{
    "2009-10-08": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "852245": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROSEMERY DUARTE VIANA para prestar auxílio à 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no período de 18 a 30 de setembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra Mansa, nos dias 29 e 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra Mansa, nos dias 29 e 30 de setembro de 2009, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO para prestar auxílio à 5ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central, Comarca da Capital, no período de 02 a 30 de setembro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO para atuar na 18ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central, Comarca da Capital, no período de 02 a 30 de setembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nCessa os efeitos do ato que designou o Promotor de Justiça LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), a partir do dia 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nCessa os efeitos do ato que designou a Promotora de Justiça FERNANDA CARUSO DE MATTOS para prestar auxílio à 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), a partir do dia 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nCessa os efeitos do ato que designou a Promotora de Justiça ROSEMERY DUARTE VIANA para prestar auxílio à 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), a partir do dia 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nCessa os efeitos do ato que designou a Promotora de Justiça KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), a partir do dia 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nCessa os efeitos do ato que designou a Promotora de Justiça KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL para prestar auxílio à 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), a partir do dia 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nCessa os efeitos do ato que designou a Promotora de Justiça KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL para prestar auxílio à 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), a partir do dia 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nCessa os efeitos do ato que designou a Promotora de Justiça PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS para prestar auxílio à 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), a partir do dia 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nCessa os efeitos do ato que designou o Promotor de Justiça VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), a partir do dia 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nCessa os efeitos do ato que designou a Promotora de Justiça KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), a partir do dia 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nCessa os efeitos do ato que designou o Promotor de Justiça ADIEL DA SILVA FRANÇA para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), a partir do dia 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nCessa os efeitos do ato que designou a Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA DA SILVA MARCONDES para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), a partir do dia 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nCessa os efeitos do ato que designou a Promotora de Justiça KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), a partir do dia 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nCessa os efeitos do ato que designou a Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA DA SILVA MARCONDES para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), a partir do dia 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nCessa os efeitos do ato que designou a Promotora de Justiça LUCIANE TESCH DE ABREU para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), a partir do dia 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nCessa os efeitos do ato que designou a Promotora de Justiça KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL para prestar auxílio à 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), a partir do dia 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nCessa os efeitos do ato que designou o Promotor de Justiça LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR para prestar auxílio à 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), a partir do dia 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nCessa os efeitos do ato que designou o Promotor de Justiça ADIEL DA SILVA FRANÇA para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), a partir do dia 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nCessa os efeitos do ato que designou a Promotora de Justiça ELIANE DE LIMA PEREIRA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), a partir do dia 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra Mansa, no dia 01 de outubro de 2009, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA DA SILVA MARCONDES para atuar na Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda, no dia 01 de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR e LETICIA EMILE ALQUERES PETRIZ para prestarem auxílio recíproco entre a Promotoria de Justiça de Família e a Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa, no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos FELIPE SOARES TAVARES MORAIS e LEONARDO CANÔNICO NETO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 04 e 10 de outubro de 2009, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CLÁUDIO VARELA para atuar na 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no dia 05 de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS e ANA CRISTINA HUTH MACEDO para prestarem auxílio recíproco entre as 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), nos dias 05 e 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO para atuar na 2ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 06 a 31 de outubro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS para atuar na 2ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 06 a 31 de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA para atuar na 18ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 06 a 31 de outubro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JANAÍNA MARQUES CORRÊA para atuar na 18ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 06 a 31 de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público nos plantões noturnos durante o mês de outubro de 2009.\r\n\r\nDIAS DO MÊS\r\n\r\nDIAS DA SEMANA\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n01\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\n02\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\n03\r\n\r\nsábado\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\n04\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\n05\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\n06\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n07\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n08\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n09\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n10\r\n\r\nsábado\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n11\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nBruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\n12\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nBruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\n13\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nBruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\n14\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nBruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\n15\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nBruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\n16\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\n17\r\n\r\nsábado\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\n18\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\n19\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\n20\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\n21\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n22\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n23\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n24\r\n\r\nsábado\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n25\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n26\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nBruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\n27\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nBruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\n28\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nBruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\n29\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nBruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\n30\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nBruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\n31\r\n\r\nsábado\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no dia 07 de outubro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Friburgo, no período de 07 a 09 de outubro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA para atuar nas 1ª, 2ª e 4ª Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de São Gonçalo, no dia 08 de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Gonçalo, no dia 08 de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA para cumprir o plantão do dia 11 de outubro de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES, na Comarca de Itaocara.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 12 de outubro de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIO VIEIRA DOS SANTOS para cumprir o plantão do dia 12 de outubro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO, na Comarca de Resende.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 008/2006, em razão do decidido na reunião de 22 de julho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00101376).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça Cível e Família da Comarca de Angra dos Reis para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 767/07, em razão do decidido na reunião de 22 de julho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00081478).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis para prosseguir oficiando na representação nº 0013/2009, a partir do mês de setembro de 2009, em razão da suspeição do Promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP 2009.00224628).\r\n\r\nId: 852245"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "852246": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de NEUSA RAIMUNDA GOMES, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00236858).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nPORTARIA SGMP Nº 08 \r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação formulada pelo Presidente da Comissão Permanente de Inquérito; \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 324 do Decreto 2.479/79;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nProrrogar por trinta dias o prazo de conclusão do inquérito administrativo instaurado nos autos do processo 2009.00051380. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00051380 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo para a conclusão do inquérito administrativo por 30 (trinta) dias a contar de 29 de setembro do corrente ano.\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00155393 - (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nId: 852246"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "852247": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Cível nº MP-2006.017.30681.00 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade da Lei nº 5.426/1998, do Município de Petrópolis). Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Cível nº MP-2008.00199062 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 1.614/1990, do Estado do Rio de Janeiro). Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nId: 852247"
                    ],
                    "852248": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça Substitutos convocados para o 7º Encontro de Gestão Estratégica, a realizar-se no Hotel Porto Bello Resort (Rodovia Rio-Santos, Km 434, Mangaratiba, Rio de Janeiro/ RJ), que estão dispensados de comparecer ao órgão de execução no qual estão designados nos dias 08 (a partir das 16h) e 09 de outubro do corrente ano. A dispensa será comunicada ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e as medidas de caráter urgente serão encaminhadas ao órgão de execução tabelar para manifestação.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados nos CRAAIs de Duque de Caxias e de Nova Iguaçu, bem como os Promotores de Justiça Substitutos não convocados anteriormente, para o 7º Encontro de Gestão Estratégica a realizar-se no dia 08 de outubro, a partir das 19h00 e no dia 09 de outubro, das 09h00 às 17h00, no Hotel Porto Bello Resort (Rodovia Rio-Santos, Km 434, Mangaratiba, Rio de Janeiro/ RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n7º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDias 08 e 09 de outubro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n08/10/2009\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n19h00 às 20h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n20h00 às 21h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n21h00\r\n\r\nJantar de Confraternização\r\n\r\n09/10/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n09h00 às 09h30\r\n\r\nAbertura e Instruções para o Trabalho\r\n\r\n09h30 às 10h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n10h30 às 10h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10h45 às 11h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n11h15 às 13h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h30 às 16h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n16h00 às 16h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h15 às 17h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nPara fins de reserva de hospedagem, os convocados deverão contatar o CEJUR pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br. Durante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nId: 852248"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "852249": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que, em conformidade com a resolução CNMP nº 30/2008, Art. 5º, § 2º, “fica vedada a fruição de férias ou licença voluntária do promotor eleitoral no período de noventa dias que antecedem o pleito até quinze dias após a diplomação dos eleitos”.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de novembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de novembro de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 09 de outubro de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/10\r\n\r\n09/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2009.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n09/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2009.\r\n\r\n05/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n26/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/10\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 852249"
                    ],
                    "852250": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 07 de outubro de 2009, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 048/2009 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00168695\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 048/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de refrigeradores tipo geladeira doméstica.\r\n\r\nAdjudicatária: Real Mix Comércio e Administração de Vendas Ltda.-EPP.\r\n\r\nValor unitário: R$ 800,00\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 852250"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "851537": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 64ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 17 de setembro.\r\n\r\nAos dezessete dias de setembro de dois mil e nove, às onze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima quarta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Faltou com causa participada o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 63ª sessão, de 15 de setembro de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 7, 4, 1, 3 e 6 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência, com aprovação do Plenário, e a pedido do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, para fins de vista, reincluiu em pauta o Processo 108450-0/2006 (solicitação da Alerj), com efeitos idênticos aos de embargos de declaração, em consonância com a prerrogativa assegurada pelo parágrafo único do art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, aprovada pela Deliberação TCE-RJ 167/92, com prazo de devolução até o dia 22 de setembro, terça-feira próxima. A seguir, parabenizou o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello por seu aniversário em 20 de setembro, desejando-lhe paz e felicidade, sendo secundado pelos demais conselheiros. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP, o entendimento do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009; e nos processos de aposentadorias oriundos de fundações cujos votos sejam pelo registro in casu, o entendimento do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 02 de julho de 2009. Foram relatados 1020 processos: 85 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 314 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 537 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 84 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar devolveu com voto-revisor pela rejeição das razões de defesa, declaração de ilegalidade, comunicação, aplicação de multa e expedição de ofício o Processo 222226-4/2007 (contrato da Prefeitura de Barra Mansa) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que retirou seu voto. No relato do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, manifestou declaração de voto, acompanhando o relator apenas nas conclusões, o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello no Processo 200361-6/2004 (aposentadoria da Prefeitura de Santa Maria Madalena), com voto pelo registro in casu, comunicação e determinação. Registrou-se a ausência com causa justificada do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar a partir do relato do Processo 101919-3/2009 (aposentadoria da Fundação DER-RJ). O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu com voto-revisor pela comunicação o Processo 220140-1/1999 (aposentadoria da Prefeitura de Barra Mansa) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo registro in casu, sagrando-se vencedor o relator por 2 votos a 1. Às doze horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 17/09/2009 11:47:28 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n2 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n3 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n4 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n5 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n102689-7/09 APOSENTADORIA/FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\n102776-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111647-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111643-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111531-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100509-2/98 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102266-1/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n204849-2/07 APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n102549-1/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n104575-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112067-3/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n227293-2/07 APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n102250-2/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115747-6/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n214326-4/08 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n111329-0/07 APOSENTADORIA/SEC EST SAUDE (EXTINTA)\r\n\r\n222485-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL NITERÓI PREV\r\n\r\n109925-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST FAZENDA\r\n\r\n222389-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA JAPERI\r\n\r\n222124-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n303452-5/04 APOSENTADORIA (INT)/POR LAUDO MÉDICO TRIB CONTAS DO EST RJ\r\n\r\n204119-9/09 + APENSOS CONTRAT DE PESSOAL P/ PRAZO DETERM/PREF SUMIDOURO\r\n\r\n102263-9/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n230639-3/07 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n106639-8/08 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nLOTE: 2\r\n\r\n116193-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n102261-1/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n104554-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102255-2/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102767-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105451-5/07 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n232189-4/08 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n110376-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102563-7/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n206015-1/09 APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n111545-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100544-2/98 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n110647-2/98 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n104697-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102252-0/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111876-5/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n109979-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n222722-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n110161-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n222220-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL NITERÓI PREV\r\n\r\n112430-4/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111702-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102259-8/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102551-4/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\nLOTE: 3\r\n\r\n104579-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105009-2/09 APOSENTADORIA/FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\n111644-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112392-6/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n103662-4/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n104614-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n229385-7/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n104597-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115141-6/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n110270-8/08 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n103856-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104685-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102267-5/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n216593-3/08 PENSÃO/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n102545-5/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102554-6/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n105484-6/09 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n109373-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109975-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n222721-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n222222-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n222204-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n226849-2/08 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n221209-3/09 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n111995-5/07 APOSENTADORIA/SEC EST SAUDE (EXTINTA)\r\n\r\n220922-8/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF VASSOURAS\r\n\r\n220924-6/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF VASSOURAS\r\n\r\n220929-6/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF VASSOURAS\r\n\r\n220945-0/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF VASSOURAS\r\n\r\n220946-4/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF VASSOURAS\r\n\r\n220947-8/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF VASSOURAS\r\n\r\n220948-2/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF VASSOURAS\r\n\r\nLOTE: 4\r\n\r\n108964-3/07 APOSENTADORIA/IEF-FUND INST EST FLORESTAS (EXTINTO)\r\n\r\n113963-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n102251-6/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n104565-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104556-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102276-6/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n229401-7/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n112576-4/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n111167-2/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n102249-3/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n114949-9/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n104561-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109372-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103517-5/09 APOSENTADORIA/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n109923-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n222577-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n109913-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n222391-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n229510-4/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n115445-0/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n113741-8/08 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n114036-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n111535-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105059-3/85 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLOTE : 5\r\n\r\n104573-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111642-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103849-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102262-5/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102774-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112391-2/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n104559-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n204841-0/07 APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n111541-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n232663-0/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n102562-3/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112580-5/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFANCIA ADOLESCENCIA\r\n\r\n114936-2/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n103344-6/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111539-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104715-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115499-1/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n102265-7/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112314-4/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n109977-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n222719-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n222727-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\n222390-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n104600-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n110296-4/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/ESTADUAL/SEC EST OBRAS\r\n\r\n110300-1/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/ESTADUAL/SEC EST OBRAS\r\n\r\n110309-7/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n110299-6/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/ESTADUAL/SEC EST OBRAS\r\n\r\n110301-5/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/ESTADUAL/SEC EST OBRAS\r\n\r\n110305-1/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/ESTADUAL/SEC EST OBRAS\r\n\r\n204654-7/08 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA RIO DAS FLORES\r\n\r\n235316-4/05 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n110298-2/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/ESTADUAL SEC EST OBRAS\r\n\r\n110302-9/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/ESTADUAL SEC EST OBRAS\r\n\r\n110304-7/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/ESTADUAL SEC EST OBRAS\r\n\r\n112345-9/01 TOMADA DE CONTAS (ANTIGA)/* SEC EST AGR ABAST PESC DES INT (EXTINTA)\r\n\r\n220746-4/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUND EDUC V REDONDA FEVRE\r\n\r\n230899-1/05 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZ DETERM/PREF MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n235599-4/08 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n110297-8/09 EDIT DE LICITAÇÃO/POR CONCORR PÚBL/ESTADUAL/SEC EST OBRAS\r\n\r\n110303-3/09 EDIT DE LICITAÇÃO/POR CONCORR PÚBL/ESTADUAL/SEC EST OBRAS\r\n\r\n210907-8/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA MENDES\r\n\r\n222224-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n201623-9/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREF CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n206545-2/07 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n222334-5/06 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/PREF VASSOURAS\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100237-6/2009 (33/205181/02) - Interessado: PAULO CESAR DE CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100286-7/2009 (33/207219/06) - Interessado: ROZEMIR FERNANDES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101905-2/2009 (17/201688/07) - Interessado: JOSÉ RAYMUNDO SOBRINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101919-3/2009 (17/200421/08) - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101922-0/2009 (17/202592/08) - Interessado: ENYR AURELIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103639-4/1993 (07/102292/91) - Interessado: ARY FERREIRA DO VALLE FILHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103848-2/2009 (03/6300043/05) - Interessado: RUTH BAHIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104569-5/2009 (03/10701275/07) - Interessado: AUREA REGINA LIPKE DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104582-7/2009 (03/10400826/07) - Interessado: TEREZA CRISTINA FERNANDES RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104593-6/2009 (03/10901031/05) - Interessado: VALDECIRA DE ARAÚJO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104678-2/2009 (03/10500193/06) - Interessado: MARINA DE BARROS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104728-3/2009 (23/300207/09) - Interessado: REGINA LÚCIA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105064-1/1990 (25/497580/87) - Interessado: NILSON NUNES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105095-1/2009 (03/10203547/08) - Interessado: MARIA ADELAIDE PEDROSA CARLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105629-8/2009 (23/300309/09) - Interessado: DULCE MARIA CARDOSO MACAMBIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108059-4/2007 (09/033/2540/2006) - Interessado: CARLOS ALBERTO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108161-6/1995 (25/00006530/94) - Interessado: OLDENIR BABO MURATORI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108982-7/2008 (18/400457/08) - Interessado: ANA LÚCIA ANDRADE DE FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109275-9/2008 (01/600087/00) - Interessado: ZILMA JESUS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109552-5/2008 (03/003341/07) - Interessado: MARIA HELENA FONSECA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110479-6/2008 (03/11202954/07) - Interessado: IEDA IZABEL DE FARIA ALVARENGA BAZILIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111668-6/2008 (03/10202025/08) - Interessado: ODILEA RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113151-7/2008 (08/600017/07) - Interessado: VERA LÚCIA JOIA FERREIRA ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113970-1/2008 (08/605132/06) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO MITCHELL SOARES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114477-6/2008 (03/5410428/06) - Interessado: MARLENE MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114492-6/2008 (03/11400014/07) - Interessado: SHEILA POZZA SAMPAIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121349-3/1994 (25/02552586/88) - Interessado: GENEDYRO GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200320-4/2000 - Interessado: MARCUS PULLIG FERREIRA GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200361-6/2004 (4103/03) - Interessado: JOSÉ GARBETO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200879-3/2009 (008/08) - Interessado: MANOEL RICARDO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201259-7/1992 (806/91) - Interessado: JANETE GONÇALVES DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203024-1/2004 - Interessado: LUSIA MARIA DA SILVA SANTIAGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203031-4/2004 - Interessado: SONIA BOTELHO TEDESCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203033-2/2004 - Interessado: DINAMAR DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203293-0/2007 (299/06) - Interessado: JAINICE DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203792-0/2009 (81/09) - Interessado: CELINA CRUZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207779-9/1997 (346/96) - Interessado: ONIVETE OLIVEIRA PINTO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209917-2/2008 (006947/07) - Interessado: GEILZA MIRANDA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209925-9/2008 (2007.07.0065P) - Interessado: ORLANDINA DE MELO JADJESCHI DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209969-5/2008 (10315/07) - Interessado: ADILA FONSECA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210617-1/2007 - Interessado: FELIPE RABELO COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210618-5/2007 - Interessado: SIDNEIA DA CONCEIÇÃO SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210619-9/2007 - Interessado: ROSINEIDE RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210620-8/2007 - Interessado: ALINE ROSANA DE SOUZA FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210621-2/2007 - Interessado: REJANE DE SOUZA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210622-6/2007 - Interessado: MARILENE LEITE MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210623-0/2007 - Interessado: LETICIA JOSIANE BARBOSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210624-4/2007 - Interessado: ELIANE DO CARMO DA SILVA FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210625-8/2007 - Interessado: VERONICA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210626-2/2007 - Interessado: SILVANA ZANADE TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210627-6/2007 - Interessado: MARCIA CRISTINA CANABRAVA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210628-0/2007 - Interessado: LIVIA MARIA DI STASIO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210629-4/2007 - Interessado: MARIA BENTO DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210630-3/2007 - Interessado: VALERIA GUIMARÃES MOREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210631-7/2007 - Interessado: CLAUDIA MACEDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210632-1/2007 - Interessado: KIVIA DA COSTA BAHIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210633-5/2007 - Interessado: TEREZINHA MARIA FAVATTO EUZÉBIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210634-9/2007 - Interessado: RAQUEL RODRIGUES DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210635-3/2007 - Interessado: MARIZA LOPES DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210636-7/2007 - Interessado: CARLA FERREIRA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210637-1/2007 - Interessado: MARILZA FERNANDES DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210638-5/2007 - Interessado: JOARA AQUINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210639-9/2007 - Interessado: CREUSA ALVES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210640-8/2007 - Interessado: CAROLINE MARTINS GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210641-2/2007 - Interessado: JUREMA DA PENHA FRANCISCO BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213854-4/2008 (000092/08) - Interessado: SUELI MARIA DA SILVA BISPO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214020-0/2007 - Interessado: DENISE MARIA DE OLIVEIRA REGINALDO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215602-1/2007 - Interessado: ELADYR THEODORICO ELIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215608-5/2007 - Interessado: MARIA CLAUDIA DA CONCEIÇÃO DE MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215612-6/2007 - Interessado: TAIANA CARDOSO DA SILVA DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216249-8/2005 (224/03) - Interessado: JAINICE DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217123-9/2007 - Interessado: ERNANI PIMENTEL CHRISTIANES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217127-5/2007 - Interessado: GILBERTO BARROSO RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217133-4/2007 - Interessado: GILBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217136-6/2007 - Interessado: SERGIO ALVES BRUM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217147-5/2007 - Interessado: KÁTIA GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217151-6/2007 - Interessado: AMIRES DANCLE BRASIL REGGIORI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217152-0/2007 - Interessado: CRISTIANO FERREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217153-4/2007 - Interessado: LUIZ ANTONIO PALADINO DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217154-8/2007 - Interessado: JEFFERSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217155-2/2007 - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217156-6/2007 - Interessado: TIAGO MURILO SCATULINO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217159-8/2007 - Interessado: DENER RAMOS ATAIDE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217160-7/2007 - Interessado: RENATO DA SILVA MATTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217162-5/2007 - Interessado: CRISTIANO AUGUSTO MANHÃES SILVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217163-9/2007 - Interessado: JOÃO EMILIO RABHA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217164-3/2007 - Interessado: JOÃO EMÍLIO FERNANDES RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217166-1/2007 - Interessado: LUZIA FERNANDES SOARES DE MIRANDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218096-7/2007 - Interessado: MARCOS ANTONIO ALMEIDA GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218100-4/2007 - Interessado: PANMELLA BITTENCOURT SARAIVA KNOELLER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218102-2/2007 - Interessado: ROBERTO ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218105-4/2007 - Interessado: MARIA NAZARE RABHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218107-2/2007 - Interessado: DIOGO SOUZA BRASIL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218109-0/2007 - Interessado: LUIZ EDUARDO DE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218112-7/2007 - Interessado: DEUSA MARQUES SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218114-5/2007 - Interessado: CARLOS DOS SANTOS ADRIANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219765-9/2008 (2007/05/224) - Interessado: ALICE BAUMGRATZ XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220119-1/2007 - Interessado: JOSÉ ALVES FERREIRA NETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220121-4/2007 - Interessado: ELAINE SOUZA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220123-2/2007 - Interessado: MOACYR CAMPOS TELLES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220125-0/2007 - Interessado: MARIA CRISTINA AMORIM VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220126-4/2007 - Interessado: CARLOS EDUARDO MOTTA PIASSABUSSU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220129-6/2007 - Interessado: MANUELLA RAMOS DE ALCANTARA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220134-1/2007 - Interessado: JACQUELINE CARNEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220137-3/2007 - Interessado: PAULO SOUSA DOS REIS NETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220139-1/2007 - Interessado: MARCIO SOARES TAVARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220140-1/1999 (17.064/98) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA BENICIO NASCIMENTO. - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220140-0/2007 - Interessado: WESLEY MAGALHÃES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220141-4/2007 - Interessado: LUÍS GUSTAVO OLIVEIRA VALENTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220142-8/2007 - Interessado: GABRIELA FELICE DA CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220143-2/2007 - Interessado: FABIO MAGALHÃES HANNAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220144-6/2007 - Interessado: APARECIDA DE CASSIA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220145-0/2007 - Interessado: MARCELO DE CAMARGO MILLEN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220145-2/2008 (33/08) - Interessado: JOÃO JOSÉ PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220146-4/2007 - Interessado: FRANCISCA MORAIS DE LIMA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220147-8/2007 - Interessado: ELOI DE ABREU ESVOBDA JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220148-2/2007 - Interessado: NILZA CHAVES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220149-6/2007 - Interessado: ALINE NEVES VIDAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220150-5/2007 - Interessado: PRICILA ALVES BATISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220151-9/2007 - Interessado: FELIPE AUGUSTO FELDMAN SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221690-0/2006 - Interessado: ADILSON DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229402-9/2007 - Interessado: ADRIANO DOS SANTOS RABELLO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229403-3/2007 - Interessado: JOSÉ NILSON FERREIRA PORTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229404-7/2007 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO AREIAS GUALBERTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229405-1/2007 - Interessado: JORGE LUIZ PAULO LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229406-5/2007 - Interessado: JORGE BERNARDO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229407-9/2007 - Interessado: JORGE AGUIAR DE OLIVEIRA FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229408-3/2007 - Interessado: JOCILEI DA SILVA PINTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229409-7/2007 - Interessado: JOÃO BATISTA PINTO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229410-6/2007 - Interessado: JOÃO BATISTA DE ABREU GARCIA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229411-0/2007 - Interessado: WILLIAN SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229412-4/2007 - Interessado: VILMAR BORGES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229413-8/2007 - Interessado: VALDIR DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229414-2/2007 - Interessado: SEBASTIÃO AMARAL DA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229415-6/2007 - Interessado: SAMUEL GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229416-0/2007 - Interessado: RODRIGO FRANCISCO MONTEIRO DE LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229417-4/2007 - Interessado: RODRIGO DE PADUA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229418-8/2007 - Interessado: RODRIGO DE ALMEIDA LOUZADA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229421-5/2007 - Interessado: PAULO CESAR DE SOUZA JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229438-8/2007 - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229440-1/2007 - Interessado: MICHAEL NASCIMENTO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229441-5/2007 - Interessado: MARLON FARIA PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229442-9/2007 - Interessado: MARIO CORDEIRO MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229444-7/2007 - Interessado: MARCIO SANTOS SAMPAIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229445-1/2007 - Interessado: MARCIO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229446-5/2007 - Interessado: MARCOS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229447-9/2007 - Interessado: MARCELO RAMOS SÁ SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229449-7/2007 - Interessado: MARCELO DOS SANTOS FLORENTINO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229450-6/2007 - Interessado: MANOEL BATISTA DOS SANTOS JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229451-0/2007 - Interessado: LUCIO JOSÉ ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229452-4/2007 - Interessado: LINDOMAR COELHO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229453-8/2007 - Interessado: LEUCIMAR ALMEIDA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229456-0/2007 - Interessado: LEANDRO GOSS RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229457-4/2007 - Interessado: JUANITO MEN DES GARCIA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229458-8/2007 - Interessado: JOSÉ ROMERIO ALVES DA ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229459-2/2007 - Interessado: HENRIQUE BEZERRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229460-1/2007 - Interessado: HELIO MENDES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229461-5/2007 - Interessado: GILBERTO DENIS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229462-9/2007 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229463-3/2007 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ M DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229464-7/2007 - Interessado: FLAVIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229465-1/2007 - Interessado: FABIANO MONTEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229467-9/2007 - Interessado: FABIANO DE ABREU GARCIA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229468-3/2007 - Interessado: EVANDRO BARBOSA AUGUSTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229469-7/2007 - Interessado: DEFAVERE SOARES RAUL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229470-6/2007 - Interessado: DAVID MARCOS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229471-0/2007 - Interessado: DANIEL MOREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229472-4/2007 - Interessado: CLEBER OLIVEIRA AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229473-8/2007 - Interessado: CIDENIR SAMPAIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229475-6/2007 - Interessado: CÉLIO PEREIRA DAMACENO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229476-0/2007 - Interessado: CARLOS ROBERTO BARBOZA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229477-4/2007 - Interessado: CARLOS BRUNO CRUZ SABINO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229478-8/2007 - Interessado: BRUNO COSTA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229480-1/2007 - Interessado: ARILSON DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229481-5/2007 - Interessado: ANTONIO CARLOS VIEIRA JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229482-9/2007 - Interessado: ANGELO DA TRINDADE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229483-3/2007 - Interessado: ALEXANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229484-7/2007 - Interessado: ALEXANDRE CORREIA LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229489-7/2007 - Interessado: ALEXANDRE CAETANO ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229490-6/2007 - Interessado: ALEX DE SOUZA MOURA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231775-4/2004 (1015/03) - Interessado: GUILHERMINA ALCINA DE CAMPOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236169-8/2006 (14708/04) - Interessado: ANGELA MARIA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241275-6/2004 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100109-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100734-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101397-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 102401-3/2009, 101357-9/2009, 101359-7/2009, 101361-0/2009, 101365-6/2009, 101455-7/2009, 101459-3/2009, 101460-2/2009, 101465-2/2009, 101466-6/2009, 101469-8/2009, 101473-9/2009, 101477-5/2009, 101479-3/2009, 101480-2/2009, 101481-6/2009, 101482-0/2009, 101483-4/2009, 101484-8/2009, 101485-2/2009, 101486-6/2009, 101487-0/2009, 101498-9/2009, 101504-4/2009, 101508-0/2009, 101511-7/2009, 101515-3/2009, 101516-7/2009, 101523-0/2009, 101527-6/2009, 101531-7/2009, 101533-5/2009, 101544-4/2009, 101545-8/2009, 101553-5/2009, 101554-9/2009, 101564-4/2009, 101566-2/2009, 101568-0/2009, 101569-4/2009, 101570-3/2009, 101571-7/2009, 101572-1/2009, 101573-5/2009, 101575-3/2009, 101576-7/2009, 101584-4/2009, 101593-5/2009, 101596-7/2009, 101597-1/2009, 101600-4/2009, 101601-8/2009, 101602-2/2009, 101603-6/2009, 101604-0/2009, 101605-4/2009, 101606-8/2009, 101607-2/2009, 101608-6/2009, 101609-0/2009, 101610-9/2009, 101611-3/2009, 101612-7/2009, 101613-1/2009, 101614-5/2009, 101615-9/2009, 101690-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103277-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104537-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104599-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105387-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107149-1/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108421-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108464-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109713-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109796-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110890-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110903-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111700-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112499-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113140-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115356-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200758-1/2003 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201133-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201357-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204515-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207725-4/1995 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 207817-2/2008, 207813-6/2008, 207815-4/2008, 207826-3/2008, 207827-7/2008, 208495-7/2008, 208496-1/2008, 208497-5/2008, 208961-6/2008, 209105-1/2008, 209108-3/2008, 209480-9/2008, 209525-5/2008, 209527-3/2008, 209528-7/2008, 209836-2/2008, 209852-6/2008, 209855-8/2008, 209858-0/2008, 209860-3/2008, 210277-9/2008, 210278-3/2008, 210310-7/2008, 210366-6/2008, 210367-0/2008, 210369-8/2008, 210466-2/2008, 210467-6/2008, 210468-0/2008, 210472-1/2008, 210473-5/2008, 210474-9/2008, 210581-8/2008, 210582-2/2008, 210583-6/2008, 210667-8/2008, 210670-5/2008, 210766-0/2008, 210767-4/2008, 210768-8/2008, 210800-2/2008, 210801-6/2008, 210930-3/2008, 210932-1/2008, 210936-7/2008, 210967-6/2008, 210969-4/2008, 210970-3/2008, 211024-7/2008, 211041-5/2008, 211044-7/2008, 211051-0/2008, 211065-1/2008, 211085-1/2008, 211090-6/2008, 211104-3/2008, 211132-0/2008, 211240-3/2008, 211241-7/2008, 211242-1/2008, 211243-5/2008, 211244-9/2008, 211245-3/2008, 211275-8/2008, 211276-2/2008, 211277-6/2008, 211307-7/2008, 211310-4/2008, 211311-8/2008, 211359-0/2008, 211400-5/2008, 211443-7/2008, 211449-1/2008, 211556-0/2008, 211563-3/2008, 211594-2/2008, 211650-2/2008, 211676-6/2008, 211687-5/2008, 211690-2/2008, 211692-0/2008, 211800-9/2008, 211810-4/2008, 211821-3/2008, 211838-6/2008, 211841-3/2008, 211881-3/2008, 212046-2/2008, 212136-3/2008, 212138-1/2008, 212139-5/2008, 212155-9/2008, 212271-9/2008, 212272-3/2008, 212273-7/2008, 212430-7/2008, 212439-3/2008, 212448-4/2008, 212456-1/2008, 212458-9/2008, 212510-3/2008, 212526-2/2008, 212535-3/2008, 212541-2/2008, 212734-1/2008, 212755-5/2008, 212758-7/2008, 213368-5/2008, 213380-3/2008, 213615-6/2008, 213642-9/2008, 213836-2/2008, 213843-5/2008, 213851-2/2008, 213964-5/2008, 213965-9/2008, 213966-3/2008, 214002-0/2008, 214009-8/2008, 214013-9/2008, 214035-7/2008, 214037-5/2008, 214038-9/2008, 214046-6/2008, 214048-4/2008, 214049-8/2008, 214050-7/2008, 214119-9/2008, 214141-2/2008, 214147-6/2008, 214162-6/2008, 214184-4/2008, 214191-7/2008, 214212-7/2008, 214215-9/2008, 214284-0/2008, 214290-9/2008, 214291-3/2008, 214317-3/2008, 214321-4/2008, 214369-6/2008, 214373-7/2008, 214384-6/2008, 214394-1/2008, 214398-7/2008, 214400-6/2008, 214431-5/2008, 214456-5/2008, 214471-5/2008, 214476-5/2008, 214491-5/2008, 214492-9/2008, 214493-3/2008, 214495-1/2008, 214498-3/2008, 214500-2/2008, 214512-5/2008, 214516-1/2008, 214537-5/2008, 214568-4/2008, 214577-5/2008, 214588-4/2008, 214593-9/2008, 214597-5/2008, 214599-3/2008, 214603-0/2008, 214621-2/2008, 214938-3/2008, 214946-0/2008, 214948-8/2008, 216186-6/2008, 216189-8/2008, 216191-1/2008, 216374-5/2008, 216392-7/2008, 216398-1/2008, 216436-9/2008, 216443-2/2008, 216444-6/2008, 216459-1/2008, 216461-4/2008, 216523-8/2008, 216541-0/2008, 216545-6/2008, 216562-4/2008, 216602-0/2008, 216603-4/2008, 216604-8/2008, 216627-0/2008, 216638-9/2008, 216684-8/2008, 216686-6/2008, 216688-4/2008, 216761-2/2008, 216762-6/2008, 216765-8/2008, 216767-6/2008, 216938-7/2008, 216939-1/2008, 216940-0/2008, 216987-8/2008, 217024-9/2008, 217026-7/2008, 217183-1/2008, 217231-4/2008, 218792-5/2008, 218796-1/2008, 218797-5/2008, 218800-8/2008, 218805-8/2008, 218806-2/2008, 218807-6/2008, 218838-5/2008, 218840-8/2008, 218978-1/2008, 218979-5/2008, 219148-5/2008, 219292-2/2008, 219295-4/2008, 219298-6/2008, 219465-1/2008, 219466-5/2008, 219467-9/2008, 219659-4/2008, 219661-7/2008, 219664-9/2008, 219666-7/2008, 223875-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208615-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208857-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209532-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210352-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210703-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210851-1/2003, 211228-5/2003, 211229-9/2003, 211230-8/2003, 211231-2/2003, 211232-6/2003, 211233-0/2003, 211234-4/2003, 211235-8/2003, 211236-2/2003, 211237-6/2003, 211238-0/2003, 211239-4/2003, 211240-3/2003, 211241-7/2003, 211242-1/2003, 211243-5/2003, 211244-9/2003, 211245-3/2003, 211246-7/2003, 211247-1/2003, 211248-5/2003, 211249-9/2003, 211250-8/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211004-5/2002 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 212779-3/2009, 212785-2/2009, 212787-0/2009, 212798-9/2009, 212800-8/2009, 212802-6/2009, 212803-0/2009, 212806-2/2009, 212808-0/2009, 212810-3/2009, 212813-5/2009, 212814-9/2009, 212821-2/2009, 212940-4/2009, 212945-4/2009, 212950-9/2009, 212953-1/2009, 212968-6/2009, 212972-7/2009, 213007-5/2009, 213009-3/2009, 213013-4/2009, 213017-0/2009, 213018-4/2009, 213020-7/2009, 213022-5/2009, 213023-9/2009, 213027-5/2009, 213556-6/2009, 213557-0/2009, 213558-4/2009, 213559-8/2009, 213560-7/2009, 213563-9/2009, 213564-3/2009, 213566-1/2009, 213569-3/2009, 213570-2/2009, 213573-4/2009, 213576-6/2009, 213914-2/2009, 214148-2/2009, 214149-6/2009, 214154-1/2009, 214162-8/2009, 214166-4/2009, 214170-5/2009, 214172-3/2009, 214209-2/2009, 214210-1/2009, 214213-3/2009, 214215-1/2009, 214221-0/2009, 214222-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 215000-9/2008, 215001-3/2008, 215003-1/2008, 215004-5/2008, 215005-9/2008, 215008-1/2008, 215010-4/2008, 215011-8/2008, 215012-2/2008, 215023-1/2008, 215024-5/2008, 215025-9/2008, 215026-3/2008, 215027-7/2008, 215028-1/2008, 215029-5/2008, 215030-4/2008, 215031-8/2008, 215032-2/2008, 215039-0/2008, 215041-3/2008, 215043-1/2008, 215045-9/2008, 215046-3/2008, 215048-1/2008, 215049-5/2008, 215051-8/2008, 215053-6/2008, 215056-8/2008, 215059-0/2008, 215062-7/2008, 215063-1/2008, 215065-9/2008, 215066-3/2008, 215067-7/2008, 215068-1/2008, 215070-4/2008, 215071-8/2008, 215072-2/2008, 215074-0/2008, 215076-8/2008, 215079-0/2008, 215080-9/2008, 215081-3/2008, 215082-7/2008, 215083-1/2008, 215084-5/2008, 215085-9/2008, 215086-3/2008, 215087-7/2008, 215089-5/2008, 215090-4/2008, 215091-8/2008, 215111-4/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216156-5/2005 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216197-3/2007 - Votos: CITAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217043-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217174-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219149-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219153-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 220000-0/2005, 220002-8/2005, 220003-2/2005, 220009-6/2005, 220013-7/2005, 220015-5/2005, 220016-9/2005, 220017-3/2005, 220018-7/2005, 220019-1/2005, 220020-0/2005, 220021-4/2005, 220023-2/2005, 220025-0/2005, 220026-4/2005, 220028-2/2005, 220030-5/2005, 220031-9/2005, 220032-3/2005, 220033-7/2005, 220034-1/2005, 220035-5/2005, 220036-9/2005, 220037-3/2005, 220038-7/2005, 220039-1/2005, 220040-0/2005, 220041-4/2005, 220043-2/2005, 220045-0/2005, 220046-4/2005, 220047-8/2005, 220048-2/2005, 220049-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220534-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220720-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220769-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220796-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220991-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221131-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221573-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221856-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221945-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222104-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222177-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222178-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222226-4/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 222256-5/2005, 222257-9/2005, 222258-3/2005, 222259-7/2005, 222260-6/2005, 222261-0/2005, 222262-4/2005 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222290-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222294-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222372-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222377-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222379-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222415-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222417-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222431-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222462-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222467-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222628-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223328-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223332-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223340-3/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223789-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229358-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231192-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231809-3/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233010-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233011-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233012-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233050-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233590-4/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234501-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 236077-3/2008, 201504-7/2009, 201518-8/2009, 204044-8/2009, 204054-3/2009, 237147-1/2008, 237988-3/2008, 238000-4/2008, 238016-3/2008, 238629-6/2008, 241476-0/2008, 241513-4/2008, 242768-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237008-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 237710-8/2005, 200259-1/2006, 200263-2/2006, 200266-4/2006, 200269-6/2006, 200270-5/2006, 200272-3/2006, 200275-5/2006, 200276-9/2006, 200278-7/2006, 200280-0/2006, 200281-4/2006, 200283-2/2006, 200288-2/2006, 200289-6/2006, 200293-7/2006, 200295-5/2006, 200296-9/2006, 200297-3/2006, 200299-1/2006, 200301-0/2006, 200302-4/2006, 200303-8/2006, 200306-0/2006, 200307-4/2006, 200310-1/2006, 200311-5/2006, 200314-7/2006, 200317-9/2006, 200319-7/2006, 200321-0/2006, 200324-2/2006, 200325-6/2006, 200326-0/2006, 200328-8/2006, 200329-2/2006, 200331-5/2006, 200332-9/2006, 200336-5/2006, 200337-9/2006, 200338-3/2006, 200341-0/2006, 200342-4/2006, 200344-2/2006, 200348-8/2006, 200349-2/2006, 200351-5/2006, 200352-9/2006, 200353-3/2006, 200356-5/2006, 200357-9/2006, 200358-3/2006, 200359-7/2006, 200361-0/2006, 200362-4/2006, 200365-6/2006, 200366-0/2006, 200368-8/2006, 200369-2/2006, 200370-1/2006, 200371-5/2006, 200373-3/2006, 200375-1/2006, 200376-5/2006, 200378-3/2006, 200379-7/2006, 200380-6/2006, 200381-0/2006, 200382-4/2006, 200383-8/2006, 200469-8/2006, 200470-7/2006, 200471-1/2006, 200474-3/2006, 200476-1/2006, 200477-5/2006, 200480-2/2006, 200481-6/2006, 200483-4/2006, 200485-2/2006, 200492-5/2006, 200494-3/2006, 200495-7/2006, 200497-5/2006, 200498-9/2006, 200499-3/2006, 200500-8/2006, 200502-6/2006, 200507-6/2006, 200509-4/2006, 200526-2/2006, 200527-6/2006, 200529-4/2006, 200530-3/2006, 200532-1/2006, 200533-5/2006, 200535-3/2006, 200536-7/2006, 200537-1/2006, 200538-5/2006, 200540-8/2006, 200544-4/2006, 200546-2/2006, 200548-0/2006, 200550-3/2006, 200557-1/2006, 200561-2/2006, 200562-6/2006, 200565-8/2006, 200567-6/2006, 200569-4/2006, 200571-7/2006, 200574-9/2006, 200575-3/2006, 200576-7/2006, 200578-5/2006, 200581-2/2006, 200582-6/2006, 200586-2/2006, 200590-3/2006, 200593-5/2006, 200598-5/2006, 200599-9/2006, 200601-8/2006, 200605-4/2006, 200607-2/2006, 200609-0/2006, 200611-3/2006, 200613-1/2006, 200626-8/2006, 200627-2/2006, 200628-6/2006, 200634-5/2006, 200636-3/2006, 200638-1/2006, 200651-3/2006, 200653-1/2006, 200654-5/2006, 200660-4/2006, 200661-8/2006, 200663-6/2006, 200669-0/2006, 200674-5/2006, 200675-9/2006, 200676-3/2006, 200680-4/2006, 200681-8/2006, 200682-2/2006, 200683-6/2006, 200684-0/2006, 200685-4/2006, 200690-9/2006, 200692-7/2006, 200693-1/2006, 200695-9/2006, 200696-3/2006, 200698-1/2006, 200699-5/2006, 200700-0/2006, 200702-8/2006, 200704-6/2006, 200705-0/2006, 200707-8/2006, 200708-2/2006, 200709-6/2006, 200711-9/2006, 200712-3/2006, 200713-7/2006, 200853-3/2006, 200857-9/2006, 200858-3/2006, 200860-6/2006, 200861-0/2006, 200862-4/2006, 200863-8/2006, 200864-2/2006, 200865-6/2006, 237730-8/2005, 237731-2/2005, 237732-6/2005, 237733-0/2005, 237736-2/2005, 237738-0/2005, 237739-4/2005, 237741-7/2005, 237742-1/2005, 237743-5/2005, 237744-9/2005, 237746-7/2005, 237748-5/2005, 237749-9/2005, 237751-2/2005, 237754-4/2005, 237756-2/2005, 237761-7/2005, 237762-1/2005, 237763-5/2005, 237764-9/2005, 237765-3/2005, 237766-7/2005, 237767-1/2005, 237768-5/2005, 237769-9/2005, 237816-8/2005, 237817-2/2005, 237818-6/2005, 237821-3/2005, 237822-7/2005, 237823-1/2005, 237824-5/2005, 237825-9/2005, 237826-3/2005, 237827-7/2005, 237829-5/2005, 237830-4/2005, 237831-8/2005, 237832-2/2005, 237833-6/2005, 237834-0/2005, 237835-4/2005, 237836-8/2005, 237837-2/2005, 237838-6/2005, 237839-0/2005, 237840-9/2005, 237841-3/2005, 237846-3/2005, 237847-7/2005, 237848-1/2005, 237849-5/2005, 237850-4/2005, 237851-8/2005, 237852-2/2005, 237853-6/2005, 237854-0/2005, 237855-4/2005, 237856-8/2005, 237857-2/2005, 237858-6/2005, 237860-9/2005, 237861-3/2005, 237862-7/2005, 237863-1/2005, 237865-9/2005, 237867-7/2005, 237868-1/2005, 237870-4/2005, 237871-8/2005, 237873-6/2005, 237874-0/2005, 237878-6/2005, 237880-9/2005, 237881-3/2005, 237883-1/2005, 237885-9/2005, 237886-3/2005, 237887-7/2005, 237888-1/2005, 237891-8/2005, 237892-2/2005, 237893-6/2005, 237894-0/2005, 237895-4/2005, 237897-2/2005, 237898-6/2005, 237900-5/2005, 237915-0/2005, 237916-4/2005, 237917-8/2005, 237919-6/2005, 237920-5/2005, 237921-9/2005, 237922-3/2005, 237923-7/2005, 237924-1/2005, 237925-5/2005, 237926-9/2005, 237927-3/2005, 237928-7/2005, 237929-1/2005, 237931-4/2005, 237932-8/2005 - Votos: DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240305-2/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241276-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244346-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 17/09/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n217174-2/2009\r\n\r\nFLÁVIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n210703-0/2009\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n233010-2/2007\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n210851-1/2003\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n210851-1/2003\r\n\r\nRENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n210352-7/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n108464-5/2008\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n223340-3/2007\r\n\r\nSessão: 17/09/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n217123-9/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n200758-1/2003\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n215602-1/2007\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n216197-3/2007\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n222226-4/2007\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n223340-3/2007\r\n\r\nId: 851537"
                    ],
                    "851538": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2214/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.226-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR MARCELO MARTINS E. DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao contrato n.º 146/07, decorrente da tomada de preços n.º 08/07, firmado entre a Prefeitura de Barra Mansa e a empresa RB News Sistemas de Informação Ltda, cujo objeto é a prestação de serviços de implantação e operacionalização de canal de contato com cidadão, no valor de R$ 294.005,76.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo e no anexo TCE/RJ n.º 213.749-1/07, que resultaram na notificação do Sr. Roosevelt Brasil Fonseca para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Roosevelt Brasil Fonseca, ex-Prefeito de Barra Mansa, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, em razão da violação do princípio do amplo acesso à licitação, em negativa de vigência ao artigo 30, parágrafo 5º, da Lei n.º 8.666/93, na quantia de R$ 5.811,60 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 64/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 851538"
                    ],
                    "851539": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2215/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.758-1/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRª MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD/SSR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial, realizada na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, no período de 17/11 a 12/12/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação da Srª Maria Aparecida Panisset, em Sessão de 19/03/2009, para apresentação de razões de defesa pelo não atendimento à decisão desta Corte de 21/10/2008, conforme mencionado na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, a responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls. 471;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando a responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso VII, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Srª Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, na quantia de R$ 19.372,00 (dezenove mil trezentos e setenta e dois reais), correspondente nesta data a 10.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso VII, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da irregularidade descrita na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 64/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 851539"
                    ],
                    "851540": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2216/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.602-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Contratação por Prazo Determinado para funções permanentes na Prefeitura Municipal de Belford Roxo.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 38/38v;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, ex- Prefeita Municipal de Belford Roxo, foi regularmente notificada para que apresentasse suas razões de defesa, e, não compareceu aos autos, tornando-se revel; \r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo ás fls. 39, no sentido de acolher as sugestões propostas pela 1ª IGP;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho, corroborando com as conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, à Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, ex-Prefeita Municipal de Belford Roxo, nos termos do artigo 63, Inciso II e IV c/c os artigos 65 e 28 da, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 64/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 851540"
                    ],
                    "851541": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2217/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.340-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Vicente de Paula de Souza Guedes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio das Flores\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizado na Prefeitura Municipal de Rio das Flores, no período compreendido entre 18.06 e 04.07.07, com o escopo de verificar in loco a legalidade dos atos de admissão de pessoal, o cumprimento dos dispositivos da L.C. 101/00 - LRF, concernentes à área de pessoal, bem como atender às decisões plenárias proferidas nos Processos TCE nos 200.580-2/03 e 221.114-4/00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscali-zação contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Pode-res do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entida-des da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de eco-nomia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de fls. 02/28;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito de Rio das Flores no período de 10/01/05 a 31/12/08, no valor de R$ 7.748,80, equivalentes a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais, em virtude das irregularidades elencadas nas alíneas a a s do item I.1.1 de fls. 31/32, multa esta a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias subseqüentes, nos termos do art. 29 da mesma Lei, alterado pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 64/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 851541"
                    ],
                    "851542": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2218/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.123-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos o presente e seus apensos referentes a contratos de trabalho por prazo determinado, efetuados pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a documentação encaminhada pelo responsável não foi capaz de elidir as irregularidades constatadas quanto às admissões temporárias constantes do processo em epígrafe;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo opina pela aplicação de multa e que o parecer do Procurador Diego Boyd Peçanha Costa, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento emitido por aquele setor técnico neste tocante em específico;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no montante de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO, Prefeito Municipal de Angra dos Reis, à época, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades constatadas nos contratos em pauta, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo legal, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, dentro do prazo legal, nos termos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 64/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 851542"
                    ],
                    "851431": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 260/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 29/10/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.872-4/2005 - ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL/PREFEITURA DE PARACAMBI/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRÉ LUIZ CECILIANO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.635-5/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE MANGARATIBA/Recurso de Reconsideração interposto por NELSON LUIS BERTINO DOS SANTOS, CÉLIO LOPES, JOSÉ CARLOS DA COSTA, MARCELO TENÓRIO DA CRUZ e VITOR TENÓRIO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.755-9/2009 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/PREFEITURA DE IGUABA GRANDE/Recurso de Reconsideração interposto por ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.715-6/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE MANGARATIBA/Recurso de Revisão interposto por RUY TAVARES QUINTANILHA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.719-2/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE MANGARATIBA/Recurso de Revisão interposto por RUY TAVARES QUINTANILHA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.635-1/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/AUTARQUIA DE TRÂNSITO DE NOVA FRIBURGO -AUTRAN/Recurso de Revisão interposto por JUARES ALVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.299-8/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Revisão interposto por LUIZ FERNANDO BUENO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.361-6/2002 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/SEC. EST. GABINETE DO GOVERNADOR (EXTINTA)/Embargos de Declaração interposto por AGNALDO PERES MELLO.\r\n\r\nId: 851431"
                    ],
                    "851911": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 261/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 05.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nINTERESSADO: PEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.940-4/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 30.10.09\r\n\r\nId: 851911"
                    ],
                    "852048": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 265/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 27/10/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.685-5/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL - CEC/SEC. EST. PLAN. DES. ECON. TURISMO (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS EDUARDO LOBO MACHADO, por IVAN LUIZ FERREIRA MUNDIN, por PAULO DE ARAÚJO LAGE e por HÉLIO GAZZANEO JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.120-8/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CAIXA ASSIST. PREV. PEN. SERV. MIRACEMA/Recurso de Reconsideração interposto por ARNALDO JOSÉ FRANCO PADILHA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.228-6/2004 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.796-1/2006 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE SÃO FIDELIS/Recurso de Reconsideração interposto por DAVID LOUREIRO COELHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.714-8/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE TRÊS RIOS/Recurso de Reconsideração interposto por CELSO ALENCAR RAMOS JACOB.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.234-5/2005 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.147-8/2007 - RELATÓRIO - LRF/DE GESTÃO FISCAL/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por UZIAS SILVA FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.722-9/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE MIRACEMA/Recurso de Reconsideração interposto por GUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.154-2/1998 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE SAPUCAIA/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ MURILO CAMPANATI DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.239-4/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por AMISTERDAN SANTOS VIANA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.848-4/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE AREAL/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ FRANCISCO SOBRINHO, por CARLOS EDUARDO DA SILVA TELLES e por LAERTE CALIL DE FREITAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.529-8/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE PORTO REAL/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.604-6/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDO PONTES MOREIRA e por ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.584-9/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FESPORTE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por ALEX DE MORAES LOPES DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 252.796-7/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE VARRE-SAI/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.357-2/2003 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração interposto por RENATO MARTINS VIANNA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.302-0/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.563-4/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE PARATY/Recurso de Revisão interposto por EDSON DÍDIMO LACERDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.377-2/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA - CEC/CIA. MUN. ÁGUA E ESGOTOS DE PETRÓPOLIS - CAEMPE/Embargos de Declaração interposto por PAULO ROBERTO LACERDA DE MORAES e por WALTER GUIMARÃES DE MORAES JÚNIOR.\r\n\r\nId: 852048"
                    ],
                    "851912": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 262/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 05.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.972-4/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 30.10.09\r\n\r\nId: 851912"
                    ],
                    "851913": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 263/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 05.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: NOVA IGUAÇU\r\n\r\nINTERESSADO: LUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.261-2/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 30.10.09\r\n\r\nId: 851913"
                    ],
                    "851914": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 264/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 05.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: MARICÁ\r\n\r\nINTERESSADO: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.145-6/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 30.10.09\r\n\r\nId: 851914"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "848420": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n202569-4/04\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33656/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n202569-4/04\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n33654/2009\r\n\r\nId: 848420"
                    ],
                    "848536": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n206793-9/06\r\n\r\nJOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n31631/2009\r\n\r\n261499-6/03\r\n\r\nRODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33870/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n270483-0/02\r\n\r\nNILTON TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33854/2009\r\n\r\n200812-4/90\r\n\r\nPAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n14/05/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n34031/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n206995-8/97\r\n\r\nMANUEL ROSA DA SILVA\r\n\r\n28/07/2009\r\n\r\n30287/2009\r\n\r\n240747-6/01\r\n\r\nENI DA ROSA FELIPE\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n32556/2009\r\n\r\n240747-6/01\r\n\r\nALBINO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n32598/2009\r\n\r\n210811-7/06\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n13/08/2009\r\n\r\n33027/2009\r\n\r\n200503-6/09\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DA COSTA VELOSO\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n34720/2009\r\n\r\n211270-0/04\r\n\r\nMARCOS DANIEL DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n35076/2009\r\n\r\n205661-6/99\r\n\r\nMANUEL ROSA DA SILVA\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n36480/2009\r\n\r\n210326-8/09\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n10/09/2009\r\n\r\n36483/2009\r\n\r\n240908-2/01\r\n\r\nMARLUCI BAIRRAL\r\n\r\n09/07/2009\r\n\r\n36693/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n103517-2/99\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA DE BARROS - FALECIDO\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n32238/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n224052-1/05\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n31523/2009\r\n\r\n271705-4/99\r\n\r\nANDRÉ RICARDO ALMEIDA LIMA\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33224/2009\r\n\r\n240649-6/00\r\n\r\nLEONARDO CALDAS VIEITAS\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33666/2009\r\n\r\n234306-2/05\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33832/2009\r\n\r\n228710-3/05\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n34289/2009\r\n\r\n112972-2/03\r\n\r\nGILBERTO LOPES DA SILVA\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n34866/2009\r\n\r\n200144-6/09\r\n\r\nSILMAR TOZO GOMES\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n36226/2009\r\n\r\n200144-6/09\r\n\r\nANGELICA DE SOUZA AZEREDO\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n36391/2009\r\n\r\n270824-9/99\r\n\r\nSALOMÃO ZANOUCH LIMA VIANNA\r\n\r\n13/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n37327/2009\r\n\r\n270824-9/99\r\n\r\nELMO RODRIGUES JASBICK\r\n\r\n13/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n37353/2009\r\n\r\nId: 848536"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "852078": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.125-1/2009 - Helena Maria Quadros, matr. 02/1604/0-7. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.11.2009.\r\n\r\nId: 852078"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "852085": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 07/10/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.692-7/2009- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 67/2009, o qual teve como vencedor a empresa KAERU COMERCIAL ELÉTRICA LTDA., para os itens 1, 2, 14, 17, 20, 24, 31 e 34, com o valor total de R$ 53,99. Em razão das desclassificações ocorridas, e da exclusão do item 26, não houve vencedores para os itens 3 a 13, 15, 16,18, 19, 21 a 23, 25 a 30, 32 e 33.\r\n\r\nId: 852085"
                    ],
                    "852086": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 07/10/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 304.100-1/2009 - Pelo PROVIMENTO PARCIAL da impugnação interposta pela empresa FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 304.112-4/2009 - Pelo PROVIMENTO PARCIAL da impugnação interposta pela empresa MANCHESTER SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nId: 852086"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "852088": [
                        "IB - Aviso",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ, torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência Pública, conforme abaixo:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 01/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.890-9/2008\r\n\r\nDIA: 16/11/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: execução de obras de reforma na Coordenadoria de Gestão Documental (CGD), localizada no pavimento térreo do Edifício-Sede do TCE/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 324.300,54\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 02/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.852-2/2009\r\n\r\nDIA: 17/11/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: execução de obras de reforma NO PRÉDIO OCUPADO PELO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO - SMC, SERVIÇO DE ELETRICIDADE - SEL E SERVIÇO DE REFRIGERAÇÃO - ser, LOCALIZADO NA PRAÇA DA REPÚBLICA Nº 54/56 - CENTRO - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 141.973,81\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 03/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.191-6/2009\r\n\r\nDIA: 18/11/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: execução de obras de adequação das instalações físicas da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais (CMA) deste TCE/RJ. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 17.194,12\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, telefone 3231-4196, informações detalhadas, cópias dos editais e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou no sítio www.tce.rj.gov.br.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 852088"
                    ],
                    "852087": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 56/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.319-7/2009\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICOS E MEDICAMENTOS\r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 852087"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "852239": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 7 de outubro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 911, de 2009, de autoria do Deputado Tucalo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 804,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À ONG EMBAIXADORES DA ALEGRIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor, pelos valorosos serviços prestados ao turismo do Estado do Rio de Janeiro, à ONG Embaixadores da Alegria.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 7 de outubro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 982, de 2009, de autoria do Deputado Rogério Cabral, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 805,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO MAJOR PM SR. MARCELO FREIMAN DE SOUZA RAMOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao ilustríssimo Major PM Sr. Marcelo Freiman de Souza Ramos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 7 de outubro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 987, de 2009, de autoria da Deputada Graça Pereira, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 806,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO RESTAURANTE SIRI DO GALEÃO NA ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor, pelos valorosos serviços prestados ao turismo do Estado do Rio de Janeiro, ao Restaurante Siri do Galeão, com sede no bairro da Ilha do Governador / RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 7 de outubro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1014, de 2009, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 807,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. AÉCIO NEVES DA CUNHA, GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e respectivo diploma ao Exmo. Sr. Aécio Neves da Cunha, Governador do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 751, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NA PRAIA DAS FLECHAS, NA ILHA DA GIPÓIA, NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NA PRAIA DAS FLECHAS, NA ILHA DA GIPÓIA, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir um posto de saúde na Praia das Flechas, na Ilha da Gipóia, no município de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 766, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO DISTRITO DE ENGENHEIRO PEDREIRA, MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nAutor:Deputado MARCO SOARES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO DISTRITO DE ENGENHEIRO PEDREIRA, MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construção da UPA (Unidade de Pronto Atendimento 24 horas), no Distrito de Engenheiro Pedreira, município de Japeri.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nIDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 786, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM PARA A AMPLIAÇÃO DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a ampliação dos prazos para o parcelamento de dívidas do IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. A ampliação dos prazos de que trata o caput deste Artigo obedecerá a seguinte limitação:\r\n\r\nI - Dívidas oriundas de exercícios anteriores - em até 24 parcelas.\r\n\r\nII - Dívidas relativas ao corrente exercício - em até 06 parcelas.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, no prazo de 90 dias, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 852239"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "852240": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1826/2008\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica consolidada, na forma do anexo único, a legislação existente relativa às datas comemorativas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Ficam revogadas as seguintes Leis, referentes a datas comemorativas, mantendo-se as autorias das homenagens:\r\n\r\nI - LEI Nº 8, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1975, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRIO SALADINI. INSTITUI O DIA 29 DE JUNHO, COMO O DIA DO PORTEIRO. \r\n\r\nII - LEI Nº 16, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1975, DE AUTORIA DO DEPUTADO SANT'ANNA FILHO. INSTITUI O DIA DA CONFRATERNIZAÇÃO A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, A 23 DE SETEMBRO. \r\n\r\nIII - LEI Nº 25, DE 09 DE JANEIRO DE 1976, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDÉSIO FRIAS. CRIA O DIA DO PROPAGANDISTA A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 14 DE JULHO. \r\n\r\nIV - LEI Nº 51, DE 09 DE JUNHO DE 1976, DE AUTORIA DO DEPUTADO NESTOR NASCIMENTO. INSTITUI O DIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO DIA 13 DE MAIO. \r\n\r\nV - LEI Nº 52, DE 10 DE JUNHO DE 1976, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. INSTITUI NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DAS FLORES A SER COMEMORADA EM SETEMBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nVI - LEI Nº 70, DE 19 DE JULHO DE 1976, DE AUTORIA DO DEPUTADO GAMA LIMA. INSTITUI O DIA DO LEONISMO A SER COMEMORADO, EM CADA 16 DE ABRIL. \r\n\r\nVII - LEI Nº 86, DE 07 DE OUTUBRO DE 1976, DE AUTORIA DO DEPUTADO GAMA LIMA. INSTITUI O DIA DO ROTARY A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, A 23 DE FEVEREIRO. \r\n\r\nVIII - LEI Nº 95, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1976, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ MARIA DUARTE. INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA DA DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 4 DE JULHO. \r\n\r\nIX - LEI Nº 111, DE 10 DE JANEIRO DE 1977, DE AUTORIA DO DEPUTADO FREDERICO TROTTA. INSTITUI O DIA DO JORNALISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO DIA 7 (SETE) DE ABRIL. \r\n\r\nX - LEI Nº 112, DE 10 DE JANEIRO DE 1977, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALOYSIO TEIXEIRA. INSTITUI O DIA DO EMPREGADO NO TURISMO A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 25 DE OUTUBRO. \r\n\r\nXI - LEI Nº 116, DE 13 DE JANEIRO DE 1977, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDÉSIO FRIAS. INSTITUI O DIA DO CARTEIRO A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 25 DE JANEIRO. \r\n\r\nXII - LEI Nº 141, DE 28 DE JUNHO DE 1977, DE AUTORIA DO DEPUTADO FREDERICO TROTTA. INSTITUI O DIA DO VENDEDOR E DO DISTRIBUIDOR DE JORNAIS E REVISTAS A SER COMEMORADO NO PRIMEIRO DOMINGO DEPOIS DA PÁSCOA CRISTÃ. \r\n\r\nXIII - LEI Nº 142, DE 28 DE JUNHO DE 1977, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES. INSTITUI O DIA DA DOUTRINA ESPÍRITA CELEBRADO A 31 DE MARÇO DE CADA ANO. \r\n\r\nXIV - LEI Nº 160, DE 22 DE SETEMBRO DE 1977, DE AUTORIA DO DEPUTADO FREDERICO TROTTA. DESIGNA DATA PARA O DIA DO COMÉRCIO NA TERCEIRA SEGUNDA-FEIRA DE OUTUBRO DE CADA ANO. \r\n\r\nXV - LEI Nº 173, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1977, DE AUTORIA DO DEPUTADO FREDERICO TROTTA. PROCLAMA \"DIA DA IGUALDADE DA MULHER\", O DIA 26 DE AGOSTO. \r\n\r\nXVI - LEI Nº 265, DE 21 DE SETEMBRO DE 1979, DE AUTORIA DO DEPUTADO FREDERICO TROTTA. INSTITUI O \"DIA DA DOMADORA\" A SER COMEMORADO ANUALMENTE, A 28 DE SETEMBRO. \r\n\r\nXVII - LEI Nº 317, DE 02 DE JUNHO DE 1980, DE AUTORIA DO DEPUTADO MESQUITA BRÁULIO. INSTITUI O DIA DOS EMPREGADOS EM CLUBES, FEDERAÇÕES ESPORTIVAS E ATLETAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIA VINTE E UM DE DEZEMBRO DE CADA ANO. \r\n\r\nXVIII - LEI Nº 390, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1980, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON GUIMARÃES. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO EX-COMBATENTE , NO DIA 08 DE MAIO. \r\n\r\nXIX - LEI Nº 403, DE 05 DE JANEIRO DE 1981, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ PINTO. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO ARTESÃO - DIA 19 DE MARÇO. \r\n\r\nXX - LEI Nº 515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, DE AUTORIA DO DEPUTADO APPARÍCIO MARINHO. FIXA A DATA DE 27 DE ABRIL PARA HOMENAGEAR AS EMPREGADAS DOMÉSTICAS. \r\n\r\nXXI - LEI Nº 526, DE 15 DE JANEIRO DE 1982. DENOMINA ACORDA ZUMBI O DIA 20 DE NOVEMBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Jorge Leite\r\n\r\nXXII - LEI Nº 629, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1982, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE LEITE. INSTITUI O DIA DO VOLUNTÁRIO SOCIAL, NO DIA 10 DE JULHO DE CADA ANO. \r\n\r\nXXIII - LEI Nº 635, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, DE AUTORIA DO DEPUTADO SILVIO LESSA. INSTITUI O DIA DO DEFENSOR PÚBLICO NO DIA 19 DE MAIO. \r\n\r\nXXIV - LEI Nº 641, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE LEITE. INSTITUI O DIA DO ASFALTADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 8 DE OUTUBRO DE CADA ANO. \r\n\r\nXXV - LEI Nº 682, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1983, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSALDA PAIM. INSTITUI O DIA ESTADUAL DA PESSOA IDOSA NO DIA 01 DE OUTUBRO.\r\n\r\nXXVI - LEI Nº 697, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1983, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ PAIXÃO. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DA CULTURA RACIONAL FLUMINENSE - DIA 13 DE MAIO.\r\n\r\nXXVII - LEI Nº 714, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983, DE AUTORIA DA DEPUTADA HILZA MAURÍCIO DA FONSECA. INCLUI, NO CALENDÁRIO DAS FESTAS COMEMORATIVAS DO ESTADO O DIA DO TERAPEUTA - 12 DE OUTUBRO.\r\n\r\nXXVIII - LEI Nº 724, DE 24 DE ABRIL DE 1984, DE AUTORIA DO DEPUTADO MURILO ASFORA. INSTITUI O DIA ESTADUAL DO HOMEM DO CAMPO NO DIA 21 DE SETEMBRO.\r\n\r\nXXIX - LEI Nº 726, DE 24 DE ABRIL DE 1984, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO BANDEIRA. CRIA O DIA DO VIGILANTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO DIA 13 DE MAIO.\r\n\r\nXXX - LEI Nº 730, DE 10 DE MAIO DE 1984, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ EDMUNDO. INSTITUI O DIA DO ESPIRITISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NO DIA 2 DE ABRIL.\r\n\r\nXXXI - LEI Nº 732, DE 16 DE MAIO DE 1984, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRANCISCO HORTA. INSTITUI O DIA DO MAÇOM EM 20 DE AGOSTO.\r\n\r\nXXXII - LEI Nº 739, DE 31 DE MAIO DE 1984, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO PALMIER DA VEIGA. INSTITUI O DIA DO PESCADOR A SER COMEMORADO A 29 DE JUNHO DE CADA ANO.\r\n\r\nXXXIII - LEI Nº 758, DE 22 DE JUNHO DE 1984, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ MIGUEL. INCLUI, NO CALENDÁRIO DAS FESTAS COMEMORATIVAS, O DIA DO CANTOR EVANGÉLICO A SER COMEMORADO NO 3º SÁBADO DO MÊS DE NOVEMBRO.\r\n\r\nXXXIV - LEI Nº 760, DE 25 DE JUNHO DE 1984, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ EDMUNDO. INSTITUI O DIA DO SUPLENTE PARLAMENTAR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 15 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nXXXV - LEI Nº 777, DE 5 DE OUTUBRO DE 1984, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO PIRES. INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO DESARMAMENTO INFANTIL NO DIA 18 DE OUTUBRO.\r\n\r\nXXXVI - LEI Nº 778, DE 05 DE OUTUBRO DE 1984, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDESIO FRIAS. INSTITUI O DIA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS CONGRECIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 19 DE AGOSTO.\r\n\r\nXXXVII - LEI Nº 786, DE 10 DE OUTUBRO DE 1984, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO ALBERNAZ. INSTITUI O DIA DO DISTRIBUIDOR DE LEITE EM 30 DE AGOSTO. \r\n\r\nXXXVIII - LEI Nº 792, DE 19 DE OUTUBRO DE 1984, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDÉSIO FRIAS, QUE INSTITUI O DIA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS ASSEMBLÉIA DE DEUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nXXXIX - LEI Nº 795, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1984, DE AUTORIA DO DEPUTADO AMPLIATO CABRAL. INSTITUI O DIA DA INFORMÁTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER COMEMORADO, ANUALMENTE NO DIA 15 DE AGOSTO.\r\n\r\nXL - LEI Nº 809, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SILVIO LESSA e JOSIAS MENEZES. INSTITUI O DIA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS BATISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A SER COMEMORADO TODO O DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE AGOSTO.\r\n\r\nXLI - LEI Nº 817, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984, DE AUTORIA DO DEPUTADO MURILO ASFORA. INSTITUI O DIA DO SÍNDICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 23 DE ABRIL.\r\n\r\nXLII - LEI Nº 828, DE 03 DE JANEIRO DE 1985, DE AUTORIA DO DEPUTADO CIDINHO SANT'ANNA FILHO. INSTITUI O DIA DA CONFRATERNIZAÇÃO A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, A 23 DE SETEMBRO.\r\n\r\nXLIII - LEI Nº 857, DE 17 DE JUNHO DE 1985, DE AUTORIA DO DEPUTADO ITALO BRUNO. INCLUI NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, O DIA DO CÍRIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ A SER COMEMORADO NO 2º (SEGUNDO) DOMINGO DO MÊS DE OUTUBRO.\r\n\r\nXLIV - LEI Nº 865, DE 05 DE JULHO DE 1985, DE AUTORIA DO DEPUTADO AÉCIO NANCI. INSTITUI O DIA DO OFFICE-BOY NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 20 DE JUNHO.\r\n\r\nXLV - LEI Nº 874, DE 17 DE JULHO DE 1985, DE AUTORIA DO DEPUTADO EURICO NEVES. INSTITUI O DIA DO IMIGRANTE A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 22 DE ABRIL.\r\n\r\nXLVI - LEI Nº 910, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1985, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDESIO FRIAS. INSTITUI O DIA 12 DE AGOSTO DIA DAS IGREJAS PRESBITERIANAS DO RIO DE JANEIRO A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 12 DE AGOSTO.\r\n\r\nXLVII - LEI Nº 912, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1985, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER. INSTITUI O DIA DE DAMASCO A SER FESTEJADO, ANUALMENTE, NO DIA 16 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nXLVIII - LEI Nº 914, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSALDA PAIM. INSTITUI O DIA DO FLORICULTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 25 DE OUTUBRO.\r\n\r\nXLIX - LEI Nº 920, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1985, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIO MOACYR. INSTITUI O DIA DO DETETIVE PARTICULAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER COMEMORADO A 26 DE JULHO DE CADA ANO.\r\n\r\nL - LEI Nº 925, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985, DE AUTORIA DO DEPUTADO ITALO BRUNO. INSTITUI O DIA OLÍMPICO A SER FESTEJADO, ANUALMENTE, NO DIA 23 DE JUNHO.\r\n\r\nLI - LEI Nº 927, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1985, DE AUTORIA DO DEPUTADO EURICO NEVES. INSTITUI O DIA 24 DE NOVEMBRO COMO O DIA DO ZAIRE, EM TODO TERRITÓRIO FLUMINENSE.\r\n\r\nLII - LEI Nº 941, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985, DE AUTORIA DO DEPUTADO ITALO BRUNO. OFICIALIZA, COMO DATA COMEMORATIVA AO DIA DOS JORNALEIROS, O DIA 15 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nLIII - LEI Nº 955, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985, DE AUTORIA DO DEPUTADO MESSIAS SOARES. INSTITUI O DIA ESTADUAL DO SAMBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 23 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nLIV - LEI Nº 957, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE FARAH. INSTITUI O \"DIA DA NICARÁGUA\" NO DIA 19 DE JULHO DE CADA ANO.\r\n\r\nLV - LEI Nº 966, DE 06 DE JANEIRO DE 1986, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO CERDEIRA. CRIA A \"SEMANA DE SAÚDE DA BOCA\" A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 25 A 31 DE OUTUBRO.\r\n\r\nLVI - LEI Nº 991, DE 15 DE MAIO DE 1986, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUTEMBERGUE CHAVES. INSTITUI O DIA DA IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL \"O BRASIL PARA CRISTO\", NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO TODO O DIA 10 DE ABRIL.\r\n\r\nLVII - LEI Nº 1.003, DE 17 DE JUNHO DE 1986, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUTEMBERGUE CHAVES. INSTITUI O DIA DA IGREJA BATISTA NOVA PENIEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE A 02 DE SETEMBRO.\r\n\r\nLVIII - LEI Nº 1.055, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1986, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES. INSTITUI O DIA DE OGUM E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO - NO DIA 23 DE ABRIL.\r\n\r\nLIX - LEI Nº 1.059, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1986, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES. INSTITUI O DIA DOS ERÊS-COSME E DAMIÃO E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 27 DE SETEMBRO.\r\n\r\nLX - LEI Nº 1.077, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1986, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES. INSTITUI O DIA DE OXOSSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 20 DE JANEIRO.\r\n\r\nLXI - LEI Nº 1.078, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1986, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES. INSTITUI O DIA DE NANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMEMORADO A CADA DIA 26 DE JULHO.\r\n\r\nLXII - LEI Nº 1.086, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1986, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES. INSTITUI O DIA DE INHAÇÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 4 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nLXIII - LEI Nº 1.087, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1986, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES. INSTITUI O DIA DE OXUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 8 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nLXIV - LEI Nº 1.088, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1986, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES. INSTITUI O DIA DE IEMANJÁ E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 31 de DEZEMBRO.\r\n\r\nLXV - LEI Nº 1.092, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES. INSTITUI O DIA DOS PRETOS VELHOS E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO -13 DE MAIO.\r\n\r\nLXVI - LEI Nº 1.099, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE FARAH. INSTITUI O DIA DO IMIGRANTE SÍRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMEMORADO, A CADA 17 DE ABRIL.\r\n\r\nLXVII - LEI Nº 1.100, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES. INSTITUI O DIA DE OXALÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMEMORADO, ANUALMENTE, COM FESTEJOS PROGRAMADOS E REALIZADOS PELAS SECRETARIA DE TURISMO E CIÊNCIA E CULTURA.\r\n\r\nLXVIII - LEI Nº 1.110, DE 05 DE JANEIRO DE 1987, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. INSTITUI O DIA DA FAUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMEMORADO, ANUALMENTE, A CADA 06 DE JULHO.\r\n\r\nLXIX - LEI Nº 1.144, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1987, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES. INSTITUI O DIA DE XANGÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 30 DE SETEMBRO.\r\n\r\nLXX - LEI Nº 1.200, DE 23 DE SETEMBRO DE 1987, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDIR VIEIRA. INSTITUI O DIA DA IGREJA TABERNÁCULO EVANGÉLICO DE JESUS \"CASA DA BENÇÃO\"- DIA 09 DE JUNHO.\r\n\r\nLXXI - LEI Nº 1.225, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1987, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDIR VIEIRA. INSTITUI O DIA DA EVANGÉLICA CRISTO VIVE/CRUZADA EVANGELÍSTICA MIGUEL ÂNGELO - DIA 4 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nLXXII - LEI Nº 1.352, DE 29 DE SETEMBRO DE 1988, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALCIDES FONSECA. INSTITUI O DIA ESTADUAL DO FISCAL FAZENDÁRIO, COMEMORADO NO DIA 21 DE SETEMBRO.\r\n\r\nLXXIII - LEI Nº 1.478, DE 07 DE JUNHO DE 1989, DE AUTORIA DO DEPUTADO AMADEU CHACAR. INSTITUI O DIA DO SERVIDOR DO APOIO ESCOLAR - O DIA 02 (DOIS) DO MÊS DE AGOSTO.\r\n\r\nLXXIV - LEI Nº 1.602, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALOISIO OLIVEIRA. INSTITUI O \"DIA DO VELEJADOR\", NO SEGUNDO DOMINGO DE OUTUBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nLXXV - LEI Nº 1.670, DE 13 DE JUNHO DE 1990, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLORIANO CINELLI. INSTITUI A DATA DE 14 DE JANEIRO, COMO O \"DIA DO TREINADOR PROFISSIONAL\" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nLXXVI - LEI Nº 1.863, DE 1º DE OUTUBRO DE 1991, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO. INSTITUI O DIA DO ASCENSORISTA - DIA 21 DE SETEMBRO.\r\n\r\nLXXVII - LEI Nº 1.911, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1991, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL. INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS”, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 18 DE JUNHO.\r\n\r\nLXXVIII - LEI Nº 1.913, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS CORREIA. INSTITUI O DIA DA LEGALIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DIA 28 DE AGOSTO.\r\n\r\nLXXIX - LEI Nº 1.926, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA. INSTITUI O DIA DO FRENTISTA NA TERCEIRA QUARTA-FEIRA DO MÊS DE OUTUBRO.\r\n\r\nLXXX - LEI Nº 1.928, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, DE AUTORIA DO DEPUTADO ERALDO MACEDO. INSTITUI DA DATA DE 9 (NOVE) DE JULHO COM O DIA DO EVANGÉLICO.\r\n\r\nLXXXI - LEI Nº 1.929, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DIAS. INSTITUI O DIA 20 DE NOVEMBRO COMO O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA.\r\n\r\nLXXXII - LEI Nº 1.931, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO. INSTITUI O DIA DA IGREJA METODISTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DIA 02 DE SETEMBRO.\r\n\r\nLXXXIII - LEI Nº 1.937, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DIAS. INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS MÚSICOS - DIA VINTE E DOIS DE NOVEMBRO.\r\n\r\nLXXXIV - LEI Nº 1.976, DE 23 DE MARÇO DE 1992, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO CONTRIBUINTE\" - DIA 29 DE SETEMBRO.\r\n\r\nLXXXV - LEI Nº 1.983, DE 03 DE ABRIL DE 1992, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO. INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ELEITOR, A SER COMEMORADO EM 05 DE OUTUBRO.\r\n\r\nLXXXVI - LEI Nº 2.039, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ TÁVORA. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DA BÍBLIA\" A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO SEGUNDO DOMINGO DO MÊS DE DEZEMBRO.\r\n\r\nLXXXVII - LEI Nº 2.045, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE LEITE. CRIA O DIA DO PAGODE, A SER COMEMORADO NO DIA 18 DE MAIO DE CADA ANO.\r\n\r\nLXXXVIII - LEI Nº 2.046, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ RICHARD. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ROTARY INTERNACIONAL, A SER COMEMORADO NO DIA 23 DE FEVEREIRO.\r\n\r\nLXXXIX - LEI Nº 2.199, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO. CONSIDERA O ÚLTIMO SÁBADO DO MÊS DE MAIO COMO O DIA DA ORAÇÃO.\r\n\r\nXC - LEI Nº 722, DE 02 DE JANEIRO DE 1994, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALUISIO GAMA. INSTITUI O DIA DO PRODUTOR DE RÁDIO E TELEVISÃO - 08 DE DEZEMBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nXCI - LEI Nº 2.230, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994, DE AUTORIA DO DEPUTADO PALMIR SILVA. INSTITUI O DIA 16 DE ABRIL COMO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO CÂNCER DA PRÓSTATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nXCII - LEI Nº 2.290, DE 13 DE JULHO DE 1994, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE CARDOSO. INSTITUI SEMANA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO FAMILIAR - 3ª SEMANA DO MÊS DE MAIO.\r\n\r\nXCIII - LEI Nº 2.336, DE 10 DE OUTUBRO DE 1994, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALCIDES FONSECA. INSTITUI O DIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DIA 16 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nXCIV - LEI Nº 2.349, DE 10 DE OUTUBRO DE 1994, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALCIDES FONSECA. INSTITUI O DIA DO OFFICE BOY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DIA 13 DE ABRIL.\r\n\r\nXCV - LEI Nº 2.438, DE 21 DE SETEMBRO DE 1995, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO DE CARVALHO. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA MAÇONARIA - DIA 20 DE AGOSTO.\r\n\r\nXCVI - LEI Nº 2.451, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA. INSTITUI O \"DIA ESTADUAL DA VELHA GUARDA DAS ESCOLAS DE SAMBA\" NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DIA 30 (TRINTA) DE SETEMBRO. \r\n\r\nXCVII - LEI Nº 2.452, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO DE CARVALHO. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS LIONS CLUBES DO RIO DE JANEIRO - DIA 10 DE OUTUBRO.\r\n\r\nXCVIII - LEI Nº 2.453, DE 27 DE OUTUBRO DE 1995, DE AUTORIA DA DEPUTADA TANIA RODRIGUES. CRIA O DIA ESTADUAL DE LUTA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - DIA 21 DE SETEMBRO.\r\n\r\nXCIX - LEI Nº 2.461, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA BOAVENTURA. INSTITUI DIA ESTADUAL DAS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA - DIA 08 DE MAIO.\r\n\r\nC - LEI Nº 2.475, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO. INSTITUI, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA \"AYRTON SENNA\" PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO - A SER COMEMORADA ANUALMENTE NO PERÍODO DE 1º A 7 DE MAIO.\r\n\r\nCI - LEI Nº 2.499, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE NASCIMENTO, JOSÉ BORGES KAKI, MAGALY MACHADO, NANDO DA NANCEL e RUBENS TAVARES. INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA DE JERUSALÉM\", A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA SEGUNDA SEMANA DE ABRIL.\r\n\r\nCII - LEI Nº 2.501, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART. INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MATEMÁTICA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 06 DE MAIO. \r\n\r\nCIII - LEI Nº 2.532, DE 20 DE MARÇO DE 1996, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JARBAS STELMANN e JOSÉ BORGES KAKI. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA DA REPÚBLICA DA CORÉIA\", A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO.\r\n\r\nCIV - LEI Nº 2.533, DE 02 DE ABRIL DE 1996, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRANCISCO VELOSO. INSTITUI NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA REFORMA PROTESTANTE, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 31 DE OUTUBRO.\r\n\r\nCV - LEI Nº 2.549, DE 09 DE MAIO DE 1996, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART. CRIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO, A SER COMEMORADA ANUALMENTE, NO PERÍODO DE 10 A 17 DE JUNHO.\r\n\r\nCVI - LEI Nº 2.553, DE 13 DE MAIO DE 1996, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART. CRIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NO PERÍODO DE 05 A 12 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nCVII - LEI Nº 2.580, DE 03 DE JULHO DE 1996, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ BORGES KAKI. INSTITUI O DIA DO PODER LEGISLATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 06 DE MAIO.\r\n\r\nCVIII - LEI Nº 2.582, DE 03 DE JULHO DE 1996, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE. INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DO ESPORTE, A SER REALIZADA NA SEGUNDA QUINZENA DO MÊS DE JULHO.\r\n\r\nCIX - LEI Nº 2.615, DE 23 DE AGOSTO DE 1996, DE AUTORIA DO DEPUTADO FARID ABRÃO. INSTITUI, EM 07 DE OUTUBRO, O DIA ESTADUAL DA MULATA DO SAMBA, A COMEMORAR-SE, INVARIAVELRNENTE, AOS SETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO.\r\n\r\nCX - LEI Nº 2.627, DE 25 DE SETEMBRO DE 1996, DE AUTORIA DA DEPUTADA MAGALY MACHADO. INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL A SEMANA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMANA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE DEZEMBRO.\r\n\r\nCXI - LEI Nº 2.689, DE 14 FEVEREIRO DE 1997, DE AUTORIA DA DEPUTADA MAGALY MACHADO. INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, A SEMANA DO ALEITAMENTO, A SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO.\r\n\r\nCXII - LEI Nº 2.887, DE 06 DE JANEIRO DE 1998, DE AUTORIA DO DEPUTADO ERALDO MACEDO. FICA INSTITUÍDO, ANUALMENTE, O 2º (SEGUNDO) DOMINGO DO MÊS DE JUNHO COMO O \"DIA DO PASTOR EVANGÉLICO\".\r\n\r\nCXIII - LEI Nº 2.928, DE 30 DE ABRIL DE 1998, DE AUTORIA DA DEPUTADA MAGALY MACHADO. INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, A SEMANA DOS EVANGÉLICOS - PERÍODO DE 16 A 22 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nCXIV - LEI Nº 2.936, DE 06 DE MAIO DE 1998, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA. INSTITUI O \"DIA DA ARTE DE IKEBANA\" NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE SETEMBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nCXV - LEI Nº 3.035, DE 02 DE SETEMBRO DE 1998, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA BOAVENTURA. INSTITUI O DIA ESTADUAL DO LÍDER COMUNITÁRIO - DIA 18 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nCXVI - LEI Nº 3.041, DE 10 DE SETEMBRO DE 1998, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARD RAJZMAN. INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO, A REALIZAR-SE, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO.\r\n\r\nCXVII - LEI Nº 3.064, DE 25 DE SETEMBRO DE 1998, DE AUTORIA DO DEPUTADO LAURO MONTEIRO. INSTITUI O DIA 19 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DA FAMÍLIA - DIA 19 DE MARÇO.\r\n\r\nCXVIII - LEI 3.236, DE 21 DE JULHO DE 1999, DE AUTORIA DA DEPUTADA SOLANGE AMARAL. INSTITUI O DIA 13 DE AGOSTO COMO O \"DIA DO MOVIMENTO BANDEIRANTE''.\r\n\r\nCXIX - LEI 3.237 DE 21 DE JULHO DE 1999, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA. CRIA A SEMANA DO MESSIÂNICO NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - 15 A 21 DE JUNHO DE CADA ANO.\r\n\r\nCXX - LEI 3.238, DE 21 DE JULHO DE 1999, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAMIL HADDAD. INSTITUI O DIA 1º DE JULHO COMO DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS.\r\n\r\nCXXI - LEI Nº 3.262, DE 01 DE OUTUBRO DE 1999, DE AUTORIA DA DEPUTADA MAGALY MACHADO. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA EVANGÉLICA, COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 10 DE MARÇO.\r\n\r\nCXXII - LEI Nº 3.382, DE 04 DE ABRIL DE 2000, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI. INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO DA JUVENTUDE, A COMEMORAR-SE, INVARIAVELMENTE, NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nCXXIII - LEI Nº 3.461, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DIAS. INSTITUI O DIA ESTADUAL DE LEMBRANÇA DO HOLOCAUSTO - DIA 19 DE ABRIL.\r\n\r\nCXXIV - LEI Nº 3.494, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2000, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAMIL HADDAD. INSTITUI O DIA 16 DE JULHO - DIA ESTADUAL DA DIGNIDADE NACIONAL.\r\n\r\nCXXV - LEI Nº 3.510, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO. INSTITUI O DIA 26 DE JUNHO COMO O DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA DO 1º VOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nCXXVI - LEI Nº 3.549, DE 19 DE ABRIL DE 2001, DE AUTORIA DA DEPUTADA SOLANGE AMARAL. INSTITUI O DIA 27 DE JULHO COMO O DIA DO MOTOCICLISTA. \r\n\r\nCXXVII - LEI Nº 3.583, DE 13 DE JUNHO DE 2001, DE AUTORIA DOS DCEPUTADOS ALBERTO BRIZOLA e GRAÇA PEREIRA. INSTITUI O DIA ESTADUAL DE AÇÃO DE GRAÇAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO NA QUINTA-FEIRA DA QUARTA SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO.\r\n\r\nCXXVIII - LEI Nº 3.588, DE 25 DE JUNHO DE 2001, DE AUTORIA DO DEPUTADO WOLNEY TRINDADE. INSTITUI A SEMANA DE DOAÇÃO DE SANGUE PARA CALOUROS DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, A SER REALIZADA NO MÊS DE MARÇO DE CADA ANO.\r\n\r\nCXXIX - LEI Nº 3.616, DE 19 DE JULHO DE 2001. INSTITUI O DIA ESTADUAL DA BAÍA DE GUANABARA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO NO DIA 18 DE JANEIRO.\r\n\r\nCXXX - LEI Nº 3.628, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO. INSTITUI O DIA 29 DE SETEMBRO COMO O DIA ESTADUAL DA TESTEMUNHA.\r\n\r\nCXXXI - LEI Nº 3.671, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL. INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 7 DE MAIO, COMO DATA CONSAGRADA A HOMENAGEAR, ANUALMENTE, OS BOMBEIROS MILITARES MORTOS EM SERVIÇO.\r\n\r\nCXXXII - LEI Nº 3.700, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2001, DE AUTORIA DO DEPUTADO WOLNEY TRINDADE. INSTITUI O DIA 16 DE MAIO COMO O DIA DO GARI.\r\n\r\nCXXXIII - LEI Nº 3.736, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO. INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA.DIA 29 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nCXXXIV - LEI Nº 3.747, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO. INSTITUI, NO CALENDÁRIO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA ETNIA NA SEMANA DO MÊS EM QUE OCORRER O DIA DO FOLCLORE.\r\n\r\nCXXXV - LEI Nº 3.778, DE 15 DE MARÇO DE 2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTUR MESSIAS. CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA CAPOEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - NO DIA 23 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nCXXXVI - LEI Nº 3.820, DE 24 DE ABRIL DE 2002, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO. INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA FAMÍLIA - DIA 20 DE MARÇO.\r\n\r\nCXXXVII - LEI Nº 3.822, DE 02 DE MAIO DE 2002, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALESSANDRO CALAZANS, ANDREIA ZITO, ARTUR MESSIAS, CHICO ALENCAR, DICA, JOSÉ TÁVORA e MANUEL ROSA - NECA. CONSIDERA A DATA 30 DE ABRIL DIA DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nCXXXVIII - LEI Nº 3.826, DE 09 DE MAIO DE 2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO ERALDO MACEDO. INSTITUI A DATA DE 21 DE NOVEMBRO COMO O DIA DO PARLAMENTAR FLUMINENSE.\r\n\r\nCXXXIX - LEI Nº 3.832, DE 13 DE MAIO DE 2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS. INSTITUI O DIA ESTADUAL DE LIMPEZA DAS PRAIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 18 DE SETEMBRO.\r\n\r\nCXL - LEI Nº 3.847, DE 24 DE MAIO DE 2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO MANUEL ROSA - NECA. INSTITUI O DIA 25 DE MARÇO COMO O DIA DO NASCITURO.\r\n\r\nCXLI - LEI Nº 3.909, DE 25 DE JULHO DE 2002, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO. INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DAS AMÉRICAS - A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE JUNHO.\r\n\r\nCXLII - LEI Nº 3.968, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO. INSTITUI A SEMANA DA VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO NO MÊS DE SETEMBRO, ENTRE OS DIAS 16 E 22 DE CADA ANO.\r\n\r\nCXLIII - LEI Nº 3.976, DE 04 DE OUTUBRO DE 2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO JUNIOR DO POSTO. INSTITUI O DIA DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO - 27 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nCXLIV - LEI Nº 4.007, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO. INSTITUI O DIA 20 DE NOVEMBRO, DATA DE ANIVERSÁRIO DA MORTE DE ZUMBI DOS PALMARES E DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, COMO FERIADO ESTADUAL.\r\n\r\nCXLV - LEI Nº 4.104, DE 16 DE MAIO DE 2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA EDNA RODRIGUES. INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ASSISTENTE SOCIAL - DIA 15 DE MAIO.\r\n\r\nCXLVI - LEI Nº 4.111, DE 16 DE JUNHO 2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO OTAVIO LEITE. INSTITUI A SEMANA DO PATRONO DA ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - EM DATAS A SEREM FIXADAS PELA DIREÇÃO DE CADA ESCOLA.\r\n\r\nCXLVII - LEI Nº 4.155, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - NO DIA 17 DE MAIO.\r\n\r\nCXLVIII - LEI Nº 4.194, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES. FICA INSTITUIDO O DIA 9 DE JULHO COMO DIA ESTADUAL DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS.\r\n\r\nCXLIX - LEI Nº 4.214, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON DO POSTO. INSTITUI O DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 18 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nCL - LEI Nº 4.217, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO POETA CORDELISTA, A SER COMEMORADO NO DIA 20 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. \r\n\r\nCLI - LEI Nº 4.245, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO OTAVIO LEITE. INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA DO AGENTE DE VIAGENS, A SER COMEMORADO NO DIA 22 DE ABRIL DE CADA ANO.\r\n\r\nCLII - LEI Nº 4.261, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO. INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA DEFESA E VALORIZAÇÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DIA 14 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nCLIII - LEI Nº 4.290, DE 22 DE MARÇO DE 2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO. INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO REBOQUISTA - 29 DE JUNHO.\r\n\r\nCLIV - LEI Nº 4.292, DE 22 DE MARÇO DE 2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO. INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO PROFISSIONAL DA CULINÁRIA, A SER COMEMORADO NO DIA 09 DE DEZEMBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nCLV - LEI Nº 4,293, DE 24 DE MARÇO DE 2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL. CRIA O DIA DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - COMEMORADO NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nCLVI - LEI Nº 4.303 DE 30 DE MARÇO DE 2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO. INSTITUI A SEMANA DE DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A SER REALIZADA NA PRIMEIRA SEMANA DE DEZEMBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nCLVII - LEI Nº 4.308, DE 07 DE ABRIL DE 2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL. CRIA O DIA DO \"ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER COMEMORADO NO DIA 15 DE MARÇO DE CADA ANO.\r\n\r\nCLVIII - LEI Nº 4.313, DE 29 DE ABRIL DE 2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL. INSTITUI O 2º (SEGUNDO) SÁBADO DO MÊS DE OUTUBRO COMO O \"DIA DOS DIRIGENTES DE ORAÇÃO\". \r\n\r\nCLIX - LEI Nº 4.314, DE 29 DE ABRIL DE 2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO. INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TEATRO PARA INFÂNCIA E JUVENTUDE - A SER COMEMORADO NO DIA 20 DE MARÇO.\r\n\r\nCLX - LEI Nº 4.316, DE 06 DE MAIO DE 2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO. INSTITUI O DIA DA TELEVISÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 18 DE SETEMBRO.\r\n\r\nCLXI - LEI Nº 4.319, DE 10 DE MAIO DE 2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRICIO. INSTITUI O DIA 1º DE OUTUBRO COMO O \"DIA ESTADUAL DO VEREADOR\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nCLXII - LEI Nº 4.337, DE 27 DE MAIO DE 2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA. CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DAS REPARAÇÕES - NO DIA 13 DE MAIO.\r\n\r\nCLXIII - LEI Nº 4.338, DE 27 DE MAIO DE 2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA. CRIA O DIA ESTADUAL DO CLAMOR PELA PAZ - COMEMORADO NO DIA 21 DE ABRIL DE CADA ANO.\r\n\r\nCLXIV - LEI Nº 4.369, DE 14 DE JULHO DE 2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA. CRIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA PELA ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER REALIZADA NA SEMANA DE 15 A 21 DE MARÇO.\r\n\r\nCLXV - LEI Nº 4.370, DE 14 DE JULHO DE 2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES. CRIA O DIA ESTADUAL DO GUIA DE TURISMO - COMEMORADO NO DIA 12 DE OUTUBRO.\r\n\r\nCLXVI - LEI Nº 4.380, DE 20 DE JULHO DE 2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO. INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DOS MUSEUS - A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 18 DE MAIO.\r\n\r\nCLXVII - LEI Nº 4.400, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO. INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CULTURA E DA PAZ, ADOTA A BANDEIRA DA PAZ - DIA 25 DE JULHO.\r\n\r\nCLXVIII - LEI Nº 4.405, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO. ESTABELECE O DIA DO FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER COMEMORADO A 13 DE OUTUBRO.\r\n\r\nCLXIX - LEI Nº 4.406, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL. CRIA O \"DIA DO COLUNISTA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - COMEMORADO NO DIA 1º DE OUTUBRO. \r\n\r\nCLXX - LEI Nº 4.408, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA. CRIA O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA PREVENÇÃO DO CÂNCER COLO-RETAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCLXXI - LEI Nº 4.417, DE 05 DE OUTUBRO DE 2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA. INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA - 1º DE OUTUBRO.\r\n\r\nCLXXII - LEI Nº 4.419, DE 07 DE OUTUBRO DE 2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA. INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 29 DE SETEMBRO COMO O DIA DO RADIALISTA - A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 29 DE SETEMBRO.\r\n\r\nCLXXIII - LEI Nº 4.420, DE 07 DE OUTUBRO DE 2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA EDNA RODRIGUES. INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA INFANTIL\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nCLXXIV - LEI Nº 4.436, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELO. INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ÁCIDO FÓLICO PARA MULHERES NA FAIXA ETÁRIA DE 10 A 40 ANOS REALIZADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DE OUTUBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nCLXXV - LEI Nº 4.437, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO. INSTITUI O \"DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DAS LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS/DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (LER/DORT)” - A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO ÚLTIMO DIA DE FEVEREIRO.\r\n\r\nCLXXVI - LEI Nº 4.444, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL. CRIA O \"DIA DO CARICATURISTA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - COMEMORADO NO DIA 06 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nCLXXVII - LEI Nº 4.454, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES. CRIA O DIA ESTADUAL DO VÔO LIVRE - COMEMORADO NO DIA 02 DE SETEMBRO.\r\n\r\nCLXXVIII - LEI Nº 4.456, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS. INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA DOS ASSISTENTES JURÍDICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A SER COMEMORADO TODO DIA 13 DE MAIO.\r\n\r\nCLXXIX - LEI Nº 4.457, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES. CRIA O DIA ESTADUAL DO GARÇOM - COMEMORADO NO DIA 11 DE AGOSTO DE CADA ANO.\r\n\r\nCLXXX - LEI Nº 4.462, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ. CRIA O DIA ESTADUAL DO FONOAUDIÓLOGO E DA FONOAUDIÓLOGA - DIA 09 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nCLXXXI - LEI Nº 4.463, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES. INSTITUI A DATA DE 27 DE JULHO COMO O DIA DO ADOLESCENTE.\r\n\r\nCLXXXII - LEI Nº 4.491, DE 03 DE JANEIRO DE 2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO. INSTITUI A SEMANA DA ANGIOLOGIA, PARA PREVENÇÃO, CONTROLE E DIAGNÓSTICO DAS DOENÇAS VASCULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A SER REALIZADA NA SEMANA ANTERIOR AO DIA 18 DE OUTUBRO.\r\n\r\nCLXXXIII - LEI Nº 4.512, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO OTAVIO LEITE. INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA DA SECRETÁRIA. - DIA 30 DE SETEMBRO.\r\n\r\nCLXXXIV - LEI Nº 4.545, DE 15 DE ABRIL DE 2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO. INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA OSTEOPOROSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DIA 20 DE OUTUBRO.\r\n\r\nCLXXXV - LEI Nº 4.547, DE 06 DE MAIO DE 2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA. INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DAS ÁGUAS - A SER COMEMORADA NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE MARÇO.\r\n\r\nCLXXXVI - LEI Nº 4.550, DE 06 DE MAIO DE 2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS. CRIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO PROFISSIONAL CROMOTERAPEUTA E DOS TERAPEUTAS ALTERNATIVOS - A SER COMEMORADO NO DIA 07 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nCLXXXVII - LEI Nº 4.553, DE 30 DE MAIO DE 2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO. INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NO PERÍODO DE 27 A 31 DE JULHO.\r\n\r\nCLXXXVIII - LEI Nº 4.588, DE 05 DE SETEMBRO DE 2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA. INSTITUI, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA BENTO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 19 DE ABRIL.\r\n\r\nCLXXXIX - LEI Nº 4.589, DE 05 DE SETEMBRO DE 2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO. INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA RECEPCIONISTA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 23 DE JULHO.\r\n\r\nCXC - LEI Nº 4.600, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO. FICA INSTITUÍDO O DIA 9 DE DEZEMBRO COMO DIA ESTADUAL DE COMBATE A CORRUPÇÃO.\r\n\r\nCXCI - LEI Nº 4.601, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI. INSTITUI O DIA DA COMUNIDADE CALABRESA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER FESTEJADO NO DIA 02 DE ABRIL.\r\n\r\nCXCII - LEI Nº 4.606, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PADELÓ. CRIA O DIA ESTADUAL DO VOTO CONSCIENTE - COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 24 DE FEVEREIRO.\r\n\r\nCXCIII - LEI Nº 4.608, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA. INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO EVANGELHO - NA SEMANA QUE COINCIDIR COM O DIA 09 DE JULHO - DIA 25 DE SETEMBRO.\r\n\r\nCXCIV - LEI Nº 4.630, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES. INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CÂMARA JÚNIOR - A SER COMEMORADO NO DIA 11 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nCXCV - LEI Nº 4.639, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS. CRIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO A ENDOMETRIOSE E INFERTILIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE JUNHO.\r\n\r\nCXCVI - LEI Nº 4.649, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA. INSTITUI O DIA 09 DE FEVEREIRO COMO O DIA ESTADUAL DA EVANGELIZADORA - DIA 09 DE FEVEREIRO.\r\n\r\nCXCVII - LEI Nº 4.652, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO PEIXOTO GARANI. INSTITUI O DIA DO ADESGUIANO - A SER COMEMORADO NO DIA 07 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nCXCVIII - LEI Nº 4.656, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRICIO. INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 16 DE JUNHO COMO DIA DA CELEBRAÇÃO DA AMIZADE RIO - ISRAEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nCXCIX - LEI Nº 4.659, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV. FICA INSTITUÍDO O DIA DO YÔGA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DIA 18 DE FEVEREIRO.\r\n\r\nCC - LEI Nº 4.684, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI. CRIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO ARTISTA CIRCENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A SER COMEMORADO NO DIA 18 DE JULHO.\r\n\r\nCCI - LEI Nº 4.706, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI. INSTITUI O DIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS - O DIA 28 (VINTE E OITO) DE OUTUBRO.\r\n\r\nCCII - LEI Nº 4.710, DE 18 DE JANEIRO DE 2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO. INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A REALIZAR-SE, ANUALMENTE, NO PERÍODO DE 21 A 28 DE ABRIL.\r\n\r\nCCIII - LEI Nº 4.726, DE 15 DE MARÇO DE 2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI. CRIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO EMPREENDEDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DIA 28 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nCCIV - LEI Nº 4.731, DE 21 DE MARÇO DE 2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES. INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA EM DEFESA DA RESPONSABILIDADE FISCAL - A SER COMEMORADO, A CADA ANO, NO DIA 04 DE MAIO.\r\n\r\nCCV - LEI Nº 4.761 DE 08 DE MAIO DE 2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO. INSTITUI O DIA 05 DE JUNHO COMO DIA DO MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA.\r\n\r\nCCVI - LEI Nº 4.770 DE 30 DE MAIO DE 2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO. INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DIA 12 DE JULHO.\r\n\r\nCCVII - LEI Nº 4.813, DE 11 DE JULHO DE 2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRICIO. INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 21 DE JUNHO COMO DIA DO CAPELÃO EVANGÉLICO CIVIL E MILITAR. \r\n\r\nCCVIII - LEI Nº 4.826, DE 21 DE AGOSTO DE 2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV. ALTERA A LEI 116, DE 13 DE JANEIRO DE 1977, QUE INSTITUI O DIA DO CARTEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 25 DE JANEIRO.\r\n\r\nCCIX - LEI Nº 4.835, DE 30 DE AGOSTO DE 2006, DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI. CRIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO ASTRÔNOMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER COMEMORADO NO DIA 02 DE DEZEMBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nCCX - LEI Nº 4.837, DE 30 DE AGOSTO DE 2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA. INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER REALIZADA ANUALMENTE, NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE JULHO.\r\n\r\nCCXI - LEI Nº 4.845, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI. INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DOS CATADORES DO LIXO, COMO DATA PARA REVERENCIAR TAIS ATORES INFORMAIS E INDISPENSÁVEIS À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - DIA 06 DE FEVEREIRO.\r\n\r\nCCXII - LEI Nº 4.851, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS. INSTITUI O DIA DOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 01 DE MARÇO.\r\n\r\nCCXIII - LEI Nº 4.856, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART. CRIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO.\r\n\r\nCCXIV - LEI Nº 4.866, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI. CRIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA MULHER - A SER COMEMORADO NO DIA 25 DE MARÇO DE CADA ANO.\r\n\r\nCCXV - LEI Nº 4.872, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI. CRIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA EM FAVOR DAS VITÍMAS DA TALIDOMIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL.\r\n\r\nCCXVI - LEI Nº 4.876, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI. CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE MADUREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - QUE OCORRERÁ ANUALMENTE, NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE MAIO.\r\n\r\nCCXVII - LEI Nº 4.880, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM. INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA - A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 05 DE OUTUBRO.\r\n\r\nCCXVIII - LEI Nº 4.903, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO. INSTITUI O DIA DO NUTRÓLOGO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 15 DE SETEMBRO.\r\n\r\nCCXIX - LEI Nº 4.904, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ. INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA EDUCAÇÃO NÃO-SEXISTA - COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 21 DE JUNHO.\r\n\r\nCCXX - LEI Nº 4.905, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO e PAULO RAMOS. CRIA O \"DIA DO ENGENHEIRO DE CUSTOS\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - COMEMORADO NO DIA 23 DE MAIO DE CADA ANO.\r\n\r\nCCXXI - LEI Nº 4.911, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA. INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À MORTALIDADE MATERNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CUJO PERÍODO COINCIDA COM O DIA 28 DE MAIO.\r\n\r\nCCXXII - LEI Nº 4.919, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA. INSTITUI A SEMANA DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO AO EXAME DE PRÓSTATA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ENTRE OS DIAS 16 E 23 DE ABRIL.\r\n\r\nCCXXIII - LEI Nº 4.920, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO. INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS SURDOS - A SER COMEMORADO NO DIA 26 DE SETEMBRO.\r\n\r\nCCXXIV - LEI Nº 4.924, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI. INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA COMUNIDADE NORDESTINA - A SER COMEMORADO NO DIA 13 DE DEZEMBRO DA CADA ANO.\r\n\r\nCCXXV - LEI Nº 4.926, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI. CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ECOLOGISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER COMEMORADO NO DIA 05 DE JUNHO DE CADA ANO.\r\n\r\nCCXXVI - LEI Nº 4.965, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI. INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO, A SER COMEMORADO NO DIA 26 DE SETEMBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nCCXXVII - LEI Nº 4.966, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI. INSTITUI O DIA DA COMUNIDADE MINEIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO NO DIA 21 DE ABRIL.\r\n\r\nCCXXVIII - LEI Nº 4.969, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI. INSTITUI O DIA DO IMIGRANTE ITALIANO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO NO DIA 4 DE SETEMBRO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nCCXXIX - LEI Nº 4.972, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI. CRIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO MERCADÃO DE MADUREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER COMEMORADO NO DIA 07 DE ABRIL, DE CADA ANO.\r\n\r\nCCXXX - LEI Nº 4.980, DE 08 DE JANEIRO DE 2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI. CRIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA SERESTA, A SER COMEMORADO 23 DE MAIO DE CADA ANO.\r\n\r\nCCXXXI - LEI Nº 4.991, DE 05 DE MARÇO DE 2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON. CRIA O DIA ESTADUAL DA MÚSICA CLÁSSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 05 DE MARÇO.\r\n\r\nCCXXXII - LEI Nº 4.997, DE 07 DE MARÇO DE 2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES. CRIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DOS DESBRAVADORES, A SER COMEMORADO NO SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nCCXXXIII - LEI Nº 4.998, DE 07 DE MARÇO DE 2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS. INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO FLAMENGO, A SER FESTEJADO NO DIA 17 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nCCXXXIV - LEI Nº 5.045, DE 18 DE JUNHO DE 2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES. INSTITUI O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA O CÂNCER BUCAL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 07 DE MARÇO.\r\n\r\nCCXXXV - LEI Nº 5.046, DE 18 DE JUNHO DE 2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA. INSTITUI O DIA 10 DE JULHO COMO O DIA ESTADUAL DO FRESCOBOL, O ÚNICO ESPORTE NASCIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCCXXXVI - LEI Nº 5.047, DE 18 DE JUNHO DE 2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES. INSTITUI O DIA ESTADUAL DO REGISTRO CIVIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DIA 13 DE JULHO.\r\n\r\nCCXXXVII - LEI Nº 5.049, DE 21 DE JUNHO DE 2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL. INSTITUI A \"SEMANA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nCCXXXVIII - LEI Nº 5.050, DE 21 DE JUNHO DE 2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON. CRIA O DIA ESTADUAL DE REFLEXÃO SOBRE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS - A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 8 DE JUNHO.\r\n\r\nCCXXXIX - LEI Nº 5.052, DE 21 DE JUNHO DE 2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GLAUCO LOPES e ROBERTO DINAMITE. INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, A SER COMEMORADO NO DIA 21 DE AGOSTO.\r\n\r\nCCXL - LEI Nº 5.054, DE 27 DE JUNHO DE 2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO. INSTITUI O DIA 06 DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DE COMBATE À TUBERCULOSE.\r\n\r\nCCXLI - LEI Nº 5.058, DE 05 DE JULHO DE 2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES. INSTITUI O DIA ESTADUAL DE ATENÇÃO À RESPIRAÇÃO BUCAL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO PRIMEIRO DOMINGO DE JULHO.\r\n\r\nCCXLII - LEI Nº 5.060, DE 05 DE JULHO DE 2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS. INSTITUI O \"DIA DO CRISTO REDENTOR, BRAÇOS ABERTOS SOBRE O RIO DE JANEIRO\" - DIA 12 DE OUTUBRO.\r\n\r\nCCXLIII - LEI Nº 5.064, DE 05 DE JULHO DE 2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO. INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, A SER FESTEJADO NO DIA 16 DE MAIO.\r\n\r\nCCXLIV - LEI Nº 5.071, DE 16 DE JULHO DE 2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES. INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 25 DE JULHO, \"O DIA DA MULHER NEGRA - LATINO-AMERICANA E CARIBENHA\".\r\n\r\nCCXLV - LEI Nº 5.072, DE 16 DE JULHO DE 2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES. DISPÕE SOBRE O DIA DO PROFISSIONAL DA BELEZA - DIA 03 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nCCXLVI - LEI Nº 5.080, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO. INSTITUI O \"DIA ESTADUAL DA ATIVIDADE FÍSICA\" - A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 1º DE SETEMBRO.\r\n\r\nCCXLVII - LEI Nº 5.082, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES. FICA INSTITUÍDO O DIA PRIMEIRO DE JULHO COMO O DIA DO BAIRRO IMPERIAL DE SÃO CRISTÓVÃO.\r\n\r\nCCXLVIII - LEI Nº 5.087, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES À LEI Nº 3.822, DE 02 DE MAIO DE 2002, QUE CONSIDERA A DATA DE 30 DE ABRIL DIA DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nCCXLIX - LEI Nº 5.093, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ. INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 15 DE AGOSTO COMO O DIA DA OCEX - ODONTOCLÍNICA CENTRAL DO EXÉRCITO.\r\n\r\nCCL - LEI Nº 5.094 DE, 27 DE SETEMBRO DE 2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALAIR CORREA, ANDRÉ CORRÊA, AUDIR SANTANA, JORGE BABU, NELSON GONÇALVES, SHEILA GAMA e TUCALO. INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO FLUMINENSE FUTEBOL CLUBE, A SER FESTEJADO NO DIA 12 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nCCLI - LEI Nº 5.098, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL. INSTITUI O DIA ESTADUAL DE REPRESSÃO AO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 1º DE DEZEMBRO.\r\n\r\nCCLII - LEI Nº 5.099, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS. INSTITUI, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DOS TAIFEIROS DAS FORÇAS ARMADAS E DOS MARÍTIMOS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 17 DE SETEMBRO.\r\n\r\nCCLIII - LEI Nº 5.111, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL. CRIA O DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE EVANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO TERCEIRO DOMINGO DO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nCCLIV - LEI Nº 5.121, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA JANE COZZOLINO. CRIA O DIA ESTADUAL DO ARQUEÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 26 DE JULHO.\r\n\r\nCCLV - LEI Nº 5.142, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS. INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL - A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 27 DE ABRIL.\r\n\r\nCCLVI - LEI Nº 5.159, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO. INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO AO DIABETES DO RIO DE JANEIRO - QUE DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, ABRANGER O DIA 14 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nCCLVII - LEI Nº 5.188, DE 14 DE JANEIRO DE 2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO. INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DOS TAXISTAS,A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 12 DE OUTUBRO.\r\n\r\nCCLVIII - LEI Nº 5.198, DE 05 DE MARÇO DE 2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE BABU. INSTITUI FERIADO ESTADUAL, DIA 23 DE ABRIL, \"DIA DE SÃO JORGE.\"\r\n\r\nCCLIX - LEI Nº 5.200, DE 11 DE MARÇO DE 2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES. INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 15 DE NOVEMBRO COMO \"O DIA DA UMBANDA E DO UMBANDISTA.\"\r\n\r\nCCLX - LEI Nº 5.219, DE 10 DE ABRIL DE 2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA. INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DO DESENVOLVIMENTO LOCAL SOLIDÁRIO - A SER COMEMORADA NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO.\r\n\r\nCCLXI - LEI Nº 5.228, DE 29 DE ABRIL DE 2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS. CRIA O \"DIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DIA 27 DE AGOSTO.\r\n\r\nCCLXII - LEI Nº 5.231, DE 29 DE ABRIL DE 2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES. INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA GEOLOGIA, A SER COMEMORADO NO DIA 30 DE MAIO.\r\n\r\nCCLXIII - LEI Nº 5.237, DE 07 DE MAIO DE 2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES. INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 18 DE SETEMBRO COMO \"O DIA DO AMÉRICA FOOTBALL CLUB\".\r\n\r\nCCLXIV - LEI Nº 5.243, DE 14 DE MAIO DE 2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ. INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL COMO FERIADO ESTADUAL.\r\n\r\nCCLXV - LEI Nº 5.252, DE 30 DE MAIO DE 2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDETH BRASIEL e GERSON BERGHER. INSTITUI O DIA DA COMUNIDADE JUDAICO-BRASILEIRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 05 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nCCLXVI - LEI Nº 5.287, DE 09 DE JULHO DE 2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO. INSTITUI O DIA DO AMIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DIA 20 DE JULHO.\r\n\r\nCCLXVII - LEI Nº 5.289, DE 10 DE JULHO DE 2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES. INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO, O ANO DE 2009 COMO \"ANO COMEMORATIVO DO BICENTENÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nCCLXVIII - LEI Nº 5.297, DE 04 DE SETEMBRO DE 2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS. INSTITUI O \"DIA DAS TRADIÇÕES DAS RAÍZES DE MATRIZES AFRICANAS E NAÇÕES DO CANDOMBLÉ\" - A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 30 DE SETEMBRO.\r\n\r\nCCLXIX - LEI Nº 5.303, DE 01 DE OUTUBRO DE 2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA. INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO H.P.V. (PAPILOMA VÍRUS HUMANO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO.\r\n\r\nArt. 3º As novas datas comemorativas, que vierem a ser aprovadas, passarão a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da revisão sistemática do anexo desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; LUIZ PAULO; JOÃO PEDRO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1826/2008: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO:\r\n\r\n14 - DIA DO TREINADOR PROFISSIONAL. Lei nº 1.670, de 13 de junho de 1990.\r\n\r\n18 - DIA DA BAÍA DE GUANABARA. Lei nº 3.616, de 19 de julho de 2001.\r\n\r\n20 - DIA DE OXOSSE. Lei nº 1.077, de 20 de novembro de 1986.\r\n\r\n25 - DIA DO CARTEIRO. Lei nº 116, de 13 de janeiro de 1977 e Lei nº 4.826, de 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nFEVEREIRO:\r\n\r\n06 - DIA DOS CATADORES DO LIXO. Lei nº 4.845, de 19 de setembro de 2006.\r\n\r\n09 - DIA ESTADUAL DA EVANGELIZADORA. Lei nº 4.649, de 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n18 - DIA DO YOGA. Lei nº 4.659, de 09 de dezembro de 2005.\r\n\r\n23 - DIA DO ROTARY (Lei nº 86, de 07 de outubro de 1976) e ROTARY INTERNACIONAL (Lei nº 2.046, de 18 de dezembro de 1992).\r\n\r\n24 - DIA DO VOTO CONSCIENTE. nº 4.606, de 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nÚLTIMO DIA DE FEVEREIRO - DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DAS LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS/DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (LER/DORT). Lei nº 4.437, de 08 de novembro de 2004.\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n01 - DIA DOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA. Lei nº 4.851, de 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n05 - DIA DA MÚSICA CLÁSSICA. Lei nº 4.991 de 05 de março de 2007.\r\n\r\n08 - DIA DA LUTA CONTAR O CÂNCER BUCAL. Lei nº 5.045, de 18 de junho de 2007.\r\n\r\n10 - DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA EVANGÉLICA. Lei nº 3.262, de 01 de outubro de 1999.\r\n\r\n15 - DIA DO \"ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". Lei nº 4.308, de 07 de abril de 2004.\r\n\r\n19 - DIA DO ARTESÃO. Lei nº 403, de 05 de janeiro de 1981.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DA FAMÍLIA. Lei nº 3.064, de 25 de setembro de 1998.\r\n\r\n20 - DIA DA FAMÍLIA. Lei nº 3.820, de 24 de abril de 2002. \r\n\r\nDIA DO TEATRO PARA INFÂNCIA E JUVENTUDE. Lei nº 4.314, de 29 de abril de 2004.\r\n\r\n25 - DIA DO NASCITURO. Lei nº 3.847, de 24 de maio de 2002.\r\n\r\nDIA DA MULHER. Lei nº 4.866, de 05 de outubro de 2006.\r\n\r\n31 - DIA DA DOUTRINA ESPÍRITA. Lei nº 142, de 28 de junho de 1977. \r\n\r\n15 a 21 - A SEMANA PELA ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL. Lei nº 4.369, de 14 de julho de 2004.\r\n\r\nA SEMANA DE DOAÇÃO DE SANGUE PARA CALOUROS DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS A SER REALIZADA NO MÊS DE MARÇO DE CADA ANO. Lei nº 3588, de 25 de junho de 2001.\r\n\r\nTERCEIRA SEMANA DO MÊS DE MARÇO - SEMANA DAS ÁGUAS. Lei nº 4547, de 06 de maio de 2005.\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n02 - DIA DO ESPIRITISTA. Lei nº 730, de 10 de maio de 1984.\r\n\r\nDIA DA COMUNIDADE CALABRESA. Lei nº 4.601, de 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n07 - DIA DO JORNALISMO. Lei nº 111, de 10 de janeiro de 1977.\r\n\r\nDIA DO MERCADÃO DE MADUREIRA. Lei nº 4.972, de 21 de dezembro de 2006.\r\n\r\n10 - DIA DA IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL \"O BRASIL PARA CRISTO\" Lei nº 991, de 15 de maio de 1986.\r\n\r\n13 - DIA DO OFFICE BOY. Lei nº 2.349, de 10 de outubro de 1994.\r\n\r\n16 - DIA DO LEONISMO. Lei nº 70, de 19 de julho de 1976.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DE COMBATE AO CÂNCER DA PRÓSTATA. Lei nº 2.230, de 04 de fevereiro de 1994.\r\n\r\n17 - DIA DO IMIGRANTE SÍRIO. Lei nº 1.099, de 23 de dezembro de 1986.\r\n\r\n19 - DIA ESTADUAL DE LEMBRANÇA DO HOLOCAUSTO. Lei nº 3.461, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nDIA BENTO. Lei nº 4.588, de 05 de setembro de 2005.\r\n\r\n21 - DIA ESTADUAL DE CLAMOR PELA PAZ. Lei nº 4338, de 27 de maio de 2004.\r\n\r\nDIA DA COMUNIDADE MINEIRA. Lei nº 4.966, de 21 de dezembro de 2006.\r\n\r\n22 - DIA DO IMIGRANTE. Lei nº 874, de 17 de julho de 1985.\r\n\r\nDIA DO AGENTE DE VIAGENS. Lei nº 4.245, de 16 de dezembro de 2003. \r\n\r\n23 - FERIADO ESTADUAL. DIA DE SÃO JORGE. Lei nº 5.198, de 05 de março de 2008.\r\n\r\nDIA DE OGUM. Lei nº 1.055, de 05 de novembro de 1986.\r\n\r\nDIA DO SÍNDICO. Lei nº 817, de 20 de dezembro de 1984.\r\n\r\n27 - DIA DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS. Lei nº 515, de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nDIA DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL. Lei nº 5.142, de 29 de novembro de 2007.\r\n\r\n30 - DIA DA BAIXADA FLUMINENSE. Lei nº 3.822, de 02 de maio de 2002 e Lei nº 5.087, de 18 de setembro de 2007.\r\n\r\nDIA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS ASSEMBLÉIA DE DEUS. Lei nº 792, de 19 de outubro de 1984.\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL - SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA EM FAVOR DAS VÍTIMAS DA TALIDOMIDA. Lei nº 4.872, de 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nSEGUNDA SEMANA DE ABRIL - SEMANA DE JERUSALÉM. Lei nº 2499, de 29 de dezembro de 1995.\r\n\r\nENTRE OS DIAS 16 E 23 DE ABRIL - SEMANA DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO AO EXAME DE PRÓSTATA. Lei nº 4.919, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\n21 A 28 DE ABRIL - SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR. Lei nº 4.710, de 18 de janeiro de 2006.\r\n\r\nPRIMEIRO DOMINGO DEPOIS DA PÁSCOA CRISTÃ, COMO DIA DO VENDEDOR E DO DISTRIBUIDOR DE JORNAIS E REVISTAS. Lei nº 141, de 28 de junho de 1977.\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n04 - DIA EM DEFESA DA RESPONSABILIDADE FISCAL. Lei nº 4.731, de 21 de março de 2006.\r\n\r\n06 - DIA DA MATEMÁTICA. Lei nº 2501, de 29 de dezembro de 1995.\r\n\r\nDIA DO PODER LEGISLATIVO. Lei nº 2.580, de 03 de julho de 1996.\r\n\r\n07 - DATA CONSAGRADA A HOMENAGEAR, ANUALMENTE, OS BOMBEIROS MILITARES MORTOS EM SERVIÇO. Lei nº 3.671, de 11 de outubro de 2001.\r\n\r\n08 - DIA DO EX-COMBATENTE. Lei nº 390, de 26 de dezembro de 1980.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DAS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA. Lei nº 2.461, de 10 de novembro de 1995.\r\n\r\n13 - DIA DA CULTURA RACIONAL FLUMINENSE. Lei nº 697, de 13 de dezembro de 1983.\r\n\r\nDIA DO VIGILANTE. Lei nº 726, de 24 de abril de 1984.\r\n\r\nDIA DAS REPARAÇÕES. Lei nº 4.337, de 27 de maio de 2004.\r\n\r\nDIA DA POLÍCIA MILITAR. Lei nº 51, de 09 de junho de 1976.\r\n\r\nDIA DOS PRETOS VELHOS. Lei nº 1.092, de 05 de dezembro de 1986.\r\n\r\nDIA DOS ASSISTENTES JURÍDICOS. Lei nº 4.456, de 16 de novembro de 2004.\r\n\r\n15 - DIA ESTADUAL DO ASSISTENTE SOCIAL. Lei nº 4.104, de 16 de maio de 2003.\r\n\r\n16 - DIA DO GARI. Lei nº 3.700, de 06 de novembro de 2001.\r\n\r\nDIA DO BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS. Lei nº 5.064, de 05 de julho de 2007.\r\n\r\n17 - DIA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Lei nº 4.155, de 11 de setembro de 2003. \r\n\r\n18 - DIA ESTADUAL DOS MUSEUS. Lei nº 4.380, de 20 de julho de 2004.\r\n\r\nDIA DO PAGODE. Lei Nº 2.045, de 18 de dezembro de 1992.\r\n\r\n19 - DIA DO DEFENSOR PÚBLICO. Lei nº 635, de 20 de dezembro de 1982.\r\n\r\n23 - DIA DO ENGENHEIRO DE CUSTOS. Lei nº 4.905, de 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nDIA DA SERESTA. Lei nº 4.980, de 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\n30 - DIA DA GEOLOGIA. Lei nº 5.231, de 29 de abril de 2008.\r\n\r\n28 DE MAIO - SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À MORTALIDADE MATERNA, CUJO PERÍODO COINCIDA COM ESTE DIA. Lei nº 4.911, de 28 de novembro de 2006.\r\n\r\n1º A 7 DE MAIO - SEMANA “AYRTON SENNA” PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO. Lei nº 2.475, de 11 de dezembro de 1995.\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO - A SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO. Lei nº 3.041, de 10 de setembro de 1998.\r\n\r\n2ª SEMANA DO MÊS DE MAIO - SEMANA DE MADUREIRA. Lei nº 4.876, de 25 de outubro de 2006.\r\n\r\n3ª SEMANA DO MÊS DE MAIO - SEMANA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO FAMILIAR (Lei nº 2.290, de 13 de Julho de 1994) E SEMANA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR (Lei nº 4.856, de 28 de setembro de 2006).\r\n\r\nÚLTIMO SÁBADO DO MÊS DE MAIO - COMO O DIA DA ORAÇÃO. Lei nº 2199, de 18 de dezembro de 1993.\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n05 - DIA DO MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA. Lei nº 4.761, de 08 de maio de 2006.\r\n\r\nDIA DO ECOLOGISTA. Lei nº 4.926, de 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\n08 - DIA DE REFLEXÃO SOBRE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS. Lei nº 5.050, de 21 de junho de 2007.\r\n\r\n09 - DIA DA IGREJA TABERNÁCULO EVANGÉLICO DE JESUS “CASA DA BENÇÃO”. Lei nº 1.200, de 23 de setembro de 1987.\r\n\r\n16 - DIA DA CELEBRAÇÃO DA AMIZADE RIO-ISRAEL. Lei nº 4.656, de 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\n20 - DIA DO OFFICE-BOY. Lei nº 865, de 05 de julho de 1985.\r\n\r\n21 - DIA DO CAPELÃO EVANGÉLICO CIVIL E MILITAR. Lei nº 4.813, de 11 de julho de 2006.\r\n\r\nDIA DA EDUCAÇÃO NÃO-SEXISTA. Lei nº 4.904, de 09 de novembro de 2006. \r\n\r\n23 - DIA OLÍMPICO. Lei nº 925, de 12 de novembro de 1985. \r\n\r\n26 - DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA DO 1º VOTO. Lei nº 3.510, de 13 de dezembro de 2000.\r\n\r\n29 - DIA DO PORTEIRO. Lei nº 8, de 12 de dezembro de 1975.\r\n\r\nDIA DO PESCADOR). Lei nº 739, de 31 de maio de 1984\r\n\r\nDIA DO REBOQUISTA. Lei nº 4.290, de 22 de março de 2004.\r\n\r\n2º DOMINGO DO MÊS - O \"DIA DO PASTOR EVANGÉLICO\". Lei nº 2.887, de 06 de janeiro de 1998.\r\n\r\n10 A 17 DE JUNHO - SEMANA DE PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO. Lei nº 2.549, de 09 de maio de 1996.\r\n\r\n15 A 21 DE JUNHO - SEMANA DO MESSIÂNICO. Lei 3.237, de 21 de julho de 1999.\r\n\r\n3ª SEMANA DO MÊS DE JUNHO - SEMANA DAS AMÉRICAS (Lei nº 3.909, de 25 de julho de 2002) E SEMANA DA PREVENÇÃO A ENDOMETRIOSE E INFERTILIDADE (Lei nº 4.639, de 11 de novembro de 2005).\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n01 - DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS. Lei nº 3.238, de 21 de julho de 1999.\r\n\r\nDIA DO BAIRRO IMPERIAL DE SÃO CRISTOVÃO. Lei nº 5.082, de 05 de setembro De 2007.\r\n\r\n04 - DIA DA DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE. Lei nº 95, de 04 de novembro de 1976.\r\n\r\n06 - DIA DA FAUNA. Lei nº 1.110, de 05 de janeiro de 1987.\r\n\r\n09 - DIA ESTADUAL DA IGREJA UNIVERSAL DA ASSEMBLÉIA DE DEUS. Lei nº 4.194, de 01 de outubro de 2003.\r\n\r\nDIA DO EVANGÉLICO. Lei nº 1.928, de 26 de dezembro de 1991.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS\r\n\r\n10 - DIA DO VOLUNTÁRIO SOCIAL. Lei nº 629, de 07 de dezembro de 1982. \r\n\r\nDIA DO FRESCOBOL, O ÚNICO ESPORTE NASCIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Lei nº 5.046, de 18 de junho de 2007.\r\n\r\n12 - DIA ESTADUAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Lei nº 4.770, de 30 de maio de 2006.\r\n\r\n13 - DIA DO REGISTRO CIVIL. Lei nº 5.047, de 18 de junho de 2007.\r\n\r\n14 - DIA DO PROPAGANDISTA. Lei nº 25, de 09 de janeiro de 1976.\r\n\r\n16 - DIA ESTADUAL DA DIGNIDADE NACIONAL. Lei nº 3.494, de 27 de novembro de 2000.\r\n\r\n18 - DIA DO PAGODE\r\n\r\nDIA DO ARTISTA CIRCENSE. Lei nº 4.684, de 28 de dezembro de 2005.\r\n\r\n19 - DIA DA NICARÁGUA. Lei nº 957, de 26 de dezembro de 1985.\r\n\r\n20 - DIA DO AMIGO. Lei nº 5.287, de 09 de julho de 2008.\r\n\r\n23 - DIA DA RECEPCIONISTA. Lei nº 4.589, de 05 de setembro de 2005.\r\n\r\n25 - DIA ESTADUAL DA CULTURA E DA PAZ. Lei nº 4.400, de 20 de setembro de 2004. \r\n\r\nDIA DA MULHER NEGRA-LATINO-AMERICANA E CARIBENHA. Lei nº 5.071, de 16 de julho de 2007.\r\n\r\n26 - DIA DO DETETIVE PARTICULAR. Lei nº 920, de 06 de novembro de 1985. \r\n\r\nDIA DE NANÃ. Lei nº 1.078, de 20 de novembro de 1986.\r\n\r\nDIA DO ARQUEÓLOGO. Lei nº 5.121, de 07 de novembro de 2007.\r\n\r\n27 - DIA DO MOTOCICLISTA. Lei nº 3.549, de 19 de abril de 2001.\r\n\r\nDIA DO ADOLESCENTE. Lei nº 4.463, de 26 de novembro de 2004.\r\n\r\n1º DOMINGO DE JULHO - DIA DE ATENÇÃO À RESPIRAÇÃO BUCAL. Lei nº 5.058, de 05 de julho de 2007.\r\n\r\n27 A 31 DE JULHO - SEMANA PARA CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON, CUJO PERÍODO COINCIDA COM ESTE DIA. Lei nº 4.553, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\n2ª QUINZENA - SEMANA DO ESPORTE. Lei nº 2.582, de 03 de julho de 1996.\r\n\r\nÚLTIMA SEMANA - SEMANA PARA CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER. Lei nº 4.837, de 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nSEMANA DO EVANGELHO, CUJO PERÍODO COINCIDA COM DIA 09 DE JULHO (DIA DO EVENGÉLICO). Lei nº 4.608, de 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n02 - DIA DO SERVIDOR DO APOIO ESCOLAR. Lei nº 1.478, de 07 de junho de 1989.\r\n\r\n06 - DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DE COMBATE À TUBERCULOSE. Lei nº 5.054, de 27 de junho de 2007.\r\n\r\n11 - DIA ESTADUAL DO GARÇOM. Lei nº 4.457, de 16 de novembro de 2004.\r\n\r\n12 - DIA DAS IGREJAS PRESBITERIANAS. Lei nº 910, de 01 de novembro de 1985.\r\n\r\n13 - “DIA DO MOVIMENTO BANDEIRANTE''. Lei nº 3.236, de 21 de julho de 1999.\r\n\r\n15 - DIA DA INFORMÁTICA Lei nº 795, de 05 de novembro de 1984.\r\n\r\nDIA DA OCEX - ODONTOCLÍNICA CENTRAL DO EXÉRCITO. Lei nº 5.093, de 27 de setembro de 2007.\r\n\r\n19 - DIA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS CONGRECIONAIS. Lei nº 778, de 05 de outubro de 1984. \r\n\r\n20 - DIA DO MAÇOM. Lei nº 732, de 16 de maio de 1984.\r\n\r\nDIA DA MAÇONARIA. Lei nº 2.438, de 21 de setembro de 1995.\r\n\r\n21 - DIA DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA. Lei nº 5.052, de 21 de junho de 2007.\r\n\r\n24 - DIA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS BATISTAS. Lei nº 809, de 13 de dezembro de 1984. \r\n\r\n26 - DIA DA IGUALDADE DA MULHER Lei nº 173, de 08 de dezembro de 1977. \r\n\r\n27 - DIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS. Lei nº 5.228, de 29 de abril de 2008.\r\n\r\n28 - DIA DA LEGALIDADE. Lei nº 1.913, de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\n30 - DIA DO DISTRIBUIDOR DE LEITE Lei nº 786, de 10 de outubro de 1984. \r\n\r\n3ª SEMANA - SEMANA DA REPÚBLICA DA CORÉIA. Lei nº 2.532, de 20 de março de 1996.\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n01 - DIA DA ATIVIDADE FÍSICA. Lei nº 5.080, de 05 de setembro de 2007.\r\n\r\n02 - DIA DA IGREJA BATISTA NOVA PENIEL. Lei nº 1.003, de 17 de junho de 1986.\r\n\r\nDIA DA IGREJA METODISTA. Lei nº 1.931, de 26 de dezembro de 1991.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DO VÔO LIVRE. Lei nº 4.454, de 16 de novembro de 2004.\r\n\r\n04 - DIA DO IMIGRANTE ITALIANO. Lei nº 4.969, de 21 de dezembro de 2006.\r\n\r\n15 - DIA DO NUTRÓLOGO. Lei nº 4.903, de 09 de novembro de 2006.\r\n\r\n17 - DIA DOS TAIFEIROS DAS FORÇAS ARMADAS E DOS MARÍTIMOS. Lei nº 5.099, de 02 de outubro de 2007.\r\n\r\n18 - DIA DE LIMPEZA DAS PRAIAS. Lei nº 3.32, de 13 de maio de 2002. \r\n\r\nDIA DA TELEVISÃO. Lei nº 4.16, de 06 de maio de 2004\r\n\r\nDIA DO AMÉRICA FOOTBALL CLUB. Lei nº 5.237, de 07 de maio de 2008.\r\n\r\n21 - DIA DO HOMEM DO CAMPO. Lei nº 724, de 24 de abril de 1984.\r\n\r\nDIA DO FISCAL FAZENDÁRIO. Lei nº 1.352, de 29 de setembro de 1988.\r\n\r\nDIA DO ASCENSORISTA. Lei nº 1.863, de 1º de outubro de 1991.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DE LUTA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. Lei nº 2453, de 27 de outubro de 1995.\r\n\r\n23 - DIA DA CONFRATERNIZAÇÃO. Lei Nº 16, de 29 de Dezembro de 1975 e Lei nº 828, de 03 de janeiro de 1985.\r\n\r\n\"DIA DA ARTE DE IKEBANA\". Lei nº 2.936, de 06 de maio de 1998.\r\n\r\n26 - DIA ESTADUAL DOS SURDOS. Lei nº 4.920, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDIA DO INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO. Lei nº 4.965, de 21 de dezembro de 2006.\r\n\r\n27 - DIA DOS ERÊS-COSME E DAMIÃO. Lei nº 1.059, de 07 de novembro de 1986.\r\n\r\n28 - DIA DA DOMADORA. Lei nº 265, de 21 de setembro de 1979.\r\n\r\n29 - DIA DO CONTRIBUINTE. Lei nº 1.976, de 23 de março de 1992.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DA TESTEMUNHA. Lei nº 3.511, de 18 de dezembro de 2000.\r\n\r\nDIA DO RADIALISTA. Lei nº 4.419, de 07 de outubro de 2004.\r\n\r\n30 - DIA DE XANGÔ. Lei nº 1.144, de 24 de fevereiro de 1987.\r\n\r\n“DIA ESTADUAL DA VELHA GUARDA DAS ESCOLAS DE SAMBA”. Lei nº 2.451, de 26 de outubro de 1995.\r\n\r\nDIA DA SECRETÁRIA. Lei nº 4.512, de 13 de janeiro de 2005.\r\n\r\nDIA DAS TRADIÇÕES DAS RAÍZES DE MATRIZES AFRICANAS E NAÇÕES DO CANDOMBLÉ. Lei nº 5297, de 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nENTRE OS DIAS 16 E 22 - SEMANA DA VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Lei nº 3.968, de 17 de setembro de 2002.\r\n\r\n2º SÁBADO DO MÊS - DIA DOS DESBRAVADORES. Lei nº 4.997, de 07 de março de 2007.\r\n\r\n2ª SEMANA DO MÊS - SEMANA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO DA JUVENTUDE. Lei nº 3.382, de 04 de abril de 2000.\r\n\r\nÚLTIMA SEMANA DO MÊS - SEMANA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS. Lei nº 5.049, de 21 de junho de 2007.\r\n\r\n3º DOMINGO - DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE EVANGÉLICA. Lei nº 5.111, de 19 de outubro de 2007.\r\n\r\nSEMANA DAS FLORES - Lei nº 52, de 10 de junho de 1976.\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n01 - DIA DA PESSOA IDOSA. Lei nº 682, de 18 de novembro de 1983.\r\n\r\n“DIA DO VEREADOR”. Lei nº 4.319, de 10 de maio de 2004.\r\n\r\n\"DIA DO COLUNISTA\". Lei nº 4.406, de 23 de setembro de 2004\r\n\r\nDIA DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. Lei nº 4.417, de 05 de outubro de 2004.\r\n\r\n05 - DIA ESTADUAL DO ELEITOR. Lei nº 1.983, de 03 de abril de 1992. \r\n\r\nDIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA. Lei nº 4.880, de 27 de outubro de 2006.\r\n\r\n07 - DIA ESTADUAL DA MULATA DO SAMBA. Lei nº 2.615, de 23 de agosto de 1996.\r\n\r\n08 - DIA DO ASFALTADOR. Lei nº 641, de 30 de dezembro de 1982.\r\n\r\n10 - DIA DOS LIONS CLUBES DO RIO DE JANEIRO. Lei nº 2.452, de 26 de outubro de 1995.\r\n\r\n12 - DIA DO VIGILANTE \r\n\r\nDIA ESTADUAL DO GUIA DE TURISMO. Lei nº 4.370, de 14 de julho de 2004. \r\n\r\nDIA DO TERAPEUTA. Lei nº 714, de 27 de dezembro de 1983.\r\n\r\nDIA DO CRISTO REDENTOR, BRAÇOS ABERTOS SOBRE O RIO DE JANEIRO. Lei nº 5.060 de 05 de julho de 2007. \r\n\r\nDIA DOS TAXISTAS. Lei nº 5.188, de 14 de janeiro de 2008. \r\n\r\n13 - DIA DO FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL. Lei nº 4.405, de 22 de setembro de 2004.\r\n\r\n18 - DIA DO DESARMAMENTO INFANTIL. Lei nº 777, de 5 de outubro de 1984.\r\n\r\n20 - SEMANA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA OSTEOPOROSE QUE COINCIDIR COM O DIA. Lei nº 4.545, de 15 de abril de 2005. \r\n\r\n25 - DIA DO EMPREGADO NO TURISMO. Lei nº 112, de 10 de janeiro de 1977.\r\n\r\nDIA DO FLORICULTOR. Lei nº 914, de 19 de novembro de 1985. \r\n\r\n28 - DIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS. Lei nº 4.706, de 11 de janeiro de 2006.\r\n\r\n31 - DIA DA REFORMA PROTESTANTE. Lei nº 2.533, de 02 de abril de 1996.\r\n\r\n25 A 31 DE OUTUBRO - SEMANA DE SAÚDE DA BOCA. Lei nº 966, de 06 de janeiro de 1986.\r\n\r\n3ªSEGUNDA-FEIRA - FERIADO. DIA DO COMÉRCIO. Lei nº 160, de 22 de setembro de 1977.\r\n\r\n2º SÁBADO DO MÊS - \"DIA DOS DIRIGENTES DE ORAÇÃO\". Lei nº 4.313, de 29 de abril de 2004.\r\n\r\n3ª QUARTA-FEIRA - DIA DO FRENTISTA. Lei nº 1.926, de 26 de dezembro de 1991.\r\n\r\n2º DOMINGO DO MÊS - DIA DO CÍRIO DE N. SA. DE NAZARÉ (Lei nº 857, de 17 de junho de 1985) E DIA DO VELEJADOR (Lei nº 1.602, de 28 de dezembro de 1989).\r\n\r\n1ª SEMANA DO MÊS - SEMANA DO DESENVOLVIMENTO LOCAL SOLIDÁRIO. (Lei nº 5.219, de 10 de abril de 2008) E SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ÁCIDO FÓLICO PARA MULHERES NA FAIXA ETÁRIA DE 10 A 40 ANOS (Lei nº 4.436, de 08 de novembro de 2004).\r\n\r\n2ª SEMANA DO MÊS - SEMANA DO ALEITAMENTO (Lei nº 2.689, de 14 fevereiro de 1997) E SEMANA PARA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO H.P.V. (PAPILOMA VÍRUS HUMANO). Lei Nº 5.303, de 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nSEMANA ANTERIOR AO DIA 18 - SEMANA DA ANGIOLOGIA PARA PREVENÇÃO, CONTROLE E DIAGNÓSTICO DAS DOENÇAS VASCULARES. Lei Nº 4.491, de 03 de janeiro de 2005. \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n03 - DIA DO PROFISSIONAL DA BELEZA. Lei nº 5.072 de 16 de julho de 2007.\r\n\r\n04 - DIA DA EVANGÉLICA CRISTO VIVE/CRUZADA EVANGELÍSTICA MIGUEL ÂNGELO. Lei Nº 1.225, de 12 de novembro de 1987.\r\n\r\n05 - DIA DA COMUNIDADE JUDAICO-BRASILEIRA. Lei nº 5.252, de 30 de maio de 2008.\r\n\r\n12 - DIA DO FLUMINENSE DO FUTEBOL CLUBE. Lei nº 5.094 de 27 de setembro de 2007.\r\n\r\n15 - DIA DO SUPLENTE PARLAMENTAR. Lei nº 760, de 25 de junho de 1984.\r\n\r\nDIA DOS JORNALEIROS. Lei nº 941, de 18 de dezembro de 1985.\r\n\r\nDIA DA UMBANDA E DO UMBANDISTA. Lei nº 5.200, de 11 de março de 2008.\r\n\r\n16 - DIA DE DAMASCO. Lei nº 912, de 01 de novembro de 1985.\r\n\r\n17 - DIA DO FLAMENGO. Lei nº 4.998 de 07 de março de 2007.\r\n\r\n18 - DIA ESTADUAL DO LÍDER COMUNITÁRIO. Lei nº 3.035, de 02 de setembro de 1998.\r\n\r\nDIA DO CONSELHEIRO TUTELAR. Lei nº 4214, de 11 de novembro de 2003.\r\n\r\n20 - FERIADO ESTADUAL. “ACORDA ZUMBI”. Lei nº 526, de 15 de janeiro de 1982.\r\n\r\nDIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. Lei nº 1.929, de 26 de dezembro de 1991.\r\n\r\nDATA DE ANIVERSÁRIO DA MORTE DE ZUMBI. Lei nº 4.007, de 11 de novembro de 2002.\r\n\r\n21 - DIA DO PARLAMENTAR FLUMINENSE. Lei nº 3.826, de 09 de maio de 2002. \r\n\r\n22 - DIA ESTADUAL DOS MÚSICOS. Lei nº 1.937, de 30 de dezembro de 1991.\r\n\r\n\"DIA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA INFANTIL\". Lei nº 4.420, de 07 de outubro de 2004.\r\n\r\n23 - DIA DA CAPOEIRA. Lei Nº 3.778, de 15 de março de 2002.\r\n\r\n24 - DIA DO ZAIRE. Lei Nº 927, de 21 de novembro de 1985.\r\n\r\n27 - DIA DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. Lei Nº 3.976, de 04 de outubro de 2002.\r\n\r\n29 - DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA. Lei nº 3.736, de 19 de dezembro de 2001.\r\n\r\n05 A 12 DE NOVEMBRO - SEMANA DE PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS. Lei nº 2.553, de 13 de maio de 1996.\r\n\r\n16 A 22 DE NOVEMBRO - SEMANA DOS EVANGÉLICOS. Lei nº 2.928, de 30 de abril de 1998.\r\n\r\n3º SÁBADO - DIA DO CANTOR EVANGÉLICO. Lei nº 758, de 22 de junho de 1984.\r\n\r\nQUINTA-FEIRA DA 4ª SEMANA - DIA ESTADUAL DE AÇÃO DE GRAÇAS. Lei nº 3.583, de 13 de junho de 2001.\r\n\r\nSEMANA DE 14 DE NOVEMBRO - SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO AO DIABETES. OBRIGATORIAMENTE ABRANGENDO ESTE DIA (Lei nº 5.159 de 11 de dezembro de 2007) E SEMANA DE DEFESA E VALORIZAÇÃO DA LINGUA PORTUGUESA (Lei nº 4.261, de 29 de dezembro de 2003).\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n01 - DIA DE REPRESSÃO AO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES. Lei nº 5.098 de 02 de outubro de 2007.\r\n\r\n02 - DIA DO ASTRÔNOMO. Lei nº 4.835 de 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n04 - DIA DE INHAÇÃ. Lei nº 1.086, de 03 de dezembro de 1986.\r\n\r\n06 - \"DIA DO CARICATURISTA\". Lei nº 4.444, de 12 de novembro de 2004.\r\n\r\n07 - DIA DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Lei nº 4.293, de 24 de março de 2004.\r\n\r\nDIA DO PROFISSIONAL CROMOTERAPEUTA E DOS TERAPEUTAS ALTERNATIVOS. Lei nº 4.550, de 06 de maio de 2005.\r\n\r\nDIA DO ADESGUIANO. Lei nº 4.652, de 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n08 - DIA DE “OXUM”. Lei nº 1.087, de 03 de dezembro de 1986.\r\n\r\nDIA DO PRODUTOR DE RÁDIO E TELEVISÃO. Lei nº 722, de 02 de janeiro de 1984.\r\n\r\n09 - DIA DO PROFISSIONAL DA CULINÁRIA. Lei nº 4.292, de 22 de março de 2004.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DO FONOAUDIÓLOGO E DA FONOAUDIÓLOGA. Lei nº 4.457, de 16 de novembro de 2004.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DE COMBATE A CORRUPÇÃO. Lei nº 4.600, de 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n11 - DIA DA CÂMARA JÚNIOR. Lei nº 4.630, de 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n13 - DIA DA COMUNIDADE NORDESTINA. Lei Nº 4.924, de 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\n16 - DIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. Lei nº 2336, de 10 de outubro de 1994.\r\n\r\n20 - DIA DO POETA CORDELISTA. Lei nº 4217, de 19 de novembro de 2003.\r\n\r\n21 - DIA DOS EMPREGADOS EM CLUBES, FEDERAÇÕES ESPORTIVAS E ATLETAS PROFISSIONAIS. Lei nº 317, de 02 de junho de 1980. \r\n\r\n23 - DIA ESTADUAL DO SAMBA. Lei nº 955 de 26 de dezembro de 1985.\r\n\r\n28 - DIA DO EMPREENDEDOR. Lei nº 4.726, de 15 de março de 2006.\r\n\r\n31 - DIA DE IEMANJÁ. Lei Nº 1.088, de 03 de dezembro de 1986.\r\n\r\n1ª SEMANA - SEMANA DE DOAÇÃO DE SANGUE. Lei nº 4.303, de 30 de março de 2004.\r\n\r\n2º DOMINGO DO MÊS - \"DIA DA BÍBLIA\". Lei nº 2.039, de 26 de novembro de 1992.\r\n\r\n2ª SEMANA DO MÊS - SEMANA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA. Lei nº 2.627, de 25 de setembro de 1996.\r\n\r\nCOMEMORAÇÕES SEM DATA FIXA.\r\n\r\nDIA DO VENDEDOR E DO DISTRIBUIDOR DE JORNAIS E REVISTAS. A SER COMEMORADO NO PRIMEIRO DOMINGO DEPOIS DA PÁSCOA CRISTÃ. Lei nº 141, de 28 de junho de1977.\r\n\r\nSEMANA DA ETNIA. NA SEMANA DO MÊS EM QUE OCORRER O DIA DO FOLCLORE. Lei nº 3.747, de 27 de dezembro de 2001.\r\n\r\nSEMANA DO PATRONO DA ESCOLA. DATAS A SEREM FIXADAS PELA DIREÇÃO DE CADA ESCOLA. Lei nº 4.111, de 16 de junho de 2003.\r\n\r\nANO DE 2009 - ANO COMEMORATIVO DO BICENTENÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Lei nº 5.289, de 10 de julho de 2008.\r\n\r\nDIA DE OXALÁ. Lei nº 1.100, de 23 de dezembro de 1986.\r\n\r\nDIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA PREVENÇÃO DO CÂNCER COLO-RETAL. Lei nº 4.408, de 23 de setembro de 2004.\r\n\r\nFERIADO ESTADUAL - TERÇA FEIRA DE CARNAVAL. Lei nº 5.243, de 14 de maio de 2008.\r\n\r\nFERIADOS FEDERAIS\r\n\r\nPORTARIA Nº 855, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.\r\n\r\nI - 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional).\r\n\r\nII - 04 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo).\r\n\r\nIII - 05 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo).\r\n\r\nIV - 06 de fevereiro, quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até às 14 horas).\r\n\r\nV - 21 de março, Paixão de Cristo (ponto facultativo).\r\n\r\nVI - 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional).\r\n\r\nVII - 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional).\r\n\r\nVIII - 22 de maio, Corpus Christi (ponto facultativo).\r\n\r\nIX - 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional).\r\n\r\nX - 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional).\r\n\r\nXI- 27 de outubro, Comemoração pelo Dia Servidor Público Federal. (ponto facultativo).\r\n\r\nXII- 2 de novembro, Finados (feriado nacional).\r\n\r\nXIII - 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional).\r\n\r\nXIV - 24 de dezembro, véspera do Natal (ponto facultativo após as 14 horas).\r\n\r\nXV - 25 de dezembro, Natal (feriado nacional).\r\n\r\nXVI - 31 de dezembro, véspera de Ano Novo (ponto facultativo após as 14 horas).\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2009\r\n\r\nACRESCENTAM OS INCISOS I E II AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 112 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARIO P MARQUES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 07.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam acrescidos os incisos I e II, ao parágrafo 2º, do artigo 112 da Constituição Estadual com seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§2º - (...)\r\n\r\nI - Fica dispensada a indicação de fonte de custeio, quando se tratar de ato indispensável ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça em sentido amplo, das garantias individuais e a defesa do interesse público, nos termos do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal.\r\n\r\nII - O disposto no inciso anterior aplicar-se-á, exclusivamente, ao hipossuficiente quando assistido pela Defensoria Pública”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARIO MARQUES, Luiz Paulo, Pedro Fernandes, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Dr. Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Fernando Gusmão, João Peixoto, Edino Fonseca, Marcus Vinicius, Ademir Melo, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Dica, Fábio Silva, Gerson Bergher, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jorge Babu, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta Proposta de Emenda Constitucional surgida de uma iniciativa da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de janeiro (ADPERJ), tem como objetivo atender a necessidade da grande maioria da população hipossuficiente assistida pela Defensoria Pública, que não tem as mínimas condições de arcar com os elevados custos dos atos notarias cobrados pelos cartórios em nosso estado. \r\n\r\nO direito fundamental de acesso à justiça em sentido amplo não se limita ao direito de aceso aos tribunais, à função jurisdicional do Estado ou aos meio alternativos de composição de conflitos. O alcance é maior e compreende o direito de acesso à proteção legal básica, ao ordenamento jurídico.\r\n\r\nA regularização da moradia da população carente do Estado do Rio de Janeiro, direito social previsto na Constituição Federal, é medida urgente e necessária que não pode deixar de ser garantida àqueles que não dispõem de recursos econômicos suficientes para arcar com o pagamento das despesas dos atos notariais e registrais, haja vista se tratar de providência indispensável à diminuição das diferenças sociais, preservando a tranqüilidade e a segurança pública com a redução ou desaparecimento de situações de conflito provocadas pelas ameaças de expulsão.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro não pode conviver com o grave problema social da moradia popular não regularizada, devendo facilitar o acesso aos atos notarias e registrais indispensáveis a sua regularização e desta forma caminhar em parceria com as diretrizes do Programa Nacional de Habitação Urbana e Rural, razão pela qual acresce os presentes dispositivos.\r\n\r\nNunca e demais relembrar que o Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal, tem por objetivo viabilizar a construção de 1 milhão de moradias para famílias com renda de até 10 salários mínimos, em parceria com estados, municípios e iniciativa privada, impulsionando a economia e gerando milhares de empregos direta e indiretamente.\r\n\r\nContudo, do ponto de vista da regularização desses imóveis, é necessário que haja profundas alterações na legislação em epigrafe, para que o hipossuficiente atendido pela Defensoria pública tenha não só a isenção de impostos como também a isenção de emolumentos dos serviços notariais e de registros. \r\n\r\nA matéria tem sua adequação constitucional, não só pela busca de instrumentalizar o primado do acesso à justiça, como pela ausência de afronta ao Texto Constitucional Federal, dada a inexigibilidade obrigatória de indicação de fonte de custeio pela norma maior mencionada. As Defensorias Públicas Estaduais, seguindo o princípio da simetria constitucional com à Defensoria Pública da União e do Distrito Federal, não necessitam de indicação constitucional da referida fonte, pois a constituição nacionalmente não o faz, não havendo razão jurídica para impor este ônus às Defensorias Publicas Estaduais. A própria simetria constitucional impõe aprovação da PEC ora apresentada, pois evita que entidades com mesma função constitucional tenham tratamento diverso e com desequilíbrio constitucional, devendo a Constituição Estadual por reflexo e harmonia com os paradigmas da Constituição Federal permitir a inexigibilidade de fonte de custeio para realização de efetivação de direitos fundamentais consagrados. \r\n\r\nNo intuito de solucionar os problemas acima comentados, e tornar o acesso a moradia as camadas mais pobres de nosso estado, é que apresento a esta casa de leis o presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2606/2009\r\n\r\n“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O “INSTITUTO TRIAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual o “INSTITUTO TRIAÇÃO”, com sede na rua Alfeu Ferreira, nº 298, Loja:5, quadra: 07, Casa: 09, Condomínio Oceania, no bairro Canellas City, no município de Iguaba Grande, neste Estado, entidade privada sem fins lucrativos e filantrópica, inscrita no CNPJ sob o nº 09.001.543/0001-06. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de Outubro de 2009\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nINSTITUTO TRIAÇÃO, com sede na Rua Alfeu Ferreira, 298, Loja: 5, quadra: 07, Casa: 09, Condomínio Oceania, no bairro Canellas City, no município de Iguaba Grande, neste Estado, entidade privada sem fins lucrativos e filantrópica, inscrita no CNPJ sob o nº 09.001.543/0001-06, Fundada em: 01 de julho de 2007, de prazo indeterminado de duração, tendo como seu atual presidente LAYCE MONIKE DUARTE DE AZEVEDO, com seu ESTATUTO SOCIAL, registrado no Livro de Pessoas Jurídicas do Cartório do Ofício Único de Iguaba Grande A-04, folhas 125v - 127v, sob o nº 166 em: 17/07/2007, neste ato apresentando toda a documentação exigida pela ALERJ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2607/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GERAÇÃO DE EMPREGOS E DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL POR PARTE DAS EMPRESAS INCENTIVADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONCALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho; Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio ; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 07.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - As empresas instaladas ou que vierem a se instalar no Estado do Rio de Janeiro e tenham recebido incentivos do Governo do Estado, tributário ou financeiro, ficam obrigadas a apresentarem anualmente ao Poder Executivo, relatório dos empregos gerados no período.\r\n\r\nParágrafo único: o relatório deverá ser entregue até 31 de Março de cada ano e se referirá a movimentação de pessoal do ano anterior.\r\n\r\nArt. 2º - No relatório deverá constar:\r\n\r\na) Quantidade de empregados por função no primeiro dia útil do ano;\r\n\r\nb) Admissões realizadas mês a mês por função durante o ano;\r\n\r\nc) Demissões realizadas mês a mês por função durante o ano;\r\n\r\nd) Quantidade de empregados da empresa por função no último dia útil do ano.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam também as empresas a que se refere o art. 1º, obrigadas a :\r\n\r\n1. Concederem prioridade nas contratações àqueles que comprovadamente residirem no município que estão instaladas, podendo se assim desejarem, exigir dos mesmos a residência na cidade do prazo de pelo menos um ano anteriormente a data da admissão na empresa;\r\n\r\n2. Manterem regularmente, seja em caráter próprio ou através de convênios e parcerias com outras empresas e entidades, programa de capacitação profissional visando a preparação de mão-de-obra local para a empresa.\r\n\r\nArt.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado NELSON GONÇALVES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão de incentivos fiscais seja tributário ou financeiro, tem por objetivo maior a geração de empregos, tendo em vista que são os mesmos concedidos com a finalidade de gerar desenvolvimento econômico e social; portanto deve o Poder Executivo acompanhar este comportamento para avaliar os resultados alcançados\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2608/2009\r\n\r\nREVOGA AS LEIS Nº 12/75, 29/76, 2805/97, 3075/98.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 07.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam revogadas as seguintes Leis:\r\n\r\nLei nº 12/75, \"que prevê a instalação no Hospital Souza Aguiar de um serviço de pronto-socorro através de helicópteros-ambulância\"\r\n\r\nLei nº 29/76, \"que autoriza o Prefeito do Município do Rio de Janeiro a ceder duas cadeiras cativas para que o compositor Ismael Silva assista aos desfiles das Escolas de Samba\".\r\n\r\nLei nº 2805/97, \"que dispõe sobre o cadastramento de todos os alunos de Academias de Artes Marciais e dá outras providências\"\r\n\r\nLei nº 3075/98,\"que outorga o direito aos adolescentes entre 15 e 18 anos, portadores de título eleitoral, do pagamento da meia-entrada nos locais que menciona\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados PEDRO FERNANDES, FLÁVIO BOLSONARO, GRAÇA PEREIRA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA toda lei deve corresponder uma necessidade da comunidade onde ela está inserida. Muitas vezes, entretanto, o próprio tempo se encarrega de tornar anacrônico um texto legal. Outras vezes, a despeito da boa intenção do legislador, a lei apresenta uma situação paradoxal, colocando uma premissa impossível de ser cumprida. Eventualmente, a lei gera uma obrigação para outra esfera de poder, exorbitando, portanto, do seu alcance jurídico.\r\n\r\nEm todas essas situações, é dever da Casa Legislativa, periodicamente, examinar seu conjunto de leis, revogando aquelas que não mais atenderem a uma demanda social ou que tenham algum vício que as invalide.\r\n\r\nE é exatamente este o caso concreto. Na primeira lei, a 12 / 75, ela, além de ser autorizativa, portanto desnecessária, impõe dever ao Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, já que o Hospital Souza Aguiar é Municipal.\r\n\r\nQuanto a lei nº 29 / 76, a despeito da importância histórica do compositor Ismael Silva, o Sambódromo é Municipal, além do referido compositor já ter, infelizmente, falecido há mais de uma década.\r\n\r\nJá a lei .nº 2805 /97, impõe uma obrigação que, além de exorbitar no seu alcance jurídico, leva a que todos os milhares de meninos e meninas que aprendem artes marciais tenham que ser registrados por seus pais no respectivo órgão de Segurança.\r\n\r\nFinalmente, a lei nº 3075/98, estende uma curiosa gratuidade nos espetáculos teatrais, cinemas e shows, pois sendo e ensino obrigatório no Estado esses adolescentes já têm a meia-entrada assegurada como estudantes. Além disto, com a idade de 15 anos, como prevê a lei, o adolescente não pode ter ainda o título de eleitor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2609/2009\r\n\r\nREVOGAM-SE AS LEIS N° 1040/86, 2471/95, 2663/96.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Cultura.\r\n\r\nEm 07.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 º Revogam-se as Leis: \r\n\r\nLEI Nº 1040, DE 09 DE OUTUBRO DE 1986. CRIA, EM TODO O TERRITÓRIO FLUMINENSE, BANDAS DE MÚSICA.\r\n\r\nLEI Nº 2471, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995. DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO E O TOMBAMENTO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE ORIGEM AFRICANA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nLEI Nº 2663 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. PROÍBE A EXTINÇÃO DE QUALQUER ESPAÇO CULTURAL PÚBLICO SEM CRIAÇÃO, NA MESMA ÁREA, DE ESPAÇO EQUIVALENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\r\n\r\nArt. 2 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados PEDRO FERNANDES, FLÁVIO BOLSONARO, GRAÇA PEREIRA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara que pudéssemos ter uma análise acurada da legislação pertinente a área da Cultura, enviamos todas as leis a ela relacionadas para a Secretaria de Estado de Cultura, pois a vivência cotidiana com o segmento faz com que haja uma percepção muito clara da real aplicabilidade das leis.\r\n\r\nComo resultado dessa consulta, segundo o parecer da Secretaria, a Lei nº 1040/86, deve ser revogada \"por estar distante da realidade social, sendo absolutamente inaplicável no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nA Lei, a despeito do louvável interesse pelas manifestações culturais nela presente, é de todo inócua, por incumbir o Estado de uma missão de todo subjetiva, qual seja \"incentivar\" a criação de bandas de Música com um mínimo de cinquenta componentes. Na prática, nenhum ganho é auferido pela população fluminense, na medida em que nada, de fato, é gerado por uma obrigação tão fluida como essa.\r\n\r\nQuanto a Lei nº 2471/95, que dispõe sobre a preservação e o tombamento do patrimônio de origem africana do Estado do Rio de Janeiro, segundo a Secretaria, \"também deve ser revogada, tendo em vista que a matéria já está disciplinada nas Constituições Federal e na Estadual, através da Lei nº 509/81\", que trata de maneira global sobre o tombamento de bens, materiais e imateriais, de valor histórico, artístico e arqueológico.\r\n\r\nJá a Lei nº 2663/96, que proíbe a extinção de qualquer espaço cultural público no Estado sem que seja criado espaço equivalente na mesma área, \"deve ser revogada por violar o princípio constitucional da livre iniciativa e o direito de propriedade\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2610/2009\r\n\r\nALTERA-SE A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 4125, DE 10 DE JULHO DE 2003\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 07.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Modifica-se a Ementa da Lei 4125 passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS FARMÁCIAS E DROGARIAS À DISPONIBILIZAREM EM LOCAL VISÍVEL LISTAS CONTENDO OS GENÉRICOS, SEUS EQUIVALENTES E SUBSTÂNCIAS ATIVAS.”\r\n\r\nArt. 2º - O Artigo 1º da Lei nº 4125 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam as farmácias e drogarias sediadas no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a manter, em local visível ao público, uma listagem, em papel A4, com corpo de letra 16, contendo o nome de todos os remédios genéricos, seus equivalentes e suas substâncias ativas\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados PEDRO FERNANDES, FLÁVIO BOLSONARO, GRAÇA PEREIRA. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA despeito da boa intenção dos legisladores, a quantidade de leis hoje vigentes que obrigam as farmácias e drogarias a afixarem cartazes dos mais variados formatos e tamanhos criou uma situação verdadeiramente surrealista, na medida em que só de leis estaduais são mais de vinte impondo obrigações do tipo, fora as leis municipais e federais. Desta forma, independente da questão de espaço para tantos cartazes, inexistente na grande maioria das farmácias e drogarias, a poluição visual desta verdadeira \"Babel impressa\", joga por terra o esforço do legislador, eliminando os benefícios estipulados no texto legal. No caso concreto,uma listagem contendo o nome de todos os remédios genéricos, seus equivalentes e suas substâncias ativas é uma solução viável, que mantém vivo o espírito da lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2611/2009\r\n\r\nALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2487, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 07.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica-se a Ementa da Lei 2487 passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E OS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A DISPONIBILIZAREM, EM LOCAL VISÍVEL, O ENDEREÇO E TELEFONE DO PROCON/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Modifica o Art. 1º da Lei 2487, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível ao público, o endereço e o telefone do PROCON - Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados PEDRO FERNANDES, FLÁVIO BOLSONARO, GRAÇA PEREIRA. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA despeito da boa intenção dos legisladores, a quantidade de leis hoje vigentes que obrigam os estabelecimentos comerciais a afixarem cartazes dos mais variados formatos e tamanhos,com as mais diversas informações. No caso particular das farmácias, essas obrigações legais se avoluma de tal modo que se torna impossível cumprir o que é determinado por tantas leis que mandam afixar cartazes. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2612/2009\r\n\r\nALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 5318, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 07.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Modifica-se a Ementa da Lei 5318 passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DROGARIAS, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM, EM LOCAL VISÍVEL, TEXTO ESCLARECENDO AS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 2º - Modifica o Art. 1º da Lei 5318, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Todos os estabelecimentos de farmácia e drogarias, do Estado do Rio de Janeiro, deverão disponibilizar, em local visível ao público, o seguinte texto, com caracteres em negrito:\r\n\r\n\"O medicamento prescrito por seu médico só poderá ser substituído por medicamento genérico, sendo a substituição executada pelo farmacêutico, ressalvando-se a ocorrência de restrições expressas do prescritor\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados PEDRO FERNANDES, FLÁVIO BOLSONARO, GRAÇA PEREIRA. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA despeito da boa intenção dos legisladores, a quantidade de leis hoje vigentes que obrigam as farmácias a afixarem cartazes, dos mais variados formatos e tamanhos, com as mais diversas informações, criou obrigações impossíveis de serem cumpridas, na medida em que não há espaço físico suficiente para afixar todos os cartazes estipulados por leis municipais, estaduais e federais.É importante, portanto, mudanças que mantenham o espírito das leis mas que sejam factíveis de serem cumpridas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2613/2009\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 4395, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 07.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 2º da Lei 4395 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - As farmácias deverão manter, em local visível ao público, informação relativa as obrigações contidas na presente Lei.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados PEDRO FERNANDES, FLÁVIO BOLSONARO, GRAÇA PEREIRA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA despeito da boa intenção dos legisladores, a quantidade de leis hoje vigentes que obrigam as farmácias a afixarem cartazes dos mais variados formatos e tamanhos, com as mais diversas informações,, criou uma situação verdadeiramente surrealista, na medida em que só de leis estaduais são mais de vinte obrigações do tipo, fora as leis municipais e federais, tornando inviável o cumprimento de todas elas, por absoluta falta de espaço físico para tal.No caso concreto, a informação imprensa dos direitos previstos nesta lei preserva o interesse que moveu o legislador.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2614/2009\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2876, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 07.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Modifica-se a Ementa da Lei 2876 passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nTRATA DA OBRIGATORIEDADE DOS COMERCIANTES MANTEREM EM LOCAL VISIVEL, OS NÚMEROS DOS TELEFONES ÚTEIS.\r\n\r\nArt. 2º - Modifica o Art. 1º da Lei 2876, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam os comerciantes obrigados a manterem, em local visível ao público, os números dos telefones úteis\".\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados PEDRO FERNANDES, FLÁVIO BOLSONARO, GRAÇA PEREIRA. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA despeito da boa intenção dos legisladores, a quantidade de leis hoje vigentes que obrigam os comerciantes, e em especial as farmácias, a afixarem cartazes, dos mais variados tamanhos e formatos, com as mais diversas informações, criou obrigações impossíveis de serem cumpridas, na medida em que não há espaço físico suficiente para afixar todos os cartazes exigidos por lei. A forma ora proposta neste projeto, mantém o espírito da lei, mas de um modo plausível de ser cumprida. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2615/2009\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4685, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 07.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Modifica-se a Ementa da Lei 4685 passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS E DROGARIAS A DISPONIBILIZAREM EM LOCAL VISÍVEL O NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA.\r\n\r\nArt. 2º - Modifica-se o Art. 1º da Lei 4685, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - As farmácias existentes no Estado do Rio de Janeiro deverão disponibilizar, em local visível ao público, o número do telefone do disque medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA\"\r\n\r\nArt. 3º - .Revoga-se o Art. 2º e o seu Parágrafo Único da referida lei\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados PEDRO FERNANDES, FLÁVIO BOLSONARO, GRAÇA PEREIRA. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA despeito da boa intenção dos legisladores, a quantidade de leis hoje vigentes que obrigam as farmácias a afixarem cartazes dos mais variados formatos e tamanhos, com as mais diversas informações, criou obrigações impossíveis de serem cumpridas, na medida em que não há espaço físico suficiente para afixar cartazes estipulados por leis municipais, estaduais e federais. É importante, portanto, mudanças que mantenham o espírito das leis mas que sejam factíveis de serem cumpridas..\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2616/2009\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 2211, DE 02 DE JANEIRO DE 1994.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 07.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Modifica-se a Ementa da Lei 2211 passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS COMERCIAIS A MANTEREM EM LOCAL VISÍVEL A EXPRESSÃO SONEGAR É CRIME... E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 2º - Modifica o Art. 1º da Lei 2211, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Toda empresa comercial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro fica obrigada a manter, em local visível ao público, com texto em negrito, os dizeres abaixo:\r\n\r\n\"SONEGAR É CRIME\r\n\r\nO cidadão consciente,na compra de mercadorias, exige a Nota Fiscal, pois sabe que o Estado, para melhorar a saúde, educação, segurança e tudo mais, depende da arrecadação\"\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogado o Art. 2º da Lei 2211.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados PEDRO FERNANDES, FLÁVIO BOLSONARO, GRAÇA PEREIRA. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA despeito da boa intenção dos legisladores, a quantidade de leis hoje vigentes que obrigam os comerciantes, principalmente os do ramo de farmácias, a afixarem cartazes dos mais variados formatos e tamanhos, criou uma situação verdadeiramente impraticável, na medida em que não há espaço físico suficiente para atender as obrigações legais. A alteração ora proposta, mantém o espírito da lei, dando, entretanto, ao comerciante um modo factível para que a lei possa ser cumprida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2617/2009\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.534 DE 04 ABRIL DE 2005, ACRESCENTANDO NO ROL DE SEUS BENEFICIÁRIOS O MUNICÍPIO DE RIO BONITO\r\n\r\nAutor: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O § 1º do artigo 1º da Lei nº 4.534 de 4 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 1º Para efeitos do que dispõe esta Lei, são abrangidos os seguintes municípios : Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Porciúncula, Quissamã, Rio Bonito, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, Saquarema, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Valença e Varre-Sai.\" (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado AUDIR SANTANA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta propositura tem o intuito de incluir o Município de Rio Bonito no rol de beneficiários da Lei 4.534/05, que criou o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses, em razão da necessidade de conceder os incentivos fiscais necessários para atrair investimentos e fomentos para toda a região do entorno do COMPERJ e, em especial Rio Bonito.\r\n\r\nImportante salientar que este projeto de lei é o instrumento legislativo adequado para inserir o Municipio de Rio Bonito no rol dos municípios atendidos pelo Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses, vez que a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa em recente decisão unânime de seus Membros ao examinar a constitucionalidade do PL 1540/2008, que inseriu os Municípios de Saquarema e Valença, firmou posição de que a iniciativa legislativa neste tema pode ser do Poder Legislativo e Executivo. \r\n\r\nNeste sentido não restam dúvidas sobre a constitucionalidade formal deste projeto de lei.\r\n\r\nAproveitamos e transcrevemos na integra o Parecer da Comissão e Constituição e Justiça da ALERJ exarado ao projeto de Lei nº 1540/2008, que posteriormente foi sancionado pelo Poder Executivo e transformado na lei nº 5.387/2009.\r\n\r\n\" Ementa da Proposição: PROJETO DE LEI Nº 1540/2008\r\n\r\nALTERA A LEI 4.534 DE 4 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nTexto do Parecer\r\n\r\n“PARECER ORAL”\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1540/2008, QUE “ALTERA A LEI 4.534 DE 4 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CORRÊA e PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados André Corrêa e Paulo Melo, que altera os artigos 4º e 13 da Lei nº 4.182, de 29 de setembro de 2003, e o artigo 1º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, acrescentando os municípios de Saquarema e de Valença dentre aqueles atendidos pelo Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA rigor, incentivo fiscal deveria ter a iniciativa do Poder Executivo, pois geraria perda de receita para o Estado e teria como contrapartida o aumento do processo produtivo.\r\n\r\nA Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000, de acordo com o seu inciso V, parágrafo 2º, do artigo 4º, determina que demonstrativo de perdas e de aumento de receitas deveriam fundamentar o referido projeto de lei.\r\n\r\nOcorre que a Lei nº 4.534/2005, de iniciativa do Poder Executivo, também não contemplou o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal supracitado.\r\n\r\nAtravés do Projeto de Lei nº 2.870/2005, de autoria da Deputada Aparecida Gama, foi incluído o município de Cantagalo nos benefícios da Lei 4.533/2005, que dispõe sobre a recuperação econômica dos Municípios Fluminenses, lei essa, de nº 4.786/2006, que foi sancionada pelo Poder Executivo em 26 de junho de 2006.\r\n\r\nApesar da sanção do Poder Executivo não cortar vício de iniciativa, depreende-se que os Poderes Executivo e Legislativo estão a firmar jurisprudência de que os dois podem legislar sobre incentivos fiscais.\r\n\r\nAssim posto, visto ainda outro caso, que guarda similaridade com o presente, de iniciativa, também, do Poder Legislativo, com sanção do Poder Executivo é a Lei Complementar nº 115/2006 (prorrogou a vigência do FECP até 31/12/2010) que modificou a Lei nº 4056/2002 que criou o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, promulgada pelo Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1068/2007.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator.\"\r\n\r\nDesta forma, contamos com a aprovação de nossos pares na aprovação deste projeto de lei, fazendo justiça ao município de Rio de Bonito e sua população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2618/2009\r\n\r\nCONSOLIDA AS LEIS ORDINÁRIAS N°s 2.136, 2.929, 3.163 E 3.372.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei consolida a Lei nº 2.136, de 14 de julho de 1993, que dispõe sobre medidas higiênicas e de prevenção à AIDS/SIDA, no Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 2.929, de 30 de abril de 1998, que dispõe sobre colocação de folhetos explicativos sobre a prevenção da AIDS e fornecimento de preservativos, em hotéis, motéis e similares, no Estado do Rio de Janeiro, a lei nº 3.163, de 12 de janeiro de 1989, que torna obrigatório constar nos exames de pré-natal o teste HIV para as gestantes, e a Lei nº 3.372, de 24 de março de 2000, que torna obrigatório a reserva de leitos nos estabelecimentos hospitalares públicos ou particulares, para os doentes portadores de AIDS e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil-SESDEC exercerá o controle da atividade profissional de barbeiros, cabeleireiros, manicures, calistas, acupunturistas, tatuadores e outros afins, na prevenção à Síndrome da Imunodeficiência Adquirida-AIDS/SIDA, fazendo cumprir medidas higiênicas determinadas pelas normas técnicas do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Os instrumentos perfurocortantes usados por esses profissionais, em humanos, somente poderão ser os descartáveis não reutilizáveis ou os permanentes, quando deverão sofrer limpeza em água corrente com remoção de todos os resíduos e desinfecção ou esterilização, tendo em vista o risco de contágio por sangue ou secreções de pessoas doentes ou portadoras do vírus da AIDS (vírus HIV).\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, preferencialmente estabelecendo e/ou instituindo:\r\n\r\nI - campanhas educativas, com medidas de prevenção à doença, por todos os meios e modos, inclusive distribuição de cartazes e folhetos explicativos nas repartições públicas; \r\n\r\nII - programas de treinamento permanente do pessoal da saúde de toda a rede estadual, abrangendo o Sistema Único de Saúde, a cargo do serviço especializado no atendimento a aidéticos da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil-SESDEC.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento desta Lei acarretará as penalidades administrativas, independente da apuração da responsabilidade penal e civil, a ser apurada, através de órgãos próprios.\r\n\r\n§ 1º - As penalidades previstas serão as seguintes:\r\n\r\nI - Multa de 1 a 1000 UFERJ's;\r\n\r\nII - Interdição do estabelecimento.\r\n\r\n§ 2º - As multas serão depositadas no Fundo Estadual de Saúde, na rubrica de prevenção e tratamento da AIDS.\r\n\r\nArt. 6º - Toda a rede de hotéis, motéis e similares, do Estado do Rio de Janeiro, fica obrigada a colocar folhetos explicativos sobre a prevenção da AIDS.\r\n\r\n§ 1º - O folheto deverá ser afixado em local visível, no interior de cada um dos quartos do estabelecimento.\r\n\r\n§ 2º - O folheto será padronizado conforme critérios estabelecidos pelo órgão competente da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 7º - Em todo quarto de hotel, motel e similares deverão estar à disposição para venda aos hospedes, a preço de custo, pelo menos três unidades de preservativos masculinos e três unidades de preservativos femininos, com selo de garantia do INMETRO.\r\n\r\nArt. 8º - O descumprimento de qualquer uma das obrigações estabelecidas pela presente Lei acarretará em multa de 200 (duzentas) UFIRs.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de reincidência, a multa será progressiva, na base de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da anterior.\r\n\r\nArt.9º - É obrigatório constar nos exames de pré-natal, realizados no Estado do Rio de Janeiro, o teste HIV para as gestantes.\r\n\r\nArt. 10º - Ficam obrigados todos os estabelecimentos hospitalares, qualquer que seja a sua denominação, públicos ou particulares, do Estado do Rio de Janeiro a reservarem, de cada 15(quinze) leitos existentes, 01(um) leito para ser utilizado, especificamente, por doentes portadores da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Caberá a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil-SESDEC proceder, com base na especialização a seleção dos estabelecimentos hospitalares que ficarão obrigados a reserva dos leitos, prevista neste Artigo. \r\n\r\nArt. 11º - As disposições desta Lei não eximem os que inobservarem as sanções previstas no Artigo 16 do Código de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (Decreto Lei 214 de 17 de julho de 1975), ou de quaisquer outros efeitos ou penalidades de natureza administrativa, Civil ou Penal incidentes nessas infrações. \r\n\r\nArt. 12º - Fica estabelecido que caberá a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil-SESDEC em conjunto ou isoladamente com outras Secretarias de Estado, a aplicação de todas as medidas legais para consecução dos objetivos desta Lei. \r\n\r\nArt. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Ordinárias nos 2.136, 2.929, 3.163 e 3.372.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES, FLÁVIO BOLSONARO, GRAÇA PEREIRA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa desta Comissão Especial visa condensar leis dispersas e repetitivas em um sistema mais enxuto e claro, que facilite a leitura e compreensão. Preservando o conteúdo original dos dispositivos, mas eliminando ambiquidades, fundindo dispositivos declarados inconstitucionais e atualizando os termos antiquados e ultrapassados. Portanto, é um tipo de faxina nas leis, para que o cidadão fluminense possa ler e compreender o que tem que acatar\r\n\r\nEterna partícipe do esforço de garantir a que todos tenham direito ao conhecimento das leis de maneira mais fácil, a Assembléia Legislativa vem contribuir com a presente proposição, que consolida as quatro leis na área de saúde, citadas na Ementa do Projeto de Lei, fornecendo à sociedade fluminense um diploma legal único com todos os avanços legislativos alcançados até o momento atinentes a esse grupo.\r\n\r\nAcreditamos que a consolidação ora proposta terá importante papel na sociedade fluminense, no sentido de divulgar e acelerar o respeito aos direitos das pessoas.\r\n\r\nA aprovação é a garantia de que os parlamentares estão em sintonia com a nova realidade, pois a consolidação destas três leis que hoje estão em vigor será um importante instrumento de racionalização e sintetização das normas na área de saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2619/2009\r\n\r\nCONSOLIDA AS LEIS ORDINÁRIAS N° 1.837 E 3.612. \r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 07.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei consolida a Lei nº 1.837, de 12 de julho de 1991, que estabelece condições para divulgação dos requisitos essenciais e indispensáveis à doação de órgãos passíveis de transplantes, e a Lei nº 3.612, de 18 de julho de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais da rede pública e privada do estado do Rio de Janeiro, comunicarem imediatamente a central de transplantes o óbito cerebral de seus pacientes e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam os Hospitais da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro, que atendem emergência, obrigados a comunicarem imediatamente, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os casos de Óbito Cerebral. \r\n\r\nArt. 3º - A morte cerebral será atestada e comprovada através de critérios clínicos e técnicos estabelecido no Art. 3º da Lei Federal n.º 9434/97 e Resolução n.º 1346/91 de 17/10/91 do Conselho Federal de Medicina.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo fornecerá às Unidades Hospitalares da Rede Pública os equipamentos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - A mão-de-obra especializada para atestar o Óbito Cerebral será de competência do Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias própria da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil-SESDEC.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo abrirá créditos suplementares, para o cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil-SESDEC, periodicamente, pelos meios regulares de comunicação, promoverá a divulgação dos requisitos essenciais e indispensáveis à doação de órgãos passíveis de transplantes.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - A aplicação do caput desse artigo, sem ônus para os cofres públicos, far-se-á através de pequenos espaços na publicidade oficial do Governo do Estado, com a inserção de frases de efeito, incentivando a opinião pública, à doação de órgãos.\r\n\r\nArt. 7º - As instituições públicas estaduais incluirão, também, nos impressos oficiais (contracheques, contas de água, gás, etc.) frases e expressões incentivadoras à doação de órgãos.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Ordinárias nos 1.837 e 3.612.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES, FLÁVIO BOLSONARO, GRAÇA PEREIRA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa desta Comissão Especial visa condensar leis dispersas e repetitivas em um sistema mais enxuto e claro, que facilite a leitura e compreensão. Preservando o conteúdo original dos dispositivos, mas eliminando ambiquidades, fundindo dispositivos declarados inconstitucionais e atualizando os termos antiquados e ultrapassados. Portanto, é um tipo de faxina nas leis, para que o cidadão fluminense possa ler e compreender o que tem que acatar\r\n\r\nEterna partícipe do esforço de garantir a que todos tenham direito ao conhecimento das leis de maneira mais fácil, a Assembléia Legislativa vem contribuir com a presente proposição, que consolida as duas leis na área de saúde, citadas na Ementa do Projeto de Lei, fornecendo à sociedade fluminense um diploma legal único com todos os avanços legislativos alcançados até o momento atinentes a esse grupo.\r\n\r\nAcreditamos que a consolidação ora proposta terá importante papel na sociedade fluminense, no sentido de divulgar e acelerar o respeito aos direitos das pessoas.\r\n\r\nA aprovação é a garantia de que os parlamentares estão em sintonia com a nova realidade, pois a consolidação destas três leis que hoje estão em vigor será um importante instrumento de racionalização e sintetização das normas na área de saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2620/2009\r\n\r\nREVOGA LEIS ORDINÁRIAS NA ÁREA DE SAÚDE. \r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 07.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei revoga legislação relativa às Leis Ordinárias na área de saúde no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Ficam revogadas as seguintes Leis: \r\n\r\nI - LEI Nº 12, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE PREVÊ A INSTALAÇÃO DE UM SERVIÇO DE PRONTO-SOCORRO ATRAVÉS DE HELICÓPTEROS -AMBULÂNCIAS;\r\n\r\nII - LEI Nº 922, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE GERIATRIA NOS HOSPITAIS E AMBULATÓRIOS DO IASERJ;\r\n\r\nIII - LEI Nº 924, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE CRIA O SERVIÇO DE SAÚDE AO ADOLESCENTE NOS HOSPITAIS, CENTROS E POSTOS DE SAÚDE ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIV - LEI Nº 945, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE GERIATRIA NOS HOSPITAIS E AMBULATÓRIOS MANTIDOS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E HIGIENE;\r\n\r\nV - LEI Nº 1114, DE 07 DE JANEIRO DE 1987, QUE DETERMINA A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nVI - LEI Nº 1959, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1992, QUE CRIA A COMISSÃO DE RECUPERAÇÃO E ORIENTAÇÃO DO ALCOÓLATRA JUNTO À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nVII - LEI Nº 2899, DE 23 DE MARÇO DE 1998, QUE CRIA CENTROS DE REFERÊNCIAS DA MULHER, VISANDO O APOIO À MULHER VÍTIMA DE QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA, COM ATENDIMENTO SOCIAL, PSICOLÓGICO, MÉDICO E JURÍDICO, ZELANDO PELO APROFUNDAMENTO DE SUA CONDIÇÃO HUMANA E POSSIBILIDADE DE MUDANÇA;\r\n\r\nVIII - LEI Nº 3177, DE 27 DE JANEIRO DE 1999, QUE AUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE A IMPLANTAR NO INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA “ARTHUR DA SIQUEIRA CAVALCANTI” (IEHE-HEMORIO) UMA UNIDADE DE PRODUÇÃO DE HEMODERIVADOS;\r\n\r\nIX - LEI Nº 3869, DE 24 DE JUNHO DE 2002, QUE CRIA O PROGRAMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR PARA IDOSOS;\r\n\r\nX - LEI Nº 3942,DE 09 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DETERMINA QUE OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, CLÍNICAS E HOSPITAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEJAM OBRIGADOS A PRATICAR OS PREÇOS DA TABELA AMB (ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA) PARA TODOS OS PROCEDIMENTOS, QUANDO SEUS CLIENTES COMPROVAREM VÍNCULO COM EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO, ADMINISTRADORAS DE PLANO DE SÁUDE OU SEGURO SAÚDE NÃO CONVENIADAS;\r\n\r\nXI - LEI Nº 4364, DE 28 DE JUNHO DE 2004, QUE MODIFICA A LEI Nº 2929/1998 QUE DISPÕE SOBRE COLOCAÇÃO DE FOLHETOS EXPLICATIVOS SOBRE A PREVENÇÃO DA AIDS E FORNECIMENTO DE PRESERVATIVOS, EM HOTÉIS. MOTÉIS E SIMILARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES, FLÁVIO BOLSONARO, GRAÇA PEREIRA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa desta Comissão Especial visa condensar leis dispersas e repetitivas em um sistema mais enxuto e claro, que facilite a leitura e compreensão. Preservando o conteúdo original dos dispositivos, mas eliminando ambigüidades, fundindo dispositivos declarados inconstitucionais e atualizando os termos antiquados e ultrapassados. Portanto, é um tipo de faxina nas leis, para que o cidadão fluminense possa ler e compreender o que tem que acatar\r\n\r\nPara alcançar esta meta faz-se necessário que as leis relacionadas no parágrafo único desta proposição sejam revogadas, uma vez que tais textos legais são, na verdade, simples medidas administrativas que nunca precisaram de leis para ser implementadas. Talvez, no momento histórico de sua elaboração tenha havido alguma relevância na aprovação desses projetos como instrumento de pressão, levando o poder público a se movimentar no sentido pretendido. Hoje, entretanto, é de todo anacrônico mantermos esses textos em vigor.\r\n\r\nA aprovação, portanto, desse Projeto de Lei da Comissão é a garantia de que os parlamentares estão em sintonia com a nova realidade, pois esta revogação está dentro do contexto de consolidação das leis e será um importante instrumento de racionalização e sintetização das normas na área de saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2621/2009\r\n\r\nCONSOLIDA AS LEIS N° 1.291, 1.966, 2.726 E 3.235. \r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 07.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei consolida a Lei nº 1.291, de 12 de abril de 1988, que institui a campanha permanente de doação de sangue pelo servidor público, e dá outras providências, a Lei nº 1.966, de 16 de março de 1992, que dispõe sobre o fornecimento de sangue humano, a Lei nº 2.726, de 15 de maio de 1997, que torna obrigatória ser mantido no prontuário do paciente que venha a receber qualquer tipo de transfusão de sangue, a procedência do mesmo (nome do banco de sangue e a data em que foi doado), em todos os hospitais e clínicas do Estado do Rio de Janeiro, e a Lei nº 3.235, de 21 de julho de 1999, que estabelece a obrigatoriedade do registro do grupo sangüíneo e do fator RH nos uniformes dos trabalhadores que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - A coleta, processamento, estocagem, tipagem, sorologia, distribuição, transporte, descarte, indicação, fornecimento e transfusão de sangue humano, a todos os cidadãos, bem como a respectiva procedência, sua qualidade, seus componentes e derivados, tendo como destinação a sua industrialização, processamento, guarda, distribuição e aplicação, são regulados por esta lei.\r\n\r\nArt. 3º - Todo paciente deverá ser previamente informado sobre o sangue que receberá por transfusão, cumprindo-se o expediente diretamente ao próprio ou por meio de seu representante legal ou credenciado, implicando em imediata interdição das atividades do agente-operador responsável no caso a inobservância desse preceito, sem prejuízo da sua responsabilidade penal.\r\n\r\nArt. 4º - A comercialização de sangue humano, quando feita individualmente, é proibida em todo Estado, só podendo as atividades descritas no artigo 2º, em quaisquer de suas fases, serem exercidas quando aprovadas, previamente, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil-SESDEC, à qual fica facultado, mediante assunção dessa responsabilidade, transferir o encargo para entidades contratadas ou conveniadas, de comprovada idoneidade, incorrendo o respectivo titular em crime de responsabilidade quando as exigências deste artigo não forem cumpridas.\r\n\r\nArt. 5º - Fica instituída a Caderneta do doador/receptor de sangue humano, com características distintas para os portadores de doenças transmissíveis, devendo em tal documento ser anotado, obrigatoriamente, todos os eventos relacionados à doação/recepção de sangue, com todos os seus indicativos hemogramáticos sob pena de crime de responsabilidade.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que todas as clínicas e hospitais no Estado do Rio de Janeiro deverão manter nos prontuários dos pacientes que necessitarem de receber qualquer tipo de sangue, o nome do Banco de sangue.\r\n\r\nArt. 7º - O Banco de sangue será responsável por qualquer problema que ocorra nos pacientes, em virtude do mau estado do sangue, como doenças.\r\n\r\nArt. 8º - O paciente que tiver alguma doença e que seja provada que foi adquirida em virtude da transfusão de sangue, poderá acionar a justiça, responsabilizando o Banco de sangue.\r\n\r\nArt. 9º - Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro a “Campanha Permanente de Doação de Sangue pelo Servidor Público”.\r\n\r\nArt. 10 - A campanha instituída nesta lei será planejada e promovida ou supervisionada pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil-SESDEC, através do Instituto de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti-HEMORIO, observadas as condições seguintes:\r\n\r\nI - a doação será voluntária e feita nos locais de trabalho dos servidores, para onde se deslocarão as equipes do Instituto, devidamente aparelhadas para a coleta do sangue;\r\n\r\nII - todo o material utilizado será descartável e removido do local de trabalho onde tiver sido empregado, imediatamente após a coleta de sangue;\r\n\r\nArt. 11 - A campanha obedecerá a um calendário organizado e proposto pelo Instituto de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti-HEMORIO, com base nos seus recursos materiais e humanos disponíveis, e aprovada na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil-SESDEC.\r\n\r\nArt. 12 - A campanha abrangerá os servidores públicos dos três Poderes no Estado e procurará estender-se a todo o território estadual, de preferência às regiões de maior densidade populacional, podendo dela participar, como doadores, pessoas estranhas aos quadros da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 13 - O servidor que doar sangue receberá, no ato da doação, um certificado emitido pelo Instituto de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti-HEMORIO.\r\n\r\nArt. 14 - O doador, servidor público ou não, receberá do Instituto de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti-HEMORIO, além do certificado, uma “Carteira de doador de sangue”, na qual estarão registrados os seguintes dados: grupo sanguíneo e fator RH a que pertence e bem assim o resultado dos testes efetuados, obrigatoriamente, com amostra do sangue doado e referente a sorologia para Lues, pesquisa de mal de Chagas, hepatite “B”, teste Elisa para AIDS e a data da última doação.\r\n\r\nArt. 15 - A Campanha Permanente de Doação de sangue pelo Servidor Público terá início, anualmente, no dia 1º de julho e se estenderá até o dia 15 de dezembro.\r\n\r\nArt. 16 - As empresas que operam com veículos automotores no Estado do Rio de Janeiro, deverão afixar nos uniformes dos motoristas e cobradores o registro do Grupo Sangüíneo e do Fator RH.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Fica proibida a cobrança de qualquer quantia aos profissionais rodoviários para o fiel cumprimento do previsto no caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 17 - Os registros deverão estar localizados na parte dianteira do uniforme ou camisa do funcionário.\r\n\r\nArt. 18 - O não cumprimento do disposto nesta Lei corresponderá a pena de 500 UFIR's por profissional cadastrado.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Ordinárias nos 1.291, 1.966, 2.726 e 3.235.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de Outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES, FLÁVIO BOLSONARO, GRAÇA PEREIRA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa desta Comissão Especial visa condensar leis dispersas e repetitivas em um sistema mais enxuto e claro, que facilite a leitura e compreensão. Preservando o conteúdo original dos dispositivos, mas eliminando ambiquidades, fundindo dispositivos declarados inconstitucionais e atualizando os termos antiquados e ultrapassados. Portanto, é um tipo de faxina nas leis, para que o cidadão fluminense possa ler e compreender o que tem que acatar\r\n\r\nEterna partícipe do esforço de garantir a que todos tenham direito ao conhecimento das leis de maneira mais fácil, a Assembléia Legislativa vem contribuir com a presente proposição, que consolida as quatro leis na área de saúde, citadas na Ementa do Projeto de Lei, fornecendo à sociedade fluminense um diploma legal único com todos os avanços legislativos alcançados até o momento atinentes a esse grupo.\r\n\r\nAcreditamos que a consolidação ora proposta terá importante papel na sociedade fluminense, no sentido de divulgar e acelerar o respeito aos direitos das pessoas.\r\n\r\nA aprovação é a garantia de que os parlamentares estão em sintonia com a nova realidade, pois a consolidação destas três leis que hoje estão em vigor será um importante instrumento de racionalização e sintetização das normas na área de saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2622/2009\r\n\r\nCONSOLIDA AS LEIS ORDINÁRIAS NºS 1.766, 1.943, 2.566 E 3.355.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei consolida a Lei nº 1.766, de 12 de dezembro de 1990, que assegura à população do sexo feminino atendimento por médicos legistas do mesmo sexo para apuração de violências físicas e dá outras providências, a lei nº 1.943, de 30 de dezembro de 1991, que torna obrigatória a publicação na imprensa oficial das informações sobre o atendimento à saúde da mulher no Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 2.566, de 05 de junho de 1996, que dispõe sobre a exigência de estudo de impacto sobre a saúde da mulher - EISMU - e respectivo relatório - RISMU - para a aprovação de pesquisas, medicamentos, procedimentos, intervenções, serviços, programas e políticas públicas que incidam sobre a saúde da mulher, e a Lei nº 3.355, de 05 de janeiro de 2000, que obriga a Secretaria de Estado de Saúde a providenciar o exame de sífilis congênita nas gestantes que estiverem em acompanhamento pré-natal, nos postos de saúde e hospitais do estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei dispõe sobre a exigência de Estudo de Impacto sobre a Saúde da Mulher - EISMU - e respectivo Relatório de Impacto sobre a Saúde da Mulher - RISMU - para a aprovação de pesquisas, medicamentos, procedimentos, produtos, intervenções, programas e políticas públicas que incidam sobre a saúde da mulher, conforme nela previsto.\r\n\r\nArt. 3º - Dependerá de Estudo de Impacto sobre a Saúde da Mulher - EISMU e do respectivo Relatório de Impacto sobre a Saúde da Mulher - RISMU a serem submetidos a parecer do Conselho Estadual de Saúde, de acordo com suas atribuições a aprovação de uso de produtos e implementação de políticas públicas, aplicação de pesquisas, intervenções e programas que tenham impacto sobre a saúde da mulher, suas condições de vida e trabalho.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Para fins desta Lei considera-se passível de EISMU/RISMU a experimentação em seres humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Para efeito desta Lei considera-se impacto sobre a saúde da mulher, qualquer alteração física, química, hormonal e biológica, causada por qualquer procedimento, instrumento, medicamento, produto, técnica ou método que direta ou indiretamente afetem a saúde Integral e procriativa da mulher:\r\n\r\nI - o ciclo reprodutivo;\r\n\r\nII - o ciclo menstrual;\r\n\r\nIII - a gravidez, provocando abortos ou iatrogenias;\r\n\r\nIV - a saúde intra uterina e pós uterina dos bebês.\r\n\r\nArt. 5º - Para fins desta Lei consideram-se proponentes as pessoas físicas e jurídicas, que queiram licenciar um produto, procedimento, pesquisa e programar programa, serviço, intervenção ou política, que, com fins lucrativos ou não, cause impactos sobre a saúde da mulher.\r\n\r\nArt. 6º - Dependerá de elaboração de Estudo de Impacto sobre a Saúde da Mulher - EISMU e Relatório de Impacto sobre a Saúde da Mulher - RISMU, a serem submetidos a aprovação do Conselho Estadual Saúde qualquer pesquisa, política, pública, Intervenção ou produto que impliquem em modificação do processo natural de funcionamento do corpo da mulher, tais como:\r\n\r\nI - medicamentos e contraceptivos;\r\n\r\nII - inseminação artificial;\r\n\r\nIII - fertilização in vitro;\r\n\r\nIV - vacinas contraceptivas;\r\n\r\nV - implantes hormonais;\r\n\r\nVI - esterilização química ou cirúrgica;\r\n\r\nVII - e outros que o Conselho Estadual de Saúde julgar pertinentes. \r\n\r\nArt. 7º - O licenciamento do Estudo de Impacto sobre a Saúde da Mulher - EISMU e Relatório de Impacto sobre a Saúde da Mulher - RISMU será de competência da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC que elaborará parecer a ser submetido ao Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC compatibilizará processos de licenciamento com as etapas do planejamento e implantação das atividades, políticas públicas, pesquisas ou serviços privados ou públicos que incidam sobre a saúde da mulher.\r\n\r\nArt. 8º - Estudo de Impacto sobre a Saúde da Mulher - EISMU, além de atender a legislação específica sobre a saúde, obedecerá aos princípios do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher - PAISM, e aos seguintes princípios gerais:\r\n\r\nI - contemplar as alternativas, as intervenções ou produtos propostos no campo da saúde da mulher;\r\n\r\nII - identificar e avaliar os Impactos diretos e indiretos, positivos e negativos, imediatos e a médios e longos prazos, temporários e permanentes das intervenções, serviços, pesquisas e políticas públicas propostas que afetem a saúde integral e procriativa da mulher.\r\n\r\nArt. 9º - O Estudo de Impacto sobre a Saúde da Mulher - EISMU - desenvolverá obrigatoriamente, entre outros, os seguintes tópicos:\r\n\r\nI - diagnóstico do impacto da intervenção ou produto sobre a saúde da mulher, bem como suas interações com outras intervenções;\r\n\r\nII - definição do grau de reversibilidade da intervenção ou produto proposto;\r\n\r\nIII - análise das propriedades cumulativas da intervenção do produto;\r\n\r\nIV - análise dos impactos sobre a saúde da mulher discriminando benefícios e ônus sociais decorrentes do produto ou da intervenção;\r\n\r\nV - elaboração de programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos e previsão de medidas mitigadoras para o caso de impactos adversos ou negativos.\r\n\r\nArt. 10 - O Estudo de Impacto sobre a Saúde da Mulher - EISMU será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados.\r\n\r\nArt. 11 - Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto sobre a Saúde da Mulher - EISMU - tais como: coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramentos dos impactos, elaboração do Relatório de Impacto sobre a Saúde da Mulher -RISMU e fornecimento de pelo menos 5 (cinco) cópias.\r\n\r\nArt. 12 - O Relatório de impacto sobre a Saúde da Mulher -RISMU refletirá as conclusões do Estudo de Impacto sobre a Saúde da Mulher EISMU e conterá no mínimo:\r\n\r\nI - objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas, planos e programas de saúde;\r\n\r\nII - descrição do projeto e suas alternativas especificando cada uma delas, o corpo técnico envolvido, as matérias primas, os processos e técnicas operacionais, as prováveis conseqüências;\r\n\r\nIIl - a síntese dos resultados do Estudo de Impacto sobre a Saúde da Mulher - EISMU;\r\n\r\nIV - a descrição dos prováveis impactos sobre a saúde da mulher do uso do produto ou da implantação do programa, pesquisa ou política pública em questão, com indicação da metodologia, técnicas e critérios usados para sua identificação, qualificação e interpretação;\r\n\r\nV - o programa de acompanhamento dos impactos;\r\n\r\nVI - recomendação de alternativa mais favorável;\r\n\r\nVII - as informações constantes no Estudo de Impacto sobre a Saúde da Mulher - EISMU e no Relatório de estatísticas que relacionem os dados específicos desta intervenção com os demais dados referentes à saúde da mulher.\r\n\r\nArt. 13 - Toda apresentação de Relatório de Impacto sobre a Saúde da Mulher - RISMU será seguida de uma audiência pública organizada pelo Conselho Estadual de Saúde para a qual serão chamados, pela imprensa em edital, os órgãos públicos e ONG's que tratam de questões relativas à saúde da mulher; Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM; Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ; Programa de Saúde do Trabalhador - SES-RJ; Centro de Estudo de Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana - CESTEH; Rede de Defesa da Espécie Humana - REDEH; Comissão Estadual de Saúde do Trabalhador da CUT; Departamento Intersindical de Estudo da Saúde e Ambiente do Trabalho - DIESAT; Secretarias Municipais de Saúde; Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ; Representante Sindical dos Setores de Saúde; Representante Sindical do Sindicato dos Médicos; Representante Sindical dos Setores Químicos; Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UFRJ; Universidade Federal Fluminense - UFF; Departamentos de Saúde dos Sindicatos aos quais se referem a intervenção ou produto em questão.\r\n\r\n§ 1º - A audiência pública será realizada em local acessível aos Interessados e divulgado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornais de grande circulação.\r\n\r\n§ 2º - Em função da complexidade do tema ou de solicitação de entidades que tratem de questões relativas à saúde da mulher poderá haver mais de uma audiência pública sobre o Relatório de Impacto sobre a Saúde da Mulher - RISMU.\r\n\r\n§ 3º - Na audiência pública será lavrada a ata, que, junto com o Relatório de Impacto sobre a Saúde da Mulher - RISMU, servirá de base ao parecer final do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 14 - O Conselho Estadual de Saúde fiscalizará o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 15 - Constitui infração administrativa a não elaboração de Estudo de Impacto sobre a Saúde da Mulher - EISMU e de Relatório de Impacto sobre a Saúde da Mulher - RISMU para os casos previstos nesta Lei.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O descumprimento desta Lei será apurado através de processo administrativo a ser instaurado pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, Independente de responsabilidade civil e criminal.\r\n\r\nArt. 16 - As penalidades administrativas serão as seguintes:\r\n\r\na) advertência;\r\n\r\nb) multa de 100 a 1000 UFERJ'S;\r\n\r\nc) inabilitação para acesso a créditos estaduais;\r\n\r\nd) suspensão temporária de inscrição estadual;\r\n\r\ne) cassação da inscrição estadual.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Sendo o infrator agente da administração pública:\r\n\r\na) advertência;\r\n\r\nb) suspensão;\r\n\r\nc) multa de 100 a 1000 UFERJ' s;\r\n\r\nd) demissão ou cassação de aposentadoria.\r\n\r\nArt. 17 - As multas de que trata esta Lei reverterão preferencialmente para o Fundo Estadual de Saúde, Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, e serão destinadas às entidades que assistam à saúde da mulher, devidamente cadastradas no registro geral de pessoas jurídicas.\r\n\r\nArt. 18 - A cada 6 (seis) meses a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC prestará informações públicas sobre o atendimento à saúde da mulher, coletadas em todas as unidades de saúde do Estado.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - As informações serão prestadas por todas as unidades de Saúde do Estado que integram o Sistema Único de Saúde, quer sejam públicas, privadas ou filantrópicas de devem ter o seguinte conteúdo:\r\n\r\nI - Referir dados da assistência clínico-ginecológica, ambulatorial e cirúrgica, compreendendo as patologias sistêmicas, do aparelho reprodutivo e a prevenção do câncer de colo uterino, de mama e outros;\r\n\r\nII - Devem indicar a situação da Assistência pré-natal, ao parto e ao puerpério na unidade de saúde, quantificando os partos normais e as cesarianas;\r\n\r\nIII - Devem destacar as informações sobre o planejamento familiar, detalhado os procedimentos realizados e os métodos anticoncepcionais em uso pela unidade de saúde;\r\n\r\nIV - Devem informar sobre as taxas de mortalidade feminina com destaque para a mortalidade materna.\r\n\r\nArt. 19 - Essas informações devem constituir instrumento de avaliação de pertinência do procedimento terapêutico pela unidade de saúde, concorrendo para a instituição de indicadores de qualidade no atendimento à saúde da mulher.\r\n\r\nArt. 20 - A Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC providenciará para que todas as gestantes que estiverem em acompanhamento Pré-Natal, na Rede Pública Estadual, façam o exame de sangue para o diagnóstico da sífilis congênita.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos em que o referido exame acusar positivo, o respectivo tratamento deverá ser providenciado imediatamente.\r\n\r\nArt. 21 - É assegurado à população do sexo feminino o atendimento por Médicos Legistas do seu mesmo sexo, durante exames periciais destinados à averiguação de violências físicas.\r\n\r\nArt. 22 - É obrigatória a afixação em local visível, nos postos de atendimento médico de emergência, nas delegacias e nos órgãos encarregados por tais exames, de cartaz informando ao público sobre o benefício previsto no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Ordinárias nos 1.766, 1.943, 2.566 e 3.355.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de Outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES, FLÁVIO BOLSONARO, GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa desta Comissão Especial visa condensar leis dispersas e repetitivas em um sistema mais enxuto e claro, que facilite a leitura e compreensão. Preservando o conteúdo original dos dispositivos, mas eliminando ambiquidades, fundindo dispositivos declarados inconstitucionais e atualizando os termos antiquados e ultrapassados. Portanto, é um tipo de faxina nas leis, para que o cidadão fluminense possa ler e compreender o que tem que acatar\r\n\r\nEterna partícipe do esforço de garantir a que todos tenham direito ao conhecimento das leis de maneira mais fácil, a Assembléia Legislativa vem contribuir com a presente proposição, que consolida as quatro leis na área de saúde, citadas na Ementa do Projeto de Lei, fornecendo à sociedade fluminense um diploma legal único com todos os avanços legislativos alcançados até o momento atinentes a esse grupo.\r\n\r\nAcreditamos que a consolidação ora proposta terá importante papel na sociedade fluminense, no sentido de divulgar e acelerar o respeito aos direitos das pessoas.\r\n\r\nA aprovação é a garantia de que os parlamentares estão em sintonia com a nova realidade, pois a consolidação destas três leis que hoje estão em vigor será um importante instrumento de racionalização e sintetização das normas na área de saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2623/2009\r\n\r\nCONSOLIDA AS LEIS ORDINÁRIAS N° 923, 1.810, 2.885, 3.087 E 3.154.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei consolida a Lei nº 923, de 11 de novembro de 1985, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinas para efeito de matrícula nos estabelecimentos de ensino, a Lei nº 1.810, de 09 de abril de 1991, que torna obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação antipólio no ato de inscrição de crianças em creches, escolas maternais, jardins de infância e pré-escolar, a Lei nº 2.885, que torna obrigatória a vacinação de crianças que freqüentam creches e dá outras providências, a Lei nº 3.087, de 26 de outubro de 1998, que institui a carteira de saúde da criança a ser fornecida, obrigatoriamente, pelos estabelecimentos médico-hospitalares que dão assistência à maternidade e dá outras providências, e a Lei nº 3.154, de 28 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação contra a hepatite b e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituída, no território do Estado do Rio de Janeiro, a CARTEIRA DE SAÚDE DA CRIANÇA, a ser fornecida, obrigatoriamente, pelos hospitais, maternidades, clínicas e outras entidades e organizações médico-hospitalares, dotados de serviços de obstetrícia, que dão assistência à maternidade.\r\n\r\n§ 1º - A CARTEIRA DE SAÚDE DA CRIANÇA deverá ser entregue às mães antes da alta hospitalar e constar de dados essenciais sobre o recém-nascido, quanto as suas condições ao nascer, os testes clínicos e laboratoriais realizados, as vacinas e outros procedimentos médicos.\r\n\r\n§ 2º - Os dados constantes da CARTEIRA DE SAÚDE DA CRIANÇA deverão ser os recomendados pelo Ministério da Saúde e pela Sociedade Brasileira de Pediatria.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos médico-hospitalares que descumprirem o disposto no artigo anterior e seus parágrafos sofrerão punições que vão desde advertência pública até suspensão temporária ou definitiva das suas atividades, na forma a ser estabelecida pelo órgão próprio da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil-SESDEC.\r\n\r\nArt. 5º - As mães deverão receber orientação, por escrito, relativamente à importância do aleitamento materno, aos cuidados com o recém-nascido no domicílio e aos procedimentos para a preservação da saúde e prevenção de doenças, às imunizações e outras prescrições.\r\n\r\nArt. 6º - A apresentação de comprovante do calendário de vacinação da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil-SESDEC, no ato de inscrição de crianças para admissão em creches, escolas maternais, jardins de infância e no pré-escolar - da rede pública ou particular - é obrigatório em todo território estadual.\r\n\r\nArt. 7º - O não cumprimento do disposto na presente Lei sujeitará os estabelecimentos às penalidades previstas no Código de Saúde do Estado, de acordo com o Decreto nº 214/75.\r\n\r\nArt. 8º - A observância do que dispõe esta Lei será fiscalizada pelo Departamento Geral de Higiene e Vigilância Sanitária.\r\n\r\nArt. 9º - Torna-se obrigatória a apresentação da caderneta de vacina a todos os postulantes a matricula de pré-escolar e 1º grau, nos estabelecimentos de ensino na rede oficial e particular.\r\n\r\nArt. 10 - Caberá aos estabelecimentos de ensino verificar a atualização das cadernetas de vacina, que são expedidas pelos órgãos oficiais de saúde.\r\n\r\nArt. 11 - Os estabelecimentos de ensino, a princípio, não farão a matricula daqueles que não estiverem em dia com a vacinação podendo, posteriormente, efetuar a matrícula, mediante a apresentação da caderneta atualizada.\r\n\r\nArt. 12 - É obrigatória a vacinação de crianças que se matriculem e freqüentem creches.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Os pais ou responsáveis deverão apresentar comprovante de que os matriculados foram vacinados contra as doenças principais ou de maior morbidade, de acordo com o Ministério da Saúde e a Sociedade Brasileira de Pediatria.\r\n\r\nArt. 13 - A Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil-SESDEC, através do órgão competente e em coordenação com as unidades locais do Sistema Único de Saúde - SUS, fica responsável pela observância no disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 14 - Torna-se obrigatória e rotineira a vacinação contra Hepatite B para as puerperais, crianças menores de um ano e profissionais de risco, nos hospitais púbicos e naqueles contratados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 15 - Entende-se, para efeitos de aplicação desta Lei, por profissionais de risco, os seguintes:\r\n\r\nI - técnicos de laboratórios;\r\n\r\nII - médicos;\r\n\r\nIII - odontólogos;\r\n\r\nIV - enfermeiros;\r\n\r\nV - auxiliares de enfermagem.\r\n\r\nArt. 16 - Fica instituído na rotina do pré-natal o teste para Antígeno de Superfície para Hepatite B - H.B.S.A.G., de maneira a determinar se a gestante está contaminada.\r\n\r\nArt. 17 - Os procedimentos, após o resultado do teste H. B. S.A. G., seguirão as seguintes instruções:\r\n\r\nI - As gestantes não contaminadas e o seu filho, após o parto, tomarão, imediatamente, a primeira dose da vacina e as segunda e terceira doses nos prazos de 1 (um) mês e 6 (seis) meses, respectivamente, após a primeira dose;\r\n\r\nII - Os recém-nascidos, filhos de gestantes contaminadas, tomarão Imunoglobulina B, junto com a primeira dose da vacina, antes de completar 24 (vinte e quatro) horas de nascimento, obedecendo as demais doses aos prazos estabelecidos no inciso I deste artigo;\r\n\r\nArt. 18 - O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, adotará as seguintes providências:\r\n\r\nI - promoverá treinamento de pessoal destinado à implementação do processo de vacinação;\r\n\r\nII - fornecerá todos os insumos necessários e suficientes à imunização;\r\n\r\nIII - promoverá campanha pública de esclarecimentos sobre a necessidade das gestantes realizarem o teste H.B.S.A.G. e a vacinação de seus filhos recém-nascidos;\r\n\r\nIV - outras medidas indispensáveis à implantação deste processo de vacinação.\r\n\r\nArt. 19 - A obrigatoriedade de vacinação, na forma estabelecida nesta Lei, só será suspensa após a erradicação da Hepatite B do país.\r\n\r\nArt. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Ordinárias nos 923, 1.810, 2.885, 3.087 e 3.154.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de Outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES, FLÁVIO BOLSONARO, GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa desta Comissão Especial visa condensar leis dispersas e repetitivas em um sistema mais enxuto e claro, que facilite a leitura e compreensão. Preservando o conteúdo original dos dispositivos, mas eliminando ambiquidades, fundindo dispositivos declarados inconstitucionais e atualizando os termos antiquados e ultrapassados. Portanto, é um tipo de faxina nas leis, para que o cidadão fluminense possa ler e compreender o que tem que acatar\r\n\r\nEterna partícipe do esforço de garantir a que todos tenham direito ao conhecimento das leis de maneira mais fácil, a Assembléia Legislativa vem contribuir com a presente proposição, que consolida as cinco leis na área de saúde, citadas na Ementa do Projeto de Lei, fornecendo à sociedade fluminense um diploma legal único com todos os avanços legislativos alcançados até o momento atinentes a esse grupo.\r\n\r\nAcreditamos que a consolidação ora proposta terá importante papel na sociedade fluminense, no sentido de divulgar e acelerar o respeito aos direitos das pessoas.\r\n\r\nA aprovação é a garantia de que os parlamentares estão em sintonia com a nova realidade, pois a consolidação destas três leis que hoje estão em vigor será um importante instrumento de racionalização e sintetização das normas na área de saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2624/2009\r\n\r\nCONSOLIDA AS LEIS ORDINÁRIAS N° 854, 2.084, 2.223, 3.731 E 3.931.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei consolida a Lei nº 854, de 03 de junho de 1985, que dispõe sobre a obrigatoriedade do diagnóstico precoce da fenilcetonúria e do hipotireodismo congênito. (teste do pezinho - pé - fenil cetonúria), a Lei nº 2.084, de 12 de fevereiro de 1993, que institui, nos postos de saúde do Estado do Rio de Janeiro, o banco de leite materno, a Lei nº 2.223, de 01 de fevereiro de 1994, que obriga os hospitais, as casas de saúde e as maternidades, públicos e privados, a identificar os recém-nascidos nas salas de partos mediante contacto do pé com chapa própria para cadastramento em computador, a Lei nº 3.731, de 13 de dezembro de 2001que dispõe sobre a política de aleitamento materno no Estado do Rio de Janeiro e estabelece outras providências, e a Lei nº 3.931, de 05 de setembro de 2002, que estabelece a obrigatoriedade da realização de exames de identificação de catarata congênita, nos recém-nascidos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei tem por objetivo estabelecer ações e diretrizes voltadas à promoção, proteção e incentivo ao aleitamento materno. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Público Estadual deverá assegurar atendimento integral à saúde da mulher, garantindo-lhe acompanhamento pré-natal de qualidade, sempre com incentivo ao aleitamento materno. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo promoverá a veiculação de campanhas educativas estimulando o aleitamento e a doação do leite materno, complementadas por ações nas redes de ensino e de saúde do Estado do Rio de Janeiro, nos locais de trabalho e nos espaços comunitários. \r\n\r\n§ 1º - Os meios de comunicação, as organizações não governamentais, as instituições privadas de prestação de serviço de saúde ou de assistência social e os fabricantes de alimentos para lactentes, bem como as entidades comunitárias e as associações que congreguem profissionais ou pessoal de saúde serão estimulados a colaborar com o sistema público de saúde na implantação e cumprimento da política de aleitamento materno no território fluminense. \r\n\r\n§ 2º - A rede de ensino referida no caput deste artigo deverá incluir nos respectivos currículos, atividades pedagógicas difundindo incentivo ao aleitamento materno. \r\n\r\n§ 3º - Cabe ao Comitê Estadual de Aleitamento Materno, colaborar na avaliação, elaboração e implementação de projetos de capacitação de professores, das escolas públicas e privadas, para a difusão pedagógica da política de aleitamento materno. \r\n\r\nArt. 4º - Fica definida como política dos hospitais do Estado do Rio de Janeiro o incentivo ao consumo de leite humano para lactentes hospitalizados. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Os hospitais e maternidade da rede pública e privada deverão garantir alojamentos conjuntos para mães e lactentes de modo a assegurar o aleitamento materno. \r\n\r\nArt. 5º - Para dar efetividade ao disposto no artigo anterior, compete ao Comitê Estadual de Aleitamento Materno estimular a criação de Central de Incentivo ao Aleitamento Materno e de Banco de Leite Humano nos hospitais públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro e nos postos de saúde. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Os hospitais da rede pública equipados com Banco de Leite Humano deverão destinar recursos necessários para a coleta de leite humano no domicílio das doadoras. \r\n\r\nArt. 6º - Os órgãos e entidades públicas estaduais, no âmbito de sua competência, exercerão a fiscalização do cumprimento da norma de comercialização dos substitutos do leite materno no Estado do Rio de Janeiro, bem como do cumprimento de legislação federal que garante a proteção do aleitamento pelas mães trabalhadoras. \r\n\r\nArt. 7º - A execução da presente Lei fica a cargo da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC. \r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo fica autorizado a promover as adequações orçamentárias ao cumprimento desta Lei. \r\n\r\nArt. 9º - Fica instituído, nos Postos de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o Banco de Leite Materno.\r\n\r\nArt. 10 - Os Bancos de Leite Materno terão como finalidade:\r\n\r\nI - coletar, após realizados os exames que comprovem sua qualidade, o leite materno excedente de mães que voluntariamente se apresentam para doá-lo;\r\n\r\nII - fornecer o leite recolhido, gratuitamente, às mães que não possuam em quantidade necessária ao aleitamento;\r\n\r\nIII - aproximar e propiciar este serviço às camadas populares de baixa renda;\r\n\r\nIV - cadastrar e manter atualizado um serviço periódico de acompanhamento médico às gestantes e doadoras que se integrarem ao Programa de Aleitamento Materno.\r\n\r\nArt. 11 - Os Bancos de Leite Materno funcionarão com a seguinte composição:\r\n\r\nI - um médico, uma enfermeira e uma atendente em cada Posto de Saúde onde funcione o Banco de Leite Materno.\r\n\r\nII - uma sala em cada Posto de Saúde onde funcione o Banco de Leite Materno, destinada à coleta do leite, um freezer para a conservação deste leite e um fichário para cadastramento das doadoras.\r\n\r\nArt. 12 - Os serviços prestados pelos Bancos de Leite Materno bem como as doações pelos mesmos recebidas não terão caráter remuneratório.\r\n\r\nArt. 13 - Os hospitais, as casas de saúde e as maternidades, públicos e privados, ficam obrigados a identificar os recém-nascidos, em suas salas de partos, mediante contactos dos pés com chapas próprias para cadastramento computadorizado.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Caso as entidades citadas no caput deste artigo não possuam as chapas para cadastramento computadorizado, serão utilizadas somente tintas não tóxicas e antialérgicas nos atos de identificações das crianças que incluirão dados e características dos pais.\r\n\r\nArt. 14 - As instituições hospitalares deverão exercer criteriosos controles quanto ao acesso de pessoas às áreas de maternidades e berçários.\r\n\r\nArt.15 - Os casos de trocas, raptos ou sequestros serão notificados de imediato a Delegacia de Polícia Civil da Jurisdição e instruídos com cópias dos cadastramentos dos recém-nascidos para as investigações cabíveis.\r\n\r\nArt. 16 - A inobservância do disposto no artigo anterior sujeitará o titular do serviço ou seu substituto legal às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Se o infrator for autoridade pública:\r\n\r\na) crime de responsabilidade nos termos da Lei Federal n° 1079, de 10/04/1950;\r\n\r\nII - Se o infrator for do Servidor Público :\r\n\r\na) advertência verbal\r\n\r\nb) advertência pública\r\n\r\nc) multa\r\n\r\nd) suspensão\r\n\r\ne) exoneração\r\n\r\nIII - Se o infrator for entidade pública:\r\n\r\na) advertência\r\n\r\nb) multa\r\n\r\nc) inabilitação para o acesso a créditos estaduais\r\n\r\nd) suspensão temporária da Inscrição Estadual\r\n\r\ne) cassação da Inscrição Estadual\r\n\r\n§ 1º - As penalidades previstas no item 2 deste artigo serão aplicadas pelo Chefe do Executivo.\r\n\r\n§ 2º - A aplicação das penalidades dar-se-á de acordo com o estabelecimento nos Estatutos dos Servidores Civis, Militares ou respectivas Leis Orgânicas de acordo com o cargo ou função do infrator.\r\n\r\n§ 3º - A multa estabelecida no inciso III - “ B” será de 100 (cem) UFERJ's.\r\n\r\nArt. 17 - Ficam os hospitais e maternidades estaduais, municipais e particulares obrigados a adotar, como rotina, as provas para diagnóstico precoce da fenilcetonúria e do hipotireodismo congênito em todos os recém-natos nessas instituições.\r\n\r\nArt. 18 - As maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres, no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a realizar exame de diagnóstico clínico de catarata congênita, em recém-nascidos, pela técnica conhecida como “reflexo vermelho”.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O exame a que se refere esse artigo será realizado sob a responsabilidade técnica do pediatra da unidade.\r\n\r\nArt. 19 - Os resultados positivos de catarata congênita em recém-nascidos serão encaminhados para cirurgia, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da realização do exame, bem como, comunicados à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, objetivando a constituição de um Banco Estadual de Dados.\r\n\r\n§ 1º - As maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres, que não dispuserem de estrutura cirúrgica capaz de solucionar o problema, poderão encaminhar os casos positivos ao Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC colocará à disposição das entidades profissionais específicas os dados, trabalhos e estudos integrantes do Banco Estadual de Dados sobre catarata congênita.\r\n\r\nArt. 20 - A família do recém-nascido receberá, quando das altas médicas, relatório dos exames e/ou procedimentos realizados, contendo esclarecimentos e orientação quanto à conduta a ser adotada.\r\n\r\nArt. 21 - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES), para o cumprimento desta Lei, perante a rede pública hospitalar.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Ordinárias nºs 854, 2.084, 2.223, 3.731 e 3.931.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES, FLÁVIO BOLSONARO, GRAÇA PEREIRA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa desta Comissão Especial visa condensar leis dispersas e repetitivas em um sistema mais enxuto e claro, que facilite a leitura e compreensão. Preservando o conteúdo original dos dispositivos, mas eliminando ambiquidades, fundindo dispositivos declarados inconstitucionais e atualizando os termos antiquados e ultrapassados. Portanto, é um tipo de faxina nas leis, para que o cidadão fluminense possa ler e compreender o que tem que acatar\r\n\r\nEterna partícipe do esforço de garantir a que todos tenham direito ao conhecimento das leis de maneira mais fácil, a Assembléia Legislativa vem contribuir com a presente proposição, que consolida as cinco leis na área de saúde, citadas na Ementa do Projeto de Lei, fornecendo à sociedade fluminense um diploma legal único com todos os avanços legislativos alcançados até o momento atinentes a esse grupo.\r\n\r\nAcreditamos que a consolidação ora proposta terá importante papel na sociedade fluminense, no sentido de divulgar e acelerar o respeito aos direitos das pessoas.\r\n\r\nA aprovação é a garantia de que os parlamentares estão em sintonia com a nova realidade, pois a consolidação destas três leis que hoje estão em vigor será um importante instrumento de racionalização e sintetização das normas na área de saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2625/2009\r\n\r\nCONSOLIDA AS LEIS ORDINÁRIAS N° 2.623, 3.613 E 3.944. \r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 07.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei consolida a Lei nº 2.623, de 16 de setembro de 1996, que dispõe sobre o atendimento médico-hospitalar de pacientes, nos hospitais públicos e conveniados com o SUS, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, a Lei nº 3.613, de 18 de julho de 2001, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, e a Lei nº 3.944, de 10 de setembro de 2002, que dispõe sobre os direitos fundamentais das pessoas usuárias do serviço de saúde mental, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação dos serviços e ações de saúde aos usuários, de qualquer natureza ou condição, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, será universal e igualitária, nos termos do artigo 287 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - São direitos dos usuários dos serviços de saúde no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - ter um atendimento digno, atencioso e respeitoso, sendo recepcionados por profissionais especialmente habilitados para este fim, vedada a realização do primeiro atendimento por policial, guarda de segurança, vigilante ou assemelhado;\r\n\r\nI - ser identificado e tratado pelo seu nome ou sobrenome;\r\n\r\nIII - não ser identificado ou tratado por:\r\n\r\na) números;\r\n\r\nb) códigos; ou\r\n\r\nc) de modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso;\r\n\r\nIV - ter resguardado o segredo sobre seus dados pessoais, através da manutenção do sigilo profissional, desde que não acarrete riscos a terceiros ou à saúde pública;\r\n\r\nV - poder identificar as pessoas responsáveis direta ou indiretamente por sua assistência, através de crachás visíveis, legíveis e que contenham:\r\n\r\na) nome completo;\r\n\r\nb) função;\r\n\r\nc) cargo; e \r\n\r\nd) nome da instituição;\r\n\r\nVI - receber informações claras, objetivas e compreensíveis sobre:\r\n\r\na) hipóteses diagnósticas;\r\n\r\nb) diagnósticos realizados;\r\n\r\nc) exames solicitados;\r\n\r\nd) ações terapêuticas;\r\n\r\ne) riscos, benefícios e inconvenientes das medidas diagnósticas e terapêuticas propostas;\r\n\r\nf) duração prevista do tratamento proposto;\r\n\r\ng) no caso de procedimentos de diagnósticos e terapêuticos invasivos, a necessidade ou não de anestesia, o tipo de anestesia a ser aplicado, o instrumental a ser utilizado, as partes do corpo afetadas, os efeitos colaterais, os riscos e conseqüências indesejáveis e a duração esperada do procedimento;\r\n\r\nh) exames e condutas a que será submetido;\r\n\r\ni) a finalidade dos materiais coletados para exame;\r\n\r\nj) alternativas de diagnósticos e terapêuticas existentes, no serviço de atendimento ou em outros serviços; e\r\n\r\nk) o que for necessário;\r\n\r\nVII - consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e esclarecida, com adequada informação, procedimentos diagnósticos ou terapêuticos a serem realizados;\r\n\r\nVIII - acessar, a qualquer momento, o seu prontuário médico;\r\n\r\nIX - receber por escrito o diagnóstico e o tratamento indicado, com a identificação do nome do profissional e o seu número de registro no órgão de regulamentação e controle da profissão;\r\n\r\nX - receber os medicamentos prescritos, acompanhados de bula, impressa de forma compreensível e clara, contendo:\r\n\r\na) efeitos colaterais;\r\n\r\nb) contra-indicações;\r\n\r\nc) data de fabricação;\r\n\r\nd) prazo de validade;\r\n\r\ne) nome genérico do princípio ativo; e \r\n\r\nf) posologias usuais;\r\n\r\nXI - receber as receitas:\r\n\r\na) com o nome genérico das substâncias prescritas;\r\n\r\nb) datilografadas ou em caligrafia legível;\r\n\r\nc) sem a utilização de códigos ou abreviaturas;\r\n\r\nd) com o nome do profissional e seu número de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão; e\r\n\r\ne) com assinatura do profissional;\r\n\r\nXII - conhecer a procedência do sangue e dos hemoderivados e poder verificar, antes de recebê-los, os carimbos que atestaram a origem, sorologias efetuadas e prazo de validade;\r\n\r\nXIII - ter anotado em seu prontuário, principalmente se inconsciente durante o atendimento:\r\n\r\na) todas as medicações, com suas dosagens utilizadas, e \r\n\r\nb) registro de quantidade de sangue recebida e dos dados que permitam identificar a sua origem, sorologias efetuadas e prazo de validade;\r\n\r\nXIV - ter assegurado, durante as consultas, internações, procedimentos, diagnósticos e terapêuticas, e na satisfação de suas necessidades fisiológicas:\r\n\r\na) a sua integridade física;\r\n\r\nb) a privacidade;\r\n\r\nc) a individualidade;\r\n\r\nd) o respeito aos seus valores éticos e culturais;\r\n\r\ne) a confidencialidade de toda e qualquer informação pessoal; e \r\n\r\nf) a segurança do procedimento;\r\n\r\nXV - ser acompanhado, se assim o desejar, nas consultas e internações, por pessoa por ele indicada;\r\n\r\nXVI - ter a presença do pai nos exames pré-natais e no momento do parto;\r\n\r\nXVII - ter a presença de um neonatologista por ocasião do parto e a obrigatoriedade da realização do teste do pezinho para a detecção de hipertireoidismo congênito, fenilcetenúria, traço falciforme (AS) e anemia falciforme (SS) no recém nascido;\r\n\r\nXVIII - receber do profissional adequado, presente no local, auxílio imediato e oportuno para a melhoria do conforto e bem estar;\r\n\r\nXIX - ter um local digno e adequado para o atendimento; \r\n\r\nXX - receber ou recusar assistência moral, psicológica, social ou religiosa;\r\n\r\nXXI - ser prévia e expressamente informado quando o tratamento proposto for experimental ou fizer parte de pesquisa;\r\n\r\nXXII - receber anestesia em todas as situações indicadas;\r\n\r\nXXIII - recusar tratamentos dolorosos ou extraordinários para tentar prolongar a vida; e\r\n\r\nXXIV - optar pelo local de morte.\r\n\r\n§ 1º - As crianças e os idosos, ao serem internados, terão em seus prontuários a relação de pessoas que poderão acompanhá-los em tempo integral, durante o período de internação, sendo assegurado ao acompanhante acomodação adequada para sua permanência ao lado do paciente.\r\n\r\n§ 2º - A internação hospitalar só será utilizada na terapêutica do paciente de saúde mental como última opção da equipe, e objetivará a prestação de toda a assistência multiprofissional necessária a mais breve recuperação do paciente considerando que este procedimento deve ser substituído por ações integradas de caráter ambulatorial, com todos os programas de apoio à reintegração desta clientela ao convívio social e produtivo, que incluam novas terapias alternativas e/ou não convencionais, e promovam todos os esforços para a recuperação da auto estima destes pacientes, em conjunto com seus familiares, proporcionando uma melhor qualidade de vida para esses usuários.\r\n\r\n§ 3º - Com exceção dos pacientes atendidos em caráter emergencial, em tratamento intensivo ou em estado terminal, os idosos e deficientes terão prioridade no atendimento e tratamento médico e psicológico apropriados, na internação hospitalar, na garantia de atendimento domiciliar de saúde, na utilização de rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação e na prestação de qualquer dos serviços e ações de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º - Sobre as prioridades a que se refere o parágrafo anterior deste artigo, inclui-se a não permanência em filas de atendimento de marcação de consultas, de exames e de internações, salvo em respeito à ordem de chegada e cronológica de outros beneficiários desta Lei.\r\n\r\n§ 5º - O termo \"deficiente\" identifica aquele indivíduo que, devido a seus \"déficits\" físicos ou mentais, não está em pleno gozo da capacidade de satisfazer, por si mesmo, de forma total ou parcial, suas necessidades vitais e sociais, como faria uma pessoa normal.\r\n\r\n§ 6º - Entende-se como idoso o maior de sessenta e cinco anos de idade.\r\n\r\nArt. 4º - É vedado aos serviços de saúde e às entidades públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas pelo Poder Público:\r\n\r\nI - realizar, proceder ou permitir qualquer forma de discriminação entre os usuários dos serviços de saúde;\r\n\r\nII - prestar serviços ou ações de saúde discriminatórios, em termos de acesso ou qualidade dos procedimentos, entre os usuários do Sistema Único de Saúde e os beneficiários de planos, seguros, contratos ou convênios privados de saúde, próprios ou por eles intermediados; e \r\n\r\nIII - manter acessos diferenciados para os usuários do Sistema Único de Saúde e quaisquer outros usuários, em face de necessidade de atenção semelhante.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O disposto no inciso III deste artigo compreende também as portas de entrada e saída, salas de estar, guichês, listas de agendamento e filas de espera.\r\n\r\nArt. 5º - Os serviços públicos de saúde e as entidades privadas, conveniadas ou contratadas pelo Poder Público, bem como as filantrópicas, têm que garantir a todos os pacientes, seus familiares e usuários, após a avaliação do quadro clínico e posterior internação:\r\n\r\nI - a igualdade de acesso, em idênticas condições, a todo e qualquer procedimento para a assistência de saúde, médico ou não, inclusive administrativo, que se faça necessário e seja oferecido pela instituição; \r\n\r\nII - o atendimento equânime em relação à qualidade dos procedimentos referidos no inciso anterior;\r\n\r\nIII - custo da diária da internação, em enfermaria ou quarto particular, com e sem acompanhante;\r\n\r\nIV - medicação a ser ministrada ao paciente e seu custo;\r\n\r\nV - em casos mais graves, o custo da Unidade de Terapia Intensiva (UTI);\r\n\r\nVI - custo com remoções em ambulância comum ou UTI móvel.\r\n\r\n§ 1º - Fica vetada a exigência de caução para atendimento e internação nas unidades hospitalares mencionadas no Artigo 5º da presente lei. \r\n\r\n§ 2º - O direito à igualdade de condições de acesso a todos os serviços, exames, procedimentos e à sua qualidade, nos termos desta lei, é extensivo às autarquias, institutos, fundações, hospitais universitários e demais entidades públicas ou privadas que recebam, a qualquer título, recursos do Sistema Único de Saúde\r\n\r\nArt. 6º - O descumprimento do disposto nesta Lei implicará, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, na suspensão imediata da transferência dos recursos do Sistema Único de Saúde à entidade, de qualquer natureza, infratora.\r\n\r\nParágrafo único - Qualquer pessoa é parte legítima para comunicar os casos de descumprimento desta Lei ao Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 7º - Os pacientes internados em hospitais públicos e conveniados com o SUS - Sistema Único de Saúde, no Estado do Rio de Janeiro, terão direito a receber uma via do registro de atendimento do médico assistente ou do médico responsável pelo setor.\r\n\r\nArt. 8º - A via de atendimento, a que se refere o artigo anterior, deverá conter os seguintes dados:\r\n\r\nI - nome do paciente, idade, sexo e procedência;\r\n\r\nII - endereço do paciente (fixo ou de referência) com o nome do responsável.\r\n\r\nArt. 9º - O registro de atendimento deverá ser entregue ao paciente ou a familiares, por ocasião da alta hospitalar, ou no momento da transferência para outro hospital.\r\n\r\n§ 1º - O médico deve registrar no documento de encaminhamento a patologia e os motivos pelos quais a instituição, em que trabalha, não teve condições para atender o paciente, quando da transferência para outro hospital.\r\n\r\n§ 2º - No caso de remoção de pacientes para outras instituições, a direção deve assegurar os meios para efetivá-la com segurança, após contato prévio e anuência da instituição que o receberá.\r\n\r\nArt. 10 - São direitos fundamentais das pessoas usuárias de serviço de saúde mental, dentre outros:\r\n\r\nI - No ato de internação, serem informadas dos seus direitos;\r\n\r\nII - Não receber nenhum tipo de tratamento sem seu consentimento por escrito ou de pessoas de sua escolha, obtido livremente, sem ameaças ou induções impróprias, após discussão sobre a natureza de sua doença e sobre a natureza, objetivo e duração do tratamento, ressalvados os casos de emergência, quando o tratamento poderá ser ministrado pelo período necessário, apenas, à prevenção de danos imediatos; neste caso, o tratamento será submetido à avaliação de outro profissional;\r\n\r\nIII - O usuário de serviço de saúde mental deverá ser informado de todas as etapas de seu tratamento, modos alternativos, métodos específicos a serem usados, possíveis dores, desconforto, riscos, efeitos colaterais e benefícios do tratamento;\r\n\r\nIV - Receber visitas em particular;\r\n\r\nV - Receber e enviar correspondências, resguardado o sigilo;\r\n\r\nVI - Portar ou receber os objetos essenciais à vida diária;\r\n\r\nVII - Praticar sua religião ou crença;\r\n\r\nVIII - Comunicar-se com as pessoas que desejarem;\r\n\r\nIX - Ter acesso aos meios de comunicação disponíveis no local;\r\n\r\nX - Ter acesso a seu prontuário e demais documentos a ele referentes;\r\n\r\nXI - Ser protegido contra qualquer forma de violência originária de outro usuário da equipe técnica, ou de fator externo.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos de internação psiquiátrica compulsória deverão ser obrigatoriamente comunicados ao Ministério Público, à Comissão de Ética Mental da Instituição e ao Conselho Regional de Medicina, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n§ 1º - Entenda-se como internação psiquiátrica compulsória aquela realizada sem o expresso desejo do usuário de serviço de saúde mental, em qualquer tipo de serviço de saúde.\r\n\r\n§ 2º - A internação considerada legal pelo Membro do Ministério Público terá o prazo de validade máximo de 20 (vinte) dias, após o qual deverá ser reavaliada, a partir de um relatório médico que justifique a necessidade da permanência e indique o programa terapêutico a ser adotado, que deverá ser encaminhado ao Ministério Público.\r\n\r\nArt. 12 - O Poder Público adotará medidas para a implantação de serviços intermediários que garantam a extinção gradual de leitos manicomiais, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, transferindo, a cada ano, de forma progressiva, os recursos da modalidade de internação integral para a rede de serviços listada no artigo 13º.\r\n\r\nArt. 13 - Será dada prioridade de recursos orçamentários, materiais e humanos, para o tratamento do usuário de serviço de saúde mental em:\r\n\r\na) - ambulatórios;\r\n\r\nb) - centros de convivência;\r\n\r\nc) - centros de atendimento psicossocial;\r\n\r\nd) - oficinas protegidas;\r\n\r\ne) - lares protegidos;\r\n\r\nf) - hospital dia;\r\n\r\ng) - hospital noite;\r\n\r\nh) - unidades psiquiátricas em hospital geral;\r\n\r\ni) - serviços de internação parcial;\r\n\r\nj) - programas de saúde mental dos diversos serviços de saúde.\r\n\r\nArt. 14 - O Conselho Estadual de Saúde, conforme suas atribuições, fiscalizará o curso e o ritmo da mudança do modelo assistencial psiquiátrico, bem como as demais medidas propostas pela Lei, analisando anualmente seus resultados e metas atingidos de acordo com as normas estabelecidas pela Comissão Estadual de Reforma Psiquiátrica.\r\n\r\nArt. 15 - O Poder Público promoverá ampla campanha de divulgação desta Lei.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Ordinárias nos 2.623, 3.613 e 3.944.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES, FLÁVIO BOLSONARO, GRAÇA PEREIRA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa desta Comissão Especial visa condensar leis dispersas e repetitivas em um sistema mais enxuto e claro, que facilite a leitura e compreensão. Preservando o conteúdo original dos dispositivos, mas eliminando ambiquidades, fundindo dispositivos declarados inconstitucionais e atualizando os termos antiquados e ultrapassados. Portanto, é um tipo de faxina nas leis, para que o cidadão fluminense possa ler e compreender o que tem que acatar\r\n\r\nEterna partícipe do esforço de garantir a que todos tenham direito ao conhecimento das leis de maneira mais fácil, a Assembléia Legislativa vem contribuir com a presente proposição, que consolida as três leis na área de saúde, citadas na Ementa do Projeto de Lei, fornecendo à sociedade fluminense um diploma legal único com todos os avanços legislativos alcançados até o momento atinentes a esse grupo.\r\n\r\nAcreditamos que a consolidação ora proposta terá importante papel na sociedade fluminense, no sentido de divulgar e acelerar o respeito aos direitos das pessoas.\r\n\r\nA aprovação é a garantia de que os parlamentares estão em sintonia com a nova realidade, pois a consolidação destas três leis que hoje estão em vigor será um importante instrumento de racionalização e sintetização das normas na área de saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2626/2009\r\n\r\nCONSOLIDA AS LEIS ORDINÁRIAS N°S 1.058 E 2.237.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei consolida a Lei nº 1.058, de 07 de novembro de 1986, que dispõe sobre a instalação e funcionamento de comissão de infecção hospitalar, e a Lei nº 2.237, de 17 de março de 1994, que estabelece a obrigatoriedade do desenvolvimento de programas de controle de infecção hospitalar.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos hospitalares situados no Estado do Rio de Janeiro deverão dispor de Comissão de Infecção Hospitalar em permanente atividade.\r\n\r\nArt. 3º - Da Comissão de Infecção Hospitalar participarão necessariamente:\r\n\r\na) O Diretor da Unidade Hospitalar ou seu representante;\r\n\r\nb) O Diretor Administrativo ou seu representante;\r\n\r\nc) Um membro de cada categoria profissional de nível superior em atividade no estabelecimento do grupo biomédico;\r\n\r\nd) Um representante dos funcionários de nível médio do estabelecimento;\r\n\r\ne) Um representante da Associação de Amigos do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam os estabelecimentos hospitalares da rede de Saúde do Estado do Rio de Janeiro obrigados a adquirir os antibióticos, identificados através dos antibiogramas, realizados com as amostras de material dos pacientes portadores de infecção hospitalar, para seu necessário tratamento clínico.\r\n\r\nArt. 5º - A ausência ou insuficiência de medidas controladoras de infecção hospitalar serão aplicadas as penalidades da legislação federal vigente.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam as instituições hospitalares do Rio de Janeiro obrigadas a desenvolver um programa de controle de infecções hospitalares.\r\n\r\nArt. 7º - O programa de cada instituição compreenderá um sistema ativo de vigilância epidemiológica, responsável pela geração de:\r\n\r\nI - indicadores do comportamento epidemiológico das infecções;\r\n\r\nII - normas e rotinas pertinentes à matéria.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Os indicadores, as normas e as rotinas referidas neste artigo deverão estar à disposição dos usuários, dos profissionais da instituição e dos órgãos responsáveis pela fiscalização.\r\n\r\nArt. 8º - O programa será elaborado e conduzido por uma comissão constituída por elementos representativos;\r\n\r\nI - do serviço médico;\r\n\r\nII - do serviço de enfermagem;\r\n\r\nIII - da administração.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Atendendo às peculiaridades de cada instituição e a critérios estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, a comissão será acrescida de elementos representativos:\r\n\r\na) do laboratório de análises clínicas;\r\n\r\nb dos médicos residentes;\r\n\r\nc) da farmácia hospitalar.\r\n\r\nArt. 9º - Ato do Poder Executivo disporá sobre a aprovação e a fiscalização do programa de cada instituição.\r\n\r\nArt. 10 - O programa de controle das infecções hospitalares deverá estar em efetivo funcionamento para:\r\n\r\nI - a concessão e a renovação do alvará de funcionamento:\r\n\r\nII - a venda de serviços ao setor público e ao setor privado.\r\n\r\nArt. 11 - A instituição que não cumprir o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa:\r\n\r\nIII - descredenciamento;\r\n\r\nIV - cassação do alvará de funcionamento.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - As sanções previstas no artigo não afastam a possibilidade de aplicação das penalidades estabelecidas pela legislação sanitária federal.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Ordinárias nos 1.058 e 2.237.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de Outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES, FLÁVIO BOLSONARO, GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa desta Comissão Especial visa condensar leis dispersas e repetitivas em um sistema mais enxuto e claro, que facilite a leitura e compreensão. Preservando o conteúdo original dos dispositivos, mas eliminando ambiquidades, fundindo dispositivos declarados inconstitucionais e atualizando os termos antiquados e ultrapassados. Portanto, é um tipo de faxina nas leis, para que o cidadão fluminense possa ler e compreender o que tem que acatar\r\n\r\nEterna partícipe do esforço de garantir a que todos tenham direito ao conhecimento das leis de maneira mais fácil, a Assembléia Legislativa vem contribuir com a presente proposição, que consolida as duas leis na área de saúde, citadas na Ementa do Projeto de Lei, fornecendo à sociedade fluminense um diploma legal único com todos os avanços legislativos alcançados até o momento atinentes a esse grupo.\r\n\r\nAcreditamos que a consolidação ora proposta terá importante papel na sociedade fluminense, no sentido de divulgar e acelerar o respeito aos direitos das pessoas.\r\n\r\nA aprovação é a garantia de que os parlamentares estão em sintonia com a nova realidade, pois a consolidação destas três leis que hoje estão em vigor será um importante instrumento de racionalização e sintetização das normas na área de saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2627/2009\r\n\r\nMODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 4163/2003.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS JOÃO PEDRO, ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o ano previsto pelo artigo 3º da lei 4163/2003 de 2012 para 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADOS JOÃO PEDRO, ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição se justifica pela escolha do Rio de Janeiro como a sede dos Jogos Olímpicos de 2016. Nas cartas entregues pelo Brasil, os três níveis de Governo assumem importantes compromissos, como garantias para a organização dos Jogos, e organizar uma edição dos Jogos Olímpicos é um desafio para qualquer País ou Estado, que exige recursos, esforço, comprometimento e conhecimento em diversas áreas na organização de eventos esportivos de grande porte e as Confederações, em seus eventos, necessitam ter equipamentos esportivos de alta qualidade, em geral importados. \r\n\r\nPortanto, esperamos contar com o apoio de todos os parlamentares desta Casa para aprovação da presente proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2321/2009\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.534 DE 04 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos do que dispõe esta lei, são abrangidos os seguintes Municípios: Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, Saquarema, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Varre-Sai e Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 4534/2005, que dispõe sobre a recuperação econômica dos municípios fluminenses, tem por objetivo precípuo dar suporte ao desenvolvimento econômico regional atraindo investimentos e impulsionando o crescimento empresarial, em razão dos estímulos fiscais produzidos, sendo, por isso, de grande relevância. \r\n\r\nAs dificuldades porque passam alguns municípios, principalmente aquelas que dizem respeito aos eventos naturais, somadas as perdas de postos de trabalho nos municípios que não receberam o incentivo previsto naquela lei, resultam na redução de oportunidades de promoção de melhoria da qualidade de vida, entre outras coisas. \r\n\r\nA inclusão pretendida pela proposição ora em análise virá minorar tais problemas, razão pela qual nada é mais pertinente que a extensão dos benefícios da lei supracitada àqueles municípios.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1054/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO PREFEITO DE CORDEIRO - SILVIO ABREU DAFLON. \r\n\r\nAutor: Deputado JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 07.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Prefeito de Cordeiro SILVIO ABREU DAFLON.\r\n\r\nArt. 2 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, em 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Paulo Ramos, Dionísio Lins, Ademir Melo, Armando José, Caetano Amado, Délio Leal, Domingos Brazão, Glauco Lopes, Inês Pandeló, Marcelo Simão.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFilho do casal José Daflon e Maria José Abreu, Silvio Abreu Daflon nasceu no município de São Sebastião do Alto, em 16 de janeiro de 1943, onde viveu o que considera ter sido uma infância de verdade, cercada de brincadeiras, ao lado dos três irmãos: José Joaquim, Amélia e Terezinha.\r\n\r\nEstudioso e dedicado, depois de cursar o primário na terra natal e se dividir entre Cordeiro e Santo Antônio de Pádua para completar o curso científico, Silvinho - como é carinhosamente chamado desde a infância - freqüentou as aulas do cursinho pré-vestibular, se formando posteriormente em Odontologia pela Universidade Federal Fluminense - UFF, em Niterói.\r\n\r\nJá estabelecido profissionalmente e atuando de forma destacada como cirurgião dentista nos municípios da região, conheceu a jovem Maria José Mellis, com quem se casou no ano de 1971 e teve três filhas: Manuela, Fernanda e Mara.\r\n\r\nSilvinho Daflon se candidatou e foi eleito vice-prefeito de Cordeiro em 1996. Por não concordar com os métodos do prefeito eleito em sua chapa, rompeu ligações com este, que depois de passar por um processo de investigação foi cassado pela Câmara Municipal. Silvinho então foi conduzido ao cargo de prefeito, no qual trabalhou para recuperar a credibilidade do município.\r\n\r\nReconhecido pelo povo da cidade, Silvinho foi reeleito em 2000 com expressiva votação e desenvolveu um governo de grandes realizações. Em outubro de 2008, foi novamente conduzido ao cargo de prefeito de Cordeiro, mais uma vez obtendo significativa votação. No seu terceiro mandato, irá governar Cordeiro até 31 de dezembro de 2012. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1055/2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILMO. SR. DR. ARMANDO COSTA VIEIRA JÚNIOR, DIRETOR DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO METROPOLITANA - CEDAE. \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 07.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma CRISTO REDENTOR ao Ilmo. Sr. Dr. ARMANDO COSTA VIEIRA JÚNIOR, Diretor de Distribuição e Comercialização Metropolitana - CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Doutor Wilson Cabral, Jodenir Soares, João Peixoto, Alice Tamborindeguy, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Renato de Jesus, Ronaldo Medeiros, Sabino Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Ilustre homenageado é pessoa de enorme valia para o nosso Estado e profissional habilitado que vem contribuindo imensamente para o crescimento do Rio de Janeiro. Seu inegável trabalho junto à CEDAE tem trazido um crescimento significativo na qualidade de atendimento à toda população, tanto na áreas de economia quanto na de desenvolvimento. Desta forma, o Rio de Janeiro tem sido pioneiro no tratamento da água, onde tem se transformado em um local de grande atração para investidores de várias áreas, inclusive estrangeiros. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1056/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SINDICALISTA E ATIVISTA COMUNITÁRIO, SENHOR PAULO DOS SANTOS MACHADO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE FLUMINENSE. \r\n\r\nAutor: Deputado RALEIGH RAMALHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 07.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e respectivo diploma ao Ilustríssimo Sindicalista e Ativista Comunitário, Senhor Paulo dos Santos Machado, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense. \r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2009. \r\n\r\nDeputados: RALEIGH RAMALHO, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Anabal, Comte Bittencourt, Ademir Melo, Altineu Cortes, Domingos Brazão, Rodrigo Dantas, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPaulo dos Santos Machado, filho de Francisco Rosa Machado e de Ephigênia dos Santos Machado, nascido na cidade de Juiz de Fora - Minas Gerais, está domiciliado no Estado do Rio de Janeiro, há mais de meio século. \r\n\r\nTrabalhou no período compreendido entre 1964 e 1998, na Companhia Industrial Santa Matilde, tendo exercido as funções de servente, almoxarife, escriturário do setor fiscal e auxiliar administrativo do Departamento de Contabilidade. \r\n\r\nComo militante e ativista político-partidário (MDB, PMDB, PDT), hoje filiado no PTB, o sindicalista homenageado sempre se destacou por cerrar fileira contra a ditadura militar, atuando de forma intransigente pela ordem e a liberdade dos Direitos Humanos, (Democracia Plena). Sempre trilhou o caminho das lutas sociais, tendo participação ativa no movimento de organização e fundação das associações de moradores e do Conselho Municipal das Associações de Moradores de Três Rios, (COMAMTRI). Contribuiu decisivamente para fundação do Comitê Pela Paz, (COMPAZ) no ano de 1985, onde ainda hoje atua como diretor.\r\n\r\nFoi fundador e coordenador da Intercomunitária, no inicio de 1980. Entidade essa, constituída de representantes dos segmentos organizados da sociedade trirriense, (sindicatos, associações de moradores, clubes de serviços, partidos políticos e representantes religiosos), cujo objetivo foi transformar o colegiado supramencionado no Conselho Consultivo Municipal para reunir-se e discutir sobre as prioridades e necessidades da comunidade quando da execução de projetos apresentados pelo poder público, de forma a contribuir para a segurança e qualidade de vida da população. Seu empenho e comprometimento com essas bandeiras de luta justificam a nossa homenagem.\r\n\r\nNa Companhia Industrial Santa Matilde onde trabalhou por mais de trinta anos, sempre desempenhou suas obrigações com respeito e lealdade aos companheiros e superiores e esteve sempre à frente das lutas e das conquistas da classe metalúrgica. Como diretor sindical participou das decisões históricas nas conquistas das comissões de fábrica e na mudança de caráter das Cipas. \r\n\r\nApesar das dificuldades impostas ao seu mandato à frente do Sindicato dos Metalúrgicos de Três Rios e região, especialmente durante o regime da ditadura militar e também devido às diversas crises financeiras enfrentadas pela empresa onde trabalhava, nada disso, o fez deixar a batalha em prol da categoria metalúrgica. Assim ele permanece vigilante e ativo sem jamais abandonar o ideal da luta em defesa dos interesses metalúrgicos e da própria Cia. Industrial Santa Matilde. Paulo soube desafiar com equilíbrio, capacidade e inteligência a onda de ameaças, perseguições, sofrimentos, medos, intranqüilidades, incompreensões e até falsidades durante o seu mandato sindical.\r\n\r\nSua atividade sindical iniciou-se no desempenho da função de delegado sindical (1968/1973) junto a Federação dos Trabalhadores Metalúrgicos do Estado do Rio de Janeiro. Em 1973, participou da fundação do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Três Rios, categoria constituída de mais de 5.000 (cinco) mil trabalhadores na época, sendo eleito seu primeiro presidente, e reeleito por diversos mandatos até 1988. Em 1986 foi eleito diretor-tesoureiro da Federação dos Trabalhadores Metalúrgicos do Estado do Rio de Janeiro, com mandato até 1991. Depois de ser eleito delegado representante fundador no ano de 1986, exerceu com dignidade e honradez o mandato de diretor-administrativo (1993/1998) da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos na sua sede em Brasília, DF. \r\n\r\nHoje, exerce a vice-presidência da Associação dos Aposentados e Pensionistas do INSS de Três Rios, entidade que ajudou a fundar no ano de 1986 e a presidência do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idoso e dos Deficientes de Três Rios. Cabe destacar que na qualidade de dirigente da Associação dos Aposentados e Pensionistas tem trabalhado incansavelmente para que a referida entidade se constitua numa trincheira de defesa dos direitos e interesses dos aposentados e pensionistas, disponibilizando tempo também para um atendimento logístico aos trabalhadores da ativa.\r\n\r\nO nosso homenageado é dono de um extenso currículo que inclui a participação em um grande número de conferências, seminários e encontros realizados em todo o Brasil e até no exterior. Ouvido e consultado com freqüência pelos meios de comunicação quando o assunto refere-se ao extinto uso fruto judicial ou a massa falida e aos créditos trabalhistas dos empregados da extinta Cia. Industrial Santa Matilde e sempre respaldado pela classe metalúrgica. O homenageado Senhor Paulo dos Santos Machado conhece de perto, como ninguém, as situações que envolvem aquele importante e desativado parque fabril do nosso estado.\r\n\r\nPor tantos anos dedicados à cidade de Três Rios, aonde chegou no final da década de 1950, com ênfase em sua participação profissional na Companhia Industrial Santa Matilde e por extensão no Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Três Rios e região, do qual foi fundador, nasceu em Paulo uma paixão pelo nosso Estado e ele se tornou um cidadão fluminense de coração. Por isso, PAULO DOS SANTOS MACHADO merece receber o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, entendemos que a homenagem a este bravo defensor dos movimentos sociais e, representante da classe trabalhadora brasileira ora proposta receberá o apoio desta Casa Democrática, por razão de justiça.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1057/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO - COB.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Paulo Ramos, Anabal, Fernando Gusmão, João Peixoto, Edino Fonseca, Marcus Vinicius, Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, Átila Nunes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Ronaldo Medeiros. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO (COB) teve uma participação excepcional no processo que culminou com a eleição do Rio de Janeiro para sediar as eleições de 2016. \r\n\r\nFoi brilhante e imprescindível o papel do seu Presidente, Dr. Carlos Arthur Nuzman, que conseguiu agregar valores para uma apresentação imbatível.\r\n\r\nCom a vitória, estamos vivendo um momento único, em que a governos federal, estadual e Prefeitura do Rio de Janeiro deverão trabalhar em prol do interesse público, aplicando os recursos recebidos em melhorias urbanas e no efetivo apoio aos esportes. \r\n\r\nA realização das Olimpíadas de 2016 do Rio de Janeiro promoverá a agregação de valor a nossa cidade.\r\n\r\nO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO (COB) é uma associação civil de natureza desportiva, sem fins lucrativos, fundada em 20 de maio de 1935, na cidade do Rio de Janeiro, onde tem sede e foro, constituída em conformidade com os dispositivos regulamentares do COMITÊ INTERNACIONAL OLÍMPICO (CIO), e de acordo com a legislação brasileira, com completa independência e autonomia, fora de qualquer influência política, religiosa, racial e econômica.\r\n\r\nCompete ao COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO:\r\n\r\nI - Representar o olimpismo e difundir o ideal olímpico no território brasileiro, empenhando-se em propagar para a juventude brasileira a educação cívica, física e cultural, no sentido de fortalecer o caráter;\r\n\r\nII - Representar suas filiadas, no que diz respeito ao olimpismo, junto aos Poderes Públicos Brasileiros;\r\n\r\nIII - Pugnar, através do desporto, para o estreitamento dos vínculos de união e compreensão entre os povos;\r\n\r\nIV - Promover, organizar e coordenar as manifestações capazes de orientar ou aperfeiçoar o desporto nacional em relação ao olimpismo;\r\n\r\nV - Colaborar com as entidades de direção nacional dos desportos, filiadas às Federações Internacionais Olímpicas e com as reconhecidas pelo Comitê Internacional Olímpico;\r\n\r\nVI - Cumprir e fazer cumprir seu Estatuto, seus regulamentos, suas decisões e as do Comitê Internacional Olímpico ou de organizações desportivas internacionais, continentais ou regionais a que esteja filiado ou vinculado;\r\n\r\nVII - Organizar e dirigir, com a colaboração das entidades dirigentes dos desportos, a participação do Brasil nos Jogos Olímpicos, Jogos Desportivos Pan-Americanos e Sul-Americanos e em outros de igual natureza, ou realizá-los quando o Brasil tiver a sede dos mesmos;\r\n\r\nVIII - Fixar diretrizes para o planejamento técnico com vistas à formação de suas delegações representativas;\r\n\r\nIX - Representar o desporto olímpico brasileiro no campo internacional, mantendo relações com os Comitês Olímpicos Nacionais de outros países e com as Federações Internacionais Desportivas Olímpicas e as reconhecidas pelo Comitê Internacional Olímpico;\r\n\r\nX - Expedir normas a serem observadas pelas entidades a ele filiadas e vinculadas;\r\n\r\nXI - Impor penalidades na forma prevista em seu Estatuto;\r\n\r\nXII - Opor-se ativamente a toda forma de discriminação e violência no desporto, bem como ao uso de substância e procedimentos proibidos pelo Comitê Internacional Olímpico e pelas Federações Internacionais.\r\n\r\nPelos motivos acima elencados, apresento a seguinte iniciativa concedendo a Medalha Tiradentes ao Comitê Olímpico Brasileiro, para a apreciação dos nobres colegas.\r\n\r\nOFÍCIO GDAC 124/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo, é o presente para comunicar minha filiação ao Partido da República PR, no dia 1º de outubro de 2009.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar protestos de larga estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado ALTINEU CORTES,\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDEF S/Nº /2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, indico o Deputado Estadual Altineu Cortes para assumir a 2ª Vice-Liderança da bancada do Partido da República nesta Casa de Leis.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA, Líder do PR\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 462/2009, QUE REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA COMEMORAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, EM APOIO AO DEPUTADO MARCELO FREIXO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para comemoração do Dia Internacional dos Direitos Humanos, em apoio ao Deputado Marcelo Freixo, Presidente da Comissão de Direitos Humanos.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 462/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3° Secretário; FÁBIO SILVA, 4° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3° Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 463/2009 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ATO CÍVICO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para Ato Cívico em Comemoração ao Dia da Proclamação da República.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 463/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; DICA, 3º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 3º SUPLENTE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 464/2009 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRDENTES A EXCELENTÍSSIMA DRA. JUÍZA DE DIREITO GLÓRIA HELOIZA LIMA DA SILVA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega do Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo à Associação Brasileira de Imprensa, concedido pela Resolução nº 516.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 297/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL\r\n\r\n4527 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de uma Unidade “Sala Vermelha” para atendimento e estabilização de pacientes graves a serem removidos para Hospitais de maior porte no Município de Trajano de Moraes.\r\n\r\n4528 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de uma Unidade “Sala Vermelha” para atendimento e estabilização de pacientes graves a serem removidos para Hospitais de maior porte no Município de Paraty.\r\n\r\n4529 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de uma Unidade “Sala Vermelha” para atendimento e estabilização de pacientes graves a serem removidos para Hospitais de maior porte no Município de Magaratiba.\r\n\r\n4530 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de uma Unidade “Sala Vermelha” para atendimento e estabilização de pacientes graves a serem removidos para Hospitais de maior porte no Município de Seropédica.\r\n\r\n4531 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de uma Unidade “Sala Vermelha” para atendimento e estabilização de pacientes graves a serem removidos para Hospitais de maior porte no Município de Piraí.\r\n\r\n4532 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de uma Unidade “Sala Vermelha” para atendimento e estabilização de pacientes graves a serem removidos para Hospitais de maior porte no Município de Paracambi.\r\n\r\n4533 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de uma Unidade “Sala Vermelha” para atendimento e estabilização de pacientes graves a serem removidos para Hospitais de maior porte no Município de Rio da Flores.\r\n\r\n4534 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de uma Unidade “Sala Vermelha” para atendimento e estabilização de pacientes graves a serem removidos para Hospitais de maior porte no Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\n4535 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de uma Unidade “Sala Vermelha” para atendimento e estabilização de pacientes graves a serem removidos para Hospitais de maior porte no Município de Quatis.\r\n\r\n4536 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de uma Unidade “Sala Vermelha” para atendimento e estabilização de pacientes graves a serem removidos para Hospitais de maior porte no Município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\n4537 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de uma Unidade “Sala Vermelha” para atendimento e estabilização de pacientes graves a serem removidos para Hospitais de maior porte no Município de Paty do Alferes.\r\n\r\n4538 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de uma Unidade “Sala Vermelha” para atendimento e estabilização de pacientes graves a serem removidos para Hospitais de maior porte no Município de Sumidouro.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\n4526 - SOLICITA ao Exmo Sr. Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, medidas necessárias, no sentido de que venha a promover indispensáveis e inadiáveis serviços de saneamento, pavimentação e urbanização do trecho da Estrada do Itanhangá, junto ao número 270, Itanhangá, Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n4518 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que à Secretária de Estado de Educação Sra. Tereza Porto,que adote providências necessárias para a execução das obras de reforma e ampliação da Escola Estadual Conde Modesto Leal, localizado no Município de Barra do Piraí-RJ.\r\n\r\n4519 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que à Secretária de Estado de Educação Sr. Tereza Porto,que adote providências necessárias para a execução das obras de reforma e ampliação da Escola Estadual Edmundo Peralta Bernardes, localizado no Município de Barra do Piraí-RJ.\r\n\r\n4520 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que à Secretária de Estado de Educação Sr. Tereza Porto,que adote providências necessárias para a execução das obras de reforma e ampliação do Instituto Estadual Profº Manoel Marinho localizado no Município de Volta Redonda-RJ.\r\n\r\n4521 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que à Secretária de Estado de Educação Sr. Tereza Porto,que adote providências necessárias para a execução das obras de reforma e ampliação do Colégio Estadual Francisco Leal, localizado no Município de Tanguá-RJ.\r\n\r\n4522 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que à Secretária de Estado de Educação Sr. Tereza Porto,que adote providências necessárias para a execução das obras de reforma e ampliação da Colégio Estadual Conselheiro Macedo Soares, localizado no Município de Niterói-RJ.\r\n\r\n4523 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que à Secretária de Estado de Educação Sr. Tereza Porto,que adote providências necessárias para a execução das obras de reforma e ampliação do Colégio Estadual Monteiro Lobato, localizado no Município de Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\n4524 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que à Secretária de Estado de Educação Sr. Tereza Porto,que adote providências necessárias para a execução das obras de reforma e ampliação do Colégio Estadual Maria Emilia Amaral Fontoura, localizado no Município de Nova Iguaçu-RJ.\r\n\r\n4525 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que à Secretária de Estado de Educação Sr. Tereza Porto,que adote providências necessárias para a execução das obras de reforma e ampliação da Colégio Estadual Profª Francisca Jeremias da S. Menezes, localizado no Município de São João de Meriti-RJ. \r\n\r\nId: 852240"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "852241": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 86ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Pereira, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Mário Marques, Olney Botelho, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sabino, (17), assume a Presidência o Senhor Deputado MARCOS ABRAHÃO, nos termos regimentais, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT, a convite; LUIZ PAULO, a convite; MÁRIO MARQUES, a convite; RONALDO MEDEIROS, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Abrahão) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Marcos Abrahão, certamente um noviço na Presidência dos trabalhos.\r\n\r\nHoje é um dia importante para esta Casa porque na Ordem do Dia, para os deputados da base do Governo, há dois projetos de origem do Poder Executivo. Os senhores parlamentares da base do Governo entendem que, quando há projeto do Governo, eles devem estar em plenário, mas quando o projeto é dos parlamentares, não. Excepciono, entre outros, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nE um desses projetos tem grande importância para o servidor público, que é o plano de cargos e salários do RioPrevidência. Aliás, um plano com uma redação muito ruim, como já é de hábito nos planos de cargos e salários de origem do Poder Executivo - falta unidade, falta sistematização. São sempre projetos de lei muito extensos, com excesso de artigos e parágrafos, e esses artigos e parágrafos também muito extensos no seu desenvolvimento e pouco claro em suas intenções. \r\n\r\nMas Sr. Presidente, eu só fazia esses comentários para dar continuidade àquilo que me parece o fato mais relevante, que aconteceu no último final de semana e vai se estender até 2016, que foi a decisão de que a Cidade do Rio de Janeiro, o nosso Estado e o nosso país, será sede dos Jogos Olímpicos de 2016. \r\n\r\nOntem, e V. Exa. estava presente no Expediente Final, começamos a travar uma discussão sobre o item transporte e com enfoque especial, depois de ter falado nos transportes sobre trilhos, da necessidade de mais composições ferroviárias, da necessidade de transformar o trem e metrô de superfície em direção a nossa Zona Oeste e Baixada, discutimos também a questão da Linha 4 do Metrô até a Barra, os Corredores, como o T5 (Barra - Penha), com ônibus articulado e faixa exclusiva, segregada; falamos muito sobre transporte hidroviário, que é uma especialidade do Deputado Gilberto Palmares, o homem das barcas, e um transporte que precisa muito ser desenvolvido em função da Baia da Guanabara que nós dispomos.\r\n\r\nMas, já que estamos falando das barcas, eu queria focar hoje a imperiosa necessidade de se aproveitar os Jogos Olímpicos para o fortalecimento da área portuária da nossa cidade, porque a Barra já está supersaturada; a Barra já deixou de ser solução para ser problema; o acesso viário à Barra é difícil e os acessos metroviários e ferroviários para a Barra inexistem. Quando você foca as principais competições dos Jogos Olímpicos na Barra, sob o ponto de vista dos transportes, olha quanto investimento tem que acontecer: Linha 4 do Metrô (General Osório - Barra); Corredor T5 (Penha - Barra); construção do Túnel da Grota Funda, com a duplicação dos seus acessos; despoluição das lagoas da Barra e Jacarepaguá; intenso programa habitacional pela existência de uma série de comunidades que hoje estão instaladas em área de risco ambiental; de outro lado, temos na área portuária uma infraestrutura imensa subaproveitada. Pergunto: Por que na região portuária não podem estar instaladas as construções que vão servir de hospedagem aos milhares de atletas que virão disputar os jogos olímpicos, a famosa Vila Olímpica. Poder-se-ia ter a Vila Olímpica na área portuária e as construções, depois de utilizadas em 2016, poderiam se transformar em habitações para a população da nossa cidade.\r\n\r\nAproveitar-se-ia o ensejo para se construir o pequeno anel que envolveria o centro da cidade, ligando à Cidade Nova, a rodoviária, toda a área portuária, o aeroporto Santos Dumont, toda a Lapa, toda a Frei Caneca, a Cruz Vermelha e retornando à Cidade Nova. Esse anel que já está planejado há mais de uma década - pode ser um bonde moderno e pode ser um BRTVLT. Há diversas opções para integrar todos os módulos de transportes que demandam o centro: aeroporto, barcas, ônibus - de linhas interestaduais, intermunicipais e locais - ferrovia e metrô. Com isso, poderemos ter nosso centro urbano muito mais organizado, cumprindo a sua vocação de área produtiva ao longo do dia e área residencial à noite, para dar a essa infraestrutura funcionamento pleno, 24 horas por dia. Não há mais o que discutir. Chegou a hora.\r\n\r\nEu acho que precisamos aprofundar essa reflexão, até porque a organização urbana está intimamente ligada a esse grande drama habitacional que temos no país. Não é à toa, Deputado Comte Bittencourt, que o presidente da República lançou o programa Minha Casa, Minha Vida, até porque o título é bastante mobilizador. Espero que esse título realmente envolva os dirigentes porque, enquanto não se organizar e definir e produzir as necessárias soluções habitacionais, a cidade vai continuar desorganizada.\r\n\r\nVi, lá em Copenhague, representando nossa Assembleia Legislativa, já o disse ontem, o Deputado Coronel Jairo, 1º Vice-Presidente, que esteve muito bem nas telinhas de televisão, tendo, ao seu lado, um senhor de 60 anos, barbudo. Até me pareceu ser o presidente da República, aquele ao lado do Deputado Coronel Jairo. Vi, também, o presidente da Câmara, vereador Jorge Felipe, fazendo um pouco a segurança do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nSeria interessante aprovarmos também um bom plano diretor para esta cidade, um plano que desse prioridade a essa questão da área portuária, um plano conectado aos jogos de 2016, porque no plano diretor tem que constar o uso do solo, as vocações urbanísticas, e as soluções de sistema de transportes; está tudo intimamente ligado.\r\n\r\nSr. Presidente, não quero transpor o meu tempo, porque senão V.Exa. vai tocar a campainha e acender a luz verde, e dizer que no dia de amanhã vou começar a falar também sobre o que eu imagino ser o nosso legado ambiental. Por achar fundamental, estou tentando uma audiência com o Presidente da nossa Casa, para que tenhamos uma comissão de parlamentares, como propus ontem - já dei entrada na Mesa Diretora -, para acompanhar todos esses procedimentos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Solicito ao Sr. Deputado Luiz Paulo que assuma a Presidência dos trabalhos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, do Partido dos Trabalhadores que, como bom regimentalista, sabe que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Nobre Deputado Luiz Paulo, presidindo a Sessão; Deputado Comte Bittencourt; eu me inscrevi, Sr. Presidente, porque está na Ordem do Dia essa grande vitória do povo brasileiro, de todas as autoridades que se mobilizaram, da população que torceu para que seja realizada no Rio de Janeiro a primeira olimpíada na América da Sul. \r\n\r\nTodos nós sabemos que parece que estamos distantes de 2016, mas que o tempo passa muito rapidamente, e que as tarefas para que possamos realizar com sucesso as Olimpíadas de 2016, para que a mobilização em torno das olimpíadas, assim como da Copa do Mundo em 2014 se traduza em benefício até permanente para a população, é preciso que haja muito debate, muita discussão. É preciso que medidas sejam tomadas em várias áreas. E aí, Sr. Presidente, me preocupa, voltando ao tema transportes, por ser um tema fundamental. Hoje, os canais de televisão estão mostrando os incidentes nos trens em Nilópolis e em Mesquita. Sr. Presidente, isso é ruim porque, às vezes, os acontecimentos são previstos, e por serem previstos poderiam ser evitados.\r\n\r\nEu mesmo disse desta tribuna que recebi uma visita, há 15 dias mais ou menos, de representantes do Sindicato dos Ferroviários - que foram a outros gabinetes também -, quando afirmaram que muito rapidamente ocorreria um acidente no sistema de trens; que trens em horário do rush seriam paralisados. Chegaram, inclusive, a citar um fato, Sr. Presidente, dizendo que hoje os trens suburbanos do Rio de Janeiro deixaram de ter o dispositivo que permitia ao passageiro, em caso de acidente, em caso do trem parado muito tempo, abrir as portas e saltar do trem. Esse dispositivo, segundo denúncia do Sindicato dos Ferroviários, foi retirado. E, segundo algumas informações, um dos elementos dos problemas ocorridos hoje foi por conta dessa medida. O trem parado em Nilópolis muito tempo não permitia que as pessoas embarcassem, e ao mesmo tempo não permitia que quem estivesse dentro do trem saísse.\r\n\r\nÉ dessa forma que a operadora de um serviço de massa se comporta junto à população. E é evidente que procedimentos desse tipo não apontam na direção de realizarmos uma olimpíada de tranquilo, aí, é preciso, como sempre, chamar o batalhão de choque porque a população, obviamente, revoltada, acaba tomando algumas medidas que habitualmente, não tomaria. \r\n\r\nDeputado Ronaldo Medeiros, e aqueles que nos assistem, eu queria que alguém se colocasse no lugar de um trabalhador de Japeri, por exemplo, que trabalhe na Cidade do Rio de Janeiro, que eventualmente, quando chega aqui na Central do Brasil, ainda tem que pegar uma outra condução para se deslocar para um outro bairro da Zona Norte, da Zona Sul, que esteja lá esperando o trem mais de uma hora, que eventualmente já tenha sido advertido pelo seu patrão por ter chegado atrasado, que já tenha sido ameaçado de demissão; e isso ocorre e ocorre muito por conta de atrasos dos vários modais de massa, se é possível, a um cidadão dessa natureza, depois disso acontecer repetidas vezes, ele reagir com tranquilidade.\r\n\r\nInfelizmente, é esse o quadro do transporte de massa no Estado do Rio de Janeiro. A Super Via desrespeita, afronta os usuários do sistema de transporte. O metrô, cuja a renovação do contrato foi feita recentemente, está aí comemorando inauguração de novas estações, um fluxo cada vez maior de passageiros, mas sem condições de atender com dignidade esses passageiros.\r\n\r\nO chamado transporte alternativo, aproveito, antes de dar aparte ao Deputado Comte Bittencourt, para manifestar uma outra preocupação. Nós não somos contrários, ao contrário, somos favoráveis a que o Poder Público organize, regularmente, discipline todos os modais de transporte, inclusive o chamado transporte alternativo, mas, não dá para aceitar, por exemplo, Deputado Comte Bittencourt, em São Gonçalo: os trabalhadores usuários do transporte alternativo amanhecem e notam que acabou aquela possibilidade de locomoção. \r\n\r\nProcurado hoje, devo me reunir agora, à tarde, com algumas pessoas desesperadas com prestação de carro que compraram para servir a população de São Gonçalo, aí, alega-se que a Câmara de Vereadores, pelo menos essa foi a informação que me foi passada, fez uma regulamentação de transporte de passageiros e ignorou a existência do transporte alternativo. Imagine V.Exa. que aqui fez um trabalho muito grande para sistematizar a questão da Educação do nosso Estado, pensasse a Educação pública e ignorasse a importância, o peso, a relevância, por exemplo, do sistema privado de ensino, das unidades privadas. Então, nós aproveitamos, que é um outro elemento também de transportes, São Gonçalo é, depois da Capital, o município de maior população do nosso Estado, para discutir o seguinte, eu já conversei com o Deputado Paulo Ramos ainda há pouco, possivelmente haverá alguma audiência pública, liguei para vereadores do meu partido que integram a Câmara Municipal de São Gonçalo, pedindo que eles esclarecessem, disseram que estão discutindo o assunto. Porque uma coisa é disciplinar o transporte alternativo, outra coisa é, de uma hora pra outra, com uma penada abolir, como se nunca tivesse servido à população.\r\n\r\nEntão, nós esperamos que a Câmara de Vereadores de São Gonçalo, que a Prefeitura de São Gonçalo, reavalie essa decisão, sob pena de enfrentar uma objeção grande dos trabalhadores do transporte alternativo com o apoio nosso e de muitas outras pessoas que estão preocupadas com o desemprego e com a qualidade de transporte na região metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Comte Bittencourt, e a seguir ao nobre Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Gilberto Palmares, V.Exa. abriu um debate extremamente produtivo na CPI das Barcas, quando não nos limitamos só a refletir sobre Barcas, o foco era Barcas mas aquela CPI deixou claro para Assembleia a desestruturação do Poder Público na questão do controle da articulação e da falta de planejamento para um transporte de massa, com os modais articulados.\r\n\r\nSeguramente nós somos a região metropolitana do Brasil mais deformada também no que diz respeito a transporte de massa; não é só São Gonçalo, é a Baixada do Deputado Mário Marques, é a Cidade do Rio de Janeiro; é a integração entre os bairros da própria Cidade do Rio de Janeiro; é Niterói. O que aconteceu hoje naquelas duas estações se tornou-se um lugar comum. \r\n\r\nNós vimos na CPI presidida por V.Exa. a fragilidade da Agência Reguladora, que hoje está contaminada pela influência política, é só ver quem é a maioria dos conselheiros, de onde vêm, ligados a quem, qual o critério técnico para suas indicações?\r\n\r\nEste Governo está terminando e lamentavelmente até hoje - vieram os Jogos Olímpicos, V.Exa. colocou muito, já tratamos do tema ontem -, o Governo não enxergou o problema do transporte de massa e a falta da sua articulação na região metropolitana do Rio de Janeiro. Será que precisamos ser sede das Olimpíadas para isto? Precisou a CPI, muito bem conduzida por V.Exa; ainda não se resolveu também o problema do transporte hidroviário, mas eu como usuário sou testemunha que após a CPI, a própria articulação da logística de terra melhorou significativamente em barcas, com ações mínimas, mas precisou uma CPI, porque a Agência Reguladora que deveria fazer o que a CPI fez todo o dia, fiscalizar, exigir, não faz, não cumpre.\r\n\r\nHá um conluio, não tenho nenhuma dúvida, entre a Agência Reguladora e os donos dos modais de transporte público no Rio de Janeiro. Não tenho nenhuma dúvida; é só olharmos nos relatórios da agência a falta de transparência, a falta de efetivo exercício na sua função de regular e fiscalizar.\r\n\r\nEu lamento, eu lamento que está acabando mais um Governo e nós não temos uma sistematização desse debate, dessa organização.\r\n\r\nParabéns ao trabalho que V.Exa. fez na CPI das barcas e ontem apresentou o relatório ao Secretário de Transportes. Esperamos que algumas das considerações encaminhadas, pela CPI, sejam colocadas em prática e esperamos também que o Estado exerça o seu papel de poder concedente sobre essas concessionárias. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Antes de passar a palavra para o Deputado Mário Marques, só pegando o gancho, ontem eu saí daquela reunião mais uma vez preocupado, inclusive falei lá na reunião, porque toda a nossa discussão, todos os dados que levantamos com relação ao transporte hidroviário, levaram todos ao consenso.\r\n\r\nHá algumas medidas que estão sendo tomadas que minoram o problema, mas que a resolução efetiva do problema depende de algumas medidas: rever as bases do contrato e ter investimento. A empresa Barcas S.A. diz que não investe, o Estado diz que não tem como investir. Uma medida proposta pela CPI é que o ICMS que é arrecadado no transporte hidroviário - a CPI verificou que em outros estados não é cobrado, como, por exemplo, São Paulo -, que esse valor de 4 milhões, ou 4 milhões e meio, pelo menos esse valor, seja reinvestido em benefício do usuário.\r\n\r\nParece que, até esta medida, o Secretário de Fazenda Joaquim Levi, não aceita discutir. Enquanto isso os usuários do trem, do Metrô, das barcas, do transporte alternativo e das linhas de ônibus vivem o desespero que hoje se expressou com a revolta em Nilópolis.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Deputado Gilberto Palmares, em relação ao problema das barcas, V.Exa. que foi muito ativo nesta CPI, poderia aproveitar e criar a CPI da Supervia, a CPI do Metrô, pois tudo isso é cabível, porque realmente hoje elas não atendem a população.\r\n\r\nEles deveriam acabar com as agências, elas não servem absolutamente pra nada a não ser para os seus membros que recebem polpudos salários e acho que investidos de mandatos; eles também têm mandatos tanto como nós, só que nós nos submetemos a um vestibular de quatro em quatro anos e eles têm mandatos perenes, mandatos bonitos e sem problemas.\r\n\r\nEm relação ao problema ocorrido nesta manhã, ele é muito mais grave do que as notícias dos jornais estão revelando, porque estive na estação de Nilópolis, estive na estação de Mesquita e Nova Iguaçu, foi muito grave o que ocorreu ali, a falta de segurança, as pessoas revoltadas, mais uma vez um problema de ordem técnica que causou profundo prejuízo à população da Baixada Fluminense especialmente.\r\n\r\nMas eu acho que até 2016 tudo estará resolvido e que o povo tenha paciência.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Antes de encerrar, aproveito para pedir o apoio dos colegas, Deputadas e Deputados, ao projeto de minha iniciativa que está na pauta de hoje, em 2ª discussão, propondo que as agências reguladoras, quando do reajuste de qualquer tarifa no serviço público concedido pelo Estado, tenham que divulgar para a população, com pelo menos 20 dias de antecedência, os elementos da planilha de custo que motivou a decisão do reajuste, por meio eletrônico, e tenham que enviar também para a Assembleia Legislativa, sob pena de ser nula a majoração das tarifas. \r\n\r\nO projeto foi aprovado em 1ª discussão. Espero seja aprovado também em 2ª discussão e que o Governador Sérgio Cabral sancione, pois é uma medida de transparência, é uma medida de democracia, é uma medida que se toma em benefício da população. \r\n\r\nAntes de aumentar, por exemplo, o pedágio numa rodovia estadual; ou, antes de aumentar a passagem do metrô, do trem, das barcas, a Assembleia Legislativa e a população têm o direito de saber quais foram os componentes do aumento, baseados em que vão reajustar as tarifas. Se essa medida for tomada, nós temos certeza de que o responsável pela definição do reajuste vai ser muito mais criterioso. \r\n\r\nEu digo e reafirmo que sistematicamente têm ocorrido reajustes de tarifas públicas de forma abusiva, irregular e ilegal. Repito: o último reajuste de 13%, nas Barcas Rio-Niterói, foi abusivo, foi ilegal, porque os elementos que justificam o reajuste da tarifa - o aumento do óleo diesel, o reajuste salarial, o reajuste de máquinas e equipamentos, calculado anualmente pela Fundação Getúlio Vargas, e o IGPM - têm indicadores inferiores a 9%. \r\n\r\nEntão, de onde a Agência Reguladora tirou 13%? Aliás, nem seria de 13% o aumento, mas mais de 20%, porque a Agência chegou a autorizar que a passagem passasse para R$ 3,00. Certamente, os conselheiros, com medo da repercussão política extremamente negativa que haveria, resolveram colocar R$ 2,80.\r\n\r\nEspero que o projeto seja aprovado e que S. Exa., o Governador Sérgio Cabral sancione esse projeto, em benefício da transparência e dos usuários dos serviços públicos concedidos pelo Governo do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o líder do PPS, Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente deste Expediente, Deputado Luiz Paulo, Srs. Deputados Gilberto Palmares, Domingos Brazão, senhoras e senhores, inicialmente quero registrar, com muita satisfação, a presença na nossa galeria de honra, à esquerda da tribuna, dos nossos companheiros da cidade de Quatis: nossa companheira Presidente do Diretório Municipal, Maria Gorette Assis de Oliveira, e dois vereadores da nossa bancada de Quatis, temos lá três vereadores, a maior bancada partidária de Quatis é PPS, Nilde Hypolito e Emerson Oliveira de Almeida. Sejam bem-vindos à nossa Casa, assim como o nosso querido Raulino de Oliveira. \r\n\r\nSr. Presidente, V. Exa. e o Deputado Domingos Brazão devem ter visto no jornal televisivo da Globo ontem à noite, e hoje, no Bom Dia Brasil da mesma emissora, o quadro de duas estudantes que residem temporariamente na França, moradoras de São Luís no Maranhão, vieram para o Brasil para fazer a prova do Enem, marcada para o final da semana passada, dias 3 e 4 de outubro. Gastaram cinco mil reais. Elas são de uma família de classe média baixa, estão lá em Paris trabalhando, e, como já têm o Ensino Médio completo, vieram fazer a prova do Enem nos dias marcados. Isso custou à família cinco mil reais. E a matéria da TV Globo mostrou as meninas embarcando ontem de volta para Paris, impedidas, em função de a família não ter condições de custear um novo deslocamento, de fazer a prova na nova data, anunciada ontem pelo Ministro Fernando Haddad, no mês de dezembro próximo.\r\n\r\nFiquei aguardando um pouco a conclusão dessa investigação inicial e também o pronunciamento final do governo federal, através do Ministro da Educação - que, diga-se, é um bom Ministro, qualificado, apesar de jovem, sociólogo, tem uma boa visão do sistema de educação e tem tomado boas providências. Fiquei aguardando o desenrolar inicial. \r\n\r\nÉ importante frisar a diligência imediata do governo e da Polícia Federal, identificando logo os responsáveis pelo vazamento - ponto para a Polícia Federal e para o governo. Mas ficou no ar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados - gostaria muito de contar com a atenção do Deputado Gilberto Palmares, do PT, e um dos Vice-Presidentes da Casa -, quem seria o responsável pela fragilidade desse processo todo. No mínimo, houve imprudência no processo. \r\n\r\nVejam V. Exas. que o único consórcio que participou do pregão foi aquele que se submeteu a um período de dois meses e meio para realizar um exame, em todo o território nacional, de quatro milhões de provas. Vejam, Sras. e Srs. Deputados, que o pregão foi feito no dia 17 de julho e as provas seriam realizadas nos dias 3 e 4 de outubro passado. \r\n\r\nA Fundação Cesgranrio tem notória experiência em processos de avaliação da educação brasileira desde a época em que o Deputado Luiz Paulo fez vestibular. Possivelmente, S. Exa. é da geração que fez o vestibular integrado da Fundação Cesgranrio. Estou falando dos anos 80, final dos anos 70. A Cesgranrio, então, tem uma experiência acumulada, uma expertise de várias décadas em avaliar, em garantir a segurança do processo, em dar à sociedade a tranquilidade da isenção de uma avaliação nessa escala.\r\n\r\nEu presenciei ontem o Ministro criticando o pregão, criticando a Lei 8.666, dizendo que para concorrências como esta, muito técnica, não se deveria usar a Lei 8.666. O Ministro, no mínimo, está querendo não apresentar à sociedade o responsável por essa irresponsabilidade.\r\n\r\nO Presidente do Inep, Sr. Reynaldo Fernandes, responsável por esse pregão, deveria ter tido mais cuidado no momento em que estabeleceu os critérios para qualificar o consórcio que participaria desse evento, para que houvesse a certeza e a garantia de que teria sucesso a avaliação. Por que a Fundação Cesgranrio desistiu? Por que os outros consórcios desistiram? Porque não garantiam a segurança devida a um processo dessa escala em dois meses e meio. Agora, custou aos cofres públicos mais de cem milhões de reais. \r\n\r\nImaginem, assim como essas meninas do Maranhão, a quantidade de jovens e adolescentes que passaram por problemas semelhantes. Imaginem o custo que esse adiamento irá gerar para as universidades federais e privadas, que estão tendo que mexer nos seus calendários de vestibular, já que o Enem passa a ser uma etapa fundamental para o ingresso na Universidade brasileira. Agora, e o responsável? Não estamos falando de responsabilidade por desonestidade não, em hipótese alguma. Estamos falando de responsabilidade no fazer, no trato com o dinheiro público, na questão de dar segurança à sociedade para que um processo como esse não pudesse jamais ser assumido por um consórcio sem nenhuma experiência, tanto é que a Polícia Federal, de pronto, rotulou até como uma armação de armadores, tamanha a fragilidade de todo o processo. \r\n\r\nConfesso a V. Exas. que eu esperava mais do Ministro Fernando Haddad. Torno a dizer que não estou aqui colocando dúvidas quanto à lisura, mas achei que faltou ao Ministro Fernando Haddad apresentar os responsáveis. Quem é o responsável por esse grande transtorno criado a milhões de estudantes e que está tirando dos cofres públicos mais de 100 milhões de reais? Como eu disse, fora o prejuízo para as universidades federais, estaduais e particulares no adiamento dos seus vestibulares. Então, faltou ao ministro a coragem de chamar os responsáveis. A responsabilidade caiu só sobre o consórcio. Só agora o Sr. Reinaldo Fernandes percebeu que o consórcio não tinha nenhuma experiência. Mas quanto isso custou à sociedade brasileira?\r\n\r\nLamento, espero que o Ministro Fernando Haddad apresente os responsáveis e que esses, no mínimo, sejam responsabilizados pelo transtorno e pelo prejuízo causado ao erário.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Domingos Brazão\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Nobre Deputado Luiz Paulo, que preside os trabalhos, Srs. Deputados Comte Bittencourt, Gilberto Palmares, senhoras e senhores, está ali o nosso diretor da Mesa, o Marquinhos, sorridente, com um ar de felicidade incrível. \r\n\r\nMas, o que me traz à tribuna talvez seja até o mesmo motivo do sorriso do Marcos. Ontem, não deu tempo de ressaltarmos aqui, de maneira muito especial, a nossa felicidade pela conquista da Cidade do Rio de Janeiro em sediar as Olimpíadas de 2016. O Brasil, que já vai sediar a Copa do Mundo de 2014, sediará também as Olimpíadas. Só que, para a nossa alegria, as Olimpíadas aqui na nossa maravilhosa Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFalei da alegria do Marquinhos porque ele é morador do Recreio que faz parte da Baixada de Jacarepaguá, mas tenho certeza que os moradores dessa região, que ficaram especialmente felizes, também estão preocupados. Aí, vale lembrar que é uma região que já está próxima de alcançar um milhão de habitantes - temos aí algo em torno de 800 mil -, mas pelas previsões e pelas construções em andamento, certamente, nos próximos cinco, sete anos, alcançaremos a faixa de um milhão de habitantes. Estaremos em condições talvez inigualáveis de outra cidade; um bairro que era o antigo bairro era a antiga Baixada de Jacarepaguá com um milhão de habitantes. \r\n\r\nEntão, não são só flores, não é, Deputado Luiz Paulo? Tenho a certeza de que afloram também os problemas já existentes. Eu gostaria de destacar pelo menos alguns, a começar pelo transporte, seja o transporte coletivo, transporte de passageiro coletivo, que é muito aquém daquilo que se precisa. Precisamos de novas linhas de ônibus; precisamos de ônibus articulados; de ônibus com capacidade para um número maior de passageiros, para que possamos diminuir o número de veículos, dando mais conforto, qualidade e talvez até preço a quem os use. Mas precisamos também, Deputado, tirar do papel os sonhos do transporte de massa. Há muitos anos que se discute o transporte hidroviário. Há muitos anos que se sonha em ver as barcas transportando pessoas daquela região para o Centro da cidade, para Niterói, para São Gonçalo, para Angra dos Reis. São diversos pontos que, certamente, com algum investimento, tirando um pouco ali da arrebentação, nós conseguiríamos colocar para funcionar, a exemplo de vários países que exploram bem a malha hidroviária que, a princípio, pode parecer um pouco mais cara, mas é, certamente, o meio de transporte mais barato, ao longo dos anos, e um dos que causam menos impactos ambientais. Então, nós precisamos ver isso em operação, e eu gostaria de ver isso em operação bem antes das Olimpíadas, porque nós temos que pensar - e temos esta obrigação - em receber aqui, da melhor forma possível, todos aqueles que optarem por assistir àquela que esperamos ser a Olimpíada mais bonita da história, porque será realizada na cidade mais bonita do mundo. Precisamos, entretanto, pensar, como eu disse antes, naqueles que aqui residem. \r\n\r\nAinda se falando de transporte de massa, desde a época da candidatura do Prefeito Conde, Deputado Luiz Paulo, que passava na televisão um trenzinho ali, um VLT - veículo leve sobre trilhos -, um VLP - o veículo leve sobre pneus, já se falava no T5 e, até hoje, isso nunca saiu do papel. Então, é outro ponto de grande preocupação para quem mora em Jacarepaguá, Barra, Recreio e nas Vargens. \r\n\r\nNão menos preocupante, Deputado, é a questão do saneamento básico. Nós estamos há alguns anos nessa luta para despoluir as bacias hidrográficas da região. Ainda existe uma dezena, pelo menos, de condomínios que jogam o esgoto direto no canal ou direto nas nossas bacias ali. É muito comum as pessoas reclamarem do esgoto da comunidade, que precisa ser tratado, e algumas comunidades realmente jogam o esgoto direto. Mas nos assusta quando percebemos condomínios de classe média e de classe média alta jogando esgoto diretamente nesses canais, Deputado Luiz Paulo. Se nós não conseguirmos de alguma forma usar esses recursos para resolver ou, pelo menos, amenizar muito esses três problemas, certamente sediar as Olimpíadas não será motivo de tanta alegria. \r\n\r\nNós temos tudo para fazer aqui uma festa incomparável, em função daquilo que Deus nos presenteou, Deputado Luiz Paulo. As belezas naturais do Rio de Janeiro são realmente incomparáveis com relação às de qualquer outra cidade do mundo. Certamente, se nós pudermos realizar essas intervenções, além de fazermos essa grande festa, como eu disse, estaremos melhorando a qualidade de vida das pessoas que residem nessa região, sob todos os pontos de vista, inclusive se compararmos a participação financeira, em qualquer tributo que V.Exa., engenheiro que é, deseje fazer as contas. \r\n\r\nCertamente é uma das regiões que pagam o IPTU mais caro da cidade, próximo dos mais caros, perdendo somente para Ipanema e Leblon. Mas, pelo volume de unidades, no somatório geral, é a região que mais contribui com o IPTU, o ISS, o ICMS, pois grandes empresas operam nessa região, bem como com o IPI, com o Imposto de Renda, porque todas as multinacionais, em especial na área de fabricação de remédio, todos os grandes laboratórios lá estão, e também as indústrias de refrigerantes, cervejarias, parque gráfico. Enfim, é uma região que realmente merece respeito.\r\n\r\nAs coisas mudaram. Em 1929, ou próximo desse ano, quando se levou lá a Colônia Juliano Moreira, Deputado Luiz Paulo, foi para isolar os doentes mentais. Em 1930 e pouco, o Hospital Estadual de Santa Maria servia também para isolar aqueles que eram portadores do vírus da tuberculose. Não foi diferente com a Colônia de Curupaiti, que era para isolar os portadores de hanseníase. Hoje, a realidade é outra totalmente diferente. Para nossa felicidade, é realmente uma região que vem se desenvolvendo e tem muito que crescer.\r\n\r\nFica aqui registrada a nossa preocupação, na certeza de que temos tudo para avançar e deixar um legado realmente importantíssimo, para ser um divisor de águas entre o que era a Baixada de Jacarepaguá e o que poderá ser desde a notícia da semana passada. \r\n\r\nAdemais, quero agradecer a paciência de V.Exa. pelo tempo em que me excedi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Anunciamos a presença aqui também do Vereador Marcelo do Seu Dino, de Caxias.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é a nobre Deputada Cidinha Campos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, passei a manhã inteira separando documentos para mostrar aqui um abuso que a empresa Eletrolux vem cometendo contra os consumidores, só que, na hora de me mandarem a pasta, mandaram errado. Mandaram a pasta dos argumentos que eu terei para defender logo mais a prorrogação da CPI. \r\n\r\nÉ você trazendo a pasta? Mas ele foi correndo! Está precisando de uma dieta. Dá aqui, dá a pasta! Vocês me matam! Vocês querem me matar! Este é um programa ao vivo e em cores, portanto, acontecem essas coisas.\r\n\r\nBom, não pude subir para pegar a pasta porque estou voltando do Tribunal de Contas. Logo mais vamos votar a prorrogação da CPI. Fomos lá com um único objetivo: fizemos um requerimento de informação ao Presidente do Tribunal de Contas, Dr. Nolasco, para que nos dissesse qual o instrumento legal do TCE que autoriza o pagamento de funcionários cedidos, sem ônus para o Tribunal. Porque recebemos vários documentos, normalmente de Valença, onde está escrito: “Cedo o funcionário tal, sem ônus para o Tribunal e sem ônus para a Prefeitura.” Se ele não custa nada para o Tribunal nem para a Prefeitura, ele não tem que receber nada! Só que eles recebem uma gratificação normalmente de R$ 10 mil. É redondinho para todo mundo: R$ 10 mil! \r\n\r\nFomos lá e o Dr. Nolasco diz que vai responder por escrito e que no Tribunal não se paga nada ilegalmente. Primeiro, ele nos disse que se isso estivesse acontecendo, seria uma ilegalidade. E como temos prova de que está acontecendo, o Tribunal de Contas está cometendo ilegalidades!\r\n\r\nSr. Presidente, como Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, quero falar sobre um fato que aconteceu comigo. Mandei procurar e ainda não houve uma denúncia formal na Comissão de Defesa do Consumidor a respeito do que vou dizer. \r\n\r\nEm 2003, comprei uma geladeira Eletrolux - tenho até a marca, o preço; eu guardo, aliás, é o meu marido, ele guarda a nota fiscal de tudo. Está aqui: Eletrolux LTS, tudo direitinho. E agora a borracha da porta perdeu a pressão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A minha também.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - A sua geladeira também é Eletrolux? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não sei dizer, mas aconteceu o mesmo. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Se não for Eletrolux, talvez o senhor tenha mais sorte. \r\n\r\nQuem comprou Eletrolux está vivendo o seguinte dilema: pagamos por essa geladeira R$ 948,00. Eles não trocam mais a borracha, que custa R$ 30,00, eles exigem a troca da porta. E a porta custa R$ 380,00. Então, a Eletrolux está dando um golpe na população quando diz que a geladeira é barata, porque não vem escrito no manual que se a borracha ressecar, como acontece depois de algum tempo, você não terá como substituí-la, você terá que comprar meia geladeira, porque é o preço de metade da geladeira. \r\n\r\nMas eu dei tanto azar que comprei outra Eletrolux, porque a outra ainda não tinha quebrado. Quebrou agora. Comprei aquela grande, acoplada, com freezer e geladeira juntos. Pelo preço, ela tinha que ter GPS! Aí, ela chegava a nossa casa sozinha, ia para a oficina sozinha, falava, fazia crochê, tricô, bordava para fora! Mas não comprei por essa razão, comprei porque tem uma torneirinha, do lado de fora, que tinha que sair água, e uma parte onde se aperta que tinha que sair gelo. Só que a minha geladeira já tem cinco ou seis meses e ainda não vi como é o gelo e não tive a sorte de tirar um copo d'água. \r\n\r\nA geladeira foi para o conserto e o técnico representante da Eletrolux foi à minha casa e disse o seguinte: “Ah, isso é assim mesmo! Acontece que esse negócio da água, tem que trocar o filtro de três em três meses.” E eu disse: “Sim, e quanto custa o filtro?” Ele respondeu: “R$ 400,00.”\r\n\r\nÉ uma criança que adotei na minha casa! Eu não sabia que em vez de comprar uma geladeira, era um filho! De três em três meses, pagar R$ 400,00, eu adotei uma criança chamada Eletrolux! Que não faz água, porque criança faz, que não faz gelo, que não faz porcaria alguma.\r\n\r\nEu sou consumidora, sou Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, mas tenho todos os direitos de qualquer cidadão. A reclamação foi feita em nome do meu marido, mandaram correndo um filtro: “É presente e como a senhora foi muito prejudicada, vamos dar para a senhora mais seis meses de garantia.” Seis meses sem trabalhar. Eu tenho a garantia de uma geladeira que não funciona. E isso está acontecendo com a população.\r\n\r\nEu só estou avisando e pedindo a todo mundo que possa estar passando pelo mesmo problema que eu, que encaminhe a sua denúncia para a Alerj, porque a nossa Comissão vai entrar com uma ação contra a Eletrolux e chamar os fabricantes de geladeiras para explicar por que se fabrica uma geladeira que ao invés de trocar a borracha, que custa R$ 30,00, tem que trocar a porta, que custa R$ 380,00? Por que fabricam outra geladeira super avançada, que precisa ter o filtro trocado de três em três meses, onerando o consumidor em R$ 400,00? Esse é um detalhe de uma ação que estamos movendo.\r\n\r\nSr. Presidente, há outra e essa mata de raiva. Eu ouvi o pessoal do meu gabinete conversando e eu tentei marcar uma radiografia, hoje, para fazer uma radiografia do pé, meu pé está ficando torto e a médica mandou eu fazer uma radiografia do pé. Eu consegui a radiografia do pé no CDPI da Barra, que tem convênio com o Ipalerj - aliás, o Ipalerj é uma porcaria, o serviço de assistência médica ao deputado é uma droga; além de não pagar nada do que custa, porque eu fiz um exame uma vez, que custou R$ 5 mil e eles me ofereceram R$ 80,00. O Ipalerj cobriu R$ 80,00. Então, V.Exa. só pode ter algumas doenças, Deputado. Eu sei que vocês, que estão vendo, querem que a gente morra, mas separem as coisas; uns têm que morrer e outros têm que sobreviver para manter a classe. \r\n\r\nBom, Ipalerj, radiografia do pé no CDPI da Barra, só daqui a 50 dias, porque para convênio você tem que esperar. A Gloria Mariá, minha funcionária, foi na Unimed para fazer teste ergométrico, só a partir de 15 de novembro. Colonoscopia, só 29 de outubro, mas já faz tempo, com um detalhe: a anestesia é paga por fora. Endoscopia digestiva, só dia 29 de outubro. Ela tem um plano da Unimed. Ultrassonografia de mama e de tireóide, só dentro de 45 dias.\r\n\r\nSe você for conveniado da Sulamerica, para fazer um raio-X de tórax, você espera, no mínimo, 30 dias.\r\n\r\nNa Santa Casa de Misericórdia, um ecocardiograma, se você pagar, você faz na hora: “Pois não, minha senhora, entra.” Você pagou, faz o exame; se você não pagar, só em dezembro. O aparelho está lá, está disponível, não tem ninguém usando, mas tem que pagar.\r\n\r\nEsses planos de saúde lesam todos os consumidores, porque esses todos que eu mencionei, se você disser que não é conveniado, que é um cliente particular, eles fazem o atendimento na mesma hora. É uma coisa grave que está acontecendo e que o Governo tem que tomar providência. É em nível federal, não é o Estado que está cometendo esse crime. É o Governo Federal que está matando as pessoas, porque uma mulher que tem câncer de mama, se for examinada daqui a 60 dias, estará com o câncer maior depois de 60 dias.\r\n\r\nEntão, era isso o que tinha para dizer, Sr. Presidente. \r\n\r\nHoje, eu fui lesada várias vezes. Ah, tem outra aqui. Deixa-me mostrar? O que é isso? Tam, tam, tam! É uma bula! Isso não é uma bula, é uma burla. É uma burla. O remédio, vão pensar que está todo mundo morrendo na minha casa. Não. Está todo mundo bem! Meu marido comprou para ele, factive. Olha o tamanho da bula e o tamanho da letra! Ninguém vai ler. Se ler, não vai entender. E o remédio custa R$ 140,00. Nós já entramos com uma ação contra um laboratório que, agora, não me lembro qual é, e saímos vitoriosos. O laboratório teve que aumentar a letra e diminuir a bula; só botar o que interessava, para não desestimular a leitura. Faremos a mesma coisa com esse laboratório, que nunca sei o nome, se é Aché ou Achê. Aché, eu acho que é boa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Aché é força.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Aché é força? Então, ele é Achê. Então, ele não é força. Ele é Achê.\r\n\r\nMuito obrigada a todos os senhores, e dizer que estou muito preocupada com o que está acontecendo na Baixada, relativo aos trens. E dizer que isso não era esperado, mas era previsível. Do jeito que estão tratando a população que depende de transporte público, era previsível que uma hora dessas fosse acontecer uma rebelião. E é o que está acontecendo.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, venho à Tribuna para, na qualidade de Presidente da Comissão Permanente do Trabalho tratar de um tema que interessa a toda classe trabalhadora. Refiro-me à jornada de trabalho.\r\n\r\nLembro que na Assembleia Nacional Constituinte houve uma luta muito intensa com o objetivo de reduzir a jornada de trabalho de 48 para 40 horas; mas os setores conservadores, especialmente ligados aos grande capitais financeiros e industriais, conseguiram impor uma redução para 44 horas, quando, em vários países, a jornada de trabalho já era menor do que 40 horas. \r\n\r\nEstamos completando 21 anos de promulgação da Constituição brasileira. Promulgada no dia 5 de outubro de 1988. 21 anos! E agora tramita no Congresso Nacional uma emenda destinada a, finalmente, fixar a jornada de trabalho em 40 horas. Não se trata apenas de contribuir para o aumento da geração de emprego, porque reduzindo a jornada seguramente haverá a necessidade da contratação de mais trabalhadores. Já seria um objetivo a ser considerado, um objetivo a justificar tal decisão, principalmente levando-se em conta que, com o avanço tecnológico e a incorporação de novas tecnologias à produção, o desemprego tende, obviamente, a aumentar. Também não poderíamos argumentar questões ligadas à justiça social, muito menos dizer que ao trabalhador restaria mais tempo para o lazer - o que já seria um motivo bem razoável. \r\n\r\nÉ preciso considerar que muitas multinacionais estão instaladas no Brasil, muitas. No ramo automobilístico, praticamente todas as marcas têm montadoras em nosso País, mas é preciso verificar qual a jornada de trabalho que experimentam os trabalhadores nos países de origem dessas empresas. Na Europa, em geral, praticamente todos têm jornada de trabalho menor do que 36 horas semanais - muitos têm jornada de 32 horas semanais. Portanto, Sr. Presidente, o Brasil ainda exige de seus trabalhadores uma jornada de trabalho escorchante, se comparada com a de outros países que têm aqui uma representação bem expressiva, fazendo com que a chamada mais-valia seja mais cruel aqui do que nos países onde as marcas têm sua origem. \r\n\r\nAliás, é preciso dizer que o Brasil é um país que não tem marcas. Há muitos anos, quando ainda podia me considerar jovem, eu dizia, brincando, que o automóvel era Volkswagen, a geladeira era Frigidaire, a televisão era Telefunken. Fazíamos compras no Freeway, no Carrefour, no shopping center, e assim por diante. A telha não é Eternit, é Eternity. Na verdade, até nosso idioma foi sendo contaminado pela influência do idioma dos países que têm ou tinham suas marcas aqui implantadas. Às vezes, uma marca desenvolvida no Brasil só alcança sucesso se utilizar um nome em inglês ou, pelo menos, em alemão ou francês. Muitos diriam que sou xenófobo, dinossauro - aproveito a lembrança de ontem, tratando da questão que vamos apreciar no Expediente deliberativo, dos sofridos servidores do antigo Iperj, dinossauros. \r\n\r\nPara citar somente um exemplo, a França tem uma preocupação tão grande com a preservação de seu idioma que lá outro idioma não é permitido sequer na propaganda e os programas dos computadores importados devem estar em francês. Há o entendimento de que a dominação só se completa quando há também a dominação do idioma; quando o idioma pátrio perde as suas características, as suas origens, ou a população passa a se expressar num idioma confuso, que é mesclado por outros idiomas.\r\n\r\nSr. Presidente, não é possível que haja por parte do empresariado nacional qualquer resistência sob qualquer argumento, seja pelo aumento do custo da mão-de-obra, que as empresas não vão suportar, muitas irão à falência. É o mesmo argumento utilizado na Assembleia Nacional Constituinte, mesmo para a fixação em 44 horas.\r\n\r\nSr. Presidente, brevemente vamos realizar aqui uma audiência pública para tratar da forma como a nossa Assembleia Legislativa, através da Comissão de Trabalho poderá exercer alguma influência, pelo menos sobre a bancada federal do Rio de Janeiro - Senadores e Deputados Federais - para que se comprometam com o apoio à fixação de uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.\r\n\r\nSe alcançarmos este objetivo, certamente teremos cumprido com o nosso dever. E vamos acreditar sinceramente que os trabalhadores possam sair vitoriosos conquistando a jornada de trabalho de 40 horas. É um motivo de justiça; justiça social, mas também uma justiça que ainda não compara os nossos trabalhadores àqueles que são empregados pelas mesmas empresas em suas matrizes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h45min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, André Lazaroni, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Beatriz Santos, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 66 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2579/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 33/2009), QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, PAULO MELO, PAULO MELO, APARECIDA GAMA, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO E GRAÇA MATOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Melo, emitindo parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável às emendas nºs 1, 2 e 8 e contrário às demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela Comissão de Direitos Humanos, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu me equivoquei. Eu vou dar parecer favorável por essas Comissões às Emendas nºs 1 e 2; e contrário às demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável às Emendas nºs 1 e 2; e contrário às demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto é importante para o Estado - modernizar o arquivo, a guarda de material, traz a digitalização para facilitar esse manuseio e pesquisa. Portanto, somos favoráveis às Emendas nºs. 1 e 2 e contrários às demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela Comissão de Ciência e Tecnologia tem a palavra o Deputado Ronaldo Medeiros. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Acompanho o brilhante parecer elaborado pelo Presidente da Comissão de Educação, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional tem a palavra o Deputado Marcos Soares.\r\n\r\nO SR. MARCOS SOARES (Para emitir parecer) - Voto com o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável às Emendas nºs 1 e 2. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para emitir parecer) - Eu voto de acordo com o parecer emitido pelo Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em votação as Emendas nºs 1 e 2, com pareceres favoráveis. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as demais emendas com pareceres contrários. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para declaração de voto tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero dizer que essa é uma iniciativa importante. Esse projeto mereceu parecer favorável da Comissão de Cultura, como das demais comissões. É um projeto que tem por objetivo estabelecer uma política de arquivos públicos e privados aqui do Estado, uma política que faltava a este Estado, uma discussão oficial sobre essa questão, de forma a proteger a memória do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero registrar o meu voto favorável a esse projeto e dizer que é uma iniciativa importante, do ponto de vista da cultura e do Estado do Rio de Janeiro. Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 30/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 35/2009), QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, essa matéria é oriunda da incorporação dos funcionários do antigo Iperj, Instituto de Previdência. É uma matéria que o governo, dentro de suas expectativas e da sua lógica, envia à Assembleia Legislativa. Eu defendi, na época da incorporação, e colocamos na lei, a necessidade de um plano de cargos e salários. Poderíamos analisar ponto a ponto do plano e encontraríamos nele algumas inconsistências jurídicas. Porém, não se discute, Deputado Luiz Paulo, V. Exa. vai oferecer parecer diferente, mas sabe que qualquer avanço, não citei nos pareceres, mas nas emendas que são apresentadas, e através delas inicia-se um processo de negociação. E é através desse processo que se avança. \r\n\r\nHá vários pontos do plano que acho que têm de ser discutidos e renegociados: a questão de quem já adquiriu direito é negociável. (Palmas) Eu falava para o Deputado Luiz Paulo, que aqui faz o papel de oposição, mas é um dileto amigo meu, que eu discordo disso e disso. Na qualidade de líder do governo e de presidente, eu dou o parecer no conjunto. Agora, temos que discutir vários aspectos. Eu me coloco ao dispor, não para angariar simpatia ou aplausos, mas pela transparência do ato e pela tranqüilidade daqueles que já prestaram um grande serviço e doaram sua vida ao Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nEssa matéria só vai voltar à pauta depois que as emendas forem apresentadas e que tenham passado por amplo processo de negociação. Já tivemos alguns avanços. Eu falava para o Deputado Luiz Paulo que eu poderia apresentar, no meu parecer, mas não acho justo, porque vários deputados aqui estão trabalhando e construindo uma proposta alternativa.\r\n\r\nEm nome do diálogo que vamos ter, vamos, nessa assertiva, aceitar o projeto pela constitucionalidade, porém só o colocando em votação depois que se esgotarem todos os mecanismos necessários para se garantir os direitos adquiridos.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para declaração de voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, sabe V. Exa. que somos sempre favoráveis aos planos de cargos e salários para que o funcionalismo público e, nesse caso específico, os funcionários do Rio Previdência, que descendem do Iperj, alguns até do Ipeg, possam ter, no futuro, uma aposentadoria digna porque há alguns cuja remuneração básica é de 150 reais, conforme cópia de contracheques que possuímos. Assim posto, o projeto de lei, nobre Presidente da CCJ, Deputado Paulo Melo, tem um artigo de número 32, que agride a Constituição Estadual e Federal, porque toma do servidor público do Rio Previdência, oriundo do Iperj e até mesmo do Ipeg, algumas vantagens que hoje estão incorporadas aos seus salários. Este servidor que, por exemplo, tem como vencimento básico, Deputado Comte Bittencourt, 150 reais, se perder as suas gratificações, que o artigo 32 quer tirar, ganhará menos que o salário mínimo vigente no país, como vencimento total, o que é um absurdo.\r\n\r\nPor isso, estamos apresentando, eu e o Deputado Rodrigo Dantas, um voto pela inconstitucionalidade, função do artigo 32, que passo a ler:\r\n\r\n(LENDO)\r\n\r\n“Relatório:\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remunerações do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro ( Rio Previdência ). e dá outras providências.\r\n\r\nParecer:\r\n\r\nVersa o presente Projeto de Lei Complementar sobre o Plano de Cargos e Remunerações do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rio Previdência. \r\n\r\nO artigo 32 do Projeto de Lei Complementar 30/2009 fere frontalmente o princípio da irretroatividade relativa da lei, quando estabelece que: \r\n\r\nArtigo 32 - Todas as gratificações de encargos especiais e quaisquer outras verbas de caráter remuneratório percebidas pelos servidores ativos ocupantes de cargos efetivos do Quadro Especial Complementar do Rio Previdência, a qualquer título, natureza ou denominação, ainda que já se tenham incorporado, por decisão administrativa ou judicial ou por qualquer outro modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficarão absorvidas e extintas, a partir de 1º de novembro de 2009, pelo somatório do respectivo vencimento-base, determinado de acordo com a tabela constante do Anexo XI desta lei, com o respectivo Adicional por Tempo de Serviço, ressalvadas as gratificações pagas pelo exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.”\r\n\r\nEste é o texto do artigo 32.\r\n\r\nA lei pode obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, conforme se afirma no inciso II, do artigo 5º, da Constituição Federal, mas tem que respeitar alguns limites fixados pela própria Constituição.\r\n\r\nDiz o artigo 5º da Constituição:\r\n\r\n(LENDO)\r\n\r\n“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nII - Ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer, alguma coisa senão em virtude de lei.\r\n\r\nO artigo 5º, no seu inciso XXXVI, também da Constituição Federal, assim se expressa sobre o direito adquirido.\r\n\r\nArtigo 5º, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nVerifica-se que a Constituição Estadual, em obediência à Constituição Federal, também dispõe sobre a mesma matéria através do artigo 9º.\r\n\r\nArt. 9º - O Estado do Rio de Janeiro garantirá, através de lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos mencionados na Constituição da República, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime dos princípios que ela adota e daqueles constantes dos tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil. \r\n\r\nNão pode nova lei prejudicar direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, sob pena de turbar-se a ordem jurídica consolidada e comprometer-se a autoridade do Direito. De maneira que o advento de uma nova lei encontra o óbice da irretroatividade, não podendo atingir fatos consolidados pelo direito revogado. \r\n\r\nA irretroatividade, assim compreendida, ganha matriz de garantia constitucional para a estabilidade e segurança das relações jurídicas. \r\n\r\nA vocação natural de uma nova lei é a de projetar-se para o futuro. Sua retroatividade deve ser verificada apenas em situações especiais. \r\n\r\nFato é que a nova lei não poderá desconstituir um ato jurídico perfeito, ou seja, um ato que tenha sido realizado de acordo com a lei do tempo que o regia. \r\n\r\nDa mesma forma, a lei também não pode retroagir para prejudicar direito adquirido, porque o bem incorporado ao patrimônio de certo titular decorre de procedimento aquisitivo que observa os termos da lei vigente ao tempo da realização do ato aquisitivo do direito.\r\n\r\nDiante do exposto acima, votamos pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 30, Mensagem 35/2009.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinam o presente voto os Deputados Luiz Paulo e Rodrigo Dantas, os quais o apresentam à Mesa.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputada Aparecida Gama. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O Deputado Luiz Paulo já votou. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nGostaria de explicar aqui um dos entendimentos pelos quais votei, junto com o Deputado Luiz Paulo, pela inconstitucionalidade. A Lei 5.109, de 15 de outubro de 2007, que, no final, é o prelúdio de todo esse problema que estamos vivendo hoje, determina, no seu artigo 11, que o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Rioprevidência dará tratamento igualitário aos servidores com mesmo nível de formação e qualificação. O Plano de Cargos e Salários que o Sr. Sérgio Cabral mandou para esta Casa de Leis não cumpre o artigo 11 da lei que ele mandou para esta Casa, quando terminou com o Iperj. Não dá tratamento igualitário a nenhum dos servidores que carregaram o piano do Iperj, hoje do Rioprevidência, durante mais de vinte, trinta anos. \r\n\r\nO nosso parecer é pela inconstitucionalidade. Foi, na verdade, um parecer para dar justiça a vocês. Vocês não podem ser tratados nesse projeto de lei como massa podre, massa falida. Vocês são patrimônio do Estado, são patrimônio do Iperj, são patrimônio do Rioprevidencia. (Palmas)\r\n\r\nPor isso o voto é pela inconstitucionalidade. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Renato de Jesus. \r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado João Peixoto. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, há uma dúvida, porque a CCJ ainda não votou. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO (Para emitir parecer) - Acompanho o voto do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Cinco a dois, pela constitucionalidade. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, Deputado Marcelino D'Almeida. \r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente. \r\n\r\nSr. Presidente, a CCJ vota pela constitucionalidade ou pela inconstitucionalidade. As comissões permanentes votam favoravelmente ao projeto ou contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Marcelinho D'Almeida. \r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, voto divergente contrário, porque é preciso fazer justiça aos servidores do antigo Iperj. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, é importante e eu gostaria de dizer aqui que o Deputado Luiz Paulo, mesmo tendo dado o parecer contrário, S. Exa. dizia, até pela inconstitucionalidade, que é preciso discutir-se o projeto, e para isso o projeto tem que ir à frente. Se todos nós tivéssemos dado parecer pela inconstitucionalidade, o projeto vai a arquivo, porque não tem projeto nem para ser discutido. Então o projeto automaticamente vai a arquivo. Com votos divergentes, o projeto vai e volta.\r\n\r\nNo caso do Governo, que mandou o projeto desta Casa, que já é um grande avanço mandar um plano de cargos e salários, eu disse bem claro: acho que a iniciativa é louvável de mandar um projeto, necessita agora discutir o conteúdo. E mesmo sendo líder do Governo, porque o conteúdo só se discutirá e se mudará com a vontade política de quem detém a maioria, e nós queremos fazer mudanças significativas que atendam o conjunto dos servidores, vamos discutir e vamos encaminhar. \r\n\r\nO parecer é favorável, já que recebeu inúmeras emendas e serão essas emendas que servirão para o arcabouço final do projeto que será votado na Assembleia. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Marcelo Simão. \r\n\r\nDeputado João Peixoto. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Roberto Dinamite. \r\n\r\nDeputado Wagner Montes. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Estou bem tranquilo para dar esse parecer, por vários motivos. \r\n\r\nPrimeiro, quando o Iperj foi incorporado pelo Rioprevidência, eu cansei de dizer aqui que deveria haver uma auditoria no Rioprevidência (Palmas), e vocês que estiveram aqui das outras vezes são testemunhas disso. Deveria haver uma auditoria no Rioprevidência para depois incorporar os funcionários do Iperj, que são verdadeiramente patrimônio deste Estado (Palmas), e ajudaram este Estado, que dedicaram grande parte de suas vidas ao Estado e que não podem ser tratados como manga, que depois de chupada é jogada fora, como se fossem bagaços. Então, estou bem tranqüilo para dar o parecer. \r\n\r\nMas também me causou uma alegria muito grande o pronunciamento do Deputado Paulo Melo, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que, como líder do Governo, poderia apenas e tão somente dar os pareceres favoráveis ao Governo e não atrair para si a discussão das emendas que vão aperfeiçoar este projeto e que poderão, verdadeiramente - nós apresentamos várias em conjunto , beneficiar os funcionários do Iperj.\r\n\r\nEntão, quero também parabenizar o Deputado Paulo Melo que, como líder do Governo, disse: “O parecer, no mérito, é constitucional, mas favorável para que a gente discuta as emendas.” Esse é o trabalho de um parlamentar sério, é o posicionamento de um parlamentar que, como líder do Governo, sabe se render também à vontade do povo, à vontade dos funcionários deste Estado. \r\n\r\nPor isso, por tantas emendas apresentadas em conjunto, até com o nobre Deputado Luiz Paulo Correia da Rocha que tem sido um professor nesta Casa, o parecer é favorável. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - 4 x 1, favorável.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Voto em separado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Voto em separado, Deputado Alessandro Molon, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, é verdade que é positivo o envio do projeto para que se permita a discussão, é verdade que é em cima do projeto que vamos fazer emendas e procurar modificá-lo, mas, do jeito que está, o projeto contém uma série de injustiças, o projeto viola direitos adquiridos (Palmas) ...e isso, Sr. Presidente, é inadmissível. O projeto coloca em risco o projeto do Rio Previdência, no seu art.41, o projeto deixa de fora quem precisa ser protegido. Por essa razão, do jeito que está, embora possa ser melhorado com as emendas, e nós vamos trabalhar para isso, o meu parecer é contrário ao projeto. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, eu acho que cada um de nós colocou individualmente a opinião, do que acha. Numa coisa concordamos, temos que lutar para que aqueles que contribuíram não saiam perdendo. Então, isso vai ser, no momento apropriado; meu parecer é favorável, e, no momento certo, com as lideranças, que representam os servidores do Iperj e do Rio Previdência, nós estaremos discutindo as emendas. Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Acompanho o parecer da CCJ. Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Glauco Lopes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu e o Deputado Rodrigo Dantas demos o voto na CCJ pela inconstitucionalidade, porque o art.32 macula a constitucionalidade do projeto. Caso este artigo seja aprovado, vamos fazer- e o Deputado João Pedro está convidado também - uma representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça em relação ao Artigo 32. \r\n\r\nOra, também eu e o Deputado Rodrigo Dantas temos a concepção de que esse Projeto de Lei chega aqui de forma tardia. Tinha que ter chegado a esta Casa logo depois que foi aprovada a Lei do RioPrevidência em 1999. E já se foram praticamente dez anos. Uma década! (Palmas) E aí o Projeto veio tardiamente para esta Casa. Como bem referiu o Deputado Paulo Melo, queremos discutir essas dezenas de emendas produzidas para salvar a qualidade do projeto. Porque não podemos admitir que vamos aprovar um Plano de Cargos e Salários onde vamos jogar no ralo o suor, a lágrima, a dedicação, o carinho dos ex-funcionários do IPEG e do IPERJ. Jamais vamos concordar com isso. \r\n\r\nPor isso, também, no mérito voto contrário. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Favorável. 5 a 2.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e numa deferência do Deputado Luiz Paulo, Deputado Paulo Ramos, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Antes porém, pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - (Pela ordem) - Muito obrigado, Sr. Presidente. É um registro breve, não é sobre o assunto. Sobre o assunto já me manifestei. Mas quero pedir a V.Exa. licença para registrar a presença de dois vereadores do Município de Seropédica: o Vereador Waltinho e a Vereadora Maria José, que vieram pedir a atenção desta Casa para o grave problema do aterro sanitário que se quer construir naquele município. Trouxeram-me uma série de denúncias, e eu assumi o compromisso de propor ao Presidente da Comissão de Meio Ambiente desta Casa, o Deputado André Lazaroni, que realizasse uma audiência pública sobre o tema, já que é um assunto que envolve não apenas aquele Município, mas também a Região Metropolitana, já que debaixo do Município de Seropédica há o Aquífero Piranema, responsável pelo abastecimento de alguns municípios do Estado.\r\n\r\nPor essa razão, peço a V.Exa. que fique registrada nos Anais desta Casa essa minha proposta. Informo aos Vereadores que o Deputado André Lazaroni acabou de me dizer que a audiência pública foi aprovada na Comissão e que, em princípio, acontecerá no dia 15 de outubro, salvo se for necessário um adiamento. Então, quero informá-los também que foi aprovada, segundo me disse o Presidente da Comissão, o que precisa ser confirmado é a data. Mas esta Casa tem que se ocupar desse tema. É o registro que eu gostaria de fazer.\r\n\r\nSr. Presidente, agradeço a V.Exa. e ao Sr. Deputado Paulo Ramos também, pela paciência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e dá boas-vindas aos vereadores.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CORTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Altineu Cortes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CORTES - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para dar os parabéns ao Deputado Alessandro Molon pela sua preocupação. Na condição de membro da Comissão de Meio Ambiente estou ansioso por essa audiência pública, no próximo dia 15, às 15 horas. Acho que será muito importante. \r\n\r\nQuero também dar boas-vindas aos vereadores de Seropédica que devem comparecer não só com outros colegas vereadores, mas também com a população que quer discutir essa matéria.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pedir desculpas ao Deputado Paulo Ramos, saudar os Vereadores Waltinho e Maria José pela presença, dizer que me somo à iniciativa do Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nHá duas semanas fiz o Requerimento de Informações pedindo cópia de inteiro teor do processo de licenciamento do lixão de Seropédica. Acho um absurdo se construir um lixão em cima de um aquífero. E me somo aos demais Deputados desta Casa que vão brigar e batalhar muito para que esse lixão não saia. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir a matéria, tem a \r\n\r\npalavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar agradeço a deferência do Deputado Luiz Paulo, que me permitiu ser o primeiro a discutir esta matéria. S.Exa. já teve a oportunidade de se manifestar, e seguramente ainda irá fazê-lo, trazendo mais argumentos para que possamos estar devidamente esclarecidos sobre a natureza daquilo que estamos votando e aquilo que o plano que estamos apreciando pretende.\r\n\r\nÉ preciso dizer que estamos aprovando um plano que é benéfico para servidores ainda inexistentes, mas extremamente perverso para aqueles que já deram sua vida, e continuam dando, na defesa da previdência pública. (Palmas nas galerias) \r\n\r\nNesta Casa muitos Parlamentares são também servidores público estaduais, e os que já têm alguma idade conviveram com o Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, quando este, pelo trabalho de seus servidores, era reconhecido por todos os servidores públicos. Mas governos sucessivos foram praticamente destruindo o Iperj e destruindo sua imagem, não obstante o sacrifício de seus servidores. (Palmas nas galerias.)\r\n\r\nAgora, Sr. Presidente, não podemos, de forma alguma, aprovar dois planos - na verdade não é apenas um -, contrariando o que já votamos aqui na Lei 5.109, de 15/10/2007. Tal lei é muito curiosa, e diz: \r\n\r\n“Transferem-se, sem aumento de despesa, os cargos do extinto Iperj para a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nFicam automaticamente incorporados ao RioPrevidência os ativos e os passivos integrantes do patrimônio do extinto Iperj.\r\n\r\nAs agências do extinto Iperj situadas nos municípios da base territorial do Estado do Rio de Janeiro são automaticamente incorporadas ao RioPrevidência. As atuais agências, subagências e postos de atendimento do Iperj serão transformados, com a promulgação desta lei, em unidades de atendimento do RioPrevidência.\r\n\r\nConsidera-se o RioPrevidência sucessor histórico do Iperj.\r\n\r\nParágrafo Único: Todos os arquivos, materiais e objetos pertencentes ao acervo do Iperj serão transferidos para o RioPrevidência, que poderá montar museu sobre a história da Previdência Social.\r\n\r\nArtigo 9º - As receitas destinadas ao extinto Iperj passam a integrar a receita do próprio RioPrevidência”.\r\n\r\nVeja bem, Sr. Presidente, tudo que era patrimônio material do Iperj foi transferido para o RioPrevidência. E o patrimônio imaterial, que são seus servidores? E o patrimônio que consiste naqueles que construíram a história da Previdência estadual? Diz aqui 'que poderá montar museu sobre a história da Previdência Social'. Por que transferiram tudo, menos o pessoal? É uma indagação. \r\n\r\nSr. Presidente, nós temos o artigo 4º, que fala dos cargos de provimento efetivo do extinto Iperj: “Ficam extintos os cargos que se encontrem providos na data da publicação desta lei passam a constituir Quadro Especial Complementar do Rioprevidência”. Claro, não havia outro quadro! (Palmas) Era preciso que o pessoal ficasse em algum quadro, então o pessoal ficou num Quadro Especial Complementar. \r\n\r\nVeja, Sr. Presidente, o artigo 11 ainda diz: “O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro projeto de lei dispondo sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Rioprevidência que contemple os servidores oriundos do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro”. Está aqui dito. (Palmas) \r\n\r\nMas vejam o que diz o parágrafo 1º: “O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Rioprevidência dará tratamento igualitário aos servidores com o mesmo nível de formação e qualificação”. Afinal de contas, sobre qual servidor este plano está falando? Só pode estar falando dos servidores já existentes! (Palmas) Não é possível, portanto, se admitir duas carreiras nessa Mensagem: uma carreira para servidores que ainda não existem e uma carreira para os servidores que estão prestando serviço!\r\n\r\nSr. Presidente, é preciso que a lei seja cumprida. A Lei 5.109 para ser cumprida não pode ter uma carreira para alcançar os servidores do antigo Iperj, uma carreira perversa, que suprime direito adquirido ou que procura suprimir. No parlamento, ou nos parlamentos, existe algo que é sagrado: são os acordos. Os acordos devem ser cumpridos. E foi feito nesta Casa um acordo envolvendo os servidores do Iperj: que eles receberiam tratamento igual, que eles não seriam discriminados. (Palmas) \r\n\r\nEsse entendimento foi incluído na lei que votamos. Como agora nós vamos admitir a existência de duas carreiras no mesmo órgão: uma para prejudicar e outra para beneficiar? \r\n\r\nSão muitas as emendas. É preciso que haja um esclarecimento aqui, porque já houve quem dissesse, apresentando pareceres, que as Comissões, se todos dessem um parecer contrário, a Mensagem seria derrotada, que a Mensagem não seria votada. Muito bem. Mas é preciso dizer que a Mensagem, do jeito que está, tem que ser derrotada ou, então, tem que ser muito modificada. (Palmas)\r\n\r\nE é preciso também que todos saibam que estamos numa Casa Legislativa, uma Casa política. Os servidores têm o direito de saber quem vota com eles ou quem se submete aos caprichos do governo. É isto que precisa ser dito (Palmas). É muito fácil dizer: “Ah, nós temos as emendas e vamos analisá-las”. É necessário dizer diferente: “Nós vamos analisar e vamos acolher as emendas que tratam de forma igual os servidores do Iperj com os futuros servidores”. É este que tem que ser o compromisso aqui. E não dizer simplesmente que vamos olhar as emendas.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu como outros aqui, sou servidor público estadual. Conheço vários, vários servidores do Iperj com os quais eu convivi quando ainda estava no serviço ativo da Polícia Militar, mesmo antes da fusão quando era Ipeg. Não é possível, nós não podemos admitir nem aceitar que esta Casa seja capaz de cometer a injustiça de abandonar esses servidores fazendo com que eles, muitos no momento da aposentadoria e outros já aposentados, venham a amargar um sofrimento adicional que lhes poderá ser imposto pela maioria desta Casa. \r\n\r\nEles estão aqui, e acredito que estejam aqui não simplesmente para cobrar uma posição, de acordo com suas reivindicações. Eles estão aqui manifestando uma confiança no Poder Legislativo Estadual. Nós não podemos virar as costas para esses servidores! E o único caminho que nos é oferecido - o único - é modificar esse plano, é modificar a mensagem do governo de modo a que eles sejam enquadrados no plano do futuro e não no plano do passado. (Palmas)\r\n\r\nVamos ver. Amanhã teremos uma audiência pública, às 10h30min e já teremos as emendas apresentadas. Vamos ver a sensibilidade do governo, porque todos nós sabemos que o Governador Sérgio Cabral, na sua trajetória política, ainda se caracterizou na defesa das pessoas de mais idade. Portanto, o próprio governador deve ter um compromisso com os servidores mais antigos do Estado. E a única forma de cumprir com os compromissos assumidos, fazendo justiça a esses servidores, dando a eles carreira igual à dos futuros servidores.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo que dispõe de sete minutos e meio. Antes porém, tem a palavra o Deputado Anabal.\r\n\r\nO SR. ANABAL - Sr. Presidente, é para informar aos vereadores de Seropédica, que estão presentes, que essa audiência pública já pedida para ser conduzida no dia 15, às 15 horas. Obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, olímpico Deputado Coronel Jairo, Srs. e Sras. parlamentares em Plenário, estamos discutindo o Projeto de Lei Complementar 30/2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remunerações do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. \r\n\r\nAbrindo a discussão, meu nobre Deputado Paulo Melo, vejo a ementa do projeto “Plano de Cargos e Remunerações do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro”. E verifico, ao consultar os anexos, que no Anexo II-Estrutura de cargos de especialista em previdência social, os funcionários do Rioprevidência não podem ser aí enquadrados. \r\n\r\nEntão, nós estamos, como bem disse o Deputado Paulo Ramos, avançando para o futuro e esmagando o passado.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concederei, Sr. Deputado. Mas deixe-me concluir o raciocínio: Sr. Deputado Paulo Melo, V. Exa. é muito jovem. Entrei para o Estado em janeiro de 1965; o Sr. Deputado Paulo Ramos entrou para o Estado em março de 1964. \r\n\r\nEntão, somos os parlamentares nesta Casa com as matrículas mais antigas no Estado. Somos da época do Ipeg, onde havia Código 20: empréstimo sobre pecúlio e empréstimo para adquirir a casa própria. \r\n\r\n(APLAUSOS) \r\n\r\nQuem é dessa época há de lembrar: com os servidores esses instrumentos, não contam mais. \r\n\r\nEm 1975, meu nobre líder do governo, foi feita a Fusão, em 15 de março, e o Ipeg passou a ser denominado de Iperj. E foram os cabelos brancos, as lágrimas e o empenho desse povo que veio do Ipeg e foi para o Iperj, que construíram o Rioprevidência. \r\n\r\nE, nesse plano de cargos e salários, eles estão sendo expurgados.\r\n\r\n(APLAUSOS) \r\n\r\nConcedo o aparte a V. Exa.. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Deputado Luiz Paulo, V. Exa. fala da minha jovialidade, o que me enaltece e me enche de vaidade.\r\n\r\nMas não tenho essa jovialidade, pois tenho quase a idade do Sr. Deputado citado que entrou em 1964 no Estado, embora às vezes não seja tão ranzinza quanto ele, mas tenho quase a mesma idade.\r\n\r\nMas quero dizer que corroboro com essas preocupações.\r\n\r\nV. Exa., deste jovem aqui, teve toda lealdade quando foi Secretário de Obras; quando foi Secretário da Casa Civil do Governo Marcello, Vice-governador e Governador. \r\n\r\nNinguém aqui conhece o outro lado do balcão como V. Exa.. V. Exa. sabe como funciona e sabe como são constituídas e como se dão as maiorias do Governo. \r\n\r\nPorém, V. Exa. também me conhece: eu não tenho medo de enfrentar multidões; e se fosse pelo simples fato de enfrentar, se eu achasse que as pessoas que ocupam as galerias não têm o direito; que não há justeza nas suas reivindicações, certamente meu discurso seria outro. \r\n\r\nNão faço o discurso pelo número de pessoas, mas sim pelas pessoas, pela questão humana. \r\n\r\n(APLAUSOS) \r\n\r\nNo tempo em que estávamos aqui, demonstrei ao senhor que estou discutindo com o Governo. A tabela que está já não é; o Governo já me mandou outra e temos que avançar. \r\n\r\nÉ isso que se faz e é isso que eu fazia.\r\n\r\nQuando eu liderava o vosso governo, aprendi um jargão: “maioria vota e oposição discursa”. É verdade, mas quando existe justiça a ser feita, oposição discute e o Governo tenta acordar, e é isso que estamos buscando. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(APLAUSOS) \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Sr. Deputado Paulo Melo, por seu aparte, pois ele nos enche de esperanças. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, desejo agradecer o aparte do Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nOuvi a frase: “maioria vota e oposição discute”. Ledo engano, porque a oposição critica e é a partir da crítica que a maioria reflete.\r\n\r\nE nesta Casa, em muitas oportunidades, e esperamos que aconteça em relação ao pessoal do Iperj, foram as emendas da oposição que levaram o Governo a reconhecer a justiça que deveria ser feita a muitos servidores. \r\n\r\nTenho certeza de que esse vai ser o procedimento do líder do governo, Deputado Paulo Melo, que está sensível à reivindicação do pessoal do Iperj. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Seguramente, Deputado Paulo Ramos, em função das emendas produzidas pelo Parlamento fluminense, se estas colaborarem para o avanço do projeto, o empenho o Deputado Paulo Melo será reconhecido pelo conjunto dos servidores do Rioprevidência. \r\n\r\nCompete-me aqui, além de emendar, com meus companheiros, o projeto, fazer-lhe a crítica - eu concedi dois apartes, mas já vou concluir -, que é a seguinte, Deputado Presidente, Deputado olímpico, Deputado Coronel Jairo: aqueles que construíram esse projeto de lei complementar acham que o Estado começou com eles, que o Estado só vai existir daqui para frente. Enganam-se. Essa é uma visão prepotente. O Estado está sendo construído há muitas décadas, perpassando muitos governos; está sendo construído pelo conjunto dos servidores públicos, que fazem a história do padrão de eficiência e eficácia do antigo Estado da Guanabara, da ex-Prefeitura do Distrito Federal e do atual Estado do Rio de Janeiro. Esta é a verdade. \r\n\r\nNão podemos admitir que se construa um plano de cargos e salários só pensando num concurso público que virá, enquanto esses que estão aqui e os que não estão vão sendo expurgados desse plano de cargos e salários. Se o Governo do Estado quer capacitar mais ainda o servidor que ali está, estimule a capacitação, forneça cursos e os remunere mais ainda por essa capacitação. \r\n\r\nV. Exa. sabe, Deputado Coronel Jairo, que este ano - a sua decisão na Mesa foi importante -, a Escola do Legislativo abriu um MBA, um curso de pós-graduação para parlamentares, funcionários e assessores da Casa, para melhorar a qualidade técnica de cada um de nós, mas em seguida - o Deputado Jorge Picciani tem esse compromisso - à feitura de um plano de cargos e salários para os funcionários da Alerj, para que essa capacitação seja reconhecida, inclusive pecuniariamente, e não um plano de cargos e salários somente para aqueles que no futuro virão. Nós temos que pensar no hoje, recompensando o ontem, o esforço coletivo. Vamos lutar por isso. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Dantas. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, obrigado. \r\n\r\nEscutei o Deputado Luiz Paulo falar, com muita propriedade, sobre essa questão da defesa dos servidores, bem como o Deputado Paulo Ramos. S. Exas. são referência naquilo que se trata da defesa do servidor. \r\n\r\nSou Deputado de primeiro mandato, sou Deputado novo ainda - estou com trinta e três anos de idade - e vou passar para vocês um pouco da experiência que eu tenho nesta Casa. Falei sobre a mesma coisa para outros servidores e, infelizmente, foi exatamente o que aconteceu. Falei aos servidores da Educação, aos professores do Magistério que o Governo não vai discutir o projeto de lei que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Magistério com calma, por único motivo: dentro do próprio projeto, qualquer pessoa que leia com um pouquinho de calma, sabe que o projeto tem data para ser aprovado. E o projeto do Magistério tinha data para ser aprovado e a data era em outubro, porque tinha uma planilha dentro do projeto que já botava lá o salário de outubro de 2009. E o Governo falava que ia discutir com calma, que não ia correr. \r\n\r\nEscutamos a mesma coisa hoje aqui. O projeto de vocês também tem data: 1º de novembro de 2009. Fiquem espertos em relação a isso. Leiam o artigo 32. Está lá no artigo 32 - é o pior artigo do projeto, diga-se de passagem - que a partir de 1º de novembro de 2009 se perde todos os encargos, incorporações, trata vocês como sendo massa podre, massa falida. \r\n\r\nE com esta história, nós já estamos no dia 7 de outubro. Até 1º de novembro de 2009, este projeto tem que ser votado e aprovado. Então, se a mobilização de vocês continuar do jeito que está, não aumentar, o Governo vai atropelar como sempre atropelou, fazendo o discurso que não atropela ninguém. Esta é a realidade. \r\n\r\nDizer outra coisa também e não quero me alongar muito para não ser repetitivo: todos nós sabemos, e eu falei aqui no início, dando meu parecer pela CCJ, que no artigo 11º do projeto de lei que extinguiu o Iperj e criou o Rioprevidência, estava lá que o tratamento de vocês, antigos funcionários do Iperj, novos funcionários do Rioprevidência, receberiam, seria igual, um novo Plano de Cargos e Salários, aos novos concursados. Não é isto que está no projeto. Então, não quero nem entrar nesta questão. \r\n\r\nQuero dizer o seguinte, tem muita coisa errada no novo Rioprevidência. É um negócio esquisito, porque é tudo previdência, quer dizer, os funcionários são os mesmos, é o mesmo instituto, são as mesmas pessoas, para que trocar o nome? (Palmas) \r\n\r\nEste Governo tem mania disso: é Cedae, Nova Cedae; Iperj, Rioprevidência. Mas a questão não é esta. A questão é que tem muita coisa esquisita já no novo Rioprevidência e não em relação a vocês. São denúncias que chegaram ao meu gabinete partindo de vocês servidores do Rioprevidência, do Iperj. Qual é o salário do Presidente do Rioprevidência? Estou fazendo um requerimento de informação para saber, porque já me falaram que é de 50 mil reais; já me falaram que recentemente foi aumentado para 75 mil reais. (Palmas) Não tem recurso para dar isonomia a vocês, mas tem recurso para pagar um salário absurdo ao presidente. Vamos fazer um requerimento de informação para saber disso.\r\n\r\nE chega aqui uma série de coisas. Gente que está trabalhando, extraquadro, trabalhando na Assessoria de Comunicação, que é aposentada por invalidez no INSS, que recebe recursos do Rioprevidência para fazer curso de pós-graduação em Gestão. E vocês funcionários não recebem recursos para fazer pós-graduação. Funcionários concursados! (Palmas)\r\n\r\nAinda há a questão da reforma do prédio. O prédio não é da Secretaria de Fazenda. (Palmas) O prédio é do Rioprevidência. Outro requerimento de informação que nós vamos fazer também. O do presidente já saiu, já zarpou do meu gabinete. Não sei se sai da Casa, mas do meu gabinete já saiu.\r\n\r\nAgora a questão também, novamente, da reforma do prédio tem que ser discutida. Vai se reformar um prédio inteiro, um prédio novinho, deixar o prédio novinho para dar para a Secretaria de Fazenda? Nada contra a Secretaria de Fazenda. Estamos aqui também, junto com os Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo, defendendo os fiscais e os fazendários que estão também sendo oprimidos pelo Governador Sérgio Cabral com um Plano de Cargos e Salários vil, aviltante! Mas temos que investigar também a questão do prédio. A Secretaria de Fazenda vai pagar aluguel? Será que o valor da reforma está correto? (Palmas) Esse dinheiro não do Governo do Estado não, esse dinheiro é do Rioprevidência, é do Iperj, é dos funcionários públicos, dos aposentados deste Estado, servidores públicos.\r\n\r\nPor fim, este é um comentário sobre a dificuldade que vocês vivem hoje no Rioprevidência. \r\n\r\nO Rioprevidência Cultural foi inaugurado com pompa e circunstância, só que esqueceram o Decreto Federal 52, de 1996, que trata da acessibilidade. Qualquer pessoa portadora de deficiência que tentar entrar no Rioprevidência Cultural não chegará ao segundo andar, porque não há elevador, só há escada. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias) \r\n\r\nEu não escutei, mas concordo com você. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias) \r\n\r\nEncerro fazendo um comunicado: vai acontecer um ato de defesa do Iaserj no dia 13 de outubro, na Av. Henrique Valadares, 107, Cruz Vermelha, às 10h30, se não me falha a memória. Acho importante a presença de vocês, servidores do Estado, porque o desmonte que fizeram no Iperj estão fazendo no Iaserj também. Isso não é novidade para nenhum vocês. O Iaserj, que já foi um instituto de referência, hoje está sendo sucateado, da mesma forma que o Iperj foi sucateado.\r\n\r\nOntem, na audiência pública com o Deputado Paulo Ramos, em que recebemos diversos servidores do Iperj, do Rioprevidência, um senhor chamado Milton, ao final da reunião, chamou a mim e ao Deputado Luiz Paulo e pediu um favor: “Deputados, não sei se vocês conseguem, mas eu quero que vocês briguem até o último momento para eu não morrer recebendo uma aposentadoria de R$ 150,00.” Esta é a nossa briga aqui.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 66 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1505/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE FICA INCLUÍDO O TESTE DE SHILLER NOS EXAMES DE PAPANICOLAU NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2413/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO DA PLANILHA DE CUSTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS AO PODER LEGILATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1075/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE OBRIGA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TODO E QUALQUER ESTABELECIMENTO DE ACESSO AO PÚBLICO QUE TENHA PORTAS COM DETECTOR DE METAIS, DISPOSITIVOS ANTIFURTOS E QUAISQUER OUTROS EQUIPAMENTOS ANÁLOGOS A EXIBIR AVISO SOBRE OS RISCOS DO EQUIPAMENTO PARA OS PORTADORES DE MARCA-PASSO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 969/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALNEY ROCHA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ISAS - INSTITUTO SALUTAR DE APOIO A SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALAIR CORRÊA E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queria discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2034/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE “INCLUI O FESTIVAL DE DANÇA DE RIO DAS OSTRAS NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, JOÃO PEDRO, MARCOS SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 911/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À ONG EMBAIXADORES DA ALEGRIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 982/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES ÀO ILUSTRÍSSIMO MAJOR PM SR. MARCELO FREIMAN DE SOUZA RAMOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 987/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO RESTAURANTE SIRI DO GALEÃO NA ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1014/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. AÉCIO NEVES DA CUNHA GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 751/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NA PRAIA DAS FLECHAS, NA ILHA DA GIPÓIA, NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 766/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO DISTRITO DE ENGENHEIRO PEDREIRA, MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 786/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM PARA A AMPLIAÇÃO DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 465/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 591/2009, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 17-10-2009.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 454/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MILTON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a querida Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nEu gostaria de fazer uma declaração de voto contrário ao Projeto de Resolução 987/2009, de autoria da Deputada Graça Pereira, que concede diploma Cristo Redentor ao Restaurante Siri do Galeão, na Ilha do Governador.\r\n\r\nNa realidade, aquele restaurante não vem cumprindo a lei. A lei determina que todo restaurante na cidade do Rio de Janeiro coloque uma placa dizendo que a cozinha está aberta à visitação.\r\n\r\nEu acho que quando se dá um diploma Cristo Redentor, que é uma honraria, um diploma diferenciado a um estabelecimento, você requer que, no mínimo, ele venha cumprindo a legislação vigente.\r\n\r\nEu mandei uma funcionária, que trabalha na Comissão de Segurança Alimentar, examinar o restaurante que, por sinal, também não é nenhuma Brastemp, e ela nos informou que ele não vem cumprindo a legislação, a partir do momento que ele não coloca a placa.\r\n\r\nEu, enquanto presidente da Comissão de Segurança Alimentar, não gostaria de me omitir. Eu acho que nós temos que punir os pequenos delitos, porque os pequenos delitos acabam se tornando grandes, mas punindo-se o pequeno delito, a começa a mudar a cultura do fluminense, a cultura brasileira. Foi assim que Nova Iorque deu certo: tolerância zero. Eu acho que você tem que começar a coibir os pequenos delitos.\r\n\r\nEntão, com todo o respeito que eu tenho pela Deputada Graça Pereira, minha colega, uma boa deputada aqui desta Casa, mas, em relação a esse projeto, eu voto contrariamente.\r\n\r\nAlém do mais, lá no Restaurante Siri do Galeão, a minha equipe foi recebida pelo gerente Alexandre, e ele falou que a Deputada Graça ficou de dar a placa. Então, eu espero que a Deputada Graça, conforme o gerente Alexandre falou, realmente dê a placa para o restaurante.\r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelino D'Almeida.\r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA (Pela ordem) - É para justificar a ausência do Deputado Tucalo, que está em reunião parlamentar em Itaocara.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Marcelino.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2114/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO BRASILEIRINHO DE ATENÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE VITIMADOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra a Sra. Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para emitir parecer) - O nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Anabal.\r\n\r\nO SR. ANABAL (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 896/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AO ESTADO, VIA COBRANÇA NA FATURA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, POR DESPESAS DECORRENTES DO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES OU RESGATES, COMBATE A INCÊNDIOS OU OCORRÊNCIAS POLICIAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLICIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 896/2007, do Deputado Flávio Bolsonaro, é de suma importância, porque todos esses trotes que são realizados acabam causando prejuízo ao Estado, acabam causando prejuízo à população do Rio de Janeiro, porque na medida em que qualquer viatura citada no projeto do Deputado Flávio Bolsonaro é deslocada do local para atender a um trote, automaticamente desguarnece o local; uma pessoa que esteja precisando ser atendida não vai ter o atendimento de emergência porque aquela ambulância que estava próxima já está em outro local por causa de um trote.\r\n\r\nA idéia do Deputado Flávio Bolsonaro não é que o Estado arrecade milhões, mas, verdadeiramente, através de uma multa que o próprio Estado vai estabelecer, seja uma medida punitiva, aliás, mais preventiva do que punitiva, já que a maioria que faz isso é composta por crianças. Assim, quando os pais começarem a sentir no bolso o peso da multa, automaticamente eles tomarão mais conta dos seus filhos e com o que eles fazem dentro de casa. Então, o parecer é, com louvor, favorável ao projeto do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil chamo o Deputado Anabal, já que o Deputado Flávio Bolsonaro é o autor.\r\n\r\nO SR. ANABAL (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. (Pausa) Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Jorge Picciani, Srs. Deputados, eu gostaria de dar continuidade à análise que estamos fazendo dos investimentos que a cidade do Rio de Janeiro vai receber para abrigar o projeto das Olimpíadas de 2016. Dizia eu, no Expediente Inicial, que eu e os Deputados João Pedro, Alessandro Molon e Paulo Ramos, que nós quatro entramos individualmente com a proposta de se fazer uma Comissão Especial e uma Comissão Permanente para acompanhar, sob o enfoque da transparência e da efetividade, os preparativos e investimentos para os Jogos Olímpicos, como se fosse um observatório de tudo aquilo que será efetivado.\r\n\r\nSr. Presidente, é necessário que estes projetos sejam publicados, porque até hoje não o foram, para que nós, autores, tenhamos um consenso e que desses quatro projetos nasça um, único, com a participação de no mínimo sete parlamentares.\r\n\r\nOntem aqui discutíamos a questão dos transportes. Hoje, no Expediente Inicial, não estava aqui o nosso Deputado olímpico, falávamos sobre a importância estratégica da área portuária que poderia abrigar a Vila Olímpica. Aqueles que já foram vereadores da capital do Estado sabem da importância da área portuária. E a Vila Olímpica, posteriormente, viraria habitação, depois das Olimpíadas de 2016.\r\n\r\nMas queremos agora começar a entrar na vertente ambiental. Estamos no final de 2009. Daqui a sete anos estaremos em 2016. Em apenas sete anos, precisamos reflorestar grandes parcelas da nossa Cidade, recompor a arborização do Parque Nacional da Tijuca, reflorestar o Maciço da Pedra Branca, reflorestar a Serra da Carioca, reflorestar a Serra dos Pretos Forros, reflorestar toda a cordilheira do Mendanha; então, temos muito o que fazer e reflorestar com as espécies arbóreas da Mata Atlântica, não é plantar eucalipto que cresce e já está bom para o corte em apenas 8 anos, é necessário que se comece de agora, para que em 2016 as nossas espécies de Mata Atlântica já possam estar pelo menos com 2 metros, 2 metros e meio de altura.\r\n\r\nConcedo aparte a nobre Deputado Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Deputado Luiz Paulo, essa questão do reflorestamento é uma questão urgente, necessária, V.Exa. tem toda a razão de apresentar essa preocupação. Houve todo um acordo dentro desse sentido, eu lá da Bacia do Rio Paraíba olho os morros e vejo os morros todos pelados em vista da cultura cafeeira, histórica na nossa região, que merece agora o reflorestamento; mas, eu fico preocupada também com a produção de mudas porque o Brasil não tem esse volume todo de imediato para fornecer mudas especiais nativas da Mata Atlântica. Então, é necessário também um programa, de repente até usando os alunos das escolas para que sejam plantadas mudas e assim possamos dar conta desse recado tão importante que fica um legado para o nosso meio ambiente, para nossa vida, para nossa saúde.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado pelo aparte, Deputada Inês Pandeló, aparte da melhor qualidade; lembro que aqui, na Floresta da Tijuca, li nos livros de história, ela também foi cafezal, foi toda arrasada e foi reflorestada sob a coordenação de um capitão do Exército, e hoje nós temos essa maravilha que é o Parque Nacional da Tijuca.\r\n\r\nEntão, se nós temos um projeto olímpico, as próprias Forças Armadas podem contribuir positivamente nesse projeto de reflorestamento, desde a produção das mudas, porque viveiros não faltam de equipamento das Forças Armadas, na Zona Oeste, Vila Militar, Deodoro, Realengo, são milhares milhões de metros quadrados de área militar, até mesmo os 9 quilômetros quadrados de Gericinó, que podem servir de canteiros, de sementeiras, para produção das mudas e essas mudas, sendo paulatinamente plantadas nessas serras a que eu me referi.\r\n\r\nNa área que mora o nosso o Deputado Coronel Jairo, o nosso Deputado olímpico, tem lá a serra que é mais “careca” do que eu, você não vê uma arvorezinha naquela região de Realengo e Bangu. Tem em Bangu, Deputado Anabal, uma região que o Deputado Coronel Jairo conhece em profundidade, chama-se Rio da Prata de Bangu, é árido, a vertente, a encosta do morro é totalmente devastada, não tem um ponto verde; você anda mais 6 km em direção a Campo Grande tem uma outra área com o mesmo nome, Rio da Prata de Campo Grande, onde tem a rua Soldado Antônio da Silveira. O Deputado João Pedro seguramente há de conhecer. Lá é florestado. É uma beleza! Já estão devastando, mas ainda é. O valor das habitações lá é o dobro do Rio da Prata de Bangu, e são 6 km de distância. \r\n\r\nOs executivos da Michelin compram seus imóveis e vão morar no Rio da Prata de Campo Grande, só por que é arborizado, muda o micro-clima, consubstancia uma melhoria da qualidade de vida.\r\n\r\nQuem vai para o Engenho Novo, para o Engenho de Dentro, pega aquele maciço da Serra da Carioca, aquilo é triste. Pega lá o Morro dos Pretos Forros, tudo careca, mas tem que plantar desde hoje. Devo dizer que nem todo careca é triste, não é Deputado Mário Marques? Há carecas que são alegres. Mas é uma tristeza para nós, que possuímos a exuberância da Mata Atlântica, recebermos as Olimpíadas de 2016 sem uma política fortíssima de reflorestamento.\r\n\r\nHoje, sob o ponto de vista ambiental, foquei no reflorestamento, jovem Deputado valoroso, petista, Rodrigo Neves. Amanhã, iremos centrar no saneamento básico, ou até para ser mais preciso, Deputado Anabal - por causa do mote que V.Exa. colocou hoje - iremos discutir o saneamento ambiental, que não só contempla a questão da água e do esgoto, mas contempla a água, o esgoto, a despoluição das lagoas e o destino final do lixo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANABAL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Anabal) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Neves, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar quero dizer aos colegas que participei hoje à tarde com o Ministro do Desenvolvimento Agrário e com o Governador Sérgio Cabral da abertura de mais uma Feira Brasil Rural Contemporâneo, que está acontecendo na Marina da Glória. Realmente, é um evento extraordinário que deverá ser incorporado ao calendário de eventos do Rio de Janeiro, porque é uma enorme exposição com eventos, shows, venda de produtos da agricultura familiar brasileira, com representação de vários Estados do Brasil, que ali apresentam os produtos da agricultura familiar. \r\n\r\nA estimativa neste ano é que entre 200 e 300 mil pessoas visitem a Feira, porque são milhares e milhares de pessoas, Deputado Mário Marques, que provavelmente vão visitar os estandes nos próximos sete dias. \r\n\r\nQuero dizer que a edição do Brasil Rural Contemporâneo deste ano está muito maior, muito melhor estruturada do que a Feira e a exposição do ano passado. E nos dá muito orgulho o Rio de Janeiro sediar, Deputado Sabino, a realização dessa Feira da Agricultura Familiar. \r\n\r\nSabemos que a agricultura familiar no Estado do Rio de Janeiro ainda precisa de um maior desenvolvimento, mas quase 600, 700 mil pessoas no Estado vivem desta agricultura. \r\n\r\nO Governo do Presidente Lula ampliou substancialmente o apoio, por meio de crédito, por meio de financiamento, a agricultura familiar porque ela é um poderoso instrumento de geração de emprego e renda; é um instrumento efetivo para a redução das desigualdades e, em grande parte, é responsável pela produção dos alimentos consumidos pelo conjunto da população brasileira.\r\n\r\nEntão, quero aqui parabenizar o Ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cássio. O Governador até brincou dizendo que o Guilherme é cidadão do Estado do Rio de Janeiro, e eu tenho a satisfação de ter concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ministro do Desenvolvimento Agrário.\r\n\r\nA política de desenvolvimento agrário de apoio à agricultura familiar junto com as políticas de distribuição de renda, de renda mínima como a Bolsa Família, como a recuperação do salário mínimo, explicam em boa medida o sucesso das políticas sociais do Governo do Presidente Lula, que reduzem efetivamente a pobreza, promovendo a ascensão social de mais de 20 milhões de brasileiros que estavam abaixo da linha de pobreza.\r\n\r\nO SR. SABINO - Permite um aparte, Deputado?\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Deputado Sabino, com o maior prazer, concedo um aparte a V.Exa.\r\n\r\nO SR. SABINO - Deputado Rodrigo Neves, são absolutamente corretas e justas suas afirmações. Comentava agora com a Deputada Inês Pandeló que no ano passado estivemos juntos na abertura desse evento e hoje, devido a um compromisso, não pude estar presente na abertura. Certamente, não apenas eu, mas minha família, nós estaremos na Feira, porque ela reúne aspectos culturais, regionais muitos relevantes deste País inteiro. É importante que a população do Estado do Rio de Janeiro se faça presente.\r\n\r\nDentro deste contexto de trabalhos importantes oferecidos ao País, particularmente pelo Governo Federal, Deputado Rodrigo Neves, eu venho informar que estive hoje, às 10 horas, na representação no Ministério da Pesca e Agricultura do Rio de Janeiro, que também está representado nessa importante Feira, por meio do nosso companheiro Jaime, onde o Governo Federal lançou na data de hoje a partida do censo da agricultura fluminense. É um dado importante, porque essa informação vai ser um instrumento de formatação de políticas públicas para o desenvolvimento do setor.\r\n\r\nSem dúvida alguma, o Governo Federal está mais do que de parabéns pelo apoio que dá ao povo do Estado do Rio de Janeiro em todos os setores. O lançamento do censo, hoje, e essa Feira que vai até o fim de semana, ampliam esses horizontes de serviços e trabalhos fornecidos ao nosso Estado.\r\n\r\nParabéns a V.Exa. pela citação aqui.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Obrigado, Deputado Sabino.\r\n\r\nQuero aproveitar, Sr. Presidente, para saudar e parabenizar o Delegado do Ministério de Desenvolvimento Agrário no Estado do Rio de Janeiro, meu companheiro Jaime Muniz, que é uma liderança importante do Partido dos Trabalhadores, vinculado à luta dos movimentos sociais no Estado do Rio de Janeiro. Hoje ele é o Delegado do Ministério do Desenvolvimento Agrário e vem desenvolvendo com toda a dificuldade de recursos humanos no escritório da Delegacia do MDA, mas com muita disposição, com muita vontade de realizar. \r\n\r\nCom muita competência, o meu querido companheiro Jaime vem realizando um extraordinário trabalho de apoio à agricultura familiar no interior do Estado do Rio de Janeiro. Então, quero aqui fazer o registro.\r\n\r\nEssa Feira já faz parte do calendário do Rio de Janeiro. Eu convido todos os Deputados, com suas famílias, para que façam uma visita a essa Feira para conhecerem um pouco mais sobre a dinâmica e o mundo rural, elemento importante para que a vida urbana seja mais sustentável. Precisamos, cada vez mais, ter consciência de que havendo investimento no desenvolvimento rural, sem dúvida alguma, a vida nas cidades tende a ser melhor.\r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, faço referência ao debate de que participamos na segunda-feira, que diz respeito aos investimentos que estão sendo realizados na construção naval do Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro tem vocação para a atividade da construção naval. Para se ter uma ideia, hoje são 40 mil empregos gerados nesse setor tão estratégico da economia brasileira. O Brasil, de dimensões continentais, com uma costa, com um litoral extraordinário, necessariamente precisa desenvolver sua Marinha Mercante, porque boa parte da atividade do comércio internacional e da cabotagem brasileira é feita, infelizmente, ainda, por empresas internacionais.\r\n\r\nO fato concreto, Sr. Presidente, é que a construção naval brasileira vivia nos últimos anos, sobretudo na década de 90, a síndrome do ovo e da galinha. Não havia construção naval, não havia estaleiros com geração de emprego e renda no Brasil porque não recebíamos encomendas, não existia demanda. Não recebíamos encomendas e, portanto, não tínhamos estaleiros competitivos e não tínhamos estaleiros competitivos porque não havia demanda. \r\n\r\nComeçamos a superar essa síndrome do ovo e da galinha quando o Presidente Lula, de maneira inteligente, de maneira a considerar o parque industrial brasileiro, estabeleceu, na política de encomendas da Petrobras, o chamado conteúdo nacional. Hoje são 40 mil os empregos gerados nesse setor do Brasil, chegando ao patamar de quando o País, na década de 70, era o segundo no ranking internacional da construção naval. O Rio de Janeiro detém 22 mil, ou seja, mais da metade dos empregos gerados no setor.\r\n\r\nFizemos, na nossa Comissão de Desenvolvimento Regional, Deputado Sabino, um debate sobre as perspectivas da construção naval no Estado do Rio de Janeiro. Registro que estamos trabalhando no projeto de revitalização do antigo Estaleiro Sermetal, no bairro do Caju, quando se chega à ponte Rio-Niterói e se vê dois guindastes quebrados. Esse projeto, efetivamente, com a participação desta Casa, está a pleno vapor e a perspectiva de revitalização daquela área é extraordinária. Da mesma forma, estamos trabalhando para revitalizar, Deputado João Pedro, o Estaleiro Caneco, também naquela região.\r\n\r\nO Prefeito de Niterói precisa ter compreensão do que representa esse setor para a geração de emprego e renda em toda aquela região, incluindo Niterói, São Gonçalo e o Leste Fluminense. Por que digo isso, Sr. Presidente? Porque a Petrobras acabou de anunciar, na audiência promovida pela nossa comissão, na segunda-feira, o interesse de plantar uma base em Niterói que vai gerar 1.500 empregos e impostos para aquela cidade. Para a implantação desse projeto, só é preciso que a Prefeitura de Niterói acolha a proposta e estabeleça uma parceria com a Petrobras. Entretanto, a informação que tivemos é de que o Prefeito de Niterói está solicitando mais de R$ 80 milhões por uma área que não vale R$ 20 milhões, na região da Ponta da Areia, em Niterói.\r\n\r\nNós, junto com os trabalhadores, vamos nos mobilizar porque Niterói, a cidade onde eu fui o deputado mais votado, com muito orgulho, com muita responsabilidade. A cidade de Niterói, que foi sede da primeira indústria do País, ainda no tempo do Barão de Mauá, a cidade de Niterói não quer perder esse investimento da Petrobras. São 1.500 empregos; são mais impostos e receitas para a cidade; é a consolidação dos royalties do petróleo para Niterói, e não pode o prefeito da cidade de Niterói criar dificuldades para a implantação da Petrobras na cidade de Niterói.\r\n\r\nPor isso aqui faço esse registro público porque, a partir da realização da audiência, na segunda-feira, nós vamos iniciar um processo de mobilização, para que a prefeitura acolha a proposta da Petrobras e para que 1.500 postos de trabalho sejam gerados na nossa querida cidade. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anabal) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, que dispõe de quatro minutos.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Obrigada, Sr. Presidente, Deputado Anabal, na realidade, o meu pronunciamento de hoje é para dizer que eu estou muito preocupada, porque nós fizemos alguns requerimentos de informações já há praticamente seis ou sete meses, mas eles não são respondidos. Eu estou com medo de daqui a pouco eu não estar mais na Casa e os requerimentos de informações não chegarem a meu gabinete. Eu acho que nós deveríamos até pensar juntos aqui numa maneira, porque você faz um requerimento de informações e depois a Mesa se reúne para enviar o requerimento para a secretaria pertinente. Eu acho que deveria ter um prazo para que a Mesa Diretora da Casa enviasse os requerimentos de informações.\r\n\r\nNós fizemos aqui dois requerimentos de informações pela Comissão de Segurança Alimentar: um a respeito da comida nos hospitais e outro a respeito dos alimentos que são servidos nos presídios. Esses requerimentos de informações nós publicamos no dia 31 de março, o requerimento de informações para os presídios, e até hoje não obtivemos respostas. O outro requerimento de informações a respeito dos alimentos nos hospitais, também em março de 2009, e não tivemos informações.\r\n\r\nEntão, no requerimento do presídio:\r\n\r\n(LENDO)\r\n\r\n“Requer informações ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Administração Penitenciária: quais são os critérios e processos utilizados para a compra, distribuição e controle da alimentação nos presídios e penitenciárias do Estado; nos últimos dois anos foram detectadas algumas irregularidades nos processos; como é feito o controle da qualidade dos alimentos que chegam aos detentos; como são realizados o controle e a fiscalização dos alimentos em cada unidade prisional?”\r\n\r\nEntão esse nós mandamos para os presídios. \r\n\r\nE para os hospitais também. Nós também mandamos, queremos saber como é feito o controle de qualidade; se todas as unidades hospitalares possuem nutricionistas próprias; quais são os critérios para o planejamento nutricional.\r\n\r\nEsses dois requerimentos foram enviados desde março e nós já estamos quase no final do ano e não obtivemos resposta. Isso me preocupa muito.\r\n\r\nComo deputada, agora falando, porque aqueles dois requerimentos foram como Presidente da Comissão de Segurança Alimentar - nós fizemos um requerimento a respeito do hino, porque nós fizemos uma lei para as escolas tocarem o Hino Nacional e nos chegou uma informação de que as escolas, conforme manda a lei, não vêm cantando o Hino Nacional, nas 2ª e 6ª feiras. No meu tempo, nós cantávamos o Hino Nacional todo dia. Agora, tem escolas que não cantam o Hino Nacional, não cumprem a lei. Então, eu fiz um requerimento de informações, inclusive essa lei é nossa, de nossa au toria. Nós deveríamos também fazer uma CPI aqui na Casa, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, a respeito de inúmeras leis, ótimas, maravilhosas, que não estão sendo cumpridas.\r\n\r\nJá vou concluir, Sr. Presidente. Esse requerimento de informações solicita informações à Secretaria Estadual de Educação sobre o cumprimento da Lei 2651/96, que dispõe sobre a execução vocal do Hino Nacional nas escolas públicas e particulares da rede de ensino no Estado. Daqui a pouco o aluno, além de não saber cantar a letra do hino, não vai saber nem quais são as cores da Bandeira Nacional. Eu acho que o hino brasileiro tem que ser cantado diariamente. Nós temos que ter a cultura da cidadania e, pelo menos, saber cantar o Hino Nacional.\r\n\r\nOutro requerimento de informações que fiz trata dos pontos de cultura. É mais recente, foi feito em agosto e até hoje também não obtive informações. \r\n\r\nTambém fiz um requerimento pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, presidida pela Deputada Inês Pandeló, solicitando informações ao Secretário de Estado sobre quantos partos normais ocorreram na rede estadual nos últimos quatro anos, quantas cesarianas, quantas ligaduras de trompas e vasectomias foram realizadas, qual a taxa de mortalidade materna nos hospitais da rede estadual nos últimos quatro anos. Esse requerimento também não foi respondido.\r\n\r\nPor último, em relação em Corpo de Bombeiros, porque ninguém está livre de um incêndio em um prédio desses aqui, da cidade. Aqui, no centro do Rio de Janeiro, há prédios com mais de 30 andares. Esse requerimento é no sentido de saber como está o Corpo de Bombeiros em relação a isso, em quais condições se encontram os equipamentos, quantas embarcações há para o transporte, se as escadas Magirus do Corpo de Bombeiros estão funcionando bem. \r\n\r\nEu gostaria que esses requerimentos de informações fossem respondidos o mais rápido possível. \r\n\r\nVejo que o Deputado João Pedro está ávido para usar a tribuna, por isso eu concedo um aparte a S.Exa., irmão da minha amiga Bibi, grande figura, pessoa que está no meu coração.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Muito obrigado, Deputada Alice Tamborindeguy. Eu gostaria não só de corroborar com a fala da combativa e experiente Deputada desta Casa, mas também dizer que o requerimento de informações é um instrumento importante e um direito do parlamentar. Não vou assomar à tribuna devido ao adiantado da hora e porque temos uma solenidade marcada neste plenário. \r\n\r\nHoje recebi aqui para o “Alerj Debate” o acadêmico Mário Mota, presidente da Sociedade Brasileira de Oftalmologia, falando de uma questão muito relevante para nós e todo cidadão do Estado do Rio de Janeiro: a doação de córneas. O Banco de Olhos no Estado do Rio de Janeiro está paralisado por conta da ineficiência da Vigilância Sanitária do nosso Estado. Amanhã terei a oportunidade de, na tribuna, discorrer sobre esse tema, mas eu queria fazer um alerta, e vou ligar para o Secretário de Saúde. Não é possível, por uma questão burocrática, estarmos há quase quatro meses sem ter o Banco de Olhos funcionando para transplante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anabal) - Gostaria de informar a V. Exas. que o tempo está esgotado. Haverá uma Sessão Solene neste plenário.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Desculpe-me, Presidente. Finalizando, a questão tão relevante para nós, é de interesse público. Hoje quem precisa de transplante de córnea tem que ir a São Paulo ou Minas Gerais. Muito obrigado, Deputada Alice Tamborindeguy, pela gentileza.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Gostaria de agradecer a benevolência de V. Exa., Sr. Presidente Deputado Anabal, e encerrar agradecendo ao Deputado Nelson Gonçalves, presidente da Comissão de Servidores Públicos, que fez uma audiência pública tendo convidado o Dr. Wilson Risolia, presença de grande valia, para falarmos sobre a questão dos imóveis do Rioprevidência que se encontram no Poder Judiciário. Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anabal) - Esgotado o tempo da presente Sessão, a Presidência convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de hoje, dia 07 de outubro de 2009, às 19h05min, para entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Olavo Monteiro de Carvalho, de autoria do Sr. Deputado Jorge Picciani e designa para Sessão Ordinária do dia 08 de outubro de 2009, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 29/2009) QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL EM IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS DEMAIS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2011/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES SERVIÇO DE ATENDIMENTO TELEFÕNICO DE EMERGÊNCIA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DIFERENCIADOS DE ACORDO COM A ÁREA DE ABRANGÊNCIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE OBRAS PÚBLICAS; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3714/2006 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BRASILEIRA DE ARTE, CULTURA E CIDADANIA -SBAC.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1286/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E APOIO UNIVERSITÁRIO DO RIO DE JANEIRO - IBAP - RJ.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1156/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEIXOTO QUE CONFERE À BIBLIOTECA DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA, O NOME DE LADY DE SOUZA PADILHA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RENATO DE JESUS; COMTE BITTENCOURT; MARCOS SOARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1776/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E PAULO MELO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 935/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILMO. SR. PRESIDENTE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIOLUZ, SR. SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 962/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO JORNALISTA FABIANO BRUN RODRIGUES (FABIANO DO PERFIL).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 979/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À SENHORA MARIA ALDINA CUNHA DUARTE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 995/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GRAÇA PEREIRA QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO JORNALISTA ALZIR DE AZEVEDO RABELO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1018/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. CHOO CHIAU BENG EMBAIXADOR NÃO RESIDENTE DE CINGAPURA NO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 762/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM BONSUCESSO 3° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 794/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) 24 HORAS EM VARGEM GRANDE, ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 802/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM CAMPUS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 455/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO QUE REQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EXMª. SRª. MARIA FERNANDA RAMOS COELHO, PRESIDENTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 459/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA O LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR PELA REFORMA DA CULTURA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1205/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE “INTERNET”, DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, DE GÁS E DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TABELA DE PREÇOS DOS SEUS RESPECTIVOS SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS ÁTILA NUNES E PAULO RAMOS E VOTO DE DESEMPATE DO SENHOR PRESIDENTE, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 37, PARAGRAFO ÚNICO E ARTIGO 46, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO, A FAVOR DO PARECER DO RELATOR; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CIDINHA CAMPOS, LUIZ PAULO, CORONEL JAIRO, INÊS PANDELÓ E ANDRE CORREA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoca também para a Sessão Solene Extraordinária, dia 08.10.2009, às 9h30min, para lançamento da Caravana Nacional do Cooperativismo contra a Pobreza, de autoria do Deputado Alessandro Molon, Requerimento nº 442/2009 e convoca ainda para a Sessão Solene Extraordinária, dia 08.10.2009, às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes a Dra. Márcia Noeli Barreto, Delegada de Polícia, de autoria do Deputado Marcus Vinicius, Requerimento nº 435/2009.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCOS ABRAHÃO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; LUIZ PAULO, A CONVITE; ANABAL, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/09, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 35/09).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o art. 3º, que passa à seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Quadro Permanente será composto por cargos de provimento efetivo de Especialista em Previdência Social e Assistente Previdenciário, disciplinados, no que se refere a quantitativo, atribuições, ingresso, organização da carreira, remuneração e regime jurídico, pela presente Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES, RALEIGH RAMALHO, COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 4º, que passa à seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - As atribuições dos cargos do Quadro Permanente são definidas nos Anexos I e II desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES, RALEIGH RAMALHO, COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o art. 5º, que passa à seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Ficam criados, para provimento gradual no Quadro Permanente do RIOPREVIDÊNCIA, 60 (sessenta) cargos de Especialista em Previdência Social e 130 (cento e trinta) cargos de Assistente Previdenciário, competindo a essa Autarquia sua gestão e supervisão.\r\n\r\nParágrafo único: Os servidores ocupantes dos cargos de que trata o caput do Artigo terão exercício no RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES, RALEIGH RAMALHO, COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Inciso II do Art. 6º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ter concluído curso de graduação e possuir habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no regulamento do concurso;\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nIV ...”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES RALEIGH RAMALHO, COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o § 2º do Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - ...\r\n\r\n§ 1º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º - O concurso referido no caput deste artigo poderá ser realizado por áreas de especialização, mediante concentração da oferta de vagas de interesse do RIOPREVIDÊNCIA, e será organizado conforme dispuser o edital de abertura, observada a legislação pertinente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES RALEIGH RAMALHO, COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Art. 9 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - Durante o curso específico de formação de que trata o inciso II do parágrafo 1º do Art. 7º desta Lei, será concedida ao candidato matriculado, bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 80% (oitenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo. \r\n\r\n§ 1º - ...\r\n\r\n§ 2º - ...\r\n\r\n§ 3º - ...\r\n\r\n§ 4º - ....\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES RALEIGH RAMALHO, COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Artigo 10, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 10 - Os cargos a que se refere o Art. 3º estão organizados em classes e padrões, na forma dos Anexos II e VII desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES RALEIGH RAMALHO, COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Artigo 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES RALEIGH RAMALHO, COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se as alíneas “a” e “b” do inciso I do Art. 12 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12º - ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\na) possuir curso de pós-graduação lato sensu, ministrado preferencialmente pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, sob a supervisão do RIOPREVIDÊNCIA, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe A e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nb) possuir curso de pós-graduação lato sensu, ministrado preferencialmente pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, sob a supervisão do RIOPREVIDÊNCIA, ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinqüenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe A e possuir qualificação profissional com experiência mínima de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, JOÃO PEDRO, FERNANDO GUSMÃO, OLNEY BOTELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se a alínea “b” do inciso II do Art. 12, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 12 - ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\na) ...\r\n\r\nb) ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\na) ...\r\n\r\nb) ser detentor de título de mestre obtido em programas de pós-graduação stricto sensu, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe B e possuir experiência mínima de 15 *quinze) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, JOÃO PEDRO, OLNEY BOTELHO, FERNANDO GUSMÃO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se as alíneas “b” e “c” do inciso III do Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 - ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\na) ...\r\n\r\nb) ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nc) ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\na) ...\r\n\r\nb) ser detentor de título de mestre obtido em programas de pós-graduação stricto sensu, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir experiência mínima de 24 (vinte e quatro) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nc) ser detentor de título de doutorado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir experiência mínima de 23 (vinte e três) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, JOÃO PEDRO, OLNEY BOTELHO, FERNANDO GUSMÃO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se as alíneas “b” e “c” do inciso III do Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12º - ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\na) ...\r\n\r\nb) ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\na) ...\r\n\r\nb) ...\r\n\r\nc) ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\na) ...\r\n\r\nb) ser detentor de título de mestre obtido em programas de pós-graduação stricto sensu, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir experiência mínima de 24 (vinte e quatro) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nc) ser detentor de título de doutorado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe C e possuir experiência mínima de 23 (vinte e três) anos e 6 (seis) meses no campo específico de atuação do cargo ocupado; ou\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, JOÃO PEDRO, OLNEY BOTELHO, FERNANDO GUSMÃO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprime-se o inciso I do Art. 15.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, JOÃO PEDRO, FERNANDO GUSMÃO, OLNEY BOTELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Artigo 15, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 - O titular de cargo efetivo pertencente à carreira de Especialista em Previdência Social, quando em exercício no RIOPREVIDÊNCIA, caso investidos em cargo em comissão ou função de confiança, fará jus à GDA, de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho individual e institucional, observando o posicionamento na tabela de vencimentos e o cargo efetivo ocupado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, JOÃO PEDRO, FERNANDO GUSMÃO, OLNEY BOTELHO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprime-se o inciso II do Art. 15.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, JOÃO PEDRO, FERNANDO GUSMÃO, OLNEY BOTELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o Artigo 17, que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17 - Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos titulares dos cargos que trata a presente Lei, em retribuição ao atendimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos valores estabelecidos no Anexo V desta Lei e nas áreas de conhecimento definidas em Portaria do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES, RALEIGH RAMALHO, COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o Art. 18 e seus parágrafos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES RALEIGH RAMALHO, COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o Art. 19 e seus incisos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES RALEIGH RAMALHO, COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nSuprima-se o art. 20 e seus parágrafos e incisos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES, RALEIGH RAMALHO, COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nSuprima-se o art. 21 e seus parágrafos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES, RALEIGH RAMALHO, COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifica-se o Art. 22, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 22 - Durante o curso específico de formação de que trata o inciso II do § 1º do art. 20 desta Lei será concedida ao candidato matriculado, bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 80% (oitenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo.\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º (...)\r\n\r\n§ 3º (...)\r\n\r\n§ 4º (...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES, RALEIGH RAMALHO, COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nSuprima-se o art. 22 e seus parágrafos e incisos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES, RALEIGH RAMALHO, COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 23\r\n\r\nSuprima-se o art. 23 e seu parágrafo único.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES, RALEIGH RAMALHO, COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 24\r\n\r\nSuprima-se o art. 24 e seus parágrafos e incisos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES, RALEIGH RAMALHO, COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 25\r\n\r\nSuprima-se o art. 25 e seus incisos e alíneas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES, RALEIGH RAMALHO, COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se a alínea “b” do inciso I do artigo 25, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 25. ..............\r\n\r\nI - ......................\r\n\r\na) .....................\r\n\r\nb) possuir curso superior e ter obtido satisfatório em mais de 50% (cinqüenta por cento) das avaliações periódicas de desempenho individual realizadas durante a sua permanência na classe A, por um período mínimo de 10 (dez) anos a 6 (seis) meses.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, João Pedro, Fernando Gusmão.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 27\r\n\r\nSuprime o § 2º do Art. 26, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 26 - A remuneração dos servidores integrantes da carreira de Assistente Previdenciário será composta das seguintes parcelas:\r\n\r\nI - Vencimento-Base, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo VIII desta Lei;\r\n\r\nII - Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com os critérios constantes do art. 27 e seguintes desta Lei; e\r\n\r\nIII - Adicional de Qualificação - AQ, de acordo com os critérios constantes do art. 30 desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - É vedada aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas neste artigo, ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvada a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES, RALEIGH RAMALHO, COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 28\r\n\r\nSuprima-se o art. 26 e seus parágrafos e incisos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES, RALEIGH RAMALHO, COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 29\r\n\r\nSuprima-se o art. 27 e seus parágrafos e incisos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES, RALEIGH RAMALHO, COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o artigo 28, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 28 - O titular de cargo efetivo pertencente à carreira de Assistente Previdenciário, quando em exercício no RIOPREVIDÊNCIA, caso investido em cargo em comissão ou função de confiança, fará jus à GDA, de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho individual e institucional, observando o posicionamento na tabela de vencimentos e o cargo efetivo ocupado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, João Pedro, Fernando Gusmão.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 31\r\n\r\nSuprima-se o art. 28 e seus incisos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES, RALEIGH RAMALHO, COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 32\r\n\r\nSuprime-se o inciso I do art. 28.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, João Pedro, Fernando Gusmão.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 33\r\n\r\nSuprime-se o inciso II do art. 28.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, João Pedro, Fernando Gusmão.\r\n\r\nSUPRESSIVA 34\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 29\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES, RALEIGH RAMALHO, COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSUPRESSIVA 35\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 30\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES, RALEIGH RAMALHO, COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSUPRESSIVA 36\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 32 e seus parágrafos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES, RALEIGH RAMALHO, COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSUPRESSIVA 37\r\n\r\nSuprima-se o inciso I do Artigo 34\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, João Pedro, Fernando Gusmão, Paulo Ramos\r\n\r\nMODIFICATIVA 38\r\n\r\nModifique-se o Artigo 34 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 34 - O titular de cargo efetivo pertencente ao Quadro Especial Complementar, quando em exercício no RIOPREVIDÊNCIA, caso investido em cargo em comissão ou função de confiança, fará jus à GDA, de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho individual e institucional, observando o posicionamento na tabela de vencimentos e o cargo efetivo ocupado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, João Pedro, Fernando Gusmão, Paulo Ramos\r\n\r\nSUPRESSIVA 39\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do Artigo 34\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, João Pedro, Fernando Gusmão, Paulo Ramos\r\n\r\nMODIFICATIVA 40\r\n\r\nModifique-se o Artigo 39 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 39 - Ficam os efeitos pecuniários desta Lei estendidos aos servidores aposentados e aos pensionistas de servidores do extinto Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ e do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA cujos benefícios subordinem-se ao regime de paridade previsto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES, RALEIGH RAMALHO, COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA 41\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Artigo 39, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 39 - .........................\r\n\r\n§ 1º A absorção de gratificações de que cuidam o artigo 32 desta Lei e seus respectivos parágrafos aplicar-se-á também ao abono provisório de que tratam os Decretos Estaduais nº 30.417, de 10 de janeiro de 2002, e nº 37.326, de 7 de abril de 2005, relativamente aos servidores do extinto Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ e do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA que sejam destinatários da Lei nº 1.179, de 21 de junho de 1987.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES, RALEIGH RAMALHO, COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSUPRESSIVA 42\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 42.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, João Pedro, Paulo Ramos, Fernando Gusmão.\r\n\r\nMODIFICATIVA 43\r\n\r\nModifique-se o Artigo 43, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 43 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES, RALEIGH RAMALHO, COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA 44\r\n\r\nModifique-se o Artigo 44, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 44 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES, RALEIGH RAMALHO, COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA 45\r\n\r\nModifique-se o Artigo 44, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 44 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo-se os efeitos pecuniários relativos aos Artigos 31 e 39, caput e § 1º, em progressão mensal a partir de 1º de novembro de 2009, na forma da tabela constante do Anexo XI.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES, RALEIGH RAMALHO, COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nADITIVA 46\r\n\r\nInclua-se o Artigo abaixo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Todos os servidores do IPERJ, que tenham seus cargos extintos em decorrência da Lei nº 5.109, de 15 de outubro de 2007, serão enquadrados no Quadro de Pessoal e Plano de Cargos e Remunerações do Fundo único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, estabelecido pela presente Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES, RALEIGH RAMALHO, COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA 47\r\n\r\nModifique-se o Artigo 15 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 - O titular de cargo efetivo nas carreiras que trata a presente Lei, quando em exercício no RIOPREVIDÊNCIA, caso investido em cargo em comissão ou função de confiança, fará jus à GDA, observado o posicionamento na tabela de vencimentos e o cargo efetivo ocupado, nas seguintes condições.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES, RALEIGH RAMALHO, COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSUPRESSIVA 48\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do Artigo 26.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Sabino, Gilberto Palmares, Olney Botelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 49\r\n\r\nModifica-se o Inciso I do Art.26 que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 26. (...)\r\n\r\nI - Vencimento do cargo, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo VIII desta Lei;\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Gilberto Palmares, Sabino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 50\r\n\r\nModifica-se o Inciso I do Art. 13 que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 13. (...)\r\n\r\nI - Vencimento do cargo, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo III desta Lei;\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Gilberto Palmares, Sabino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 51\r\n\r\nModifica-se o Art.1º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA obedecerá ao disposto na presente Lei e na Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Gilberto Palmares, Sabino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 52\r\n\r\nModifica-se a Ementa que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e dá outras providências.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Gilberto Palmares, Sabino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 53\r\n\r\nModifique-se o Anexo XI:\r\n\r\nO vencimento-base para os cargos de Técnico Previdenciário II e III e Assistente Social I, II e III seguirá a tabela adotada para os cargos.de nível Superior.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcos Abrahão, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 54\r\n\r\nModifique-se o Anexo XI:\r\n\r\nPara os cargos de técnico previdenciário II e III a escolaridade estabelecida será de nível Superior.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcos Abrahão, Gilberto Palmares\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 55\r\n\r\nSuprima-se o cargo de Auxiliar Administrativo de Saúde I, II e III dos Anexos XI e XII.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcos Abrahão, Gilberto Palmares\r\n\r\nADITIVA Nº 56\r\n\r\nAcrescente-se nos Anexos XI e XII o cargo de Técnico de Raio X, Nível Médio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcos Abrahão, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 57\r\n\r\nO Artigo 32 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 32 - Todas as gratificações de encargos especiais, mantendo outras vantagens fixas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: DÉLIO LEAL, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nADITIVA Nº 58\r\n\r\nDeverá ser acrescido um Artigo ao Título V - DISPOSIÇÕES FINAIS, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Todos os tipos de remuneração: vencimentos, gratificações e adicionais de todas as categorias mencionadas na presente Lei, serão reajustados anualmente, em função das perdas inflacionárias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Rodrigo Dantas, Fernando Gusmão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 59\r\n\r\nO § 2º do Artigo 32, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 2º - A vantagem pessoal nominalmente identificada a que se refere o § 1º deste artigo será paulatinamente absorvida pelas posteriores majorações remuneratórias de caráter geral das carreiras, excetuando-se as reposições salariais decorrentes de perdas inflacionárias.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Rodrigo Dantas, Fernando Gusmão\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 60\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 41, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Rodrigo Dantas, Fernando Gusmão\r\n\r\nADITIVA Nº 61\r\n\r\nAcrescente-se onde couber:\r\n\r\n\"Art. - As vagas ocupadas pelos servidores à disposição do RIOPREVIDÊNCIA inseridos no quadro inicial, representam vacância nas respectivas origens e, à medida em que esses servidores deixem de exercer suas funções por motivo de morte, invalidez ou aposentadoria, as vagas decorrentes só poderão ser preenchidas por servidores aprovados em concurso público para o RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 7 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: DÉLIO LEAL, Domingos Brazão, Dionísio Lins\r\n\r\nADITIVA Nº 62\r\n\r\nAcrescente-se onde couber:\r\n\r\n\"Art. - Aos servidores da Administração Pública Estadual que em 30 de maio de 2009 estavam há mais de 180 (cento e oitenta) dias, à disposição do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do Art. 9° da Lei n° 3.189/99, fica assegurada a transferência com lotação prioritária no RIOPREVIDÊNCIA, mediante opção manifesta no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, valendo o silêncio como desistência do direito.\r\n\r\n§ 1° - O direito conferido no caput deste artigo não implica em nenhuma espécie de investidura nos cargos criados por esta lei.\r\n\r\n§ 2° - Aos optantes mencionados no caput, ficam assegurados, a título de direito pessoal, valores remuneratórios resultantes da diferença do vencimento do órgão de origem ao correspondente previsto no novo quadro, respeitando-se Grupos, Classes, Níveis e Escolaridade, excetuando-se parcelas devidamente incorporadas por lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 7 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: DÉLIO LEAL, Domingos Brazão, Dionísio Lins\r\n\r\nADITIVA Nº 63\r\n\r\nAcrescente-se onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais:\r\n\r\n\"Art. ... As vagas ocupadas pelos servidores à disposição do RIOPREVIDÊNCIA, inseridos no quadro inicial, representam vacância nas respectivas origens e, à medida em que esses servidores deixem de exercer suas funções por motivo de morte, invalidez ou aposentadoria, as vagas decorrentes só poderão ser preenchidas por servidores aprovados em concurso público para o RIOPREVIDÊNCIA.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RALEIGH RAMALHO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nADITIVA Nº 64\r\n\r\nAcrescente-se onde couber, o seguinte artigo e respectivos parágrafos, renumerando-se os demais:\r\n\r\n\"Art. ... Aos servidores da Administração Pública Estadual que, em 30 de maio de 2009, estavam há mais de 180 (cento e oitenta) dias, à disposição do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 9.° da Lei nº 3.189/99, fica assegurada a transferência com lotação prioritária no RIOPREVIDÊNCIA, mediante opção manifesta no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, valendo o silêncio como desistência do direito.\r\n\r\n§ 1° - O direito conferido n o caput deste artigo não implica em nenhuma espécie de investidura nos cargos criados por esta Lei.\r\n\r\n§ 2° - Aos optantes mencionados no caput ficam assegurados, a título de direito pessoal, valores remuneratórios resultantes da diferença do vencimento do órgão de origem ao correspondente previsto no novo quadro, respeitando-se Grupos, Classes, Níveis e Escolaridade, excetuando-se parcelas devidamente incorporadas por Lei.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RALEIGH RAMALHO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, WAGNER MONTES, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 65\r\n\r\nSuprima-se o artigo 32. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 66\r\n\r\nSuprima-se o artigo 41. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 896/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - O responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências, envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais deverá ressarcir aos cofres públicos as eventuais despesas relacionadas ao atendimento.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO NEVES, ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se um § 2° ao Art. 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 1 ° - (...)\r\n\r\n§ 2° - O ressarcimento de que trata o caput deste artigo se dará através de processo administrativo, garantida a ampla defesa à parte interessada.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO NEVES, ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRE DR. OLAVO MONTEIRO DE CARVALHO, REALIZADA NO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Boa noite a todos. Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene de entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao ilustre Dr. Olavo Monteiro de Carvalho. (Palmas)\r\n\r\nSolicito ao Cerimonial conduzir o homenageado à Mesa.\r\n\r\nConvido o Exmo. Sr. Júlio Bueno, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Estado do Rio de Janeiro, neste ato representando o Exmo. Sr. Governador Sérgio Cabral; (Palmas)\r\n\r\nConvido o Exmo. Sr. Ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Murtha Ribeiro. (Palmas)\r\n\r\nConvido o Dr. José Luiz Alquéres, presidente da Light e presidente da Associação Comercial do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nConvido o Sr. Paulo Cunha, presidente do Conselho de Administração do Grupo Ultra e membro do Conselho de Administração do Grupo Monteiro Aranha. (Palmas) \r\n\r\nRepresentando o Prefeito Eduardo Paes, convido o Sr. Felipe Góes, Assessor-chefe de Assuntos Econômicos da Prefeitura do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nConvido o Dr. Eliezer Batista, Presidente-honorário do Grupo EBX e 1º Vice-Presidente do Conselho de Administração do Grupo Monteiro Aranha. (Palmas) \r\n\r\nFarei a leitura, Dr. Olavo, da correspondência que nos enviou o Governador Sérgio Cabral, às 18h27. Embora o Dr. Júlio o represente, na verdade, ele queria estar aqui. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Prezado Amigo, Sr. Presidente Jorge Picciani, \r\n\r\nPor não poder estar presente a essa cerimônia, quero parabenizá-lo por essa justa iniciativa de conceder ao ilustre brasileiro Olavo Monteiro de Carvalho, o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOlavo, amigo querido, é uma síntese do Rio.\r\n\r\nSeu espírito empreendedor se confunde com seu espírito alegre e contagiante. Tem sido, como líder empresarial, uma das grandes chaves do desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFelicito o amigo pela iniciativa, que confirma sua trajetória como grande parlamentar e líder do Poder Legislativo Fluminense.\r\n\r\nAbraços, \r\n\r\nGovernador Sérgio Cabral”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nConsidera-se extensão desta Mesa o do Dr. Israel Klabin e o Sr. Daniel Klabin. Sejam muito bem-vindos!\r\n\r\nO Exmo. Sr. Deputado Roberto Dinamite, Presidente e companheiro do Olavo no Vasco da Gama. (Palmas)\r\n\r\nOs familiares do homenageado: a Sra. Júlia Monteiro de Carvalho Cardoso, filha; a Sra. Cláudia Reale, noiva; Sra. Beatriz Monteiro de Carvalho, irmã; a Sra. Lilibeth Monteiro de Carvalho, irmã; o Sr. Sérgio Alberto Monteiro de Carvalho, irmão. Sejam todos muito bem-vindos. \r\n\r\nDeputado Federal Adilson Soares; meus colegas Deputados Estaduais Marcos Soares, Raleigh Ramalho, Edson Albertassi, Nilton Salomão, Anabal e Marcus Vinícius; Sr. Prefeito Vinícius Farah. \r\n\r\nO Sr. Francis Bogossian, Presidente do Clube de Engenharia e da Associação das Empresas de Engenharia do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Sr. Deputado Ademir de Melo; minha amiga querida, a Deputada Alice Tamborindeguy. Peço desculpas pelos que estão faltando, mas sejam todos bem-vindos. \r\n\r\nNeste momento, convido a todos para, de pé, ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro pela Banda da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob a regência do Subtenente PM Matheus.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Cumprimento a Secretária de Cultura da Cidade do Rio de Janeiro, Deputada Jandira Feghali. Seja \r\n\r\nbem-vinda. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Senhoras e senhores, boa noite. \r\n\r\nHoje é dia de festa. Nada melhor do que reunir amigos para, com alegria, reconhecer e valorizar pessoas que amam o nosso Estado e contribuem, por meio de seu trabalho, para tornar o Rio um lugar melhor para se viver. \r\n\r\nHoje, o Parlamento do Estado do Rio de Janeiro concede a Olavo Monteiro de Carvalho o Título de Cidadão Benemérito do Estado, pela sua trajetória e pela sua atuação em defesa da melhoria de vida da nossa população. Estamos falando de uma pessoa que, ao longo da sua trajetória, não apenas ajudou a fazer a história do nosso Estado e do nosso País como também atuou para melhorar o ambiente de negócios no Rio de Janeiro e a vida da população mais desassistida. \r\n\r\nReconhecer é também conhecer novamente. Nesse longo período de convivência, em que compartilhei não apenas projetos como também paixões com Olavo, estivemos lado a lado em momentos importantes para a história do nosso Estado. Mas ao reconhecer o trabalho que Olavo desempenha, acho que algumas de suas atividades, que ora descrevo, passarão a ser reconhecidas e revisitadas por vocês, hoje presentes nesta homenagem, além daqueles que assistem à TV Alerj no canal 12 da NET e dos oito milhões de lares brasileiros que a assistem pela parabólica. \r\n\r\nOlavo Egydio Monteiro de Carvalho, atual Presidente dos Institutos Mauá e Marquês de Salamanca, é dessas personalidades que, pela persistência, pela força e magnetismo que possuem, conseguem reunir grandes homens em torno de grandes projetos e ajudar aqueles quer precisam a encontrar caminhos. \r\n\r\nFrente a pessoas como Olavo, que pela sua vivência e experiência nos ensinam a cada dia o que é a verdadeira nobreza - aquela dos gestos, da gratidão e, principalmente, da fraternidade -, qualquer desafio se torna possível. Sua atuação como líder empresarial e herdeiro de uma linhagem de empreendedores que conduziram a industrialização e modernização do País no último século foi além da busca por resultados individuais e financeiros. O trabalho desse cidadão fluminense sempre foi pautado pela preocupação em contribuir para o fortalecimento do Estado, fomentar o crescimento econômico e promover o desenvolvimento social.\r\n\r\nEm paralelo a atuação como empresário, Olavo mantém-se sintonizado com as dificuldades enfrentadas pela população de um país ao mesmo tempo tão rico e de realidades tão contrastantes quanto o Brasil.\r\n\r\nA criação do Instituo Marques de Salamanca em 1997, que realiza trabalho social na capital e no interior do Rio de Janeiro, representa a materialização do sonho deste cidadão de influenciar diretamente na melhoria das condições de vida da população. Somente no último ano foram investidos cerca de um milhão de reais em projetos sociais que beneficiaram crianças, jovens e adultos.\r\n\r\nAs atividades desenvolvidas pelo instituto incluem a manutenção de uma creche que atende crianças em idade pré-escolar, de um centro educacional voltado para crianças carentes e a realização de cursos de capacitação para as mães das crianças. O instituto oferece, ainda, educação continuada e organiza grupos produtivos para artesãs das comunidades atendidas. O estabelecimento de parcerias que permitiu ampliar o número de beneficiados. Trabalhando em conjunto com o Comitê pela Democratização da Informática (CDI) viabilizou projetos de inclusão digital e a articulação com o poder público permitiu a criação da Escola Municipal Marquês de Salamanca, que funciona no Município de Três Rios e atende 130 crianças. No total, o número de beneficiados direta e indiretamente pelos dez projetos empreendidos pelo Instituto Marquês de Salamanca chega a mil pessoas. \r\n\r\nEstendendo o alcance do trabalho socioeducativo, o IMDS desenvolve ainda o projeto Unidade de Saúde da Família, transmitindo conhecimento, sugerindo novas atitudes, hábitos e estilos de vida mais saudáveis para a comunidade. Um outro projeto, chamado de Comunidade em Ação, promove eventos e encontros com a finalidade de identificar lideranças comunitárias, ajudando-as a participar de modo efetivo nas decisões e projetos que influenciem diretamente a vida da comunidade. \r\n\r\nAlém de empresário atento à questão social, Olavo é também um nobre no sentido literal da palavra: detém os títulos de Marquês de Salamanca e de Conde de los Lhamos. Os nomes do instituto e da escola que criou são uma homenagem ao primeiro Marquês de Salamanca, José Salamanca y Mayol, de quem o carioca herdou ambas as insígnias de nobreza, concedidas pela Coroa Espanhola, que historicamente esteve ligada ao Brasil. \r\n\r\nA verve empresarial fez-se presente ainda cedo na trajetória de Olavo, que desde 1978 integra a diretoria e o conselho administrativo do Grupo Monteiro Aranha, fundado por sua família no início do século XX. Educado no Colégio Santo Inácio, no Rio de Janeiro, completou seus estudos na Alemanha, onde cursou engenharia mecânica e trabalhou. De volta ao Brasil assumiu a presidência da Monteiro Aranha S.A. e passou a integrar o conselho de administração da Klabin S. A. Também é sócio-diretor da Bioexton Ltda.\r\n\r\nEm julho de 2009, Olavo encerrou um ciclo de quatro anos como presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), sucedendo o diplomata e ex-ministro Marcílio Marques Moreira”\r\n\r\n(interrompe a leitura)\r\n\r\nEu, nesse particular, Dr. Olavo, quero dizer do reconhecimento do povo do Rio de Janeiro através do Parlamento pela importância fundamental que teve a Associação Comercial nos quatro anos presididos pelo senhor para ajudar no desenvolvimento estratégico do Rio de Janeiro. Não fosse a Associação Comercial, junto com outros parceiros importantes, como Firjan, como a Associação de Engenheiros do Rio de Janeiro, Clube de Engenharia, Câmara Americana, mas notadamente, nos quatro anos da sua presidência, a Associação Comercial foi fundamental para que o Fórum de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, Fórum Jornalista Roberto Marinho, pudesse participar das principais decisões que ocorreram neste estado. Não só se colocando contra o aumento da carga tributária no país, evento liderado pela Associação Co mercial com apoio desta Casa. Um momento muito importante da história recente brasileira. Não fosse a luta para que o Comperj viesse para o Rio de Janeiro, não fosse a luta pela Companhia Siderúrgica do Atlântico e tantos outros desenvolvimentos. \r\n\r\nSó nesses anos de parceria, o Parlamento do Rio de Janeiro, com a ajuda da Associação Comercial aprovou 30 leis importantes de incentivos fiscais para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nQuando eu vejo o jovem Prefeito de Três Rios, Vinicius Farah, lá da sua querida Três Rios, aqui entre nós, não fosse a discussão do fórum, não fosse a participação da sociedade civil do Rio de Janeiro, da Associação Comercial, e tantos empresários responsáveis, do próprio Governo, nós não teríamos hoje um legislação adequada ao desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, e talvez não vivenciássemos este momento tão generoso da vida nacional e da vida do Rio de Janeiro. O Vinícius falava ali que 67 novas indústrias estão se instalando em Três Rios, mas isso ocorre em mais de 30 municípios do Estado do Rio de Janeiro, acabando com as desigualdades regionais.\r\n\r\nVejo aqui o Dr. Eliezer Batista. Tive oportunidade de, junto com o Governador, convidado por seu filho, o empresário e grande brasileiro Eike Batista, visitar o Superporto do Açu. Comentei com empolgação, na volta, com o Olavo sobre a grandiosidade e a importância estratégica que terá o Superporto do Açu para o desenvolvimento de uma das regiões mais pobres do Rio de Janeiro, o Norte/Noroeste do Estado. É uma região historicamente esquecida pelo governo federal, que criou políticas equiparando o sul do Espírito Santo, parte de Minas, a área da Sudene, para fins creditícios e tributários, em detrimento do Rio de Janeiro, empobrecendo-a daquela maneira.\r\n\r\nSão muitos os empreendimentos que não teriam ocorrido. Vejo-o ao lado daquele que me sucedeu, que, ao longo desses anos todos, grande contribuição também tem dado e que segue com a Associação Comercial, essa bissecular entidade de grande representatividade - e, tenho certeza, no mesmo nível e da mesma forma, porque já trabalhava com você, já ajudava. Tenho certeza de que estamos no caminho certo.\r\n\r\nNão quero me alongar, mas eu não gostaria de deixar de falar da importância das condecorações já recebidas pelo Olavo: (Lendo) “a Medalha Tiradentes, o Título de Chevalier, da Legião de Honra da França, a Medalha Presidente Juscelino Kubitschek, do governo de Minas Gerais, e a Medalha da Ordem do Mérito Cultural, do Ministério da Cultura.\r\n\r\nEsperamos que este título, que ora se soma a tantos outros já recebidos, seja o reconhecimento dessa bela e instigante trajetória, que serve de exemplo aos jovens porque está sendo alimentada e construída diariamente a partir do trabalho. Como cidadão e empresário, Olavo, você é um exemplo de conduta ética, consciência social e compromisso com o desenvolvimento econômico para todos os cidadãos fluminenses. \r\n\r\nMeus parabéns!” (Conclui a leitura)\r\n\r\nFico muito feliz por ter a oportunidade - eu, que vou encerrar a minha carreira de Deputado Estadual daqui a um ano, depois de por quatro vezes presidir esta Casa, três vezes acompanhando Sérgio Cabral na condução da Casa quando ele a presidiu - de, no encerramento da minha vida como parlamentar estadual, fechar um ciclo de 20 anos vivenciando um pouco da história do Rio, a partir da visão desta Casa, que representa a população, com suas virtudes e seus defeitos, mas procurando aperfeiçoá-la.\r\n\r\nEu não posso, no momento de unidade nacional que representou a vitória das Olimpíadas de 2016, deixar de falar do Presidente do COB, Carlos Nuzman, mas é preciso citar, sobretudo, a capacidade do Governador Sérgio Cabral junto ao Presidente Lula e ao jovem Prefeito Eduardo Paes, ouvindo-os. Com respeito pela força produtiva deste Estado, soube usar a capacidade de harmonizar, de sair do dissenso para o consenso, a favor do povo do Rio de Janeiro, a favor do povo brasileiro. Acho que nós vivemos, e na vida não se deve perder oportunidades. \r\n\r\nSérgio Cabral é hoje Governador do Estado e acho que faz um belíssimo governo. Há 15 anos ele assumiu a Presidência desta Casa. Naquele momento, o Parlamento do Rio vivia o descrédito que vive hoje o Senado Federal, com atos secretos, com Sessões extraordinárias sendo pagas - uma Sessão desta seria paga aos Deputados -, com jetons, com uma série de privilégios. O Parlamento do Rio chegou a gastar 3,47% de todas as receitas tributárias líquidas do Estado, ou seja, tudo que a população pagou de tributos menos o serviço da dívida.\r\n\r\nNo ano passado, 15 anos após a transformação por que o Parlamento passou, gastamos 1,16. A lei que veio depois, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é muito dura, nos permite gastar 1,684, não 3,47, mas ainda assim estamos gastando bem menos. Não é mérito deste Presidente nem dos meus colegas que aqui estão; é mérito de uma ação continuada, da qual diversos deputados participaram. Eu cito aqui a Alice, que participou junto comigo e com o Cabral, nesse período todo. Cabral assumiu, nós resolvemos estabelecer um teto constitucional para o pagamento dos funcionários, acabamos com as sessões extraordinárias, acabamos com uma série de privilégios, reduzimos o número de servidores. \r\n\r\nHá que se falar que o Parlamento do Rio foi resultado da fusão do Parlamento do antigo Estado do Rio de Janeiro com o da cidade-Estado, que era o da Guanabara. Nós tínhamos mais de três mil funcionários em função da fusão; hoje, funcionamos com menos de 800, e funcionamos melhor.\r\n\r\nColocamos a lista de presença dos deputados na Internet. Se o deputado não está presente, não há o que se discutir: ele não ganha o dia não trabalhado. Acabamos com as sessões extraordinárias. Todas as vezes que a sociedade precisou que se convocasse o Parlamento em período de recesso, convocamos. Esse período não é mais pago. Criamos o Conselho de Ética, criamos a Corregedoria e eu pude dar seguimento a isso. Criei a TV Alerj. Com meus colegas, criamos uma agência de notícias on line, que permite o acompanhamento pela Internet de tudo o que ocorre no Parlamento. Coloquei a lista de viagens dos parlamentares na Internet, no décimo dia do mês seguinte. O deputado tem o direito de viajar, mas é preciso que ele preste contas à sociedade.\r\n\r\nCom esses atos, com o apoio da sociedade civil, com a criação do Fórum do Desenvolvimento Econômico, que começou acanhado há oito anos e hoje tem sido um grande fórum, esta Casa melhorou muito. Esta Casa melhorou por homens como você, Olavo. Quero dizer da nossa alegria. Nós nos sentimos homenageados em poder fazer esse reconhecimento. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nCumprimento o Deputado André Lazaroni, cumprimento meu filho Felipe, e convido o Secretário Júlio Bueno para fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. JÚLIO BUENO - Boa noite a todos. Eu queria cumprimentar nosso Presidente Jorge Picciani e, através dele, cumprimento todos os parlamentares presentes; Exmo. Sr. Murta Ribeiro, nosso desembargador; meu companheiro de trajetória no Desenvolvimento Econômico, Felipe Góis, Secretário Municipal de Desenvolvimento; meu querido companheiro José Luiz Alqueres, presidente da Light, presidente da Associação Comercial do Estado do Rio de Janeiro; cumprimentar esse que é um dos maiores ícones do empresariado brasileiro, Dr. Paulo Cunha; cumprimentar, com muita satisfação e felicidade, Dr. Eliezer Batista, um dos maiores brasileiros e construtores do Século XX no Brasil, que tem hoje no seu filho o construtor do Século XXI, dizendo da minha honra e da minha felicidade de estar aqui representando o Governador Sérgio Cabral nesta homenagem tão justa ao nosso Olavo Monteiro de Carvalho.\r\n\r\nQuero dizer que o Olavo tem sido um companheiro fundamental na área de desenvolvimento econômico, porque de alguma maneira ele supriu, através da sociedade civil, aquela necessidade de união do Rio de Janeiro em favor do desenvolvimento. Numa época em que os governos estadual, municipal, federal não se falavam, as entidades da sociedade civil tiveram um papel fundamental para esse momento de retomada que, felizmente, estamos vivendo.\r\n\r\nNessa trajetória, que tenho a honra de citar como Secretário de Desenvolvimento Econômico, ficamos rememorando aqui algumas passagens que tivemos, junto com o Olavo, na luta pelo desenvolvimento do Rio. Vou citar apenas algumas que listei: primeiro, o Cristo Redentor como a sétima maravilha do mundo, em que você teve um papel tão importante, tão fundamental; o Pan, na trajetória do Pan-2007, você na comissão de empresários; no Rio-2016, você também na comissão de empresários; na luta pela melhoria do ambiente de negócios; na questão da revitalização da zona portuária, na verdade, antes até de o prefeito Eduardo Paes e do Felipe Góis pegarem esse touro à unha, a Associação Comercial foi a grande inspiradora desse movimento.\r\n\r\nPor fim, a questão dos aeroportos que persiste e precisa agora ser resolvida claramente.\r\n\r\nEntão, é para mim uma grande felicidade. E dizer para o Presidente Picciani da justeza da homenagem. Trago, portanto, em nome do Governador Sérgio Cabral o maior abraço, o mais fraterno abraço possível ao Olavo e a todos.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Dr. Júlio.\r\n\r\nAcuso o recebimento de telegrama parabenizando o homenageado, do Exmo. Sr. Governador do Estado de Minas Gerais, Aécio Neves; do Coronel PM Mário Sérgio de Brito Duarte, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; e da Vereadora Andrea Gouvêa Vieira, do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCumprimentar o Vice-Prefeito de Petrópolis, Oswaldo da Costa Frias, representando também o Prefeito Paulo Mustrange; o Vice-Prefeito José Ricardo Salgado, de Três Rios; o Secretário de Turismo da Cidade do Rio de Janeiro, o Sr. Antônio Figueiras; o Vice Presidente do Vasco da Gama, o Sr. Luso Soares da Costa.\r\n\r\nVamos ouvir uma breve saudação do Desembargador e ex- Presidente do Tribunal de Justiça, o Sr. Murtha Ribeiro.\r\n\r\nO SR. MURTHA RIBEIRO - Boa-noite, Eminente Presidente desta Casa de Leis, Deputado Jorge Picciani; meus companheiros de Mesa, é uma honra e um prazer imenso estar aqui, assistir a esta justíssima homenagem a um brasileiro como o Olavo Monteiro de Carvalho. \r\n\r\nSou amigo de Olavinho de vida toda; fomos companheiros do Colégio Santo Inácio, e pude acompanhar a sua trajetória. Eu, per fas et per nefas, fui Presidente do nosso Tribunal de Justiça, e aí me envolvi mais com a gestão. Magistrado a vida toda, sempre me dediquei mais às questões jurídicas, mas tive essa experiência da administração. E na administração pude ver uma coisa importantíssima, qual seja a participação de todos. \r\n\r\nA idéia de que o governo pode tudo, vi que não é verdade. O governo só pode quando se empenha junto com a sociedade civil. As parcerias públicas e privadas foram, na minha ótica, a alavanca do desenvolvimento do nosso Estado. E o Olavinho, desculpe falar assim, com essa intimidade, mas a verdade é que somos amigos fraternos há muitos anos. E sei que Olavo, Presidente da Associação Comercial, foi um dos elementos que conseguiu fazer essa simbiose das parcerias públicas e privadas, quanto então o governo tem a possibilidade de, motivando a sociedade civil, fazer melhor o papel da sua atividade fim do bem comum.\r\n\r\nEstou muito feliz, Olavo. Parabéns! Essa homenagem é uma homenagem a um grande carioca, um grande brasileiro que fez acontecer. E é muito mais difícil fazer acontecer do que criticar. Eu estou feliz. Parabéns a você! Parabéns ao nosso Presidente Picciani por essa iniciativa, que reconhece na sua pessoa uma daquelas que fez acontecer o Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns! Felicidades, Olavinho! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Presidente Murta.\r\n\r\nVamos ouvir o Dr. Felipe Góes, Secretário de Desenvolvimento do Rio de Janeiro, representando o Exmo. Sr. Prefeito Eduardo Paes.\r\n\r\nO SR. FELIPE GÓES - Muito boa noite a todos. Eu gostaria de saudar o Presidente Picciani, saudar também todos os companheiros de Mesa, e todos aqui presentes; dizer que é uma grande honra está aqui presente nesta homenagem justíssima a Olavo Monteiro de Carvalho. E quero comentar duas coisas, brevemente, Olavo. \r\n\r\nPrimeiro, dizer que logo no início do governo o Prefeito Eduardo Paes decidiu criar, desenhar um novo conselho de desenvolvimento no município, o Comudes - Conselho Municipal de Desenvolvimento. Sentamos para fazer a lista das pessoas a serem convidadas e, naturalmente, o primeiro nome que surge é o do Olavo Monteiro de Carvalho. Naturalmente, é o homem que quando temos ... \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\n...que quando no Governo nós temos que pensar em qualquer coisa ligada à iniciativa privada, qualquer iniciativa junto à sociedade, é o seu nome que primeiro nos vem, porque é nosso parceiro, é o parceiro do Prefeito Eduardo Paes. É um grande orgulho poder estar ao lado do Olavo nesses momentos.\r\n\r\nUm segundo comentário, muito breve, que eu gostaria de fazer é em relação à experiência que eu tive trabalhando com o Olavo, ainda não no Governo, no ano passado quando eu estava na iniciativa privada, foi na candidatura do Rio à sede das Olimpíadas.\r\n\r\nAgora que estamos todos festejando, estamos todos muito felizes por este momento único, com certeza é uma nova era em que esta cidade entra, a partir dessa grande vitória. É muito fácil falar dessa grande conquista do Rio, mas é muito importante lembrar que no início do ano passado os empresários desta cidade foram convidados a dar uma contribuição ao projeto da candidatura do Rio de Janeiro. O Olavo Monteiro de Carvalho tomou a frente desse processo, ele fez uma luta a que eu estive presente, fiquei muito de perto, uma luta incrível, uma luta realmente emocionante para juntar recursos da iniciativa privada, conseguir doações de empresários interessados em apoiar a causa do Rio de Janeiro e conseguiu, com esses recursos, realizar o projeto que eu considero o projeto mais importante da candidatura do Rio de Janeiro que foi desenhar o projeto de legado da nossa candidatura. \r\n\r\nEste projeto de legado foi classificado pelo Comitê Olímpico Internacional como excelente. Isso foi desenhado graças ao esforço que o Olavo teve em reunir os empresários do Rio de Janeiro para bancar o projeto de desenho do legado. E é com muito orgulho que eu posso dizer que essa candidatura em grande parte, foi vencida por causa do seu esforço. \r\n\r\nQueria dizer que é um grande orgulho, Olavo, você merece muitas homenagens. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antes de passar a palavra ao Dr. José Luiz Alquéres, quero agradecer a presença do Dr. José Francisco de Araújo Lima, Diretor de Relações Institucionais das Organizações Globo; Francisco Pinto, Presidente do Conselho Administrativo do Aeroporto Internacional de Cabo Frio; Carlos Henrique Moreira, Presidente do Conselho Administrativo da Embratel; Luiz Rizzo, Assessor Presidência da Eletrobrás; Evandro Peçanha Alves, Diretor da Sebrae-Rio; Sergio da Costa e Silva, Diretor do Projeto Música no Museu; Julio César Rezende de Freitas, Secretário de Indústria e Comércio de Três Rios; Bayard de Lima, sobrinho do homenageado; Marcos Azambuja, Diretor da ACRJ; Ricardo Varella, Diretor do Conselho da Associação Comercial; Ricardo Costa Garcia, Diretor da Associação Comercial; Eduardo Costa Garcia, Membro do Conselho Fiscal da ACRJ; Christa Bohnhof Gruhn Diretora da Associação Comercial do Rio de Janeiro; Osvaldo Schimidt, da Associação Comercial, Grupo Bozzano; Marta Arakaki, Diretora da Associação Comercial; Mauro Gandra, da Associação Comercial; Haroldo Bezerra, ACRJ; Oscar Boechat Filho, da Associação Comercial; Márcio Castro de Almeida, Benemérito da Associação Comercial; Daniel Homem de Carvalho, Vice-Presidente Jurídico da ACRJ; Ruy Barreto, ex-Presidente da ACRJ.\r\n\r\nNeste momento passo a palavra ao Dr. José Luiz Alquéres, Presidente da Light e Presidente da Associação Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIZ ALQUÉRES - Minhas senhoras, meus senhores, meus companheiros de Mesa que eu saúdo na pessoa do Presidente Jorge Picciani, que encarna não apenas o Legislativo, mas todo este espírito de cooperação que preside hoje todos os níveis de governo, Legislativo, Executivo e Judiciário, sem o que o Rio não teria entrado nesse círculo virtuoso que a cada dia tem alguma coisa nova e boa que acontece.\r\n\r\nQueria saudar as filhas - Maria, Isabela e Julia - toda a família Monteiro de Carvalho, uma família muito especial. Não é apenas a família do homenageado, não vou dizer que é uma família a serviço do povo, mas é uma família a serviço do Olavo, no sentido que a construção dessa bonita vida de Olavo foi muito compartilhada e vivida em cada momento por essa família que a gente encontra, não é só aqui não, é na batalha, é no Instituto Marquês de Salamanca, é nas iniciativas em Santa Teresa, na Escola Joaquim Monteiro de Carvalho, eu acho que é muito importante para qualquer homem, para qualquer empresário, para qualquer político, ter a família do lado, de modo que, a todos, meus cumprimentos.\r\n\r\nEu quero falar pelos empresários do Rio, eu acho que eu como sucessor do Olavo como Presidente da Associação Comercial, temos aqui também o nosso querido Rui Barreto que com isso a gente traça realmente algumas décadas do pensamento empresarial do Rio de Janeiro, para realçar um aspecto da vida do Olavo, Picciani, que é essa capacidade de formar uma rede irmanada em objetivos comuns que tem variado ao longo do tempo, mas, que tem uma constância que é a causa do Rio de Janeiro, e essa causa hora se dirige a um objetivo social, uma hora se dirige a um objetivo cultural, essa questão das Olimpíadas; eu acho que o Felipe foi muito feliz ter acompanhado, que eu acompanhei do início quando até complementando o papel do Estado nesse grupo que viabilizou algumas contratações, desde o tipo de diagnóstico do sistema de transporte do Rio, eu me lembro, que ia realmente além do que seria o interesse empresarial para se viabilizar uma ideia e isso só se consegue quando a pessoa que está à frente tem esse dom especial do Olavo que, sem elevar a voz, que sem ter o poder de polícia, ele consegue reunir todo mundo, colocar num trilho e inspirar para uma ação positiva na construção de alguma coisa maior e alguma coisa melhor para todos.\r\n\r\nEra o registro que eu queria fazer, Presidente Picciani, sendo desta das mentalidades, sem realmente criar uma consciência coletiva, o Rio não teria mudado, e isso eu acho que é de alguma maneira um legado do Olavo. A sua grande família aqui, estão os seus colegas empresários, estão os seus amigos políticos, estão seus amigos como você, não só da classe política , mas esse pessoal que também gosta da terra, gosta da fazenda e gosta do interior, está o Prefeito de Três Rios aqui, onde temos aquele bela fazenda, não é, Prefeito? Enfim, eu acho que , como se disse, é uma festa dos amigos, nem convém a gente falar muito, mas é muito bom ser amigo do Olavo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Dr. Alquéres, neste momento, vamos formalizar a entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, ao Ilustre Dr. Olavo de Monteiro de Carvalho.\r\n\r\n(Procede-se à entrega do Titulo de Benemérito)\r\n\r\nSolicito à chefe do cerimonial conduzir o agraciado à tribuna.\r\n\r\nO SR. OLAVO MONTEIRO DE CARVALHO - Haja coração, Presidente deste parlamento, Jorge Picciani, Júlio Bueno, aqui representando o meu amigo Sérgio Cabral um dos expoentes dessa super equipe do Governador. \r\n\r\nFelipe, minha alegria de poder ver você representando o nosso Prefeito e simbolizando a nova administração pública brasileira. Esses homens que estão virando o Rio de Janeiro com esse perfil que tanto nos empolgam. \r\n\r\nOutro querido, eu tinha que ser mais formal o cumprimentando, mas você foi tocar em história particular e eu também vou contar. Meu companheiro de zaga, Dr. Roberto, do time do colégio, grande Murtha Ribeiro. Querido, não vou dizer que tenho saudade da sua gestão, mas a sua presença à frente do Judiciário do Rio de Janeiro certamente foi indispensável, para que nós pudéssemos fazer essa transformação no Rio.\r\n\r\nPaulo Cunha. Tenho muito que falar sobre o Paulo Cunha, mas ele está aí para render uma homenagem a um empresário brasileiro. Já vi Paulo assumir posições, fazer pronunciamentos, liderar e tocar esse projeto, Dr. Júlio, com grande amor pelo Rio. Ele é carioca, pouca gente sabe, mas é o nosso grande representante em São Paulo. Obrigado, amigo.\r\n\r\nJosé Luiz. Você me dá alegria há muitos anos, há muitos anos que eu te admiro, não só como homem e como amigo, mas também como chefe de família. Nas tuas palavras ficou isso muito bem demonstrado e me sensibilizaram muito. Toda a minha família tem por você a mais alta estima e admiração. Obrigado, Zé.\r\n\r\nDr. Eliezer. Queria pedir para todo mundo ficar de pé, porque não se pode citar esse nome com todo mundo sentado.\r\n\r\n(Palmas de pé)\r\n\r\nPoucos homens tiveram uma contribuição tão importante para o nosso País. Empresários, governantes, principalmente grandes grupos estrangeiros e governos estrangeiros, visualizam um Brasil diferente, um Brasil que nós não temos capacidade de enxergar. Estamos soterrados aqui com o dia a dia de nossos problemas, por isso que é sagrado para mim, eu reservo um tempo para me atualizar com o Dr. Eliezer para saber o que vai acontecer daqui a 20, 30, 50 anos, que é onde a visão do Dr. Eliezer alcança. \r\n\r\nEliezer, amigo, uma honra tê-lo como Vice-Presidente do nosso Conselho. Muito obrigado. \r\n\r\nVou estender aqui a esta Mesa de Honra, meu Presidente Roberto Dinamite, parlamentar do Rio de Janeiro, homem público, e que está tendo um desempenho que se tornará histórico. Eu disse isso para ele outro dia. Ele está mudando o perfil da administração esportiva do Rio. O Vasco que ele está montando, criando, será sem dúvida um exemplo. Estamos juntos!\r\n\r\nIsrael e Daniel, irmãos. Vocês tinham que ser citados como parte da família. Estive outro dia calculando. Nossas famílias são amigas, irmãs, sócias, companheiras, há mais de 60 anos. Não sei se existem muitos precedentes desse na história pública brasileira. Dois sócios que já na quarta ou quinta geração, e que continua. É uma coisa que me admira. Eu não faço nada, nem o Daniel, nem o Israel. Pois não é que a filha do Israel, a neta do Israel é a maior amiga da Júlia? A filha do Armando é a maior amiga da Maria, e assim vai. Quer dizer, podemos confiar que isso vai continuar, Israel, Daniel. Que coisa linda! Muito obrigado pela amizade, pelo carinho e pelo apoio de vocês.\r\n\r\nRui, querido, é longa a história de nós dois juntos. A Monteiro Aranha deve muito a você, muito, sinceramente. Você deu a sua contribuição ainda como jovem político - foi o mais jovem Ministro das Relações Exteriores do mundo, tinha 33 anos. Começou a colaborar com a Monteiro Aranha e deu, certamente, uma dimensão e uma reputação internacional à empresa sem precedentes. Rui, obrigado.\r\n\r\nCláudia, meu amor, cumprimentando você, cumprimento todas as mulheres maravilhosas que estão aqui e cumprimento também, com muito carinho, a minha família. \r\n\r\nDeputada Alice Tamborindeguy, na sua pessoa, cumprimento os parlamentares presentes. Prefeito Vinícius, em seu nome, cumprimento todos os prefeitos do interior e as autoridades aqui presentes. Rui Barreto, meus companheiros e irmãos da Associação Comercial, em seu nome, cumprimento todos os outros. Celso e Lídia, emociono-me ao ver companheiros tão queridos. \r\n\r\nPensei que eu tivesse capacidade de fazer um pronunciamento com a formalidade que o ato merece, mas, Presidente Picciani, o senhor mexeu muito forte no meu coração e essa formalidade eu perdi. Estou falando o que sinto na alma.\r\n\r\nO dia de hoje me faz lembrar dez anos atrás, quando neste Parlamento tive a honra de receber do Presidente Sérgio Cabral a Medalha Tiradentes. Eu tenho consciência do estímulo que isso representou naquela época, a responsabilidade de me sentir parte de uma elite de cidadãos que trabalham em prol do Rio de Janeiro. Hoje, dez anos depois, o senhor me concede o Título de Benemérito do meu Estado. \r\n\r\nDevo lhe dizer que é difícil encontrar dentro de mim palavras que traduzam o orgulho que sinto ao ouvir dos companheiros que eu pude ajudar o Rio de Janeiro a melhorar, mudar a condição de vida de muita gente carente e, principalmente, estar cheio de entusiasmo pelo que vem pela frente.\r\n\r\nQuatro anos atrás, numa solenidade da qual não me esqueço, no Theatro Municipal, grande parte desses amigos estava lá, e mais alguns outros, prestigiando a minha posse. Estavam lá a Governadora Rosinha, a Governadora do momento, o Senador Dornelles, grande amigo também, hoje ausente. Projetei na tela do palco do Municipal a capa de uma revista Newsweek. Vocês se lembram, era esta capa aqui. Isto aqui causou um tremendo mal estar com o governo e um impacto muito grande. O Globo noticiou na primeira página, no dia seguinte. Isto aqui dizia: “A ruína do Rio de Janeiro”. Estou falando de quatro anos atrás. \r\n\r\nNão faz duas semanas, a revista Forbes publicou que o Rio de Janeiro é a cidade mais feliz do mundo. (Palmas) \r\n\r\nNão preciso falar mais nada para dizer o que isso mudou. A alegria do carioca voltou, a esperança do povo renasceu e a confiança dos empresários certamente mudou. Como disse muito bem, naquela ocasião, o meu companheiro André Orane, desencalhamos a baleia, Dr. André! \r\n\r\nNaquela ocasião, eu procurei me expressar dizendo da importância e da necessidade de todos juntarmos nossos esforços e trabalharmos com o mesmo objetivo. Sugeri que trabalhássemos no partido do Rio. Nunca podia imaginar que esse partido do Rio, contrário a muitos outros que diminuíram, ou desapareceram, fosse crescer tanto. Desse partido do Rio, hoje, o nº 1, o principal, foi o Presidente da República, foi o Governador, o Jorge Picciani, o Prefeito, uma quantidade enorme de brasileiros, todos unidos trabalhando com o mesmo ideal, o desenvolvimento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo Júlio me lembrou bem, sou muito católico, tenho muita fé e acho que desde o dia em que elegemos, Júlio, a imagem do Cristo Redentor como uma das sete maravilhas do mundo, Ele tem nos acompanhado e abençoado, e Ele nunca mais deixou o Rio de Janeiro. \r\n\r\nFoi muito comovente, aqui, ausente, mas me ligou se justificando, o meu companheiro Trabuco, Presidente do Bradesco, foi um personagem inesquecível. Fui vender o projeto para ele e não sabia muito bem como uma companhia de seguros, um banco poderia se beneficiar com uma propaganda para o Cristo. Entretanto, senhores, a partir daquele dia, ele comprou a causa e só eu subi no Cristo 14 vezes; acho que o Governador subiu 12. Trouxemos todos os governadores do Brasil, o José Serra - aliás, chovia pra burro no dia em que ele estava lá -, o Aécio Neves, enfim, todos os governadores irmanados com um só propósito, o de levantar o Rio de Janeiro. Era a consagração do partido do Rio.\r\n\r\nDepois, o nosso Governador montou uma equipe, que acho que não tinha precedente, não tem precedente na história do Brasil, hoje, aqui caracterizada e representada pelo Júlio Bueno. São pessoas do nível do Júlio, do Pezão, figura importantíssima, o nosso Joaquim Levy, que não nos dá muitas alegrias, mas tem seu papel muito relevante. \r\n\r\nQuando tomamos conhecimento das finanças do Estado, que era um pouquinho melhor do que a do Vasco, Roberto, mas não era muito melhor, aí achei que era inviável. E Júlio, com dois anos, virou a situação. Hoje, as finanças estão em dia, e não só isso, restabeleceu-se a máquina administrativa. O Governo não tinha como trabalhar. Não existia uma máquina, era desmotivada, largada. O grande trabalho do Governador Sérgio, junto com sua equipe, foi motivar essa máquina novamente.\r\n\r\nComo foi destacado em alguns discursos aqui, abriu-se um canal de comunicação com a sociedade civil. Ninguém é dono da verdade. Todos gostam de sentar e discutir. Qualquer reunião que eu promovia na Associação Comercial, podem estar certos de que tinha um representante do Governo, que vinha debater conosco e levar a contribuição que o setor privado estava dando. O resultado disso está aí: são mais de cem bilhões de reais anunciados para os próximos dez anos. Cem bilhões de reais! Se somar tudo o que foi investido no Rio nos últimos vinte anos não dá 20% disso. É comovente. Falamos uma cifra de investimento porque não dispõe aqui do número de empregos que isso vai gerar; da qualidade de vida que isso vai beneficiar a população mais carente de forma direta. Então, é muito, muito significativa essa atuação. \r\n\r\nAmigos, graças a Deus o Governador Sérgio Cabral não está aqui. Primeiro, porque eu gosto muito do Júlio. Mas também porque eu iria propor ao Presidente Jorge Picciani que esta cerimônia fosse suspensa e se transformasse numa cerimônia de agradecimento, homenagem e reconhecimento a essa vitória que eles alcançaram agora em Kopenhagen, o que ela representa para a história de nossa cidade, para a história de nosso país. \r\n\r\nPodem ficar certos: depois da Rio 2016, o Rio de Janeiro nunca mais será o mesmo. Os nossos filhos não precisarão ir morar e viver em São Paulo, como o Joaquim, meu querido sobrinho, que trabalha com o Lizan, para o Rio de Janeiro, mas está lá em São Paulo. Isso aí não vai precisar mais acontecer. Estou certo de que as grandes oportunidades, os grandes desafios estão no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssa campanha do Rio, de 2016, me traz à memória o nome de um grande companheiro: Roger Wright, contraparente do José Luiz Alquéres. Roger junto com João Roberto Marinho foram dos primeiros a visualizar, a enxergar a importância que esse projeto tinha para a nossa cidade e me motivaram. Eles eram muito ocupados. Eu tinha como principal função, na presidência da Associação Comercial, apoiar o Rio de Janeiro, e me colocaram na presidência desse comitê. Foi, sem dúvida, um dos trabalhos mais fascinantes, importantes que eu fiz na minha vida. E vou lhes dizer: o Felipe Góes falou, e eu tenho depoimentos que confirmam: a nossa contribuição, através da colaboração da Maquize, dirigida e capitaneada pelo Felipe, definindo e dizendo que legado que nós queremos que fique para o nosso povo, para a nossa cidade, para o nosso país, o que é importante. Eu estava relendo hoje, Felipe, que coisa bonita que vocês fizeram. Foi muito, muito importante. \r\n\r\nEu tive o privilégio de estar com o pessoal do COI Internacional na visita que eles fizeram aqui no mês de abril. Tivemos aquele jantar maravilhoso no Pão de Açúcar. Eu comecei a acreditar que tínhamos reais possibilidades. Depois, as notícias que chegavam confirmavam que a nossa proposta tinha melhor qualidade, mas que havia um grande número de votos ainda indecisos e que, certamente, teríamos que trabalhar esse corpo-a-corpo na Dinamarca. Tenho certeza de que foi lá, naquele corpo-a-corpo e com aquela grandiosa apresentação, porque raramente vi um grupo com personalidade tão forte, tão integrado num time vestindo a mesma camisa, com pronunciamentos memoráveis, com vídeos de uma qualidade como eu nunca tinha visto antes. Vou dizer: me encheu de orgulho de ser brasileiro e carioca. Nós ainda, quem sabe, não realizamos muito bem o que isso vai representar, mas eu tenho confiança de que tudo será muito bem planejado, discutido, analisado, com o Parlamento, com a sociedade, e nós vamos, se Deus quiser, mudar esse Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsse título de benemérito está muito relacionado, como foi ouvido nas palavras amigas do Sr. Presidente Jorge Picciani, a minha atuação na área social. Minha família, na área social, é pioneira. Nossa avó, na fábrica Cisper, do Jacarezinho, teve uma atuação que serviu de modelo para todos nós. Eu tive a felicidade de, junto com o Raleigh, que está aqui presente, então prefeito de Petrópolis, sentir que havia uma escola municipal lá que nós tínhamos que mudar e melhorar. Ainda com a presença da minha saudosa e querida mãe, inauguramos a Escola Municipal de Teresópolis, em nossa redondeza. O objetivo naquela época era, através de uma parceria público-privada, fazer com que as pessoas, os jovens pudessem ficar lá, não precisassem vir para o Rio de Janeiro, criar aqui um problema na cidade.\r\n\r\nNo Instituto Marquês de Salamanca, além lá de Três Rios, nós temos um trabalho com a comunidade carente de Santa Teresa. É hoje um projeto importante, grande. Minhas filhas, Isabela e Maria, trabalham e colaboram diretamente. Mas nada disso seria possível sem o apoio, a grande ajuda do Grupo Klabin e do Grupo Ultra, a quem aqui eu agradeço. (Palmas) A coisa cresceu de tal foram que, em uma das últimas reuniões do conselho, meu irmão, Sérgio Alberto, apresentou a proposta de integrar uma instituição que ele preside, que é da falecida Erna Underberg, ao Instituto Marquês de Salamanca e criar o MAIS - Monteiro Aranha de Integração Social -. É tão novo que eu ainda não aprendi. Mas as perspectivas do Mais são muito importantes.\r\n\r\nNesses anos todos em que estive fora, eu me afastei um pouco de Monteiro Aranha e procurei apoiar e acompanhar o trabalho de meus irmãos, Lilibeth e Sérgio Alberto, que fizeram um trabalho excepcional. Hoje contratamos um executivo, Agílio Macedo, um dos craques do Brasil, para nos ajudar a desenvolver, crescer, encontrar novos caminhos para fazer Monteiro Aranha crescer muito. E devo dizer que, junto com nossos sócios do Banco Bradesco e do Grupo Espírito Santo, estamos muito entusiasmados e animados com as perspectivas que se apresentam. \r\n\r\nHoje mesmo recebi um telefonema de um grande grupo estrangeiro, que me disse: “Olavo, vocês estão aí olhando o setor imobiliário. Eu desejo lhe apresentar um grupo que quer construir um grande hotel no Rio de Janeiro.” Eu disse: “Grande? Nós estamos precisando.” Ele disse: “Um hotel entre 300 e 500 pessoas.” Já comuniquei ao nosso Felipe,ao\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Chegando ao fim, agradeço a todos e convido a ficarmos de pé para ouvirmos o Hino do Rio de Janeiro, que será executado pela Banda da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob a regência do Subtenente PM Matheus.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Convido a todos para um coquetel no Salão Nobre, localizado no andar superior do Palácio.\r\n\r\nObrigado. Está encerrada a Sessão.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI.\r\n\r\nId: 852241"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "852242": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2514/2009, QUE “ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, que altera dispositivos da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que tem como fato gerador a operação relativa à circulação de mercadoria e a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que a operação ou a prestação se inicie no exterior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo estabelecer a cobrança do ICMS para o gás queimado pela Petrobrás. Como justifica o ilustre autor, na medida em que ocorre a extração do gás e, consequentemente, a sua circulação, o fato gerador desse imposto existiu e a queima divulgada no Estado representa 12.000.000 (doze milhões) de metros cúbicos de gás por dia, o que significa uma perda substancial de receita e uma violenta agressão ao meio ambiente.\r\n\r\nConsiderando a constitucionalidade do Projeto, porquanto se enquadra na competência legislativa do Estado, em razão do disposto no art. 150, II, da Constituição Federal e, pelos motivos expostos, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2514/2009 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2514/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, com Emenda, do Deputado Domingos Brazão e concordância do Deputado Paulo Ramos com o voto em separado.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO (voto em separado - Pela Constitucionalidade, com Emenda), LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES e PAULO RAMOS (com o voto em separado), suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2514/2009, QUE “ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nAutor do Voto: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº. 2514/2009, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, que altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO\r\n\r\nVislumbra o autor, cobrar o ICMS do gás queimado pela Petrobras, que na realidade é desperdiçado. Segundo informações do autor do projeto, esse valor atinge a 12.000.000 (doze milhões) de metros cúbicos por dia.\r\n\r\nImportante ressaltar, o quanto é desperdiçado nessa queima, sem nenhuma contrapartida para o Estado.\r\n\r\nOutro fato que não pode ser desprezado, diz respeito a agressão ao meio ambiente. \r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor. Porém, com o intuito de aprimorar o projeto, bem como o valor do ICMS que deverá ser cobrado da Petrobrás. Proponho a seguinte emenda.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO inciso XXVI do Art. 14, da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, acrescido pelo Art. 3º do projeto de lei nº 2514/2009. Passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“XXVI - Na operação de extração de Gás Natural queimado: 12% (doze por cento) sobre o preço do gás vendido pela Petrobrás à CEG - Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu voto em separado ao Projeto de Lei nº 2514//2009 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Autor do Voto.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E DE AGRICULTURA, FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS E ACOMPANHAR, JUNTO AO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA PESCA E AGRICULTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 392/2009)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 392/2009, sob a Presidência do Senhor Deputado SABINO e com a presença da Senhora Deputada INÊS PANDELÓ, membro efetiva da Comissão. O Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a idéia de criar esta Comissão Especial foi em virtude de uma conversa com o Senhor Deputado ROGÉRIO CABRAL, Presidente da Comissão Permanente de Agricultura e Pesca, que destacou a falta de uma política pública voltada para o desenvolvimento da pesca no Estado, o que o motivou a convidá-lo a participar como membro desta Comissão; justificou, ainda, a ausência do ilustre Deputado tendo em vista o mesmo já ter compromisso agendado anteriormente com o Prefeito de Petrópolis. Continuando, o Senhor Presidente agradeceu a presença do Comandante FLÁVIO LEME, do Sindicato dos Armadores de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - SAPERJ; do Dr. ANTONIO EMILIO DOS SANTOS, Presidente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, representando o Secretário Estadual de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, Dr. Christino Áureo, do Sr. LUIZ CLAUDIO STABILLE FILHO, representante do Sr. Jose Maria Pugas, Presidente da Federação dos Pescadores do Estado do Rio de Janeiro - FEPERJ, do Dr. JAYME TAVARES FERREIRA FILHO, Superintendente no Estado do Rio de Janeiro do Ministério da Aqüicultura e Pesca, do Sr. JOÃO CARLOS MARINS, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e do Sr. CLAUDIO SCMITH, assessor do Senhor Deputado Rogério Cabral. Após, passou a palavra ao Dr. ANTONIO EMILIO DOS SANTOS, que iniciou sua explanação agradecendo o convite e justificando a ausência do secretário devido a compromissos anteriormente agendados; continuando, destacou a importância de se levantar as demandas junto aos pescadores e aqüicultores para que, desta forma, seja viabilizado o levantamento de linhas de créditos para o setor; explanou sobre as dificuldades de obtenção e manutenção dos registros dos pescadores; a importância da aprovação do projeto de lei que tramita nesta Casa que versa sobre a isenção, por um ano, das custas cartorárias para a legalização do registro de pescador; a possibilidade do estabelecimento de uma parceria entre a FIPERJ e a FAETEC com vistas a qualificação da mão-de-obra do setor através de cursos e oficinas; o sucesso do convênio entre a FIPERJ e o Ministério da Pesca para a realização de estatísticas de pesquisa da pesca industrial; a parceria para acompanhamento das ações já implementadas, uma vez que percebeu-se que os pescadores que conseguiam financiamento de projetos, mas não possuíam assessoria técnica para desenvolve-los; o avanço e a importância do licenciamento ambiental e a possibilidade de isenção dos pequenos empreendimentos da taxa de licenciamento e a possibilidade de futuros investimentos na bacia do Rio Paraíba do Sul. A seguir, o Senhor Presidente indagou sobre o orçamento proposto para os anos de dois mil e nove e dois mil e dez, o que foi informado pelo convidado que, para o custeio das atividades fins, foram orçados apenas a verba de trezentos e vinte mil reais, o que era muito pequeno diante da necessidade e da possibilidade do setor, entre outros assuntos. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu a explanação passando a palavra ao Dr. JAYME TAVARES, que iniciou sua fala cumprimentando a todos e registrando sua satisfação pela iniciativa desta Casa em debater o tema; que passaria um slide sobre o diagnóstico da pesca industrial e as ações do Ministério da Pesca para o setor; destacou a importância do convênio realizado com a FIPERJ para monitoramento da pesca informal; as diretrizes nacionais para o setor; a estratégia de intervenção na aqüicultura e na pesca; discorreu sobre a pesca industrial e o seu impacto socioeconômico; a importância do cultivo do pescado, a exemplo da China, que é o único país a cultivar o peixe; o plano governamental estabelecido pelo Presidente da República em dois mil e oito e o seu impacto em dois mil e onze; apresentou, ainda, a maquete do Terminal Pesqueiro Público - TPP-RJ, a ser construído na Ribeira, na Ilha do Governador, discorreu sobre a importância e o impacto da obra para o Estado; ressaltou a ausência efetiva de infra-estrutura pesqueira; a importância da emenda parlamentar para fomentar programas e projetos no setor pesqueiro e a diversidade de programas implementados nas mais diversas comunidades do Estado do Rio de Janeiro, incentivando o consumo de peixe, e ainda, destacou a importância dos Centros Integrados de Pesca Artesanal - CIPAR, instalados e organizados de acordo com a realidade de cada comunidade, entre outros. Após, o Senhor Presidente agradeceu a explanação do Dr. JAYME TAVARES e passou a palavra ao COMANDANTE FLÁVIO LEME que iniciou sua participação destacando a necessidade de uma política de formação qualificada de pessoal; ressaltou a importância de se realizar uma radiografia do setor, de forma a se conhecer as deficiências, principalmente, no tocante à linha de crédito; apontou a inexistência de toda uma cadeia produtiva e a falta de incentivos fiscais para o setor, e sugeriu a qualificação do setor de fiscalização para que este passe a ser instrutiva e não punitiva. O Senhor Presidente agradeceu a participação do Comandante FLÁVIO LEME, e passou a palavra ao Senhor LUIZ CLÁUDIO STEBILLE FURTADO, que iniciou sua participação lamentando que o Estado tenha deixado de apoiar o setor, fato que se comprova com a falta de pesquisa e infra-estrutura no setor pesqueiro; do crescimento do setor off-shore e do perigo que as três plataformas instaladas na Baia de Guanabara apresentam para os pescadores; que até admitia existência de um plano de sustentação para a atividade pesqueira, porém o pescador não é contemplado como produtor e, destacou a inexistência de estratégia logística para determinar quem atua no setor pesqueiro; a importância da criação de entrepostos regionais, principalmente para a categoria artesanal, porque poucas embarcações artesanais têm autonomia de fazer navegação até o terminal que está sendo proposto na Ilha do Governador. No uso da palavra, o Comandante FLÁVIO LEME reiterou a importância da realização da pesquisa no setor, dando como exemplo o convênio firmado entre a PETROBRAS e a FIPERJ que constatou a mudança do período do defeso do camarão sete barbas no nosso Estado, destacando que para ser validada a pesquisa terá que ser realizada mais vezes. Aproveitou, ainda, a oportunidade para passar às mãos do Senhor Presidente, um ofício de reivindicações da SAPERJ. O Senhor Presidente agradeceu a participação, informando que para a próxima reunião convidaria representantes do IBAMA, do BANCO DO BRASIL, do Porto do Açu e do INEA, além de representantes de São João da Barra e São Francisco do Itabapoana. Em seguida, passou a palavra ao Senhor JOÃO CARLOS MARTINS que parabenizou o Senhor Presidente pela iniciativa, informando que a UERJ tem hoje um convênio com a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro onde atua dando apoio, em diversas comissões e até na Escola do Parlamento. Destacou, que também, que a UERJ possui uma Faculdade de Oceanografia, que tem estudos na Ilha Grande e agora vai implantar uma Faculdade de Pesca em Cabo Frio; que a Instituição está disseminando esses estudos, acreditando que em pouco tempo poderá auxiliar bastante em processos junto ao Ministério Público, ao Governo Estadual, à FIPERJ, à Secretaria, os armadores, a federação e as associações dos pescadores; destacou que achava que a participação era muito apropriada pois possibilitaria um maior apoio nas ações de melhoria na pesca do Estado do Rio; a possibilidade de utilização de novas tecnologias que se pode utilizar junto às academias, junto à UERJ, na modernização da frota, nos estudos de melhoria na qualidade do pescado, e, principalmente, de logística; que a UERJ tem uma excelente capacidade na questão de estudos de logísticas, principalmente na sua Faculdade de Administração; além dessa nova unidade, a Faculdade de Pesca, em Cabo Frio, que está em processo de implantação; finalizando, destacou que achava importante, neste primeiro momento, apoiar o Deputado e a Comissão na questão desse plano estadual, numa proposta da ALERJ junto ao Governo do Estado. Logo após, a palavra foi passada a Senhora Deputada INÊS PANDELÓ que saudou a todos, parabenizou o Senhor Presidente pela iniciativa e destacou a importância da matéria e de como há uma demanda reprimida para se pronunciar sobre esse relevante tema. Destacou, ainda, que como presidente de comissão especial que estuda a implantação do ICMS verde, ficou alarmada com um episódio em que houve o derrame de substâncias químicas no Rio Paraíba do Sul, que, como conseqüência dizimou milhares de peixes na ocasião, fato que a fez perceber o impacto social, econômico e político da questão. Retornando a palavra, o Senhor agradeceu a presença de todos, e informou que a próxima reunião da comissão será no dia seis de outubro, às dez horas, nesta sala e que contava com a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.140-1, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Orlando de S.S. Junior - Secretário “ad hoc”\r\n\r\n(a) Deputado SABINO - Presidente\r\n\r\nId: 852242"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "852243": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2792/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14796/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAIR DE SOUZA, matrícula nº 410.562-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2793/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14745/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIEL DE PAULA FERREIRA, matrícula nº 409.981-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2794/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14746/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DE PAULA FERREIRA, matrícula nº 409.981-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da exoneração de BIANCA AFFONSO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2795/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14747/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BIANCA AFFONSO DA SILVA, matrícula nº 413.168-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2796/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14748/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BIANCA AFFONSO DA SILVA, matrícula nº 413.168-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da exoneração de STELLA TORRES VELLOSO MARIATH.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2797/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUELI SANTOS LEMOS DA CUNHA, matrícula nº 408.206-1, do cargo em comissão de Assessor de Diretoria, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2798/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14571/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, COSME MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, matrícula nº 413.819-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2799/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14827/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELLIPE SANTHIAGO SANTOS GERALDO, matrícula nº 412.685-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Babu. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2800/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14828/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALTER BARBOZA DA SILVA, matrícula nº 413.453-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Babu. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2801/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IRACEMA RODRIGUES GOMES VILLAR, matrícula nº 412.281-8, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do P.M.N. - Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2802/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FILIPE BARRETO LAGARES, matrícula nº 412.905-2, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do DEM - Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2803/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14851/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELLA MARIA DA SILVA MUNHOZ, matrícula nº 413.150-4, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2804/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14497/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREA DE JESUS LAMBERT, matrícula nº 414.022-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de ROSANA PEREIRA DA COSTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2805/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDIVALDO GONÇALVES BARROS, matrícula nº 403.192-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de ANA MARIA MANCEBO TINELLI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2806/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELLA MARIA DA SILVA MUNHOZ, matrícula nº 413.150-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.09.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*12309/2009 - DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a contratação da empresa Kenta Informática Ltda., conforme regra inscrita no Art. 25, Inciso I, da Lei nº 8666/93. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 07.10.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 364/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MARIO SILVA DE SOUZA, matrícula nº 306.625-5, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do P.M.N.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 365/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado LUIZ ALBERTO PINTO, matrícula nº 306.623-0, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do DEM - Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 366/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14456/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária ROSALY MAGALHÃES DE ARAGÃO BRAGA, Especialista Legislativo, nível IV, matrícula nº 200.739-1, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 391/2009 - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 367/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14457/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária ELEUSA DA SILVA CAETANO DE JESUS, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.688-0 para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 391/2009 - Deputado Flávio Bolsonaro, na vaga decorrente da dispensa de Rosaly Magalhães de Aragão Braga.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 368/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14757/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado EDUARDO DO NASCIMENTO SERRA, matrícula nº 307.312-9, da função gratificada de Adjunto Administrativo, símbolo CAI-19, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça. - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 369/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14758/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado EDUARDO DO NASCIMENTO SERRA, matrícula nº 307.312-9, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do Governo - Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da dispensa de Márcia Gomes Ferreira.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 07.10.2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9061/2009 - EDUARDO VASCONCELOS MAGALHÃES\r\n\r\n10008/2009 - FERNANDA RAMOS NERY DE SÁ\r\n\r\n12115/2009 - LUIS CARLOS RIBEIRO CHAVES\r\n\r\n12246/2009 - GESSE DIAS MACEDO\r\n\r\n13701/2009 - GISLENE COLA RODRIGUES\r\n\r\n14313/2009 - MARCOS FIGUEIREDO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO o Benefício do Auxílio Educação de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 06.10.2009\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 338\r\n\r\nLOTANDO a servidora MARIA JOSÉ DA SILVA, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 1.800, matrícula nº 201.410-8, no Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, com efeito a partir de 01 de outubro de 2009 (Processo nº 14.501/2009)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06.10.2009.\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14361/09 - CARLA REGINA LUCIANO BRAGA\r\n\r\n13554/09 - ALEXANDER MARQUES DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nId: 852243"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "852244": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES, JOÃO PEIXOTO e NILTON SALOMÃO, membros efetivos da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 8 de outubro de 2009, às 15 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. Deliberar sobre a convocação de Audiências Públicas com os seguintes temas:\r\n\r\nI - Discutir a Destinação de Recursos para Projetos de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas, destacando-se os municípios beneficiados e valores empregados em cada uma dessas Microbacias, entre outros; e Patrulha Moto-Mecanizada, destacando-se a destinação desses recursos, como vai ser feita essa operação de patrulhamento, quais Rodovias e Estradas Vicinais serão beneficadas, entre outras; audiência esta conjunta com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sendo convidado o Exmo. Sr. Christino Áureo da Silva, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA;\r\n\r\nII - Discutir Projeto de Lei de Padronização de Embalagens e Mudança de Local de Comercialização de Caixas da CEASA/RJ;\r\n\r\nIII - Discutir Assuntos Relativos a Registros da Reserva Legal das Propriedades Rurais;\r\n\r\nEm 07 de outubro de 2009\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSO NARO, PAULO MELO e PAULO RAMOS, membros efetivos, e RODRIGO NEVES, WAGNER MONTES, APARECIDA GAMA, INÊS PANDELO e JOÃO PEDRO, suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 8ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 08 de outubro de 2009, às 16h20min, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. DELIBERAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: “PELA GARANTIA DE DIREITOS CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL”, COM A PRESENÇA DE AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS E REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCACÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ALESSANDRO CALAZANS, Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SULA DO CARMO, membros efetivos, e PAULO MELO, membro suplente no exercício da efetividade, da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 08 de outubro de 2009, quinta-feira, às quatorze horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação de parecer quanto a admissibilidade:\r\n\r\nRelator - Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 37/2009, de autoria dos Deputados André Correa, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro e Geraldo Moreira, que \"ALTERA O INCISO XIII DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE LIMITE ÚNICO DE REMUNERAÇÃO\".\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 38/2009, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que \"ALTERA O INCISO XIII, DO ART. 83, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 43/2009, de autoria do Deputado Alessandro Molon, que \"ACRESCENTA O ARTIGO 322-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nII - Designar relator para parecer quanto a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional n° 50/2009, de autoria do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO DE JESUS, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO, COMTE BITTENCOURT, DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS, membros efetivos, e ALESSANDRO MOLON, MARCELO FREIXO, GLAUCO LOPES, AUDIR SANTANA, MÁRIO MARQUES, JOÃO PEDRO e SABINO, suplentes, da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, e ANABAL - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES e PAULO RAMOS, membros efetivos, e ALTINEU CORTES, DIONÍSIO LINS, ÉDINO FONSECA e ANDRÉ LAZARONI, suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, para Audiência Pública, a ser realizada no dia 19 de outubro de 2009, às quinze horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO A RESPEITO DAS DESTINAÇÕES DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NO CORRENTE ANO, ESPECIFICAMENTE VOLTADAS PARA AS DESPESAS COM PAGAMENTO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ATIVOS, INATIVOS E RESPECTIVOS PENSIONISTAS, VISANDO ENRIQUECER A VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE MAJORAÇÃO DE SOLDOS E VENCIMENTOS, COM AS PRESENÇAS DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DR. SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS E DE FAZENDA, DR. JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY.\r\n\r\nEm 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\n(b) Deputado FLAVIO BOLSONARO - Presidente da Comissão de Defesa Civil.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TUCALO - Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, MÁRIO MARQUES e RODRIGO NEVES, membros efetivos da COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 08 de outubro de 2009, às quinze horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n· APROVAR E DELIBERAR A AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR SOBRE A LEI FEDERAL Nº 10.264, DE 16 DE JULHO DE 2001 (LEI AGNELO PIVA) E SOBRE AS ALTERNATIVAS PARA A VIABILIZAÇÃO DE RECURSOS PARA AS FEDERAÇÕES ESPORTIVAS, A REALIZAR-SE NO DIA 22 DE OUTUBRO, ÀS 14H05MIN, NA SALA 316 DO PALÁCIO TIRADENTES.\r\n\r\n· APROVAR E DELIBERAR A AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR SOBRE AS OLIMPÍADAS DE 2016, A REALIZAR-SE NO INÍCIO DE NOVEMBRO, NO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO.\r\n\r\nEm 01 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputado FERNANDO GUSMÃO, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/10/2009.) \r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder a defesa da servidora SHIRLENE DE CASTRO SANTANA, baseado no § 2 do artigo 273 da mesma Resolução.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO para O PROGRAMA DE Elaboração de Emendas AO PROJETO De LEI DE Orçamento ANUAL - LOA 2010\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 21 e 22 de outubro de 2009 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da ALERJ, Treinamento para o PROGRAMA DE ELABORAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2010, conforme abaixo:\r\n\r\n1. Temas: \r\n\r\n- Calendário LOA 2010\r\n\r\n- Apresentação do Programa para Elaboração de Emendas\r\n\r\n2. Datas: \r\n\r\n- 1ª turma - Dia 21 de outubro - (4ª feria) - das 15h às 16h;\r\n\r\n- 2ª turma - Dia 22 de outubro - (5ª feria) - das 15h às 16h.\r\n\r\n3. Local: \r\n\r\nO referido treinamento será realizado na Escola do Legislativo, sala 3, localizada na rua da Alfândega n°8 - 2º andar. \r\n\r\n4. Inscrições: \r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 20 de outubro de 2009, conforme abaixo:\r\n\r\n- através do e-mail: escoladolegislativo.rj@gmail.com, informando nome completo, matrícula, lotação, telefones de contato, turma pretendida (atendendo as datas acima) e aguardar e-mail de confirmação;\r\n\r\nou \r\n\r\n- pelo telefone 2588-1373, informando os mesmos dados acima, no horário de 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL (RES. 591/09), para a 28ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 06.10.2009)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA para a 3ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 07.10.2009)\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, para a 4ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia: Aprovar e deliberar a audiência pública para discutir sobre a Lei Federal nº 10.264, de 16 de julho de 2001 (Lei Agnelo Piva) e sobre as alternativas para a viabilização de recursos para as federações esportivas, a realizar-se no dia 22 de outubro, às 14h05min, na sala 316 do Palácio Tiradentes; Aprovar e deliberar a audiência pública para discutir sobre as Olimpíadas de 2016, a realizar-se no início de novembro, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho. (Edital D.O. 08.10.2009)\r\n\r\n15:15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, para a 7ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia: - Deliberar sobre a realização de Audiência Pública para debater o seguinte tema: Alimentação Escolar como Direito Humano. (Edital D.O. 07.10.2009)\r\n\r\n15:30\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, para a 3ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: Deliberar sobre a convocação de Audiências Públicas com os seguintes temas: I - Discutir a Destinação de Recursos para Projetos de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas, destacando-se os municípios beneficiados e valores empregados em cada uma dessas Microbacias, entre outros; e Patrulha Moto-Mecanizada, destacando-se a destinação desses recursos, como vai ser feita essa operação de patrulhamento, quais Rodovias e Estradas Vicinais serão beneficadas, entre outras; audiência esta conjunta com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sendo convidado o Exmo. Sr. Christino Áureo da Silva, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA; II - Discutir Projeto de Lei de Padronização de Embalagens e Mudança de Local de Comercialização de Caixas da CEASA/RJ; III - Discutir Assuntos Relativos a Registros da Reserva Legal das Propriedades Rurais. (Edital D.O. 08.10.2009)\r\n\r\n16:15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 8ª Reunião Extraordinária. (Edital D.O. 07.10.2009)\r\n\r\n16:20h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 8ª Reunião Extraordinária, com a seguinte ORDEM DO DIA: Deliberação de realização de Audiência Pública com o tema: “Pela Garantia de Direitos contra a Redução da Maioridade Penal”, com a presença de autoridades governamentais e representantes da sociedade civil. (Edital D.O. 08.10.2009)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL para a 37ª Audiência Publica, para discussão do Projeto de Lei Complementar nº30/2009, RIOPREVIDÊNCIA, com a presença do Excelentíssimo Secretário de Estado do Rio de Janeiro, Senhor Sergio Ruy Barbosa. (Edital D.O. 05.10.2009) \r\n\r\nId: 852244"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "852051": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA DA SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A., REALIZADA ÀS 10:00 HORAS DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2009. NA SEDE SOCIAL SITA À RUA VISCONDE DE PIRAJÁ Nº 250 - 5° ANDAR -IPANEMA. CEP 22410-000 - RIO DE JANEIRO - RJ. Presentes os Diretores abaixo assinados. Aberta a sessão pelo Diretor-Presidente Sr. STIG PETER HEDLUND, indicou o Diretor Sr. LUIZ CARLOS RENAUX para secretariar a presente reunião e informou aos presentes que o motivo da mesma era para submeter à apreciação de todos, nos termos dos Estatutos Sociais, o pagamento aos acionistas de DIVIDENDO, referente a parte dos resultados do período de 1° de Janeiro a 31 de dezembro de 2008, nos termos das Demonstrações Financeiras relativas ao aludido período, no valor bruto de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). Os órgãos competentes da empresa, ficam, expressamente, autorizados a efetivarem o pagamento do Dividendo, acima referido. Colocada a proposta em votação foi a mesma aprovada pela totalidade dos Diretores presentes e, nada mais havendo a tratar foi encerrada a Sessão e lavrada a presente ata. Rio de Janeiro, 20 de Agosto de 2009. Ass.: Stig Peter Hedlund, José António da Conceição Gonçalves e Luiz Carlos Renaux - Diretores e Luiz Carlos Renaux - Secretário. Atesto que a presente é cópia fiel extraída do original. LUIZ CARLOS RENAUX - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001951726 em 10/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 852051"
                ],
                "852068": [
                    "V - Ata",
                    "DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nCNPJ N° 33.387.382/0001-07\r\n\r\nNIRE 33300080988\r\n\r\nATA Nº 210ª - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA DA TAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS REALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2009. Aos 14 dias do mês de setembro de dois mil e nove, às dez horas, em sala de reunião, situada na sede da empresa, na Rua Teixeira de Freitas, 31, 12º andar - Lapa, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se extraordinariamente, o seu Conselho de Administração, com a presença dos Srs. AGOSTINHO PEREIRA DA ROCHA e EDSON DO COUTO GISSONI, Conselheiros. A sessão foi aberta, que deu conhecimento aos presentes que esta reunião fora convocadas para deliberar sobre os seguintes assuntos: A) AVAL PARA FIANÇA BANCÁRIA - RESOLUÇÃO: O Conselho de Administração da DATAMEC S/A - Sistemas e Processamento de Dados, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolveu conceder Aval para Fiança Bancária no valor de R$ 2.133.268,46 (Dois milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), com a finalidade de garantir a execução fiscal, representada pelo processo nº 068.01.2005.008325-6, nº de ordem 2218/2005 junto à Vara da Fazenda Pública Federal Anexo Fiscal do Fórum de Barueri, cujo Autor é a União Federal (Fazenda Nacional) e a Ré Unisys Informática Ltda. B) SESSÃO FIDUCIÁRIA - RESOLUÇÃO: O Conselho de Administração da DATAMEC S/A - Sistemas e Processamento de Dados, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolveu ceder em alienação fiduciária CDB de sua titularidade e existente no Banco Bradesco S.A, para garantir o contrato de fiança bancária supramencionado. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, a ata lavrada e assinada pelos presentes. Eu Wagner Magalhães Wandermurem, Assistente Jurídico da Datamec S/A, lavrei a presente Ata na forma disposta no parágrafo 1º do art. 146 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1975, e que vai assinada pelos Srs. Membros deste Conselho de Administração. AGOSTINHO PEREIRA DA ROCHA, EDSON DO COUTO GISSONI. Registrada na Jucerja sob nº 00001959222 em 01/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 852068"
                ],
                "852115": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ29.978.814/0001-87\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 07.10.09.Aos 07.10.09,às 14h30min,na sede da Companhia,na R.Beatriz Larragoiti Lucas 121,pte,Cidade Nova,na Cidade do Rio de Janeiro,RJ,reuniu-se extraordinariamente o Conselho de Administração,com a presença da totalidade de seus membros,regularmente convocados,para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:a)Aprovar programa de recompra de ações da Companhia(\"Programa de Recompra de Ações da Companhia\")nos termos da Inst.CVM10/80,conforme alterada(\"Inst.CVM10\");e b)Autorizar a Diretoria a praticar todos os atos necessários à implementação do Programa de Recompra de Ações da Companhia.Depois de discutidas as matérias da Ordem do Dia,os Conselheiros presentes,por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas,decidiram:a)Aprovar Programa de Recompra de Ações da Companhia,de acordo com as seguintes condições:I.Objetivo do Programa de Recompra de Ações da Companhia:aquisição de certificados de depósito de ações(units),representativos,cada,de uma ação ordinária e duas ações preferenciais de emissão da Companhia,para manutenção em tesouraria e posterior utilização no Plano Geral de Opção de Compra de Ações de Emissão da Companhia.A administração entende que tal operação é conveniente e atende aos interesses da Companhia.A aquisição será realizada na BM&FBOVESPA S.A.-Bolsa de Valores,Mercadorias e Futuros,a preço de mercado,cabendo à Diretoria decidir o momento e a quantidade de ações a serem adquiridas,seja em uma única operação ou em uma série de operações,dentro dos limites previstos na regulamentação aplicável.II.Quantidade de ações a serem adquiridas:até 1.046.872 units,representativas de 1.046.872 ações ordinárias e 2.093.744 ações preferenciais,correspondendo a 3%das units em circulação no mercado e a aproximadamente 1,1%do total de ações de emissão da Companhia em 30.09.09.III.Prazo para aquisição:até 365 dias contados da data do respectivo Fato Relevante,encerrando-se em 07.10.10.IV.Quantidade de ações em circulação:34.941.890 ações ordinárias e 69.791.881 ações preferenciais,constituindo 34.895.740 units.V. Quantidade de ações em tesouraria:a Companhia atualmente possui 857.835 ações em tesouraria,sendo 285.945 ações ordinárias e 571.890 ações preferenciais.VI.Corretoras autorizadas:BTG PACTUAL CTVM S.A.,Av.Brigadeiro Faria Lima 3729,10ºand,pte,São Paulo/SP,CEP04538-905,MERRILL LYNCH S.A. CTVM,Av.Brigadeiro Faria Lima 3400,16ºand,pteA,São Paulo/SP,CEP04538-132,SANTANDER BRASIL S.A. CTVM,R.Hungria 1400,4ºand,São Paulo/SP,CEP01455-000 e ITAÚ CORRETORA DE VALORES S.A.,Av.Brigadeiro Faria Lima 3400,10ºand,São Paulo/SP,CEP04538-132;e b)Autorizar a Diretoria a praticar todos os atos necessários à implementação do Programa de Recompra de Ações da Companhia.Nada mais havendo a tratar,a reunião foi encerrada com a lavratura desta ata,que,após lida e conferida,foi assinada por todos os presentes.RJ,07.10.09.Ass:Patrick de Larragoiti Lucas,Presidente;Robert William Crispin,Vice-Presid.;Carlos Jaime Muriel Gaxiola;Carlos Infante Santos de Castro,suplente da Conselheira Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon;Joaquim de Mello Magalhães Júnior;Jorge Hilário Gouvêa Vieira;Pierre Claude Perrenoud;Roberto Teixeira da Costa e Rony Castro de Oliveira Lyrio,Conselheiros.\r\n\r\nId: 852115"
                ],
                "852024": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 852024"
                ],
                "851893": [
                    "V - Ata",
                    "NSG POSITIVA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS\r\n\r\nE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\n(\"SOCIEDADE\")\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 40.161.713/0001-51\r\n\r\nNIRE 33.202.370.230 - JUCERJA\r\n\r\nAta de Assembléia Geral de Transformação. (Lavrada sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76). 1. Data, Horário e Local da Assembléia: 22 de junho de 2009, às 10h00, na sede social da Sociedade, na Praia de Botafogo, 440, 6º andar, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-908. 2. Presenças: Totalidade dos sócios: (a) Luiz Eduardo Franco de Abreu; e (b) José Carlos Franco de Abreu Filho. 3. Mesa: Presidente: Luiz Eduardo Franco de Abreu; Secretário: José Carlos Franco de Abreu Filho. 4. Ordem do Dia: I. transformação do tipo societário; II. alteração da denominação; III. reformulação e aprovação do estatuto social; IV. eleição dos membros da Diretoria, com fixação do mandato e remuneração; e V. definição do periódico em que serão publicados os atos da Companhia. 5. Deliberações Tomadas por Unanimidade e sem Quaisquer Restrições: instalada a Assembléia, após discussão da matéria, foram aprovadas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, as seguintes deliberações: I. transformação do tipo societário, que passa de \"sociedade limitada\" para \"sociedade anônima\", nos termos da Lei nº 6.404, de 15 dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei 6.404\"); II. manutenção da continuidade dos negócios sociais, dos sócios, do patrimônio e do capital social, sendo que esse último, passa a ser dividido em 1.350.000 (um milhão, trezentas e cinqüenta mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, subscritas pelos sócios em substituição às quotas anteriormente detidas por eles, na razão de 1 (uma) ação ordinária nominativa para cada (uma) quota, na forma do quadro abaixo:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nPossuídas\r\n\r\nAções ON\r\n\r\nRecebidas\r\n\r\nLuiz Eduardo Franco de Abreu\r\n\r\n1.343.250\r\n\r\n1.343.250\r\n\r\nJosé Carlos Franco de Abreu Filho\r\n\r\n6.750\r\n\r\n6.750\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.350.000\r\n\r\n1.350.000\r\n\r\nIII. alteração da denominação social para NSG Positiva Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.; IV. reformulação integral do Estatuto Social da NSG Positiva Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., o qual passa a integrar a presente Ata como seu Anexo I; e V. eleição dos Srs. (a) LUIZ EDUARDO FRANCO DE ABREU, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº 667.153.347-49, carteira de identidade nº 20-18590-1 CRA/RJ, residente na Avenida Borges de Medeiros, 2475, apartamento 701, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor-Presidente; (b) JOSÉ CARLOS FRANCO DE ABREU FILHO, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 378.534.307-87, carteira de identidade nº 370.598 SSP/DF, residente na Avenida Epitácio Pessoa, 4768 apto 902, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Vice-Presidente; (c) MARCOS CARNEIRO DA SILVA, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº 758.310.828-49, carteira de identidade nº 8.574.098-9, expedida pela SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Projetada nº. 56, acesso pela Rua Manoel Duarte, Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP. 24.360.520, para o cargo de Diretor de Investimentos; (d) MARCOS ALBINO FRANCISCO, brasileiro, separado judicialmente, administrador de empresas, inscrito no CPF/MF sob o nº 030.421.467-15, carteira de identidade nº CRA-RJ nº 04.38.773-2, emitida pelo Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro, residente e domiciliado na Rua Professor Coutinho Frois, 81, apartamento 102, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.620-360, para o cargo de Diretor sem denominação específica; e (e) IVO MARCON BRUM, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF/MF sob o nº 467.420.770-34, carteira de identidade nº 2030271643, expedida pela SSP/RS, residente e domiciliado, na Rua Cel. Corte Real, 462, apartamento 502, bairro Petrópolis, Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 90630-080, para o cargo de Diretor Administrativo, todos com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2.012, com remuneração global anual fixada em até R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). A totalidade dos diretores foi investida nos cargos para os quais foram eleitos, mediante assinatura dos respectivos Termos de Posse em livro próprio. VI. Foi definido e aprovado que as publicações de interesse da empresa e de seus acionistas, quando aplicáveis, sejam feitas no Jornal \"Diário Comercial\" do Rio de Janeiro. VII. Foi autorizado aos administradores nomeados neste ato a tomar todas as providências necessárias para a efetivação da transformação em sociedade anônima, podendo firmar os eventuais instrumentos societários que se fizerem necessários, na forma da legislação e regulamentação vigentes. VIII. Por fim, foi decidido que o cargo de Diretor de Pesquisa e Análise ficará vago, temporariamente. 6. ANEXOS: Estatuto Social alterado e aprovado (\"Anexo I\") que fica fazendo parte integrante e inseparável da presente ata para todos os fins de direito, ressalvado que, em razão de esta ser lavrada em forma de sumário, ele não será objeto de publicação. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, RJ, 22 de junho de 2009. Luiz Eduardo Franco de Abreu e José Carlos Franco de Abreu Filho. Certificamos que a presente é cópia fiel da arquivada no livro. Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente; José Carlos Franco de Abreu Filho - Secretário. JUCERJA sob o nº 1957820 em 28/09/2009.\r\n\r\nId: 851893"
                ],
                "851916": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026316-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAODINÁRIA DA LIGHT S.A., REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ARTIGO 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 28 de setembro de 2009, às 10:30 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, Nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação: Edital de primeira convocação publicado nas edições de 18, 19 e 20.08.2009 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Jornal do Commercio, edição nacional. Edital de segunda convocação publicado nas edições de 18, 21 e 22.09.2009 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e do Jornal do Commercio, edição nacional. 3. Presença: A assembleia foi instalada, em segunda convocação, com a presença de acionistas representando a maioria do capital social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Presente, ainda, o Diretor Vice-Presidente da Companhia, Ronnie Vaz Moreira. 4. Composição da Mesa: Ronnie Vaz Moreira, Presidente. Escolhida a Sra. Patricia Veiga Borges para secretariar os trabalhos. 5. Ordem do Dia: 5.1. Alterar a redação dos artigos 12, 13 e 14 e incluir novo artigo 15 no Estatuto Social para especificar as competências e atribuições da Diretoria; e 5.2. Alterar, para aumentar em R$ 25.116,75 (vinte e cinco mil, cento e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), passando de R$ 1.922.717,00 (um milhão, novecentos e vinte e dois mil, setecentos e dezessete reais) para R$ 1.947.833,75 (um milhão, novecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos), a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia, aprovada pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 18 de março de 2009. 6. Deliberações Adotadas: 6.1. Os acionistas aprovaram, por unanimidade, a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei Nº 6.404/76. Por unanimidade, foi dispensada a leitura das matérias constantes da ordem do dia e dos respectivos documentos na presente assembleia. 6.2. Os acionistas aprovaram, por unanimidade, a alteração dos artigos 12, 13 e 14 e a inclusão do novo artigo 15 no Estatuto Social para especificar as competências e atribuições da Diretoria, e renumeração dos artigos subsequentes, passando a viger com a seguinte redação: \"Artigo 12 - A Diretoria será constituída por até 8 (oito) Diretores, composta da seguinte forma: um Diretor-Presidente; um Diretor Vice-Presidente Executivo e de Relações com Investidores; um Diretor Vice-Presidente de Operações e de Clientes; um Diretor de Novos Negócios e Institucional; um Diretor de Gente; um Diretor de Desenvolvimento Sustentável e das Concessões; um Diretor de Geração; e um Diretor de Redes; com prazo de gestão de 3 (três) anos, permitida a reeleição. (...) Parágrafo Segundo - O Diretor-Presidente, em caso de ausência ou impedimento temporário, será substituído pelo Diretor Vice-Presidente Executivo e de Relações com Investidores, e na ausência ou impedimento também deste Vice-Presidente, caberá ao Diretor-Presidente escolher, dentre os demais Diretores, o seu substituto. Os demais Diretores, por sua vez, serão substituídos, em caso de ausência ou impedimento temporário, por outro Diretor especialmente designado pelo Diretor-Presidente.\" \"Artigo 13 - Os Diretores desempenharão suas funções de acordo com o objeto social da Companhia e de modo a assegurar a condução normal de seus negócios e operações com estrita observância das disposições deste Estatuto Social e das resoluções das Assembleias Gerais de Acionistas e do Conselho de Administração.\" \"Artigo 14 - Compete à Diretoria como órgão colegiado, obedecidas as restrições da legislação vigente, praticar todos os atos necessários para assegurar o funcionamento regular da Companhia, especificamente: I. estabelecer políticas específicas e diretrizes decorrentes da orientação geral dos negócios fixada pelo Conselho de Administração; II. aprovar e alterar a estrutura orgânica da Companhia, definindo as atribuições e competências das unidades administrativas e do pessoal, bem como as normas e procedimentos internos, respeitadas a competência do Conselho de Administração e as disposições deste Estatuto; III. examinar e encaminhar ao Conselho de Administração, para aprovação, o planejamento estratégico, bem como suas revisões, inclusive cronogramas, valor e alocação de investimentos nele previstos; IV. elaborar e encaminhar ao Conselho de Administração, para aprovação, o Orçamento Anual, o qual deverá refletir o planejamento estratégico vigente, assim como suas revisões; V. aprovar os nomes indicados pelos Diretores para preenchimento dos cargos que lhes são diretamente subordinados, bem como destituição dos mesmos; VI. conferir autoridade aos Diretores para decidirem isoladamente sobre questões incluídas nas atribuições da Diretoria; VII. conferir poderes aos Diretores e empregados para autorização das despesas, estabelecendo limites e condições; VIII. deliberar a alienação e aquisição de qualquer bem integrante do ativo permanente da Companhia, cujo valor seja igual ou inferior a 5% (cinco por cento) do valor total do patrimônio líquido da Companhia, determinado com base nas demonstrações financeiras auditadas mais recentes da Companhia, enviando para aprovação do Conselho de Administração nos casos previstos no artigo 11, inciso XVII, deste Estatuto Social; IX. aprovar a outorga de Procurações pela Companhia; X. aprovar a matriz de competência para as operações incluídas na condução normal dos negócios da sociedade e que não dependam de aprovação do Conselho de Administração. XI. submeter à aprovação do Conselho de Administração as Políticas e Estratégias da Companhia, bem como os demais assuntos que são da competência do Conselho de Administração.\" \"Artigo 15 - Sem prejuízo das atribuições da Diretoria em colegiado, são atribuições próprias dos Diretores em função do respectivo cargo: I - Diretor-Presidente: (i) coordenação, orientação e supervisão das atividades dos demais diretores; (ii) supervisão da comunicação e da auditoria interna; e (iii) demais atribuições conferidas pelo Estatuto Social ou pelo Conselho de Administração; II - Diretor Vice-Presidente Executivo e de Relações com Investidores: Além de substituir o Diretor-Presidente em suas ausências e impedimentos, são de sua competência os assuntos relativos a (i) mercado de capitais; (ii) contabilidade; (iii) gestão tributária; (iv) tesouraria; (v) controladoria; (vi) suprimentos, controles, logística e estoque; (vii) Fundação de Seguridade Social - Braslight; (viii) tecnologia de informação; (ix) supervisão da área jurídica; e (x) coordenação das atividades corporativas. III - Diretor Vice-Presidente de Operações e de Clientes: assuntos relativos a: (i) atendimento a clientes; (ii) faturamento; (iii) cobrança; (iv) recuperação de energia; (v) serviços ao cliente; (vi) compra de energia; (vii) projeção de mercado; (viii) comercialização de energia no mercado livre; e (ix) coordenação das atividades operacionais da companhia e de suas subsidiárias. IV - Diretoria de Novos Negócios e Institucional: assuntos relativos a (i) desenvolvimento de novos negócios; (ii) gestão de participações societárias da Companhia; (iii) relações institucionais; (iv) relação com partes relacionadas; (v) eficiência energética; (vi) patrocínios; (vii) suporte aos conselhos. V - Diretor de Gente: assuntos relativos a (i) relações trabalhistas; (ii) recrutamento e seleção; (iii) remuneração; (iv) desenvolvimento do pessoal; (v) relacionamento com sindicatos; (vi) benefícios; (vii) serviços gerais; (viii) patrimônio; e (ix) coordenação da segurança do trabalho e medicina ocupacional; VI - Diretor de Desenvolvimento Sustentável e das Concessões: assuntos relativos a (i) planejamento estratégico; (ii) concessões, permissões e autorizações; (iii) relacionamento com os órgãos regulatórios do setor de energia; (iv) tarifas; (v) gestão integrada de riscos; (vi) inteligência estratégica; (vii) política e gestão ambiental e de sustentabilidade; e (viii) pesquisa e desenvolvimento tecnológico; VII - Diretor de Geração: assuntos relativos a (i) operação e manutenção do parque de geração; (ii) operação e manutenção de linhas de transmissão da Light Energia; (iii) venda de energia gerada pelas subsidiárias da companhia; (iv) desenvolvimento de projetos de geração; e (v) suporte técnico à gestão ambiental; VIII - Diretor de Redes: assuntos relativos a (i) operação e manutenção da rede de energia elétrica em qualquer tensão, excluídas as da Light Energia; (ii) planejamento, engenharia e expansão do sistema de distribuição; e (iii) sistemas de automação, proteção e medição. Parágrafo Único: Sempre que julgar necessário para a boa condução dos negócios da companhia, caberá ao Diretor-Presidente atribuir a qualquer Diretor as funções próprias do cargo de outro Diretor, bem como desonerar qualquer Diretor de determinadas atribuições, registrando-se tais situações em ata de reunião da Diretoria.\" 6.2.1. Em virtude da alteração do Estatuto Social da Companhia, prevista no item 6.2 acima, foi aprovado o Estatuto Social consolidado que se encontra em anexo à presente ata (Anexo I). 6.3. Os acionistas aprovaram, por unanimidade, ratificar a deliberação adotada pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 2 de setembro de 2009, que aprovou a alteração da remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia, aprovada pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 18 de março de 2009, para aumentar em R$ 25.116,75 (vinte e cinco mil, cento e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), passando de R$ 1.922.717,00 (um milhão, novecentos e vinte e dois mil, setecentos e dezessete reais) para a importância de R$ 1.947.833,75 (um milhão, novecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos). 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que segue assinada por mim, secretária, e por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2009. Ronnie Vaz Moreira - Presidente da Mesa; Patricia Veiga Borges - Secretária. Acionistas Presentes: RME - Rio Minas Energia Participações S.A., rep/ Patricia Veiga Borges e Caio Machado Filho; LIDIL Comercial Ltda., rep/ Patricia Veiga Borges e Caio Machado Filho; Norges Bank, rep/: HSBC Corretora de Títulos e Valores Mobiliários - Anderson Carlos Koch; Ascension Health Master Pension Trust; Caisse de Depot et Placement Du Quebec; ING Wisdomtree Global High - Yelding Equity Index Portfolio; John Hancock Trust Disciplined Diversification Trust; State of California Public Employees Retirement System; State Street Emerging Markets; UPS Retirement Plan; Vanguard FTSE All-World Ex-Us Index Fund, A Series Of Vanguard International Equity Index Funds; Lincoln Variable Insurance Products Trust - LVIP Delaware Foundation Moderate Allocation Fund; Lincoln Variable Insurance Products Trust - LVIP Delaware Foundation Aggressive Allocation Fund; Lincoln Variable Insurance Products Trust - LVIP Delaware Foundation Conservative Allocation Fund; Fortis L. Fund. Equity Brazil; Vanguard Total World Stock Index Fund, A Series of Vanguard International Equity Index Funds; Virginia Retirement System; The Future Fund Board Of Guardians; Florida Retirement System Trust Fund; rep/ Citibank N.A. - Anderson Carlos Koch. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 05/10/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT S.A. Nº 1959739, DATA: 05/10/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 851916"
                ],
                "851661": [
                    "V - Ata",
                    "MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT\r\n\r\nCOMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN\r\n\r\nNUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nNIRE 3330011576-5\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 70ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE)\r\n\r\nREALIZADA EM 29/07/2009\r\n\r\nNa forma do Art. 130, §3° da Lei 6404/76, publica-se o extrato da Ata da 70ª AGE realizada em 29/07/09, 11h, na Av. Marechal Câmara, 160, salas 833/834, Rio de Janeiro, RJ, a saber: 1. AVISO ESPECIAL, ORDEM DO DIA E PRESENÇAS: A Convocação foi por avisos especiais, tendo comparecido à Assembléia a totalidade dos acionistas da Companhia. A seguir, o Presidente declarou instalados os trabalhos, sendo a Ordem do dia composta por matérias pertinentes ao objeto da Assembléia. 2. DELIBERAÇÕES: Foram aprovadas: 1) eleição do membro efetivo do Conselho Fiscal Jocelino Francisco de Menezes, para o mandato que se encerrará na Assembléia Geral Ordinária de 2010, passando Roberto Vanderlei de Andrade a membro suplente em substituição a Alexandre Navarro Garcia. O conselho fiscal da NUCLEP ficou assim constituído: Membros efetivos: Jocelino Francisco Menezes, Rodrigo Sampaio Marques e Renato Xavier Thiébaut, e Membros Suplentes: Roberto Vanderlei de Andrade, Luisa Helena Freitas de Sá Cavalcante e Ubiratan Ximenes, respectivamente. 2) alteração no texto do Estatuto Social para inclusão, em seu objeto social, das atividades relativas à fabricação de equipamentos para a construção naval e off-shore, tendo sido dada nova redação ao art. 4º do Estatuto Social vigente para nele incluir essas atividades expressamente. 3. ENCERRAMENTO: nada mais tendo sido tratado, a ata foi lavrada e assinada pelo Presidente da Assembléia Geral, pelo representante da Acionista Majoritária e pela Secretária. 4. REGISTRO E ARQUIVAMENTO DA ATA: JUCERJA sob o nº 00001938622 em 05/08/09.\r\n\r\nId: 851661. Por ofício"
                ],
                "852066": [
                    "V - Certidão",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.816.890/0001-53\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027840-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2009. CERTIDÃO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. Certifico o deferimento em 28/09/2009 e o registro sob o número 00001957917 e data de 28/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 852066"
                ],
                "852061": [
                    "V - Certidão",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.816.890/0001-53\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027840-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2009. CERTIDÃO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. Certifico o deferimento em 28/09/2009 e o registro sob o número 00001957915 e data de 28/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 852061"
                ],
                "851457": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSOCEAN DO BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.266.437/0001-11\r\n\r\nNIRE/JUCERJA Nº 33300153292\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 20.05.2009\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: 20 de maio de 2009, às 09:00 horas, na sede social da Transocean do Brasil Participações S.A. (\"Companhia\"), na Avenida Rio Branco nº 128, 8º andar (parte) Centro, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro. QUORUM: Presentes os acionistas que representam a totalidade do Capital Social com direito a voto, conforme assinaturas no livro de \"Presença dos Acionistas\". MESA DIRETORA: Presidente: Federico Baroglio; Secretário: Pier Alberto Guarino. CONVOCAÇÃO: Dispensados os editais de convocação de acordo com o § 4º, do Art. 124, da Lei nº 6.404/76 e a publicação dos anúncios aos acionistas conforme dispõe o parágrafo 4º do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. ORDEM DO DIA: 1. Examinar e deliberar sobre a incorporação, da Companhia, pela Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.072.307/0001-57, com sede na Avenida Rio Branco nº 128, 7º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro (\"Generali\"); 2. Examinar e aprovar o Protocolo de Intenções e Justificação da incorporação da Companhia (\"Protocolo e Justificação\"); 3. Aprovar e ratificar a nomeação de peritos ou empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação contábil do acervo líquido da Companhia a ser vertido para a Generali (\"Laudo de Avaliação\"); 4. Examinar e aprovar o Laudo de Avaliação, com data-base de 30 de abril de 2009; 5. Outorgar à administração da Companhia poderes para praticar todos os atos complementares à incorporação, inclusive registros, averbações e transferências necessárias à completa regularização da operação. DOCUMENTOS EXAMINADOS NA ASSEMBLEIA: Protocolo e Justificação da Incorporação da Companhia e Laudo de Avaliação do acervo líquido da Companhia a ser incorporado ao patrimônio da Generali. DELIBERAÇÕES: Regularmente instalada a Assembleia Geral Extraordinária e representados os Senhores Acionistas nos termos do Art. 21 do Estatuto Social, o Sr. Presidente, em atendimento ao disposto no Art. 22 do mesmo estatuto, convidou o Sr. Pier Alberto Guarino para secretariar a assembleia e submeteu à discussão e votação os itens da Ordem do Dia, tendo sido aprovado pela unanimidade dos acionistas presentes, com abstenção dos legalmente impedidos, o seguinte: 1. Aprovar, após examinado e discutido, em todos os seus termos e condições, sem qualquer ressalva, o Protocolo e Justificação da Incorporação da Companhia pela Generali celebrado em 15 de maio de 2009, que constitui o Anexo I à ata referente a esta Assembleia Geral; 2. Aprovar e ratificar a nomeação da ACAL CONSULTORIA E AUDITORIA S/S, empresa especializada em avaliações, com sede na Avenida Rio Branco, 181- 18º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.040-07, registrada no CRC/RJ sob o número 1.144, e inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o número 28.005.734/0001-82, tendo como responsável técnico o Sr. Gelson José Amaro, contador, inscrito no CRC-RJ sob o nº 049.669/0-4 e no CPF/MF sob nº 339.408.607/78 (\"ACAL\"), para proceder à avaliação do acervo líquido da Companhia a ser incorporado; 3. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer ressalva, o Laudo de Avaliação do acervo líquido da Companhia a ser incorporado ao patrimônio da Generali, laudo esse elaborado pela ACAL e que constitui o Anexo II à ata referente à presente Assembleia Geral, autenticado pela Mesa, segundo o qual o valor do acervo líquido da Companhia corresponde, na data-base constante do Protocolo e Justificação, a, pelo menos, R$ 55.847.251,87 (cinquenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos); 4. Aprovar a incorporação da Companhia na Generali, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação anteriormente aprovado, passando a pertencer à Generali todos os bens, direitos e obrigações da Companhia; 5. Em decorrência da extinção de pleno direito da Companhia, com sua sucessão pela Generali, a título universal, em todos os direitos e obrigações, na forma do Art. 227 da Lei nº 6.404/76, outorgar à administração da Generali poderes para praticar todos os atos complementares à incorporação, inclusive registros, averbações e transferências necessárias à completa regularização da operação, inclusive as devidas transferências e/ou baixas das inscrições da Companhia e de seus estabelecimentos, junto a repartições públicas federais, estaduais e municipais, obrigando-se a manter os livros contábeis da Companhia pelo prazo legal; 6. Consignar que, em razão da incorporação do patrimônio da Companhia aprovada neste ato, (i) Transocean Holding Corp., que detinha 44.599 (quarenta e quatro mil, quinhentas e noventa e nove) ações ordinárias de emissão da Companhia, passa a deter 65.345 (sessenta e cinco mil, trezentas e quarenta e cinco) ações ordinárias de emissão da Generali, além das 288.345.247 (duzentas e oitenta e oito milhões, trezentas e quarenta e cinco mil, duzentas e quarenta e sete) ações ordinárias da Generali que já eram de sua propriedade; e (ii) Assicurazioni Generali, que detinha 577.055.234 (quinhentas e setenta e sete milhões, cinquenta e cinco mil, duzentas e trinta e quatro) ações ordinárias de emissão da Companhia, passa a deter 816.749.196 (oitocentas e dezesseis milhões, setecentas e quarenta e nove mil, cento e noventa e seis) ações ordinárias de emissão da Generali, além das 20.459.884 (vinte milhões, quatrocentas e cinquenta e nove mil, oitocentas e oitenta e quatro) ações ordinárias da Generali que já eram de sua propriedade; 7. Consignar, ainda, que, diante da aprovação da incorporação a que se refere a presente ata pela unanimidade dos acionistas da Companhia, foram dispensadas as formalidades previstas no artigo 264 da Lei nº 6.404/76, inclusive a elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Generali; 8. Também em consequência da aprovação da presente incorporação por unanimidade dos acionistas da Companhia, não se configura a hipótese de reembolso do valor das ações aos acionistas dissidentes; e Outros assuntos de interesse geral da Companhia: Não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Ficam anexados à presente ata, devidamente autenticados pela mesa, cópias dos documentos submetidos à apreciação desta Assembleia Geral Extraordinária e referidos na ata, todos arquivados na sede da Companhia e à disposição de qualquer Acionista, nos termos da alínea \"a\", do parágrafo primeiro, do artigo 130, da Lei 6.404/76. Foi aprovada, ainda, a lavratura da ata referente a esta Assembleia Geral Extraordinária sob a forma de sumário, como facultado no Art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e por todos os presentes assinada. Acionistas presentes à Assembleia: p.p. Assicurazioni Generali S.p.A. - Adv. Francisco Antunes Maciel Müssnich e p.p. Transocean Holding Corporation - Adv. Francisco Antunes Maciel Müssnich. Certidão: Confere com o original, lavrado em Livro próprio e arquivado na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2009. FEDERICO BAROGLIO - Presidente da Assembleia; PIER ALBERTO GUARINO - Secretário da Assembleia.\r\n\r\nPROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DA TRANSOCEAN DO BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. POR GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil, na Avenida Rio Branco nº 128, 7º pavimento, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.072.307/0001-57, doravante denominada \"Generali\", neste ato representada na forma de seu estatuto social; e Transocean do Brasil Participações S.A., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil, na Avenida Rio Branco nº 128, 5º andar (parte), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.266.437/0001-11, doravante denominada \"Transocean\" e, em conjunto com a Generali, simplesmente Partes, neste ato representada na forma de seu estatuto social, Considerando que os acionistas da Generali e os acionistas da Transocean concordaram que a incorporação da Transocean na Generali trará consideráveis benefícios às companhias, de ordem administrativa e econômica, nos termos do laudo de avaliação (\"Laudo de Avaliação\") a ser elaborado por ACAL CONSULTORIA E AUDITORIA S/S, empresa especializada em avaliações, com sede na Avenida Rio Branco, 181- 18º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.040-07, registrada no CRC/RJ sob o número 1.144, e inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o número 28.005.734/0001-82, tendo como responsável técnico o Sr. Gelson José Amaro, contador, inscrito no CRC-RJ sob o nº 049.669/0-4 e no CPF/MF sob nº 339.408.607/78 (\"ACAL\"); Considerando que a Transocean detém ações ordinárias representativas de 72,6213% do capital social da Generali sendo certo, entre as Partes, que a incorporação permitirá um melhor aproveitamento dos recursos das companhias envolvidas e uma perspectiva de expansão dos negócios sociais; firmam o presente Protocolo e Justificação, que tem por objetivo fixar, nos termos do art. 224 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, as condições básicas relacionadas à incorporação da Transocean na Generali, as quais serão submetidas à deliberação dos acionistas das companhias envolvidas, na forma da lei: I - A Generali incorporará o patrimônio da Transocean com data-base de 30 de abril de 2009, assumindo os direitos e obrigações relativos ao acervo líquido incorporado, nos termos do Laudo de Avaliação. II - A incorporação processar-se-á pelo valor do acervo líquido da Transocean a ser apurado no Laudo de Avaliação, com base no Balanço Patrimonial levantado da Transocean na data-base acima mencionada, (avaliado a valor contábil). III - A avaliação do acervo líquido da Transocean está sendo realizada, na forma da lei, por ACAL CONSULTORIA E AUDITORIA S/S, empresa especializada em avaliações, com sede na Avenida Rio Branco, 181- 18º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.040-07, registrada no CRC/RJ sob o número 1.144, e inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o número 28.005.734/0001-82, tendo como responsável técnico o Sr. Gelson José Amaro, contador, inscrito no CRC-RJ sob o nº 049.669/0-4 e no CPF/MF sob nº 339.408.607/78 (\"ACAL\"), cuja nomeação deverá ser ratificada pelos acionistas da Generali e da Transocean, no momento de deliberar sobre a operação, nos termos do artigo 227, § 1º, in fine, da Lei nº 6.404/76. IV - O acervo líquido da Transocean a ser incorporado está estimado em, pelo menos, R$ 55.847.251,87 (cinquenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos). V - A incorporação será levada a efeito mediante troca das ações de emissão da Transocean por ações de emissão da Generali, de acordo com a relação de substituição prevista abaixo, de tal forma que os acionistas da Transocean receberão as ações de emissão da Generali que eram de propriedade da Transocean, na proporção de suas participações na Transocean, passando a participar diretamente no capital social da Generali. VI - Assim sendo, cada 1 (uma) ação ordinária de emissão da Transocean será substituída por 1,41535 (uma unidade e quarenta e um mil, quinhentos e trinta e cinco centésimos de milésimo) ações ordinárias de emissão da Generali. VII - Em razão do disposto no item anterior, Transocean Holding Corp., que detinha 44.599 (quarenta e quatro mil, quinhentas e noventa e nove) ações ordinárias de emissão da Transocean, passa a deter 65.344 (sessenta e cinco mil, trezentas e quarenta e quatro) ações ordinárias de emissão da Generali, as quais eram de propriedade da Transocean, além das 288.345.247 (duzentas e oitenta e oito milhões, trezentas e quarenta e cinco mil, duzentas e quarenta e sete) ações ordinárias da Generali que já eram de sua propriedade; e Assicurazioni Generali, que detinha 577.055.234 (quinhentas e setenta e sete milhões, cinquenta e cinco mil, duzentas e trinta e quatro) ações ordinárias de emissão da Transocean, passa a deter 816.734.779 (oitocentas e dezesseis milhões, setecentas e trinta e quatro mil, setecentas e setenta e nove) ações ordinárias de emissão da Generali, as quais eram de propriedade da Transocean, além das 20.459.884 (vinte milhões, quatrocentas e cinquenta e nove mil, oitocentas e oitenta e quatro) ações ordinárias da Generali que já eram de sua propriedade. As frações de ações resultantes da substituição da posição dos acionistas da Transocean serão arredondadas para baixo para o número inteiro mais próximo e a diferença será desconsiderada dada a irrelevância do valor. VIII - Em virtude da operação descrita, serão canceladas todas as 577.099.833 (quinhentas e setenta e sete milhões, noventa e nove mil, oitocentas e trinta e três) ações em que se divide o capital social da Transocean, com sua substituição por 816.800.123 (oitocentas e dezesseis milhões, oitocentas mil, cento e vinte e três) ações de emissão da Generali, na forma do item VII do presente Protocolo e Justificação. IX - Tendo em vista o disposto no item VIII acima, proceder-se-á ao aumento no capital social da Generali, que corresponderá à diferença entre o valor do acervo líquido incorporado e o valor da participação da Transocean na Generali, o qual será de R$ 6.772,03 (seis mil, setecentos e setenta e dois reais e três centavos), passando o capital social da Generali de R$ 148.950.544,79 (cento e quarenta e oito milhões, novecentos e cinquenta mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos) para R$ 148.957.316,82 (cento e quarenta e oito milhões, novecentos e cinqüenta e sete mil, trezentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos), com a emissão de novas ações a serem subscritas pelos então acionistas da Transocean na proporção de suas participações. X - As operações e variações patrimoniais verificadas na Transocean entre a data-base e a data da efetiva incorporação e todas aquelas decorrentes das operações de incorporação serão apropriadas diretamente aos resultados da Generali. XI - Com a incorporação da Transocean e a sua consequente extinção, a Generali irá sucedê-la, a título universal, em todos os seus direitos e obrigações, sem qualquer solução de continuidade. XII - A administração da Generali ficará responsável pelos atos complementares à incorporação, inclusive registros, averbações e transferências necessárias à completa regularização da operação, inclusive as devidas transferências e/ou baixas das inscrições da Transocean e de seus estabelecimentos, junto a repartições públicas federais, estaduais e municipais, obrigando-se a manter os livros contábeis da Transocean pelo prazo legal. Os custos e despesas decorrentes da implementação da incorporação serão de responsabilidade da Generali. XIII - Em virtude da operação descrita neste Protocolo e Justificação, será submetida à assembleia geral de acionistas a reforma do estatuto social da Generali, contemplando o aumento de capital e, consequentemente, a alteração do artigo 5º do estatuto social da Generali. XIV - Diante da perspectiva de aprovação da presente incorporação pela unanimidade dos acionistas da Transocean, os administradores das referidas sociedades dispensaram as formalidades previstas no artigo 264 da Lei nº 6.404/76, inclusive a elaboração do laudo de avaliação da Generali. Na hipótese da incorporação não ser aprovada por unanimidade dos acionistas da Transocean, deverão ser elaborados os laudos de avaliação dos patrimônios líquidos a preços de mercado da Generali e da Transocean e a operação ora descrita será novamente submetida à deliberação dos acionistas da Transocean e da Generali. XV - Ainda em consequência da perspectiva de aprovação da presente operação por unanimidade dos acionistas da Transocean, não se configura a hipótese de reembolso do valor das ações aos acionistas dissidentes. XVI - O presente Protocolo e Justificação reger-se-á e interpretar-se-á de acordo com a legislação aplicável, ficando eleito o foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir as dúvidas dele oriundas. E, por estarem, assim, justos e contratados assinam o presente Protocolo e Justificação em 3 (três) vias na presença das testemunhas abaixo assinadas. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2009. Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros; Transocean do Brasil Participações S.A. Diretores da Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros: FEDERICO BAROGLIO - Diretor Presidente; EDUARDO SÉRGIO DE S. G. NUNES - Diretor Vice-Presidente; MARCO ANDRÉ GUIMARÃES CARVALHO - Diretor; SINVAL CHAVES DE OLIVEIRA - Diretor; ALBERTO BRAUNE B. FILHO - Diretor. Diretores da Transocean do Brasil Participações S.A. FEDERICO BAROGLIO - Diretor-Presidente; EDUARDO SÉRGIO DE S. G. NUNES - Diretor Vice-Presidente; ALBERTO BRAUNE B. FILHO - Diretor Gerente. Testemunhas: Nome: Renato Barcellos Santos - CPF: 053.132.547-40; Nome: Daniela Alves Teixeira - CPF: 045.543.217-11. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Transocean do Brasil Participações S.A. Certifico o deferimento em 01/10/2009 e o registro sob o número 00001959211 e data de 01/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 851457"
                ],
                "852031": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 852031"
                ],
                "851436": [
                    "V - Ata",
                    "GENPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.871.689/0001-92\r\n\r\nNIRE Nº 3330016490-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 20.05.2009.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: 20 de maio de 2009, às 08:00 horas, na sede social da Genpar Empreendimentos e Participações S.A. (\"Companhia\"), na Avenida Rio Branco, nº 128, 5º pavimento (parte), nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro. QUORUM: Presentes os acionistas que representam a totalidade do Capital Social com direito a voto, conforme assinaturas no livro de \"Presença dos Acionistas\". MESA DIRETORA: Presidente: Federico Baroglio; Secretário: Pier Alberto Guarino. CONVOCAÇÃO: Dispensados os editais de convocação de acordo com o § 4º, do Art. 124, da Lei nº 6.404/76 e a publicação dos anúncios aos acionistas conforme dispõe o parágrafo 4º do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. ORDEM DO DIA: 1. Examinar e deliberar sobre a incorporação, da Companhia, pela Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.072.307/0001-57, com sede na Avenida Rio Branco nº 128, 7º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro (\"Generali\"); 2. Examinar e aprovar o Protocolo de Intenções e Justificação da incorporação da Companhia (\"Protocolo e Justificação\"); 3. Aprovar e ratificar a nomeação de peritos ou empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação contábil do acervo líquido da Companhia a ser vertido para a Generali (\"Laudo de Avaliação\"); 4. Examinar e aprovar o Laudo de Avaliação, com data-base de 30 de abril de 2009; 5. Outorgar à administração da Companhia poderes para praticar todos os atos complementares à incorporação, inclusive registros, averbações e transferências necessárias à completa regularização da operação. DOCUMENTOS EXAMINADOS NA ASSEMBLEIA: Protocolo e Justificação da Incorporação da Companhia e Laudo de Avaliação do acervo líquido da Companhia a ser incorporado ao patrimônio da Generali. DELIBERAÇÕES: Regularmente instalada a Assembleia Geral Extraordinária e representados os Senhores Acionistas nos termos do Art. 21 do Estatuto Social, o Sr. Presidente, em atendimento ao disposto no Art. 22 do mesmo estatuto, convidou o Sr. Pier Alberto Guarino para secretariar a assembleia e submeteu à discussão e votação os itens da Ordem do Dia, tendo sido aprovado pela unanimidade dos acionistas presentes, com abstenção dos legalmente impedidos, o seguinte: 1. Aprovar, após examinado e discutido, em todos os seus termos e condições, sem qualquer ressalva, o Protocolo e Justificação da Incorporação da Companhia pela Generali celebrado em 15 de maio de 2009, que constitui o Anexo I à ata referente a esta Assembleia Geral; 2. Aprovar e ratificar a nomeação da ACAL CONSULTORIA E AUDITORIA S/S, empresa especializada em avaliações, com sede na Avenida Rio Branco, 181- 18º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.040-07, registrada no CRC/RJ sob o número 1.144, e inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o número 28.005.734/0001-82, tendo como responsável técnico o Sr. Gelson José Amaro, contador, inscrito no CRC-RJ sob o nº 049.669/0-4 e no CPF/MF sob nº 339.408.607/78, (\"ACAL\"), para proceder à avaliação do acervo líquido da Companhia a ser incorporado; 3. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer ressalva, o Laudo de Avaliação do acervo líquido da Companhia a ser incorporado ao patrimônio da Generali, laudo esse elaborado pela ACAL e que constitui o Anexo II à ata referente à presente Assembleia Geral, autenticado pela Mesa, segundo o qual o valor do acervo líquido da Companhia corresponde, na data-base constante do Protocolo e Justificação, a, pelo menos, R$ 19.715.240,41 (dezenove milhões, setecentos e quinze mil, duzentos e quarenta reais e quarenta e um centavos); 4. Aprovar a incorporação da Companhia na Generali, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação anteriormente aprovado, passando a pertencer à Generali todos os bens, direitos e obrigações da Companhia; 5. Em decorrência da extinção de pleno direito da Companhia, com sua sucessão pela Generali, a título universal, em todos os direitos e obrigações, na forma do Art. 227 da Lei nº 6.404/76, outorgar à administração da Generali poderes para praticar todos os atos complementares à incorporação, inclusive registros, averbações e transferências necessárias à completa regularização da operação, inclusive as devidas transferências e/ou baixas das inscrições da Companhia e de seus estabelecimentos, junto a repartições públicas federais, estaduais e municipais, obrigando-se a manter os livros contábeis da Companhia pelo prazo legal; 6. Consignar que, em razão da incorporação do patrimônio da Companhia aprovada neste ato, (i) Transocean Holding Corp., que detinha 770.891 (setecentos e setenta mil, oitocentos e noventa e uma) ações ordinárias de emissão da Companhia, passa a deter 288.345.247 (duzentas e oitenta e oito milhões, trezentas e quarenta e cinco mil, duzentas e quarenta e sete) ações ordinárias de emissão da Generali; e (ii) Transocean do Brasil Participações S.A., que detinha 37 (trinta e sete) ações ordinárias de emissão da Companhia, passa a deter 14.418 (catorze mil, quatrocentas e dezoito) ações ordinárias de emissão da Generali, além das 816.701.117 (oitocentas e dezesseis milhões, setecentas e uma mil, cento e dezessete) ações ordinárias da Generali que já eram de sua propriedade; 7. Consignar, ainda, que, diante da aprovação da incorporação a que se refere a presente ata pela unanimidade dos acionistas da Companhia, foram dispensadas as formalidades previstas no artigo 264 da Lei nº 6.404/76, inclusive a elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Generali; 8. Também em consequência da aprovação da presente incorporação por unanimidade dos acionistas da Companhia, não se configura a hipótese de reembolso do valor das ações aos acionistas dissidentes; e Outros assuntos de interesse geral da Companhia: Não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Ficam anexados à presente ata, devidamente autenticados pela mesa, cópias dos documentos submetidos à apreciação desta Assembleia Geral Extraordinária e referidos na ata, todos arquivados na sede da Companhia e à disposição de qualquer Acionista, nos termos da alínea \"a\", do parágrafo primeiro, do artigo 130, da Lei 6.404/76. Foi aprovada, ainda, a lavratura da ata referente a esta Assembleia Geral Extraordinária sob a forma de sumário, como facultado no Art. 130, § 1° da Lei nº 6.404/76. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada. Acionistas presentes à Assembléia: p.p. Transocean Holding Corporation - Adv. Francisco Antunes Maciel Müssnich e Transocean do Brasil Participações S.A. - Federico Baroglio e Eduardo Sérgio de Souza Gonçalves. Certidão: Confere com o original, lavrado em Livro próprio e arquivado na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2009. FEDERICO BAROGLIO - Presidente da Assembleia; PIER ALBERTO GUARINO - Secretário da Assembleia.\r\n\r\nPROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DA GENPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. POR GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil, na Avenida Rio Branco nº 128, 7º pavimento, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.072.307/0001-57, doravante denominada \"Generali\", neste ato representada na forma de seu estatuto social; e Genpar Empreendimentos e Participações S.A., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil, na Avenida Rio Branco nº 128, 7º pavimento, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.871.689/0001-92, doravante denominada \"Genpar\" e, em conjunto com a Generali, simplesmente Partes, neste ato representada na forma de seu estatuto social, Considerando que os acionistas da Generali e os acionistas da Genpar concordaram que a incorporação da Genpar na Generali trará consideráveis benefícios às companhias, de ordem administrativa e econômica, nos termos do laudo de avaliação (\"Laudo de Avaliação\") a ser elaborado por ACAL CONSULTORIA E AUDITORIA S/S, empresa especializada em avaliações, com sede na Avenida Rio Branco, 181- 18º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.040-07, registrada no CRC/RJ sob o número 1.144, e inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o número 28.005.734/0001-82, tendo como responsável técnico o Sr. Gelson José Amaro, contador, inscrito no CRC-RJ sob o nº 049.669/O-4 e no CPF/MF sob nº 339.408.607/78 (\"ACAL\"), Considerando que a Genpar detém ações ordinárias representativas de 25,5443% do capital social da Generali sendo certo, entre as Partes, que a incorporação permitirá um melhor aproveitamento dos recursos das companhias envolvidas e uma perspectiva de expansão dos negócios sociais; firmam o presente Protocolo e Justificação, que tem por objetivo fixar, nos termos do art. 224 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, as condições básicas relacionadas à incorporação da Genpar na Generali, as quais serão submetidas à deliberação dos acionistas das companhias envolvidas, na forma da lei: I - A Generali incorporará o patrimônio da Genpar com data-base de 30 de abril de 2009, assumindo os direitos e obrigações relativos ao acervo líquido incorporado, nos termos do Laudo de Avaliação. II - A incorporação processar-se-á pelo valor do acervo líquido da Genpar a ser apurado no Laudo de Avaliação, com base no Balanço Patrimonial levantado da Genpar na data-base acima mencionada (avaliado a valor contábil). III - A avaliação do acervo líquido da Genpar está sendo realizada, na forma da lei, por ACAL CONSULTORIA E AUDITORIA S/S, empresa especializada em avaliações, com sede na Avenida Rio Branco, 181- 18º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.040-07, registrada no CRC/RJ sob o número 1.144, e inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o número 28.005.734/0001-82, tendo como responsável técnico o Sr. Gelson José Amaro, contador, inscrito no CRC-RJ sob o nº 049.669/0-4 e no CPF/MF sob nº 339.408.607/78 (\"ACAL\"), cuja nomeação deverá ser ratificada pelos acionistas da Generali e da Genpar, no momento de deliberar sobre a operação, nos termos do artigo 227, § 1°, in fine, da Lei nº 6.404/76. IV - O acervo líquido da Genpar a ser incorporado está estimado em, pelo menos, R$ 19.715.240,41 (dezenove milhões, setecentos e quinze mil, duzentos e quarenta reais e quarenta e um centavos). V - A incorporação será levada a efeito mediante troca das ações de emissão da Genpar por ações de emissão da Generali, de acordo com a relação de substituição prevista abaixo, de tal forma que os acionistas da Genpar receberão as ações de emissão da Generali que eram de propriedade da Genpar, na proporção de suas participações na Genpar, passando a participar diretamente no capital social da Generali. VI - Assim sendo, cada 1 (uma) ação ordinária de emissão da Genpar será substituída por 374,043 (trezentas e setenta e quatro unidades e quarenta e três milésimos) ações ordinárias de emissão da Generali. VII - Em razão do disposto no item anterior, Transocean Holding Corp., que detinha 770.891 (setecentas e setenta mil, oitocentas e noventa e uma) ações ordinárias de emissão da Genpar, passa a deter 288.345.247 (duzentas e oitenta e oito milhões, trezentas e quarenta e cinco mil, duzentas e quarenta e sete) ações ordinárias de emissão da Generali, as quais eram de propriedade da Genpar; e Transocean do Brasil Participações S.A., que detinha 37 (trinta e sete) ações ordinárias de emissão da Genpar, passa a deter 14.418 (catorze mil, quatrocentas e dezoito) ações ordinárias de emissão da Generali, as quais eram de propriedade da Genpar, além das 816.701.117 (oitocentas e dezesseis milhões, setecentas e uma mil, cento e dezessete) ações ordinárias da Generali que já eram de sua propriedade. As frações de ações resultantes da substituição da posição dos acionistas da Genpar serão arredondadas para baixo para o número inteiro mais próximo e a diferença será desconsiderada dada a irrelevância do valor. VIII - Em virtude da operação descrita, serão canceladas todas as 770.928 (setecentas e setenta mil, novecentas e vinte e oito) ações em que se divide o capital social da Genpar, com sua substituição por 288.359.665 (duzentas e oitenta e oito milhões, trezentas e cinquenta e nove mil, seiscentas e sessenta e cinco) ações de emissão da Generali, na forma do item VII do presente Protocolo e Justificação. IX - Tendo em vista o disposto no item VIII acima, proceder-se-á ao aumento no capital social da Generali, que corresponderá à diferença entre o valor do acervo líquido incorporado e o valor da participação da Genpar na Generali, o qual será de R$ 74.425,94 (setenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos), passando o capital social da Generali de R$ 148.950.544,79 (cento e quarenta e oito milhões, novecentos e cinquenta mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos) para R$ 149.024.970,73 (cento e quarenta e nove milhões, vinte e quatro mil, novecentos e setenta reais e setenta e três centavos), com a emissão de novas ações a serem subscritas pelos então acionistas da Genpar na proporção de suas participações. X - As operações e variações patrimoniais verificadas na Genpar entre a data-base e a data da efetiva incorporação e todas aquelas decorrentes da operação de incorporação serão apropriadas diretamente aos resultados da Generali. XI - Com a incorporação da Genpar e a sua consequente extinção, a Generali irá sucedê-la, a título universal, em todos os seus direitos e obrigações, sem qualquer solução de continuidade. XII - A administração da Generali ficará responsável pelos atos complementares à incorporação, inclusive registros, averbações e transferências necessárias à completa regularização da operação, inclusive as devidas transferências e/ou baixas das inscrições da Genpar e de seus estabelecimentos, junto a repartições públicas federais, estaduais e municipais, obrigando-se a manter os livros contábeis da Genpar pelo prazo legal. Os custos e despesas decorrentes da implementação da incorporação serão de responsabilidade da Generali. XIII - Em virtude da operação descrita neste Protocolo e Justificação, será submetida à assembleia geral de acionistas a reforma do estatuto social da Generali, contemplando o aumento de capital e, consequentemente, a alteração do artigo 5º do estatuto social da Generali. XIV - Diante da perspectiva de aprovação da presente incorporação pela unanimidade dos acionistas da Genpar, os administradores das referidas sociedades dispensaram as formalidades previstas no artigo 264 da Lei nº 6.404/76, inclusive a elaboração do laudo de avaliação da Generali. Na hipótese da incorporação não ser aprovada por unanimidade dos acionistas da Genpar, deverão ser elaborados os laudos de avaliação dos patrimônios líquidos a preços de mercado da Generali e da Genpar e a operação ora descrita será novamente submetida à deliberação dos acionistas da Genpar e da Generali. XV - Ainda em consequência da perspectiva de aprovação da presente operação por unanimidade dos acionistas da Genpar, não se configura a hipótese de reembolso do valor das ações aos acionistas dissidentes. XVI - O presente Protocolo e Justificação reger-se-á e interpretar-se-á de acordo com a legislação aplicável, ficando eleito o foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir as dúvidas dele oriundas. E, por estarem, assim, justos e contratados assinam o presente Protocolo e Justificação em 3 (três) vias na presença das testemunhas abaixo assinadas. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2009. Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros; Genpar Empreendimentos e Participações S.A. Diretores da Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros: FEDERICO BAROGLIO - Diretor Presidente; EDUARDO SÉRGIO DE S. G. NUNES - Diretor Vice-Presidente; MARCO ANDRÉ GUIMARÃES CARVALHO - Diretor; SINVAL CHAVES DE OLIVEIRA - Diretor; ALBERTO BRAUNE B. FILHO - Diretor. Diretores da Genpar Empreendimentos e Participações S.A. FEDERICO BAROGLIO - Diretor-Presidente; EDUARDO SÉRGIO DE S. G. NUNES - Diretor Vice-Presidente; ALBERTO BRAUNE B. FILHO - Diretor Gerente. Testemunhas: 1. Nome: Renato Barcellos Santos - CPF: 053.132.547-40; 2. Nome: Daniela Alves Teixeira - CPF: 045.543.217-11. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: GENPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. Certifico o deferimento em 01/10/2009, e o registro sob o número 00001959210 e data de 01/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 851436"
                ],
                "851929": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2009. (LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO §1o, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76). 1. Dia, local e hora: Em 28 de setembro de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano Nº 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação: Edital de Convocação publicado nas edições de 18, 21 e 22.09.2009 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e do Jornal do Commercio, edição nacional. 3. Presença: Compareceu à assembleia a única acionista da Companhia, LIGHT S.A., neste ato representada por seus Diretores José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira, representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas na presente ata. 4. Composição da Mesa: Ronnie Vaz Moreira, Presidente. Escolhida a Sra. Patricia Veiga Borges para secretariar os trabalhos. 5. Ordem do Dia: 5.1. Alterar a redação dos artigos 12, 13 e 14 e incluir novo artigo 15 no Estatuto Social para especificar as competências e atribuições da Diretoria; e 5.2. Alterar, para aumentar em R$ 225.200,71 (duzentos e vinte e cinco mil, duzentos reais e setenta e um centavos), passando de R$ 13.355.228,00 (treze milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e oito reais) para R$ 13.580.428,71 (treze milhões, quinhentos e oitenta mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos), a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia, aprovada pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 18 de março de 2009. 6. Deliberações Adotadas: 6.1. A única acionista aprovou a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei Nº 6.404/76. A única acionista dispensou a leitura das matérias constantes da ordem do dia e dos respectivos documentos na presente assembleia. 6.2. A única acionista aprovou a alteração dos artigos 12, 13 e 14 e a inclusão do novo artigo 15 no Estatuto Social para especificar as competências e atribuições da Diretoria, e renumeração dos artigos subsequentes, passando a viger com a seguinte redação: “Artigo 12 - A Diretoria será constituída por até 8 (oito) Diretores, composta da seguinte forma: um Diretor-Presidente; um Diretor Vice-Presidente Executivo e de Relações com Investidores; um Diretor Vice-Presidente de Operações e de Clientes; um Diretor de Novos Negócios e Institucional; um Diretor de Gente; um Diretor de Desenvolvimento Sustentável e das Concessões; um Diretor de Transmissão e Meio Ambiente; e um Diretor de Redes; com prazo de gestão de 3 (três) anos, permitida a reeleição. (...) Parágrafo Segundo - O Diretor-Presidente, em caso de ausência ou impedimento temporário, será substituído pelo Diretor Vice-Presidente Executivo e de Relações com Investidores, e na ausência ou impedimento também deste Vice-Presidente, caberá ao Diretor-Presidente escolher, dentre os demais Diretores, o seu substituto. Os demais Diretores, por sua vez, serão substituídos, em caso de ausência ou impedimento temporário, por outro Diretor especialmente designado pelo Diretor-Presidente.”. “Artigo 13 - Os Diretores desempenharão suas funções de acordo com o objeto social da Companhia e de modo a assegurar a condução normal de seus negócios e operações com estrita observância das disposições deste Estatuto Social e das resoluções das Assembleias Gerais de Acionistas e do Conselho de Administração.”. “Artigo 14 Compete à Diretoria como órgão colegiado, obedecidas as restrições da legislação vigente, praticar todos os atos necessários para assegurar o funcionamento regular da Companhia, especificamente: I. estabelecer políticas específicas e diretrizes decorrentes da orientação geral dos negócios fixada pelo Conselho de Administração; II. aprovar e alterar a estrutura orgânica da Companhia, definindo as atribuições e competências das unidades administrativas e do pessoal, bem como as normas e procedimentos internos, respeitadas a competência do Conselho de Administração e as disposições deste Estatuto; III. examinar e encaminhar ao Conselho de Administração, para aprovação, o planejamento estratégico, bem como suas revisões, inclusive cronogramas, valor e alocação de investimentos nele previstos; IV. elaborar e encaminhar ao Conselho de Administração, para aprovação, o Orçamento Anual, o qual deverá refletir o planejamento estratégico vigente, assim como suas revisões; V. aprovar os nomes indicados pelos Diretores para preenchimento dos cargos que lhes são diretamente subordinados, bem como destituição dos mesmos; VI. conferir autoridade aos Diretores para decidirem isoladamente sobre questões incluídas nas atribuições da Diretoria; VII. conferir poderes aos Diretores e empregados para autorização das despesas, estabelecendo limites e condições; VIII. deliberar a alienação e aquisição de qualquer bem integrante do ativo permanente da Companhia, cujo valor seja igual ou inferior a 5% (cinco por cento) do valor total do patrimônio líquido da Companhia, determinado com base nas demonstrações financeiras auditadas mais recentes da Companhia, enviando para aprovação do Conselho de Administração nos casos previstos no artigo 11, inciso XVII, deste Estatuto Social; IX. aprovar a outorga de Procurações pela Companhia; X. aprovar a matriz de competência para as operações incluídas na condução normal dos negócios da sociedade e que não dependam de aprovação do Conselho de Administração. XI. submeter à aprovação do Conselho de Administração as Políticas e Estratégias da Companhia, bem como os demais assuntos que são da competência do Conselho de Administração.”. “Artigo 15 - Sem prejuízo das atribuições da Diretoria em colegiado, são atribuições próprias dos Diretores em função do respectivo cargo: I - Diretor-Presidente: (i) coordenação, orientação e supervisão das atividades dos demais diretores; (ii) supervisão da comunicação e da auditoria interna; e (iii) demais atribuições conferidas pelo Estatuto Social ou pelo Conselho de Administração; II - Diretor Vice-Presidente Executivo e de Relações com Investidores: Além de substituir o Diretor-Presidente em suas ausências e impedimentos, são de sua competência os assuntos relativos a (i) mercado de capitais; (ii) contabilidade; (iii) gestão tributária; (iv) tesouraria; (v) controladoria; (vi) suprimentos, controles, logística e estoque; (vii) Fundação de Seguridade Social - Braslight; (viii) tecnologia de informação; (ix) supervisão da área jurídica; e (x) coordenação das atividades corporativas; III - Diretor Vice-Presidente de Operações e de Clientes: assuntos relativos a: (i) atendimento a clientes; (ii) faturamento; (iii) cobrança; (iv) recuperação de energia; (v) serviços ao cliente; (vi) compra de energia; (vii) projeção de mercado; (viii) comercialização de energia no mercado livre; e (ix) coordenação das atividades operacionais da companhia; IV - Diretoria de Novos Negócios e Institucional: assuntos relativos a (i) desenvolvimento de novos negócios; (ii) relações institucionais; (iii) relação com partes relacionadas; (iv) eficiência energética; (v) patrocínios; e (vi) suporte aos conselhos; V - Diretor de Gente: assuntos relativos a (i) relações trabalhistas; (ii) recrutamento e seleção; (iii) remuneração; (iv) desenvolvimento do pessoal; (v) relacionamento com sindicatos; (vi) benefícios; (vii) serviços gerais; (viii) patrimônio; e (ix) coordenação da segurança do trabalho e medicina ocupacional; VI - Diretor de Desenvolvimento Sustentável e das Concessões: assuntos relativos a (i) planejamento estratégico; (ii) concessões, permissões e autorizações; (iii) relacionamento com os órgãos regulatórios do setor de energia; (iv) tarifas; (v) gestão integrada de riscos; (vi) inteligência estratégica; (vii) política e gestão ambiental e de sustentabilidade; e (viii) pesquisa e desenvolvimento tecnológico; VII - Diretor de Transmissão e Meio Ambiente: assuntos relativos a (i) transmissão de energia; e (ii) suporte técnico à gestão ambiental; VIII - Diretor de Redes: assuntos relativos a (i) operação e manutenção da rede de energia elétrica em qualquer tensão; (ii) planejamento, engenharia e expansão do sistema de distribuição; e (iii) sistemas de automação, proteção e medição. Parágrafo Único: Sempre que julgar necessário para a boa condução dos negócios da companhia, caberá ao Diretor-Presidente atribuir a qualquer Diretor as funções próprias do cargo de outro Diretor, bem como desonerar qualquer Diretor de determinadas atribuições, registrando-se tais situações em ata de reunião da Diretoria.” 6.2.1. Em virtude da alteração do Estatuto Social da Companhia, prevista no item 6.2 acima, foi aprovado o Estatuto Social consolidado que se encontra em anexo à presente ata (Anexo I). 6.3. A única acionista aprovou ratificar a deliberação adotada pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 2 de setembro de 2009, que aprovou a alteração da remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia, aprovada pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 18 de março de 2009, para aumentar em R$ 225.200,71 (duzentos e vinte e cinco mil, duzentos reais e setenta e um centavos), passando de R$ 13.355.228,00 (treze milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e oito reais) para a importância de R$ 13.580.428,71 (treze milhões, quinhentos e oitenta mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos). 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que segue assinada por mim, secretária, e por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2009. Ronnie Vaz Moreira - Presidente da Mesa; Patricia Veiga Borges - Secretária. Acionista: LIGHT S.A., rep/ José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 05/10/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. Nº 1959737, DATA: 05/10/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 851929"
                ],
                "851417": [
                    "V - Ata",
                    "UBS PACTUAL SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.110.438/0001-71\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027473-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária da UBS Pactual Securitizadora S.A., realizada em 18 de setembro de 2009, lavrada em forma de sumário: 1. Data, Hora, Local da Assembléia: Dia 18 de setembro de 2009, às 12:00 horas, na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presentes: A totalidade dos acionistas. 3. Presidente e Secretário: Presidente: Iuri Rapoport; Secretário: - Leandro de Azambuja Micotti. 4. Convocação: Dispensada na forma do Artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: Deliberam os acionistas, por alterar denominação social da Sociedade que passará a se chamar BTG PACTUAL SECURITIZADORA S.A. Desta maneira, o artigo 1º do Estatuto Social da Sociedade passará a ter a seguinte redação: “Artigo 1º- A Companhia denominarseá BTG PACTUAL SECURITIZADORA S.A. e será regida por este Estatuto, pelas disposições da Lei nº 6.404, de 15.12.76 e alterações posteriores, e por outras disposições legais que lhe sejam aplicáveis.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente Ata lavrada, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Ass.: Banco BTG Pactual S.A., representado por seus procuradores Camilla Barros Donati e Carolina Ribeiro de Oliveira Machado Cury e BTG Pactual WM Gestão de Recursos Ltda., neste ato representada por seus procuradores Camilla Barros Donati e Carolina Ribeiro de Oliveira Machado Cury, e os demais acionistas Roberto Balls Sallouti, Iuri Rapoport, João Marcello Dantas Leite. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2009. Iuri Rapoport - Presidente; Leandro de Azambuja Micotti - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: BTG Pactual Securitizadora S.A. Certifico o deferimento em 24/09/2009 e o registro sob o número 1956834 e data de 24/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 851417"
                ],
                "851447": [
                    "V - Ata",
                    "GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57\r\n\r\nNIRE Nº 33300002642\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 20.05.2009\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: 20 de maio de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros (\"Companhia\"), na Avenida Rio Branco, nº 128, 7º pavimento, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro. QUORUM: Presentes acionistas que representam mais de 2/3 do capital social com direito a voto, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. MESA DIRETORA: Presidente: Federico Baroglio; Secretário: Pier Alberto Guarino. CONVOCAÇÃO: Edital publicado no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e na \"Gazeta Mercantil\" dos dias 12,13 e 14, todos de maio de 2009. ORDEM DO DIA: 1. Examinar e deliberar sobre a incorporação, pela Companhia, (i) da Transocean do Brasil Participações S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.266.437/0001-11, com sede na Avenida Rio Branco nº 128, 8º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e (ii) da Genpar Empreendimentos e Participações S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.871.689/0001-92, com sede na Avenida Rio Branco nº 128, 5º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; 2. Examinar e aprovar os Protocolos de Intenções e Justificação das incorporações pela Companhia das Sociedades; 3. Aprovar e ratificar a nomeação de peritos ou empresa especializada responsável pela elaboração dos laudos de avaliação contábil do acervo líquido das Sociedades a ser vertido para a Companhia (\"Laudos de Avaliação\"); 4. Examinar e aprovar os Laudos de Avaliação, com data-base de 30 de abril de 2009; 5. Aprovar o aumento do capital social da Companhia em função da Incorporação, mediante versão do acervo líquido contábil das Sociedades para a Companhia, bem como sobre a alteração do artigo 5º do estatuto social, que trata do capital social, em razão da deliberação prevista neste item; 6. Deliberar sobre alteração de denominação social da Companhia para GENERALI BRASIL SEGUROS S.A., bem como sobre a alteração do artigo 1º do estatuto social, que trata da denominação social, em razão da deliberação prevista neste item; 7. Apreciar e aprovar o projeto de estatuto social da Companhia em razão das alterações dos seus artigos 1º e 5º. DOCUMENTOS EXAMINADOS NA ASSEMBLEIA: Protocolo e Justificação da Incorporação da Genpar, Protocolo e Justificação da Incorporação da Transocean, laudo de avaliação do acervo líquido da Genpar a ser incorporado ao patrimônio da Companhia, laudo de avaliação do acervo líquido da Transocean a ser incorporado ao patrimônio da Companhia e a Carta SUSEP/GABIN Nº 001/2009 (Processo SUSEP 15414.004728/2008-31) deferindo a Aprovação Prévia da Incorporação em referência e o prosseguimento de seu processo. DELIBERAÇÕES: Abertos os trabalhos, o Sr. Presidente, nos termos dos arts. 9°, letra a e 19, § 1º do Estatuto Social, convidou o Sr. Pier Alberto Guarino para secretariar a assembleia e submeteu à discussão e votação os itens da Ordem do Dia, tendo sido deliberado, por unanimidade de votos, com a abstenção daqueles legalmente impedidos, o seguinte: 1. Aprovar, após examinados e discutidos, em todos os seus termos e condições, sem qualquer ressalva, o Protocolo e Justificação da Incorporação da Genpar (\"Protocolo e Justificação da Genpar\") e o Protocolo e Justificação da Incorporação da Transocean (\"Protocolo e Justificação da Transocean\") pela Companhia, ambos celebrados em 15 de maio de 2009, os quais constituem, respectivamente, os Anexos I e II à ata referente a esta Assembleia Geral; 2. Aprovar e ratificar a nomeação da ACAL CONSULTORIA E AUDITORIA S/S, empresa especializada em avaliações, com sede na Avenida Rio Branco, 181- 18º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.040-07, registrada no CRC/RJ sob o número 1.144, e inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o número 28.005.734/0001-82, tendo como responsável técnico o Sr. Gelson José Amaro, contador, inscrito no CRC-RJ sob o n.º 049.669/0-4 e no CPF/MF sob nº. 339.408.607/78, (\"ACAL\") para proceder à avaliação do acervo líquido da Genpar a ser incorporado; 3. Aprovar e ratificar a nomeação da ACAL CONSULTORIA E AUDITORIA S/S, empresa especializada em avaliações, com sede na Avenida Rio Branco, 181- 18º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.040-07, registrada no CRC/RJ sob o número 1.144, e inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o número 28.005.734/0001-82, tendo como responsável técnico o Sr. Gelson José Amaro, contador, inscrito no CRC-RJ sob o nº 049.669/0-4 e no CPF/MF sob nº. 339.408.607/78, (\"ACAL\") para proceder à avaliação do acervo líquido da Transocean a ser incorporado; 4. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer ressalva, o laudo de avaliação do acervo líquido da Genpar a ser incorporado ao patrimônio da Companhia, laudo esse elaborado pela ACAL e que constitui o Anexo III à ata referente à presente Assembleia Geral, autenticado pela Mesa, segundo o qual o valor do acervo líquido da Genpar corresponde, na data-base constante do Protocolo e Justificação da Genpar, a, pelo menos, R$ 19.715.240,41 (dezenove milhões, setecentos e quinze mil, duzentos e quarenta reais e quarenta e um centavos); 5. Aprovar também, depois de examinado e discutido, sem qualquer ressalva, o laudo de avaliação do acervo líquido da Transocean a ser incorporado ao patrimônio da Companhia, laudo esse elaborado pela ACAL e que constitui o Anexo IV à ata referente à presente Assembleia Geral, autenticado pela Mesa, segundo o qual o valor do acervo líquido da Transocean corresponde, na data-base constante do Protocolo e Justificação da Transocean, a, pelo menos, R$ 55.847.251,87 (cinquenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, duzentos e cinquenta e um reais, oitenta e sete centavos); 6. Aprovar a incorporação da Genpar e da Transocean na Companhia, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação da Genpar e no Protocolo e Justificação da Transocean anteriormente aprovados, passando a pertencer à Companhia todos os bens, direitos e obrigações da Genpar e da Transocean; 7. Consignar que, diante da aprovação da incorporação a que se refere a presente ata pela unanimidade dos acionistas da Transocean, ficaram dispensadas as formalidades previstas no artigo 264 da Lei nº 6.404/76, inclusive a elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Transocean; 8. Autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos complementares à incorporação, inclusive registros, averbações e transferências necessárias à completa regularização da operação, inclusive as devidas transferências e/ou baixas das inscrições da Genpar, da Transocean e de seus estabelecimentos, junto a repartições públicas federais, estaduais e municipais, obrigando-se a manter os livros contábeis da Genpar e da Transocean pelo prazo legal; 9. Em razão da operação de incorporação ora aprovada, e tendo em vista que a Genpar e a Transocean são proprietárias de, respectivamente, 287.271.566 (duzentas e oitenta e sete milhões, duzentas e setenta e uma mil, quinhentos e sessenta e seis) e 816.701.117 (oitocentas e dezesseis milhões, setecentas e uma mil, cento e dezessete) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia, aprovar o seguinte: (i) o cancelamento das ações ordinárias de emissão da Companhia detidas pelas Sociedades incorporadas, na forma do disposto no artigo 226, § 1º da Lei nº 6.404/76; e (ii) o aumento de capital social da Companhia, o qual corresponde à diferença entre os valores dos acervos líquidos incorporados e os valores das participações da Genpar e da Transocean na Companhia, passando o capital social da Companhia de R$ 148.950.544,79 (cento e quarenta e oito milhões, novecentos e cinquenta mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos) para R$ 149.031.742,76 (cento e quarenta e nove milhões, trinta e um mil, setecentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos), com a emissão de novas ações, ao preço de emissão de R$ 0,0684 (seis centavos e oitenta e quatro centésimos de centavo), fixado de acordo com o parágrafo 1º, inciso II, do Art. 170 da Lei de Sociedades por Ações, neste ato atribuídas aos acionistas da Genpar e da Transocean na proporção de suas participações, conforme Boletins de Subscrição que constituem o Anexo V à presente ata. 10. Consignar que o número de ações emitidas pela Companhia é calculado em observância à (i) relação de troca baseada no valor patrimonial da ação da Companhia e da Genpar na data-base, que é de 374,043 (trezentas e setenta e quatro unidades e quarenta e três milésimos) ações de emissão da Genpar para cada ação de emissão da Companhia, e (ii) relação de troca baseada no valor patrimonial da ação da Companhia e da Transocean na data-base, que é de 1,41535 (uma unidade e quarenta e um mil, quinhentos e trinta e cinco centésimos de milésimo) ações de emissão da Transocean para cada ação de emissão da Companhia; 11. Consignar, ainda, que os acionistas da Genpar e da Transocean renunciam ao remanescente fracionário resultante da relação de troca das ações indicada no item 10 acima, nos termos do Protocolo e Justificação da Genpar e do Protocolo e Justificação da Transocean; 12. Estabelecer que as variações patrimoniais existentes na Genpar e na Transocean entre a data-base e a data efetiva da incorporação serão automaticamente incorporadas ao patrimônio da Companhia; 13. Em razão da deliberação constante do item 9 acima, aprovar a alteração da redação do artigo 5º do estatuto social da Companhia, que passa a ter o seguinte teor: Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 149.031.742,76 (cento e quarenta e nove milhões, trinta e um mil, setecentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) representado por 1.125.789.143(um bilhão, cento e vinte e cinco milhões, setecentas e oitenta e nove mil, cento e quarenta e três) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, representadas por Certificados, Cautelas ou Títulos Múltiplos que serão assinados por 2 (dois) Diretores da Sociedade, cabendo a cada ação o direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais. 14. Os acionistas resolvem, consideradas as modificações sociais de que trata a presente ata, aprovar a alteração da denominação social da Companhia para GENERALI BRASIL SEGUROS S.A., alterando-se, em consequência, o artigo 1º do estatuto social, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º - A \"GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.\", anteriormente denominada \"Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros\", com atos constitutivos arquivados sob o nº 2.457, em 26 de novembro de 1945, na antiga Divisão de Registro do Comércio do D.N.I.C., reger-se-á por este Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. 15. Em virtude da presente operação de incorporação, os acionistas resolvem aprovar a consolidação do estatuto social da Companhia (Anexo VI), já contemplando o aumento do capital social e a alteração da denominação, com as consequentes alterações dos artigos 1º e 5º do estatuto social da Companhia. Outros assuntos de interesse geral da Companhia: Os acionistas decidem, ainda, tendo em vista a possível suspensão das atividades do jornal \"Gazeta Mercantil\", alterar o jornal de grande circulação a que se refere o artigo 289 da Lei 6404/76, para que as publicações da Companhia passem a ser realizadas no \"Jornal Valor Econômico\". Deliberam ainda, ratificar esta decisão na próxima assembléia. Não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Ficam anexados à presente ata, devidamente autenticados pela mesa, cópias dos documentos submetidos à apreciação desta Assembleia Geral Extraordinária e referidos na ata, todos arquivados na sede da Companhia e à disposição de qualquer Acionista, nos termos da alínea \"a\", do parágrafo primeiro, do artigo 130, da Lei 6.404/76. Aprovada a lavratura da ata das deliberações tomadas em Assembleia sob a forma de sumário, como facultado no art. 130, § 1° da Lei nº 6.404/76. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e por todos os presentes assinada. (p.p Assicurazioni Generali S.p.A. - Adv. Francisco Antunes Maciel Müssnich ).Rio de Janeiro, 20 de maio de 2009. FEDERICO BAROGLIO - Presidente da Assembleia; PIER ALBERTO GUARINO - Secretário.\r\n\r\nGENERALI BRASIL SEGUROS S.A. (nova denominação social de Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros). ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETO: Art. 1º - A \"GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.\", anteriormente denominada \"Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros\", com atos constitutivos arquivados sob o nº 2.457, em 26 de novembro de 1945, na antiga Divisão de Registro do Comércio do D.N.I.C., reger-se-á por este Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Parágrafo Único: A Sociedade é incorporadora do patrimônio líquido da Representação Geral para o Brasil da \"Assicurazioni Generali di Trieste e Venezia\", que fora autorizada a funcionar no Brasil, consoante atos arquivados sob nº 7.452, em 25 de outubro de 1926, na Divisão do Registro do Comércio do antigo D.N.I.C., tendo sido tal incorporação aprovada pela Portaria SUSEP nº 89, de 29 de novembro de 1973, arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob nº 72.591, em 20 de dezembro de 1973. Art. 2º - A Sociedade tem sede na Av. Rio Branco, nº 128, 7º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo, por decisão da Diretoria, abrir e fechar Sucursais, Filiais, Agências, Inspetorias ou estabelecimentos em qualquer parte do País ou do exterior, observadas as exigências legais. Art. 3º - A Sociedade terá duração por prazo indeterminado. Art. 4º - A Sociedade tem por objeto a exploração de Seguros de Danos e Pessoas, como definidos na legislação em vigor. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES: Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 149.031.742,76 (cento e quarenta e nove milhões, trinta e um mil, setecentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) representado por 1.125.789.143 (um bilhão, cento e vinte e cinco milhões, setecentas e oitenta e nove mil, cento e quarenta e três) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, representadas por Certificados, Cautelas ou Títulos Múltiplos que serão assinados por 2 (dois) Diretores da Sociedade, cabendo a cada ação o direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO: Art. 6º - A Administração da Sociedade será exercida pela Diretoria. DA DIRETORIA: Art. 7º - A Diretoria da Sociedade será integrada por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, por 10 (dez) membros, pessoas físicas, acionistas ou não, mas todos residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária. Parágrafo Único: Dos Diretores, 1 (um) será nomeado Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Vice-Presidente Executivo, 1 (um) Diretor Vice-Presidente e, os demais, Diretores sem designações específicas, observado o artigo 20 deste Estatuto Social. Art. 8° - Os membros da Diretoria, que ficam dispensados de prestar caução, serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no \"Livro de Atas das Reuniões da Diretoria\", dentro dos trinta (30) dias seguintes à aprovação de seus nomes pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, salvo justificativa aceita pela Diretoria. Parágrafo Único: O mandato dos Diretores será de 1 (um) ano e se prorrogará automaticamente até a investidura dos novos Diretores eleitos, sendo admitida a reeleição. Art. 9º - Observado o disposto no artigo 13 deste Estatuto Social, compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes ao bom funcionamento da Companhia. Parágrafo Primeiro: Ao Diretor Presidente, compete: (a) convocar e presidir a Assembleia Geral; (b) convocar e presidir as reuniões de Diretoria; (c) coordenar as atividades da Sociedade; (d) representar a Sociedade, judicial e extra-judicialmente, ativa e passivamente, podendo, porém, delegar essa função a um ou mais Diretores ou a um ou mais Procuradores, observado neste último caso o disposto na alínea \"a\" do artigo 13; (e) zelar pela observância da lei e deste Estatuto; (f) zelar pelo cumprimento das deliberações tomadas nas Assembleias Gerais e nas reuniões de Diretoria; (g) emitir e aprovar instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; e (h) indicar o Diretor que irá substituí-lo em suas ausências ou impedimentos temporários. Parágrafo Segundo: Ao Diretor Vice-Presidente Executivo compete: (a) auxiliar o Diretor Presidente; e (b) desempenhar as demais funções que lhe forem atribuídas em Assembleia Geral e, extraordinariamente, as funções atribuídas pelo Diretor Presidente, nos termos do Parágrafo Primeiro anterior. Parágrafo Terceiro: Ao Diretor Vice-Presidente compete desempenhar as demais funções a serem atribuídas em Assembleia Geral e, extraordinariamente, as funções atribuídas pelo Diretor Presidente, nos termos do Parágrafo Primeiro anterior. Parágrafo Quarto: As atribuições dos Diretores, sem designação específica, serão definidas pelos acionistas na Assembleia Geral na qual forem eleitos, devendo, extraordinariamente, exercer as funções atribuídas pelo Diretor Presidente, nos termos do Parágrafo Primeiro anterior. Parágrafo Quinto: Cada um dos diretores da Companhia poderá acumular as funções dos demais diretores, observado o disposto no artigo 20 deste Estatuto e a legislação vigente. Art. 10 - Ressalvado o disposto no artigo 9°, parágrafo primeiro-(h), em caso de ausência ou impedimento temporário de um ou mais de seus membros, a Diretoria distribuirá, entre os demais, as funções do(s) Diretor(es) ausente(s) ou impedido(s). Art. 11 - Na hipótese de impedimento definitivo de um ou mais de seus membros, incluindo o Diretor Presidente, a Diretoria procederá na forma do artigo anterior, \"ad referendum\" da Assembleia Geral, artigo 20, II, alínea \"b\". Nos casos de impedimento definitivo do Diretor Presidente ou vacância desse cargo, e de redução do número de Diretores a menos do limite previsto no artigo 7°, a Assembleia Geral procederá, dentro de 30 (trinta) dias da ciência do fato, à eleição do(s) novo(s) membro(s). Art. 12 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente. Todas as deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Diretor Presidente ou ao seu substituto também o voto de desempate. A Diretoria só se reunirá e deliberará validamente com a presença de Diretores que representem, pelo menos, a metade dos cargos que tiverem sido preenchidos pela Assembleia Geral. Art. 13 - Compete exclusivamente à Diretoria, como órgão colegiado: a) aprovar a indicação de Procuradores e outorgar-lhes os respectivos e necessários poderes; b) autorizar a representação da Sociedade por um único de seus Diretores ou por um ou mais Procuradores; c) fixar o valor máximo das obrigações que poderão ser assumidas pelos Diretores e Procuradores; d) abrir e fechar sucursais, filiais, agências, inspetorias ou qualquer outro tipo de estabelecimento, no País ou no exterior, obedecidas as disposições legais pertinentes; e) propor aumento ou redução do capital social para deliberação da Assembleia Geral; f) examinar, a qualquer tempo e por solicitação de qualquer membro ou avocar a si quaisquer assuntos ou negócios de interesse social e sobre eles expedir normas e diretrizes a serem observadas por todos os Diretores e executadas pelo Diretor responsável; g) elaborar o relatório anual das atividades da Sociedade e submetê-lo aos órgãos competentes; h) escolher e destituir os auditores independentes \"ad referendum\" da Assembleia Geral; i) convocar a Assembleia Geral, quando não atendido o disposto na alínea \"a\", § 1º, do artigo 9° deste Estatuto; j) autorizar a aquisição de bens imóveis; k) autorizar a alienação de bens imóveis ou a constituição de ônus reais sobre os mesmos; l) criar e extinguir cargos e fixar os respectivos vencimentos. Parágrafo Único: O disposto na alínea \"c\" deste artigo não se aplica às obrigações decorrentes de operações de seguro que serão regidas pela legislação específica aplicável. Art. 14 - Os documentos dos quais derivem obrigações para a Sociedade, deverão ser assinados por 2 (dois) membros da Diretoria, ou por 1 (um) membro da Diretoria em conjunto com 1 (um) Procurador, ou ainda, por 2 (dois) Procuradores, observado o disposto nas alíneas \"a\", \"b\" e \"c\" do artigo 13. Parágrafo Primeiro: O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos cheques emitidos por sucursais, filiais ou outros estabelecimentos da Sociedade. Poderá todavia a Diretoria, outorgar mandatos com poderes para emissão de cheques por um só Procurador, fixando no instrumento o limite máximo dos respectivos valores nos termos das alíneas \"b\" e \"c\" do artigo 13. Parágrafo Segundo: O disposto neste artigo não se aplica à assinatura de apólices de seguro, nem ao endosso de cheques para depósitos em conta da Sociedade, e nem ao exercício dos mandatos profissionais conferidos na forma do parágrafo único do artigo 16, adiante, hipótese em que a Sociedade será validamente representada por 1 (um) só membro da Diretoria ou 1 (um) Procurador. Art. 15 - A Sociedade será representada normalmente por 2 (dois) membros da Diretoria, ou por 1 (um) membro da Diretoria em conjunto com 1 (um) Procurador, salvo: a) perante as repartições públicas e os órgãos técnicos da fiscalização de operações de seguro, quando poderá ser representada por qualquer um de seus Diretores; b) quando, nos termos da alínea \"b\", do artigo 13, um só Diretor ou um Procurador tenha tido seu nome aprovado em Reunião de Diretoria, e sejam especificados os atos que o mesmo poderá isoladamente praticar. Art. 16 - A outorga de poderes a Procuradores, cujos nomes não tenham sido aprovados pela Diretoria na forma da alínea \"a\" do artigo 13, para atos que não envolvam direta ou indiretamente operações de seguro, far-se-á \"ad referendum\" da Diretoria, sendo a Sociedade representada por 2 (dois) Diretores e limitado o mandato ao prazo máximo de 1 (um) ano. Parágrafo Único: Tratando-se de poderes \"ad judicia\", em mandatos outorgados a advogados, despachantes, agentes da propriedade industrial, bastará a assinatura de um Diretor ou um Procurador da Sociedade, e não terá aplicabilidade o limite de prazo previsto na parte final do presente artigo. Art. 17 - Serão nulos e não produzirão qualquer efeito contra a Sociedade os atos praticados em desacordo com as condições estabelecidas nos arts. 13, 14, 15 e 16. CAPÍTULO IV - DO CONSELHO FISCAL: Art. 18 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, o qual não será permanente e só funcionará a pedido de acionistas nos termos dos dispositivos legais aplicáveis. Parágrafo Primeiro: A Assembleia Geral que receber o pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e deliberar sobre sua instalação procederá à eleição de seus membros efetivos e suplentes, fixando-lhes a remuneração respectiva, terminando seu período de funcionamento na primeira Assembleia Geral Ordinária que se seguir à sua instalação. Parágrafo Segundo: Somente fará jus à remuneração os Conselheiros em exercício de seus cargos. Parágrafo Terceiro: A competência e atribuições do Conselho Fiscal são as definidas em lei. CAPÍTULO V - DAS ASSEMBLEIAS GERAIS: Art. 19 - A Assembleia Geral, convocada na forma da lei e do presente Estatuto, reunir-se-á, ordinariamente, nos 3 (três) primeiros meses seguintes ao término do exercício social e extraordinariamente sempre que os interesses sociais o exigirem. Parágrafo Primeiro: Competirá ao Diretor Presidente a Presidência da Assembleia Geral e a indicação de um dos presentes para secretário. Parágrafo Segundo: Nas Assembleias Gerais o acionista poderá ser representado por Procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista ou administrador da Sociedade, ou advogado. Se o (s) mandatário (s) for (em) administrador (es) da Sociedade não poderá (ão) votar, como acionista (s) ou Procurador (es), os documentos referidos no artigo 134 e § 1º da Lei 6.404/76, e nem as deliberações em que seus interesses sejam conflitantes com os da Sociedade. Art. 20 - Compete à Assembleia Geral, além das atribuições previstas em lei, o seguinte: I - ORDINÁRIA: a) deliberar sobre o relatório e as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, inclusive a distribuição de dividendos; b) deliberar sobre o Parecer do Conselho Fiscal, quando o órgão estiver funcionando; c) eleger e destituir os membros da Diretoria, observadas as disposições contidas no caput do artigo 7º deste Estatuto e a legislação vigente; d) definir as funções e atribuições de cada Diretor, distribuindo-as entre as seguintes áreas, sem prejuízo de outras que possa vir a indicar: (i) técnica; (ii) administrativa-financeira; (iii) relações com a Susep; (iv) comercial; e (v) responsabilidade pelo cumprimento da Lei 9.613, de 03.03.1998, assim como da respectiva regulação complementar; e) votar a remuneração individual da Diretoria, podendo, fixá-la em montante global; f) atribuir aos Diretores uma participação nos lucros, observados os limites e condições estabelecidos pelo artigo 152 e respectivos parágrafos da Lei 6.404/76; g) eleger os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso e fixar sua remuneração; h) homologar a indicação dos Auditores Independentes. II - EXTRAORDINÁRIA: a) proceder à reforma do Estatuto Social; b) em caso de vacância ou impedimento de um ou mais cargos da Diretoria, observadas as disposições legais, o artigo 11 e a alínea c) deste inciso, homologar a distribuição de funções feita pela Diretoria, podendo ou não indicar novo ocupante para o cargo vago de quaisquer dos diretores da Companhia; c) eleger novo(s) membro(s) da Diretoria nos casos de impedimento definitivo do Diretor Presidente ou vacância desse cargo, e redução do número de diretores a menos do limite previsto no artigo 7º deste Estatuto; e d) deliberar sobre qualquer assunto de interesse geral. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DO BALANÇO, DOS LUCROS OU RESULTADOS E SUA DESTINAÇÃO: Art. 21 - O exercício social coincidirá com o ano calendário. Ao término de cada exercício serão elaboradas as demonstrações financeiras compreendendo o Balanço Patrimonial, a demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, a demonstração do resultado do exercício e a demonstração das origens e aplicações de recursos. Parágrafo Único: A Sociedade poderá também levantar balanços semestrais em 30 de junho de cada ano, observando-se com relação a esses balanços os mesmos critérios em vigor para o balanço de encerramento do exercício em 31 de dezembro de cada ano, podendo, desde que obedecidos os limites legais, ser declarados dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços semestrais, bem como dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art. 22 - Do resultado do exercício serão feitas as seguintes deduções: a) a compensação de prejuízos de exercícios anteriores, porventura existentes; b) provisão para pagamento do Imposto de Renda; c) provisão para pagamento aos Diretores de sua participação nos lucros (artigo 20, I, alínea \"f\"). Art. 23 - Feitas as deduções previstas no artigo anterior, o lucro líquido terá a seguinte destinação: a) 5% para a constituição da Reserva Legal, a qual não excederá de 20% do Capital Social. A Reserva Legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o artigo 182, § 1° da Lei 6.404/76, exceder a 30% do capital social; b) o mínimo de 25% para distribuição aos acionistas, a título de dividendo mínimo obrigatório, até o limite do saldo remanescente dos lucros líquidos; c) o saldo restante ficará à disposição da Assembleia Geral que lhe dará o destino que julgar conveniente. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO: Art. 24 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos pela legislação em vigor. CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS: Art. 25 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria, \"ad referendum\" da primeira Assembleia Geral, atendidas as disposições legais que regem as Sociedades por Ações e, especificamente, as Sociedades de Seguros. Art. 26 - A denominação da Sociedade será mantida somente enquanto perdurar a autorização concedida pela \"Assicurazioni Generali S.p.A\". Rio de Janeiro, 20 de maio de 2009. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. Certifico o deferimento em 01/10/2009, e o registro sob o número 00001959209 e data de 01/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 851447"
                ],
                "851578": [
                    "V - Ata",
                    "CAMTER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 05.500.018/0001-76\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027403-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária: Data, Hora e Local: 01 de setembro de 2009, às 10 horas, na sede da sociedade na Rua Beneditinos, nº. 10, salas 901, 902 e 903, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20.081-050. Convocação: Realizada através de carta endereçada a cada um dos Acionistas. Quórum: Presente a totalidade dos Srs. Acionistas, conforme assinatura no livro próprio. Mesa: Presidente - Luiz Gonzaga de Sousa Freitas; Secretário - Wagner Torres. Pauta: 1) Abertura de Filial da Companhia em Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. Deliberações: a) Autorizada à lavratura desta ata de forma sumária. b) Deliberada a abertura da Filial da Companhia em Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, cujo endereço situará na Rodovia BR-356, Km 158,4, Sítio São Salvador, CEP: 28.000-000, ficando ratificados todos os endereços e CNPJ's da matriz da Companhia, suas filiais e escritórios, conforme arrolado abaixo: Matriz: Rio de Janeiro - CNPJ: 05.500.018/0001-76 - Endereço: Rua Beneditinos, nº. 10, salas 901/902 e 903, Centro - CEP: 20.081-050, Rio de Janeiro/RJ. Filial: Canaã dos Carajás - CNPJ: 05.500.018/0002-57 - Endereço: Vila do Sossego, s/n, Vila do Sossego - CEP: 68.537-000, Canaã dos Carajás/PA. Filial: Rio Branco - CNPJ: 05.500.018-0003-38; Endereço: BR 364, KM 269,4, CEP: 69.940-000, Sena Madureira/AC. Filial: Belo Horizonte - CNPJ: 05.500.018-0005-08 - Endereço: Rua São Pedro da Aldeia, nº. 780, Olhos D'Água - CEP: 30.390-000, Belo Horizonte/MG. Filial: Porto Velho - CNPJ: 05.500.018/0006-80 - Endereço: Avenida Mamoré, s/nº, Bairro Cascalheira. - CEP: 76.812-000, Porto Velho/RO. Filial: Brasília - CNPJ: 05.500.018/0007-61. Endereço: Setor Comercial Norte (SCN), Quadra 01, Bloco F, Sala 1620, s/n - Edifício América Office Tower, Asa Norte - CEP: 70.711-000, Brasília-DF. Filial: Rio de Janeiro - CNPJ: 05.500-018/0010-67. Endereço: Av. Rio Branco, 18, 5º andar, Centro - CEP: 20.090-000, Rio de Janeiro/RJ. Filial: Natal. CNPJ: 05.500.018/0011-48. Endereço: Rua Praia de Touros, nº 9.131, Ponta Negra, CEP: 59.092-110, Natal/RN. Escritório de Obras: Petrolândia - CNPJ: 05.500.018/0012-29 - Endereço: Rua da Matriz, nº. 311 - B, Centro - CEP: 56.460-000, Petrolândia/PE. Filial: Campos dos Goytacazes - Endereço: Rodovia BR-356, Km 158,4, Sítio São Salvador - CEP: 28.000-000, Campo dos Goytacazes/RJ. Aprovação: Todas as deliberações foram tomadas por unanimidade. Encerramento: Após lida e achada conforme, esta ata vai assinada por todos os presentes. Seguem as assinaturas: Luiz Gonzaga de Sousa Freitas, Presidente e Acionista; Ricardo Luis Bueno de Sousa Freitas, Acionista e Diretor de Desenvolvimento; Wagner Torres, Secretário. Autenticação: Declaro que o texto acima é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2009. Wagner Torres - Secretário. Lúcia Helena Salgado Luz - Advogada - OAB/MG: 1732A. Registro Jucerja Nire 33.9.0103508-1 em 05/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 851578"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "850077": [
                            "V - Convocação",
                            "DATAMEC S/A - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.387.382/0001-07\r\n\r\nNIRE 33300080988\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: O Conselho de Administração da Datamec S/A - Sistemas e Processamento de Dados, tem a honra de convidar os senhores acionistas para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser reali-zada às 15:00 horas do dia 15 de outubro de 2009, na sede social da Companhia, situada na Rua Teixeira de Freitas, nº 31-12º andar, neste Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e não havendo quorum, fica, desde já, V.Sas em 2ª convocação, convidados a participar da referida AGE, a qual terá a seguinte ordem do dia: I - Re-ratificação das deliberações tomadas na Assembléia Geral Ordinária da Compa-nhia, realizada em 28 de agosto de 2009; II - Assuntos de interesse geral. Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores para participarem da Assembleia deverão observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei 6.404/76. Em atenção às instruções CVM nºs 165/91 e 282/98, informa-se que o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia, necessário à requisição de adoção de processo de voto múltiplo, é de 7%. Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2009. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 850077"
                        ],
                        "851954": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Id: 851954"
                        ],
                        "852010": [
                            "V - Convocação",
                            "FÁBRICA DE FITAS SUISSA BRASILEIRA S/A.\r\n\r\nCNPJ: 28.565.976/0001-20\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. AGO/E. Ficam os senhores acionistas convidados a se reunirem em sua sede social, à Rua João Pessoa, 1097, em Barra do Piraí, às 14h do dia 16/10/2009 em AGO/E, acumulativamente para tratarem dos seguintes assuntos: a) Eleição e empossamento de um diretor. b) Discutir e deliberar sobre a transferência do poder acionário da Fábrica de Fitas Suíssa Brasileira S/A, assim como todo o seu passivo e ativo. c) Assuntos gerais. Barra do Piraí, 05/10/2009. José Joaquim dos Santos. José Marcelo Tobller Mastrangelo.\r\n\r\nId: 852010"
                        ],
                        "852120": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - BOVESPA: OGXP3\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nOGX anuncia descoberta no bloco BM-C-43\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009 - A OGX Petróleo e Gás Participações S.A. (\"OGX S.A.\") (Bovespa: OGXP3; OTC: OGXPY.PK), maior companhia privada brasileira do setor de petróleo e gás natural em termos de área marítima de exploração, comunica ao mercado que foi constatada a presença de óleo no poço 1-OGX -1-RJS, localizado no bloco BM-C-43, em águas rasas da parte sul da Bacia de Campos. OGX detém 100% de participação neste bloco. \"O Brasil é o país do presente e a OGX a prova de que vale a pena apostar na competência dos brasileiros e na riqueza e abundância dos nossos recursos naturais. Esses recentes sucessos vão pavimentar o caminho do nosso robusto crescimento econômico e igualdade social. Viva o Brasil!\", comentou Sr. Eike Batista, acionista controlador e Presidente do Conselho de Administração da OGX. \"OGX-1 representa o começo de uma campanha exploratória altamente promissora. O sucesso deste poço confirma nossas expectativas positivas no grande potencial petrolífero da parte sul da Bacia de Campos e abre caminhos para revelar o complexo Vesúvio e demais objetivos em nossos blocos\", comentou Sr. Paulo Mendonça, Diretor Geral da OGX. \"A criação de uma companhia de petróleo que em apenas dois anos iniciou seu processo de descoberta representa um marco na indústria e só foi possível com a motivação e talento de uma equipe diferenciada\", adicionou Sr. Mendonça. O poço OGX-1 encontra-se em perfuração e novos objetivos deverão ser atingidos. Até o presente momento já se perfurou uma coluna de hidrocarboneto superior a 100 metros com uma espessura porosa em torno de 40 metros, que ostenta excelentes condições de permo-porosidade. O poço, localizado no bloco BM-C-43, se situa a aproximadamente 85 km da costa do estado do Rio de Janeiro, onde a lâmina d'água é de aproximadamente 140 metros. A sonda Ocean Ambassador, fornecida pela Diamond Offshore, iniciou as atividades de perfuração no dia 17 de setembro de 2009. \r\n\r\nSOBRE A OGX\r\n\r\nFocada na exploração e produção de óleo e gás natural no Brasil, a OGX Petróleo e Gás S.A. é a maior companhia privada brasileira no setor de óleo e gás em termos de área marítima de exploração, com aproximadamente 7.000 km², além de cerca de 21.500 km² em área terrestre. Possui um portfólio diversificado e de alto potencial, composto por 29 blocos exploratórios nas Bacias de Campos, Santos, Espírito Santo, Pará-Maranhão e Parnaíba. Além de contar com um time de profissionais altamente qualificados, a companhia possui sólida posição financeira, com cerca de US$ 4 bilhões para investimentos em exploração, produção e novos negócios. Em junho de 2008, a empresa captou recursos na ordem de R$ 6,7 bilhões em sua oferta pública de ações, no maior IPO primário da história da Bovespa. A OGX é parte do Grupo EBX, conglomerado industrial fundado e liderado pelo empresário brasileiro Eike Batista, que possui um comprovado histórico de sucesso no desenvolvimento de novos empreendimentos nos setores de recursos naturais e infraestrutura. Para mais informações visite o site: www.ogx.com.br/ri.\r\n\r\nAviso Legal\r\n\r\nEste documento contém algumas afirmações e informações relacionadas à Companhia que refletem a atual visão e/ou expectativa da Companhia e de sua administração a respeito do seu plano de negócios. Estas afirmações incluem, entre outras, todas as afirmações que denotam previsão, projeção, indicam ou implicam resultados, performance ou realizações futuras, podendo conter palavras como \"acreditar\", \"prever\", \"esperar\", \"contemplar\", \"provavelmente resultará\" ou outras palavras ou expressões de acepção semelhante. Tais afirmações estão sujeitas a uma série de expressivos riscos, incertezas e premissas. Advertimos que diversos fatores importantes podem fazer com que os resultados reais divirjam de maneira relevante dos planos, objetivos, expectativas, estimativas e intenções expressas neste documento. Em nenhuma hipótese a Companhia ou seus conselheiros, diretores, representantes ou empregados serão responsáveis perante quaisquer terceiros (inclusive investidores) por decisões ou atos de investimento ou negócios tomados com base nas informações e afirmações constantes desta apresentação, e tampouco por danos indiretos, lucros cessantes ou afins. A Companhia não tem intenção de fornecer aos eventuais detentores de ações uma revisão das afirmações ou análise das diferenças entre as afirmações e os resultados reais. Contatos OGX - Investidores: Marcelo Torres, marcelo.torres@ogx.com.br; Luiz Garcia, luiz.garcia@ogx.com.br; Juliana Schmith, juliana.schmith@ogx.com.br +55 21 2555 5294. Mídia: Camila Manfredini, camila.manfredini@ogx.com.br +55 21 2555 4673.\r\n\r\nId: 852120"
                        ],
                        "852030": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO ANDREAS BRUNNER\r\n\r\nCNPJ: 08.672.300/0001-29\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO ANDREAS BRUNNER, mantido pelo CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA LTDA-ME, situado na Rua Conde de Bonfim, nº 485 - Grupo 302, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do ensino médio modalidade educação a distancia no ano de 2009: Ademir Picolo, Agnaldo Antonio da Silva, Airton Takashi Moroka, Alan David Cardoso Alves, Alcimar Dias, Alex Soares de Araujo, Alexandra Oliveira Moura, Alexandre Neves de Lucas, Alexandro Rodrigues, Alexandro Severo Bueno, Aline Bueno de Camargo, Altair de Carvalho, Amarildo Gonçalves da Silva, Amonair Thiago Neto, Ana Claudia do Canto Castilho, Ana Lúcia Marinho de Freitas, Anderson Alves França, Anderson Silvestrin, André Santos e Santos, Andre Henrique Rocha, André Luiz Rodrigues, Angelo Marcelo Correia Carmona, Antonio Candido da Silveira, Antonio Carlos da Maia Martins, Antonio de Pádua Constant Pires Neto, Antonio Lopes Gonçalves, Antonio Rodrigues, Bruno Marques da Silva, Camila Beker Andrade da Silva, Carla Fonseca Ferreira, Carlos Augusto Saldanha dos Anjos, Carlos Gomes dos Reis Junior, Carlos Roberto Fagundes da Camara, Celia Regina Martins Vieira, Celso Carlos dos Santos, Charles dos Santos Silva, Charles Soares da Silveira, Christina Mascarenhas Mutti, Clarice Alves Cruz, Cláudio Conceição das Mercês, Clayton Murilo Carvalho, Cristiane Almeida dos Reis, Cristina de Castro Freitas, Cristiomar de Carvalho Lucena, Daniel dos Santos Rodrigues, Daniele Ribas de Moura, Davi Aguiar Menezes, David da Silva Magalhães, David de Oliveira Sampaio, Dayrel Caminotto Chaves, Diana Torres Maciel, Dilcinea Rodrigues Duarte, Diogo Carlos de Lima, Eder Godoy de Souza, Edilene Dias dos Santos, Ednilson Gonçalves de Araujo, Eduardo Candido Barbosa, Eduardo Sucek Bregochi, Elilda de Moura e Costa, Elisabete da Cruz, Elizete de Jesus Ferreira dos Santos, Eliziana de Jesus Coelho, Elysalaine Ribeiro Paiva, Eni Menegale de Oliveira, Erivelton Belo dos Santos, Everton Henrique de Souza, Fabiane Bernardo da Cruz, Fabiano Nunes de Carvalho, Fabricio Rogerio Pivato Furquim, Felipe Guimarães Carvalho, Fernanda Rodrigues da Silva, Fernando da Rocha Correa, Fernando Rodrigues Farrôco, Flavio Luis Monteiro Antonio, Fransueldo de Souza, Gelson Inacio da Silva, Gerson Alves Ribeiro, Gisele Vicente Correia, Hebert Henrique Gonçalves Viroli, Ivan David, Izaias Fernandes Mello, Jair Ismael Mateus, Jair Rodrigues Macedo, Jakcelle Cristina Marçal da Costa Silva, Jaqueline Miranda Caetano, Jean Carlos Ferreira da Silva, Jelson Pires, Joana Alzira da Cruz Fragoso, João Batista Benedicto, Joase Lima Paiva, Jorge da Silva, Jose Casagrande, Jose Maria da Silva, Josimar Hilario da Silva, Josue Ferro de Souza, Júlio Cezar Cordeiro Possoly da Silva, Kingston José de Oliveira, Klebersonn Ribeiro Gonçalves, Leandro Amaral Bini, Leandro Couto de Assis, Leandro Pinto de Souza, Leandro Ribeiro da Silva Soares, Leandro Vieira Silva, Leila Cristina Braz de Lima, Leomar Bueno Lino dos Santos, Leticia de Oliveira França, Lilian Grasiele Teixeira, Líria Helena Machado de Paula, Lourival Alexandrino de Bonfim, Luiz Antonio Pereira da Silva, Luiz Carlos Ferreira Fagundes, Luiz Henrique de Oliveira, Luiz Henrique D'Eça Cardoso da Silva, Manoel Herminio da Silva Filho, Manoel Ricardo Costa de Assumpção, Marcelo Carvalho Vialle, Marcelo da Silva Macedo, Marcelo Nasser Julio, Marcelo Xavier de Freitas, Marcio Moreira Porfia, Márcio Muniz Vieira, Marcio Souza da Silva, Marcos Aurelio Precoma, Maria de Fátima dos Santos, Maria Neuza Pessoa dos Santos, Maria Teixeira da Cruz, Martisa Perpetua Gomes Batista, Mateus Silva Oliveira, Mauricio Betinardi, Natanael Daltro dos Santos, Neydilene Santos Trugilho, Osvaldo Francisco de Oliveira, Paulo Roberto Welter Gonçalves, Pedro Alex Wanderer, Pedro Barreto Rodrigues, Peterson Gomes Ribeiro, Rafael José Silva Ribeiro, Rafaele Ferreira Lima, Regilandia Facundo de Melo, Reginaldo dos Santos, Reinaldo de Oliveira Rios, Renan Luersen, Renata de Freitas Silva Coelho, Renê Arian Pinheiro, Rick Ferreira Alves, Robson Ribeiro Rangel, Rodnei Rocha de Souza, Rolando Pereira de Araujo Filho, Rosdal Martins de Oliveira, Rosecléia Santos, Rosiane Luciana de Souza, Rudnei Andrè de Moura, Samuel Moreira de Sá Carvalho, Sandra Mara da Rocha Piske, Sebastião Donizete Honorio, Simone Rodrigues Gusmão, Simone Sanchez Simiano, Sonia Mara Pacheco Ferreira, Sylvia Neves da Silva Santos, Tania Aparecida Graton, Tania Lurdes Riboli Pansera, Thales Diniz Firmo de Lima Machado, Thiago de Sousa Nascimento, Thiago Soares Annunciação, Vagner Duarte da Costa, Valceir dos Santos Silva, Vladimir Malaquias Martins de Oliveira, Waldir Custódio de Lima, Willian Gonçalves Braido, Wilson Sampaio da Silva. Secretária Escolar: Jurema R.Dias Leão - Reg. 2036/04 - SEEC. Diretor: José Dias Leão - Reg. D 154 - SEEC, Professora Inspetora Escolar - Márcia Lima de Freitas Rocha, Matr. 0942759-2. Professora Inspetora Escolar - Danielle Santos Harre, Matr. 0942532-3\r\n\r\nId: 852030"
                        ],
                        "851449": [
                            "V - Convocação",
                            "FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS \r\n\r\nDA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO NO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 34.052.605.0001/48\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados na forma estatutária arts. 33 e 34, e na legislação vigente, os Membros do Conselho de Representantes desta entidade, para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinárias no dia 15/10/2009, na sede desta entidade à Rua da Assembléia, nº 10/1901, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre o seguinte: Assembléia Geral Ordinária: às 10.00 hs., em primeira., com a maioria de 2/3, ou às 10.30 hs., em segunda convocação, com qualquer número, para apreciação da seguinte Ordem-do-Dia: 1º) Leitura e aprovação do Relatório da diretoria do exercício de 2008; 2º) Leitura, discussão e votação do Balanço Geral Financeiro e Patrimonial do exercício de 2008, com o parecer favorável do Conselho Fiscal; 3º) Leitura discussão e votação da Proposta Orçamentária para o exercício de 2010, com o parecer favorável do Conselho Fiscal; 4º) Leitura e aprovação da ata: Assembléia Geral Extraordinária, às 11.00 hs., em primeira, ou às 11,30 hs., em segunda convocação, com qualquer número dos presentes para deliberarem e votarem a seguinte Ordem-do-dia: 1º)- Autorização para que a Diretoria desta Federação possa participar dos entendimentos para a fundação da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário; 2º)- Autorização para que um membro da diretoria desta Federação possa integrar a Comissão e da sua Fundação; 3º)- Leitura e aprovação da ata. Assembléia Geral Extraordinária: - com a presença, também, de trabalhadores do terceiro grupo, não organizados, ora convocados, às 12.00 hs., em primeira, ou às 12.30 hs., em segunda convocação, com qualquer número, para a apreciação da seguinte Ordem-do-Dia: 1º) Leitura, discussão e votação das reinvindicações salariais e sociais para o exercício de 2010 em benefício dos trabalhadores inorganizados em Sindicato; 2º)- Autorização para o desconto assistencial incidente sobre o piso salarial mínimo da função ocupada pelo trabalhador, ressalvado o direito a oposição 3º)- Autorização para celebrar acordo ou instaurar dissídio coletivo; 4º)- Leitura e aprovação da ata. Rio de Janeiro, RJ., 08 de outubro de 2009. Luiz Antonio Rodrigues - Presidente.\r\n\r\nId: 851449"
                        ],
                        "848467": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GDK S.A\r\n\r\nCNPJ: 34.152.199/0011-67\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGDK S.A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000760, com validade até 28 de setembro de 2012, para canteiro de obras para construção e montagem de dutos terrestres e marítimos, na ESTRADA REAL DE MAUÁ, 1901, JARDIM DA PAZ - MAUÁ, município de MAGÉ. (Processo nº E-07/501945/2009) \r\n\r\nId: 848467"
                        ],
                        "851520": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES ESTRELA AZUL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.659.756/0001-04\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Acionistas da empresa Transportes Estrela Azul S/A, convocados a comparecer a AGO, a realizar-se na sede da empresa, na Rua Luiz Barbosa nº 55, Vila Izabel/RJ, no dia 04/11/2009, às 10:30 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referente ao exercício 2008; 2. Deliberar sobre o lucro do Balanço Patrimonial de 2008; 3. Fixar o valor do pro-labore da Diretoria; 4. Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 07 de Outubro de 2009. A Diretoria\r\n\r\nId: 851520"
                        ],
                        "851082": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "LICEU SANTA MÔNICA - LISAM\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:LICEU SANTA MÔNICA LTDA-LISAM\r\n\r\nCNPJ:30620090/0001-84\r\n\r\nLISTAGEM DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DO ANO LETIVO DE 2008 - Alberto da Silva Sousa Junior, Allan Gomes da Silva, Andressa de Figueiredo Gomes, Anne Carolline Castelo Silva, Bruno de Almeida Almada, Cassiano dos Santos Xavier, Cleiton Lucas da Rocha Leite, Djalma Augusto Ferreira, Ellen de Freitas Santos, Hugo Barbosa Tavares, Ianuzzi Johnson Barbosa dos Santos, Igor González de Oliveira, Ítalo Vieira Carvalho, Jéssica Cristina de Souza Cabral, Leandro Sales Café, Leonardo Narcizo Gonçalves, Luís Carlos Diniz Franco, Luís Carlos Ramos da Silva Leite, Luiz Fernando Souza Leal, Luiz Henrique da Silva Terra, Luiz Phellipe Salomão Gurjão Dantas, Matheus Gonçalves Milanez Duarte, Mayagre de Souza Gonzalez, Naianne Rocha Rodrigues da Silva, Pablo Ribeiro Copello, Patrick Pereira Santino, Paulo Sérgio Duarte Júnior, Rayssa Lopes da Silva Alves, Renan Santos de Oliveira, Rodolfo Soares da Silva, Rosângela de Almeida Ferreira da Silva, Saulo Roberto Veloso Justi, Tairine Torres da Silva, Thaiany Kelly Vieira dos Santos, Thaís Rodrigues Naves Masis, Thatiane Gomes de Oliveira dos Santos, Thiago Kox Clementino.\r\n\r\nId: 851082"
                        ],
                        "851868": [
                            "V - Convocação",
                            "CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91\r\n\r\nNIRE 33.300.285.601\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 16 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS 09:00H. EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os senhores acionistas da CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS (“Cetip” ou “Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede social da Companhia, na Avenida República do Chile, nº 230, 7º andar, Auditório, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 09:00 horas do dia 16 de outubro de 2009, para deliberarem acerca de alterações ao Estatuto Social da Companhia em atendimento a exigências formuladas pela CVM e BM&F/Bovespa em vista da abertura de capital da Companhia. A fim de facilitar o acesso dos senhores acionistas na Assembleia Geral Extraordinária, a Companhia iniciará seu cadastramento a partir do dia 13/10/2009. Para tanto, solicita-se a entrega, até as 12:00 horas do dia 15/10/2009, na sede da Companhia, aos cuidados da Gerência Jurídica, de instrumento de mandato dos senhores acionistas que se fizerem representar por procuração, e dos documentos que comprovem os poderes de representante legal, observado o disposto no art. 126 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2009. Edgar da Silva Ramos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 851868"
                        ],
                        "852004": [
                            "V - Convocação",
                            "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE 3330016601-7\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOs Senhores Acionistas de TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A. ficam convocados para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 23 de outubro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, à Praia de Botafogo nº 300 - 11º andar, sala 1101 (parte) - Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre rerratificação das deliberações tomadas na Assembléia Geral Extraordinária de 15 de setembro de 2009, que aprovou a proposta de declaração de dividendos à conta de lucros acumulados e de reservas. \r\n\r\nINSTRUÇÃO GERAL:\r\n\r\nO Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a sua representação, quando pessoa jurídica, na sede social da Companhia, no horário de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 21/10/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nOtavio Marques de Azevedo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 852004"
                        ],
                        "852054": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SANTO AGOSTINHO\r\n\r\nAgostinianos Recoletos\r\n\r\nCNPJ n° 33.667.098/0001-94\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO SANTO AGOSTINHO mantido pelo Colégio Santo Agostinho “Sociedade Civil” situado Rua José Linhares, 88, Rua Cupertino Durão, 75 - Leblon, Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos FORMANDOS DA 8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 1º SEMESTRE - 2009: Agnaldo Ferreira da Silva Junior, Alan de Sousa Miranda, Alda Fontes de Oliveira, Edgleyson da Silva, Ednalva dos Santos, Francilene Pereira dos Santos, Gilma Vieira dos Santos, Hannah Paes de Almeida, Jessica da Silveira Macedo, Josiel Gomes de Oliveira, Kevin da Costa Marcolino, Marcos Antonio da Silva, Maria das Graças da Conceição, Maria Helena da Silva, Maria Pereira Alves, Nathália Paes de Almeida, Nilza Santos Araujo, Rafael Barbosa Trein, Reginaldo Miranda da Silva, Ronaldo Gomes Barbosa, Tania Maria Gomes da Silva, Telma Lucia Sampaio de Souza da Silva. RETIFICAÇÃO: Na edição do dia 11/02/2009, página 18, feita neste jornal, saiu a seguinte incorreção, onde se lê: Formandos 8ª série do Ensino Fundamental - Educação de Jovens e Adultos - 2º Semestre 2008 - Bernardo Ganzalez Lima de Sousa, leia-se: Bernardo Gonzalez Lima de Sousa. Secretário: José Antonio Echávarri Azpilicueta, Reg. nº 111/83 - SEEC. Diretor: Jesus Florencio Izaguirre Roitegui, Ofício E/COIE.E n° 103. Professora Inspetora Escolar: Maria de Lourdes da Costa Souto, Matr. nº 0942670-1. Professor Inspetor Escolar: André Vianna Carneiro, Matr. nº 0942777-4.\r\n\r\nId: 852054"
                        ],
                        "831656": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\nCNPJ: 29.141.322/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000675, com validade até 31 de agosto de 2012, para realizar a obra de implantação do sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário na área denominada Bacia D, na RUA XVII DE OUTUBRO - CENTRO - NOVA ESPERANÇA, município de PIRAÍ. (Processo n° E-07/501332/2009)\r\n\r\nId: 831656"
                        ],
                        "849743": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAI - CODUITA\r\n\r\nCNPJ n.º 36.085.322/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Acionistas da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí - CODUITA, para participarem da Assembléia Geral Extraordinária (AGE), a realizar-se na sede social na Av. Prefeito Isoldackson Cruz de Brito nº 18.745 sala 306, nesta cidade, no próximo dia 27 de outubro de 2009 (3ª feira) às 14:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1)Aprovação do Orçamento da Companhia para o exercício de 2010; 2) Assuntos diversos. Itaguaí, 02 de outubro de 2009. Ana Lucia Pereira Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 849743"
                        ],
                        "823331": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\nCNPJ: 29.141.322/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000593, com validade até 17 de agosto de 2012, para realizar a obra de implantação do sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário da Bacia A, na DIVERSOS LOGRADOUROS - SANTA TEREZA E QUATRO DE ABRIL, município de PIRAÍ. (Processo n° E-07/501333/2009)\r\n\r\nId: 823331"
                        ],
                        "848483": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PAVAN TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ; 07.871.323/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPAVAN TRANSPORTES LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000763, com validade até 28 de setembro de 2014, para as atividades de transporte rodoviário de produtos químicos perigosos e de abastecimento, manutenção mecânica, lubrificação, lavagem e garageamento da frota própria, na AVENIDA MASCARENHAS DE MORAIS, 2.171 - CHÁCARAS RIO-PETRÓPOLIS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/203435/2008) \r\n\r\nId: 848483"
                        ],
                        "848477": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO NOSSA SENHORA MEDIANEIRA\r\n\r\nCNPJ Nº 61.004.149/0016-10\r\n\r\nO Diretor do Instituto de Educação Nossa Senhora Medianeira, mantido pela Sociedade de Instrução e Beneficência, situado na Rua Teixeira de Andrade, 202, Centro, no município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - 1º semestre 2009: Aline Monzo dos Santos, Carlos Roberto dos Santos, Cláudio Valério Dias, Eden Carlos Sant'Ana de Moraes Pena, Fabrício Araujo Tavares Silva, Felipe Aires Ferreira, Getúlio Alves de Rezende, Ismair Marcelo Odorio, Jean Miguel da Silva Marques, Marcus Vinicius de Carvalho Souza, Norma Suely Ribeiro Martins, Renata da Silva, Rodrigo Pereira Martins, Wander de Medeiros Borges. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - 2º semestre 2008: André Luiz Bernardo Nicolau. TÉCNICO EM INFORMÁTICA - 2008 (2 anos): Gabriel Arantes Furtado. José Vicente Siqueira da Costa Junior. Secretária Eliane Aparecida Machado, Reg. nº 311/98-SEE/RJ, Diretora Irena Boritza, Reg. nº 16.205-MEC, Prof. Inspetor Escolar Alessandra C. dos Santos Silva Matr. 0942629-7, Prof. Inspetor Escolar Rosane da Silva Sampaio Matr. 0942635-4.\r\n\r\nId: 848477"
                        ],
                        "851437": [
                            "V - Convocação",
                            "LUXOR HOTÉIS TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.858.150/0001-90\r\n\r\nNIRE 33300107410\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E no dia 10.11.2009, às 11h, na sede social da Companhia, situada na Rua Conde de Irajá, 260 - parte, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, para apreciar a seguinte ordem do dia: Em AGO: I - Tomar as contas dos administradores e analisar o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício social encerrado em 31.12.2008; II - Examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2008; e III - Deliberar sobre a proposta da administração relativa à destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.2008 e consequente distribuição de dividendos. Em AGE: IV - Deliberar sobre a distribuição de lucros acumulados como dividendos. Os documentos relativos aos itens da ordem do dia, previstos no art. 133 da Lei 6.404/76, estão à disposição dos Srs. Acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 06.10.2009. Ernesto Almeida Machado da Silva - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 851437"
                        ],
                        "836084": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nCNPJ: 33.525.221/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000695, com validade até 08 de setembro de 2012, para realizar a obra de construção de grupamento de edificações residenciais unifamiliares, constituído de 14 unidades, na RUA AZER RIBEIRO - SÃO JOSÉ, município de CANTAGALO. (Processo nº E-07/203289/2008)\r\n\r\nId: 836084. A faturar por empenho"
                        ],
                        "847958": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.005.330/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTHYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000771, com validade até 28 de setembro de 2012, para realizar as obras de implantação de Usina Siderúrgica Integrada, para fabricação de placas de aço, e das unidades auxiliares - fábrica de cimento, usina termelétrica, planta de blendagem, planta de beneficiamento de escória de aciaria e oficinas de apoio, na AVENIDA JOÃO XXIII, 2.891, DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/503583/2009) \r\n\r\nId: 847958"
                        ],
                        "852052": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA O DIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.216.797/0001-18\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 20 de outubro de 2009, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Riachuelo nº 359, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: I) Tomar as contas dos administradores da Companhia, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; II) Deliberar sobre a destinação do resultado da Companhia, referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; III) Fixação de novo valor para remuneração global dos membros da Diretoria, referente ao período de maio de 2009 à abril de 2010; IV) Eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal; V) Demais assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2009. Ligia Tavares de Carvalho - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 852052"
                        ],
                        "850102": [
                            "V - Convocação",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01 - Niterói-RJ, a se realizar no dia 21 de outubro de 2009, às 10:00h, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Emissão pública, pela Companhia, de Debêntures Simples não Conversíveis em Ações, em até duas séries, no valor total de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), e os termos e condições da referida emissão. As Debêntures serão distribuídas sob o regime de garantia firme de colocação; (ii) Delegação e ratificação de poderes ao Conselho de Administração para deliberar sobre determinadas condições da referida emissão de debêntures, nos termos do art. 59, § 1º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada; (iii) Autorização à Diretoria da Companhia para adotar todas e quaisquer medidas necessárias à emissão das Debêntures; e (iv) aprovação da proposta de alteração dos artigos 13 e 27 do Estatuto Social da Companhia. Conforme o disposto no §2º do Artigo 25 do Estatuto Social, para participar da Assembléia, os acionistas poderão se fazer representar por procuradores constituídos na forma da lei, devendo depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede da Companhia, com, no mínimo, 72 horas de antecedência do dia da Assembléia. \r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMário Fernando de Melo Santos\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 850102"
                        ],
                        "850322": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: INSTITUTO EDUCACIONAL GIMACLEI LTDA\r\n\r\nCGC: 39.465.745/0001-61\r\n\r\nO Diretor do Colégio Oliveira Araujo, mantido pelo Instituto Educacional Gimaclei LTDA, situado na Estrada do Xerém nº. 64 - Xerém - Duque de Caxias - RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do ENSINO MÉDIO -2007 -Portaria 5357/ CDCR/95: Carolina Honorato Grevett da Silva, Isabelle da Silva Cavalcante, Karen Nepomuceno Barbosa, Karolini de Souza Barbosa, Lais Cristina Silva de Almeida, Luana dos Santos Silva, Marcos Vinicius da Silva Furtado, Maria Helena Benvindo Rios, Rafael Egidio Marreiro, Raphael Saboia Tostes, Tamires Silva de Mattos, ALUNOS CONCLUINTES DE 2008- Ariella Dinner de Barros Souza, Bianca da Silva Aguiar, Bruna dos Santos Azevedo, Dryelle Pereira Barreto, Érik Stéfano Perin da Cruz, Lorenna Monteiro da Silva, Luana Titoneli Rodrigues, Lucieda Gonçalves Barbosa, Márcia Conceição do Rosário, Maria Eduarda Dias Cardozo Corrêa, Raquel Egidio Marreiro, Richard Braga de Lima, ENSINO MÉDIO(EJA) Portaria CDCR nº. 3662/94 -2003: Cristiane Maria Selle- ENSINO MÉDIO(EJA)-2004- Beatriz Ferreira da Silva, Ingrid Roberta de Oliveira Pereira, Saulo Fialho Viana / Diretora - Reg. EP9402818 - Cleusir de Oliveira Araujo; Secretária - Reg. 2622/96 - SEEC - Mailza de Oliveira - Prof. Inspetora Rita de Cássia E. Schuster, matr. 0954.002-2, prof. inspetora Rosana da Conceição Grifo, matr. 0942.630-5.\r\n\r\nId: 850322"
                        ],
                        "850298": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO CULTURAL AMENDOEIRA\r\n\r\nC.G.C. 28.228.518/0001-04\r\n\r\nRelação dos alunos concluintes do Ensino Médio de 2008: Allex Rodrigues Cipriano, Camila Martins Vignoli, Danila Joi Galvão, Deisilaine Magdenier da Silva, Gabriel Antunes da Silva, Gilberto Portella Sousa, Henrique Castro Stoller, Hugo Adel da Silva Lima, Ingrid Lydia Mendonça de Freitas, Ingrid Rosa Dutra, Jéssica da Silva Santos, Josué Fernandes de Abreu, Joyce Ingrid da Silva Rosa, Juan Bruno Ferreira Barbosa, Julio Cesar Silva de Oliveira de Sousa, Kássia Ribeiro dos Reis, Kézia Oliveira de Souza, Laís Carneiro Baltazar, Lizandra Tavares de Oliveira, Luann Rosa Ferreira, Marcelle Cristina Dellatorre dos Reis, Maria Bernadette do Nascimento Muniz, Marianna Passos Rezende da Silva, Marta Vieira Passos, Monique de Souza Neves, Natália da Silva Soares, Natálie Evelyn Ferreira dos Santos Souza, Pâmela Faria Menezes, Paula Peçanha Ribeiro, Priscila Sá do Nascimento Lima, Quézia Oliveira dos Anjos Souza, Rafaelly Borel de Siqueira, Ramilla Felix da Silva, Ramon da Costa Silva, Renata de Lima Pedro, Silvana Barboza Carvalho, Thaís Almeida Feijó dos Santos, Thamara de Carvalho Mendes, Thayane Costa da Silva, Veronica Severo Braga, Victor Guimarães Pinto, Victor Hugo Souza das Neves, Wesley Kenned Cunha Portella dos Santos, Yuri do Nascimento Tavares.\r\n\r\nId: 850298"
                        ],
                        "233505": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\nCNPJ: 29.141.322/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE012663, com validade até 25 de maio de 2010, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais unifamiliares constituída de 46 unidades, na DOM WALDIR II - ARROZAL, município de PIRAÍ. (Processo n° E-07/202125/2005)\r\n\r\nId: 233505"
                        ],
                        "850175": [
                            "V - Convocação",
                            "AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO\r\n\r\nDE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.620.094/0001-40\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0028591-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 2.015-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Afluente Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 200, salões 1101 e 1201 andar, Flamengo, Rio de Janeiro - RJ, às 09:00 horas do dia 06 de novembro de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Alteração da Denominação Social da Companhia e conseqüente alteração do artigo 1º; 2. Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Conforme disposto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 165/91, com a redação alterada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia para requerer a adoção do processo de voto múltiplo na eleição dos membros do Conselho de Administração é de 6% (seis por cento). Os acionistas da Companhia deverão comparecer à Assembléia Geral com os seguintes documentos: (i) comprovante de ações escriturais, expedido pela instituição financeira depositária; e (ii) se for o caso, instrumento de mandato para representação do acionista por procurador, outorgado nos termos do art. 126, §1º, Lei nº 6.404/76. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos pertinentes à matéria que será deliberada na Assembléia Geral Extraordinária. Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2009. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 850175"
                        ],
                        "852101": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ29.978.814/0001-87\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCVM nº 21121\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no Art.2º da Inst.CVM358/02 e nos termos da Inst.CVM10/80,conforme alterada,a Sul América S.A. informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que seu Conselho de Administração,em reunião realizada em 07.10.09,aprovou programa de recompra de ações da Companhia de acordo com as seguintes condições:Objetivo:aquisição de certificados de depósito de ações (units),representativos,cada,de uma ação ordinária e duas ações preferenciais de emissão da Companhia,para manutenção em tesouraria e posterior utilização no Plano Geral de Opção de Compra de Ações de Emissão da Companhia.A administração entende que tal operação é conveniente e atende aos interesses da Companhia.A aquisição será realizada na BM&FBOVESPA S.A.-Bolsa de Valores,Mercadorias e Futuros,a preço de mercado,cabendo à Diretoria decidir o momento e a quantidade de ações a serem adquiridas,seja em uma única operação ou em uma série de operações,dentro dos limites previstos na regulamentação aplicável.Quantidade de ações a serem adquiridas:até 1.046.872 units,representativas de 1.046.872 ações ordinárias e 2.093.744 ações preferenciais,correspondendo a 3%das units em circulação no mercado e a aproximadamente 1,1%do total de ações de emissão da Companhia em 30.10.09.Prazo para aquisição:até 365 dias contados desta data,encerrando-se em 07.10.10.Quantidade de ações em circulação:34.941.890 ações ordinárias e 69.791.881 ações preferenciais,constituindo 34.895.740 units.Quantidade de ações em tesouraria:a Companhia atualmente possui 857.835 ações em tesouraria,sendo 285.945 ações ordinárias e 571.890 ações preferenciais.Corretoras autorizadas:BTG PACTUAL CTVM S.A.,Av.Brigadeiro Faria Lima 3.729,10°and,pte,São Paulo/SP,CEP04538-905.MERRILL LYNCH S.A. CTVM,Av.Brigadeiro Faria Lima 3400,16°and,pteA,São Paulo/SP,CEP04538-132.SANTANDER BRASIL S.A. CTVM,Rua Hungria 1400,4°and,São Paulo/SP,CEP01455-000 e ITAÚ CORRETORA DE VALORES S.A.,Av.Brigadeiro Faria Lima 3400,10°and,São Paulo/SP,CEP04538-132.RJ, 07.10.09.Arthur Farme d'Amoed Neto.Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 852101"
                        ],
                        "851876": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA , SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino FUNDAMENTAL: 2009: Vinicius Pereira De Melo, Waldemar Gonçalves Pereira, Ensino MÉDIO: 2008: Juan Carlo Moura Monteiro Carvalho, Mayce Tranquillini Nery Xavier, Ronie Cardoso Tesch, Rosiane Andrade De Lima Nascimento, 2009: Abimoel De Castro, Ademir Soares Maciel, Adriana Carvalho Tibau, Alexander Henrique Dos Santos, Alexandre Pereira De Souza Filho, Aline Reis Da Silva, Andre Luiz Marques Lopes, Andreia Fernandes Machado Da Cruz, André Luiz Benevenute, Antonio Colaço Ribeiro, Antonio Marcos Batista De Oliveira, Antonio Miguel De Santana Neto, Baltazar Bonifacio Ferreira, Benedita De Araujo Castro, Cesar Galdino Dos Santos , Cleide Teixeira Freire, Conrado Luiz Da Silveira Pinto, Cristiano Dos Santos, Daniel Araujo Dos Santos De Mesquita, Daniel Poltronieri Pedroni, Danielly Godoi, David Felipe Dos Santos, David Neto Da Costa, Davidson Reis Da Silva, Dener Alves De Souza, Denise De Jesus Antunes, Diego Cardoso Samarques Gonçalves, Diego Medeiros Marques, Diogo Soares Baptista, Dorival De Sousa Oliveira, Eber Costa Teixeira, Edinei Monteiro Da Silva, Edvanilson Viana Dos Santos, Elik Paulo Prado Vieira, Elisangela Da Silva Augusto, Elison Dos Santos Nogueira, Elizete Soares Da Silva, Elsio Antonio Rodrigues, Emanuele De Souza, Emerson Dos Santos, Ercilia Maria Henriques, Erika Silva Barboza, Fabiano Henrique Menezes Pires Corrêa , Fabiano Silva Do Amor Divino, Fabricio De Jesus Albuquerque, Fatima Isabel Rosalis Belisanda , Fernanda Carvalho Nunes, Filipe Veronez Veiga, Francisco Sergio Alves Da Silva, Françoise Nantes Delanos, Gabriel Augusto Da Silva, George Das Chagas Araujo, George Otavio Figueiredo, Geovana Marcal Gonçalves Dos Santos, Gessé Candido De Medeiros, Gilberto Dias Roberto, Gilmar De Jesus Severino, Gisele De Assis Dias, Haroldo Peixoto da Silva, Helaine Benedita Sudario Vaz, Helio Oliveira Da Silva, Hévilyn Frizon Rodrigues, Icaro Ramom Novaes De Sa Feitosa, Ivanilson Luiz Aguiar Lima, Jeferson Gomes Da Silva, Jeferson Pereira Da Silveira, Jefferson Alves Dos Santos, Jefferson Kaery Maia Da Silva, Jefferson Silva Dos Santos, Jessica Ferreira Gaburro, Jessica Veronez Veiga, Joaquim Dicesar Bicudo, Joaquim Moreno Da Silva, Joice Jaqueline Da Silva, Jorge Vale De Carvalho, Jose Bueno Alves, Jose Conceiçao Dos Santos Ramos, Jose Neponuceno Da Silva, Judicael De Oliveira Soares, Katyuscia Da Silva Souza, Kleber Tufik Rangel, Larissa Weyll De Morais , Laudemir Bispo Saturnino, Layla Frois Gelbert, Leandro Da Silva De Jesus, Leandro Meira Riccioppo, Lenice Ventura Mendes, Leticia Tie Melo Gomes, Liana Ribeiro De Lima, Lidiane Da Silva Lopes, Lidiane Maria Da Fonseca Costa, Lindomar Luiz Thomazini, Luciane Gloria Teixeira Pinto, Luciano Carlos De Souza, Luciano De Souza Batista, Lucimar Soares Da Silva, Lucineide Leandro De Sousa, Luiz Bezerra Messias, Luiz Carlos Lopes Pereira, Luiz Henrique Galaschi, Luiz Pires De Sousa, Luiza Da Silva Da Costa, Luiza Kanaan, Lázaro Gomes De Souza, Manoel Vieira Filho, Marcelo De Souza Faria, Marcelo Jessé Vicente, Marcelo Ribeiro Da Silva, Marcia Brum De Frias, Marcia Ribeiro Pereira, Marco Aurelio Xavier Morelli, Maria José Veronez Da Silva Veiga, Mauricio De Carvalho Delphim, Mauro Jorge Pereira De Araujo, Mauro Wagner Dos Santos, Maurício Minoru Assonuma, Max William Bertram Denvir, Maxwel Pereira, Michelangelo Cito Neto , Miguel Arcanjo Lima, Mirian Malafaia Mendes Teixeira, Márcio Do Nascimento França, Nadia Gomes Silva Rodrigues, Natalino Menegassi, Nilo Falcao Borges, Nilson Nunes Santos, Norival Da Silva Junior, Olivio Bravim, Patricia Mara Lemos Freire, Patricia Ribeiro De Oliveira, Patrick Fernandes Dos Santos, Paulo Barbosa Pereira, Paulo Cesar De Almeida, Pierre Pereira De Barros, Priscila Aparecida Lopes, Raphael Oliveira De Paula, Raquel Silva De Lima, Renato Candido Salino, Renato Ribeiro Dos Santos, Roberto Jacques Delano Filho, Robson Monfardini, Rodrigo Amaral Da Conceição, Rogerio Dos Santos Branco, Rosane Christen, Rosenelma De Fatima Costa Pimentel Viana, Rubem De Jesus Moura, Rui Bezerra Dos Santos, Sabrina Borloth Sant´ana, Sagi Guimarães Menjoadas , Sandra Da Silva Tenório, Sara Regina Da Silva Fraga, Sarah Saeki , Sayonara Victor Pinheiro, Sebastiao Caldeira Filho, Sebastião Henrique Careli Levoni, Sebastião Marcos De Almeida, Shirley Conceição Da Costa, Silvia Cristina De Souza, Sonia Gomes De Souza, Suellen Da Silva Piazzarolo Ferreira, Suzi De Aguiar Cruz, Terezinha De Jesus Azevedo Rodrigues, Thiago Alvarez Gonzalez Marques, Thiago Valente De Andrade, Tiago Veronez Veiga, Uilza Candida Braga, Uoston Rodrigues De Souza, Valdeci Nunes, Vânia Lúcia Pereira De Souza, Wanderley Ramos Dos Santos, Wellington Dos Santos Batista, Wellington Lourenço Alves, William Alexandre, Willian De Souza Da Rocha, Yoshieti Yabuki, Yuri Luiz Desiderati Ribeiro. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO. Professora Inspetora Escolar: Elizabeth Bastos Silva Grimberg - Matrícula: 238.200-0. Professora Inspetora Escolar: Elaine Miranda dos Santos - Matrícula: 0942675-0\r\n\r\nId: 851876"
                        ],
                        "851879": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino FUNDAMENTAL 2009: Sandra Regina Barbosa. Ensino MÉDIO 2007: Fabio Pereira Silva, Marly Soares Silva. 2009: Jose Artur Vieira De Araujo, Ludimila De Almeida Fernandes, Paul De Souza Huter, Adilson Silva, Adriano Dos Santos, Ailton José De Novais, Ailton Paulo Da Silva, Alessandro Fernandes, Alessandro Siqueira Cardoso, Aline Fernandes De Medeiros Martins, Aline Lopes Da Silva, Aline Santos Da Silva, Aliro Da Rosa Fagundes Filho, Amarilio Juneo Gonçalves De Oliveira, Ana Karolina Lacerda Freitas Ribeiro, Ana Paula Baltazar, Anderson Gomes Valentim, Anderson Gonçalves, André Ferreira De Noronha, Andréa Cristina Alves Bandeira, Angelo Souza Da Silva, Antonio Carlos Pereira De Oliveira, Antônia Aparecida Dos Santos, Arley Gomes Pereira Silva, Arnaldo Júnio Oliveira Souza, Bernadete Alves Santos, Carlos Alberto Neri Conceição, Carolinne Pires De Souza E Silva, Charles William Carvalho, Cléo Souza Lima, Cristiana De Fátima Salazar De Paula, Cristiano De Souza Crespo, Denes Wigor Vieira Feliciano, Derval De Oliveira Rocha, Deusdete Caroba Da Silva, Dhiego Campos Sampaio, Dhyego Fernando Fortunato Araujo, Dienes Dos Santos Rodrigues Silva, Débora Carolina Silva De Araujo, Edella Josiani Dos Santos Bispo, Edielma De Sales Dias, Edilaine Cristina Batista De Oliveira, Edilma Do Amaral Pinha, Edmilson Neves De Oliveira, Eduardo Ferreira Camargos, Edvaldo Junio Rodrigues Pimenta, Elaine Mendes De Souza, Elias Jose Nogueira, Ellber Roger Marcelo, Elzira Martins Bungenstab, Emildson Ornes Da Silva, Eulym Ferreira Rodrigues Da Silva, Euripedes Andre Do Carmo, Evando Antônio Dos Santos, Evandro Cesar Nogueira, Fabiana Soares Rocha, Fabio Da Silva Cesar, Fernanda Pereira Fraga Santana, Fernando Agostinho Do Vale, Flavia Batista, Flavia Gomes Da Silva, Fledson Quintino Do Nascimento, Flávio Estênio Peixoto, Francisnete Ferreira Da Silva, Frederico Ozanan Ruas De Brito, Gabriel Soares De Morais, Gedeilson Rodrigues Ramos, Gefferson Luiz De Almeida Ruas, Geisa Maria Rosa De Freitas Lima, Gelbes De Souza Rocha, Genilson Ferreira Da Cruz, Gilberto Rodrigues Do Carmo, Gineide Barbosa Dos Santos, Gislene Teodoro De Souza, Glaydson Rafael Mendes Silva, Glebson Eduardo Batista Da Costa, Guilherme Au gusto Vieira Da Silva, Guilherme Fernandes Tavares, Henrique César Ribeiro, Henrique Ribeiro Souza, Hermano Selvino Neto, Huene Franca Dos Reis, Hugo Marques De Oliveira, Héder Wagner Alves Leite, Hélio Mendes Araújo, Ivana Ribeiro Da Silva, Ivonete Pereira Da Cruz, Janio Francisco Dos Santos, Jeferson Willians Cordeiro, Joao Batista Xavier, Jorge Assunção De Melo, Jose Julio De Oliveira Pereira Junior, Josiane Fernandes Do Amaral, José Antonio Ribeiro, José Elias De Lima Oliveira, José Martins Ribeiro, José Rufino De Souza, José Valdeci Batista De França, José Vicente Neto, João Carlos Cimino, João Henrique Gouveia Dos Santos Nogueira, João Paulo Souza Viana, Juliana Natália Bertanha Violin, Julio César Barbosa Prates Altafin, Juscelino De Souza, Juvelcino Cardoso Da Cruz, Júlio Cezar Pereira Braga, Karla Cristina Cabral, Katia Almeida Silva, Klintianne Fontenele Da Silva, Lara Tofolo Silveira, Leandra Aparecida Fontes, Letícia Alves Bandeira Pereira, Lincoln Wallace De Souza Leão, Lindamar Candida Lopes Barros, Lorena De Fatima Gasperazzo, Lorena Laynne Turial, Lucidalva Dias De Oliveira, Luciene Santos De Carvalho Viana, Luiz Alberto De Oliveira Leite, Luiz Carlos Gomes Da Silva, Lívia Do Amaral Ramos, Marcelo Castro Ferreira De Andrade, Marcelo De Souza Reis, Marcelo Donizete Da Costa, Marcelo José De Freitas Rodrigues, Marcelo Lauer, Marcelo Marques Barbosa, Marcilene Dos Santos Pinto, Marcus Vinicius Martins, Maria Aparecida Rodrigues Da Silva, Maria De Lourdes De Lima Romero, Maria De Lourdes Ribeiro De Souza, Maria Helena Bezerra Da Silva, Maria Joana Lucas, Maria Lucia Pereira, Maria Lucia Rodrigues Miranda Da Silva, Maria Lúcia Rodrigues Ferreira, Maria Madalena Leal Fernandes, Maria Neide De Oliveira Caldeira, Marilson Serpa Ramos, Marina Batista Dias Moraes, Mariza Ercilia Tolentino Pedrosa, Marlon Douglas Da Silva Freitas, Matheus Rios Coutinho Gomes, Mauricio Marques De Miranda, Mayko Dyone De Souza, Michel Marquini De Oliveira, Morenilton Gomes Dos Santos, Mozart Rodrigues Da Silva, Nathalia Santiago De Souza, Nelson Antonio Amancio, Nilde Alves Pessoa Beraldi, Nivalda Ferreira Do Lago, Nivaldo Coelho Oliveira, Pablo Rogério Silva Santos, Patrick Nascimento De Castro, Paulo Henrique Da Silva, Pedro Henrique Costa De Faria, Phelipe De Araujo Aguiar, Priscilla Penna Pinheiro Da Silva, Radija Ohanna Queiroz De Oliveira, Rafael Messias Matozinhos, Rafhael Folgado Alves, Railda Maria Pinheiro Da Silva, Raimundo Soares De Jesus, Ramony Oliveira Silva Cordeiro, Raquel Rodrigues De Almeida, Rayanne Chrystine Dias Da Silva, Renan Duarte Figueiredo, Renata Trinta Martins Souza, Renato Fonseca Gomes, Revalino De Moura Maia, Roberto Carlos Batista De Araújo, Rodrigo Batista, Rodrigo Lourenço Julião, Rodrigo Pereira Raimundo, Rogerio Alves Utida, Rogerio De Jesus Dos Santos, Rogerio Rodrigues Lopes, Rogerio Thome Rodrigues Junqueira, Ronildo Caróba Silva, Ronivon Mota Dias, Rosemary Ferreira De Sousa, Salvador De Brito Gondim, Salvador Lopez Alman, Samara Bianca Valladares, Sergio Roberto Ribeiro Dos Santos, Sidney Francisco Alves, Sidney Raposo De Mira Junior, Sidney Soares De Souza, Silvio Santos Conceicao, Silvânia Soares De Souza, Simone Vieira Da Silva, Simonia Aparecida Monteiro Dos Santos, Solaine Castro Moreira Souza, Sonia Regina Lopes De Oliveira, Tauani Oliveira Viana, Tereza Borges Silva, Thiago De Oliveira Dantas Do Amor, Tânia Regina Nascimento Motta, Tânia Walléria Prates Rodrigues, Vagner De França Maia, Vanessa Oliveira Martins, Vania Maura Da Silva Freitas, Vanildo Pedro Gonçalves, Vera Lucia De Souza Petta, Victor Sardeiro Franca, Vinicius Diniz De Freitas, Vinicius Rodrigues Martins, Viviane Batista Do Amaral, Viviane Mendes Alves Santos, Warlem Mileno Veloso Silva, Warley Denes Dias Da Silva, Washington Saul De Oliveira, Zilda Hipolito Da Mata, Zoraia De Fatima Leite Medeiros. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO. Professora Inspetora Escolar: Elizabeth Bastos Silva Grimberg - Matrícula: 238.200-0. Professora Inspetora Escolar: Elaine Miranda dos Santos - Matrícula: 0942675-0\r\n\r\nId: 851879"
                        ],
                        "849995": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAMOC S/A\r\n\r\nSOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA E ODONTO CIRÚRGICA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.721.226/0001-30\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos srs. Acionistas, na Rua Silvio Romero, 37/RJ, os documentos referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008 em conformidade com o disposto no art. 133 da Lei nº 6404/76. RJ, 05/10/09. Dr. José Roberto Scaf, Diretor Geral.\r\n\r\nId: 849995"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "838783": [
                            "V - Extravio",
                            "TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.775.827/0001-28\r\n\r\nA empresa TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. com sua Matriz estabelecida à Est das Canárias, 1862 - Ilha do Governador, CEP 21941-480, n/ Cidade, CNPJ nº 04.775.827/0001-28 e Inscrição Estadual nº 77.316.108, vem a público COMUNICAR o extravio do Livro Registro de Inventário; Nº de Ordem 01\", referente ao ano de 2002 de sua Matriz.\r\n\r\nId: 838783"
                        ],
                        "846906": [
                            "V - Extravio",
                            "EMPRESA IGUAÇU DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 02630719000131\r\n\r\nEXTRAVIO: A Empresa Iguaçu de Manutenção e Serviços Ltda, vem com a presente comunicar a perda de documentos pelo sinistro ocorrido em sua sede sito na Rua Jose de Alvarez, nº 49, Bairro da Luz - Nova Iguaçu-RJ, com o pânico ocorrido em 18.09.2009, foram queimados vários documentos de ordem, contratual, fiscal e pessoal, guias de recolhimentos de impostos e contribuições sociais do período de Janeiro/2000 à Julho/2009.\r\n\r\nId: 846906"
                        ],
                        "838784": [
                            "V - Extravio",
                            "TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.775.827/0001-28\r\n\r\nA empresa TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. com sua Matriz estabelecida à Est das Canárias, 1862 - Ilha do Governador, CEP 21941-480, n/ Cidade, CNPJ nº 04.775.827/0001-28 e Inscrição Estadual nº 77.316.108, vem a público COMUNICAR o extravio do Livro Registro de Inventário; Nº de Ordem 01\", referente ao ano de 2002 de sua Filial estabelecida à Av.Almirante Sílvio de Noronha, 365 - Centro, CEP 20021-010, n/ Cidade, CNPJ nº 04.775.827/0003-90 e Inscrição Estadual nº 77.356.886.\r\n\r\nId: 838784"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "852046": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 29/09/2009, às 14:00 hs, na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, o veículo abaixo relacionado: Honda CG 150 Titan ESD, 2008, pl.KWO1635, ch.9C2KC08208R031661. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 852046"
                        ],
                        "852053": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 29/09/2009, às 14:00 hs, na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Verona 1.8 LX, 1992, pl.BMH4091, ch.9BFZZZ54ZNB301371; Honda CG 125 Fan, 2005, pl.LTF1043, ch.9C2JC30705R053598; Honda CG 150 Titan KS, 2008, pl.LRF2445, ch.9C2KC08108R273680; Honda CG 125 Fan, 2007/2008, pl.LKN8859, ch.9C2JC30708R079951; Honda CG 150 Titan KS, 2008, pl.KWL2033, ch.9C2KC08108R159311; Yamaha YBR 125E, 2007/2008, pl.KXD1212, ch.9C6KE091080046481; Honda CG 125 Fan, 2007, pl.KWQ1276, ch.9C2JC30707R210577; Fiat Palio Fire Flex, 2005/2006, pl.HCY1679, ch.9BD17103G62628967; Honda CG 125 Fan, 2007/2008, pl.LQN2209, ch.9C2JC30708R075040; Honda CG 125 Fan, 2007, pl.KXV0641, ch.9C2JC30707R150231; Honda CG 150 Titan KS, 2007/2008, pl.KPS3745, ch.9C2KC08108R006673; Yamaha Fazer YS250, 2008, pl.KNW2767, ch.9C6KG017080084084; Honda CG 125 Fan, 2007, pl.KUZ3433, ch.9C2JC30707R231070; Honda CG 125 Fan, 2007/2008, pl.LPB7929, ch.9C2JC30708R059675 e Honda CG 125 Fan, 2007/2008, pl.LSH2155, ch.9C2JC30708R038242. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 852053"
                        ],
                        "852058": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Silva Jardim, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 19/08/2009, às 14:00 hs, na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Gol 1000, 1993, pl.KPK7107, ch.9BWZZZ30ZPT036974; Kombi, 1998/1999, pl.KPK3506, ch.9BWZZZ237WP016307; Fiat Fiorino, 1994, pl.KPK7101, ch. 9BD146000R8347443; Ford F1000, 1974, pl.YX5067, ch.LA7APR45640; Kombi, 1998/1999, pl.KPK3504, ch.9BWZZZ237WP016675; Asia Hi-Topic, 1994/1995, KPK7104, ch.KN2FAD2A1RC050868; Gol Special, 2001, LNM1982, ch.9BWCA05YX1T229672; Kombi, 2002, pl.LOA2831, ch.9BWGB07X42P011613; Voyage GL, 1991, pl.KTG1366, ch. 9BWZZZ30ZMP227307; Omega GLS, 1997, pl.KPK3394, ch. 9BGVP19HVVB204406; Fiat Fiorino, 1994, pl.KPK7102, ch. 9BD146000R8353416; Kombi, 1997/1998, pl.KPK3447, ch. 9BWZZZ237VP042673; Renault Express 1.6, 1999/2000, pl.KPK3666, ch.9U5G40D05YN671797; Gol 1000, 1994, pl.KTQ6323, ch. 9BWZZZ30ZRT021669; Mercedes Benz MB 180D, 1995, pl.KPK7106, ch.VSA631372S3190779; Gol 1.0 City, 2003, pl.LOT8269, ch. 9BWCA05X43T196503; Saveiro 1.8 Plus, 2002, pl.LOC0118, ch. 9BWEC05X42P520754; Mercedes Benz MB 180D, 1995, pl.KPK7105, ch.VSA631372S3190798; Kombi, 1993/1994, pl.KTO6322, ch. 9BWZZZ23ZPP032269; Kombi, 1998/1999, pl.KPK3503, ch. 9BWZZZ237WP016087; VW 12.140, 1987, pl.KSV6304, ch. 9BWZZZCZHC047567; Ford F14000 210, 2000, pl.KPK3642, ch. 9BFXK84F5YD029106 e Retro-Escavadeira Case 580H, Série JHF0011454. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 852058"
                        ],
                        "851783": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nMATRICULA NA JUCERJA Nº 55\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO. Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONT BLANC, no dia 19/10/2009, com início às 12:00 hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12 - Gr. 810 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou no dia 29/10/2009, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, dos imóveis abaixo relacionados, transcritos no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ., sob a matrícula nº 274204. Tudo nos termos das Notificações Extrajudiciais entregues aos adquirentes das unidades, através dos Cartórios do 5º e 3º Ofícios do Registro de Títulos e Documentos/RJ., respectivamente. Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, ISS. de 0,25%., as despesas efetuadas c/os leilões, e honorários advocatícios; ficando ainda por conta do arrematante, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões, IPTU., e demais impostos ou qualquer outra inerente a unidade arrematada). O saldo será cobrado conforme determinado em Assembléia. Ficam por este edital intimados dos Leilões os adquirentes abaixo mencionados, e, também convocados os condôminos a comparecerem à Assembléia Geral que se instalará em 1ª. convocação após 15 min. do 1º Leilão, e em 2ª. convocação após 15 min. do 2º Leilão, para como integrantes do Condomínio, manifestarem seus votos nas referidas Assembléias, sobre o exercício do direito de preferência garantido ao Condomínio pelo § 3º do Art. 63 da Lei 4.591/64, do “Direito e Ação” à aquisição das frações ideais do terreno e benfeitorias do Empreendimento denominado Condomínio Residence Mont Blanc, em construção, na Estrada dos Bandeirantes, Lote 2 do PAL. 44969, lado impar, localizado junto e depois do prédio nº 20265, Vargem Pequena/RJ., abaixo discriminadas. Ficam cientes de que a decisão dos condôminos presentes à Assembléia obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes. RJ, 07/10/2009. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público. Adquirentes: 1)EGIDIO FERREIRA DA SILVA. Imóvel: Unidade nº 101 - Valor: R$ 138.426,27; 2) ANA PAULA TRINDADE. Imóvel: Unidade nº 105 - Valor: R$ 186.270,40. \r\n\r\nId: 851783"
                        ],
                        "852050": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 09/09/2009, às 14:00 hs, na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Kombi, 1998/1999, pl.KMP6913, ch.9BWZZZ237WP014658; Gol CL 1.6 MI, 1996/1997, pl.KMP1429, ch.9BWZZZ377TP566904; Ford Fiesta GL, 1999/2000, pl.KQL7621, ch.9BFBSZFHAYB294704; Kombi, 2001, pl.KND2721, ch.9BWGB07X21P010488; GM S10 2.2 D, 1997, pl.KMP2818, ch.9BG138ARVVC959567; Gol MI, 1997, pl.KMP0169, ch.9BWZZZ377VP524808; Kombi Escolar, 2003, pl.LOV1952, ch. 9BWGB07X03P010539; Mercedes Benz 310D Sprinter M, 1998, pl.KMP6359, ch.8AC690341WA519002; Parati CL 1.6 MI, 1998/1999, pl.KMP7498, ch.9BWZZZ374WT139436; Kombi Lotação, 2005, pl.LQC1403, ch.9BWGB07X85P012137; Gol 16V, 1999, pl.KMP9264, ch.9BWZZZ373XT048040; Blazer Executive, 1999, pl.KMP9824, ch. 9BG116EW0XC915484; Kombi, 2002/2003, pl.LOC8431, ch. 9BWGB07X93P000575; GM Classic Spirit, 2005, pl.KWM0587, 9BGSN19N05B262012; Gol Special, 2000, pl.KQL5900, ch. 9BWZZZ377YP075549; Kombi Lotação, 2005, pl.LUX1007, ch. 9BWGB07X95P012244; Ford Cargo 1415, 1988, pl.KTN1751, ch. 9BFXXXLS7JDB10336; GM S10 2.2 S, 1998/1999, pl.KMP7637, ch. 9BG124ASXWC902646; Kombi Lotação, 2005, pl.LVD1064, ch. 9BWGB07X75P012128; Gol 16V, 1999/2000, pl.KQL5037, ch. 9BWZZZ373YT078705; Mercedes Benz 310D Sprinter M, 1999, pl.KMP9973, 8AC690341XA530589; Kombi Escolar, 2003, pl.LOV1947, ch.9BWGB07X53P010682; Gol MI, 1997, pl.KMP0257, ch. 9BWZZZ377VP524814; Retro-Escavadeira Case 580I, 1998, Série JHF0027173; Kombi Lotação, 2005, pl.LRK1396, ch. 9BWGB07X75P012159; Gol Special, 2000, pl.KQL5899, ch. 9BWZZZ377YP074202; GM S10 2.2 S, 1998, pl.KMP6333, ch. 9BG124ASWWC938419; Kombi Lotação, 2005, pl.LQH1371, ch. 9BWGB07X85P012171; Gol Special, 2000, pl.KQL5745, ch. 9BWZZZ377YP066171; GM Classic Spirit, 2005, pl.KOJ7916, ch. 9BGSN19N05B260660; Kombi Lotação, 2005, pl.LSV1344, ch. 9BWGB07XX5P012219; Gol CL 1.6 MI, 1998, pl.KMP6999, ch. 9BWZZZ373WT056217; Mercedes Benz 312D Sprinter, 1999/2000, pl.KQL7499, ch.8AC690330YA536551; Kombi Lotação, 2005, pl. LRC1389, ch.9BWGB07X05P012178; Saveiro Ambulância 1.6, 2003/2004, pl.KUG1641, ch.9BWEB05X04P021178; GM S10 2.5 D, 1997, pl.KMP2271, ch.9BG138ATVVC956130; Kombi Lotação, 2005, pl.LRB1429, ch.9BWGB07X85P012168; Ford Cargo 1415, 1997/1998, pl.KMP3866, ch.9BFXTNCF8VDB68674; Ford Ranger XLB, 1997, pl. KMP3669, ch.8AFCR10BXVJ069461; Kombi Lotação, 2003, pl.LOV8201, ch.9BWGB07X03P015594; Gol MI, 1997, pl.KMP0256, ch. 9BWZZZ377VP524874; Gol MI, 1997, pl.KMP0533, ch. 9BWZZZ377VP531217; Kombi Lotação, 2005, pl.LSZ1355, ch. 9BWGB07X05P012150; Mercedes Benz 310D Sprinter M, 1998, pl. KMP6364, ch.8AC690341WA518962; Pampa 1.8I L, 1997, pl.KMP0848, ch.9BFZZZ554VB965290; Kombi Lotação, 2005, pl.LRI1398, ch. 9BWGB07X85P012252; GM Classic Spirit, 2005, pl.LOY1822, ch.9BGSN19N05B260672; Gol MI, 1997, pl.KMP1428, ch. 9BWZZZ377VT063834; Escavadeira Caterpillar 312, 1997, Série 6GK01883; Kombi, 2001, pl.KND2718, ch.9BWGB07X71P010955; Blazer Executive, 2000, pl.KQL5938, ch.9BG116EW0YC413871; Ford Cargo 1415, 1997, pl.KMP2466, ch.9BFXTNCFXVDB64027; Kombi Lotação, 2005, pl.LQC1404, ch.9BWGB07X75P012291; Gol MI, 1997, pl.KMP0258, ch.9BWZZZ377VP524851; Kombi, 2006, pl.JKH9301, ch. 9BWGF07XX6P007091. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 852050"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "852029": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 094/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 9.151/2009\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO, CONFIGURAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E SUPORTE DO CENTRO DE PROCESAMENTO DE DADOS, DA REDE MUNICIPAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS.\r\n\r\nO Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Barra Mansa comunica aos interessados no PREGÃO PRESENCIAL supracitado, o ADIAMENTO SINE DIE do certame.\r\n\r\nFACE O ADIAMENTO FICA ADIADA TAMBÉM A DATA DA VISITA TÉCNICA.\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser fornecidas na Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito a Rua Luiz Ponce, nº 263, 1º andar, Centro, Barra Mansa, das 08:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta - feira e pelo telefone (0XX24) 3322-5682.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 07 de Outubro de 2009.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPregoeiro Oficial\r\n\r\nId: 852029. A faturar por empenho"
                        ],
                        "851870": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO E ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/09\r\n\r\nA Comissão de Pregão, da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa, comunica aos interessados no PREGÃO supracitado, a ALTERAÇÃO conforme abaixo:\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nlote: 6 Material:100.11.4107Unidade de Compra:PACOTE Quantidade:2600\r\n\r\nDescrição :FRALDA GERIÁTRICA Observação: PCT C/ 07 UNIDADES - TAMANHO XG\r\n\r\nPreço Unitário:1,98 Preço Total:R$ 5.148,00\r\n\r\nMarca:\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nlote: 6 Material:100.11.4107 Unidade de Compra:unidade Quantidade:2600\r\n\r\nDescrição :FRALDA GERIÁTRICA Observação: PCT C/ 07 UNIDADES - TAMANHO XG\r\n\r\nPreço Unitário:1,98 Preço Total:R$ 5.148,00\r\n\r\nMarca:\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 09/10/2009\r\n\r\nAbertura das Propostas : 09/10/2009 às 14:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 13/10/2009 às 09:00 horas\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 03/11/2009\r\n\r\nAbertura das Propostas : 03/11/2009 às 14:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 04/11/2009 às 09:00 horas\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 851870. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "851970": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPALDE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão 64/09\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: fica adiada para o dia 26 de outubro\r\n\r\nPregão 69/09\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Global\r\n\r\nSessão de Julgamento: 21 de outubro de 2009\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada em instalação e manutenção de rede de internet, para Secretaria de Educação e outros. O edital somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\n(a) comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 851970. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "851347": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO Nº. 389/2006\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Prorrogar até 180 (cento e oitenta) dias o prazo dos trabalhos da Comissão Especial criada para proceder à revisão da Lei Orgânica do Município, de acordo com o que estabelece o art. 55 do Regimento Interno. Câmara Municipal de Niterói, 01 de outubro de 2009. Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 38, XIV CONVIDA: a Secretária Municipal de Urbanismo, Dra. Maria Christina Figueira Monnerat, o Secretário Municipal de Habitação, Dr. Marcos Silva Linhares, o Secretário Municipal de Planejamento, Dr. Selmo Treiger, O Secretário Municipal de Serviços Públicos, Trânsito e Transporte, Dr. José Roberto Vinagre Mocarzel, o Promotor de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Núcleo Niterói, Dr. Luciano Oliveira Mattos de Souza, os Munícipes e Representantes das Entidades da Sociedade Civil do Município de Niterói para AUDIÊNCIA PÚBLICA LEGISLATIVA, com a Comissão Permanente de Urbanismo e Meio Ambiente. Será realizada no PLENÁRIO desta Casa Legislativa, no dia 13 de outubro do corrente ano, com horário previsto para as 20:00 (vinte horas). A presente convocação se faz necessária para apreciação do Projeto de Lei nº115/09, que estende ao Programa \"MINHA CASA, MINHA VIDA\" os dispositivos das Leis Municipais nº. 1763/1999 e 2511/2007 e dos seus decretos regulamentadores, conforme determina o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor. Câmara Municipal de Niterói, 06 de outubro de 2009. Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 38, XIV CONVIDA: a Secretária Municipal de Urbanismo, Dra. Maria Christina Figueira Monnerat, o Secretário Municipal de Planejamento, Dr. Selmo Treiger, o Procurador-Geral do Município, Dr. Bruno Silva Navega, o Promotor de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Núcleo Niterói, Dr. Luciano Oliveira Mattos de Souza, os Munícipes e Representantes das Entidades da Sociedade Civil do Município de Niterói para 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA LEGISLATIVA, com a Comissão Permanente de Urbanismo e Meio Ambiente. Será realizada no PLENÁRIO desta Casa Legislativa, no dia 14 de outubro do corrente ano, com horário previsto para as 20:00 (vinte horas). A presente convocação se faz necessária para apreciação do Projeto de Lei nº100/09, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº. 1779/00(Caminho Niemeyer), conforme determina o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor. Câmara Municipal de Niterói, 06 de outubro de 2009. Paulo Roberto M. Bagueira Leal - Presidente.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 38, XIV CONVIDA: o Secretário Municipal de Fazenda, Dr. Euclides Bueno Neto, os Munícipes e Representantes das Entidades da Sociedade Civil do Município de Niterói para 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA LEGISLATIVA, com a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, Defesa do Consumidor e Direitos do Contribuinte. Será realizada no PLENÁRIO desta Casa Legislativa, nos dias 15 de outubro do corrente ano, com horário previsto para as 20:00 (vinte horas). A presente convocação se faz necessária para apreciação do Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Câmara Municipal de Niterói, 06 de outubro de 2009. Paulo Roberto Bagueira - Presidente.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 38, XIV CONVIDA: a Secretária Municipal de Urbanismo, Dra. Maria Christina Figueira Monnerat, o Procurador-Geral do Município, Dr. Bruno Silva Navega, o Secretário Municipal de Habitação, Dr. Marcos Silva Linhares, o Presidente-Diretor da EMUSA, Dr. José Roberto Vinagre Mocarzel (designado), o Promotor de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Núcleo Niterói, Dr. Luciano Oliveira Mattos de Souza, os Munícipes e Representantes das Entidades da Sociedade Civil do Município de Niterói para AUDIÊNCIA PÚBLICA LEGISLATIVA, com a Comissão Permanente de Urbanismo e Meio Ambiente. Será realizada no PLENÁRIO desta Casa Legislativa, no dia 22 de outubro do corrente ano, com horário previsto para as 20:00 (vinte horas). A presente convocação se faz necessária para apreciação do Projeto de Lei nº114/09, que altera a Lei Municipal nº 2121/2004 que dispõe sobre o Fundo Municipal de Urbanização, Habitação e Regularização Fundiária, e cria o Núcleo de Regularização Fundiária, conforme determina o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor. Câmara Municipal de Niterói, 06 de outubro de 2009. Paulo Roberto M. Bagueira Leal - Presidente.\r\n\r\nEXTRATO Nº. 03/2009\r\n\r\nCONTRATAÇÃO N° 03/09.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA LEGISLATIVO DA SECRETARIA DA MESA DIRETORA E DAS COMISSÕES PERMANENTES.\r\n\r\nPARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI E A MICROCIS CONSULTORIA, INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: CARACTERÍSTICAS E CONDIÇÕES CONTIDAS NA CLÁUSULA PRIMEIRA E SEUS PARÁGRAFOS.\r\n\r\nPRAZO: 12 MESES INÍCIO 11 DE SETEMBRO 2009 E TÉRMINO EM 11 DE SETEMBRO DE 2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 76.200,00 (SETENTA E SEIS MIL E DUZENTOS REAIS).\r\n\r\nVALOR MENSAL: PARA 2009 - PRIMEIRA PARCELA R$ 4.233,20 (QUATRO MIL E DUZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS), DEMAIS PARCELAS R$ 6.350,00 (SEIS MIL E TREZENTOS E CINQUENTA REAIS); PARA 2010 - 08 PARCELAS DE R$ 6.350,00 (SEIS MIL E TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) E 01 DE R$ 2.116,80 (DOIS MIL CENTO E DEZESSEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 22, Inciso III, § 3° C/C ALÍNEA “A”, INCISO II DOS ARTIGOS 23 E 45, INCISO III, § 4° DA LEI N° 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO Nº. 2001\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA Nº. 3.3.90.39\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO N° 103/09\r\n\r\nPROCESSO: 0664/09\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 DE SETEMBRO de 2009.\r\n\r\nNITERÓI, 23 DE SETEMBRO DE 2009 - PAULO ROBERTO M. BAGUEIRA LEAL - PRESIDENTE. OMITIDO NO D.O. DE 06/10/09. \r\n\r\nREQUERIMENTOS N°S 2072 E 2122/2009 - INDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 851347. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Francisco de Itabapoana Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "852011": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 023/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana torna Pública e para conhecimento das empresas que retiraram o edital e para os demais interessados que foi remarcada para o dia 23 de Outubro de 2009 às 10:00 horas, a Tomada de Preços nº 023/2009 cujo objeto é a Contratação de Empresa para Construção de um Ginásio Poliesportivo no Complexo Esportivo, na localidade de Volta Redonda. Maiores informações na Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana-RJ. O Edital poderá ser ad quirido no endereço acima e nos horários de 13:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 02 (duas) Resmas de Papel A4 75g/m² c/ 500 folhas cada e um CD Disk-Compact.\r\n\r\nCARLOS FABIANO ALMEIDA SÁ - PRESIDENTE DA C.P.L.\r\n\r\nId: 852011. Valor: R$ 762,96"
                    ]
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "850905": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "Natureza do Ato: Convênio n. 05/2009 - PREF\r\n\r\nPartes: Município de São Sebastião do Alto e Empresa de Assistência Técnicas e Extensão Rural --EMATER - RIO\r\n\r\nObjeto: Programa de Assistência Técnicas e Extensão Rural - ATER\r\n\r\nPrazo: 06 meses\r\n\r\nFundamentação: Lei Orgânica Municipal art. 16\r\n\r\nValor: R$ 16.000,00 \r\n\r\nId: 850905. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "851907": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.111/2009\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº.056/2009\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de Exames Complementares.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2, e carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 22/10/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 851907. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "849719": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0049907-2 DIRCEU ANTONIO DA ROCHA (ADVOGADO: ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . 1 - O art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, não se aplica à presente hipótese, porque, sendo o pedido na inicial referente a empréstimo compulsório, não há previsão do desconto.\r\n\r\n2 - Expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n2 - 96.0077633-4 BANCO PROSPER S/A E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . 1 - O art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, não se aplica à presente hipótese, porque, sendo o beneficiário pessoa jurídica, não há previsão do desconto.\r\n\r\n2 - Expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n3 - 2003.51.01.014008-5 FELIX DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008664-2 DENILSON JOSE DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, JOSE RUNGERIO MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018635-0 SILVA PORTELA S/A INDUSTRIA E COMERCIO (ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ, GUARACY MARTINS BASTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Prossiga-se com a citação, conforme determinado no item 07, da r. decisão de fls. 58/59.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.021690-0 RUBENS DE SOUZA GOUVEA (ADVOGADO: WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR.) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, atribuir valor à causa, devendo observar os termos do art. 260, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 92.0055077-0 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: MOACYR SOLON.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 93.0020969-8 IEDA GONZALES DE FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (PROCDOR: ALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO.). . Aguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n9 - 94.0012908-4 PAULO SERGIO TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 97.0078155-0 CARMEN DA TRINDADE SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x EDMA FRANCISCA TEIXEIRA (ADVOGADO: MIRIA BARBOSA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a patrona da Autora Edma Francisca Teixeira, Dra. MIRIA BARBOSA PEREIRA, sobre o teor da manifestação da advogada dos demais autores, na fl. 283.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.017438-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA DE FARIAS PEREIRA.) x ROGERIO DO AMARAL GIL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, OCTAVIO BLATTER PINHO.) x CAL ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO.) x LUCIANO ALENCAR DE CAMPOS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x LUCIANO ALENCAR DE CAMPOS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x ALFREDO PINTO DE MAGALHAES JUNIOR (ADVOGADO: JULIO CESAR SOUSA RAMOS.) x CARLOS GARZEZI DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER.) x NIAZE ALMEIDA GERUDE E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.). . I - Fls. 1951 e seguintes - Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte ré.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos para apreciação das demais provas requeridas.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.024579-6 MARIA HELENA DOS SANTOS VIANNA (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA-FUNDACAO NACIONAL DE ARTE-FUNARTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.017901-9 ITALO MANDARINO (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, inicialmente no que tange à obrigação de fazer, devendo fornecer cópia da inicial da execução.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.003141-4 SUELY DE ALMEIDA CASTRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.001968-0 IVAN ROBSON BANDEIRA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA. PROCDOR: ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Imposta sucumbência (fl. 155), face à gratuidade de justiça deferida (fl. 61) está suspensa a execução até que o credor comprove a possibilidade de o devedor cumprir a obrigação sem prejuízo próprio ou da família(art. 12, Lei 1.060/50).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.020718-5 VANILSON JOSE MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.026981-6 JOSE LEAL DE CASTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.029343-0 BRUNO UBIRAJARA SOARES MONTEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.017158-8 PAULO CESAR DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: GEORGE GUSTAVO SINCLAIR MEDEIROS, DANIEL MENEGASSI REICHEL.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Tendo em vista os termos da decisão de fls. 114/116, cite-se, conforme determinado à fl. 154.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.018891-6 RAPHAEL TERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração. \r\n\r\nEmende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para que faça constar como réu a União Federal, e não a Diretoria de Pessoal Militar da marinha, uma vez tratar-se de ação ordinária.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.021273-6 WILZA ARANTES FERREIRA PERES (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO BASTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, para análise da prevenção apontada, cópia da inicial e sentença constantes dos autos do Processo nº 2003.5101016898-8, que se encontram no TRF - 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 96.0011389-0 EDUARDO RIBEIRO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Conforme determinado à fl. 153, expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\n23 - 98.0001760-7 ISLEY PRUDENTE DE AQUINO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x BANCO MORADA S/A E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE PAULO SCHLEMM NETO.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 98.0028273-4 LUIZ GUSTAVO BARROS CORREA CAVALCANTE (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 99.0005676-0 DIOMAR ANTONIO IBRAHIM LEAL (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte Autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.013530-0 LUZIA DA SILVA BASSANO E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES.). . I - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.022971-1 GLORIA REGINA VASSEUR RAMASINE DAVID (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, ora executada, intime-se a CAIXA, nos termos do item II do despacho de fl. 90.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 92.0053756-1 DEOCLECIO FERREIRA (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: VIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA R DA SILVA WOLFF MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.). . 1 - O art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, não se aplica à presente hipótese, porque, sendo o pedido na inicial inerente a desbloqueio de numerário em conta bancária da parte autora, não há previsão do desconto.\r\n\r\n2 - Expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n29 - 93.0060407-4 LUIZ CLAUDIO BRAZ E OUTRO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Manifeste-se a autora MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA nas fls. 375/377.\r\n\r\n30 - 95.0015234-7 MARCIO MARQUES LEITAO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 96.0004426-0 DENIVALDO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Em 10 (dez) dias, esclareça a parte autora o teor da informação de fl. 270, uma vez que o requerimento de fl. 260 está subscrito por advogado que não está substabelecido nos autos, Dr. Marcelo Pereira Mendes, OAB/RJ nº 95.616, não podendo esse advogado, portanto, concordar com os valores depositados ou requerer expedição de alvará para levantamento de tais valores.\r\n\r\nEsclarecido, expeça-se o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, a título de honorários advocatícios.\r\n\r\n32 - 97.0104352-9 JOSE TERTULIANO RIBEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: DIONEA GONCALVES SALGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte autora manifeste seu interesse no prosseguimento do feito. Nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n33 - 98.0013149-3 O E S P GRAFICA S/A (ADVOGADO: ROBERTO HONORATO DA SILVA, JOSE ANTONIO GONZALES.) x EDITORA DE GUIAS LTDA S/A (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: LENY MACHADO.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 99.0002586-5 DIOCEA CALP (ADVOGADO: ANDERSON CARNEIRO PEREIRA, LUIZ C. C. CHARPENEL.) x ANTONIO JOSE CHEDIAK (ADVOGADO: JOSE ALBERTO KEDE.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: RENATA M.R.DOS SANTOS.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 99.0015088-0 ANGELA MARIA DA CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: SONIA REGINA DO CARMO FILGUEIRAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . 1 - O art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, não se aplica à presente hipótese, porque, no regime próprio de previdência dos militares, não há previsão do desconto.\r\n\r\n2 - Expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n36 - 99.0016338-9 OTONIEL DE ASSIS LADEIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 99.0018414-9 FABIO DO NASCIMENTO NOGUEIRA (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: CRISTIANA MACEDO DE ARRUDA REIS.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 99.0061759-2 SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: LARA BORGES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.013044-3 CINEIDE REBEL MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.002473-8 ROBERTO MANSUR (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO FERREIRA VAZ.) x BANCO REAL (ADVOGADO: HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ADIR GONCALVES JUNIOR.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.019810-8 CLAUDIO MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACHADO.) x NILSON SAULES JUNIOR (ADVOGADO: SILVIA MAURA SKINNER LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.003997-7 FELIX EDUARDO CASSAO DAMASCENO KRONIG (ADVOGADO: SANDRA GARCIA FEITOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte Autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.016401-6 DELSON GONCALVES MOREIRA (ADVOGADO: MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . 1. Fls. 204/208: O requerimento de suspensão de prazo processual não se amolda à hipótese do art. 265, V, do Código de Processo Civil, pois, na esteira da jurisprudência da Corte Especial do STJ (cf. AgRg no RE nos EDcl no aGrG no Ag 786.657-DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 18.08.2008), a deflagração de movimento paredista não é motivo de força maior.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a suspensão de prazos.\r\n\r\n2. Fl. 210 - Intime-se a Srª Perita para se manifestar acerca da proposta formulada pela parte autora, quanto ao pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.026633-0 MARCIA CRISTINA BARBOSA COMODO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.015717-0 VALERIA MARIA CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.007764-9 ORLANDO MARINHO DE CARVALHO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.010632-0 WALDETE THOME DE MOURA (ADVOGADO: MANOEL DIONISIO MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.012100-3 IRACY PINHEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO PINHEIRO MACELLARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.024659-6 ANTONIO AUGUSTO ALVES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora, em quinze dias, cópia da inicial e sentença das ações nºs 2008.5101007994-1 e 97.0103687-5, da 12ª VF/RJ; 2008.5101007993-0, da 18ª VF/RJ; 2008.5101008470-5, da 23ª VF/RJ; 2008.5101008446-8 e 95.018790-6, da 28ª VF/RJ; 2006.5151033226-2, do 5º JEF/RJ e 95.0011094-6, da 5ª VF/RJ, para análise de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.025204-3 CARLOS AUGUSTO PIRES VEIGA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . I - Manifeste-se a parte autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.509416-6 ALESSANDRA PACHECO GREGORIO (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.) x FUNDACAO CARLOS CHAGAS (ADVOGADO: PYRRO MSSELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAFAEL MICHELSOHN.). . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.522422-0 RENATA DE CASTRO FARIA STIBICH (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . \r\n\r\nI - Recebo as apelações das partes Autora e Ré no duplo efeito. Às partes, ora apeladas.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.012946-8 ANTONIO CARLOS MARCAL VIEIRA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a parte autora, até o término da instrução do feito, instruir os autos com todos os extratos de suas contas vinculadas ao FGTS relativos aos períodos sobre os quais pugna(m) pela aplicação de índices expurgados.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.018879-5 GILVAN JORDAO DE CASTILHO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA GONCALVES SILVA BONITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos (60 x R$ 465,00 = R$ 27.900,00), na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos (R$ 27.900,00), pagando ou complementando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.021308-0 IRINEU GOMES (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 08. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente ação para o Juízo da 23a. Vara Federal desta Subseção Judiciária.\r\n\r\n09.Decorrido, in albis, o prazo recursal, dê-se baixa e encaminhem-se os autos à 23a Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10. Publique-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.021691-2 CEZAR PINHEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x BANCO UNIBANCO S/A. . \r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende o autor a inicial, para que retifique o pólo passivo para CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, uma vez tratar-se de ação de cobrança de expurgos em caderneta de poupança.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 91.0104979-8 JACQUES MESSECA (ADVOGADO: ANA CRISTINA ALEXANDRE MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2001.51.01.021801-6 ANDERSON JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA SAPORITO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - O art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, não se aplica à presente hipótese, porque, no regime próprio de previdência dos militares, não há previsão do desconto.\r\n\r\n2 - Expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n59 - 2007.51.01.815500-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LANA MOURA GUEDES DE SOUZA. . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 53, baixem-se e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.021736-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x IVANDORICO DO NASCIMENTO. . Fixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Cite(m)-se na forma do artigo 652 e seguintes, do C.P.C.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.021776-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDO DE ATHAYDE FERREIRA. . Fixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Cite(m)-se na forma do artigo 652 e seguintes, do C.P.C.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.021786-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELIZABETH LOPES DA SILVA NUNES. . Fixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Cite(m)-se na forma do artigo 652 e seguintes, do C.P.C.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.021821-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NADJA NAIRA GLORIA CONDOR BALTAR. . Fixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Cite(m)-se na forma do artigo 652 e seguintes, do C.P.C.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.021824-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MONICA HLEBETZ PEGADO. . Fixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Cite(m)-se na forma do artigo 652 e seguintes, do C.P.C.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.021826-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VALERIA ALVES DE SOUZA INACIO. . Fixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Cite(m)-se na forma do artigo 652 e seguintes, do C.P.C.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.021976-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CLAUDIA GARCIA CAIANO. . Fixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Cite(m)-se na forma do artigo 652 e seguintes, do C.P.C.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.022000-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ANTONIO CESAR BOLLER PINTO. . Fixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Cite(m)-se na forma do artigo 652 e seguintes, do C.P.C.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n68 - 2009.51.01.019443-6 VERA LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), para acompanharem o mandado;\r\n\r\nII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n69 - 97.0008265-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.) x ROSANGELA SANTANNA (ADVOGADO: SUSANA BRUNO, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte Autora - UNIÃO -, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n70 - 98.0010004-0 NADIA LUCIA BOTELHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nI - Defiro a prorrogação do prazo requerida pela CAIXA, por 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\nII - Esclareça a parte autora a petição de fls. 953/954, uma vez que o requerente é pessoa estranha aos autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n71 - 99.0060657-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.) x MARCOS JOSE NASCIMENTO DE MELO (ADVOGADO: GILDA MONTEIRO.). . Fls. 377/383 - Manifeste-se a parte ré, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.008026-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x FABIANA FERREIRA DO CARMO. . 3ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS n. 2005.51.01.008026-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Determinado, por meio eletrônico, o bloqueio de valores depositados em instituição financeira que correspondessem ao montante perseguido pelo exeqüente, com espeque no art. 655-A, do Código de Processo Civil, foi informada a disponibilidade de R$ 12,50 (doze reais e cinqüenta centavos). Confrontando-se o crédito alegado e o total disponibilizado, verifica-se que eventual penhora recairia sobre valor irrisório, tendo-se em vista a manifesta insuficiência de eventual constrição patrimonial para saldar o débito (art. 659, §2o, do Código de Processo Civil). Outrossim, há que ser assinalado que o custo para a realização dos atos processuais subseqüentes sobrepujaria eventual proveito a ser obtido, caso fosse efetuada a penhora sobre o montante destacado. Portanto, determino que se proceda à liberação do depósito. Oficie-se à instituição financeira para comunicar a presente decisão.\r\n\r\n2- Em apoio a essa ilação, anoto os seguintes julgados do Tribunal Federal da 4a Região:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS. PENHORA. NÃO EFETIVAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. O valor bloqueado, cuja penhora foi requerida, é irrisório e não cobriria, a toda evidência, os custos de operacionalização do ato processual. Ainda, trata-se de valor depositado em nome de pessoa física e não da empresa primitivamente executada, mas da sua sócia, contra quem foi redirecionado o feito. Tudo a indicar, ainda, que se trata de valor, em princípio, destinado à manutenção da própria pessoa, e que, por isso, estaria fora do âmbito de incidência do bloqueio. Aplicação, pelo juízo de primeiro grau, do princípio da razoabilidade.\r\n\r\n2. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(AG 200704000084068-PR, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona, D.E. 10.10.2007)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM DE VALOR IRRISÓRIO EM COTEJO COM O MONTANTE DA DÍVIDA EXEQÜENDA.\r\n\r\n- Afigurando-se irrisório o valor do bem a ser penhorado em relação ao total da dívida exeqüenda, descabe levar a efeito a constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executório.\r\n\r\n(AG 200304010541550-SC, Segunda Turma, Rel. Juíza Federal Maria Helena Rau de Souza, DJU 02.08.2006, p. 324)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BENS DE BAIXO VALOR. ART. 659, §2º, DO CPC.\r\n\r\n1 - O valor dos bens em cotejo com o montante em execução é insignificante, não tendo, dessa forma, a aptidão de satisfazer o crédito.\r\n\r\n2 - Em atenção ao princípio do resultado, nenhum ato inútil poderá ser consumado no processo executivo.\r\n\r\n3 - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(AG 200304010215233-RS, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Álvaro Eduardo Junqueira, DJU 31.05.2006, p. 573)\r\n\r\n3- Ante o exposto, concedo o prazo de vinte dias, para que a exeqüente se manifeste sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 69 e requeira as medidas que entender cabíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\n4- Transcorrido in albis o prazo acima assinado, suspenda-se o trâmite do feito, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.002902-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.) x LASER SERVICE PRESTADORA DE SERV LTDA E OUTROS. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.019491-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA LUCIA SIMONCSICZ. . Em 10 (dez) dias, pague a CEF as custas no valor de R$ 106,20.\r\n\r\nPagas as custas, cite-se, para pagamento em 15 (quinze) dias, sem os encargos processuais ou, havendo embargos ou decorrido in albis o prazo legal para defesa, fixo desde logo os honorários advocatícios em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2005.51.01.022221-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x JET SERVICES DELIVERIE DO BRASIL LTDA. . Fls. 89/100 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste despacho. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n76 - 98.0028272-6 LUIZ GUSTAVO BARROS CORREA CAVALCANTE (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n77 - 98.0041905-5 MARCIO MARQUES LEITAO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n78 - 2009.51.01.004482-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA DA GLORIA AREA FONTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 20/21.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.020062-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x TARLES MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALOISIO INNECCO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.020064-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOSE OLAVO DE BRITO CAMARA DE CASTRO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n81 - 2009.51.01.004546-7 JOAO CARLOS GOULART DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se o embargante sobre a impugnação da embargada nas fls. 42/44.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.019032-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO.) x EULALIA NARDINO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.). . À parte Embargada, autora.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n83 - 2009.51.51.041404-8 JOSE MARIA DIAS VELOSO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. . Traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, cópia da inicial e sentença constantes dos autos do Processo nº 2009.5101003699-5, que se encontram no TRF - 2ª Região, para análise da prevenção apontada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n84 - 2007.51.01.006124-5 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A-SULACAP (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7ª REGIAO FISCAL. . I - Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento da sentença transitada em julgado de fls. 112/113.\r\n\r\nII - Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n85 - 2004.51.01.020379-8 JOAO MARIO SANTOS FALCAO E OUTRO (ADVOGADO: PAMELA FREIRE DA SILVA, VICTOR LEONARDO DE PAIVA VAZ.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001019/2009 FOLHA 52/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n44. Ante o exposto, julgo o pedido parcialmente procedente, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, apenas para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à revisão do contrato de financiamento firmado pelo autor, no que toca ao reajuste das prestações, de modo a aplicar corretamente o índice constante do contrato, tal como informado, diante das diferenças apontadas pela perita às fls. 256 e proceder à revisão do saldo devedor de acordo com o índice de reajuste constante do contrato, diante das diferenças apontadas pela perita às fls. 277/278, e determinar a exclusão da incidência de juros sobre juros, bem como determinar que na hipótese de insuficiência do valor recolhido a título de prestação para apropriação dos juros remuneratórios, o montante que faltar deverá ser computado em conta separada e sobre ele apenas incidirá correção monetária, sem cotação dos juros contratados, devendo o indébito apurado por esse motivo ser direcionado ao pagamento das parcelas vencidas e da dívida (saldo devedor), cuja existência é incontroversa.\r\n\r\n45. Sucumbentes em maior fração, condeno as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 20, §4° e 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pro rata.\r\n\r\n46. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.002325-2 JURANDYR FONSECA DA CUNHA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001021/2009 FOLHA 73/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n16. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno, por conseguinte, a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n17. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos nº 20055101021443-0, em que tramita a Medida Cautelar.\r\n\r\n18. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n87 - 2005.51.01.021443-0 JURANDYR FONSECA DA CUNHA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2009 FOLHA 70/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 183,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n13.Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno, por conseguinte, a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, a autora não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n14. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos nº 2006.5101002325-2, em que tramita a Ação Principal.\r\n\r\n15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 83\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 849719"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "850985": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.025260-2 ELZI RODRIGUES LOPES (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000815/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nELZI RODRIGUES LOPES propõe a presente Ação pelo rito comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de liminar, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária do Imposto de Renda incidente sobre a sua complementação de aposentadoria e a restituição dos valores pagos indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que na qualidade de aposentada, é participante da entidade fechada de previdência privada CAIXA DE PREVIDÊNCIA FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, objetivando complementar os seus proventos de aposentadoria.\r\n\r\nAlega que a contribuição mensal de complementação de benefício de aposentadoria, para a entidade de Previdência Privada, já foi devidamente tributada na fonte à época em que exercia atividade laboral, caracterizando-se assim, a sua cobrança, em bitributação, prática vedada pelo ordenamento pátrio.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 07/12. Custas recolhidas à fl. 13. \r\n\r\nIII - Decisão às fls. 14, deferindo o pedido de depósito judicial.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 20), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação às fls. 22/37, aduzindo a ocorrência da prescrição, bem como a legalidade da incidência do imposto de renda sobre tais proventos e a ausência de prova do fato constitutivo do direito, tendo em vista que a autora não comprovou o recolhimento das contribuições nem a incidência do referido tributo sobre elas, bem como revogação da norma isentiva (Lei nº 7.7713/88, art. 6º, VII, “b”) pela Lei nº 9.250/95.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 40/46.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 46 e 47), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de liminar deferido, na qual pleiteia a autora a não incidência do imposto de renda sobre seus proventos de benefício complementar de aposentadoria.\r\n\r\nInicialmente, quanto à prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nEm relação à alegação de ausência de prova do fato constitutivo do direito, tenho que esta se confunde com o mérito, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nCom efeito, a Medida Provisória nº 1.559/98 é clara ao determinar, em seu art. 6o, que se exclui da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos “o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade (...)”. \r\n\r\nNesta esteira de raciocínio, verifica-se que o direito pleiteado pela Autora há de ser reconhecido, sendo certo, outrossim, que a Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, VII, 'b', já isentava do pagamento do Imposto de Renda a complementação de aposentadoria paga por entidade privada, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.\r\n\r\nConfira-se o teor do art. 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.713/88:\r\n\r\n\"art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (...);\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\"\r\n\r\nAdemais, a reserva de poupança representa verba de natureza salarial, eis que descontada em folha da remuneração dos empregados e repassada ao fundo de previdência fechada do qual fazem parte, a fim de manter os benefícios daqueles que já contribuíram ao longo de toda a vida e futuramente dos demais, que hoje contribuem, quando passarem para a inatividade. \r\n\r\nAssim, uma vez que o aporte financeiro repassado à instituição já foi tributado na fonte, evidenciar-se-ía verdadeiro bis in idem qualquer incidência de imposto de renda quando do resgate pelos participantes do plano de previdência, o que é vedado pelo art. 154, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste sentido é a reiterada jurisprudência, donde selecionamos os arestos abaixo, inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR2-53436 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:17460 DECISÃO:09-04-1997 PROC:AMS NUM:243955-6 ANO:96 UF:RJ TURMA:2 REGIÃO:2 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte :DJ DATA:2-10-97 PG:81052\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI 9.250/95.\r\n\r\n- RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, EFETUADAS A ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA.\r\n\r\n- AS CONTRIBUIÇÕES QUE ENSEJARAM A \"RESERVA DE POUPANÇA\" JA FORAM TRIBUTADAS, VEZ QUE SÃO ANTERIORES A EDIÇÃO DA LEI N. 9250/95.\r\n\r\n- INADMISSIVEL A COBRANÇA DE DUAS VEZES DO IMPOSTO DE RENDA, EM DECORRENCIA DO MESMO FATO GERADOR.\r\n\r\n- PROVIMENTO AO APELO, NO SENTIDO DE CONCEDER A SEGURANÇA, PELA NÃO RETENÇÃO DO IR ATE 1995.\r\n\r\nRelator:JUIZ:230 - JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDocumento: TR5-33844 Origem: TRIBUNAL:TR5 ACORDÃO RIP:5059456 DECISÃO:23-02-1999 PROC:REO NUM:0562821-5 :98 UF:PE TURMA:2 REGIÃO:5 REMESSA EX-OFICIO Fonte: DJ DATA:21-05-99 PG:667\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DE VALORES RELATIVOS A RESERVA DE POUPANÇA\" DE ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. BITRIBUTAÇÃO. 1. INCABIVEL, PARA QUE NÃO OCORRA BITRIBUTAÇÃO, A INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DE VALORES RELATIVOS A \"RESERVA DE POUPANÇA\", NSUBSTANCIADA NAS CONTRIBUIÇÕES FEITAS PARA ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA, QUANDO JA FOI TRIBUTADO O APORTE. 2. REMESSA IMPROVIDA\r\n\r\n. Relator: JUIZ:567 - JUIZ LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA\r\n\r\nFinalmente, merece destacar que a única parcela tributável em relação à complementação, seria a relativa a um eventual ganho de capital auferido pelo requerente, pelo simples fato de não estarem recebendo exatamente o que aplicaram, mas sim aquele valor adicionado à remuneração alcançada pela aplicação do montante das contribuições. \r\n\r\nTodavia, presumo que o tributo foi recolhido pela instituição, a uma, em virtude de sua obrigatoriedade para tal e, a duas, em decorrência da falta de qualquer elemento constante das informações prestadas, capaz de demonstrar exatamente o contrário.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL a abster-se de cobrar da autora o imposto de renda na fonte, sobre os proventos de complementação de benefício, assim como restituir-lhes os valores descontados, respeitada prescrição qüinqüenal, aplicando-se a sistemática prevista no art. 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95, acrescidos de correção monetária nos moldes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde os recolhimentos indevidos, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, uma vez que a mesma se efetivou após a entrada em vigor do Novo Código Civil.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré, nas custas e honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor monetariamente corrigido da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 475, I, do CPC). Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se Alvará de Levantamento das quantias depositadas à disposição deste Juízo em favor da autora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.021226-8 MARIA CRISTINA CARDOSO COELHO (ADVOGADO: ROBERTO CARDOSO COELHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo esclarecer qual o seu pedido a título de antecipação dos efeitos da tutela (fl. 5), bem como complementar o valor referente às custas judiciais, conforme disposto na Lei 9.289/96.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0025214-0 IOLANDA FRANCO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JA NEIRO (PROCDOR: HELENA COUTINHO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Tendo em vista a manifestação da UFRJ concordando com os valores e considerando os termos da MP 449 que determina que a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial deverá ser retida na fonte, expeça-se ofício requisitório, deduzida a contribuição previdenciária, no percentual de 11% (onze por cento), no valor de R$ 117.153,63 (principal - PSS + custas) em favor da parte autora.\r\n\r\nExpeça-se, ainda, o requisitório no valor de R$ 13.154,91, em favor do advogado da parte autora.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nAutor: R$ 131.549,13 (principal) - R$ 14.470,40 (PSS) + R$ 74,90 (custas) = R$ 117.153,63\r\n\r\n4 - 94.0047445-8 RAY PEREIRA GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 460,18, em junho de 2007 em favor do autor Antonio Lobianco.\r\n\r\nCadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência da quantia, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio do requisitório, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuado o depósito pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n5 - 95.0020620-0 ARLENE MILAGRES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . 442/446 - Anote a Secretaria o nome do novo patrono da autora Arlene Milagres da Silva para futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, indefiro a citação da parte ré (fl. 442), tendo em vista que a União Federal já foi citada no valor total da execução, conforme despacho de fl. 411, e não opôs embargos, estando o requisitório da autora acima mencionada cadastrado às fls. 440/441.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nEfetuados os depósitos, prossiga-se na forma do despacho de fl. 433, intimando-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua do Acre, 80) para realização do saque, o qual se dará sem necessidade de alvará.\r\n\r\nDecorridos dez dias sem novo requerimento, venham os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.030874-8 ENIO DA SILVA ROSAS E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000821/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nENIO DA SILVA ROSAS, EUZEBIO BEZERRA CAVALCANTI, FRANCISCO FELICIANO, HILDENIA FERREIRA BELLARDI, HILDO CECILIO DA SILVA, EDINEE TEREZA BERNARDI CARVALHO, CARLOS EDUARDO MUNIZ DA SILVA, ANTONIO FERNANDES DA PAZ FILHO e HEBEL OSORIO PACHECO ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, RFFSA-REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, CBTU-CIA. BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando sejam as rés compelidas ao pagamento dos atrasados decorrentes das tabelas de vencimentos da CBTU - Cia. Brasileira de trens Urbanos, que são inferiores a da RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A, no período de 03/94 a 03/98, já que os autores foram transferidos para a CBTU e retornaram para a RFFSA, inclusive seus reflexos sobre décimo terceiro salário, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora, desde a época da efetivação do pagamento, tudo apurado em liquidação de sentença, até abril de 1998.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que são servidores aposentados da RFFSA. Que pertenciam inicialmente à Rede Ferroviária e que, com a criação da CBTU, em 1985, foram os requerentes transferidos para esta última, que era subsidiária da RFFSA. Que até março de 1994, ambas adotavam a mesma tabela, o que lhes acarretou redutibilidade. Que fazem jus à diferença dos valores referentes aos vencimentos dos órgãos em comento, nos termos do art. 7º , VI, da CRF/88.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 08/316. Custas pagas à fl. 317. Emenda a Inicial às fls. 18/19\r\n\r\nIII - Regularmente citado, o INSS ofereceu contestação às fls. 325/327, argüindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, incompetência absoluta do Juízo e a ocorrência da prescrição. No mérito, aduz o não cabimento da antecipação dos efeitos da tutela, face à irreversibilidade da medida.\r\n\r\nIV - Citada, a CBTU ofereceu contestação às fls. 333/387, argüindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, e a ocorrência da prescrição. No mérito, aduz que inexiste supressão aos eventuais direitos dos autores, vez que as diferenças pleiteadas resultaram do devido enquadramento para a possível transferência, caso o qual não fossem observadas impossibilitariam o próprio reenquadramento.\r\n\r\nV - Regularmente citada, a RFFSA ofereceu contestação às fls. 388/412, argüindo, preliminarmente, a carência de ação. No mérito, aduz que não há que se falar em pagamento de parcelas atrasadas, como pleiteiam os autores, pois pelo simples fato da RFFSA ter assumido o cadastro de aposentados e pensionistas da CBTU, a contar de 01/03/99, nenhum direito assiste aos requerentes.\r\n\r\nVI - A UNIÃO ofereceu contestação às fls. 415/420, argüindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, prescrição qüinqüenal e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, aduz que a RFFSA, sem sua contestação, prova que os autores já recebem seus proventos de aposentadoria na forma da Lei nº 8.186/91, não fazendo jus a qualquer diferença na complementação de sua aposentadoria.\r\n\r\nVII - Réplica, às fls. 441/446.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ainda não apreciado, objetivando os autores, servidores aposentados da extinta Rede Ferroviária Federa S/A, o pagamento das parcelas referentes aos atrasados decorrentes das diferenças de tabela da CBTU em relação a tabela da RFFSA, no período compreendido entre 03/94 e 03/98. \r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de carência de ação tendo em vista que a demanda se demonstra, em tese, necessária e útil para a parte autora alcançar os seus intentos.\r\n\r\nOutrossim, rejeito a argüição de ilegitimidade passiva ad causam apresentada pela União, pela CBTU e pelo INSS, uma vez que cabe a primeira fornecer os recursos financeiros referentes à parte complementar do benefício, mediante os respectivos comandos fornecidos pela RFFSA e pela CBTU, sendo os pagamentos efetuados pelo INSS, possuindo, assim, cada um obrigações distintas que justificam suas presenças no pólo passivo da demanda, enquanto que o INSS é responsável pelo implemento do benefício. \r\n\r\nDa mesma forma, não merece prosperar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que juridicamente impossível é a pretensão não albergada pelo ordenamento pátrio, hipótese que não verifica no caso sub judice.\r\n\r\nEm relação à argüição de prescrição, acolho-a tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nPassando ao exame do mérito, aduzem os autores o direito a reaver diferenças salariais para o devido cômputo de seus benefícios previdenciários, decorrentes da transferência para a Rede Ferroviária Federal S/A para a então subsidiária, a Compainha Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.\r\n\r\nTraçando breve histórico, em 1984 foi criada a Compainha Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, então subsidiária da RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A, ambas subordinadas ao Ministério dos Transportes, com a finalidade de transportar os passageiros dos trens urbanos de várias capitais brasileiras. Com a criação da CBTU, passaram os estabelecimentos e empregados operacionais de cada Estado da Federação a compor as STU - Superintendência de Transportes urbanos. Por força da Estadualização do Transporte Ferroviário, determinada a partir da CRF/88, criou-se a Compainha Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, a qual, em 1994 sucedeu a CBTU neste Estado.\r\n\r\nOcorre que a RFFSA e a CBTU sempre adotaram Planos de Cargos e Tabelas Salariais próprios de acordo com a legislação e política governamental vigente, inclusive da aplicação de complementação de aposentadoria à conta da União, em que cada empresa elaborava seus próprios comandos.\r\n\r\nRessalte-se que as referidas empresas têm, assim como tinham a época da mencionada supressão dos eventuais direitos, Plano de Cargos, Carreira e Enquadramento Funcional com o devido nivelamento ao momento das transferências promovidas.\r\n\r\nNesse diapasão, inexiste lesão ao direito dos autores vez que as diferenças pleiteadas resultam do devido enquadramento para a possível transferência, caso o qual não fossem observadas, impossibilitariam o próprio reenquadramento, além de serem admitidas pelos próprios autores de livre arbítrio. Ou seja, não há como se pleitear sejam observados os Planos de Cargos e Carreira de empresas diferentes, a uma por possuírem nivelamento díspares e, a duas, por possuírem salários diferentes. Igualmente, não há que se falar em afronta a direito adquirido ou mesmo em redutibilidade salarial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido ora formulado, nos termos das razões acima esposadas, condenando os autores, pro rata, em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente atualizado, nos moldes da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015654-1 WALTER ESCOBAR x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: JOSE VANDERLEY GOMES DE SA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001746-0 ANDRE BOTELHO JUCA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 204 - Defiro a vista requerida pela parte autora, por dez dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017201-4 CRISTIANO SOUZA DE OLIVEIRA REP/ P/ MARIA DE FATIMA SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO RODRIGUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Às partes para ciência do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.022315-0 PAULO CESAR DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos cinco dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.047672-7 FABIO FERREIRA DIAS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Cadastre-se o nome do novo patrono da parte autora outorgado à fl. 123.\r\n\r\nFls. 121/122 - Tendo em vista o falecimento do patrono anteriormente outorgado, defiro a devolução do prazo, conforme requerido pela parte autora, para que cumpra a determinação de fl. 120.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.017692-9 ARTHUR BABROSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDREA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Inicialmente, desconstituo a certidão de fl. 93, para recebes a apelação de fls. 95/104 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.005050-5 JOSE COELHO ALVES (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida por JOSÉ COELHO ALVES em face da UNIÃO FEDERAL, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 15, conforme certificado à fl. 16, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários em vista da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.023684-2 PAULO ROBERTO COBO E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 352, conforme certificado à fl. 353, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.005274-8 VALMIR FERREIRA LIMA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nVALMIR FERREIRA LIMA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a revisão dos termos do contrato de financiamento habitacional celebrado, requerendo ainda seja autorizado o depósito das prestações vincendas, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de sua renda líquida. Finalmente, pleiteia seja determinado à ré que se abstenha de promover execução extrajudicial do débito e de inscrever o nome do autor no cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alega que as referidas parcelas passaram a sofrer aumentos desenfreados, levando-o à inadimplência. \r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 43/59. Gratuidade de justiça deferida, à fl. 60. \r\n\r\nIII - Às fl. 79/80, foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nIV - Regularmente citada, a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 86/123, e documentos, às fls. 126/153, preliminarmente argüindo a carência de ação, face a adjudicação do imóvel pela Caixa, bem como a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, afirma que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 157/165.\r\n\r\nVI - Em provas, foi indeferido o pedido de produção de prova pericial (fl. 170), formulado pela parte autora. \r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido, por meio da qual a parte autora objetiva seja a ré compelida a não promover a execução extrajudicial, bem como a rever os termos do contrato de mútuo firmado, além de questionar os juros do financiamento.\r\n\r\nOcorre que, conforme se verifica dos autos, o imóvel objeto da lide foi adjudicado e, portanto, a dívida deixou de existir.\r\n\r\nVersando a presente demanda exatamente sobre o critério de cálculo das prestações relativas ao Sistema Financeiro de Habitação, tenho que uma vez arrematado ou adjudicado o imóvel, a presente ação perdeu seu objeto.\r\n\r\nCom efeito, verifico da vasta documentação que instrui os autos, que a Caixa Econômica Federal adjudicou o imóvel objeto do presente feito (fl. 127/153), em decorrência de execução extrajudicial com base no Decreto-lei 70/66, a qual foi acarretada pela inadimplência da parte autora.\r\n\r\nAdemais, a questão da execução extrajudicial já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade da legislação em tela:\r\n\r\nRecurso Extraordinário 223075 / DF\r\n\r\nRelator Ministro ILMAR GALVAO\r\n\r\nPublicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-01930-08 PP-01682\r\n\r\nJulgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC, deixando de condenar o autor em custas e honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 91.0110192-7 JACOB NEVES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL JORGE JACOB.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fl. 1070 - O requerimento da parte autora já foi objeto de apreciação na decisão de fl. 1033.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença de fl. 1069, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 94.0001933-5 MARIA SALIM DARES (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando a planilha de cálculos comprovando o efetivo cumprimento.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias. Havendo concordância, expeça-se alvará em favor da parte autora.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.004308-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO-COREN-RJ (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES, JULIO CESAR DO MONTE.) x INSTITUTO DR MANOEL EIRAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000822/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face do INSTITUTO DR. MANOEL EIRAS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando seja determinado à ré que proceda a contratação de 30 (trinta) profissionais enfermeiros e 136 (cento e trinta e seis) técnicos de enfermagem, aumentando o quadro de pessoal e possibilitando atendimento com eficiência e qualidade durante todo o período de funcionamento da ré.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que possui competência normatizada pela Lei nº 5.905/73, a qual lhe confere poderes de fiscalização. Que foram realizados ao todo 09 (nove) Atos Fiscalizatórios, com o objetivo de compelir a ré a cumprir todas as exigências necessárias ao seu bom funcionamento, dentre as quais o Registro de Empresa, Certificado de Responsabilidade Técnica e Assistência Ininterrupta de profissional Enfermeiro nos Estabelecimentos de Saúde. Aduz, conforme comprova nos autos, o autor compareceu por diversas vezes na sede da ré, sempre concedendo prazo razoável para que a mesma cumprisse amigavelmente as exigências enumeradas, sem sucesso, não restando outra alternativa que não a via judicial.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 16/94. Custas recolhidas, à fl. 25.\r\n\r\nIII - Às fls. 223/224, foi parcialmente deferida a antecipação dos efeitos da tutela determinando que o réu mantenha permanentemente em seus quadros e no estabelecimento à disposição dos pacientes, enfermeiro para acompanhar toda a prestação de serviço médico-hospitalar, sendo que, às fls. 261/285, a parte ré interpôs recurso de agravo de instrumento da referida decisão.\r\n\r\nIV - Regularmente citado, o réu apresentou contestação, às fls. 287/462, argüindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, aduz que mantém em seus quadros de funcionários 270 (duzentos e setenta) profissionais de enfermagem, cada qual no seu respectivo turno de trabalho, de forma que durante toda a prestação de serviço médico-hospitalar há presença de enfermeiros legalmente habilitados para o exercício da profissão, acompanhando o tratamento dos pacientes. Argumenta que o COREN não trouxe aos autos nenhum dispositivo legal que obrigue a contratação de um número mínimo de enfermeiros para determinado tipo de estabelecimento. Esclarece que é instituição sem fins lucrativos e presta serviços de assistência médica e hospitalar ao Sistema Único de Saúde mediante contrato administrativo firmado com a União, mantido exclusivamente com as verbas do SUS e sofre diversos problemas financeiros.\r\n\r\nV - Réplica, às fls. 470/540.\r\n\r\nVI - Em provas, foi deferida a produção de prova pericial, à fl. 686, cujo Laudo Pericial, às fls. 776/781 e 787/788, concluiu, em primeiro lugar, que o número de internados no instituto-réu vem decrescendo ao longo dos anos. Que desde junho/2004, com a requisição de bens e serviços do nosocômio em tela, a gestão foi absorvida exclusivamente pela Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi e, nos termos da Portaria GM/MS nº 251, desde 31/01/2002, os proprietários do referido hospital não interferem na sua gestão. Outrossim, o laudo menciona que o Ministério da Saúde jamais computou na planilha do hospital os custos referentes a impostos, uniformes, material hospitalar, material de terapia ocupacional, material de expediente, material de lavanderia, material de limpeza e conservação, despesas administrativas, encargos sociais e recursos humanos. Finalmente, ressalta que a Lei nº 8.666/93 e a Portaria nº 1286, que determinaram as cláusulas do contrato padrão dos hospitais com o SUS, com referência aos hospitais de psiquiatria expressam a necessidade de reajuste e equilíbrio econômico financeiro, o que tradicionalmente não é cumprido.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação de tutela parcialmente deferido, objetivando seja determinado à ré que proceda a contratação de profissionais enfermeiros e técnicos de enfermagem, a fim de possibilitar atendimento com eficiência e qualidade durante todo o seu período de funcionamento.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de ilegitimidade ativa, suscitada à fl. 289, em vista do Poder de Polícia Fiscalizatório delegado aos Conselhos pela Administração Pública, atuando na salvaguarda dos preceitos legais vigentes, dentro dos limites de sua competência.\r\n\r\nPassando ao exame do mérito, conforme se verifica das informações acostadas aos autos, o INSTITUTO DR. MANOEL EIRAS mantém em seu quadro de funcionários 270 (duzentos e setenta) profissionais de enfermagem, respeitados os turnos de trabalho, sendo que, durante toda a prestação de serviço médico-hospitalar há a presença de enfermeiros legalmente habilitados para o exercício da profissão, acompanhando o tratamento dos pacientes.\r\n\r\nO réu é instituição sem fins lucrativos que presta serviços de assistência médica e hospitalar ao Sistema Único de Saúde mediante contrato firmado com a União Federal, conforme disposto no art. 199, § 1º, da Constituição Federal de 1988 e, atualmente, é mantido exclusivamente com as verbas do SUS.\r\n\r\nAs Portarias GM/MS nº 469 e 251, de 31/01/2002, do Ministério da Saúde criaram um novo sistema de remuneração pelos serviços de psiquiatria prestados aos SUS e estabeleceram normas e diretrizes para a assistência hospitalar e de psiquiatria, reclassificando os hospitais psiquiátricos, definindo a estrutura, bem como a porta de entrada para as internações psiquiátricas pelo SUS. \r\n\r\nEm seu art. 8º, determinou a Portaria nº 251/GM que é atribuição intransferível do gestor local do SUS estabelecer o limite das internações em psiquiatria e o controle da porta de entrada das internações hospitalares. \r\n\r\nNo Anexo da referida Portaria foi determinado que os hospitais psiquiátricos deverão contar com um mínimo de: 01 (um) médico plantonista nas 24 horas; 01 (um) enfermeiro das 19:00 às 07:00 horas, para 240 (duzentos e quarenta) leitos; para cada 40 (quarenta) pacientes, com 20 (vinte) horas de assistência semanal, distribuídas no mínimo em 04 (quatro) dias, 01 (um) médico psiquiatra e 01 (um) enfermeiro.; para cada 60 (sessenta) pacientes, com 20 (vinte) horas de assistência semanal, distribuídas no mínimo em 04 (quatro) dias, 01 (um) assistente social, 01 terapeuta ocupacional, 01 (um) psicólogo, 04 (quatro) auxiliares de enfermagem para cada 40 (quarenta) leitos, 01 (um clínico geral para 120 (cento e vinte) pacientes, 01 (um) nutricionista e 01 (um) farmacêutico.\r\n\r\nOutrossim, ressalta o Laudo Pericial, às fls. 776/781 e 787/788, que os valores dos procedimentos em internação psiquiátrica, no período de 1995 a 2007, ensejaram uma profusão de ações reivindicando percentuais de aumento nunca concedidos. É notória a carência de recursos empregados nos serviços pertencentes à área de saúde, razão pela qual tem se feito necessário recorrer à iniciativa privada visando a otimização do sistema de saúde. A Casa de Saúde Dr. Eiras, em Botafogo, Rio de Janeiro, foi desativada a anos, continuando a atividade em Paracambi. Em virtude da política de saúde em vigor na área de psiquiatria, o número de internados vem declinando ao longo dos anos. A partir de junho de 2004 a gestão do réu foi absorvida exclusivamente pela Secretaria de Saúde de Paracambi. Ademais, menciona o Laudo que a Lei nº 8.666/93 e a Portaria nº 1286 determinaram as cláusulas do contrato padrão dos hospitais com o SUS, inclusive no que concerne aos hospitais de psiquiatria, expressando a necessidade de reajuste e de equilíbrio econômico financeiro, porém tradicionalmente as referidas normas não são cumpridas. Boa parte dos procedimentos da tabela do SUS não são compatíveis com os custos. \r\n\r\nDessa forma, não cabe prosperar a pretensão declinada na exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido ora formulado, revogando a decisão de fl. 223/224, nos termos das razões acima expostas e condeno o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes calculados com base no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado nos moldes da Lei nº 6.899/81. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.024406-5 WANDA GUIMARAES MOREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o tempo decorrido sem que a CEF comprove efetivamente que tenha promovida o cumprimento do julgado, defiro o prazo, improrrogável, de dez dias, devendo apresentar planilha discriminada demonstrando a reconstituição da conta fundiária.\r\n\r\nComprovada a reconstituição da conta fundiária, abra-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nEm caso negativo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.023523-8 JAIR PRADO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Nada a reconsiderar.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.006352-7 FERNANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA, LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Tendo em vista a parte autora concordou com os valores depositados pela CEF, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial.\r\n\r\nExpeçam-se os alvarás de levantamento em favor do autor dos valores depositados através das guias de depósito judicial acostadas às fls. 101 e 141 e em favor do advogado da parte autora do valor depositado através da guia de depósito acostada à fl. 142.\r\n\r\nComprovado os pagamentos dos alvarás, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.028576-7 RODAN-TECNOLOGIA DE CONTROLE DE PRAGAS LTDA (ADVOGADO: DANIEL PASCHOA MENDONCA, LUIZ GONZAGA CURI KACHAN, PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, BRUNO MACHADO EIRAS.) x BANCO ROYAL DE INVESTIMENTOS S.A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: PERMINIO OTTATI DE MENEZES.). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado de fl. 82, abra-se vista às partes para que requeiram o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.017142-0 FATIMA REGINA COUTO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual, consoante se verifica pela documentação acostada aos autos (fls. 47/84), a parte autora moveu ação perante a 4ª Vara Federal de Niterói (Processo nº 97.0043952-6), objetivando o deferimento da mesma pretensão ora pleiteada, a qual já foi apreciada por aquele Juízo.\r\n\r\nUma vez que também são idênticas as partes autora e ré, além da causa de pedir, evidencia-se a ocorrência da coisa julgada, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes calculados com base no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado nos moldes da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.019995-8 CANDIDA MARIA MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA LESSA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 98/108 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.027312-5 MARIA DE LOURDES MARCELINO (ADVOGADO: ROSILANE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida por MARIA DE LOURDES MARCELINO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 34, conforme certificado à fl. 35, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários em vista da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.027529-8 LEDA DOS SANTOS LEAL (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA RANGEL THOMAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida por LEDA DOS SANTOS LEAL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 34, conforme certificado à fl. 35, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.005550-3 JOAO JORGE DE MOURA (ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000814/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nJOÃO JORGE DE MOURA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados pelos Planos Verão, Collor I e Collor II.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança nos bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 12/29. Deferida a gratuidade à fl. 37.\r\n\r\nIII - Regularmente citada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 39/58, argüindo falta de interesse processual. No mérito, aduz a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 64/70.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse processual levantada pela CEF, uma vez que não restou comprovada a desnecessidade de a parte vir a Juízo pleitear o objeto demandado na presente lide.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nEm relação aos percentuais pleiteados, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nConfira-se ainda:\r\n\r\n\"- A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais da inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Pelo mesmo princípio, também é devido o índice de 21,05 (vinte e um vírgula zero cinco por cento) de fevereiro de 91, igualmente expurgado.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0106994, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 02/05/94).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos os percentuais ora pleiteados, merece prosperar a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome do autor mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Verão”, no índice de 42,72% (janeiro/89), “Plano Collor”, no índice de 44,80% (abril/90) e “Plano Collor II”, no índice de 21,05% (fevereiro/91), sendo que os dois últimos percentuais somente incidirão sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nTodos os índices deverá ser aplicados descontando-se eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.008416-3 REINALDO COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO JUCA LISBOA, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de fl. 28, por tratar-se de cópias de documentos.\r\n\r\nCumpra-se o final de fl. 22.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n29 - 99.0059265-4 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CARIBE COM/ DE AVES E OVOS LTDA - ME (ADVOGADO: CELIO MACHADO.). . Nada a deferir.\r\n\r\nA questão já foi apreciada por este Juízo.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.015813-0 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA (ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER.) x JORGE DA CUNHA (ADVOGADO: TERESINHA MUNIZ CALAIS.). . Fl. 147 - Na forma do art. 45 do CPC, o advogado constituído pela parte poderá renunciar ao mandato devendo, porém, comprovar que deu ciência ao outorgante.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista o informado pela subscritora de fl. 147, expeça-se mandado para que se proceda à intimação do réu para que promova o depósito do valor de R$ 5.219,25, calculado em 30/06/2007, com os acréscimos legais, nos termos do despacho de fl. 151.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.021318-2 CARLOS RIBAMAR DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os presentes autos foram enviados a este Juízo para análise de prevenção com o processo nº 2007.5101028669-3.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista que a ação apontada como preventa encontra-se no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para processamento e julgamento de recurso, conforme se verifica do andamento extraído do Sistema Apolo, em apenso, forneça a parte autora cópia da inicial, bem como da sentença proferida naqueles autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n32 - 91.0024808-8 JOEL SARAIVA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, ROSE CLAUDIA MAGUOLO POSSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . 1. Fls. 1082/1083 - A parte autora não traz aos autos qualquer documento que comprove a realização de diligências administrativamente junto a CEF e, ademais, o levantamento dos valores depositados servirão para a amortização do débito, conforme já consignado na decisão de fls. 1076/1077.\r\n\r\nPosto isto, nada a deferir.\r\n\r\n2. Tendo em vista que não houve interposição de recurso em face da decisão de fls. 1076/1077 e diante dos termos do ofício da CEF acostado à fl. 1084 informando os saldos das contas, prossiga-se expedindo-se o alvarás de levantamento em favor da CEF dos valores depositados nas contas nº 0625.005.06000018-9, 0625.005.06000016-2, 0625.005.06000019-7, 0625.005.06000015-4 e 0625.005.06000017-0.\r\n\r\n3. Considerando que os autores João de Deus Sicsu Siqueira e Joel Saraiva da Silva depositaram os valores a título de honorários advocatícios e não apresentaram impugnação, expeçam-se alvarás de levantamento em favor da CEF dos valores depositados às fls. 154 e 164 nas contas nº 0625.005.06004753-3 e 0625.005.06004816-5.\r\n\r\n4. Considerando que regularmente intimados os autores Sylvio Renato de Carvalho, Helena Barbosa Pusiol, Mário César Dias Chaves, Edna Campos Pinheiro da Silva e Amaro José da Silva Abreu, não promoveram o pagamento do débito, expeçam-se mandados de penhora e avaliação no valor de R$ 367,56, em 08/11/2007, com o acréscimo da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC, parte final.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.001356-8 JOB PROPAGANDA AEREA LTDA (ADVOGADO: VERIANO DE MATTOS, MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: MARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO, RAFAEL COSTA DE SOUSA.). . Às parte acerca da certidão de fl. 240.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 2006.51.01.020177-4 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO.) x RADIO ATIVA FM-104,1 MHZ E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS.). . Regularize a subscritora de fl. 236 sua petição.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n35 - 2007.51.01.006439-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO GHEVENTER.) x TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO DI MARINO, ANDRE LUIS QUINTAS MONTEIRO, ANA TEREZA BASILIO, VIRGILIO MATHIAS DOS SANTOS, PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2009.51.01.016214-9 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES SUBAQUATICAS E AFINS-SINTASA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora a emenda da petição inicial, procedendo à adequação do pedido ao rito próprio, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 91.0107147-5 CARLOS JOSE FLEURY DE SIQUEIRA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO.). . Sobre os depósitos realizados pela parte autora (fls. 210 e 212), abra-se vista à CVM, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2005.51.01.005496-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x GILBERT PAIS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ARLINDO ALVES DA SILVA, JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000801/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2005.5101005496-7\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADOS: MÁRCIO NOSSA VITOLA \r\n\r\nMARIZA NOSSA VITOLA\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMÁRCIO NOSSA VITOLA E OUTRO opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões declinadas na sentença que levaram à procedência do pedido, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos trazidos pela União.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nDê-se prosseguimento à execução com base nos cálculos apresentados à fl. 04 do presente feito.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.010167-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x ROSALI DE MENDONCA CARDOSO (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.). . Fl. 48 - Defiro a dilação do prazo requerido pela CEF, por quinze dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.010676-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x IDALINA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Recebo a apelação de fls. 160/164 da União Federal nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.020048-5 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x GUSTAVO OLAVO GOELDI (ADVOGADO: AVELINO ALVES BARBOSA JUNIOR.). . Ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2007.51.01.019535-3 CATARINA AUGUSTO ALBANO (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO, ROSALIA FERNANDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, revogo parcialmente o despacho de fl. 168 para nomear a Dr. Márcia Cristina Pimenta como perita deste Juízo.\r\n\r\nTendo em vista ser a autora beneficiária de Gratuidade de Justiça e a complexidade da perícia ser realizada, não se comparando a uma simples consulta médica, fixo os honorários periciais no valor máximo determinado pela Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nIntime-se a Perita para início dos trabalhos, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n43 - 2007.51.01.027592-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA (ADVOGADO: FABIO SILVA DE ALMEIDA.). . Publicação da segunda parte do despacho de fls. 44:\r\n\r\n(...) Após, abra-se vista ao réu.\r\n\r\nHavendo concordância com os valores e a forma de pagamento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 850985"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "848093": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.012899-4 LUIZ CARLOS DE CAVALCANTE E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS, MARCIO DIOGENES MELO.). . Expeça-se alvará, em favor do Dr GUARACY FRANCISCO GONÇALVES, OAB/RJ 127389, para levantamento do saldo integral apresentado na conta 07005167-3.\r\n\r\nÀ CEF para apresentar planilha na qual se baseou para elaboração dos créditos apresentados às fls.293/295, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0006064-4 EMPRESA VIACAO ALGARVE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A (ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, PAULO MARIO REIS MEDEIROS.) x TRANSPORTES ALEM PARAIBA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, PAULO MARIO REIS MEDEIROS.) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE/RJ (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY, GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO.) x SEBRAE - SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nExpeçam-se os Alvarás para levantamento dos valores depositados nas contas pelas empresas a seguir:\r\n\r\n.0625.005.07005652-7(fls.1435)depositado pela empresa VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A;\r\n\r\n.0625.005.07005649-7(fls.1436)depositado pela empresa TRANSPORTES PARANAPUAN LTDA,\r\n\r\n.0625.005.07005653-5(fls.1438),depositado pela empresa EXPRESSO PÉGASO LTDA,\r\n\r\n.0625.005.07005655-1(fls.1440),depositado pela empresa VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA,\r\n\r\n.0625.005.07005654-3 (fls.1442),depositado pela empresa VIAÇÃO IDEAL S/A,\r\n\r\n.0625.005.07005659-4 (fls.1448), depositado pela empresa AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA, relativo aos honorários de sucumbência em favor do Drº Gabriel Nogueira Portella Nunes Pinto Bravo, OAB-RJ 136.546, inscrito no CPF sob o nº 092.716.187-77.\r\n\r\nApós, intime-se a parte interessada - SEBRAE - para que proceda a retirada do alvará. \r\n\r\nEm razão da ausência de pagamento das empresas TRANSPORTES ALÉM PARAÍBA LTDA, EMPRESA VIAÇÃO ALGARVE LTDA, TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA E VIAÇÃO SAMPAIO LTDA, certificado às fls. anteriores, determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite de R$ 371,22 (valor informado às fls.1445 devidamente atualizado e acrescido da multa de 10% - art. 475-J do CPC), com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente para que se manifeste, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.023672-7 INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (ADVOGADO: IURI ENGEL FRANCESCUTTI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001632/2009 . “Desta forma, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n4 - 2007.51.01.004654-2 SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001624/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas rateadas, sem condenação em honorários, uma vez que não foi possível determinar quem deu causa à demanda. \r\n\r\nOficie-se ao relator dos Agravos de Instrumento interpostos (fls. 160/172) acerca desta sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.010565-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, SANDRO MACHADO DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001620/2009 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para desconstituir os créditos tributários consubstanciados NFLD´s nº 37.048.361-8 e 37.048.353-7.\r\n\r\nCondeno a ré a ressarcir à autora as custas processuais e a pagar-lhe honorários advocatícios, que, em consonância com o artigo 20, § 4º, do C.P.C., fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010566-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, SANDRO MACHADO DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001621/2009 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para desconstituir os créditos tributários consubstanciados nas NFLD´s nº 37.048.354-5, 37.048.357-0 e 37.048.355-3.\r\n\r\nCondeno a ré a ressarcir à autora as custas processuais e a pagar-lhe honorários advocatícios, que, em consonância com o artigo 20, § 4º, do C.P.C., fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006114-0 GRAN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: ANDERSON SOARES MADEIRA.) x UNIAO FEDERAL. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.021802-7 REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A (ADVOGADO: FELIPE REIS COSTA DE FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001622/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo autor, independentemente da concordância do réu, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.021828-3 ADEL MENDES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIsto posto, por presentes os requisitos legais autorizadores, com base no § 7o do artigo 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a intimação da FUNDAÇÃO SOCIAL DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, a fim de que a parcela retida a título de Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria complementar do autor seja depositada em juízo, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário em questão, na forma do art. 151, II, do CTN.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 00.0700514-8 ALVARO FRANCA MALTA (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste quanto as alegações de fls. 202/205.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n11 - 98.0007394-9 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES/SN E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito, através de GRU - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - UG: 110060/00001 - Código: 13903-3, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.035,26), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 744/745, em 18/09/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista ao réu - PRF, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.001180-6 JEAN CARLOS DA CRUZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAIRO GABRIEL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes da decisão de fls. 392 e do envio dos Precatórios, conforme imagens digitalizadas, as quais se encontram disponíveis na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, até o pagamento do precatório.\r\n\r\nOcorrendo o pagamento, dê-se ciência as partes interessadas quanto ao depósito.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.027312-7 ARCELINO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001628/2009 . “Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n14 - 2009.51.01.015356-2 AMAURY LACERDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001627/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) declarar o direito do autor em receber a GDPGTAS, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo conferido aos servidores ativos da mesma categoria profissional do autor, observada a classe e padrão, desde 01/07/2006, e até que sejam regulamentados os critérios de avaliação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, descontados os valores administrativamente pagos a mesmo título;\r\n\r\nb) condenar a União a pagar ao autor as diferenças referentes à GDATA, desde 01/01/2005 até 30/06/2006, equivalente a 60 (sessenta) pontos, nos termos do art. 1º, da MP nº 198/2004, de forma que deverão ser compensados os valores que já tenham sido pagos pela Administração;\r\n\r\nAs diferenças encontradas devem ser corrigidas monetariamente, desde que devida cada parcela, incluindo-se juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a União em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas pela ré.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.019512-0 DAIANA APARECIDA ARAUJO DE MORAES (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO APARECIDA ANDREOLI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nApesar das informações prestadas às fls. 38, é impossível determinar se há verdadeiramente conexão a não ser que se saiba exatamente qual o teor do processo alegadamente movido por MARIA SUELI DE MORAES.\r\n\r\nPor outro lado, dependendo de quando tal processo foi protocolado e em qual vara tramita, as decisões eventualmente tomadas também serão distintas.\r\n\r\nAssim, intime-se aparte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos cópia da petição inicial do processo de revisão da pensão de MARIA SUELI DE MORAES, informe seu número e ainda indique a vara na qual tramita.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.021624-9 IVANETE RODRIGUES DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, e junte aos autos todos os registros em seu poder relativos aos eventuais embarques do falecido JOÃO RODRIGUES DE ANDRADE, nascido em 04/07/1885, registrado sob o no. 309 - Caderneta de Inscrição Pessoal - na Capitania de Cabo Frio (fls. 30).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.022502-0 RENATO PEREIRA (ADVOGADO: JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nISTO POSTO, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2003.51.01.023008-6 RONALDO EDILSON BRAGA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001625/2009 . Por tais razões, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA ÀS FLS. 70/71 e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade. \r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários de 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, os autores desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará das quantias depositadas às fls. 160 e 162 a favor da parte ré, com a finalidade de abatimento do saldo devedor.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.024016-0 ROSE MARIE VILARINS ZIMMER E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 94.0026528-0 GLACI PRATECE DUVAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm virtude das alegações da CEF de fls.343/345, devolvo-lhe o prazo de 15 dias, determinado na decisão de fls.341, que ora se transcreve:\r\n\r\n“Intime-se, por publicação, a parte devedora (CEF), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 70.354,68), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 335/340, em 13/08/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a parte autora, para que se manifeste quanto a satisfação do débito.”\r\n\r\n21 - 99.0003068-0 ARGENTINO BARRETO CANDAL E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nComo se pode verificar, os autores ARGENTINO BARRETO CANDAL (fls.373), JORGE DE OLIVEIRA ALVES (fls.260), REINALDO DA SILVA GOUVEIA (fls.256), VALDIR DE PAULA (fls.269), ROBISON TADEU DE LIMA (fls. 273) e RONALDO FERREIRA DA CRUZ (fls.258), aderiram ao acordo. \r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, II e 795, ambos do Código de Processo Civil em relação aos autores acima mencionados.\r\n\r\nQuanto aos autores RENATO RAMOS, ROMUALDO BARRETO OLIVEIRA e LENILDO PEREIRA DA SILVA pode-se constatar nas fls.333/376, que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil, em relação a estes autores.\r\n\r\nO autor JOÃO FRANCISCO DE ARAÚJO formula um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto aos valores dos créditos pela CEF, em cumprimento ao julgado, não apontando concretamente os supostos vícios dos cálculos da autarquia, nem indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração.\r\n\r\nAssim, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade do pedido de fl.388, indefiro a ida dos autos ao contador judicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado, no derradeiro prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\n22 - 2001.51.01.012948-2 ELI ROSA DA COSTA (ADVOGADO: TEREZA OLIVETTE PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 15 dias para cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.004386-5 MARIA ANTONIA DOS SANTOS BAPTISTA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA parte autora formula um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto aos valores dos créditos pela CEF, em cumprimento ao julgado, não apontando concretamente os supostos vícios dos cálculos da autarquia, nem indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração.\r\n\r\nAssim, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade do pedido de fl. 260, indefiro o requerido. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado, no derradeiro prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.024294-9 MARIO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . \r\n\r\nÀ parte autora formula um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto aos valores dos créditos pela CEF, em cumprimento ao julgado, não apontando concretamente os supostos vícios dos cálculos da autarquia, nem indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração.\r\n\r\nAssim, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade do pedido de fl. 104, indefiro a ida dos autos ao contador judicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado, no derradeiro prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.002300-8 GASTAO DE SOUZA MATTOS-ESPOLIO-REP/ P/ MARCELO HENRIQUE MORAES MATTOS (ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA.) x SOBEU - SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR (ADVOGADO: FILIPE BENI ARAUJO DE SOUZA.) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 257, o réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, não teve acesso aos autos, uma vez que estes se encontravam em poder da CEF.\r\n\r\nEm face do exposto, devolvo o prazo para que o réu acima mencionado, apresente as suas contra-razões ao recurso adesivo de fls. 224/239. \r\n\r\nCom a vinda desta ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.010540-6 SUZANA MORDEHACHVILI (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação Adesiva da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.012058-4 JARDILINA ALVES ANGELO (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.014812-0 ZILDA MARIA FERRAO BORSOI (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação Adesiva da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.000022-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x KELLY CRISTINE OLIVEIRA GONZAGA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF o prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte autora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2009.51.01.004744-0 AEROLEO TAXI AEREO S/A (ADVOGADO: DELVIO DENARDI JUNIOR.) x SUPERINTENDENTE DO AEROPORTO SANTOS DUMONT DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001623/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 269, I do C.P.C.\r\n\r\nREVOGO AS DECISÕES DE FLS. 176 E 215.\r\n\r\nSem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF.\r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nAnte a manifestação do Ministério Público Federal de ausência de interesse público a justificar sua intervenção, não se faz necessária sua intimação desta sentença.\r\n\r\nCom o transito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.021700-0 NEY VALLIM DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO (HGB). . Ante o exposto, defiro a liminar, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir redução de carga horária ou a exoneração do impetrante de cargo público, mantendo-o no exercício regular de suas funções e preserve todos os seus direitos. Notifique-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência e cumprimento desta decisão, bem como prestar informações no decêndio legal nos termos do art. 7º, I, II e III da Lei nº 12.016/09. Após, ao MPF. Por fim, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.021956-1 DEVANI FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO GONCALVES DE AGUIAR.) x VICE-ALMIRANTE FUZILEIRO NAVAL COMANDANTE DO CPESCFN. . ISTO POSTO, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nDetermino a notificação da autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal de 10 dias e dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial da impetrada (art. 7o, incisos I e II da Lei nº. 12.106/2009), com a posterior remessa dos autos ao MPF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 99.0018268-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x ESTER SANTOS DE SOUZA DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço dos demais réus, porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. \r\n\r\nDessa forma, intime-se o exeqüente para promover as diligências que entende cabíveis ou comprovar os esforços no sentido de localizar o devedor, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.027452-9 LUZES SHOP MAGAZINE LTDA x MAGAZINE LUZES LTDA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA.) x SAPATARIA LOPAR LTDA x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (ADVOGADO: CLAUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001629/2009 . “Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n35 - 2007.51.01.016212-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MARIA BERNARDETE ALVES (ADVOGADO: KLENFFER DA SILVA LACERDA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEsclareça o Exequente - FHE, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido de fl. 52, em razão da efetivação da citação de fl. 42/42v.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga o excepto (fls. 44/45).\r\n\r\n36 - 2007.51.01.027732-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x JACOB WANDERLEY DE SOUZA TEIXEIRA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm razão da penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado de fls. anteriores, intime-se o Exequente - FHE - para, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\n1 - fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados;\r\n\r\n2 - requerer a extinção do processo, em razão de bloqueio do montante integral do débito;\r\n\r\n3 - indicar bens à penhora, em razão da existência de saldo remanescente do débito. \r\n\r\n37 - 2009.51.01.007348-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x DRIVETECH INFORMATICA LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.022234-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARILENE ASTROLABIO DOS SANTOS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.022428-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO CESAR DA MOTA MATOS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.022432-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROBERTA RODRIGUES PORTELA COELHO ELLIS DA SILVA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.017828-1 SERGIO LUIZ DE JESUS (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001626/2009 . Isto posto, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, incisos I e IV, e 284, caput e parágrafo único, do C.P.C., conforme fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade. \r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista que não houve citação. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n42 - 2003.51.01.002802-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x IURIGHELI PIZELI VIEIRA (ADVOGADO: WALDYR ALVES DA COSTA, ROBERTA BERNARDI ATHAYDE, ELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao réu pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2005.51.01.014018-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x D'ARTAGNAN DIAS FILHO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias, consoante requerido pela patrona, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.024946-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x JERONIMO PEDROSA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEsclareça a parte autora - CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido de fls. 35/36, em razão da informação juntada à fl. 22.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2008.51.01.522546-7 EMILIA MOREIRA CHAVES-ESPOLIO (ADVOGADO: BIANCA NABAS FIGUEIREDO, RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n46 - 2008.51.01.002913-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, SANDRO MACHADO DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001619/2009 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES, CONFIRMO A LIMINAR, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para autorizar o depósito judicial dos créditos tributários relativos às NFLD´s nº 37.048.354-5, 37.048.357-0, 37.048.355-3, 37.048.361-8 e 37.048.353-7, e, já realizado o depósito, determinar, com fulcro no artigo 151, inciso II, do CTN, à requerida que se abstenha de negar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, e de inscrever a requerente no CADIN com fundamento em tais créditos.\r\n\r\nCustas pela requerida.\r\n\r\nDeixo de condenar a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o depósito do valor controvertido pode ser efetuado na via administrativa ou no bojo da ação principal, de sorte que não se justifica a imposição de ônus de sucumbência neste processo cautelar.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado das sentenças de procedência do pedido proferidas nos autos dos processos nº 20085101010566-6 e 20085101010565-4, em apenso, expeça-se alvará de levantamento, em favor da requerente, dos valores depositados às fls. 309/318.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento da apólice do seguro-garantia (fls. 137/139).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, uma vez que o depósito do valor controvertido é direito do contribuinte, conforme jurisprudência do STJ, de maneira que a presente demanda cautelar não tem propriamente caráter contencioso.\r\n\r\nOficie-se à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional neste Estado e ao Delegado da Secretaria da Receita Federal no Rio de Janeiro para ciência e cumprimento desta sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2003.51.01.018163-4 EMERSON ALVES COUTINHO (ADVOGADO: ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES, CATIA REGINA SISTON SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GELSON MANFRENATTI.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm virtude do teor da certidão de fls.70 e do instrumento de mandato de fls.41, devolvo ao embargante o prazo para interpostição de recurso, se assim o entender.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n48 - 2003.51.01.023407-9 HELIO DE ALBUQUERQUE MELLO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução.\r\n\r\nApós, expeçam-se os Requisitórios nos valores abaixo descriminados:\r\n\r\nR$ 45.710,81 - Autor - fls. 189/191\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n49 - 2003.51.01.025409-1 MIRIA TEREZA DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x MARIA ESTELITA SOARES FIUZA LIMA (ADVOGADO: TANIA DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, efetue o preparo do recurso de apelação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para exame da admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.022017-6 MARC IURI BLERSCH MARQUES DA SILVA REP/ P/ LUIZ EDUARDO MARQUES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: AGRIPINA CLOTILDES DE MIRANDA, CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a vista dos autos à Dra. Agripina Clotides de Miranda, OAB/RJ 142.614, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.005071-2 SINDCVM - SIND. NAC. DOS SERV. FED. AUT. NOS ENTES DE PROM. FISC. DO MERC. DE VAL. MOBILIARIOS E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSINDCVM - SIND. NAC. DOS SERV. FED. AUT. NOS ENTES DE PROM. FISC. DO MERC. DE VAL. MOBILIÁRIOS, BOLIVAR ABRANTES VIVACQUA, DANIEL MAKOTO YAMAGUCHI, EDYR LUIZ DA ROCHA, ELAINE MOREIRA MARTINS DE LA ROCQUE, ELDEMAR VILLAR DE ALMEIDA, GERALDO GUIMARAES VIEIRA, GILBERTO LINHARES MARTINS, JOAO EVALDO DE CARVALHO TAVARES e NOE LOUREIRO MADUREIRAingressaram com a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, na qual objetivaram o recebimento de diferenças da GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE AUDITORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS - GDCVM.\r\n\r\nIntimados a emendar a inicial (fls. 194 e 194), os autores DANIEL MAKOTO YAMAGUCHI, ELAINE MOREIRA MARTINS DE LA ROCQUE, GERALDO GUIMARAES VIEIRA E GILBERTO LINHARES MARTINS não cumpriram o despacho (cf. fls. 197/198). \r\n\r\nPor tal razão, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS AUTORES DANIEL MAKOTO YAMAGUCHI, ELAINE MOREIRA MARTINS DE LA ROCQUE, GERALDO GUIMARAES VIEIRA E GILBERTO LINHARES MARTINS, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA ação terá seguimento em relação aos demais autores.\r\n\r\nCite-se a CVM, para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.010276-1 SINDCVM - SIND. NAC. DOS SERV. FED. AUT. NOS ENTES DE PROM. FISC. DO MERC. DE VAL. MOBILIARIOS E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSINDCVM - SIND. NAC. DOS SERV. FED. AUT. NOS ENTES DE PROM. FISC. DO MERC. DE VAL. MOBILIÁRIOS, JOHN YUH TING, LEO CLEO PEREIRA DE MELLO FILHO, MARCO ANTONIO VELLOSO DE SOUSA, MAURICIO NOVAES DE FARIA, PAULO FERREIRA DIAS DA SILVA, PAULO RIBEIRO JUNIOR, PHILIP ARAUJO SILBERMAN, VERA LUCIA SIMOES ALVES PEREIRA DE SOUZA, ALEXANDRE ALBANO PUPO VIZOTTO e JOAO PAULO LINHARES GONÇALVES ingressaram com a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, na qual objetivaram o recebimento de diferenças da GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE AUDITORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS - GDCVM.\r\n\r\nIntimados a emendar a inicial (fls. 53 e 64), os autores MARCO ANTONIO VELLOSO DE SOUSA (sem procuração), MAURICIO NOVAES DE FARIA E ALEXANDRE ALBANO PUPO VIZOTTO não cumpriram o despacho (cf. fls. 64/66). \r\n\r\nPor tal razão, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS AUTORES MARCO ANTONIO VELLOSO DE SOUSA, MAURICIO NOVAES DE FARIA E ALEXANDRE ALBANO PUPO VIZOTTO, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA ação terá seguimento em relação aos demais autores.\r\n\r\nCite-se a CVM, para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 95.0007313-7 HUMBERTO MIGUEL OGHERI E OUTROS (ADVOGADO: BIANCA FUNDAO DE MENEZES, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Nestes autos a sentença condenou a ré a pagar aos autores os expurgos do FGTS dos Planos Bresser, Verão e Collor, juros progressivos e ônus sucumbenciais (fls. 116/137), sendo que o Tribunal Regional Federal reformou o julgado mantendo os Planos Verão e Collor, com condenação em juros progressivos apenas com relação ao autor HUMBERTO MIGUEL OGHERI, o único a comprovar sua opção retroativa, conforme fls. 171/177 e 188/189.\r\n\r\nO processo encontra-se em fase de execução, neste termos, verifico que alguns dos autores assinaram termo de adesão, conforme previsto na LC 110/2001, sendo que, em tais casos, os termos não podem ser afastados, como requer o patrono, às fls. 471/472, uma vez que, tais autores, por livre e espontânea vontade, aderiram ao acordo, que não se acha maculado por qualquer vício ou irregularidade, não podendo a mera insatisfação ter o condão de rescindí-lo de modo unilateral. \r\n\r\nDesta forma, verifico que com relação às autoras ROSÂNGELA CATARINA FIGUEIRA DE FARIA (fl. 426) e ROSÂNGELA REZENDE SPINELLI (fl. 425) os termos de acordos anexados são documentos hábeis a extinguir a obrigação. \r\n\r\nEm relação ao autor HUMBERTO MIGUEL OGHERI a obrigação também se acha cumprida, tendo em vista as planilhas de fls. 449 e a concordância manifestada às fls. 472.\r\n\r\nNestes termos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 794, incisos I e II do CPC, com relação aos autores HUMBERTO MIGUEL OGHERI, ROSÂNGELA CATARINA FIGUEIRA DE FARIA e ROSÂNGELA REZENDE SPINELLI. \r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SEDIC para excluí-los do pólo ativo. \r\n\r\nQuanto aos autores RICARDO THOMAZ LONTRA e RODNEY MANGRIA DE SOUZA os autos devem ser remetidos ao Contador Judicial a fim de ser apurada possível diferença, tendo por base os cálculos de fls. 345 a 347 e a planilha de crédito apresentada pela ré às fls. 433 a 446. \r\n\r\nQuanto aos autores remanescentes, verifico que se encontram nos autos documentos que comprovam a realização de crédito da seguinte forma: MARIO CESAR RODRIGUES GASTIM - fls. 359, RISETE AREAS TEIXEIRA, RITA DE CÁSSIA AZEVEDO e ROGÉRIO RIVAIL GRIPP - fls. 324, valores estes quase idênticos aos da planilha anexada pela parte autora às fls. 333/335, 339/341, 342/344 e 348/350. Desta forma, determino suas intimações para, no prazo de quinze dias, manifestarem alguma forma de interesse na presente execução, sob pena de extinção. \r\n\r\nFinalmente, no que tange ao autor RIVAIR VANDER DE OLIVEIRA, determino que a CEF, no prazo de quinze dias, traga aos autos comprovante quanto ao cumprimento da obrigação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.011723-4 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: LUCAS AUGUSTUS ALVES MAGLIOLI, ALEXANDRE CASTEJON.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito, através de GRU - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - UG: 110060/00001 - Código: 13905-0, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.420,17), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 180, em 15/09/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista ao réu, para que se manifeste quanto a extinção da execução\r\n\r\n55 - 2008.51.01.001613-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x IRANI DE OLIVEIRA PENA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF o prazo de 10 dias para início do procedimento de execução.\r\n\r\nNada sendo requerido neste prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos até sua posterior manifestação.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.007761-4 WILMA MACEDO DIAS E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo as Apelações da parte autora e da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados (parte autora e CEF ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.027035-0 MARIA DA PENHA GOMES CHAVES (ADVOGADO: PAULO AFONSO ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ISTO POSTO, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para que, no prazo legal, apresente resposta.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n58 - 2009.51.01.021921-4 NELSON PEREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: ELIANE MARIA TORRES DE ASSIS.) x SUPERINTENDENTE DA CENTRAL DE PERICIAS MEDICAS E SAUDE OCUPACIONAL DO HOSPITAL SANTA MARIA - BIOMETRIA MEDICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, Etc., isto posto, declaro a incompetência absoluta para processar e julgar a presente ação, e determino a remessa dos autos para uma das varas cíveis da comarca da capital. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 2006.51.01.015673-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x TRANSPIRAGAZ TRANSPORTE E COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ELDON LUIZ RODRIGUES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão do trânsito em julgado dos Embargos 2009.51.01.011763-6, cuja sentença está trasladada às fls. 41/42, dê-se vista aos Executados, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, prossiga-se a execução.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.025945-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULA MARIA QUARESMA AGUIAR (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão do trânsito em julgado dos Embargos 2009.51.01.015753-1, cuja sentença está trasladada às fls. 27/29, dê-se vista a Executada, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, prossiga-se a execução.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n61 - 2009.51.01.002571-7 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2009.5101.002.571-7, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2009.5101.020.082-5, à SEDIC, para a livre distribuição. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n62 - 2009.51.01.005457-2 ANNA MARIA VELLOSO DE CARVALHO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nObservo que o imóvel objeto da presente ação foi arrematado pela EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS mediante carta de arrematação datada de 26/06/2007 extraída dos autos de execução extrajudicial movida pela EMGEA contra a autora e seu esposo (fls. 11).\r\n\r\nAssim, é a EMGEA que deve figurar no pólo passivo da lide no lugar da CEF. \r\n\r\nDeste modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, emende a inicial nos seguintes termos:\r\n\r\n1 - esclareça o Juízo acerca da execução extrajudicial apontada às fls. 11;\r\n\r\n2 - junte o registro dos imóveis confinantes, consoante já pedido no despacho de fls. 14;\r\n\r\n3 - promova a citação da EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e a exclusão da CEF do pólo passivo da lide.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n63 - 98.0033701-6 JOSE ALEXANDRE ALVES FRANCISCO E OUTRO (ADVOGADO: ALCIDES OLIVEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nComo se pode constatar através das informações anteriores, foi cadastrada uma petição nos presentes autos, sendo certo que esta não foi localizada até a presente data, pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para que forneçam a cópia da referida petição, no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2009.51.01.021645-6 GIZELMA LIMA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO FIALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA ação de justificação se insere na categoria das ações cautelares de produção antecipada de prova, cuja admissibilidade pressupõe a existência de periculum in mora quanto à prova, que deve se revelar, na hipótese, pela possibilidade real de se tornar inviável, deficiente ou incompleta a produção da prova no momento oportuno do processo de conhecimento, em virtude de ser a situação de fato passageira ou de existir o risco de que venha a sofrer alguma alteração, tornando imprescindível a antecipação para que seja fixado o estado fático existente em determinado momento.\r\n\r\nAssim, somente se justificaria a antecipação probatória pretendida se houvesse um risco objetivo de falecimento de alguma das testemunhas, ou de mudança definitiva para local ignorado ou de difícil acesso, o que inviabilizaria a sua oitiva no momento adequado no processo de conhecimento.\r\n\r\nAdemais, a prática demonstra que, geralmente, os entes públicos indeferem, em sede administrativa, pedidos de pensão por morte instruídos com justificação judicial, uma vez que, neste tipo de processo, o juiz sequer faz valorização da prova (art. 866, parágrafo único, do CPC), limitando-se a aferir a observância das formalidades legais. De fato, os testemunhos obtidos na justificação judicial não têm o condão de atrelar a Administração ao acolhimento da pretensão da autora de receber pensão por morte do alegado companheiro.\r\n\r\nAssim, a realidade forense diária acaba demonstrando que o pretendente à pensão por morte acaba tendo que vir ao Poder Judiciário duas vezes, primeiro por intermédio da justificação, e depois através de ação ordinária ou de ação sob o rito sumaríssimo nos Juizados Especiais Federais, quando, em verdade, poderia recorrer ao Poder Judiciário apenas uma vez através da ação de conhecimento, o que revela a inutilidade prática da justificação na maioria dos casos. \r\n\r\nPortanto, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para:\r\n\r\na) requerer a conversão do presente feito em ação ordinária para a concessão de pensão pela morte do servidor civil, formulando pedido neste sentido e adequando o valor da causa ao rito ordinário;\r\n\r\nb) promover a citação da União Federal, uma vez que o Ministério da Marinha é ente despersonalizado, indicando o seu endereço para fins de citação;\r\n\r\nc) como a autora é analfabeta, a procuração deverá ser outorgada pela sua representante legal através de instrumento público (art. 1.289 do Código Civil de 1916 e art. 654 do Novo Código Civil).\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2002.51.01.015103-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA.) x JOAO LISBOA - ESPOLIO REP/ P/ NILSO LISBOA (ADVOGADO: EDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA.). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO valor fixado na sentença de fls. 36/37 foi de 38.268,132 UFIR, confirmado pelo acórdão de fls. 60/62 como devido. Isto é inquestionável, por ser matéria preclusa.\r\n\r\nAliás, conforme destacado pelo Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do recurso (fl. 62):\r\n\r\n“Mas a apelação não tem qualquer guarida, e insiste em assinalar que não há título executivo apto a possibilitar a execução. Ora, existe sentença judicial, e há condenação expressa ao pagamento de todos os aluguéis atrasados, cujos valores, apresentados pelo exeqüente às folhas 80/84 dos autos principais, não foram impugnados pela autarquia nos embargos à execução.\r\n\r\nA tese da inicial, sequer repetida no apelo (subscrito por diferente procurador, que, possivelmente, nem entendeu a tese), é que não havia possibilidade de cumulação de despejo e condenação em alugueres, antes da lei 8.245. Mas a pergunta é: e daí? O certo é que o Juiz condenou nos alugueres, o Tribunal confirmou, a decisão judicial transitou em julgado, e, enquanto o CPC não for mudado nessa parte - diga-se de passagem, todo dia o CPC é modificado - existe título judicial”\r\n\r\nOs autos foram várias vezes à contadoria, sendo obtidos diversos valores, sobre os quais pairam impugnações.\r\n\r\nA resolução do caso, porém, é simples.\r\n\r\nO valor considerado como sendo devido é aquele indicado pelo autor às fls. 84 do processo em apenso, que foi acolhido na sentença dos embargos e no julgamento da apelação.\r\n\r\nBasta corrigir tais valores até a presente data.\r\n\r\nO valor dos aluguéis em atraso, conforme a planilha do processo principal (fls. 80/84 do processo em apenso), deverão ser corrigidos pela UFIR até a data de sua extinção (em 2000). Após deverão ser aplicados sobre tais valores os índices de correção da tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nOs juros moratórios deverão ser computados pelo percentual de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do novo Código Civil, e, após, pelo índice de 1% (art. 406 do CC), eis que inaplicável ao caso a SELIC, que não pode ser cumulada com qualquer índice de correção ou juros.\r\n\r\nOs honorários (10%) e a multa (1%) deverão ser calculadas sobre os valores apurados como devidos.\r\n\r\nAs custas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal\r\n\r\nA seguir, vista às partes, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para decidir sobre os valores devidos\r\n\r\n66 - 2008.51.01.018030-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x HELENITA FRANCISCA DE ARAUJO (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001631/2009 . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 10.770,09 (dez mil, setecentos e setenta reais e nove centavos). Sem condenação em custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca. Determino a expedição de alvará no valor acima exarado, em favor da parte autora e, a seguir, a expedição de alvará do valor remanescente à CEF, após o trânsito em julgado da presente sentença. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo nº 2000.51.01.015791-6, em apenso, bem como, oportunamente, da certidões de publicação e de trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”\r\n\r\n67 - 2009.51.01.020082-5 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: BRUNO PERRUT FERREIRA.) x MARIA MARGARIDA DA SILVA x SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2009.5101.002.571-7, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2009.5101.020.082-5, à Sedic, para a livre distribuição. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à Sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n68 - 89.0006854-7 LUIZ CARLOS LOBO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nRPV's expedidas em 28.09.2009\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós; conclusos para envio.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n69 - 2007.51.01.019469-5 CARLA CRISTIANE VIEIRA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x MARIA IVETE MOTA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE TENORIO CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que se manifeste expressamente ao direito sobre que se funda a ação, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n70 - 2000.51.01.001217-3 JOAO BEZERRA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ (PROCDOR: PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR.). . \r\n\r\n“(...) Após, vista aos impetrantes pelo mesmo período (cinco dias).\r\n\r\nNada sendo impugnado pelos impetrantes, expeçam-se os requisitórios de pequeno valor, sendo a hipótese. Caso contrário venham conclusos para decisão.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n71 - 2006.51.01.020668-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS, PAULA BRITO SILVA ARAUJO, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x CHARLE CAVALCANTE DUTRA. . \r\n\r\nEm razão das certidões negativas de fls. 28 e 49, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que os endereços diligenciados são os mesmos constantes na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.033060-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CESAR ANTUNES BRIGIDO. . \r\n\r\nDê-se nova vista ao Exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a certidão negativa de fl. 38.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.815148-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDITH DE OLIVEIRA ABREU (ADVOGADO: CLAUDIA COSTA.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo Exequente - OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.014320-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MANOEL EDUARDO DA SILVA. . \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 18 do AR de fl. 24-verso, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.016989-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVANO MANOEL LARSON. . \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 18, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.017065-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FRANCISCO DE SOUZA MACIEL FILHO. . \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 21, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n77 - 94.0048421-6 EDUARDO JULIAO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JOSE FERREIRA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista a CEF, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias, e indique em nome de qual advogado o alvará deverá ser expedido.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2006.51.01.003651-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x LUIZ CARLOS DA CONCEICAO (ADVOGADO: PAULO ARMANDO NERY GUIMARAES.). . \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 64, dê-se vista à ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n79 - 97.0020318-2 JERONIMO RODRIGUES PIMENTA E OUTRA (ADVOGADO: CARMO SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, das alegações da CEF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 848093"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "849695": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000290\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.011288-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO DE SERVICOS DO BNDES NO RIO DE JANEIRO-CEDSERJ (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.011288-0\r\n\r\nAUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO DE SERVICOS DO BNDES NO RIO DE JANEIRO-CEDSERJ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2009 14:53.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNos moldes da decisão proferida na Ação Cautelar nº 2003.51.01.008383-1 em apenso, e pelos mesmos fundamentos, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal desta Seção Judiciária, determinando a remessa à SEDJE para redistribuir o presente feito por dependência à Execução Fiscal de nº 99.0067165-1 que tramita perante aquela Vara Federal de Execução Fiscal.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2003.51.01.019691-1 ANNETE MACHADO DE GUSMAO (ADVOGADO: CARLOS J. V. DEL GUERCIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x IPERJ - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.019691-1\r\n\r\nAUTOR: ANNETE MACHADO DE GUSMAO\r\n\r\nREU: IPERJ - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/09/2009 15:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUS TIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2004.51.01.013739-0 DANIZE MONTANDON ARANTES GALDINO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO GALDINO NETO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.013739-0\r\n\r\nAUTOR: DANIZE MONTANDON ARANTES GALDINO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2009 18:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Federais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda:\r\n\r\nEnunciado nº. 18 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor”.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 807319 / PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento: 24/10/2006) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA.\r\n\r\n- A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. \r\n\r\n- In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. \r\n\r\n- Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes.\r\n\r\n- Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, Rel. DF BENEDITO GONÇALVES, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pela total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos, disso decorrendo a submissão obrigatória ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNão estando a matéria dentre aquelas excluídas, independentemente do valor da causa, da competência dos Juizados (art. 3o, § 1º, da Lei 10.259/01) - pelo contrário, o art. 3o, § 1º, III, é claro ao afirmar a vocação dos JEFs para as causas de natureza previdenciária (inclusive em se tratando de previdência de servidores públicos e militares) e tributárias -, este Juízo é absolutamente incompetente para julgar este processo.\r\n\r\nDo exposto, DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos, através da SEDJE, ao Juízo competente. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011247-5 GENY SAMPAIO VIANNA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.011247-5\r\n\r\nAUTOR: GENY SAMPAIO VIANNA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2009 12:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nChamo o feito à ordem para reconsiderar as decisões de fl. 60 (no que toca à intimação da fonte pagadora) e de fl. 112, bem como indeferir o requerido em fls. 116/117, uma vez que, por ora, não se vislumbra, no caso em tela, a utilidade ou a necessidade de tal empreitada, visto que o objeto do presente feito se trata única e exclusivamente de matéria de direito a ser dirimida pelo juízo.\r\n\r\nBem assim, destaca-se que eventuais dados deverão ser eventualmente considerados em fase de liquidação do julgado, caso a ação seja julgada procedente.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 95.0010915-8 MARIA ALICE DEMELLO ELIZARDO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: JOSE SOARES ARRUDA, JUAREZ MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0010915-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALICE DEMELLO ELIZARDO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/10/2006 13:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 395/397. Proceda a secretaria com o seu desentranhamento devolvendo ao seu subscritor, haja vista que a empresa “Arkan Empreendimentos Imobiliários” não faz parte da lide, tendo a mesma sido excluída do pólo passivo conforme decisão de fls. 248. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2003.51.01.020759-3 LUIS CLAUDIO JACINTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, PAMELA FREIRE DA SILVA.) x SEGURADORA SASSE - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000832/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.020759-3\r\n\r\nAUTOR: LUIS CLAUDIO JACINTO DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/09/2009 13:26.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO JACINTO DOS SANTOS e FÁTIMA DE SOUZA GUEDES, qualificados na inicial, propuseram a presente ação ordinária em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que pretendem a condenação da ré a proceder à revisão do contrato de financiamento do imóvel localizado na Rua Vinte e Oito, 36, Lote 20, Quadra 27 - Campo Grande, nesta cidade, e a declaração de nulidade da cláusula que admite a execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nSustenta a incidência do CDC no contrato firmado; a nulidade de suas cláusulas, porque abusivas; a ocorrência de anatocismo pelo uso do sistema Sacre; ilegalidade da periodicidade de reajuste dos encargos e do saldo devedor; ilegalidade da TR; ilegalidade no procedimento adotado pela ré que corrige o saldo devedor antes de amortizá-lo; inconstitucionalidade da execução extrajudicial.\r\n\r\nInicial, instruída com Procuração e documentos às fls. 02-66..\r\n\r\nDecisão de fl. 68 que deferiu a gratuidade de justiça e postergou o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para depois da regularização do pólo passivo, com inclusão da Seguradora.\r\n\r\nDecisão de fl. 71 que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para autorizar o depósito das prestações, no valor de R$ 137,01, diretamente na CEF com comprovação nos autos. \r\n\r\nContestação, às fls. 76-94, em que a 2ª ré, Caixa Seguradora S/A, pugna pela inclusão do Instituto de Resseguros do Brasil no pólo passivo, argui a prescrição anual e afirma que a cobrança do prêmio de seguro está estritamente de acordo com as cláusulas contratuais e com a regulamentação da SUSEP.\r\n\r\nContestação, às fls. 111-140, em que a 1ª ré, Caixa Econômica Federal, afirma a existência de rescisão unilateral do contrato, nos termos da cláusula 27ª do contrato. Reclama a inadequação dos ritos, no que se refere à consignação dos valores devidos na ação ordinária e argumenta que o contrato está sendo regularmente cumprido, requerendo a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 148/178.\r\n\r\nRequerimento de inversão do ônus da prova e realização de perícia (fls. 194-197).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, INDEFIRO a inclusão do Instituto de Resseguros do Brasil no pólo passivo.\r\n\r\nINDEFIRO, ainda, a realização de perícia judicial, uma vez tratar-se de matéria para cuja decisão prescinde tal procedimento.\r\n\r\nO sistema SACRE é um dos vários sistemas de amortização, cuja forma de diferenciação se dá na proporção das prestações mensais amortizadas. No caso do Sistema Price, outro sistema de amortização, as prestações mensais destinam-se em maior proporção ao pagamento de juros; no SAC, busca-se a paridade entre a amortização do principal e dos juros na mesma proporção; e finalmente no SACRE, amortiza-se prioritariamente o valor emprestado, mas garantindo, parcela de amortização dos juros, reduzindo o percentual de incidência, por conseqüência, sobre o saldo devedor. \r\n\r\nPara garantir tal performance, o sistema SACRE, inicia-se com prestações mais altas, se comparadas às da Tabela Price, mas ao mesmo tempo permite uma amortização mais rápida, reduzindo a parcela de juros incidentes sobre o saldo devedor. Por esse sistema, o interessado não tem o reajuste das prestações vinculado aos índices de reajuste salarial ou percentual de comprometimento de renda, consoante o próprio contrato já supra transcrito.\r\n\r\nDesta feita, não assiste razão à parte autora quando afirma que o Sistema de Amortização Crescente vem sendo aplicado ilegalmente aos contratos, impossibilitando a adimplência. Isso porque o referido sistema de amortização atribui às prestações e ao saldo devedor os mesmos índices de atualização, mantendo íntegras as parcelas de amortização e juros, que compõem as prestações, o que possibilita a quitação do contrato no prazo convencionado. Além disso, esse sistema permite uma maior amortização do valor do financiamento, uma vez que reduz simultaneamente a parcela de juros do saldo devedor, acarretando a diminuição do valor do encargo mensal a partir de determinado período.\r\n\r\nQuanto à legalidade do procedimento adotado pela CEF para amortização do saldo devedor, fazendo incidir antes a atualização, o STJ já pacificou entendimento em sentido contrário ao pretendido pelos autores:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. MÚTUO HABITACIONAL. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\nFORMA. REAJUSTE EM ABRIL/90. IPC DE MARÇO/90. 84,32%. ATUALIZAÇÃO PELA TR. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Na amortização do saldo devedor dos contratos celebrados no âmbito do SFH incidem primeiro os juros e a correção monetária para, depois, ser abatida a prestação mensal paga.\r\n\r\n2. O saldo devedor dos contratos imobiliários firmados sob as normas do SFH deve ser corrigido, em abril de 1990, pelo IPC de março do mesmo ano, no percentual de 84,32%.\r\n\r\n3. É possível a utilização da TR na atualização do saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário, quando houver a expressa previsão contratual no sentido da aplicabilidade dos mesmos índices de correção dos saldos da caderneta de poupança.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no Ag 984.064/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 25/05/2009)\r\n\r\nTal se deve ao fato de que as prestações mensais iniciais se mantêm próximas da estabilidade durante certo período, vindo a se reduzirem paulatinamente ao lon go do contrato, de tempos em tempos. O recálculo das prestações - e sua correspondente redução - é feito anualmente nos dois primeiros anos do contrato, podendo ocorrer trimestralmente a partir do terceiro ano.\r\n\r\nEm relação à capitalização de juros, esta se verifica quando o valor do encargo mensal apresenta-se insuficiente para a quitação integral da parcela de juros, hipótese em que a diferença apurada é incorporada ao saldo devedor e passa, a partir de então, a integrar a base de cálculo para cômputo futuro de novos juros, dando origem às chamadas \"amortizações negativas”, e não pelo sistema de amortização adotado, ou pela diferenciação entre taxa nominal e efetiva.\r\n\r\nNo que se refere à utilização da TR como indexador, a bem da verdade a mesma não foi excluída como indexador monetário pelas decisões da Suprema Corte nas ADIn 493, 768 e 959. Assim, em se tratando de contrato firmado após o advento da Lei nº 8.177/1991, tem sido entendido por possível a utilização da TR para fins de atualização de saldos devedores de financiamentos imobiliários. Junto ao Colendo STJ já se firmou posicionamento no sentido de que “....não há impedimento ao uso da TR, desde que assim convencionado, o que ocorre quando estabelecido no contrato que seja adotado o fator que viesse a ser usado para remuneração das cadernetas de poupança, que é exatamente a TR” (STJ, REsp. 162.383, 3ª T., rel. Min. Menezes Direito, DJ 17/05/99).\r\n\r\nNo tocante à aplicação de juros com taxa superior a 10%, é matéria pacificada nos Tribunais de que não há limitação a 10% de juros remuneratórios do SFH (AgRg no REsp 969920 / SC, AgRg no REsp 943347 /AL).\r\n\r\nQuanto ao seguro, a parte autora não demonstrou nenhum vício em sua cobrança, que está atrelada ao contrato de mútuo devidamente aceito e assinado. Assim, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nA constitucionalidade do procedimento de execução hipotecária extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº. 70/66 é matéria já pacificada no Supremo Tribunal Federal, sendo certo que, estando o mutuário inadimplente, não há impedimento para que o credor inicie a execução extrajudicial da dívida, não existindo, também, nenhuma proibição do devedor, julgando-se lesado em seu direito, recorrer ao judiciário, razão pela qual não há que se falar em supressão do controle judicial. Nesse sentido:\r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(STF, RE no. 223.075/DF, DJ de 06.11.98, Rel. Min. Ilmar Galvão)\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, e condeno os autores em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/51.\r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015137-3 BEATRIZ FRANCISCO DA SILVA ANUNCIACAO E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANO PINTO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.015137-3\r\n\r\nAUTOR: BEATRIZ FRANCISCO DA SILVA ANUNCIACAO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/09/2009 16:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007771-3 JUÇARA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.007771-3\r\n\r\nAUTOR: JUÇARA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2009 18:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Mantenho a decisão de fl. 141, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nIII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.01.018863-1 JOEL SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000770/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.018863-1\r\n\r\nAUTOR: JOEL SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2009 14:46.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nJOEL SOARES DE OLIVEIRA ajuíza a presente ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da cobrança das prestações ou o deferimento de depósito judicial do último valor que foi cobrado pela Ré, bem como seja esta compelida a se abster de promover a execução extrajudicial da dívida com base no Decreto-lei 70/66 e de inserir seu nome em cadastros restritivos de crédito. No mérito, requer a inexigibilidade do saldo devedor residual, bem como a quitação do financiamento e conseqüente baixa na hipoteca, e, ainda, que seja efetuada uma revisão judicial do contrato, com o recálculo de atualização dos valores do saldo devedor.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 47/117.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que o contrato de financiamento e assunção de dívida do imóvel objeto desta lide foi firmado entre a CEF e a mutuária Terezinha Alves Cabral (fls. 50/56), o que torna ilegítima a presença do Autor no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nAssim, ao ingressar em juízo, o Autor pleiteia, em nome próprio, direito alheio, relativo à suspensão da execução extrajudicial da dívida de imóvel adquirido pelo SFH, o que, como se sabe, é expressamente vedado pelo art. 6º do Código Processual Civil. \r\n\r\nPor outro lado, vale ressaltar que a validade da cessão de direitos de financiamento imobiliário, no âmbito do SFH, está condicionada ao assentimento do agente financeiro (CEF), não se podendo conferir eficácia jurídica a denominado “contrato de gaveta”.\r\n\r\nOutrossim, a Lei n.º 10.150/00, alterando a Lei n.º 8.004/90, conferiu aos promitentes compradores que celebraram - até 25/10/96 - transferências no âmbito do SFH, sem a interveniência da instituição financiadora, o direito de regularizá-las, desde que cumpridas determinadas condições, não alterando a legitimidade “ad causam” para postular em juízo ações relativas ao imóvel financiado sob as regras do SFH. Essa lei apenas autoriza a regularização dos chamados “contratos de gaveta”. Contudo, esta regularização se faz de acordo com as regras estabelecidas na própria lei, permanecendo intactas as condições que o pretenso mutuário tem de preencher para a aquisição do imóvel, ainda que por transferência do contrato originário.\r\n\r\nNesse sentido, é o precedente ora colacionado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. AÇÃO REVISIONAL. \"CONTRATO DE GAVETA\". LEI N. 10.150/2000. CESSÃO POSTERIOR A 25.10.1996. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CESSIONÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CUMPRIMENTO. 1. O STJ firmou entendimento de que, com a edição da Lei n. 10.150/2000, os cessionários de direitos sobre imóveis financiados pelo SFH possuem legitimidade ativa ad causam para discutir em juízo os chamados \"contratos de gaveta\", desde que a cessão tenha ocorrido até 25.10.1996. 2. Há prequestionamento na hipótese em que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre a questão que ampara a irresignação recursal. 3. A demonstração do dissídio jurisprudencial pode ser feita pela transcrição das ementas ou de excertos dos acórdãos paradigmas quando a divergência é notória e os seus elementos transparecem nos trechos reproduzidos. 4. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ - AGRESP 200600837595, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,DJE DATA:30/06/2009)\r\n\r\nIn casu, a escritura particular de promessa de compra e venda foi firmada entre Terezinha Alves Cabral, mutuária originária, e Maria Helena de Oliveira Viana, em 19/03/2002 e dessa para o autor em 21/07/2008, não tendo ele legitimidade para pleitear a suspensão da execução extrajudicial da dívida relativa ao imóvel em questão, uma vez que a permissão da Lei n.º 10.150/00 para regularização das transferências realizadas no âmbito do SFH, sem a interveniência da instituição financeira, somente é aplicável para fins de liquidação antecipada do mútuo e habilitação junto ao Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS.\r\n\r\nNa verdade, o promitente comprador não está autorizado a requerer, em juízo, a suspensão da execução da dívida relativa a imóvel do qual ele não é proprietário. Só poderá fazê-lo depois de regularizada a aquisição, mesmo porque a simples promessa de venda não transfere o domínio do imóvel.\r\n\r\nDO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, em razão de não ter se formado a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.007353-5 DAVID SILVA DA ROCHA RP/ P/ ANTONIO DA ROCHA (ADVOGADO: SONIA REGINA PEREIRA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.007353-5\r\n\r\nAUTOR: DAVID SILVA DA ROCHA RP/ P/ ANTONIO DA ROCHA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2009 16:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConforme o art. 82, I, do CPC, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2004.51.01.021637-9 CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA DA CRUZ PAULINO.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.021637-9\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nREU: BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/09/2009 15:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2005.51.01.002873-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA SAMPAIO FREITAS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.002873-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/07/2009 14:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio a Dra. MARTHA CHRISTINA TERRA DE MELLO para realizar PERÍCIA CONTÁBIL, que deverá ser intimada para apresentação de proposta de honorários, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes para que, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se sobre a proposta dos honorários periciais.\r\n\r\nNão havendo impugnação, a parte autora deverá, no mesmo prazo concedido para a manifestação, comprovar nos autos o depósito de referido valor, à disposição do Juízo.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a perita nomeada para o início dos trabalhos periciais, comunicando dia e hora ao Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2005.51.01.004303-9 MARIA REGINA THURLER TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.004303-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA REGINA THURLER TEIXEIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal,WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2008 14:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária ajuizada por Maria Regina Thurler Teixeira, Antônio Borges Pedro, Dílson da Cunha Salles, Francisco Almeida e Plácido Torres Lima em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia. \r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Federais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda:\r\n\r\nEnunciado nº. 18 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor”.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 807319 / PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento: 24/10/2006) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA.\r\n\r\n- A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. \r\n\r\n- In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. \r\n\r\n- Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes.\r\n\r\n- Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, Rel. DF BENEDITO GONÇALVES, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pelo total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos, disso decorrendo a submissão obrigatória ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNão estando a matéria dentre aquelas excluídas, independentemente do valor da causa, da competência dos Juizados (art. 3o, § 1º, da Lei 10.259/01) - pelo contrário, o art. 3o, § 1º, III, é claro ao afirmar a vocação dos JEFs para as causas de natureza previdenciária (inclusive em se tratando de previdência de servidores públicos e militares) e tributárias -, este Juízo é absolutamente incompetente para julgar este processo.\r\n\r\nDo exposto, DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição a esta 8a VF-RJ e remetam-se os autos, através da SEADI, ao Juízo competente. P. I.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2005.51.01.012914-1 EDILZA DUARTE MOREIRA (ADVOGADO: FABIOLA DE MARTINO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000843/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.012914-1\r\n\r\nAUTOR: EDILZA DUARTE MOREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2009 15:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede, em síntese, a condenação da CEF a creditar os expurgos inflacionários dos valores depositados em sua conta de FGTS, bem como a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS.\r\n\r\nReafirmando o decidido pela Corte Constitucional, foi editada a Súmula 252/STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS”.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 2a Região editou a Súmula 48/TRF2: “São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00 (TR) para fevereiro de 1991”.\r\n\r\nA maioria dos índices consagrados pela jurisprudência foi correta e oportunamente aplicada pela CEF. Assim, só houve dois índices efetivamente creditados a menor, que são aqueles a que se refere o esclarecedor Enunciado 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”. Para a procedência do pedido desses dois índices em juízo, é necessário que o interessado demonstre que estava vinculado ao regime do FGTS nesses períodos (janeiro/89 e abril/90) e que havia dinheiro depositado nas contas do FGTS (pois, se o empregador não tiver cumprido sua obrigação de fazer o depósito, não haveria nada sobre o que incidir a correção monetária), bem como é necessário não ter havido adesão ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01 e não ter se consumado a prescrição.\r\n\r\nOcorre que, num dado momento em que a Segunda Turma do STJ julgou o RESP 581.855/DF, a Imprensa divulgou o julgamento (cuja ementa, de fato, era confusa) como se outros índices fossem devidos - o que gerou uma onda de ações referentes a supostas diferenças referentes aos meses de julho/90 e março/91. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração opostos contra esse acórdão, o mal-entendido foi desfeito, e o STJ assentou que, de fato, apenas são devidos as diferenças consagradas no Enunciado 44/TR-RJ.\r\n\r\nConsiderando que, na presente ação, a parte autora pede não os índices de 16,64% (diferença entre o percentual de 42,72% e o que foi efetivamente creditado) e de 44,80%, mas sim aqueles índices que outrora foram noticiados como devidos, não há como, diante da jurisprudência pacífica, acolher a pretensão, motivo pelo qual me reporto ao texto das Súmulas acima transcritas e à fundamentação empregada pelo STJ no julgamento dos embargos de declaração no RESP 581.855, de cujo julgamento transcrevo breve trecho: “(...) evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não atentou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTN em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...)” Registro, por fim, que, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas ex lege. Sem condenação em honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2005.51.01.021837-0 HELENICE GESTEIRA ALEIXO (ADVOGADO: CLAUDINO BARTOLOMEU BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000842/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.021837-0\r\n\r\nAUTOR: HELENICE GESTEIRA ALEIXO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2009 14:14.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (B)\r\n\r\nHELENICE GESTEIRA ALEIXO, qualificada na inicial, propôs a presente ação ordinária em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados na conta de FGTS titularizada por seu esposo, falecido, e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nInicial instruída com documentos de fls. 2-11.\r\n\r\nValor da causa retificado (fls. 18-19).\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida (fl. 23).\r\n\r\nContestação, com documentos (fls. 25-35).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, foi firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001, segundo o qual a CEF reconhece o direito dos correntistas vinculados ao FGTS de verem suas contas corrigidas e se compromete a recompor os saldos mediante aplicação dos índices reconhecidos pela jurisprudência, e a parte autora aceita a redução no valor dos créditos complementares, assim como o pagamento parcelado na forma e a partir da data informada no inciso II do art. 6º da mencionada Lei Complementar.\r\n\r\nA CEF comprova, inclusive, que a autora já efetuou o saque do saldo, incluindo os expurgos inflacionários (fls. 34-35).\r\n\r\nAo julgar o RE 418918, o Plenário do STF, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, ratificou entendimento que vinha sendo adotado por este Juízo e afastou a aplicação do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual o titular da conta vinculada de FGTS que houvesse firmado o Termo de Adesão teria direito a receber em parcela única as diferenças relativas a expurgos inflacionários. Restou consignado, na oportunidade, ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo firmado pela parte autora, sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente para tanto a simples alegação de que pretende receber em parcela única, ou mesmo de que desconhecia seu conteúdo.\r\n\r\nAssim, não tendo a parte autora apontado causa juridicamente relevante que justifique a desconsideração do acordo firmado com a CEF, os pedidos devem ser julgados improcedentes, pois estão abrangidos pela transação (cuja validade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal) ou são reconhecidamente improcedentes.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, não há que se acolher pedido de desconsideração do acordo nem de nenhum outro índice de correção além daquela lá contemplados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2005.51.01.021982-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: ITAMAR SILVA SACRAMENTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.021982-8\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/07/2009 14:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio a Dra. MARTHA CHRISTINA TERRA DE MELLO para realizar PERÍCIA CONTÁBIL, que deverá ser intimada para apresentação de proposta de honorários, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes para que, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se sobre a proposta dos honorários periciais.\r\n\r\nNão havendo impugnação, a parte autora deverá, no mesmo prazo concedido para a manifestação, comprovar nos autos o depósito de referido valor, à disposição do Juízo.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a perita nomeada para o início dos trabalhos periciais, comunicando dia e hora ao Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2005.51.01.022857-0 MARIA DE FATIMA VIEIRA (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000844/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.022857-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA VIEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2009 14:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (B)\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA VIEIRA, qualificada na inicial, propôs a presente ação ordinária em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados na sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nInicial instruída com documentos de fls. 2-10.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida (fl. 15).\r\n\r\nContestação, com documentos (fls. 19-29).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente há que se considerar a ocorrência de coisa julgada com relação aos expurgos de janeiro/1989 e abril/1990 (Planos Verão e Collor I), conforme sentença proferida os autos do processo 2005.51.01.003303-4 (fls. 40-42).\r\n\r\nCom relação à possibilidade de litispendência nos processos 92.0079462-9 e 92.0047572-8, verifica-se que, no primeiro, trata-se de pessoa com CPF diverso do da autora. No segundo feito, não há cadastramento do CPF, motivo pelo qual restaria a dúvida de tratar-se ou não da mesma pessoa.\r\n\r\nEntretanto, tal fato não há de influenciar no deslinde do feito, uma vez que, considerada a coisa julgada com relação aos índices que seriam procedentes, os demais índices pleiteados pela autora são improcedentes.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, como já analisado acima, com respeito aos índices considerados válidos para fins de aplicação de expurgo, há coisa julgada. Para os demais índices não há direito da autora. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto aos índices de janeiro de 1989 e abril de 1980, pela ocorrência da coisa julgada no processo 2005.51.01.003303-4, e, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos demais índices pleiteados pela autora. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18 - 2003.51.01.008383-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO DE SERVICOS DO BNDES NO RIO DE JANEIRO-CEDSERJ (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.008383-1\r\n\r\nAUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO DE SERVICOS DO BNDES NO RIO DE JANEIRO-CEDSERJ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2009 11:36.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar com o objetivo de suspender o crédito previdenciário referente ao auto de infração nº 32.145.837.0, que já se encontra inscrito em dívida ativa e é objeto de ação de execução fiscal em curso na 8ª Vara de Execução Fiscal desta Seção Judiciária.\r\n\r\nA MM. Juíza daquela Vara Federal de Execução Fiscal, ao tomar conhecimento da presente ação cautelar por meio do Ofício de fl. 101, resolveu suscitar conflito positivo de competência, onde restou não conhecido, tendo em vista a ausência do conflito como condição de procedibilidade.\r\n\r\nNota-se que em nenhum momento recusou o Juízo da 8ª Vara Federal o encaminhamento do feito à 8ª Vara Federal de Execução Fiscal, bem como não foi apreciado o mérito do Conflito de Competência suscitado.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nA análise da necessidade do julgamento pelo mesmo Juízo da ação de conhecimento - seja anulatória ou declaratória - , ação cautelar e a ação fundada no mesmo título que naquela se pretende anular, encontra base nos princípios que regem o processo civil: da razoabilidade, da celeridade, da economia, bem como, e principalmente, o da segurança jurídica.\r\n\r\nO forte vínculo entre a ação executiva e uma das ações de conhecimento ou cautelar, porventura promovidas pelo devedor, é evidentemente claro, a partir do momento em que ambas giram em torno do mesmo objeto. Enquanto na execução se pretende ver satisfeito débito constante em determinado título, a ação de conhecimento, declaratória ou anulatória ou a cautelar visam desconstituir esse mesmo título. \r\n\r\nA repercussão dos efeitos entre elas, mormente as conseqüências que uma poderá gerar no resultado e no trâmite da outra, é que impõe a reunião das ações, a fim de que seja resguardada a segurança jurídica imprescindível na prestação jurisdicional. O processamento e o julgamento dessas ações em Juízos diversos ocasionam não só tumulto processual, uma vez que qualquer ato levado a efeito em uma poderá gerar efeitos na outra e não se ter conhecimento disso; prejuízos para ambas as partes, assim como decisões amplamente contraditórias.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, admite a utilização da ação anulatória como sucedâneo dos embargos à execução, impondo, assim, a conexão entre os feitos.\r\n\r\nBem assim, destaca-se que, nos lugares onde existe vara especializada em Execuções Fiscais a competência é em razão da matéria, ou seja, possui natureza absoluta, o que não admite modificação por conexão ou continência, conforme disposto no art. 102 do Código de Processo Civil, que se aplica apenas às hipóteses de competência relativa.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO DA AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\n1. Nos lugares onde existe vara especializada em Execuções Fiscais, a competência é em razão da matéria, ou seja, possui natureza absoluta, o que não admite modificação por conexão ou continência, conforme disposto no art. 102 do Código de Processo Civil, que se aplica apenas às hipóteses de competência relativa.\r\n\r\n2. Existindo a conexão entre a ação ordinária cautelar e a execução fiscal, os processos deverão ser apreciados pelo mesmo juízo, que, no presente caso, em razão da competência absoluta da vara especializada, é a vara de execuções fiscais.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 9818 MG 2005.01.00.009818-0. Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO. Julgamento: 24/10/2008. Órgão Julgador: OITAVA TURMA. Publicação: 16/01/2009 e-DJF1 p.565.\r\n\r\nAssim, não tendo sido julgado o mérito do Conflito de Competência suscitado e diante dos princípios que regem o processo civil moderno, existindo a conexão entre a ação cautelar, a ação ordinária e a execução fiscal, os processos deverão ser apreciados pelo mesmo juízo, que, no caso em tela, em razão da competência absoluta da vara especializada, é a vara de execuções fiscais.\r\n\r\nPelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal desta Seção Judiciária, determinando a remessa à SEDJE para redistribuir o presente feito por dependência à Execução Fiscal de nº 99.0067165-1 que tramita perante aquela Vara Federal de Execução Fiscal..\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2003.51.01.022862-6 FERNANDO SILVA LOWENHAAR (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.022862-6\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO SILVA LOWENHAAR\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/09/2009 12:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConsiderando o lapso temporal entre a propositura da ação e a data atual;\r\n\r\nConsiderando que o presente feito está incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça; e,\r\n\r\nConsiderando que o valor depositado pela parte autora em fl. 241, com o intuito de custear a perícia, apresenta-se mais do que razoável como contraprestação para a realização da perícia;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\n1 - Fixar o valor dos honorários periciais no montante depositado, conforme guia de depósito judicial em fl. 241;\r\n\r\n2 - Determinar a intimação da perita para dar início à perícia e apresentar o laudo, tendo em vista que as partes já apresentaram quesitos e indicaram seus respectivos assistentes técnicos;\r\n\r\n3 - Após, com a entrega do laudo pericial, determinar vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2003.51.01.025034-6 THE SYDNEY ROSS CO (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.025034-6\r\n\r\nAUTOR: THE SYDNEY ROSS CO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/09/2009 17:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo, requerida pela União(PFN), por 10 dias. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 90.0001559-6 JULIA DO ESPIRITO SANTO LIMA E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: ZULEICA ESTACIO DE FREITAS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 90.0001559-6\r\n\r\nAUTOR: JULIA DO ESPIRITO SANTO LIMA E OUTROS\r\n\r\nREU: INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/09/2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConsiderando o tempo de tramitação do feito;\r\n\r\nConsiderando que o presente processo está incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça;\r\n\r\nConsiderando a decisão na Impugnação ao Valor da Causa (fls. 102/103);\r\n\r\nChamo o feito à ordem para fixar o valor da causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Anote-se.\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para comprovar o recolhimento integral das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como se manifestar acerca da produção de provas, especificando e justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se também a ré para dizer se pretende produzir provas, especificando e justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos, para sentença caso não haja requerimento de produção de provas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 97.0016338-5 SYLVIO PEREIRA WENCESLAU DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x ITAMAR ANTAS NETO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0016338-5\r\n\r\nAUTOR: SYLVIO PEREIRA WENCESLAU DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 16:11.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos efeitos, a desistência manifestada pelos autores, que renunciaram ao direito em que se funda a ação (fl. 337).\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso V, do CPC, NA FORMA DO REQUERIMENTO DE FL. 337.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2004.51.01.009960-0 CEOMAR CARLINI RAMOS - ESPOLIO - REP/ P/ ADILSON CARLINI DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x THALIA FERREIRA RAMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.009960-0\r\n\r\nAUTOR: CEOMAR CARLINI RAMOS - ESPOLIO - REP/ P/ ADILSON CARLINI DE ARAUJO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/01/2009 18:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à União da certidão de fl. 123. Após,voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2005.51.01.020358-4 OCELIO GOMES FERREIRA (ADVOGADO: RENATA MERATH GONZAGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000740/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.020358-4\r\n\r\nAUTOR: OCELIO GOMES FERREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 17:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA sentença de fls. 568-572 revogou a tutela antecipada antes deferida e julgou improcedente o pedido de pagamento dos valores referentes à (alegada) condição de anistiado do autor, condenando-o, inclusive, como litigante de má-fé (por haver omitido que a Portaria 2.396/02, que o declarou anistiado, fora anulada pela Portaria 2.789/04), com ordem de extração de peças para o MPF e de restituição imediata dos valores (provisoriamente) pagos por força da tutela antecipada.\r\n\r\nDessa ciência, a advogada da parte autora foi intimada pessoalmente em 28/08/2009 (fl. 572), houve oposição, em 03/09/2009, de embargos de declaração às fls. 611-619.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o fato de a contestação não haver impugnado precisamente as alegações da petição inicial não induz nenhum efeito da revelia em desfavor da União, isso porque a União representa interesses indisponíveis, passíveis de defesa por negativa genérica, e bem porque a ré trouxe aos autos, em momento posterior, defesa apropriada.\r\n\r\nEm segundo lugar, a sentença não foi além dos limites da lide proposta. NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA não se cuidou de afirmar se o autor fazia jus ou não ao reconhecimento da condição de anistiado político: decidiu-se tão somente que o pedido de pagamento de valores pretéritos e futuros, cuja causa de pedir era a Portaria 2.396/02, era improcedente, porque tal portaria teria sido revogada antes mesmo do ajuizamento da ação pela Portaria 2.789/04.\r\n\r\nQuanto à consideração de que nenhuma lei pode afastar o acesso ao Judiciário, a sentença não disse o contrário: afirmou-se, à fl. 570, que o autor já havia pedido o reconhecimento da condição de anistiado em 1993 no Judiciário, e seu pedido foi julgado improcedente, julgamento de mérito que transitou em julgado. Assim, o que a sentença afirmou é que o autor só teria como superar a sentença transitada em julgado SE a Administração reconhecesse que as verbas em questão lhe seriam devidas. Pois bem. O ato pelo qual a Administração teria reconhecido esse direito (Portaria 2.396/02) foi anulado muito antes do ajuizamento desta ação pela Portaria 2.789/04, e, assim, não havendo reconhecimento do direito pela Administração, ao Judiciário apenas resta reconhecer que a causa de pedir narrada não é verdadeira.\r\n\r\nQuanto à alegação de que a tutela antecipada nunca foi cumprida pela União, a solução é simples: se o autor nada recebeu, nada terá a devolver. Se recebeu, devolverá.\r\n\r\nOs embargos de declaração suscitam a omissão na apreciação do argumento de fls. 464-471 de que a Portaria 2.789/04 teria sido declarada nula pela Portaria 1.788/05 (fl. 472), e de que, ainda que assim não fosse, a nulidade decorreria da violação do devido processo legal delineado na Lei 9.784/99. De fato, existe a omissão, que passo a suprir. No quadro de fl. 472, verifico que a Portaria 2.789/04 NÃO FOI ANULADA pela Portaria 1.788/05. Fato é que, correto ou não o procedimento de anulação, o fundamento do ato não foi só a não apresentação de defesa, mas sim, no mérito, o reconhecimento de que o autor não preenchia os requisitos para ser anistiado, como se lê à fl. 218 (e à fl. 386), fundamentos que já haviam sido considerados quando o Poder Judiciário negou ao autor, em 1993, o reconhecimento da condição de anistiado, em sentença de improcedência transitada em julgado. Além disso, não houve vício procedimental suficientemente grave a ponto de justificar a declaração de nulidade da Portaria 2.789/04: o autor foi intimado para defender-se em prazo razoável; os argumentos apresentados na defesa na via administrativa (fl. 278-297) foram rejeitados, no mérito, na Portaria 2.789/04; a alegação de violação dos arts. 38 e 39 do Regimento Interno da Comissão de Anistia (referidos à fl. 466) não foi provada (importando saber que houve decisão do Ministro de Estado, como impõe o art. 39, sendo certo que este pode avocar a si a atribuição da Comissão no que diz respeito à anulação dos seus próprios atos)\r\n\r\nPor fim, a gratuidade de justiça, requerida quando do ajuizamento da demanda e até hoje não apreciada, defiro-a.\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHENDO-OS PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA (QUE DESOBRIGA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1.060/50, O PAGAMENTO IMEDIATO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NÃO AFASTANDO A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ) E PARA ACRESCER À SENTENÇA EMBARGADA OS FUNDAMENTOS ACIMA. ACRESCENDO A CONSIDERAÇÃO DE QUE VIERAM AOS AUTOS, ÀS FLS. 589-599 E ÀS FLS. 600-608, CÓPIA DA INICIAL E DA SENTENÇA DO PROCESSO 2004.34.00.027701-3, EM CURSO NA 5A VARA FEDERAL/DF, A EVIDENCIAR QUE HAVIA, DESDE O INÍCIO, LITISPENDÊNCIA: MOVEU-SE O JUDICIÁRIO DE FORMA DESNECESSÁRIA EM DUPLICIDADE, COM PROCESSOS IDÊNTICOS, TODOS COM AS MESMAS OMISSÕES (OMITIU O AUTOR QUE PLEITEOU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO, SEM SUCESSO, NA DÉCADA DE 1990, POR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM TRÂNSITO EM JULGADO; OMITIU O AUTOR QUE A PORTARIA 2.789/04 FOI ANULADA). NÃO É POSSÍVEL, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR, RECONHECER A LITISPENDÊNCIA E EXTINGUIR O PROCESSO (MANTENDO A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A CONDENAÇÃO A RESTITUIR VALORES), MAS É FATO QUE TAL SERÁ FEITO POR OCASIÃO DE JULGAMENTO A SER INTERPOSTO PELA UNIÃO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 96.0023518-0 TOMIRES ANTONIO CABRAL DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x PAULO BRAME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0023518-0\r\n\r\nAUTOR: TOMIRES ANTONIO CABRAL DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 13:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nO autor noticiou em audiência e o representante legal da CEF confirmou que o débito objeto da presente ação, proveniente do contrato de financiamento imobiliário firmado entre ambos, já foi quitado (fl. 138).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nConsta do artigo 3º do Código de Processo Civil que “Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”. Com relação ao momento em que deve estar presente o interesse de agir, ensina CELSO AGRÍCOLA BARBI (Comentários ao Código de Processo Civil, v. I, 10ª ed., pp. 36-37) que “A opinião geralmente admitida e correta, todavia, é que o interesse deve existir no momento em que a sentença for proferida. Portanto, se ele existiu no início da causa, mas desapareceu naquela fase, a ação deve ser rejeitada por falta de interesse. E se o interesse não existia inicialmente, mas surgiu durante o processo, de modo a permanecer no momento da sentença, não pode ela rejeitar a ação alegando aquela falta”. E prossegue o autor, com relação ao momento em que deve ser examinada pelo Juiz a existência do interesse: “No sistema do Código de 1939, o momento para examinar a existência do interesse de agir era no despacho saneador, segundo seu art. 294, item III. No novo Código, segundo o art. 267, § 3º, que faz remissão ao item VI do mesmo artigo, o juiz conhecerá da existência daquele interesse em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito. Na prática, observa-se que, muitas vezes, a inexistência do interesse de agir pode surgir simplesmente da exposição feita pelo autor. Outras vezes, porém, a contestação é que suscita essa questão. Nesses casos, a decisão do assunto pode depender da colheita de provas, como se dá, com freqüência, na ação declaratória, em que a existência da incerteza algumas vezes só pode ser apurada mediante testemunhas. Nessa hipótese, forçosamente, a solução da questão deve ser dada após a completa instrução da causa.”\r\n\r\nNo caso concreto, tendo o autor quitado o débito do financiamento imobiliário contratado junto à CEF, objeto da presente ação, forçoso reconhecer a falta de interesse, por superveniente perda do objeto. Deixo consignado que a entrega da quitação do imóvel não é objeto do presente feito, e, portanto, não pode ser imposta à ré.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas, tampouco honorários. Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 99.0001946-6 ALEXANDRE COELHO LADISLAU (ADVOGADO: ANTONIO FABIANO ALVARES LADISLAU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0001946-6\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE COELHO LADISLAU\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2009 18:06.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nALEXANDRE COELHO LADISLAU, qualificado na inicial, propõe a presente ação ordinária, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em suma, sendo mutuário do SFH, a correção do atual valor de sua prestação e do saldo devedor, à luz do que prevê o Plano de Equivalência Salarial - PES, eleito contratualmente.\r\n\r\nÀs fls. 231/239, a parte autora noticia que houve transação administrativa, requerendo a extinção do feito. Bem assim, a CEF, em fls. 241/244, confirma que fora efetivado, em 23/09/2008, o acordo administrativo mencionado pela parte autora.\r\n\r\nPortanto, impõe-se reconhecer que há carência de ação por falta de interesse superveniente, ou melhor, houve perda do objeto.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex-lege”. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2003.51.01.011735-0 EVERALDO DA SILVA GUEDES E OUTRO (ADVOGADO: DANILO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.011735-0\r\n\r\nAUTOR: EVERALDO DA SILVA GUEDES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/08/2009 19:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\nFicam as partes cientes de que eventual impugnação só será apreciada se vier acompanhada de planilha que demonstre a possibilidade de erro do laudo pericial.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2004.51.01.020667-2 LIOCILEIO BASTOS FONTOURA (ADVOGADO: MARIA DA GRACA LINS FERREIRA, HELIO RIBEIRO LOUREIRO.) x UNIBANCO (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.020667-2\r\n\r\nAUTOR: LIOCILEIO BASTOS FONTOURA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/09/2009 17:31.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro onde, À ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, JÁ HAVIA OUTRA VARA FEDERAL INSTALADA POR CRITÉRIOS TERRITORIAIS-FUNCIONAIS (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2004.51.01.019402-5 PEDRO IGOR MARTINS DA SILVA AZEREDO REP/ P/ JOSUE PORTO DE AZEREDO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA FERNANDA M ALONSO, HELIO CAVALCANTI BARROS.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.019402-5\r\n\r\nAUTOR: PEDRO IGOR MARTINS DA SILVA AZEREDO REP/ P/ JOSUE PORTO DE AZEREDO E OUTRO\r\n\r\nREU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/05/2009 17:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2007.51.01.006764-8 BIOMM S/A (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES F. DE L. X. CANCADO, EVALDO PEREIRA RAMOS, ULISSES DE VASCONCELOS RASO.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.006764-8\r\n\r\nAUTOR: BIOMM S/A\r\n\r\nREU: FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/07/2009 13:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada em 16/04/2007 por BIOMM S/A em face da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - e do litisconsorte passivo necessário INSTITUTO UCRANIANO CJSC - INDAR - objetivando a declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços celebrado entre a primeira Ré e o segundo Réu, por ter sido celebrado sem a realização de procedimento licitatório, em afronta ao artigo 37, XXI, da Constituição e à Lei 8.666/93 ou, alternativamente, para que seja determinada a suspensão da execução do contrato, até o julgamento final da presente ação ordinária, e a determinação para se realizar licitação, resguardando-se, dessa forma, o interesse público e o direito subjetivo da Autora de participar de certame realizado para a prestação dos serviços objeto da contratação ora impugnada.\r\n\r\nA apreciação do pedido de antecipação de tutela foi postergado para após a vida das contestações das Rés (fls. 708). Desta decisão, a parte Autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (fls. 710/722) - ao qual o Tribunal negou provimento (fl. 1085).\r\n\r\nINTERCIEX COMÉRCIO EXTERIOR, na condição de representante da empresa INSTITUTO UCRANIANO CJSC - INDAR - apresentou contestação às fls. 756/826.\r\n\r\nA Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - apresentou contestação às fls. 832/858.\r\n\r\nO MPF exarou parecer às fls. 1.094/1.095, no sentido da improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDepreende-se dos autos que a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - e o INSTITUTO UCRANIANO CJSC - INDAR - estabeleceram um Acordo de Cooperação Técnico-Científica, com o objetivo de transferir tecnologia para a Farmanguinhos para a produção no Brasil do princípio ativo - cristais de insulina - para a fabricação do medicamento insulina humana R e NPH, lastreado no Tratado sobre as Relações de Amizade e Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, promulgado pelo Decreto 2.392, de 20 de novembro de 1997 (fls. 1008/1010); Acordo de Cooperação Econômico-Social, promulgado pelo Decreto 2.516, de 12 de março de 1998 (fls. 1003/1006) e, finalmente, na Declaração Conjunta sobre Relações de Amizade e Cooperação (fls. 996/998).\r\n\r\nA parte Autora sustenta, em síntese, que o objeto do convênio de cooperação representa verdadeiro contrato de prestação de serviço, consistente na transferência de tecnologia, assistência técnica e planta produtiva - do Instituto CJSC-INDAR, para fabricação própria do produto - insulina humana com tecnologia recombinante -, dentro do território nacional, e, sendo assim, não há convergência de interesses a justificar a formalização de referido convênio, o qual deveria revestir-se da forma de contrato e ter sido procedido de licitação.\r\n\r\nA Lei 10.973, de 02 de dezembro de 2004, em seu art. 20 dispôs:\r\n\r\nArt. 20. Os órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse público, poderão contratar empresa, consórcio de empresas e entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador.\r\n\r\nO art. 25, da mesma Lei 10.973/04, acrescentou ao art. 24 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) o inciso XXV, para consignar mais um caso de dispensa de licitação:\r\n\r\nXXV - na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.\r\n\r\nDa leitura de ambas as normas, vê-se que a dispensa de licitação não se limita às contratações para transferência de tecnologia a título gratuito, abrangendo todos os casos em que há transferência de tecnologia, como bem ressaltou a Fiocruz em sua contestação.\r\n\r\nSendo assim, a inexigibilidade de licitação decorre não apenas de fornecimento de matéria-prima, mas da transferência de tecnologia que propiciará, em última análise, a universalização da saúde, com vistas à produção de um medicamento tão essencial à vida de quase um milhão de brasileiros que dele dependem.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA. P. I.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de agravo, determino, diante do alegado às fls. 1097-1106, sejam os autos remetidos para a ANVISA, a fim de que esta se manifeste sobre seu interesse de intervir no feito e, se for o caso, para que se manifeste sobre o mérito no prazo de 30 dias.\r\n\r\nEm seguida, determino nova manifestação do MPF, à luz dos novos argumentos trazidos às fls. 1097-1106 e que porventura tenham sido acrescentados pela ANVISA.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2007.51.01.008423-3 LUIZ CARLOS FERNANDEZ PADILHA (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000760/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.008423-3\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS FERNANDEZ PADILHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 17:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nO autor pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS e EXPURGOS INFLACIONÁRIOS no FGTS.\r\n\r\nIncontroversa a legitimidade passiva da CEF, na condição de empresa pública gestora do FGTS, mesmo que os depósitos sobre os quais ora se controverte sejam anteriores à centralização do Fundo (STJ, 1ª Seção, CC 9498), sendo partes ilegítimas a União e os bancos depositários (STJ, 1ª Turma, RESP 454142). Como a questão diz respeito à alegação de erro na remuneração da conta vinculada ao Fundo pelo seu Gestor, e não a depósito a menor pelo empregador, não há que falar em competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Federal.\r\n\r\nRegistro que a eventual adesão ao acordo da LC 110/01 não obsta a pretensão de juros progressivos.\r\n\r\nNo mérito, a Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nA Lei 5.958/73 estendeu a oportunidade de aderir ao regime do FGTS, E CRIOU A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO RETROATIVA, DESDE QUE COM A ANUÊNCIA DO EMPREGADOR, a qual só gerava direito a juros progressivos com relação a empregos iniciados até 21/09/71 (desde que, é claro, a opção retroativa fosse feita antes da rescisão do contrato de trabalho, pois após a rescisão a própria lei determinava que os juros voltariam a ser de 3%) e enquanto o autor continuasse nesse mesmo emprego.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ e da Turma de Uniformização dos JEFs considera prescritos os juros vencidos há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação: se, entre o ajuizamento e a data em que o autor saiu do emprego que ocupava em 22/09/71 (lembrando que, a partir da saída, os juros voltavam a ser de 3%, e não mais progressivos) decorreram mais de trinta anos, a pretensão estará fulminada.\r\n\r\nEntão, para a procedência do pedido de juros progressivos, são requisitos cumulativos:\r\n\r\n1) A conta sobre a qual se pretende a incidência de juros progressivos tem de corresponder a emprego iniciado até 22/09/71 (data de publicação da Lei 5.705/71), cabendo ao autor, mediante juntada da CTPS ou outros meios de prova (p.ex., dados obtidos junto ao INSS), comprovar o início e o término da relação laboral;\r\n\r\n2) A rescisão desse contrato de trabalho não pode ter ocorrido há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação, sob pena de estarem fulminadas pela prescrição trintenária todas as parcelas eventualmente devidas;\r\n\r\n3) A opção simples pelo regime do FGTS tem de ter sido exercida até 22/09/71, ou a OPÇÃO RETROATIVA tem de ter sido exercida a partir 11/12/73 (data da publicação da Lei 5.958/73) e na vigência do contrato de trabalho iniciado até 21/09/71; para quem fez a opção simples entre 22/09/71 e 10/12/73 e não teve o cuidado de ratificá-la como “opção retroativa” sob a vigência da Lei 5.958/73, não haverá direito a juros progressivos;\r\n\r\n4) Como se presume o regular cumprimento da lei, e como a questão não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo existindo corrente no sentido de que não se pode imputar exclusivamente ao autor o dever de trazer aos autos todos os extratos analíticos do período em questão, é pacífico que incumbe ao autor o ônus de, no mínimo, demonstrar de forma cabal que não houve aplicação regular dos juros progressivos, sem o que não se tem por caracterizada a alegada violação a direito; quando ele não traz essa prova junto à petição inicial, e a CEF, em contestação, traz a tela do sistema informatizado evidenciando que houve remuneração da conta com juros progressivos, deve-se prestigiar a informação trazida por empresa pública no exercício de função estatal não-concorrencial e não-remunerada (no que é equiparada, para todos os efeitos jurídicos, às autarquias), cujos atos são revestidos de presunção de veracidade, e rejeitar desde já a pretensão (sem prejuízo de que, no prazo dos embargos de declaração ou do recurso, o autor junte planilha com demonstração inequívoca em sentido contrário à informação trazida com a contestação).\r\n\r\nEm relação aos expurgos inflacionários, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006. \r\n\r\nNo que concerne aos juros progressivos, após análise da CTPS juntada, verifico de imediato que houve decurso de mais de trinta anos entre o encerramento do contrato de trabalho iniciado até 22/09/71 e o ajuizamento desta ação. No caso dos expurgos inflacionários, também encontra-se prescrita a pretensão autoral tendo em vista que a ação foi proposta em 11/05/2007, tendo se passado mais de cinco anos após a publicação da lei complementar 1101/01. Desta forma, de ofício, JULGO PRESCRITA AS PRETENSÕES (art. 269, IV, do CPC). \r\n\r\nSem custas, dada a gratuidade de justiça deferida à parte autora (p. 20), nem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8036/90). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2007.51.01.019109-8 ALVARO PEREIRA MUNIZ FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000763/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.019109-8\r\n\r\nAUTOR: ALVARO PEREIRA MUNIZ FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/08/2009 19:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nO(a) autor(a) pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS no FGTS.\r\n\r\nIncontroversa a legitimidade passiva da CEF, na condição de empresa pública gestora do FGTS, mesmo que os depósitos sobre os quais ora se controverte sejam anteriores à centralização do Fundo (STJ, 1ª Seção, CC 9498), sendo partes ilegítimas a União e os bancos depositários (STJ, 1ª Turma, RESP 454142). Como a questão diz respeito à alegação de erro na remuneração da conta vinculada ao Fundo pelo seu Gestor, e não a depósito a menor pelo empregador, não há que falar em competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Federal.\r\n\r\nRegistro que a eventual adesão ao acordo da LC 110/01 não obsta a pretensão de juros progressivos.\r\n\r\nNo mérito, a Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nA Lei 5.958/73 estendeu a oportunidade de aderir ao regime do FGTS, E CRIOU A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO RETROATIVA, DESDE QUE COM A ANUÊNCIA DO EMPREGADOR, a qual só gerava direito a juros progressivos com relação a empregos iniciados até 21/09/71 (desde que, é claro, a opção retroativa fosse feita antes da rescisão do contrato de trabalho, pois após a rescisão a própria lei determinava que os juros voltariam a ser de 3%) e enquanto o autor continuasse nesse mesmo emprego.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ e da Turma de Uniformização dos JEFs considera prescritos os juros vencidos há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação: se, entre o ajuizamento e a data em que o autor saiu do emprego que ocupava em 22/09/71 (lembrando que, a partir da saída, os juros voltavam a ser de 3%, e não mais progressivos) decorreram mais de trinta anos, a pretensão estará fulminada.\r\n\r\nEntão, para a procedência do pedido de juros progressivos, são requisitos cumulativos:\r\n\r\n1) A conta sobre a qual se pretende a incidência de juros progressivos tem de corresponder a emprego iniciado até 22/09/71 (data de publicação da Lei 5.705/71), cabendo ao autor, mediante juntada da CTPS ou outros meios de prova (p.ex., dados obtidos junto ao INSS), comprovar o início e o término da relação laboral;\r\n\r\n2) A rescisão desse contrato de trabalho não pode ter ocorrido há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação, sob pena de estarem fulminadas pela prescrição trintenária todas as parcelas eventualmente devidas;\r\n\r\n3) A opção simples pelo regime do FGTS tem de ter sido exercida até 22/09/71, ou a OPÇÃO RETROATIVA tem de ter sido exercida a partir 11/12/73 (data da publicação da Lei 5.958/73) e na vigência do contrato de trabalho iniciado até 21/09/71; para quem fez a opção simples entre 22/09/71 e 10/12/73 e não teve o cuidado de ratificá-la como “opção retroativa” sob a vigência da Lei 5.958/73, não haverá direito a juros progressivos;\r\n\r\n4) Como se presume o regular cumprimento da lei, e como a questão não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo existindo corrente no sentido de que não se pode imputar exclusivamente ao autor o dever de trazer aos autos todos os extratos analíticos do período em questão, é pacífico que incumbe ao autor o ônus de, no mínimo, demonstrar de forma cabal que não houve aplicação regular dos juros progressivos, sem o que não se tem por caracterizada a alegada violação a direito; quando ele não traz essa prova junto à petição inicial, e a CEF, em contestação, traz a tela do sistema informatizado evidenciando que houve remuneração da conta com juros progressivos, deve-se prestigiar a informação trazida por empresa pública no exercício de função estatal não-concorrencial e não-remunerada (no que é equiparada, para todos os efeitos jurídicos, às autarquias), cujos atos são revestidos de presunção de veracidade, e rejeitar desde já a pretensão (sem prejuízo de que, no prazo dos embargos de declaração ou do recurso, o autor junte planilha com demonstração inequívoca em sentido contrário à informação trazida com a contestação).\r\n\r\nApós análise dos documentos trazidos aos autos, verifico de imediato que, em relação aos dois primeiros vínculos, houve decurso de mais de trinta anos entre o encerramento dos contratos de trabalho iniciado até 22/09/71 e o ajuizamento desta ação, e, de ofício, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). No que concerne aos três últimos vínculos trabalhista do autor, verifico que eles são posteriores a 22/09/71, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8036/90). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2007.51.01.021795-6 CELSO MIRANDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000758/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.021795-6\r\n\r\nAUTOR: CELSO MIRANDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/08/2009 16:36.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) das pretensões manifestadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nComo, no caso destes autos, o autor se aposentou em 20/06/1985 (p. 25), seu FGTS disponível para saque, e, decorridos mais de cinco anos entre essa data e o ajuizamento desta ação, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.\r\n\r\nSem custa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (p. 39). Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2007.51.01.025701-2 HOMERO LEAL DE MEIRELLES (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000762/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.025701-2\r\n\r\nAUTOR: HOMERO LEAL DE MEIRELLES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/08/2009 17:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção/juros sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sen tido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) das pretensões manifestadas em face do FGTS são os seguintes: no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi ajuizada em data posterior a 30/06/2006, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Conseqüentemente a segunda pretensão autoral, qual seja, a incidência de 12% sobre a planilha do autor, resta prejudicada.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.01.003026-5 ROBERTO GONÇALVES DA COSTA (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000759/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.003026-5\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/08/2009 18:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nO autor pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS e EXPURGOS INFLACIOÁRIOS no FGTS.\r\n\r\nIncontroversa a legitimidade passiva da CEF, na condição de empresa pública gestora do FGTS, mesmo que os depósitos sobre os quais ora se controverte sejam anteriores à centralização do Fundo (STJ, 1ª Seção, CC 9498), sendo partes ilegítimas a União e os bancos depositários (STJ, 1ª Turma, RESP 454142). Como a questão diz respeito à alegação de erro na remuneração da conta vinculada ao Fundo pelo seu Gestor, e não a depósito a menor pelo empregador, não há que falar em competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Federal.\r\n\r\nRegistro que a eventual adesão ao acordo da LC 110/01 não obsta a pretensão de juros progressivos.\r\n\r\nNo mérito, a Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nA Lei 5.958/73 estendeu a oportunidade de aderir ao regime do FGTS, E CRIOU A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO RETROATIVA, DESDE QUE COM A ANUÊNCIA DO EMPREGADOR, a qual só gerava direito a juros progressivos com relação a empregos iniciados até 21/09/71 (desde que, é claro, a opção retroativa fosse feita antes da rescisão do contrato de trabalho, pois após a rescisão a própria lei determinava que os juros voltariam a ser de 3%) e enquanto o autor continuasse nesse mesmo emprego.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ e da Turma de Uniformização dos JEFs considera prescritos os juros vencidos há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação: se, entre o ajuizamento e a data em que o autor saiu do emprego que ocupava em 22/09/71 (lembrando que, a partir da saída, os juros voltavam a ser de 3%, e não mais progressivos) decorreram mais de trinta anos, a pretensão estará fulminada.\r\n\r\nEntão, para a procedência do pedido de juros progressivos, são requisitos cumulativos:\r\n\r\n1) A conta sobre a qual se pretende a incidência de juros progressivos tem de corresponder a emprego iniciado até 22/09/71 (data de publicação da Lei 5.705/71), cabendo ao autor, mediante juntada da CTPS ou outros meios de prova (p.ex., dados obtidos junto ao INSS), comprovar o início e o término da relação laboral;\r\n\r\n2) A rescisão desse contrato de trabalho não pode ter ocorrido há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação, sob pena de estarem fulminadas pela prescrição trintenária todas as parcelas eventualmente devidas;\r\n\r\n3) A opção simples pelo regime do FGTS tem de ter sido exercida até 22/09/71, ou a OPÇÃO RETROATIVA tem de ter sido exercida a partir 11/12/73 (data da publicação da Lei 5.958/73) e na vigência do contrato de trabalho iniciado até 21/09/71; para quem fez a opção simples entre 22/09/71 e 10/12/73 e não teve o cuidado de ratificá-la como “opção retroativa” sob a vigência da Lei 5.958/73, não haverá direito a juros progressivos;\r\n\r\n4) Como se presume o regular cumprimento da lei, e como a questão não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo existindo corrente no sentido de que não se pode imputar exclusivamente ao autor o dever de trazer aos autos todos os extratos analíticos do período em questão, é pacífico que incumbe ao autor o ônus de, no mínimo, demonstrar de forma cabal que não houve aplicação regular dos juros progressivos, sem o que não se tem por caracterizada a alegada violação a direito; quando ele não traz essa prova junto à petição inicial, e a CEF, em contestação, traz a tela do sistema informatizado evidenciando que houve remuneração da conta com juros progressivos, deve-se prestigiar a informação trazida por empresa pública no exercício de função estatal não-concorrencial e não-remunerada (no que é equiparada, para todos os efeitos jurídicos, às autarquias), cujos atos são revestidos de presunção de veracidade, e rejeitar desde já a pretensão (sem prejuízo de que, no prazo dos embargos de declaração ou do recurso, o autor junte planilha com demonstração inequívoca em sentido contrário à informação trazida com a contestação).\r\n\r\nNo caso dos expurgos inflacionários, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a prescrição de fundo de direito para todas as ações ajuizadas a partir de 30/06/2006.\r\n\r\nEm relação aos juros progressivos, após análise da CTPS juntada, verifico de imediato que houve decurso de mais de trinta anos entre o encerramento do contrato de trabalho iniciado até 22/09/71 e o ajuizamento desta ação. No que concerne aos expurgos inflacionários, também encontra-se prescrita a pretensão autoral tendo em vista que a ação foi proposta em 05/03/2008, tendo se passado mais de cinco anos após a publicação da lei complementar 110/01. Desta forma, de ofício, JULGO PRESCRITA AS PRETENSÕES (art. 269, IV, do CPC). \r\n\r\nSem custas dada a gratuidade de justiça deferida à parte autora (p. 20), nem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.01.014791-0 ISAAC FONTES DE MENDONCA (ADVOGADO: RONALD DE CASTRO FILHO, OLGAILDES NEVES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000761/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.014791-0\r\n\r\nAUTOR: ISAAC FONTES DE MENDONCA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 16:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) das pretensões manifestadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nComo, no caso destes autos, O AUTOR SE APOSENTOU EM 23/06/1978 (p. 14), SEU FGTS ESTAVA DISPONÍVEL PARA SAQUE, E, DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE ESSA DATA E O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida para a parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.01.020221-0 ELIANI MARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000764/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.020221-0\r\n\r\nAUTOR: ELIANI MARIA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/08/2009 15:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA autora pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS no FGTS.\r\n\r\nIncontroversa a legitimidade passiva da CEF, na condição de empresa pública gestora do FGTS, mesmo que os depósitos sobre os quais ora se controverte sejam anteriores à centralização do Fundo (STJ, 1ª Seção, CC 9498), sendo partes ilegítimas a União e os bancos depositários (STJ, 1ª Turma, RESP 454142). Como a questão diz respeito à alegação de erro na remuneração da conta vinculada ao Fundo pelo seu Gestor, e não a depósito a menor pelo empregador, não há que falar em competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Federal.\r\n\r\nRegistro que a eventual adesão ao acordo da LC 110/01 não obsta a pretensão de juros progressivos.\r\n\r\nNo mérito, a Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nA Lei 5.958/73 estendeu a oportunidade de aderir ao regime do FGTS, E CRIOU A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO RETROATIVA, DESDE QUE COM A ANUÊNCIA DO EMPREGADOR, a qual só gerava direito a juros progressivos com relação a empregos iniciados até 21/09/71 (desde que, é claro, a opção retroativa fosse feita antes da rescisão do contrato de trabalho, pois após a rescisão a própria lei determinava que os juros voltariam a ser de 3%) e enquanto o autor continuasse nesse mesmo emprego.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ e da Turma de Uniformização dos JEFs considera prescritos os juros vencidos há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação: se, entre o ajuizamento e a data em que o autor saiu do emprego que ocupava em 22/09/71 (lembrando que, a partir da saída, os juros voltavam a ser de 3%, e não mais progressivos) decorreram mais de trinta anos, a pretensão estará fulminada.\r\n\r\nEntão, para a procedência do pedido de juros progressivos, são requisitos cumulativos:\r\n\r\n1) A conta sobre a qual se pretende a incidência de juros progressivos tem de corresponder a emprego iniciado até 22/09/71 (data de publicação da Lei 5.705/71), cabendo ao autor, mediante juntada da CTPS ou outros meios de prova (p.ex., dados obtidos junto ao INSS), comprovar o início e o término da relação laboral;\r\n\r\n2) A rescisão desse contrato de trabalho não pode ter ocorrido há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação, sob pena de estarem fulminadas pela prescrição trintenária todas as parcelas eventualmente devidas;\r\n\r\n3) A opção simples pelo regime do FGTS tem de ter sido exercida até 22/09/71, ou a OPÇÃO RETROATIVA tem de ter sido exercida a partir 11/12/73 (data da publicação da Lei 5.958/73) e na vigência do contrato de trabalho iniciado até 21/09/71; para quem fez a opção simples entre 22/09/71 e 10/12/73 e não teve o cuidado de ratificá-la como “opção retroativa” sob a vigência da Lei 5.958/73, não haverá direito a juros progressivos;\r\n\r\n4) Como se presume o regular cumprimento da lei, e como a questão não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo existindo corrente no sentido de que não se pode imputar exclusivamente ao autor o dever de trazer aos autos todos os extratos analíticos do período em questão, é pacífico que incumbe ao autor o ônus de, no mínimo, demonstrar de forma cabal que não houve aplicação regular dos juros progressivos, sem o que não se tem por caracterizada a alegada violação a direito; quando ele não traz essa prova junto à petição inicial, e a CEF, em contestação, traz a tela do sistema informatizado evidenciando que houve remuneração da conta com juros progressivos, deve-se prestigiar a informação trazida por empresa pública no exercício de função estatal não-concorrencial e não-remunerada (no que é equiparada, para todos os efeitos jurídicos, às autarquias), cujos atos são revestidos de presunção de veracidade, e rejeitar desde já a pretensão (sem prejuízo de que, no prazo dos embargos de declaração ou do recurso, o autor junte planilha com demonstração inequívoca em sentido contrário à informação trazida com a contestação).\r\n\r\nApós análise da CTPS juntada, verifico de imediato que o primeiro vínculo trabalhista da autora é posterior a 22/09/71 (p. 17), e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A do CPC). \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida è parte autora (p. 81). Sem condenação em honorários de sucumbência ( art. 29-C da Lei 8036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.01.020799-2 PLINIO DE SOUZA (ADVOGADO: ROSIMERI ALVES TRINTIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000766/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.020799-2\r\n\r\nAUTOR: PLINIO DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/08/2009 15:26.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS sobre sua conta de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) das pretensões manifestadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nComo, no caso destes autos, o autor efetuou saque de seu FGTS em 29/07/1981 (p. 39), e, decorridos mais de cinco anos entre essa data e o ajuizamento desta ação, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.\r\n\r\nSem custa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora (p. 68). \r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.01.520763-5 MARCIO DUTRA DIAS (ADVOGADO: CRISTIANE RODRIGUES DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000765/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.520763-5\r\n\r\nAUTOR: MARCIO DUTRA DIAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/08/2009 16:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de EXPURGOS INFLACIONÁRIOS sobre sua conta de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) das pretensões manifestadas em face do FGTS são os seguintes: no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nComo, no caso destes autos, O AUTOR AJUIZOU A AÇÃO EM DATA POSTERIOR A 30/06/2006, com base nos artigos 269, IV e 285-A do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça à parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2009.51.01.002421-0 VICTALINO DE SOUZA VASCONCELOS (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000769/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.002421-0\r\n\r\nAUTOR: VICTALINO DE SOUZA VASCONCELOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/08/2009 14:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nO autor pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS e EXPURGOS INFLACIONÁRIOS no FGTS.\r\n\r\nIncontroversa a legitimidade passiva da CEF, na condição de empresa pública gestora do FGTS, mesmo que os depósitos sobre os quais ora se controverte sejam anteriores à centralização do Fundo (STJ, 1ª Seção, CC 9498), sendo partes ilegítimas a União e os bancos depositários (STJ, 1ª Turma, RESP 454142). Como a questão diz respeito à alegação de erro na remuneração da conta vinculada ao Fundo pelo seu Gestor, e não a depósito a menor pelo empregador, não há que falar em competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Federal.\r\n\r\nRegistro que a eventual adesão ao acordo da LC 110/01 não obsta a pretensão de juros progressivos.\r\n\r\nNo mérito, a Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nA Lei 5.958/73 estendeu a oportunidade de aderir ao regime do FGTS, E CRIOU A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO RETROATIVA, DESDE QUE COM A ANUÊNCIA DO EMPREGADOR, a qual só gerava direito a juros progressivos com relação a empregos iniciados até 21/09/71 (desde que, é claro, a opção retroativa fosse feita antes da rescisão do contrato de trabalho, pois após a rescisão a própria lei determinava que os juros voltariam a ser de 3%) e enquanto o autor continuasse nesse mesmo emprego.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ e da Turma de Uniformização dos JEFs considera prescritos os juros vencidos há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação: se, entre o ajuizamento e a data em que o autor saiu do emprego que ocupava em 22/09/71 (lembrando que, a partir da saída, os juros voltavam a ser de 3%, e não mais progressivos) decorreram mais de trinta anos, a pretensão estará fulminada.\r\n\r\nEntão, para a procedência do pedido de juros progressivos, são requisitos cumulativos:\r\n\r\n1) A conta sobre a qual se pretende a incidência de juros progressivos tem de corresponder a emprego iniciado até 22/09/71 (data de publicação da Lei 5.705/71), cabendo ao autor, mediante juntada da CTPS ou outros meios de prova (p.ex., dados obtidos junto ao INSS), comprovar o início e o término da relação laboral;\r\n\r\n2) A rescisão desse contrato de trabalho não pode ter ocorrido há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação, sob pena de estarem fulminadas pela prescrição trintenária todas as parcelas eventualmente devidas;\r\n\r\n3) A opção simples pelo regime do FGTS tem de ter sido exercida até 22/09/71, ou a OPÇÃO RETROATIVA tem de ter sido exercida a partir 11/12/73 (data da publicação da Lei 5.958/73) e na vigência do contrato de trabalho iniciado até 21/09/71; para quem fez a opção simples entre 22/09/71 e 10/12/73 e não teve o cuidado de ratificá-la como “opção retroativa” sob a vigência da Lei 5.958/73, não haverá direito a juros progressivos;\r\n\r\n4) Como se presume o regular cumprimento da lei, e como a questão não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo existindo corrente no sentido de que não se pode imputar exclusivamente ao autor o dever de trazer aos autos todos os extratos analíticos do período em questão, é pacífico que incumbe ao autor o ônus de, no mínimo, demonstrar de forma cabal que não houve aplicação regular dos juros progressivos, sem o que não se tem por caracterizada a alegada violação a direito; quando ele não traz essa prova junto à petição inicial, e a CEF, em contestação, traz a tela do sistema informatizado evidenciando que houve remuneração da conta com juros progressivos, deve-se prestigiar a informação trazida por empresa pública no exercício de função estatal não-concorrencial e não-remunerada (no que é equiparada, para todos os efeitos jurídicos, às autarquias), cujos atos são revestidos de presunção de veracidade, e rejeitar desde já a pretensão (sem prejuízo de que, no prazo dos embargos de declaração ou do recurso, o autor junte planilha com demonstração inequívoca em sentido contrário à informação trazida com a contestação).\r\n\r\nNo caso dos expurgos inflacionários, tão logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a prescrição de fundo de direito para todas as ações ajuizadas a partir de 30/06/2006.\r\n\r\nApós análise da CTPS juntada, verifico de imediato que o primeiro vínculo trabalhista do autor é posterior a 22/09/71, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO no que tange aos juros progressivos (artigos 285-A e 269, I do CPC). Em relação aos expurgos inflacionários, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL, uma vez que a ação foi proposta em data posterior a 30/06/2006 (artigos. 285-A e 269, IV, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça à parte autora.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.01.002714-3 ADOE SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CUSTODIO MIGON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000768/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.002714-3\r\n\r\nAUTOR: ADOE SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/08/2009 18:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nO(a) autor(a) pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS no FGTS.\r\n\r\nIncontroversa a legitimidade passiva da CEF, na condição de empresa pública gestora do FGTS, mesmo que os depósitos sobre os quais ora se controverte sejam anteriores à centralização do Fundo (STJ, 1ª Seção, CC 9498), sendo partes ilegítimas a União e os bancos depositários (STJ, 1ª Turma, RESP 454142). Como a questão diz respeito à alegação de erro na remuneração da conta vinculada ao Fundo pelo seu Gestor, e não a depósito a menor pelo empregador, não há que falar em competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Federal.\r\n\r\nRegistro que a eventual adesão ao acordo da LC 110/01 não obsta a pretensão de juros progressivos.\r\n\r\nNo mérito, a Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nA Lei 5.958/73 estendeu a oportunidade de aderir ao regime do FGTS, E CRIOU A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO RETROATIVA, DESDE QUE COM A ANUÊNCIA DO EMPREGADOR, a qual só gerava direito a juros progressivos com relação a empregos iniciados até 21/09/71 (desde que, é claro, a opção retroativa fosse feita antes da rescisão do contrato de trabalho, pois após a rescisão a própria lei determinava que os juros voltariam a ser de 3%) e enquanto o autor continuasse nesse mesmo emprego.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ e da Turma de Uniformização dos JEFs considera prescritos os juros vencidos há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação: se, entre o ajuizamento e a data em que o autor saiu do emprego que ocupava em 22/09/71 (lembrando que, a partir da saída, os juros voltavam a ser de 3%, e não mais progressivos) decorreram mais de trinta anos, a pretensão estará fulminada.\r\n\r\nEntão, para a procedência do pedido de juros progressivos, são requisitos cumulativos:\r\n\r\n1) A conta sobre a qual se pretende a incidência de juros progressivos tem de corresponder a emprego iniciado até 22/09/71 (data de publicação da Lei 5.705/71), cabendo ao autor, mediante juntada da CTPS ou outros meios de prova (p.ex., dados obtidos junto ao INSS), comprovar o início e o término da relação laboral;\r\n\r\n2) A rescisão desse contrato de trabalho não pode ter ocorrido há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação, sob pena de estarem fulminadas pela prescrição trintenária todas as parcelas eventualmente devidas;\r\n\r\n3) A opção simples pelo regime do FGTS tem de ter sido exercida até 22/09/71, ou a OPÇÃO RETROATIVA tem de ter sido exercida a partir 11/12/73 (data da publicação da Lei 5.958/73) e na vigência do contrato de trabalho iniciado até 21/09/71; para quem fez a opção simples entre 22/09/71 e 10/12/73 e não teve o cuidado de ratificá-la como “opção retroativa” sob a vigência da Lei 5.958/73, não haverá direito a juros progressivos;\r\n\r\n4) Como se presume o regular cumprimento da lei, e como a questão não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo existindo corrente no sentido de que não se pode imputar exclusivamente ao autor o dever de trazer aos autos todos os extratos analíticos do período em questão, é pacífico que incumbe ao autor o ônus de, no mínimo, demonstrar de forma cabal que não houve aplicação regular dos juros progressivos, sem o que não se tem por caracterizada a alegada violação a direito; quando ele não traz essa prova junto à petição inicial, e a CEF, em contestação, traz a tela do sistema informatizado evidenciando que houve remuneração da conta com juros progressivos, deve-se prestigiar a informação trazida por empresa pública no exercício de função estatal não-concorrencial e não-remunerada (no que é equiparada, para todos os efeitos jurídicos, às autarquias), cujos atos são revestidos de presunção de veracidade, e rejeitar desde já a pretensão (sem prejuízo de que, no prazo dos embargos de declaração ou do recurso, o autor junte planilha com demonstração inequívoca em sentido contrário à informação trazida com a contestação).\r\n\r\nApós análise da CTPS juntada verifico que o primeiro vínculo laboral (na vigência do decreto 59.820/66) cessou em 01/08/1973, RESTANDO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL pelo decurso de mais de trinta anos entre esta data e o ajuizamento desta ação (artigos 285-A e 269, IV, do CPC).\r\n\r\nEm relação aos dois últimos vínculos, verifico que os mesmos são posteriores a 22/09/1971, e, por isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigos 285-A e 269, I do CPC). \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça à parte autora.\r\n\r\nSem honorários art. 29-C da Lei 8036/90). \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2009.51.01.018632-4 AMILTO AUGUSTO FERNANDES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000767/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.018632-4\r\n\r\nAUTOR: AMILTO AUGUSTO FERNANDES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/08/2009 10:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS sobre sua conta de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nESTABELECENDO UMA PREMISSA: A PRESCRIÇÃO DE TRINTA ANOS A QUE ALUDE A SÚMULA 210/STJ REFERE-SE AO PRAZO QUE O FUNDO DE GARANTIA (OU O EMPREGADO FUNDISTA) TEM PARA COBRAR DO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DA SUA CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, a contribuição para o FGTS devida pelo empregador não tinha natureza jurídica de tributo (STF, RExt 100.249/SP), e, por isso, sua cobrança pelo empregado ou pelo gestor do Fundo sujeita-se ao prazo prescricional trintenário do art. 144 da Lei 3.807/60 (e 19 da Lei 5.107/66), e não aos prazos qüinqüenais dos arts. 173 e 174 do CTN.\r\n\r\nO prazo prescricional de trinta anos para a cobrança do recolhimento das contribuições, devidas pelo empregador em favor do Fundo, foi expressamente mantido após 1988 pelo art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nAdvertência necessária é que, após 1988, a contribuição social para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ter por fundamento de validade o art. 149 da Constituição - o que lhe confere natureza tributária (STF, RExt 138284 e 226855). Como a legislação que fixava o prazo trintenário coexistia com o prazo qüinqüenal do CTN sem com ele conflitar (STF, RExt 115.979 e RExt 100.249), concluo que, quando a contribuição para o FGTS assumiu a qualidade de tributo, por força do art. 149 da atual Constituição, as leis que lhe atribuíam prazo prescricional distinto foram recepcionadas.\r\n\r\nO que não se pode perder de vista é que o prazo de trinta anos previsto no art. 144 da Lei 3.807/60 e na Súmula 210/STJ aplica-se apenas em favor do Fundo de Garantia, nas ações em que este pretende arrecadar contribuições que não foram pagas espontaneamente. No caso, porém, de o Fundo cobrar contribuições devidas pela Fazenda Pública, o prazo prescricional diminuto previsto no Decreto 20.910/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 em favor da Fazenda-ré prevalece: nesse sentido, há precedente do STJ (REsp 559.103) restringindo a cinco anos a cobrança de contribuições pelo FGTS em face da Universidade Federal de Pernambuco - a evidenciar que, no conflito entre a regra de proteção do Fundo (prazo dilatado de cobrança) e a regra de proteção da Fazenda Pública (prazo diminuído para ser cobrada), prevalece esta última.\r\n\r\nUM PONTO CONTROVERSO: A TEOR DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42, O PRAZO PRESCRICIONAL A QUE SE DEVEM SUBMETER AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA É DE CINCO ANOS (STJ, REsp 111.865); ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU-JEF CONSIDERA QUE A PRETENSÃO DO EMPREGADO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENÁRIO.\r\n\r\nNo caso de o empregador recolher tempestiva e regularmente a contribuição para o Fundo de Garantia em favor do empregado, desincumbiu-se do dever que lhe é imposto pela Lei 8.036/90 (dever que, como se disse acima, se houvesse sido descumprido, faria surgir para o Gestor do Fundo de Garantia a pretensão de cobrança sujeita a prazo prescricional trintenário).\r\n\r\nA questão é: no caso de o Fundo de Garantia haver remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), a pretensão que surge para o empregado fundista em decorrência dessa lesão se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nO art. 167 do Código Civil de 1916 determinava que os “direitos acessórios” eram regidos pelo mesmo prazo prescricional da pretensão referente ao “direito principal” (explicitação da regra do art. 59 do mesmo Código). Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no Código de 2002 - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, pretensões decorrentes de direitos distintos necessariamente devam se submeter ao mesmo prazo. Isso é ainda mais patente nos casos em que esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, regidos por normas específicas.\r\n\r\nEnquanto o art. 144 da Lei 3.807/60, o art. 19 da Lei 5.107/66 e o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 prevêem prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas por quem quer que seja contra o Fundo é regida pelo prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, mais especificamente, no art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, segundo o qual “O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”\r\n\r\nA demanda foi dirigida em face da CEF por ser esta a Gestora do Fundo, sendo importante esclarece que não é o patrimônio da empresa pública que será atingido caso seja julgado procedente o pedido formulado pelo empregado fundista: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º). Ora, o Fundo de Garantia é um órgão paraestatal, criado por lei e mantido mediante contribuições exigidas em virtude de lei federal, enquadrando-se, portanto, na previsão normativa do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 - de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 deve reger as suas dívidas passivas e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO contra ele. \r\n\r\nA norma especial posterior (Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer sobre lei geral anterior (arts. 59 e 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado (ou o Gestor do Fundo), em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nNeste sentido, há precedente antigo (julgado em 17/04/1997) da 2ª Turma do STJ (REsp 111.865/DF), cujo voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO bem sintetiza a questão: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.”\r\n\r\nEntretanto, a orientação consagrada pela jurisprudência atual do STJ (e da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs: Pedido de Uniformização 200583005285729) tem como leading cases (salvo engano) os Recursos Especiais 49.959 e 95.628, no sentido de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo: conforme esse entendimento, a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal” (segundo a lógica que decorria dos arts. 59 e 167 do Código Civil de 1916). Muitos julgados recentes chegam a citar, inclusive, como fundamento, a Súmula 210/STJ, ignorando o fato de que TODOS OS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DESSA SÚMULA DIZIAM RESPEITO A COBRANÇAS FEITAS PELO FUNDO DE GARANTIA, E NÃO COBRANÇAS FEITAS EM FACE DO FUNDO.\r\n\r\nData venia, por maior que seja meu respeito pela função uniformizadora dos Tribunais Superiores, não me convenço do acerto da tese prevalecente: se a regra dos arts. 59 e 167 do antigo Código Civil não era uma decorrência lógica da natureza das coisas, mas uma mera opção legislativa (tanto assim que não foi reiterada no Código de 2002), o prazo para a cobrança das parcelas não pagas pelo empregador (trinta anos) cedia espaço ao prazo minorado, previsto em legislação específica e posterior, em favor do Fundo nas pretensões dirigidas contra este (Decreto-Lei 4.597/42).\r\n\r\nOUTROS ARGUMENTOS EM FAVOR DA INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA O MENOR PRAZO.\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2002, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Em contrapartida à evolução dos meios de comunicação e à facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil de 1916 (art. 177) foi reduzido, pelo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), (iii) a cobrança das contribuições previdenciárias, de trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60) passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), e o STF em decisão recente disse que deveria ser qüinqüenal, (iv) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), e, por fim, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nConseqüentemente, a manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo além de cinco anos (inclusive, é desproporcional que dois julgados do STJ - REsp 663408 e 636881 - neguem ao Gestor do Fundo de Garantia prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade - quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária -, enquanto o Tribunal costuma deferir trinta anos em favor de quem cobra desse mesmo Fundo correção monetária e juros não creditados).\r\n\r\nAliás, como o FGTS é direito trabalhista de natureza patrimonial, distinto do salário (art. 7o, III, da Constituição), vale recordar que a própria Constituição limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). Segundo a Súmula 206/TST, “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, e, conforme a Súmula 362/TST, “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. É curioso, então, que os julgados do STJ, com fundamento na idéia de que o acessório segue o prazo do principal, digam que a pretensão do empregado contra o FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário, sem se pronunciar sobre o prazo-limite de dois anos após a extinção da relação de trabalho referido no art. 7º, XXIX. Parece-me contraditório que o empregado tenha apenas dois anos após o fim da relação de trabalho para compelir o empregador a depositar o FGTS, mas disponha de trinta anos para cobrar do Fundo correção monetária e juros creditados a menor.\r\n\r\nCONCLUSÃO: DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O EMPREGADO FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO É INJUSTA.\r\n\r\nO Juiz pode (deve) adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas. No dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, o autor lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nNas ações ajuizadas em face do Gestor do Fundo de Garantia para obter correção e/ou juros do FGTS, quanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si - ciência que é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (se o fundista estivesse inconformado com o montante recebido, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo), e que é potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque. O tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto à “possibilidade material de agir”, nunca houve, nem durante o Governo Militar, óbices a ações em face do Fundo de Garantia, e, ao menos no Rio de Janeiro, desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como diversos Juizados Adjuntos no interior, com advogados dativos à disposição dos jurisdicionados.\r\n\r\nPor fim, na maioria dos casos, a lesão já se podia considerar consolidada, em razão do decurso de anos desde que o fundista sacou os depósitos do FGTS (ou checou o extrato dos valores depositados) sem ter manifestado qualquer tipo de inconformismo.\r\n\r\nEm síntese, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e REsp 111865/DF) das pretensões manifestadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou inequivocamente pública a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nRegistro que o autor não trouxe com a inicial nenhuma prova documental de que sua conta de FGTS não tenha sido corretamente remunerada com juros progressivos a contar de 1985, data em que exerceu opção retroativa pelo FGTS.\r\n\r\nDe toda forma, como, no caso destes autos, O AUTOR SE APOSENTOU EM 31/01/1993 (p. 16), SEU FGTS ESTAVA DISPONÍVEL PARA SAQUE, E, DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE ESSA DATA E O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, com base nos artigos 285-A e 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n43 - 2000.51.01.016274-2 SYLVIO PEREIRA WENCESLAU DA SILVA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.016274-2\r\n\r\nAUTOR: SYLVIO PEREIRA WENCESLAU DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 15:39.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos efeitos, a desistência manifestada pelos autores, que renunciaram ao direito em que se funda a ação (fl. 160).\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso V, do CPC, NA FORMA DO REQUERIMENTO DE FL. 160.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nAutorizo o levantamento dos depósitos, como requerido. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2000.51.01.033172-2 ALEXANDRE COELHO LADISLAU (ADVOGADO: ANTONIO FABIANO ALVARES LADISLAU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.033172-2\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE COELHO LADISLAU\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2009 17:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nCinge-se o pedido autoral a consignar mensalmente o valor que considera devido, a título de prestação mensal, referente a contrato imobiliário do SFH, firmado junto à CEF.\r\n\r\nApós distribuída a ação, constata-se na Ação Ordinária nº 99.0001946-6, em apenso, que as partes transigiram administrativamente, assim, resolvendo o litígio.\r\n\r\nPortanto, impõe-se reconhecer que há carência de ação por falta de interesse superveniente, ou melhor, houve perda do objeto.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nAutorizo o levantamento dos depósitos pela CEF.\r\n\r\nCustas “ex-lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, fica ciente, desde já, a CEF, de que deverá agendar data para retirada do Alvará de Levantamento, tendo em vista o prazo de validade de 30 (trinta) dias. Expeça-se o Alvará descrito.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2004.51.01.004326-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x FRANCISCA DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.004326-6\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: FRANCISCA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 12:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA produção da prova pericial só será necessária se as impugnações feitas pela Ré forem acolhidas. Ou seja, há necessidade de resolver a questão de direito primeiro; se, e somente se, forem acolhidos os argumentos da Ré, haverá necessidade de cálculos.\r\n\r\nDo exposto, indefiro a prova pericial.\r\n\r\nTendo em vista os termos do Provimentos nº 63/2009 da Eg. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (art. 2º), remetam-se os presentes autos à SEDIC a fim de que se proceda a reclassificação da presente ação para 12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2005.51.01.015611-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x JUREMA GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSILDO DA LUZ BONFIM, FABIO SANTIAGO DINIZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.015611-9\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JUREMA GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 12:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista os termos do Provimentos 64/2009 da Eg. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (art. 2º), remetam-se os presentes autos à SEDIC a fim de que se proceda a reclassificação da presente ação para 12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 96.0004515-1 TOMIRES ANTONIO CABRAL DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0004515-1\r\n\r\nAUTOR: TOMIRES ANTONIO CABRAL DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009 13:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nO autor noticiou em audiência e o representante legal da CEF confirmou que o débito objeto da presente ação, proveniente do contrato de financiamento imobiliário firmado entre ambos, já foi quitado (fl. 138 dos autos principais).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nConsta do artigo 3º do Código de Processo Civil que “Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”. Com relação ao momento em que deve estar presente o interesse de agir, ensina CELSO AGRÍCOLA BARBI (Comentários ao Código de Processo Civil, v. I, 10ª ed., pp. 36-37) que “A opinião geralmente admitida e correta, todavia, é que o interesse deve existir no momento em que a sentença for proferida. Portanto, se ele existiu no início da causa, mas desapareceu naquela fase, a ação deve ser rejeitada por falta de interesse. E se o interesse não existia inicialmente, mas surgiu durante o processo, de modo a permanecer no momento da sentença, não pode ela rejeitar a ação alegando aquela falta”. E prossegue o autor, com relação ao momento em que deve ser examinada pelo Juiz a existência do interesse: “No sistema do Código de 1939, o momento para examinar a existência do interesse de agir era no despacho saneador, segundo seu art. 294, item III. No novo Código, segundo o art. 267, § 3º, que faz remissão ao item VI do mesmo artigo, o juiz conhecerá da existência daquele interesse em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito. Na prática, observa-se que, muitas vezes, a inexistência do interesse de agir pode surgir simplesmente da exposição feita pelo autor. Outras vezes, porém, a contestação é que suscita essa questão. Nesses casos, a decisão do assunto pode depender da colheita de provas, como se dá, com freqüência, na ação declaratória, em que a existência da incerteza algumas vezes só pode ser apurada mediante testemunhas. Nessa hipótese, forçosamente, a solução da questão deve ser dada após a completa instrução da causa.”\r\n\r\nNo caso concreto, tendo o autor quitado o débito do financiamento imobiliário contratado junto à CEF, objeto da presente ação, forçoso reconhecer a falta de interesse, por superveniente perda do objeto. Deixo consignado que a entrega da quitação do imóvel não é objeto do presente feito, não podendo ser imposta judicialmente à ré neste processo.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas, tampouco honorários. Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 96.0077622-9 SYLVIO PEREIRA WENCESLAU DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0077622-9\r\n\r\nAUTOR: SYLVIO PEREIRA WENCESLAU DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 16:08.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos efeitos, a desistência manifestada pelos autores, que renunciaram ao direito em que se funda a ação (fl. 114).\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso V, do CPC, NA FORMA DO REQUERIMENTO DE FL. 114.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2004.51.01.019401-3 PEDRO IGOR MARTINS DA SILVA AZEREDO REP/ P/ JOSUE PORTO DE AZEREDO (ADVOGADO: SERGIO MAZZILLO, ANA LUIZA DE MELO PINHEIRO, MARIA FERNANDA M ALONSO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.019401-3\r\n\r\nAUTOR: PEDRO IGOR MARTINS DA SILVA AZEREDO REP/ P/ JOSUE PORTO DE AZEREDO\r\n\r\nREU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/05/2009 17:06.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um desloca mento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nO autor é domiciliado em São Gonçalo, todavia na época do ajuizamento da ação não haviam sido instaladas varas federais em tal município e desta forma, a jurisdição sobre aquela municipalidade estava afeta à Niterói. Do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de Niterói, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 98.0060463-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x OSWALDO RODRIGUES VIEIRA FILHO (ADVOGADO: JULIO BRANDAO.) x APRIGIO BELARMINO DE CAMARGO (ADVOGADO: ROBERTO BASTOS GONCALVES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0060463-4\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: APRIGIO BELARMINO DE CAMARGO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/09/2009 17:11.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de expedição de ofício ao M.M. Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões no momento oportuno.\r\n\r\nTendo em vista a concordância da União, defiro a habilitação requerida às fls. 59/61. Remetam-se os autos à SEDIC para retificar a autuação, substituindo-se Aprígio Belarmino de Camargo por seu espólio no pólo passivo da lide.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2002.51.01.000550-5 EMMANUEL BRUM GAMA E OUTROS (ADVOGADO: EMMANUEL BRUM GAMA.) x SIDNEI VAGNER DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RIBAMAR CAMPOS LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000683/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.000550-5\r\n\r\nAUTOR: EMMANUEL BRUM GAMA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/08/2009 18:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA sentença de fls. 325-327:\r\n\r\nI - homologou a desistência de WALMIR VITAL CARDOSO;\r\n\r\nII - julgou improcedente o pedido de MARGARIDA ROSA DA SILVA;\r\n\r\nIII - julgou procedente o pedido de EMMANUEL BRUM GAMA, PAULO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA, AMILTON FERREIRA, MARCOS FLÁVIO BEZERRA MULLER, NEUZA MARIA GONÇALVES COTINHOLA PINTO, SONIA BOTELHO PEREIRA, SIDINEI VAGNER DA SILVA e MARIA DAS GRAÇAS PIMENTEL BERNARDO CARNEIRO DA CUNHA.\r\n\r\nForam, então, opostos os seguintes embargos de declaração, os quais passo a decidir:\r\n\r\nI - Embargos de fl. 329-335: opostos por MARGARIDA ROSA DA SILVA, sustentam que a autora optou pelo regime do FGTS em 23/10/1984 (fl. 112) e que, se fosse o caso, a extinção deveria se dar sem julgamento de mérito.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nÉ inequívoco que em 1984 a autora era empregada da CBTU desde 23/10/1984 (data em que optou pelo regime do FGTS).\r\n\r\nO que não restou provado - e nesse ponto a fundamentação da sentença embargada é alterada - é que, no período dos planos econômicos em questão, houvesse dinheiro depositado nas contas de FGTS. Se a conta estava zerada porque o empregador não depositava o FGTS (e não são poucos os processos em que restou evidenciando que a CBTU não costumava efetuar tal depósito), não há como compelir a CEF a arcar com os expurgos inflacionários de um dinheiro que não estava depositado no Fundo de Garantia. Nesse caso, cabe à parte prejudicada (a autora) ajuizar reclamação trabalhista para compelir a CBTU a efetuar o depósito do FGTS, responsabilizando-a também pela correção adequada desses valores.\r\n\r\nAssim, para não prejudicar a autora, que poderá, noutra oportunidade, comprovar a existência dos depósitos do FGTS, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA, ALTERANDO A FUNDAMENTAÇÃO, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A MARGARIDA ROSA DA SILVA. Sem condenação em custas e honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nII - Embargos de fls. 340-344: opostos por SIDNEI VAGNER DA SILVA, para sustentar que os juros cabíveis são de 1% ao mês, e não de 0,5% ao mês como fixado em sentença.\r\n\r\nDe fato, a jurisprudência do STJ se pacificou (RESP 875919, 1a Seção), segundo a sistemática da lei dos recursos repetitivos, no sentido de que os juros devidos para os casos de FGTS são de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil e, a partir daí, devem ser calculados pela Taxa SELIC (que substitui a soma dos juros mais correção monetária).\r\n\r\nNo entanto, os embargos não devem ser providos porque:\r\n\r\na) o embargante pediu a substituição por 1%, e não pela Taxa SELIC;\r\n\r\nb) dependendo do mês, a correção monetária mais juros de 0,5% ao mês pode resultar em valor maior ou menor que a Taxa SELIC;\r\n\r\nc) a fixação de juros na sentença foi fundamentadamente e decidida, não podendo tal questão ser alterada em sede de embargos de declaração.\r\n\r\nPor isso, RECONHEÇO QUE A JURISPRUDÊNCIA REPUTA CORRETA, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA TAXA SELIC, MAS NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS PELAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS.\r\n\r\nIII - Embargos de fls. 346-347: opostos pela CEF, para sustentar que a sentença foi omissa ao não homologar (sem fundamentar a não homologação) o acordo firmado pela autora MARIA DAS GRAÇAS PIMENTEL BERNARDO CARNEIRO DA CUNHA.\r\n\r\nDe fato, em tendo sido comprovada a adesão da embargada ao acordo previsto na LC 110/01, impõe-se, nos termos da Súmula Vinculante 01/STF, sua homologação, extinguindo-se o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 269, III, do CPC, cabendo à CEF dar cumprimento ao acordo na via administrativa.\r\n\r\nDo exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA CEF PARA EXCLUIR DA SITUAÇÃO DE PROCEDÊNCIA A EMBARGADA MARIA DAS GRAÇAS PIMENTEL BERNARDO CARNEIRO DA CUNHA, COM RELAÇÃO A QUEM EXTINGO O PROCESSO COM BASE NO ART. 269, III, DO CPC, HOMOLOGANDO O ACORDO FIRMADO COM BASE NA LC 110/01.\r\n\r\nPor fim, quanto à petição de fl. 351-352, indefiro: a obrigação imposta por sentença é de fazer (recomposição da conta), e não de pagar, motivo pelo qual não há como determinar à CEF que destaque a parcela dos advogados.\r\n\r\nP.I. Não havendo recurso, intime-se a CEF para comprovar a recomposição das contas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n52 - 99.0020700-9 COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA ECT/RJ LTDA (ADVOGADO: SILVIO ESTRELA MALLET, LAURO PINTO APPEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0020700-9\r\n\r\nAUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA ECT/RJ LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/02/2009 12:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que a presente ação anulatória se refere a débitos fiscais objetos de ações de execução em curso perante os Juízos da 1ª, 2ª e 8ª Varas de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro (fls. 657, 658 e 659), recomendável que a presente, após desmembramento, seja remetida aos mencionados Juízos.\r\n\r\nNão se aplica nesSe caso, a regra do art. 106 do CPC, pois a competência do Juízo de Execuções Fiscais é absoluta, impondo a reunião dos processos naqueles órgãos jurisdicionais.\r\n\r\nNesSe diapasão, aplicável à espécie, mutatis mutandis, o seguinte julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. ART. 151 E 204 DO CTN. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. ARTS. 600 E 601, DO CPC. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. ART. 103 DO CPC. REGRA PROCESSUAL QUE EVITA A PROLAÇÃO DE DECISÕES INCONCILIÁVEIS.\r\n\r\n1. Ação anulatória em que se discute: a) a extinção ou suspensão da execução fiscal em face da propositura de ação anulatória de débito fiscal; b) a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, a justificar a incidência da multa prevista nos arts. 600 e 601, do CPC; e c) a conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória do débito executado.\r\n\r\n2. O crédito tributário, posto privilegiado, ostenta a presunção de sua veracidade e legitimidade nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional, que dispõe: \"A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.\" 3. Decorrência lógica da referida presunção é a de que o crédito tributário só pode ter sua exigibilidade suspensa na ocorrência de uma das hipóteses estabelecidas no art. 151 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4. Deveras, o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, desacompanhada de depósito no montante integral, não tem o condão de suspender o curso de execução fiscal já proposta (Precedentes: REsp n.º 216.318/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 07/11/2005;REsp n.º 747.389/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19/09/2005; REsp n.º 764.612/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 12/09/2005; AgRg no AG n.º 606.886/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 10/04/2005; e REsp n.º 677.741/RS, Rel Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07/03/2005).\r\n\r\n5. Consignando o aresto recorrido que \"insiste a executada em renovar pleitos que, anteriormente, já tinham sido rechaçados, retardando, com essa atitude, a regular continuidade da execução, pois a cada petição atravessada, que se diga, não lançavam teses novas à defesa, restava desencadeada uma sucessão de atos que culminariam com a reapreciação judicial ratificando posicionamento passado\" sendo certo que caracterizado ato atentatório a dignidade da justiça a justificar a aplicação da multa prevista nos arts. 600 e 601, do CPC, a revisão de referido posicionamento implicaria no reexame de matéria fático-probatória, insindicável pelo E. STJ, em se de recurso especial (Precedente: RESP n.º 877431 / SP, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 07.12.2006) \r\n\r\n6. In casu, referidos pleitos cingiam-se à suspensão da execução sem realização de depósito.\r\n\r\n7. Dispõe a lei processual, como regra geral, que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (art. 585, VI, do CPC).\r\n\r\n8. Acrescenta, por oportuno que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução (§ 1º, do 585, VI, do CPC).\r\n\r\n9. A finalidade da regra é não impedir a execução calcada em título da dívida líquida e certa pelo simples fato da propositura da ação de cognição, cujo escopo temerário pode ser o de obstar o processo satisfativo desmoralizando a força executória do título executivo.\r\n\r\n10. À luz do preceito e na sua exegese teleológica, colhe-se que a recíproca não é verdadeira; vale dizer: proposta a execução, torna-se despiscienda e, portanto, falece interesse de agir a propositura de ação declaratória, porquanto os embargos cumprem os desígnios de eventual ação autônoma.\r\n\r\n11. Conciliando-se os preceitos, tem-se que, precedendo a ação anulatória a execução, aquela passa a exercer perante esta inegável influência prejudicial a recomendar o simultaneus processus, posto conexas pela prejudicialidade, forma expressiva de conexão a recomendar a reunião das ações, como expediente apto a evitar decisões inconciliáveis.\r\n\r\n12. In casu, a ação anulatória foi ajuizada em 22.03.2001 (fl. 45) e a execução foi proposta na data de 20.07.2001(fl. 29) 13. O juízo único é o que guarda a mais significativa competência funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de conhecimento e permitir prossiga o processo satisfativo ou se suspenda o mesmo.\r\n\r\n14. Refoge à razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer nulificar, por isso que, exitosa a ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada.\r\n\r\n15. Deveras, na sessão de 21 de março de 2006, a Primeira Turma, nos autos do AgRg no REsp 802683/RS, assentou o entendimento de que \"a suspensão do processo executivo fiscal depende de garantia do juízo, nos termos do art. 151 do CTN, o que impede que se entenda como regra a suspensão do feito executivo em face do trâmite concorrente de demanda anulatória de débito fiscal. Precedentes: REsp nº 763.413/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 07/11/2005 e REsp nº 764.612/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 12/09/2005\". (AgRg no REsp 802683/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 10.04.2006).\r\n\r\n16. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, provido para reconhecer a existência de conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória do débito executado e determinar a reunião das ações no Juízo Federa”l.\r\n\r\n(REsp 758270/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª TURMA, julgado em 08.05.2007, DJ 04.06.2007, p. 307) -grifei.\r\n\r\nPosto isso, na forma da fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos presentes autos, após o devido desmembramente, aos Juízos da 1ª, 2ª e 8ª Varas Federais desta Seção Judiciária, com as homenagens de estilo, DEVENDO A PARTE AUTORA PROVIDENCIAR DUAS CÓPIAS DOS AUTOS A FIM DE QUE SE POSSA EFETIVAR O DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO.\r\n\r\nPreclusa esta e fornecidas as cópias, remetam-se os autos à SEADI para que cumpra o que restou decidido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2002.51.01.007272-5 JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA (ADVOGADO: OTTON SAN ANNA FILHO, CLAUDIO DA SILVA ALVES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000836/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.007272-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/11/2006 13:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nJorge C. do Amaral Meias Ltda ajuíza ação ordinária contra a União Federal e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a anulação do ato que a excluiu do REFIS. Requereu, outrossim, a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada liminarmente sua manutenção no referido Programa até decisão final da ação.\r\n\r\nSustenta, em suma, a inexistência de débito fiscal e por não se enquadrar na hipótese do inciso II, art. 5ª da Lei 9.964, indevida sua exclusão do programa REFIS. \r\n\r\nIndeferido o pedido de tutela antecipada (fl.112).\r\n\r\nCitada, a Fazenda contesta, defendendo, em síntese, a legalidade do procedimento de exclusão da parte autora do Programa REFIS, diante da nova redação outorgada à Resolução nº 9 pela Resolução nº 20, de 27 de setembro de 2001. \r\n\r\nDisse, ainda, que ao optar pelo Programa, a pessoa jurídica se submete a certas condições decorrentes de tal opção, ou seja, aceita os termos impostos pela lei instituidora e pelas normas editadas pelo comitê gestor. \r\n\r\nPor fim, elucida que a Resolução nº 20/01 dispõe, em suma, em seu art. 5ª, que o ato de exclusão será publicado no DOU, a partir de quando a pessoa jurídica, no prazo legal, poderá apresentar defesa, o que afasta a alegação de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO INSS em sua peça de resistência, nas fls. 134/142, assevera em resumo, o necessário litisconsórcio passivo do Comitê Gestor; que a autora foi excluída do programa REFIS em decorrência de sua inadimplência e, no mérito pede a improcedência do pedido.\r\n\r\nEm provas a parte autora apresentou os documentos de fls. 164/173.\r\n\r\nManifestação da União (Fazenda Nacional) nas fls. 176/177, consignando que os comprovantes de recolhimento de débitos fiscais juntados aos autos pela postulante não guarda relação com os valores que são objeto desta demanda. \r\n\r\nRéplica (fls. 147/150).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA hipótese em epígrafe é eminentemente de direito, razão pela qual, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nA assertiva de litisconsórcio passivo necessário do Comitê Gestor do REFIS encontra óbice, conforme, mutatis mutandis, vem decidindo os tribunais federais, verbis:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. EXCLUSÃO. REFIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO STJ.\r\n\r\n1. Não ostentando o Comitê Gestor do REFIS personalidade jurídica e, não se tratando os presentes autos de mandado de segurança, mas de ação cautelar, impõe-se a formação da relação processual com todas as entidades que integram o aludido comitê: União Federal e INSS.\r\n\r\n2. Legitimidade passiva do INSS. \r\n\r\n3. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados”.\r\n\r\n(TRF1 - EDAC 200334000273951; EDAC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL - 200334000273951;Relator(a) Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos; 8ª Turma; e-DJF1 :30/10/2008 p.232)\r\n\r\nA matéria cinge-se nos seguintes termos:\r\n\r\nI - A empresa contribuinte foi validamente afastada do Programa de Recuperação após permanecer inadimplente pelo prazo previsto no artigo 5º, da Lei 9.964/00; \r\n\r\nII - A exclusão se deu através do procedimento sumário previsto no art. 9º da Lei 9.964/00, que não fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a Resolução 20/01, do Conselho Gestor do Refis, dispõe que o ato de exclusão será publicado no DOU e a partir da data da publicação do ato, terá a pessoa jurídica o prazo de 15 dias para se manifestar quanto aos motivos de sua exclusão. O que ocorre na espécie é apenas uma postergação do contraditório;\r\n\r\nA Lei 9.964/00 e a Resolução nº 20/01 do Comitê Gestor do REFIS contemplam de forma efetiva as garantias legais (motivação e cientificação) e constitucionais (contraditório e ampla defesa) do processo administrativo.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar qualquer ilegalidade, ou mesmo inconstitucionalidade, no procedimento administrativo de exclusão de inadimplentes do REFIS. Ao contrário, admite que teve a ciência do ato de exclusão, através publicação da Portaria 069 no Diário Oficial da União.\r\n\r\nCumpre esclarecer que a parte autora junta comprovantes de pagamento de parcelas de débito fiscal relativos aos meses de agosto, setembro e outubro, todos do ano de 2001 ( fls. 49 e 50), cujas autenticações bancárias datam, respectivamente, de 29.11.01; 27.12.01 e 28.12.01 ainda, em provas, a autora junta “comprovantes do recolhimento das parcelas referentes ao REFIS, pagas em 2003(...)” - fls.164/173, contudo em nenhum dos referidos documentos está consignado o período ao qual era devido e nem a que título os montantes haviam sido pagos.\r\n\r\nAcerca do tema trago à colação posicionamento adotado no Tribunal Federal da 2ª Região, o qual restou assim ementado:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - REFIS - LEI Nº 9.964/00, ART. 5º, INCISO II - EXCLUSÃO DO PROGRAMA POR INADIMPLÊNCIA - RESOLUÇÃO CG/REFIS Nº 20/2001 - INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL E INTERNET - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei nº 9.964/2000, é uma opção do contribuinte, que ao optar pelo programa fica sujeito às suas regras.\r\n\r\n2. O art. 5º da Lei 9.964/00 dispõe sobre as hipóteses em que o contribuinte será excluído do sistema REFIS, e o art. 9º delegou ao Poder Executivo a edição das normas regulamentares necessárias à sua execução.\r\n\r\n3. A notificação da agravante de sua exclusão do programa e a sua motivação se deu pela publicação do ato no Diário Oficial e na internet, conforme estabelecido na Resolução CG/REFIS nº 20/01.\r\n\r\n4. Inexistência de violação ao devido processo legal e ao direito à ampla defesa, pois a impetrante teve o prazo de 15 dias para manifestar-se quanto aos motivos que ensejaram a sua exclusão.\r\n\r\n5. A agravante não logrou demonstrar a ausência do motivo que a excluiu do programa.\r\n\r\n6. Recurso improvido”.\r\n\r\n( TRF-2, AC - APELAÇÃO CIVEL - 420501, Processo: 2006.51.01.007827-7/RJ, rel. Paulo Barata; 3ª Turma Especializada, DJU - Data::27/05/2009 - Página::59 ) \r\n\r\nAdemais, há que se considerar que se trata de benefício fiscal concedido pela Administração Fazendária, o que implica, caso o contribuinte venha a requerer sua adesão, em aceitação ampla e irrestrita das regras nele inseridas, que, uma vez descumpridas, motivam a exclusão do Programa. \r\n\r\nAssim, aderindo ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, o contribuinte sujeita-se às regras impostas pela Lei n.º 9.964/00, não podendo se furtar à responsabilidade de adimplir as parcelas acordadas, por mera alegação de dificuldade financeira, pois sabia, desde a sua livre opção ao Programa, que a inadimplência acarretaria a pena de exclusão, na forma do artigo 5º, inciso II, da lei que o instituiu. \r\n\r\nFinalizando, é cediço que, para o fim de exclusão de empresas do REFIS, ainda que aplicáveis as disposições contidas no Decreto nº 70.235/72 e da Lei nº 9.784/99, uma vez que há discussão sobre exigibilidade de crédito tributário, inexiste nos autos a comprovação de quitação da dívida nos meses que ensejaram a exclusão em apreço.\r\n\r\nEm remate, a questão já se pacificou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Resp n. 780.229, rel.Min. José Delgado, DJ - 05-12-2005).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, resolvendo o mérito, com base no inciso I do artigo 269 do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a empresa autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor atribuído à causa, percentual devido a cada um dos réus, com base no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2003.51.01.020851-2 EPITACIO DE SOUZA LUCENA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000835/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.020851-2\r\n\r\nAUTOR: EPITACIO DE SOUZA LUCENA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/10/2006 14:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEPITÁCIO DE SOUZA LUCENA ajuíza a presente ação ordinária com pedido de antecipação de tutela em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária relativamente ao Imposto de Renda que incidiu sobre a sua aposentadoria excepcional e a suspensão de sua exigibilidade, bem como a devolução de todo o imposto indevidamente descontado, acrescido de juros de mora e correção monetária, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nSustenta o Autor, em síntese, que, na qualidade de ex-servidor do Ministério da Educação, foi sumariamente demitido em 1964, por razões de natureza política e, posteriormente, aposentado, em 15/04/94, com base no art. 8º, § 5º, do ADCT/CRFB/88. Alega que, assim, sua aposentadoria especial possui natureza indenizatória, como forma de compensar os prejuízos e danos causados em razão do período de afastamento compulsório, não podendo, dessa forma, sofrer qualquer redução a título de Imposto de Renda. Aduz, ainda, que a Lei n.º 10.559/02 não deixa qualquer dúvida acerca da isenção do imposto de renda na fonte sobre a aposentadoria especial de anistiado, na forma do parágrafo único do seu art. 9º.\r\n\r\nProcuração e documentos acostados nas fls. 10.\r\n\r\nCustas recolhidas nas fls. 11.\r\n\r\nEm contestação, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) argüiu, como preliminar de mérito, a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação. No mérito, defendeu a natureza remuneratória dos proventos, e não indenizatória, justificando, assim, a incidência do Imposto de Renda.\r\n\r\nRéplica do Autor nas fls. 29/038.\r\n\r\nManifestação das partes nas fls. 40/53 e 54, pela desnecessidade de produção de provas, eis que matéria unicamente de direito.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDA PRELIMINAR FORMAL\r\n\r\nDos documentos indispensáveis à propositura da ação\r\n\r\nNo presente estágio processual considera-se suficiente a apresentação do contracheque de fls. 10, onde consta o recolhimento do tributo em discussão, bem como o documento de fls. 09, no qual se comprova que o Autor foi anistiado, na forma do art. 8º, § 5º, do ADCT/CFRB/88.\r\n\r\nAdemais, a apuração de todo o valor indevidamente pago dar-se-á na fase de liquidação do julgado, o que não obsta a análise do mérito da presente ação.\r\n\r\nDA PRELIMINAR DE MÉRITO - Prescrição\r\n\r\nPara as demandas ajuizadas até 08/06/2005, inclusive, o prazo prescricional de cinco anos para postular a restituição/compensação de créditos tributários começa a fluir somente após a extinção definitiva do respectivo crédito (art. 168, I, do CTN) que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se dá pela homologação fiscal - expressa ou tácita - do recolhimento antecipado pelo contribuinte. Se não houver manifestação expressa, presume-se tacitamente homologado o pagamento (e, portanto, extinto o crédito tributário) após cinco anos “a contar da ocorrência do fato gerador” (art. 150, § 4º, CTN). Assim, o contribuinte que recolheu exação indevidamente, ou a maior, tem dez anos para repetir o indébito, contados do fato gerador se a homologação for tácita. Se esta for expressa, terá cinco anos contados da homologação do lançamento.\r\n\r\nIn casu, a ação foi ajuizada em 10/09/2003, e, na forma da fundamentação supra, somente as parcelas anteriores a 10/09/1993 estariam prescritas. Como o Autor foi beneficiado pela Anistia somente em 15/04/1994 (fls. 09), data de sua aposentadoria especial, não há que se falar em parcelas prescritas, na espécie.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nIncidência de Imposto de Renda sobre Aposentadoria Excepcional do Anistiado\r\n\r\nA aposentadoria excepcional do anistiado tem por fundamento lesão provocada em virtude da supressão de direitos por razões de cunho político, restando clara a intenção do Poder Público de reparar os prejuízos causados ao anistiado, o que demonstra seu caráter indenizatório.\r\n\r\nAssim, sendo benefício pago com intuito de reparar danos ocorridos, não existe acréscimo patrimonial de qualquer espécie a ensejar a cobrança do Imposto de Renda legalmente previsto pelo art. 43 do CTN. É de se ressaltar, ainda, que não houve recebimento de vantagem financeira, mas simples reposição de prejuízos sofridos.\r\n\r\nEsse é o posicionamento adotado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, a exemplo dos julgados abaixo colacionados:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ANISTIADO POLÍTICO.\r\n\r\n1. É indevida a incidência de imposto de renda sobre valores percebidos a título de indenização por anistiado que tenha sido afastado de cargo público por motivo político. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial não-provido.” \r\n\r\n(REsp 489099, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª Turma, DJU 06.06.2006 p. 14).\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ANISTIA POLÍTICA. ISENÇÃO.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.522/2002, \"Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda\" .\r\n\r\n2. A jurisprudência é pacífica em estender o benefício aos que já se achavam anistiados antes da superveniência da lei isentiva. Precedentes.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.” \r\n\r\n(REsp 664916/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª turma, DJU 30.05.2006 p. 137).\r\n\r\nPor outro lado, não obstante a Lei n.º 10.599/02, em seu art. 9º, Parágrafo Único, afirme tratar-se de hipótese de isenção do imposto sobre as verbas pagas, em verdade, trata-se do fenômeno da não-incidência, pois é cediço que indenização não consubstancia acréscimo patrimonial, fato gerador do IR.\r\n\r\nInexigível, assim, o IRPF sobre a aposentadoria de anistiado.\r\n\r\nCerto é que os valores pagos a título de Imposto de Renda devem ser restituídos, incidindo sobre eles a correção monetária, que constitui simples recomposição do poder aquisitivo da moeda, estando implicitamente reconhecida nos pedidos em geral. \r\n\r\nSendo considerada indevida a retenção do imposto de renda, o termo inicial para a aplicação da correção monetária é a data em que os valores foram colocados à disposição da Fazenda Nacional (Súmula 162-STJ), até a sua efetiva restituição. \r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito de o Autor não sofrer a incidência do Imposto de Renda na Fonte em seus proventos de aposentadoria excepcional de anistiado político, bem como para condenar a Ré a restituir o que foi indevidamente recolhido a este título, acrescido de juros e correção monetária pelo mesmo índice utilizado pelo Fisco na correção dos créditos fiscais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação, com base no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeito ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para interposição de recurso pelas partes, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2005.51.01.011840-4 ESPOLIO DE PAULO VIRIATO PRADO AGUILLAR REP/P/ VALMIR PRADO AGUILLAR (ADVOGADO: GABRIEL ROSA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000866/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.011840-4\r\n\r\nAUTOR: ESPOLIO DE PAULO VIRIATO PRADO AGUILLAR REP/P/ VALMIR PRADO AGUILLAR\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2008 15:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada pelo ESPÓLIO DE PAULO VIRIATO PRADO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a restituição dos valores retidos na fonte e recolhidos a título de Imposto de Renda referente ao ano-calendário de 1997, atualizados monetariamente pela taxa SELIC, bem como seja afastada a prescrição.\r\n\r\nAduz a parte autora que o de cujus era isento do IRPF em razão de ser portador de cardiopatia grave, moléstia tipificada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e que, não obstante, no ano de 1997 teve retido na fonte o valor de R$ 17.145,00 (dezessete mil, cento e quarenta e cinco Reais) a título de Imposto de Renda.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/148.\r\n\r\nContestação da União, fls. 159/168, na qual argúi, preliminarmente, a prescrição qüinqüenal, e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica, fls. 172/182.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, a alegação de prescrição do direito autoral não procede eis que o IRPF é tributo sujeito a lançamento por homologação e, conforme entendimento do STJ, extingue-se o direito de pleitear a restituição do mencionado tributo somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04). Como no presente caso a parte autora ajuizou a ação em 08.06.2005 e a presente demanda objetiva a restituição dos valores retidos no ano-calendário de 1997, não há que se falar em prescrição.\r\n\r\nA Lei 7.713/88 em seu art. 6º, inciso XIV, dispõe in verbis:\r\n\r\n“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nXIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. (grifo nosso)\r\n\r\nJá decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PLEITEADA POR SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). DOENÇA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. ATO DE APOSENTADORIA OCORRENTE NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO. LIMITES. LEI 7.713/88, ART. 6º. BENEFÍCIO RECONHECIDO A PARTIR DA APOSENTADORIA.\r\n\r\n1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Marlene Jordão da Motta Armiliato contra ato da Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Paraná que indeferiu pedido de isenção de imposto de renda requerido em razão da constatação de moléstia grave (neoplasia maligna) por considerar a doença clinicamente controlada, conforme laudo pericial. Informações da autoridade coatora alegando que: a) se o exame pericial atesta não ser a impetrante portadora de neoplasia maligna, não existe o alegado direito líquido e certo à isenção do imposto de renda; e b) que não foram juntados documentos comprobatórios de que a impetrante ainda possui a doença. Acórdão do TJPR denegou a segurança por entender que a pretendida isenção não alcança a impetrante, pois o texto legal expressamente dirige-se aos proventos de aposentadoria ou reforma, excluindo os servidores que se encontram em atividade. Petição da impetrante noticiando sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Recurso ordinário sustentando que os arts. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88 e 47 da Lei nº 8.541/92 utilizam a conjunção aditiva \"e\", de forma a abranger com a isenção tanto os proventos de aposentadoria/reforma como os rendimentos percebidos por portadores das doenças ali taxadas, uma vez que a ratio legis do benefício é o custeio dos tratamentos médicos, terapêuticos e de controle da moléstia, não havendo distinção entre ativos e inativos. Contra-razões do Estado do Paraná aduzindo que a isenção aplica-se somente aos proventos de aposentadoria ou reforma e que a doença deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Parecer do Ministério Público Federal pelo não-provimento do recurso devido à não-indicação do prazo de validade no laudo pericial, haja vista que tal requisito é pertinente, porquanto pode delimitar o período de isenção ou de renovação do exame para o gozo do benefício fiscal.\r\n\r\n2. Merecem plena manutenção as assertivas lançadas pelo aresto recorrido ao consignar que a doença restou cabalmente comprovada e sem constatação de cura, não havendo que se exigir que o laudo pericial tenha prazo fixado acerca da remissão.\r\n\r\n3. O pedido da impetrante, na ação mandamental, foi limitado ao reconhecimento de isenção de imposto de renda ao período em que se encontrava em atividade laboral, retroagindo os efeitos da concessão ao mês de março do ano de 2003, época em que foi lavrado o primeiro laudo comprovando a moléstia. Irrelevante, portanto, o fato informado, às fls. 317/318, de que foi deferido o seu pedido de aposentadoria, com publicação no Diário da Justiça do Paraná em 16/08/2004, após prolatado o acórdão que denegou segurança.\r\n\r\n4. O art. 6º da Lei 7.713/88 (com redação do art. 47 da Lei 8.541/92) preceitua que ficam isentos do imposto de renda pessoa física os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alineação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase,\r\n\r\nparalisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.\r\n\r\n5. O texto legal expressamente se dirige aos proventos de aposentadoria ou reforma, devendo ser restritiva a sua interpretação. Como a recorrente solicitou o benefício de isenção em época de atividade, não se enquadra na hipótese de incidência da norma em comento, o que leva à confirmação de que a segurança merece ser denegada.\r\n\r\n6. Recurso ordinário desprovido.(grifo nosso)\r\n\r\n(Processo: RMS 19597 / PR.RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA2005/0026339-0. Relator(a): Ministro JOSÉ DELGADO (1105). Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 15/12/2005. Data da Publicação/Fonte: DJ 20/02/2006 p. 204.)\r\n\r\nAdemais, prevê o art. 30 da Lei 9.250/95:\r\n\r\n“Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”(grifo nosso)\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora pretende o ressarcimento do valor retido no ano de 1997 a título de Imposto de Renda sob argumento de que o de cujus era portador de cardiopatia grave desde julho de 1991, de acordo com o atestado emitido pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ, segundo evidencia documento de fls. 90. Há que se ressaltar, ainda, que o de cujus já era aposentado no ano de 1997, conforme demonstra o documento de fls. 91.\r\n\r\nDessa forma, o de cujus encontrava-se inserido na hipótese do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, eis que portador de cardiopatia grave e aposentado no ano de 1997.\r\n\r\nOs documentos de fls. 96/103 comprovam satisfatoriamente a realização dos mencionados descontos nos proventos do de cujus, o que se mostra ilegal em face da condição daquele de portador de cardiopatia grave.\r\n\r\nAlém disso, o documento de fls. 193 demonstra que o de cujus requereu administrativamente a restituição dos referidos valores retidos a título de Imposto de Renda, e os documentos de fls. 197/254, não obstante não serem da Rede Pública de Saúde, informam que o falecido sofreu cirurgia de revascularização do miocárdio em setembro de 1991.\r\n\r\nNesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região já decidiu:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. DIREITO\r\n\r\n1.A isenção do IR sobre os valores percebidos sob a forma de pensão somente se aplica aos correspondentes beneficiários/titulares que sejam portadores das doenças elencadas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº. 7.713/88.\r\n\r\n2.Hipótese em que restou cabalmente demonstrada a qualidade da de cujus de portadora de cardiopatia grave, motivo pelo qual devem ser restituídos ao respectivo espólio os valores indevidamente recolhidos por aquela quando em vida. \r\n\r\n3.Apelação provida.”(grifo nosso)\r\n\r\n(AC nº 265596-AL (2000.80.00.005595-0). Relator: Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria. Data do julgamento: 18/03/2003).\r\n\r\nDe tal modo, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a proceder a restituição do valor indevidamente retido a título de Imposto de Renda - Pessoa Física no ano-calendário 1997, acrescido de correção monetária desde a data da retenção, e de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil), a contar da citação, até a entrada em vigor do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, e, a partir daí, na forma do art. 1º-F ocorrida em 2009, pelos juros empregados para a remuneração da poupança, CABENDO A UNIÃO CALCULAR O VALOR DEVIDO À PARTE AUTORA (sem prejuízo de que esta possa impugnar os cálculos e iniciar a execução por valor distinto).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nFixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, com base no § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao obrigatório duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para recurso das partes, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n56 - 2003.51.01.020166-9 SOLANGE RODRIGUES CALDEIRA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA AGRICULTURA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.020166-9\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE RODRIGUES CALDEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA AGRICULTURA E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/09/2009 18:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista o falecimento da parte autora, conforme certidão de óbito acostada aos autos, cumpre suspender o processamento desta ação, na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nDa certidão de óbito se extrai que a falecida deixou sucessores.\r\n\r\nDe acordo com a lei processual, o espólio é representado em juízo por seu inventariante (art. 12, V do CPC) ou mediante habilitação de cônjuge e herdeiros do falecido, que devem provar em juízo sua qualidade (art. 1.060 do CPC).\r\n\r\nAssim, intimem-se os interessados, mediante publicação no D.O.E.R.J., para que, em até 30 (trinta) dias, requeiram a regular habilitação nos autos, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTranscorrido esse prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2004.51.01.013362-0 ANDRE LUIZ BARREIROS LOPES (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.013362-0\r\n\r\nAUTOR: ANDRE LUIZ BARREIROS LOPES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 12:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à partes para manifestarem-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nFicam as partes cientes de que eventual impugnação só será apreciada se vier acompanhada de argumentação fundamentada e de documentos comprobatórios de possível equívoco do laudo pericial.\r\n\r\nEm seguida, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n58 - 2005.51.01.014548-1 FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR (ADVOGADO: ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.014548-1\r\n\r\nAUTOR: FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2009 19:32.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à partes para manifestarem-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nFicam as partes cientes de que eventual impugnação só será apreciada se vier acompanhada de argumentação fundamentada e de documentos comprobatórios de possível equívoco do laudo pericial.\r\n\r\nEm seguida, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 2005.51.01.026466-4 ELIONE VIEIRA DANTAS E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.026466-4\r\n\r\nAUTOR: ELIONE VIEIRA DANTAS E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 16:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelos autores, em que se pretende seja sanado erro material, bem como eventual contradição na decisão de fls. 200/202.\r\n\r\nAlegam os autores, ora embargantes, que o objeto da presente demanda não se trata da incorporação do percentual de 28,86% aos seus estipêndios, bem assim, que o valor da causa é superior ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais. Alternativamente, requer a adequação do valor da causa para R$ 91.000,00.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração para, sanar o erro material apontado, anotando que pretendem, os autores, no presente feito, a condenação da ré, ao pagamento da correção monetária incidente sobre as verbas recebidas no período compreendido entre 01/07/1994 até 07/02/2003 e demais consectários legais.\r\n\r\nJá no que toca à alegada contradição, não assiste razão aos autores, uma vez que, como delineado na decisão embargada, “dividindo-se o valor atribuído à causa pelo total de autores que integram a relação processual, o valor da causa em exame se enquadra na faixa de valor prevista na Lei 10.259/2001”. \r\n\r\nContudo, diante do requerimento dos autores e em conformidade com os princípios norteadores do Direito Processual Civil hodierno, fixo novo valor da causa na quantia de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais). Anote-se como de praxe.\r\n\r\nIntimem-se os autores para complementar as custas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na distribuição (art. 257, CPC).\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n60 - 98.0032378-3 ELIZAMARIA BENASSI LELLICCIONE (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0032378-3\r\n\r\nAUTOR: ELIZAMARIA BENASSI LELLICCIONE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/03/2009 13:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 98.0025605-9 GERALDINO JOSE MACHADO (ADVOGADO: MANOEL JOSE MENDONCA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000778/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0025605-9\r\n\r\nAUTOR: GERALDINO JOSE MACHADO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/06/2006 18:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por GERALDINO JOSÉ MACHADO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial nas fls. 02/19.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida nas fls. 21.\r\n\r\nContestação ofertada nas fls. 26/44.\r\n\r\nRéplica ofertada nas fls. 47/49.\r\n\r\nSentença julgando parcialmente procedente o pedido prolatada nas fls. 54/59.\r\n\r\nApelação interposta nas fls. 63/74.\r\n\r\nDecisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região dando parcial provimento à apelação para deferir, tão-somente, os percentuais de 16,65% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), com a ressalva do que já tenha sido efetivamente creditado (fls. 97/103).\r\n\r\nRecurso Especial inadmitido na fl. 142.\r\n\r\nAgravo de instrumento não conhecido na fl. 145.\r\n\r\nApresentação, pela CEF, das cópias do Termo de Adesão assinado pelo autor, nas fls. 192/193.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 6o, III, da LC 110/01 condiciona a assinatura do Termo de Adesão à declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os expurgos inflacionários do FGTS. O art. 7o da mesma lei faculta ao titular da conta que já se encontre em juízo a receber os créditos na forma da LC 110/01 mediante transação - que, segundo o Superior Tribunal de Justiça (RESP 725.155), não se submete a nenhum outro requisito formal além daqueles previstos na própria LC - a ser homologada no juízo competente.\r\n\r\nA transação é negócio jurídico perfeito e acabado, e a vontade, uma vez manifestada, obriga o seu emissor (pacta sunt servanda). Logo, não há como deixar de reconhecer - apesar da existência de sentença condenatória - que o titular da conta vinculada manifestou concordância irretratável com a extinção do feito (e, portanto, também com o não-prosseguimento de execução), nos moldes do decidido pelo STF no RE 226.855 e na Súmula Vinculante 01/STF.\r\n\r\nConsiderando que a LC 110/01 não fixa prazo para a apresentação do Termo de Adesão em juízo, o simples fato de a CEF, em razão de sua estrutura gigantesca, não ter alegado a transação antes do trânsito em julgado da sentença condenatória não autoriza este Juízo a premiar o silêncio malicioso do autor com o prosseguimento da execução. Impõe-se, nesse caso, fazer cumprir o ato de vontade das partes (praticado, vale registrar, com base em permissivo constante de lei complementar editada pelo Poder Legislativo com a finalidade de buscar uma solução viável para o problema dos expurgos inflacionários), homologar a transação e extinguir a execução com base no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO. TERMO DE ADESÃO. HOMOLOGAÇÃO. \r\n\r\nInsurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\nCom efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nO art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para a lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob o argumento de trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta C.Corte. Provimento ao recurso”.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 5a Turma Especializada, AG 117426, Processo: 200302010102940, Data da decisão: 15/06/2005, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FGTS - TERMO DE ADESÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - HOMOLOGAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE\r\n\r\nI- .Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS. \r\n\r\nII- É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001. \r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art. 794, II, do CPC, após a homologação da transação. \r\n\r\nIV- Agravo de Instrumento provido”.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 3a Turma, AG 120294, Processo: 200302010165043, Data da decisão: 19/10/2004, Rel. Des. Fed. TANIA HEINE)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO NA FORMA DA LC Nº 110/2001 ANTERIOMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, REJEITADA. JURISPRUDÊNCIA DO STF: ATO JURÍDICO PERFEITO. DESCONSTITUIÇÃO SOMENTE EM VIAS PRÓPRIAS. \r\n\r\n1. O acordo celebrado nos autos desta execução está devidamente subscrito pela CEF, bem como, pelo apelante e obedeceu às condições estipuladas na Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\n2. Tendo as partes transigido, com a assinatura do referido Termo de Adesão, há que se subsumir tal acordo à extinção da relação jurídica de direito material que os ligava, sem que tal ato jurídico importe em violação à coisa julgada. \r\n\r\n3. As impugnações relativas à validez deste ato jurídico que, porventura, venha o Apelante alegar deverão ser feitas através de ação própria. \r\n\r\n4. A Suprema Corte já teve oportunidade de apreciar questão semelhante assentando que o termo celebrado constitui ato jurídico perfeito, que só pode ser desfeito pelas vias próprias, e não de forma incidental (STF, RE 418918, Informativo STF 381), subsistindo em sua integridade até que sobrevenha ato desconstitutivo. \r\n\r\n5. Recurso conhecido e desprovido”.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AC 338679, Processo: 200051110005993, Data da decisão: 17/01/2006, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND)\r\n\r\nDo exposto, homologo a transação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, inciso II, c/c 795 do CPC. Não são devidos honorários em razão do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2000.51.01.021612-0 JULIO CESAR FONSECA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.021612-0\r\n\r\nAUTOR: JULIO CESAR FONSECA FERREIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2009 17:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira, trazer aos autos a documentação requerida pelo i. Perito em fls. 818/819.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2003.51.01.016543-4 SANAMED-SAUDE SANTO ANTONIO S/C LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, KAREN DE BARROS DE F PEZATTO, TERESA CRISTINA IORIO DE B LEITE.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000777/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com a resolução do mérito, na forma prevista pelo art. 269, I, do CPC.condenando a Autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em vinte por cento do valor atribuído à causa devidamente corrigido. \r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, dê-se vista às partes, e, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.016743-1 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (ADVOGADO: ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS, CLAUDIO SCHOWE, ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000773/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com a resolução do mérito, na forma prevista pelo art. 269, I, do CPC.condenando a Autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em vinte por cento do valor atribuído à causa devidamente corrigido. \r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, dê-se vista às partes, e, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.012260-9 JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000774/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.012260-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/03/2009 16:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial nas fls. 02/18.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida nas fls. 24.\r\n\r\nContestação ofertada nas fls. 26/40.\r\n\r\nRéplica ofertada nas fls. 46/52.\r\n\r\nSentença julgando parcialmente procedente o pedido prolatada nas fls. 58/64.\r\n\r\nApelação interposta nas fls. 68/84.\r\n\r\nDecisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região dando parcial provimento à apelação para excluir da condenação os percentuais relativos aos meses de junho/87 (18,02%), maio/90 (5,38%) eis que em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (fls. 100/103).\r\n\r\nTrânsito em julgado da sentença certificado na fl. 104, verso. \r\n\r\nApresentação, pela CEF, das cópias do Termo de Adesão assinado pelo autor nas fls. 116/118.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 6o, III, da LC 110/01 condiciona a assinatura do Termo de Adesão à declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os expurgos inflacionários do FGTS. O art. 7o da mesma lei faculta ao titular da conta que já se encontre em juízo a receber os créditos na forma da LC 110/01 mediante transação - que, segundo o Superior Tribunal de Justiça (RESP 725.155), não se submete a nenhum outro requisito formal além daqueles previstos na própria LC - a ser homologada no juízo competente.\r\n\r\nA transação é negócio jurídico perfeito e acabado, e a vontade, uma vez manifestada, obriga o seu emissor (pacta sunt servanda). Logo, não há como deixar de reconhecer - apesar da existência de sentença condenatória - que o titular da conta vinculada manifestou concordância irretratável com a extinção do feito (e, portanto, também com o não-prosseguimento de execução), nos moldes do decidido pelo STF no RE 226.855 e na Súmula Vinculante 01/STF.\r\n\r\nConsiderando que a LC 110/01 não fixa prazo para a apresentação do Termo de Adesão em juízo, o simples fato de a CEF, em razão de sua estrutura gigantesca, não ter alegado a transação antes do trânsito em julgado da sentença condenatória não autoriza este Juízo a premiar o silêncio malicioso do autor com o prosseguimento da execução. Impõe-se, nesse caso, fazer cumprir o ato de vontade das partes (praticado, vale registrar, com base em permissivo constante de lei complementar editada pelo Poder Legislativo com a finalidade de buscar uma solução viável para o problema dos expurgos inflacionários), homologar a transação e extinguir a execução com base no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO. TERMO DE ADESÃO. HOMOLOGAÇÃO. \r\n\r\nInsurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\nCom efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nO art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para a lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob o argumento de trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta C.Corte. Provimento ao recurso”.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 5a Turma Especializada, AG 117426, Processo: 200302010102940, Data da decisão: 15/06/2005, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FGTS - TERMO DE ADESÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - HOMOLOGAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE\r\n\r\nI- .Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS. \r\n\r\nII- É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001. \r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art. 794, II, do CPC, após a homologação da transação. \r\n\r\nIV- Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 3a Turma, AG 120294, Processo: 200302010165043, Data da decisão: 19/10/2004, Rel. Des. Fed. TANIA HEINE)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO NA FORMA DA LC Nº 110/2001 ANTERIOMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, REJEITADA. JURISPRUDÊNCIA DO STF: ATO JURÍDICO PERFEITO. DESCONSTITUIÇÃO SOMENTE EM VIAS PRÓPRIAS. \r\n\r\n1. O acordo celebrado nos autos desta execução está devidamente subscrito pela CEF, bem como, pelo apelante e obedeceu às condições estipuladas na Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\n2. Tendo as partes transigido, com a assinatura do referido Termo de Adesão, há que se subsumir tal acordo à extinção da relação jurídica de direito material que os ligava, sem que tal ato jurídico importe em violação à coisa julgada. \r\n\r\n3. As impugnações relativas à validez deste ato jurídico que, porventura, venha o Apelante alegar deverão ser feitas através de ação própria. \r\n\r\n4. A Suprema Corte já teve oportunidade de apreciar questão semelhante assentando que o termo celebrado constitui ato jurídico perfeito, que só pode ser desfeito pelas vias próprias, e não de forma incidental (STF, RE 418918, Informativo STF 381), subsistindo em sua integridade até que sobrevenha ato desconstitutivo. \r\n\r\n5. Recurso conhecido e desprovido”.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AC 338679, Processo: 200051110005993, Data da decisão: 17/01/2006, Rel. Dês. Fed. POUL ERIK DYRLUND)\r\n\r\nDo exposto, homologo a transação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, inciso II, c/c 795 do CPC. Não são devidos honorários em razão do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2005.51.01.017750-0 LEA FRANCO CASTELLANI (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000775/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.017750-0\r\n\r\nAUTOR: LEA FRANCO CASTELLANI\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/05/2009 12:14.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nLEA FRANCO CASTELLANI, viúva do funcionário aposentado João de Moraes Castellani, propõe ação, sob o rito comum ordinário em face de UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual pede a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária do Imposto de Renda que incide sobre a complementação de aposentadoria, e a condenação da ré a restituir o indébito. \r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta que seu falecido esposo contribuiu mensalmente para a PREVI-BANERJ (entidade de previdência privada fechada) e que todas as contribuições foram devidamente tributadas a título de Imposto de Renda, assim como a movimentação financeira daquele patrimônio realizada pela PREVI-BANERJ, com o objetivo de manter a complementação de aposentadoria. Afirma, assim, que o Imposto de Renda incidente sobre essa complementação caracteriza bitributação.\r\n\r\nProcurações e documentos nas fls. 17/25. \r\n\r\nCustas recolhidas na fl. 26. \r\n\r\nDeferido o depósito em Juízo (fls. 28/29). \r\n\r\nCitada e intimada, a União ofereceu a contestação de fls. 37/67. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro contestou nas fls. 69/71. \r\n\r\nHouve réplica nas fls. 78/87. \r\n\r\nMemoriais apresentados às fls. 152/154, pela Parte Autora, nas fls. 156/157, pela União Federal e, nas fls. 175/179, pelo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nA Lei 9.250/95 prevê a possibilidade de dedução das contribuições feitas por pessoa física a entidade de previdência privada domiciliada no País, da base de cálculo mensal do Imposto de Renda devido e na declaração anual de ajuste do contribuinte. Previu, ainda, a incidência do Imposto de Renda quando do RESGATE dessas contribuições (artigo 33).\r\n\r\nEntretanto, a Lei 7.713/88, que regulava a matéria anteriormente, determinava a tributação na fonte das referidas contribuições, por ocasião do pagamento da renda salarial mensal do contribuinte. Assim, as contribuições recolhidas sob a égide dessa lei não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda por ocasião do seu RESGATE (até o limite do valor atualizado das contribuições recolhidas), porque já foram tributadas na fonte.\r\n\r\nRegistre-se que, para dirimir controvérsias, o art. 8º da Medida Provisória 1.459/96 - atualmente vigente, por força da EC nº 32, com o número MP nº 2.159-70, mantendo a regra no art. 7º - determina: “Excluiu-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu DESLIGAMENTO do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.”\r\n\r\nNesse mesmo sentido, o STJ reiterou, ao julgar em 10/12/2008 o RESP 760246 (submetendo-o à sistemática da lei dos recursos repetitivos), que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei nº 9.250/1995, é indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre o valor do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. Decidiu-se, ainda, que a quantia que couber por rateio a cada participante e que seja superior ao valor das respectivas contribuições constitui acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda.\r\n\r\nVale conferir:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RATEIO DO PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008).\r\n\r\n2. A quantia que couber por rateio a cada participante, superior ao valor das respectivas contribuições, constitui acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda. Precedentes (AgRg nos EREsp 433.937/AL, Min. José Delgado, Primeira Seção, DJe 19/05/2008; AgRg nos EREsp 530.883/MG, Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 16/10/2006).\r\n\r\n3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.”\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, REsp 760246 / PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 10/12/2008)\r\n\r\nContudo, na presente demanda, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço de João de Moraes Castellani teve início em 02 de abril de 1986 (fl. 20), antes, portanto, da vigência da Lei n. 7.713/88, que fundamenta a pretensão autoral. \r\n\r\nAssim sendo, inexiste relação jurídico-tributária quanto aos valores pagos a título de complementação de aposentadoria, pois não configurada hipótese de incidência prevista pelo art. 6o, VII, alínea 'b', da Lei n. 7.713/88, o que afasta a alegação de bitributação.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA. LEI 9.250/95. DEDUÇÃO. LEI 7.713/88. APOSENTADORIA EM DATA ANTERIOR A 1º/01/1989. PEDIDO IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.\r\n\r\n1. Segundo entendimento desta Corte e do STJ, o prazo qüinqüenal para a repetição do valor indevidamente recolhido, a título de imposto de renda retido na fonte, obedece à mesma sistemática adotada para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, cabendo à Fazenda Nacional a prova de que houve homologação expressa do tributo.\r\n\r\n2. Os valores das contribuições vertidas ao fundo previdenciário no período de vigência da Lei 7.713/88, de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, cujo ônus tenha sido da pessoa física, não devem compor a base de cálculo do imposto de renda sobre aposentadoria complementar, porque já tributadas segundo a sistemática de recolhimento do IRPF à época.\r\n\r\n3. Ilegitimidade do empregado para pleitear a restituição de imposto de renda sobre a parte patronal das contribuições efetuadas a fundo de previdência privada.\r\n\r\n4. Não há direito a reconhecer aos que se aposentaram em período anterior à vigência da Lei 7.713/88, eis que submetidos a regime jurídico-tributário distinto.\r\n\r\n5. Apelação dos autores parcialmente provida.\r\n\r\n6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente provida.”\r\n\r\n(TRF-1a Região, AC 200434000296846-DF, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 19.10.2007, p. 170).\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, conforme art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Parte Autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.01.017870-0 MARCELLE DIAS PINHEIRO (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.017870-0\r\n\r\nAUTOR: MARCELLE DIAS PINHEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2009 17:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nMARCELLE DIAS PINHEIRO ajuíza a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação de tutela, o afastamento dos contratados pelo Ministério da Saúde, até a resolução final da lide, determinando, ainda, que, com o afastamento cautelar, a União Federal seja proibida de fazer novas contratações e, ainda, que a Ré, para suprir o seu déficit de recursos humanos, dê posse aos aprovados no concurso público em vigência, em especial, aos autores, já que são concursados e aprovados no certame.\r\n\r\nÉ o suficiente relato.Decido.\r\n\r\nA jurisprudência dos Tribunais Superiores encontra-se pacificada no sentido de que a vedação de novo concurso público ou de efetivação de contratação temporária, dentro do prazo de validade do concurso anterior, somente ocorre quando a Administração Pública deixa de nomear e empossar candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas em Edital, e esse não é o caso dos autos.\r\n\r\nNa verdade, a aprovação de candidato fora do número de vagas previstas no edital não gera direito subjetivo à nomeação, mas tão-somente expectativa de direito. Nesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\nA criação de novas vagas, durante o prazo de validade do concurso público, não garante o direito à nomeação àqueles que foram aprovados fora das vagas originalmente previstas no edital do certame, por se tratar de ato discricionário da Administração, não havendo falar em direito adquirido, mas tão-somente em expectativa de direito. Precedentes: EDcl no REsp 824.299/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 02/06/2008; RMS 27130/CE, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 22/09/2008; RMS 11.208/PB, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 23/10/2000. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(AgRg no RMS 26.947/CE, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 02/02/2009)\r\n\r\nCompete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições. Não houve, na hipótese dos autos, qualquer abuso caracterizado.\r\n\r\nA Administração, várias vezes, simplesmente nem dispõe de novas vagas permanentes. Ainda assim, pode necessitar de contratações temporárias, para suprir licenças (eventualmente longas), ou até situações de meras contingências, para as quais não se recomenda ou não se pode aumentar o quadro permanente. Aliás, o aumento do quadro permanente depende de lei, que crie os cargos. E, criados, ainda assim o Judiciário não pode invadir a discrição administrativa e impor a nomeação de candidatos que não se classificaram dentro das vagas ofertadas. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n68 - 2004.51.01.007150-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO.) x ALEXSANDRA GONCALVES COUTINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000865/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.007150-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ALEXSANDRA GONCALVES COUTINHO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 12:14.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnalisando os autos, constato que o devedor efetuou o pagamento do débito, conforme guia depósito juntada na fl. 65.\r\n\r\nAssim sendo, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução, conforme disposto no art, 794, I do Código de Processo Civil .\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento do débito, nos termos do art. 795 do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nDeixo de condenar o Réu em honorários e custas, nos termos do art. 1.102-C, § 1º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2004.51.01.012200-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.012200-2\r\n\r\nAUTOR: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nREU: BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/09/2009 12:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Diante da petição e documentos de fls. 245/252, intime-se a parte autora (ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias;\r\n\r\nII - Manifestado o interesse, no mesmo prazo, requeira a parte autora o que entender cabível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2005.51.01.000378-9 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA.) x REGINA CELIA BATISTA DA FONSECA (ADVOGADO: HENRIQUE SILVIANO BRANDAO MENDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.000378-9\r\n\r\nAUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES\r\n\r\nREU: REGINA CELIA BATISTA DA FONSECA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2009 15:26.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA (DNIT) ajuizou demanda pelo rito sumário em face de REGINA CÉLIA BATISTA DA FONSECA, com o objetivo de ver ressarcido à União, dano material no valor de R$ 1.923,52 (um mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos) e demais consectários legais.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que no dia 10/10/98 o veículo marca Fiat Pálio (Placa KNW 1187), de propriedade da ré, conduzido pelo Sr. Elson Martins de Souza, envolveu-se em um acidente de trânsito na BR-116, no KM 756+9, causando danos ao trecho rodoviário, conforme documentação acostada com a inicial.\r\n\r\nInicial nas fls. 02/03, com documentos (fls. 04/09). \r\n\r\nAssentada em fl. 76, onde a ré manifestou-se pela impossibilidade de transigir, porquanto já não era proprietária do veículo ao tempo do sinistro, caso em que a autora, por seu representante, requereu vista dos autos pelo prazo de 40 (quarenta) dias, para identificação da nova proprietária do veículo.\r\n\r\nNa fl. 130 fora deferida a citação da nova proprietária do veículo, Sra. Isabel Martinez, por carta precatória.\r\n\r\nCarta precatória juntada aos autos em 24/07/2009 devidamente cumprida (fls. 142/143).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nConforme comprovou a ré Regina Célia Batista da Fonseca, com a juntada dos documentos de fls. 77/79, na data do acidente de trânsito essa não mais era a proprietária do veículo envolvido. Demonstrado ficou que a propriedade fora transferida para a Sra. Isabel Martinez, inclusive já qualificada nos autos, atualmente com endereço na Rua Félix Lopes, nº 169, Vila Velha , Guairá/PR.\r\n\r\nPor óbvio, antes de se ingressar com uma ação postulando a reparação do prejuízo irrogado ao titular, é preciso verificar se realmente existe legitimidade ativa daquele que deduz em juízo uma pretensão (autor) e passiva daquele em face de quem aquela pretensão é deduzida (réu), sob pena de se configurar a ilegitimidade de parte, o que dá causa a extinção do feito, sem resolução de mérito.\r\n\r\nPortanto, pode ser demandado em juízo apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente, aquele que causou o dano, e/ou aquele que tem a obrigação legal de repará-lo.\r\n\r\nComo muito bem ensina a professora Maria Helena Diniz, \"sendo o dano um pressuposto da responsabilidade civil, será obrigado a repará-lo aquele a quem a lei onerou com tal responsabilidade, salvo se ele puder provar alguma causa de escusa\" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 7v. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 1998). \r\n\r\nAssim, de imediato, pode-se afirmar que o réu será aquele que for apontado como causador do dano, isso porque prescreve o art. 927 do CC, que todo \"aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo\".\r\n\r\nSendo assim, com a comprovação de que a ré Regina Célia Batista da Fonseca alienou o veículo sinistrado (06/03/1998) em data anterior ao acidente em tela (10/10/1998), não se justifica a presença da mesma no polo passivo do presente feito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação: \r\n\r\nI - Em relação à REGINA CÉLIA BATISTA DA FONSECA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC, diante de sua ilegitimidade passiva ad causam;\r\n\r\nII - Em relação à ISABEL MARTINEZ, determino a sua inclusão no pólo passivo do presente feito e, tendo em vista que a mesma tem domicílio na cidade de GUAIRA/PR, por consequência e diante dos critérios de fixação de competência de foro que têm fundamento constitucional (art. 109, § 2º) e têm natureza territorial-funcional (porque imprescindíveis para a distribuição de Varas segundo os critérios do art. 93, XIII e para assegurar o respeito ao juízo natural, à razoável duração do processo e à eficiência dos atos jurisdicionais, art. 5o, XXXV, XXXVII, e LXXVIII), DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE UMUARAMA/PR, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que ela firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n71 - 2002.51.01.017490-0 RANNE DIAS DA CONCEICAO REP/ P/ TEREZINHA DAS GRACAS DIAS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS R. S. DE CASTRO.) x CELIA FERNANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIA DE CARVALHO CORREA.) x CELINA FERNANDES DE CARVALHO FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA DE CARVALHO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000776/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.017490-0\r\n\r\nAUTOR: RANNE DIAS DA CONCEICAO REP/ P/ TEREZINHA DAS GRACAS DIAS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/12/2007 17:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTEREZINHA DAS GRAÇAS DIAS representando sua filha RANNE DIAS DA CONCEIÇÃO ajuíza a presente Media Cautelar Inominada, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que o Subdiretor da Subdiretoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica suspenda todos os procedimentos administrativos referentes à pensão militar do Coronel Aviador Reformado da Aeronáutica, Deodato Fernandes de Carvalho, especialmente quanto ao direito à sua pensão militar e pagamento da mesma, até decisão definitiva do Poder Judiciário sobre a adoção póstuma da menor, conforme o Processo n.º 2002.710.001616-6, em andamento na 1ª Vara da Infância e da Juventude, na Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ofertou sua contestação nas fls. 61/63, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nOfício de fls. 64/77, pelo Comando da Aeronáutica, prestando informações.\r\n\r\nAs litisconsortes passivas necessárias ofertaram contestação, pleiteando a improcedência da demanda e juntaram os documentos às fls. 91/102.\r\n\r\nRéplica da Autora nas fls. 148/149.\r\n\r\nManifestação das Rés nas fls. 153/155 e da Autora nas fls. 162/163.\r\n\r\nNova manifestação das Rés nas fls. 188/191.\r\n\r\nO MPF juntou parecer nas fls. 201/204.\r\n\r\nAs partes se manifestaram novamente nas fls. 206/226, 228/237 e 239/248.\r\n\r\nÉ o suficiente relato. DECIDO.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de inadequação da via eleita, por ser satisfativa a medida cautelar, tendo em vista que seu deferimento não exaure o mérito da causa, mas tão-somente visa a impedir o prosseguimento dos procedimentos administrativos referentes à pensão militar, até que definitivamente solucionada a demanda judicial sobre a adoção póstuma da Autora.\r\n\r\nA autora alega que vivia com Deodato Fernandes Carvalho, coronel Aviador Reformado da Aeronáutica, desde seu nascimento, até a morte repentina do referido militar, em 05 de abril de 2002, momento que já estava em curso, no Juízo da 1ª Vara de Infância e Juventude, processo de sua adoção pelo falecido (fls. 15/23), fato constante, inclusive, de sua certidão de óbito (fls. 27).\r\n\r\nSustenta, ainda, que, atualmente, os herdeiros na ordem de sucessão são as irmãs do falecido e, caso seja reconhecida a filiação, por adoção póstuma, ela se tornará sua única herdeira universal e, nesse sentido, os efeitos jurídicos da adoção retroagirão à data do óbito.\r\n\r\nDesse relato depreende-se que, à época do ajuizamento da presente Medida Cautelar, o processo de adoção ainda estava tramitando, sem decisão definitiva, fazendo com que a Administração Militar tenha tomado providências no sentido de habilitar as irmãs do de cujus à pensão por ele deixada.\r\n\r\nContudo, em pesquisa realizada junto ao website do Tribunal de Justiça/RJ, pelo número do feito originário constante dos presentes autos (2002.001.063751-8), verificou-se que o processo de adoção já havia sido encaminhado para o Superior Tribunal de Justiça, o qual, por sua vez, da mesma forma, já exarou decisão reconhecendo a condição da Autora de filha adotiva do de cujus, conforme acórdão publicado em 25/10/2007, cuja relatora foi a Ministra Nancy Andrighi, por ementa que ora se transcreve:\r\n\r\n“Direito civil e processual civil. Adoção póstuma. Manifestação inequívoca da vontade do adotante. Laço de afetividade. Demonstração. Vedado revolvimento de fatos e provas. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Decisão fundamentada. Prequestionamento. Ausência. - Não padece o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade, quando o Tribunal de origem pronuncia-se fundamentadamente quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. - Não se conhece do recurso especial se a matéria jurídica versada nos dispositivos tidos como violados não foi debatida pelo Tribunal no acórdão recorrido. - O julgador não está adstrito às teses jurídicas manifestadas pelas partes, bastando-lhe analisar fundamentadamente as questões necessárias à resolução do embate jurídico. - Impõe-se especial atenção à condição peculiar da criança como pessoa em desenvolvimento, devendo o julgador nortear-se pela prevalência dos interesses do menor sobre qualquer outro bem ou interesse juridicamente tutelado. - A adoção póstuma pode ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, venha a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença (art. 42, § 5º, do ECA). - Na apreciação do pedido de adoção levar-se-á em consideração a relação de afetividade entre o adotante e o adotado (art. 28, § 2º, do ECA). - Se o Tribunal de origem, ao analisar o acervo de fatos e provas existente no processo, concluiu pela inequívoca ocorrência da manifestação de propósito de adotar, bem como pela preexistência de laço de afeto a envolver a adotada e o adotante, repousa sobre a questão o óbice do vedado revolvimento fático e probatório do processo em sede de recurso especial. Recurso especial não conhecido.” (RESP 823384/RJ)\r\n\r\nFrise-se, outrossim, não obstante o referido feito ter sido processado em segredo de justiça, o número originário constante nestes autos tornou possível a pesquisa e a identificação das partes pelas suas iniciais.\r\n\r\nSendo assim, resta presente o fumus boni iuris do pedido, eis que dúvida não há mais acerca da regularidade da filiação da Autora, que, por sua vez, faz jus à pensão por morte em decorrência do falecimento do pai adotivo, haja vista que a Constituição Federal não faz qualquer discriminação entre os filhos naturais e adotivos, nos termos do art. 227, § 6º.\r\n\r\nOutrossim, os efeitos da adoção retroagirão à data do óbito do militar, residindo aí o periculum in mora da pretensão. \r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, para suspender quaisquer procedimentos administrativos relativos à habilitação de pensões em favor de CÉLIA FERENANDES DE CARVALHO E CELINA FERNANDES DE CARVALHO FERREIRA.\r\n\r\nCondeno a parte vencida ao reembolso das custas processuais e ao pagamento da verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, pro rata.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2004.51.01.013674-8 VERA LUCIA LENGRUBER DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.013674-8\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA LENGRUBER DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/09/2009 13:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1 - Determino o desentranhamento da petição e documentos de fls. 139/145, pois se trata de impugnação do direito à assistência judiciária gratuita, remetendo-a, juntamente com o presente feito, para distribuição por dependência;\r\n\r\n2 - Com o retorno, dê-se vista ao impugnado, nos autos da impugnação em apenso.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença, bem como a impugnação para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n73 - 92.0047984-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO, MARIO PIMENTEL ALBUQUERQUE.) x ACQUA VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 92.0047984-7\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: ACQUA VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13275\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/09/2009 18:49\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre a manifestação da ilustre perita de fls. 344/347, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, não havendo requerimento, façam-se os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2003.51.01.019525-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x SANDER FEYDIT ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: MARIO JOSE DE CARVALHO NETO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.019525-6\r\n\r\nEMBARGANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: SANDER FEYDIT ROCHA E OUTRO\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/09/2009 10:40\r\n\r\nAos embargados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 849695"
                            ],
                            "849699": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000291\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 98.0033603-6 VICTOR FERNANDO DE ALMEIDA SEABRA DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, ROGERIO DE CARVALHO BUSCH, MARCIO CALCADA F. MACHADO.) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA-INCRA (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES, SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO, RENATA PAIVA SALES DA SILVA, JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0033603-6\r\n\r\nAUTOR: VICTOR FERNANDO DE ALMEIDA SEABRA DE MELLO E OUTROS\r\n\r\nREU: SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA-INCRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 12:14.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, aguarde o julgamento do agravo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2003.51.01.013121-7 VERA LUCIA ALVES DOS ANJOS E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.013121-7\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA ALVES DOS ANJOS E OUTRO\r\n\r\nREU: CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Intimem-se ao possíveis sucessores da autora falecida, MARIA APARECIDA DA GRAÇA SOUZA LIMA, PARA QUERENDO, habilitarem-se no presente feito, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nII - Intime-se o chefe da Seção de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar do Exército, Pç. Duque de Caxias, 25 - Palácio Duque de Caxias, Centro, CEP - 20221-260, Rio de Janeiro, RJ, para que, no prazo de trinta dias:\r\n\r\nForneça a planilha demonstrativa de cálculos onde conste mês a mês desde a impetração do presente mandado(06/06/2003), até a data em que a pensão foi implantada, com a finalidade de executar o julgado proferido no presente feito.\r\n\r\nInforme os dependentes habilitados à pensão de MARIA APARECIDA DA GRAÇA SOUZA LIMA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020671-9 VINICIUS QUINTANS SOTTO (ADVOGADO: JULIANA BROCHADO FERNANDES.) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.020671-9\r\n\r\nAUTOR: VINICIUS QUINTANS SOTTO\r\n\r\nREU: DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2009 19:39.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por VINICIUS QUINTANS SOTTO REP P/ ALFREDO SOTTO FERNANDES JUNIOR contra ato do DIRETOR-GERAL DO COLÉGIO PEDRO II, objetivando que seja determinado que a autoridade impetrada proceda à inscrição da Impetrante no sorteio público destinado ao preenchimento das vagas estabelecidas para a Unidade Escolar Tijuca I, do Colégio Pedro II. \r\n\r\nSustentou que nasceu em 10/04/2003, fato este que obstaria sua inscrição no referido sorteio, ou seja, por apenas 41 (quarenta e um) dias após do termo final previsto no edital. Ressaltou, ainda, não ser compreensível, tampouco razoável, que uma criança que concluirá no final do ano de 2008 a série imediatamente anterior à série cuja vaga é pretendida e que preencherá o requisito etário em breve espaço de tempo posterior a data limite exigida, tenha que aguardar por mais um ano, vindo, inclusive, a perder o ano letivo, para só então poder ingressar no ensino público.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 15/45. Recolheu custas às fls. 13\r\n\r\nDecisão às fls. 47, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 57/60.\r\n\r\nO Colégio Pedro II requereu a devolução de prazo para interpor recurso de agravo (fls. 63)\r\n\r\nÀs fls. 65, foi deferido a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nOfício de fls. 66 informando a este Juízo que o Impetrante não foi sorteado.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA questão a ser resolvida resumir-se-ia em saber se o Impetrante teria ou não direito líquido e certo a inscrever-se, independentemente de adequar-se ao requisito da idade previsto no art. 16 do Edital nº 14/2008, no sorteio público para ingresso na turma de alfabetização (1º ano do Ensino Fundamental) do Colégio Pedro II. \r\n\r\nNão obstante isso, desnecessário se mostra a este Magistrado, no caso dos autos, analisar a questão de fundo do presente mandamus, pois verifica-se que, em cumprimento à medida liminar deferida nos autos, VINICIUS QUINTANS SOTTO foi inscrito para o Sorteio Público para Admissão ao 1º Ano do Ensino Fundamental (Alfabetização), na Unidade Escolar Tijuca I, sem que tenha logrado êxito na oportunidade em que ocorreu o sorteio. \r\n\r\nSendo assim, é mister reconhecer a perda superveniente do objeto da demanda que conduz à falta de interesse de agir da parte Impetrante.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INC. VI DO CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022581-7 LUIZ ANTONIO BARDARO MANZI (ADVOGADO: DECIO RICHARD FRANCO FERREIRA JUNIOR.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CARVALHO AYRES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.022581-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO BARDARO MANZI\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2009 17:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, comprove o recolhimento correto das custas processuais, tendo em vista que o documento juntado á fl. 78, indica que o recolhimento não foi feito na forma do art. 2º, da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020823-0 GERANIUS POSTO DE SERVICOS E ARTEZANATOS LTDA (ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA.) x AGENTE DE FISCALIZACAO DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.020823-0\r\n\r\nAUTOR: GERANIUS POSTO DE SERVICOS E ARTEZANATOS LTDA\r\n\r\nREU: AGENTE DE FISCALIZACAO DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/09/2009 15:32.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o Impetrante pode desistir do Mandado de Segurança, independentemente da aquiescência do Impetrado (RTJ 88/290, STJ 2º Turma, RMS 890 - DF, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 25.09.91, p. 15.232), HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA da Ação requerida às fls. 97, ex vi do art. 158, Parágrafo Único do CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII da legislação processual civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.018133-2 TV SKY SHOP S/A (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.018133-2\r\n\r\nAUTOR: TV SKY SHOP S/A\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/09/2009 18:16.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a apelação da União (PFN) no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Intime-se o apelado (Impetrante), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nIV - Nada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024845-0 LUCILIA LIMA DE ALMEIDA (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.024845-0\r\n\r\nAUTOR: LUCILIA LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/09/2009 19:06.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nNada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.01.000643-3 MAURO CALDAS MENDES FILHO (ADVOGADO: JOÃO MARIA NUNES DE OLIVEIRA ROCHA SOUZA.) x CHEFE DA COMISSAO DA SELECAO ESPECIAL II. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.000643-3\r\n\r\nAUTOR: MAURO CALDAS MENDES FILHO\r\n\r\nREU: CHEFE DA COMISSAO DA SELECAO ESPECIAL II\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/09/2009 18:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a apelação da União (AGU) no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Intime-se o Impetrante, para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nIV - Nada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.021495-4 JOSE ISMAIL DA SILVA ADRIANO (ADVOGADO: ELINA SAMUEL, CARLA GOMES PRATA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.021495-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE ISMAIL DA SILVA ADRIANO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2009 15:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1 - Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias;\r\n\r\n2 - Tendo em vista o lapso temporal entre a propositura da ação e a data atual, bem como o fato do presente feito estar incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça e ainda já ter sido realizada a perícia médica, no mesmo prazo, deverá a parte autora manifestar-se se insiste na produção de prova oral, caso em que deverá justificar sua necessidade;\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.002095-7 HELANDE MAIQUES DE CARVALHO (ADVOGADO: NEY MOREIRA DA FONSECA, JOSE BENICIO VIANNA BRAGA.) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000851/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.002095-7\r\n\r\nAUTOR: HELANDE MAIQUES DE CARVALHO\r\n\r\nREU: SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/08/2009 17:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por HELANDE MAIQUES DE CARVALHO em face de sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito e revogou a decisão de fls. 130, que havia assegurado a matrícula do Impetrante no Curso de Formação Profissional de Perito Criminal Federal, baseando-se na informação oficial de que, a despeito de ter sido submetido a nova prova de capacidade física, a qual considerou o Impetrante apto, este não logrou nota superior 70,50, nota de corte para o ingresso no Curso de Formação da Academia de Polícia.\r\n\r\nAlega o ora embargante, em síntese, que a sentença apresenta nulidade por basear-se em esclarecimento manifestamente errado, sem considerar a lei interna de regência do concurso público em questão, que não previa eliminação por “nota de corte”. Sustenta, ainda, que, em concursos posteriores ao qual se submeteu o Impetrante, foram convocados candidatos cujas notas foram inferiores a nota de corte de 70,50 e bastante próximas à nota obtida pelo Impetrante. Aduz, assim, que não existe “nota de corte” de 70,50, como consta do documento de fls. 208 e esta informação, por não ter apoio no edital e nem exprimir a verdade real, contamina a sentença embargada, tornando-a nula, até porque não assinada pela autoridade administrativa que vinha instruindo o feito e que já havia prestado informações no momento próprio, nem, enquanto documento novo, foi submetido ao contraditório, com infringência ao CPC, que tem aplicação subsidiária na ação mandamental.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nComo cedido, cabem embargos de declaração apenas quando há no julgado erro manifesto, obscuridade, contradição ou omissão relativa a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz, descabendo, assim, sua utilização com o escopo de revisão da orientação anteriormente esposada por ele, sob o fundamento de que não teria sido aplicado o melhor direito à espécie dos autos. \r\n\r\nA nenhuma dessas situações se subsume a espécie dos autos. Senão vejamos.\r\n\r\nO objeto da presente Impetração foi o de compelir a Autoridade Impetrada a realizar novo teste físico no candidato/Impetrante, obedecendo-se as condições especificadas na Instrução Normativa nº 003/2004-DGP/DPF, de 18/03/2004. A liminar foi indeferida, contudo, o Tribunal reformou tal decisão, garantindo-se ao Impetrante o direito de se submeter a novo exame físico, determinação atendida pela Autoridade Impetrada, culminando pela aptidão do Impetrante no referido teste, cujo caráter era eliminatório.\r\n\r\nContudo, não obstante tal fato, o Delegado da Polícia Federal, Coordenador do Recrutamento e Seleção, através do ofício de fls. 208, informou a este Juízo que o Impetrante não logrou nota mínima suficiente a ensejar sua matrícula no Curso de Formação Profissional, haja vista que a nota de corte foi de 70,50 e o Impetrante obteve 61,64 pontos. \r\n\r\nNa presente irresignação, o Impetrante sustenta não haver previsão editalícia de “nota de corte”, contudo, tal não foi objeto deste writ, que limitou-se a inquinar de ilegal o procedimento adotado quando da submissão ao exame de higidez física.\r\n\r\nAdemais, os candidatos que obtiveram notas próximas a obtida pelo Impetrante, e que estão sendo convocados a participar do Curso de Formação Profissional, realizaram concursos posteriores, não podendo, assim, ser confrontados para efeito de reconhecer-se ilegal a reprovação do Autor.\r\n\r\nFrise-se, ainda, quanto ao subitem 10.6 do Edital, este não previu que seriam classificados na Primeira Etapa os candidatos de Perito Criminal Federal equivalentes a cinco vezes o número de vagas previstas, como entendeu o Impetrante, mas sim que seriam corrigidas as provas discursivas dos candidatos ao cargo de Perito Criminal Federal classificados nas provas objetivas em até cinco vezes o número de vagas previsto no edital para cada cargo/área. \r\n\r\nFinalmente, o documento de fls. 208, apesar de ter sido assinado por autoridade distinta da coatora, reveste-se de oficialidade incontestável, prescindível, assim, de abertura de vista a outra parte.\r\n\r\nDO EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2007.51.01.027183-5 GUARD ANGEL SERVICOS LTDA ME (ADVOGADO: CECY MARIA TAVARES SANTORO.) x PREGOEIRO REGIONAL DO LESTE E OUTRO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.027183-5\r\n\r\nAUTOR: GUARD ANGEL SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nREU: PREGOEIRO REGIONAL DO LESTE E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/08/2009 16:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nGUARD ANGEL SERVIÇOS LTDA. ME impetra o presente Mandado de Segurança em face do Pregoeiro Regional do Leste e do Superintendente Regional do Leste da Infraero, objetivando, inclusive em sede de medida liminar, o sobrestamento do Pregão 119/ADGS (SRGL)/2007 e, no mérito, seja declarada a anulação da decisão do Superintendente do Aeroporto que acatou o relatório do Pregoeiro, na análise das razões recursais apresentadas pela Impetrante no que concerne à sua desabilitação.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos acompanham a inicial, fls. 02/63.\r\n\r\nInformações prestadas pela INFRAERO às fls. 68/81.\r\n\r\nDecisão determinando a emenda à inicial às fls. 88/89, para fazer constar a empresa RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES no pólo passivo do presente, sob pena de extinção.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nNão obstante pessoalmente intimada (fls. 96), a parte autora quedou-se inerte.\r\n\r\nNeste caso, não pode o órgão jurisdicional ficar aguardando, indefinidamente, a manifestação da autora, pelo que necessária se faz a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, indevidos em mandado de segurança.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.01.009355-3 JOÃO FRANCISCO DE ASSIS NEVES (ADVOGADO: LUCIANA NEVES VELASCO.) x PRESIDENTE DA JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000850/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.009355-3\r\n\r\nAUTOR: JOÃO FRANCISCO DE ASSIS NEVES\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/08/2009 16:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO DE ASSIS NEVES impetra o presente mandado de segurança em face do Presidente da Junta Comercia do Estado do Rio de Janeiro, objetivando, inclusive em sede de medida liminar, a emissão de certidão de inteiro teor que comprovasse a participação societária na empresa. \r\n\r\nAlega, em síntese, que solicitou à JUCERJA-RJ, em 12.12.2008, as certidões de Inteiro Teor relativas à sua entrada e saída da firma Feira de Calçados LTDA. Todavia, não obstante tenha diligenciado diversas vezes junto ao referido órgão, não logrou êxito em obter o mencionado documento. \r\n\r\nLiminar deferida às fls. 53/54.\r\n\r\nParecer do MPF, no sentido da sua não intervenção no feito, às fls. 91/96.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe acordo com os documentos de fls. 33 e 35/50, o Impetrante realizou, no âmbito administrativo, todos os procedimentos necessários à emissão da certidão de inteiro teor ora pleiteada, tendo a autoridade coatora permanecido inerte.\r\n\r\nO direito à informação é garantia constitucional prevista no artigo 52, inciso XXXIII, segundo o qual “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular; ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. A mencionada garantia, se negada pela Administração, deve ser protegida pela via judicial ordinária ou pelo mandado de segurança. Resta claro, assim, o fumus boni iuris da presente impetração.\r\n\r\nAdemais, a teor do que dispõe o art. 29 da Lei 8934/94, in verbis: “Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.”\r\n\r\nDa mesma forma, restou caracterizado o periculum in mora, tendo em vista que o Impetrante comprovou a urgência de obter o referido documento, indispensável à concessão de sua aposentadoria, verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDO EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, para ratificar os termos da liminar já concedida initio litis. Custas ex lege. Sem honorários (súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nAtendida integralmente a pretensão da parte impetrante, com a prestação das informações pela Impetrada, desnecessária a submissão desta sentença ao reexame necessário - até porque não houve condenação pecuniária.\r\n\r\nP. R. I. Intime-se apenas a autoridade impetrada e, caso não haja recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.01.016561-8 BB ACOES IBOVESPA INDEXADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PFE-CVM). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.016561-8\r\n\r\nAUTOR: BB ACOES IBOVESPA INDEXADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO\r\n\r\nREU: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PFE-CVM)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/07/2009 10:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFUNDO DE INVESTIMENTO BB AÇÕES ÍNDICE, por seu administrador BB-GESTÃO DE RECURSOS-DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A impetra o presente Mandado de Segurança em face do Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada da Comissão de Valores Mobiliários, com pedido de medida liminar, objetivando a abstenção por parte da autoridade coatora de apontar na Dívida Ativa da União ou no CADIN o crédito tributário, ou, caso o ato já tenha sido perpetrado, seja cessado, excluindo-se o nome do Impetrante de qualquer um dos cadastros mencionados.\r\n\r\nSustenta, em apertada síntese, que o débito fiscal em apreço está fulminado pela decadência, haja vista que a CVM somente encaminhou ao Impetrante a Notificação de Lançamento relativa ao pagamento de crédito tributário (Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários - MVM) - 1º e 2º Trimestres de 1994 - em 08/02/2002.\r\n\r\nAlega que interpôs Recurso Administrativo visando desconstituir o referido lançamento, que foi rejeitado em segundo grau, para julgar procedente o lançamento do débito, do qual foi notificado em 12/06/2009, restando, assim, tempestivo o presente remédio heróico.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nTendo em vista que o ato impugnado só foi comunicado ao impetrante em 12/06/2009, não houve decurso do prazo de 120 dias para a impetração de mandado de segurança.\r\n\r\nTratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial aplicável é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I, do CTN), e o prescricional é contado da data em que o contribuinte foi regularmente notificado do lançamento tributário, na forma prevista no CTN:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. PRAZO. REGRA GERAL. CTN, ART. 173, I.\r\n\r\nI - A jurisprudência desta Corte está orientada no entendimento de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte, deve ser aplicado o prazo quinquenal estabelecido no art. 173, I, do CTN. Precedentes: REsp nº 439.133/SC, Rel. Minª DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/09/2008; AgRg no Ag nº 973.807/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/11/2008; REsp nº 757.922/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 11/10/2007; REsp nº 811.243/CE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 02/05/2006.\r\n\r\nII - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ - AERESP 1061128/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 25/05/2009)\r\n\r\nNo caso concreto, os créditos em questão remontam aos 1º e 2º trimestres de 1994, cujos vencimentos ocorreram em 10/01/1994 e 08/04/1994 (fls. 86).\r\n\r\nCASO NÃO TENHA HAVIDO PAGAMENTO ANTECIPADO, o prazo decadencial de cinco anos seria contado a partir de 01/01/1995, consumando-se em 01/01/2000. O aperfeiçoamento da constituição do crédito apenas em 08/02/02 (fls. 55) seria, portanto, intempestiva, DESDE QUE NÃO TENHA HAVIDO PAGAMENTO ANTECIPADO.\r\n\r\nSITUAÇÃO DIFERENTE SERIA A DO PAGAMENTO A MENOR: NESSE CASO, A ADMINISTRAÇÃO DISPORIA DE CINCO ANOS PARA HOMOLOGAR O LANÇAMENTO, E MAIS CINCO ANOS PARA CONSTITUIR EVENTUAL DIFERENÇA.\r\n\r\nConvém, então, ouvir a autoridade impetrada para esclarecer em qual das duas hipóteses está enquadrado o impetrante.\r\n\r\nDo exposto, ao menos por enquanto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE LIMINAR.\r\n\r\nP.I. Notifique-se a autoridade impetrada para, em dez dias, prestar informações. Após, ao MPF. Depois, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.005081-7 JOSE BARBOSA DE MELLO SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE M SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000849/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.005081-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE BARBOSA DE MELLO SANTOS\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/07/2007 20:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nJOSÉ BARBOSA DE MELLO SANTOS impetra o presente Mandado de Segurança em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO, objetivando, inclusive em sede de medida liminar, a restituição imediata do imposto de renda constante da Declaração do Imposto de Renda referente ao exercício de 2002, ano-base 2001, corrigido monetariamente, sobe a alegação de erro de transcrição do valor do imposto de renda retido na fonte.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 29/31 e 56/64.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 65/66. \r\n\r\nO MPF não vislumbrou hipótese de sua intervenção no feito (fls. 86/89).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a Decidir.\r\n\r\nII.a - Da perda do objeto\r\n\r\nNão há que se falar em perda do objeto da impetração, pois o atendimento da pretensão não decorreu de ato voluntário da Administração, mas sim de cumprimento de ordem judicial. Acaso a autoridade impetrada reconheça o erro, bastará não interpor recurso.\r\n\r\nA extinção do writ, sem exame de mérito, produz os mesmos efeitos explicitados na súmula 405 do STF, quais sejam, a perda da eficácia da liminar com efeitos retroativos à data de sua concessão.\r\n\r\nCassada a liminar, nada impediria que a Autoridade Impetrada reconhecesse a inexistência do ato praticado e, por conseguinte, formulasse à Impetrante as exigências que entendesse cabíveis, sob ameaça de sanção.\r\n\r\nLogo, se a liminar teve natureza satisfativa, não há que se falar em perda de objeto a impedir o exame do mérito. Ao contrário deve este ser apreciado para consolidar definitivamente o provimento liminar, no caso de concessão da ordem, ou restituir a situação fática ao seu status quo ante, em caso de denegação.\r\n\r\nII.b - Do mérito\r\n\r\nConstatado o erro de transcrição do valor do imposto de renda retido na fonte pela Receita Federal que gerou, inclusive, o acolhimento da impugnação oposta pelo contribuinte na via administrativa, dúvida não há acerca da plausibilidade jurídica da tese invocada, devendo ser mantido o entendimento já manifestado quando do deferimento da liminar.\r\n\r\nO periculum in mora advém da idade avançada da parte Impetrante e da natureza da verba, eminentemente alimentar.\r\n\r\nDO EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitivo o comando inserto na liminar anteriormente deferida: se os acertos já tiverem sido feitos (seja em razão do reconhecimento da pretensão da parte impetrante, seja em razão do cumprimento da liminar deferida), a ré nada mais terá a fazer.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Sentença que não se sujeita a reexame necessário, seja porque a ré insistiu no reconhecimento do pedido (fl. 71), seja porque o valor total da obrigação imposta não excede 60 salários mínimos.\r\n\r\nP.R.I. Apos o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000784-3 VALESUL ALUMINIO S/A (ADVOGADO: BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO, LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000845/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.000784-3\r\n\r\nAUTOR: VALESUL ALUMINIO S/A\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/09/2009 17:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA impetrante opôs os presentes embargos de declaração objetivando seja sanada contradição entre o último parágrafo da fundamentação e o dispositivo da sentença de fls. 118/119.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Fundamento e decido.\r\n\r\nMuito embora este Juízo tenha desenvolvido sua fundamentação com amparo em recente decisão do Plenário do STF, que reconheceu a constitucionalidade da exação contra qual se insurge a impetrante no presente feito, fez constar, por equívoco, que tais razões conduziriam à inadequação da via eleita e acarretariam a extinção do processo sem o julgamento do mérito quando, na verdade, a conclusão correta seria pela improcedência do pedido e conseqüente denegação da ordem, conforme restou consignado no dispositivo da sentença.\r\n\r\nSendo assim, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para ratificar o último parágrafo da fundamentação da sentença de fls. 118/119, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Portanto, pelas razões acima, o pedido deve ser julgado improcedente e a ordem denegada.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.01.013171-2 VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x DELEGADA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA - DERAT. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.013171-2\r\n\r\nAUTOR: VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA - DERAT\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/08/2009 15:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime-se. Após, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.019909-4 ROSINA LAVIA VARONI (ADVOGADO: HEVERARDO JORGE COELHO BRUNO DE SOUZA, ROZINEI DA SILVA COELHO.) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.019909-4\r\n\r\nAUTOR: ROSINA LAVIA VARONI\r\n\r\nREU: DELEGADO DE POLICIA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 13:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA Lei 12.016/09 impõe a apresentação de cópias da inicial para instruir a notificação da autoridade coatora e para intimar a pessoa jurídica de direito público.\r\n\r\nA impetrante foi intimada a apresentar tais cópias e até agora não o fez.\r\n\r\nDo exposto, determino nova intimação da impetrante para que sejam apresentadas as cópias em 24 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito e revogação imediata da liminar (e encaminhamento de ofício representando os advogados à OAB).\r\n\r\nApós o cumprimento do despacho, notifique-se a autoridade coatora e intime-se a AGU, com posterior encaminhamento dos autos para o MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 99.0005162-9 ELIANA SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH - PREVHAB - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: RICARDO MENDES CALLADO, FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0005162-9\r\n\r\nAUTOR: ELIANA SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/09/2009 17:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à Impetrante para que se manifeste sobre a petição e documentos de fls.319/321, no prazo de dez dias. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido IN ALBIS o prazo, ou sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2004.51.01.000870-9 NELI DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS.) x SUPERINTENDENTE DA SUSEP-SUPERINTENDDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000852/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.000870-9\r\n\r\nAUTOR: NELI DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nREU: SUPERINTENDENTE DA SUSEP-SUPERINTENDDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/08/2007 18:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA(A)\r\n\r\nNELI DE SOUZA E OUTROS impetram o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, em face do SUPERINTENDENTE DA SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -, objetivando a correção do percentual utilizado para o cálculo da Gratificação Desempenho de Atividade Seguros Privados (GDSUSEP) de 16,5% para 55%, com o reconhecimento do direito dos servidores inativos à percepção da integralidade do valor previsto para os servidores ativos ou, alternativamente, que o pagamento seja efetuado tendo como referência a média dos valores pagos aos servidores ativos integrantes da mesma categoria funcional no primeiro período de avaliação após a edição da Lei n.º 10.769/2003; e, ainda, o pagamento das diferenças devidas desde a impetração, e, finalmente, a estipulação de multa, por dia de atraso, no descumprimento da liminar ou da sentença alcançada, conforme disposto no art. 644, do CPC.\r\n\r\nSustentam os Impetrantes, em apertada síntese, quebra da paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos, uma vez que os servidores ativos fazem jus à GDSUSEP em percentual superior aos servidores inativos, ofendendo, assim, o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal e, ainda, aos artigos 224 e 189, da Lei n.º 8.112/90.\r\n\r\nLiminar indeferida, conforme decisão de fls. 105/106.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade coatora, nas fls. 111/114.\r\n\r\nO MPF opinou pela concessão da ordem (fls. 116/119).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, pois, em sede de mandado de segurança, autoridade coatora é a pessoa que dispõe de competência para ordenar ou omitir a prática do ato impugnado e possui poderes para corrigir a ilegalidade impugnada, sendo que, como as autarquias são possuidoras de personalidade jurídica distinta da entidade política à qual estão vinculadas, bem como gozam de autonomia administrativa e financeira, são os seus dirigentes legitimados para figurarem no pólo passivo na lide. \r\n\r\nRelativamente ao mérito, dispõe o artigo 13 da Medida Provisória nº 2.048/2000, que instituiu a referida gratificação aos servidores integrantes dos cargos Analista Técnico da SUSEP, verbis:\r\n\r\n“art. 13º - Ficam instituídas a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários-GDCVM, devida aos ocupantes dos cargos de Inspetor e Analista da CVM, e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados-GDSUSEP, devida aos ocupantes dos cargos de Analista Técnico da SUSEP, no percentual de até cinqüenta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, conforme valores estabelecidos no Anexo VII.\r\n\r\n§ 1º A GDCVM e a GDSUSEP serão atribuídas em função do efetivo desempenho do servidor, bem assim de metas de desempenho institucional fixadas, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º Até vinte pontos percentuais das gratificações de que trata o caput deste artigo serão atribuídos em função do alcance das metas institucionais.”\r\n\r\nVerifica-se que a gratificação em tela foi concedida aos servidores públicos ocupantes dos cargos de Analista Técnico da SUSEP, em razão do seu efetivo desempenho, bem como alcance das metas de desempenho institucional, não possibilitando, portanto, a avaliação do desempenho de servidor já aposentado, já que não se encontra mais no exercício das suas funções.\r\n\r\nPor sua vez, o art. 54 da referida Medida Provisória condicionou a incorporação da GDSUSEP pelos aposentados e pensionistas somente quando percebida durante pelo menos cinco anos na atividade:\r\n\r\n“Art. 54. Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, as Gratificações de que tratam os arts. 8º, 13, 19, 30 e 41 desta Medida Provisória:\r\n\r\nI - somente serão devidas, se percebidas há pelo menos cinco anos; e\r\n\r\nII - serão calculadas pela média aritmética dos últimos sessenta meses anteriores à aposentadoria ou instituição da pensão.”\r\n\r\nOcorre que tal fato não legitima a pretensão autoral, vez que os impetrantes não foram avaliados segundo os critérios previstos pela Medida Provisória em comento e nem mesmo a perceberam durante o período exigido.\r\n\r\nPor outro lado, o pagamento provisório aos ativos da GDSUSEP, à base de 25%, previsto no artigo 56, igualmente não legitima o pleito, uma vez que fixado em caráter precário, perdurando somente enquanto não estabelecidos os critérios de aferição de desempenho e metas através de norma regulamentar.\r\n\r\nSendo assim, não há que se falar em violação do princípio da isonomia, uma vez que, em que pese o princípio constitucional que garante a isonomia entre os servidores ativos, inativos e pensionistas (art. 40, §8º, da CRFB, com redação dada pela EC nº 20/98), a gratificação em tela, por possuir natureza pro labore faciendo, não é extensível a esses últimos, mas somente aos ativos, quando demonstrados os resultados do órgão ou da entidade em que atuem. \r\n\r\nSobre o tema sob análise, veja-se a jurisprudência do Eg. TRF-2ª Região:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE AUDITORIA DE SEGUROS PRIVADOS - GDSUSEP. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDIVIDUAL, RELATIVO À NATUREZA E LOCAL DO TRABALHO. PRO LABORE. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 2.048-26, DE 29/06/200, E Nº 2.229-43, DE 06/09/2001. LEI Nº 10.769, DE 19/11/2003. PRECEDENTES.\r\n\r\nI - A lei estabeleceu que a gratificação de desempenho de atividade de auditoria de seguros privados - GDSUSEP será atribuída “em função do efetivo desempenho do servidor, bem assim de metas de desempenho institucional fixadas, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo” (MP's nº 2.048-26 e nº 2.229-43 , art. 13, § 1º).\r\n\r\nII - O STJ já se posicionou pela possibilidade de que a lei venha a estabelecer gratificações de caráter individual, relativas à natureza e ao local de trabalho, entendendo, inclusive, que não seria extensível aos inativos a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG, instituída pela mesma Medida Provisória nº 2.229-43, de 06/09/2001.\r\n\r\nIII - Inocorre violação ao princípio da equiparação entre ativos e inativos, assegurado na antiga redação do art. 40, § 8º, da CF.\r\n\r\nIV - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AMS nº 2004.51.01.008776-2, Rel. Desembargador Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO, DJU de 06.07.2006).\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - PERCEPÇÃO EXCLUSIVA PELOS ATIVOS - APOSENTADOS - PRINCÍPIO DA PARIDADE REMUNERATÓRIA - ART. 40 § 8º DA CONSTITUIÇÃO - NÃO VIOLAÇÃO. - De acordo com a MP 2048/2000 o pagamento da GDSUSEP (gratificação de desempenho de atividade de auditoria de seguros privados), ao Analista Técnico da SUSEP, está condicionado ao efetivo desempenho da atividade pelo servidor, bem assim mediante a realização de metas institucionais previamente fixadas (art. 13 e parágrafos); a não percepção da gratificação da Lei nº 9.015/95, denominada de Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados, sendo que a sua incorporação pelos aposentados e pensionistas, depende da percepção da verba, na atividade, durante pelo menos cinco anos; - Aos servidores públicos federais aposentados e aos pensionistas, cujos proventos tiveram pagamentos iniciados em data precedente à edição da Medida Provisória nº 2.048/2000, não deverá ser estendida a GDSUSEP; - Neste contexto, a paridade remuneratória pronunciada no art. 40, § 8º, da Constituição não fica, assim, relegado a um segundo plano, mas ao contrário firma-se com o prestígio dirigido àquele que, hoje na ativa, e em situação diversa da dos apelantes, é contemplado com a vantagem pecuniária, mas em contrapartida suporta as exigências (metas e índices) feitas pelos órgãos da Administração, para alcançar a referenciada eficiência, a qual passou a estar vinculado, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou o caput do art. 37 da Constituição da República.”\r\n\r\n(AMS 200202010347980, Rel. Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, DJU de 29/08/2006).\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE AUDITORIA DE SEGUROS PRIVADOS. MP. 2.229-43/01. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. \r\n\r\nI - De acordo com o artigo 60A da Medida Provisória nº 2.229-43/01, acrescentado pela Lei nº 10.679/03, o aposentado e pensionista somente fará jus ao recebimento da GDSUSEP no percentual de 16,5%, que é o valor equivalente a 30% do servidor em atividade.\r\n\r\nII - A diferença de tratamento dispensada aos servidores inativos em comparação aos ativos não ofende a garantia assegurada pelo art. 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, tendo em vista que a isonomia entre servidores ativos e inativos não é absoluta, sendo, portanto, admissível que\r\n\r\ncertas vantagens sejam concedidas aos servidores em atividade em percentual diferenciado, principalmente com o objetivo de imprimir ao serviço público uma maior eficiência, sendo certo que a GDSUSEP constitui, em sua essência, uma vantagem atribuída em razão do desempenho do servidor e do órgão ao qual o mesmo se encontra vinculado - natureza propter laborem- e não tendo, como ser aferida em relação aos servidores aposentados, senão conforme o disposto na própria Lei. \r\n\r\nIII - Apelação desprovida.”\r\n\r\n(AMS 200451010008722, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA/no afast. Relator, DJU de 07/10/2008).\r\n\r\nDescabe a alusão ao princípio da isonomia, posto que se dirige aos Poderes Executivo e Legislativo, a quem cabe estabelecer e efetivar a remuneração dos servidores, sendo vedado ao Judiciário estabelecer aumentos nos vencimentos, nem estender vantagens que foram concedidos a determinada categoria, sob este fundamento, a teor da Súmula 339 do STF (“NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA”).\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir:\r\n\r\n“EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE. ISONOMIA. SÚMULA STF Nº 339. ART. 37, X, DA CF/88. \r\n\r\n1. O princípio da isonomia dirige-se aos Poderes Executivo e Legislativo, a quem cabe estabelecer a remuneração dos servidores públicos e permitir a sua efetivação. Vedado ao Judiciário estender aumentos que foram concedidos apenas a uma determinada categoria. Precedente: RE 173.252. \r\n\r\n2. O recorrido editou várias leis de reajustes de vencimentos aos seus servidores, sem a finalidade de promover uma revisão geral de remuneração, mas para corrigir distorções. Situação que não se confunde com a previsão do art. 37, X, da CF/88. Precedente: RE 307.302-ED 3. Recurso extraordinário não conhecido.”\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE 355517 / PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, unânime, DJU de 29.08.2003).\r\n\r\nAssim, os servidores públicos federais inativos que se aposentaram anteriormente à edição da Medida Provisória nº 2.048/2000, não fazem jus à GDSUSEP, seja porque não a perceberam em atividade, seja porque não foram avaliados para tal fim, merecendo, portanto, ser denegada a segurança.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2007.51.01.004790-0 ALICE BARROSO (ADVOGADO: DELAMARIO DANIEL.) x DIRETOR DE FACULDADE - FACULDADE BRASILEIRA DE CIENCIAS JURIDICAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.004790-0\r\n\r\nAUTOR: ALICE BARROSO\r\n\r\nREU: DIRETOR DE FACULDADE - FACULDADE BRASILEIRA DE CIENCIAS JURIDICAS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2009 19:39.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por ALICE BARROSO, com pedido de medida liminar, objetivando que a Autoridade Coatora efetue a renovação de sua ‘matrícula para que possa dar continuidade aos seus estudos no 7º Período do Curso de Direito da Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas da Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura S/A - SUESC, para o qual está aprovada regularmente, haja vista que cumpriu com acordo financeiro imposto pela direção da faculdade.\r\n\r\nLiminar deferida nas fls. 42/43. Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 79.\r\n\r\nInformações prestadas pela Autoridade Coatora, no sentido de que a Impetrante cumpriu os requisitos do Edital de rematrícula, em 16/03/2007, tendo adquirido o direito à rematrícula, a qual lhe foi concedida de imediato, com a inclusão do seu nome no quadro dos alunos da turma 10711.\r\n\r\nO Ministério Público Federal não vislumbrou hipótese de sua intervenção no feito (fls. 76/78).\r\n\r\nInstada a se manifestar acerca das alegações da Autoridade Impetrada, a Impetrante quedou-se silente (certidão de fls. 80).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, diante dos documentos de fls. 67/74, vê-se que a Impetrante logrou êxito em se matricular na Turma 10711, do 7º Período do Curso de Direito da SUESC, restando sem qualquer necessidade e utilidade o provimento buscado no presente feito. \r\n\r\nSendo assim, a decisão a ser proferida neste writ não teria o condão de alterar a situação de fato já consolidada, sendo mister reconhecer a perda superveniente do objeto da demanda a qual conduz à falta de interesse de agir da parte Impetrante.\r\n\r\nDISPOSITIVO: \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Art. 267, inciso VI do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex-lege. \r\n\r\nSem honorários, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2005.51.01.003300-9 CRM COML/ CARIOCA DE ROLAMENTOS E MANCAIS LTDA (ADVOGADO: FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA, WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000854/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.003300-9\r\n\r\nAUTOR: CRM COML/ CARIOCA DE ROLAMENTOS E MANCAIS LTDA\r\n\r\nREU: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/09/2009 17:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos por CRM COMERCIAL CARIOCA DE ROLAMENTOS E MANCAIS LTDA. em face da sentença de fls. 219/220, que denegou a segurança, revogando a validade da liminar que amparava a expedição de CPD-EN, determinando à Impetrante que comunicasse a todas as pessoas a quem apresentou a certidão obtida com base na liminar, acerca de sua revogação, sob pena de vir a ser responsabilizada, penal e civilmente, pelos danos a que essa omissão der causa, direta ou indiretamente.\r\n\r\nSustenta a ora Embargante que a sentença embargada é nula por ser ultra petita, haja vista que contemplou situação superveniente à impetração, qual seja, a improcedência de Embargos à Execução, atualmente com recurso de apelação em andamento no Eg. TRF-2ª Região. Tal fato não foi trazido ao presente writ como argumento para concessão ou denegação da ordem. Alega, ainda, que a r. sentença padece de omissão, eis que deixa transparecer que a penhora teria sido insuficiente, o que não se coaduna com a verdade, tendo em vista que, se houve fator superveniente que fez com que a referida penhora não alcançasse o montante da dívida, isso seria objeto de reforço de penhora a ser requerido pela exeqüente no executivo fiscal. Aduz, ainda, que a imputação de dever à ora Embargante, para que comunique a todas as pessoas acerca da validade da CPD-EM, é medida que fere frontalmente os arts. 151, IV e 206, ambos do CTN, padecendo de obscuridade nesse sentido.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, conheço dos Embargos de Declaração eis que tempestivos.\r\n\r\nComo cediço, os Embargos de Declaração possuem função integrativa, de modo que a concessão de efeito infringente ao julgado é exceção aplicável apenas quando reconhecida omissão, contradição ou obscuridade que torne imprescindível sua modificação.\r\n\r\nNo caso dos autos, a r. sentença, com base em documentos que instruíram os autos - os quais informaram a este Juízo acerca da insuficiência da garantia no bojo de executivo fiscal, bem como da improcedência dos embargos à execução - afastou o fumus boni iuris da impetração, tendo ressaltado, ainda, que não deveria se confundir o requisito da penhora para oferecimento de embargos com o que determina o art. 206 do CTN, sob o fundamento de que, embora este não traga a expressão “integral”, a jurisprudência vem interpretando que somente o oferecimento da garantia integral é aceito para que seja expedida a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, tendo sido citado acórdão do Eg. STJ nesse sentido. \r\n\r\nSendo assim, se o panorama fático mudou, não há que se falar em julgamento ultra-petita, como quer a ora Embargante, eis que o julgador se ateve ao que constou dos autos, para entender pela improcedência do pedido.\r\n\r\nAdemais, a liminar que determina a emissão de Certidões Positivas com Efeito de Negativas de Débito, ante seu caráter transitório e precário, pode ser a qualquer momento revogada, como, de fato, o foi, e, sendo assim, lícita a conduta do Magistrado ao determinar que a Impetrante tomasse providências no sentido de comunicar a todas as pessoas a quem apresentou a referida Certidão sobre a revogação da validade da medida liminar.\r\n\r\nEm verdade, não há de prosperar o presente inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, sendo inviável sua revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 535, do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2005.51.01.023320-5 CARVALHO JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR.) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.023320-5\r\n\r\nAUTOR: CARVALHO JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS\r\n\r\nREU: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/09/2009 19:01.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Ante a certidão de fl. 195, revogo o despacho de fl. 191 e recebo a apelação da União (PFN), fls. 184/190 no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Intime-se o apelado (Impetrante) para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nIV - Nada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2007.51.01.022410-9 MEGADATA COMPUTACOES LTDA (ADVOGADO: REINALDO RABELO DE MORAIS FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.022410-9\r\n\r\nAUTOR: MEGADATA COMPUTACOES LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/07/2008 13:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de fl. . Dê-se vista à parte Autora pelo prazo de dez dias. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n24 - 2000.51.01.026570-1 NERCI DA SILVA CHAGAS (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x SASSE SEGUROS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.026570-1\r\n\r\nAUTOR: NERCI DA SILVA CHAGAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/02/2009 15:14.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se os sucessores da autora falecida para que, no prazo de 10 dias, requeiram a habilitação nos autos, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 2004.51.01.003474-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MONICA CAMPOS DE RE.) x CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL (ADVOGADO: HUMBERTO PERON FILHO.) x ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL-CONSELHO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARILDA RIBAS MORAES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.003474-5\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL-CONSELHO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 16:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da certidão retro, tão logo o sistema tenha atualizado os dados do patrono da parte ré, republique-se o despacho de fl. 469.\r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contrarazões, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao E. TRF, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nDESPACHO FL. 469:\r\n\r\n“Recebo o Recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido (RÉU) para apresentar contra razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal com as homenagens de estilo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 849699"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "849403": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000868\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.023480-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Às partes sobre o laudo pericial, intimando-se o INSS pessoalmente.\r\n\r\nApós, expeça a Secretaria o Alvará de levantamento dos honorários periciais, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.013048-4 RAIMUNDO PORFIRIO DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA, ANDRE LUIZ ANDRE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 435/444 - Ao autor sobre a documentação anexada, bem como para requerer o que entender de direito, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0023934-5 SERGIO DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: SERGIO VERGNE RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 256/266 - \r\n\r\nAo autor.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.025400-4 FELICIANO LIMA ARRUDA E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 284/285 - À CEF, em cinco dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.023678-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 908 - Defiro o prazo de vinte dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.020410-7 LUIZ CARLOS CARDOSO DA MOTTA (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES BRAUNER.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intime-se o autor, através da DPU, acerca do ofício de fls. 28.\r\n\r\nApós, aguardem-se as contestações.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.021200-3 FRANCISCO CARNEIRO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA MENCARI FARIAS.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fls. 253 - Esclareça a parte autora quais documentos deseja que sejam desentranhados, providenciando desde já as cópias necessárias para substituição nos autos, em cinco dias, sob pena de rearquivamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 849403"
                            ],
                            "849404": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000869\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.005546-0 HENRIQUETA DE LACERDA FARAGO (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Forneça a autora as cópias necessárias à instrução do mandado de citação da Fazenda Nacional.\r\n\r\nCumprido, cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0007372-6 MERI MATOS PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.). . Defiro a vista por 10(dez) dias à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n3 - 97.0108566-3 DEISE MOURA FERREIRA AMORIM E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x MICAEL DE MATOS CANUTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . 1) Fls. 236 - Defiro a vista requerida pelos autores representados pela Dra. Adriana Monteiro Vincler, por cinco dias.\r\n\r\n2) Fls. 240 - Trata-se de repetição de fls. 209, e portanto, seu conteúdo encontra-se desatualizado, uma vez que os Embargos já retornaram do TRF-2ª Região (fls. 212/223).\r\n\r\nOficie-se à Pagadoria de Pessoal da Marinha, para que esclareça se há percentuais ainda devidos aos autores, juntando as respectivas fichas financeiras.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.020272-0 ABELAR FERNANDES FRONTELMO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020762-5 IVONE DA SILVA MAIONE (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014378-3 CARLOS MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Intime-se, na forma do art. 475 - J do CPC.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 88.0022056-8 UNICAFE CIA/ DE COMERCIO EXTERIOR (ADVOGADO: MOACIR JOSE MALHEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Os honorários advocatícios, não só contratuais, mas também sucumbenciais (RE 470407 - DF, STF, 1a. Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, dec. un. pub. DJU 13/10/2006), têm natureza alimentar, e são direito de crédito autônomo em relação ao direito de crédito de seus respectivos constituintes (art. 23 da Lei no. 8.906/94).\r\n\r\nCumpra a Secretaria a determinação de fls. 238, sem somar o valor devido a título de honorários advocatícios ao devido à parte dele constituinte, dada a ilegalidade em que incidiram os artigos 4o., parágrafo único e 5o., parágrafo 2o., ambos da Resolução CJF no. 559/26-06-2007.\r\n\r\nApós, às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido, suspenda-se o feito e aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\nEfetuados os depósitos, à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.019326-0 JOILCE LUIZA CASTELLAR (ADVOGADO: ANTONIO MOFATO, ELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO, MARLI NETO CORDEIRO, DANIEL BERNARDES DA CUNHA NETO.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS-SIP 1-EXERCITO BRASILEIRO-DA 1 REGIAO MILITAR DO COMANDO MILITAR LESTE (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.021898-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AVANI BENTES PARANATINGA. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.022202-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS EMILIO NIELSEN KOPTCKE. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.015294-6 TATIANA LEITAO DE ALMEIDA VASCONCELOS RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: HENRIQUE CHAIN COSTA.). . Face o teor do Provimento nº 64 de 24/09/2009 da Corregedoria Geral de Justiça, à SEDIC para reclassificação do presente feito, devendo constar a classe 12007 (Embargos à Ação Monitória).\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 849404"
                            ],
                            "849405": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000870\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0003966-0 NADIR GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELI MARIA EDUARDO DA SILVA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0108974-0 ANA REGINA COELHO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.029800-2 SANTINOTE CHAVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0023388-4 JOAO MATIAS DE OLIVEIRA FERNNDES (ADVOGADO: CESAR HEITOR RODRIGUES DE FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fls. 58 - Defiro a vista, por cinco dias.\r\n\r\nApós, rearquivem-se.\r\n\r\n5 - 98.0020160-2 ALCIDES BULHO GURGEL E OUTROS (ADVOGADO: IVANI LUIZ DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 462 - Aos autores.\r\n\r\nSilente, ou havendo concordância com os valores, expeça-se Alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 98.0016081-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MARINHO VICTAL, GUILHERME EISENLOHR.) x VGART IND/ ELETRONICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Fls. 432/437.\r\n\r\nÀ FINEP, exclusivamente, para ciência dos documentos de fls. 432/437 (relação de bens dos executados NELSON KENTI OKUMURA e MARIA AURORA GONZALES MAUGE), por vinte dias, desentranhando-se e lacrando-se posteriormente em envelope, o qual deverá ficar preso à contracapa, certificando.\r\n\r\n2) Outrossim, esclareça a parte autora o pedido de fls. 426, item 2, uma vez que, conforme a certidão de fls. 416, a diligência apresentou resultado negativo.\r\n\r\n3) Face ao noticiado ás fls. 396, desentranhe-se a Carta Precatória expedida quanto a TERUKO SAKAMOTO OKUMURA (fls. 376/397, e devolvam-se ao Juízo deprecado, devendo a Secretaria fornecer os elementos necessários para o seu cumprimento, conforme requerido por aquele Juízo ás fls. 391 c/c fls. 395.\r\n\r\n4) Cite-se o réu LUIZ GABRIEL MATTA MAUGE no endereço constante ás fls. 431.\r\n\r\n5) Tendo em vista a informação de fls. 426, 3o. e 4o. parágrafos, desentranhe a Secretaria a Carta Precatória juntada às fls. 321/365, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação do imóvel penhorado ás fls. 358, bem como a exeqüente providenciar meios para que o Sr. Oficial de Justiça da Comarca de Riachão das Neves - Estado da Bahia, realize a supramencionada avaliação, devendo, na mesma oportunidade, indicar depositário do referido bem, face à certidão de fls. 358, parte final.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.012569-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLAUDIO DA CUNHA LIMA. . Fls. 19 c/c fls. 20.\r\n\r\nÀ exeqüente para que traga aos autos o endereço correto do réu, em dez dias, ou requeira o que entender cabível.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013351-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO DE JESUS (ADVOGADO: JOAO DE JESUS.). . Informe a exeqüente, comprovadamente, se foi efetuado acordo, em dez dias.\r\n\r\nEm hipótese afirmativa, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0034264-6 ADEMIR PAULINO ALVES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 277, 3º parágrafo, em cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 849405"
                            ],
                            "849406": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000871\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 00.0202564-7 MARIA ANTONIETTA MOREIRA DA GAMA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DE MATTOS SILVA.) x ANTONIO FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: WALTER MOUTINHO MONTENEGRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.002854-9 CLEBER VIDAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 204/206 - \r\n\r\nManifeste-se a CEF em 48 (quarenta e oito horas).\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2006.51.01.022278-9 IND/ DE ROUPAS PILARES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Admito o recurso.\r\n\r\nUma vez que já consta contrarrazões nos autos, ao Ministério Público Federal, pessoalmente.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0019119-0 JORGE LUIS BASTOS CASADO LIMA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: CARLOS ROGERIO ASSIS DAVIS.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014311-3 ROBERTO LUIZ MONTEIRO SILVA (ADVOGADO: JOAQUIM SANTOS DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.021633-0 AUGUSTO CESAR DIAS TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE DE SENA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025621-8 MARCIO AGUIAR MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Anote-se o novo valor atribuído à causa nesta Ação Ordinária, em conformidade com a decisão da IVC às fls. 96.\r\n\r\nApós, remetam-se estes autos à SEDIC/Venezuela para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027105-0 MARIA JOSÉ FONSECA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Anote-se o novo valor atribuído à causa nesta Ação Ordinária, em conformidade com a decisão da IVC às fls. 90.\r\n\r\nApós, remetam-se estes autos à SEDIC/Venezuela para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815033-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CELSO ASSED IUNES FILHO. . Face ás informações de fls. 39 e fls. 45, desentranhe a Secretaria a carta precatória de fls. 20/34, para cumprimento, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito.\r\n\r\nInstrua-se com cópias de fls. 39, 44 vo. e 45.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003599-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, MARTA MARIA DANTAS, SABRINA KELLY RODRIGUES BARBOSA RIBEIRO DE LACERDA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA, ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x RAFAEL MORAES RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o 2o. parágrafo de fls. 25 no endereço fornecido ás fls. 46.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023575-6 CARLOS MARINHO JUNIOR (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.019867-3 SINDICATO DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS LOTERICOS E ASSEMELHADOS E CORRESPONDENTES BANCARIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOERJ E OUTROS (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 849406"
                            ],
                            "849407": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000872\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.005270-8 TEREZINHA MARIA ALBAMONTE GOMES (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.). . Defiro o pedido de prova pericial de fls. 136 verso e, nomeio o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO como perito do Juízo, na especialidade de Oncologia.\r\n\r\nFaculto às partes o prazo de dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, para nomear assistente técnico e elaborar quesitos, em querendo.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o profissional de sua nomeação para fixar data e local para exame, com antecedência mínima de trinta dias., bem como de que receberá a importância de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), a ser paga pela Direção do Foro, após a entrega do laudo, face á gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nDesignando-se a perícia, intimem-se as partes, com urgência.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, para manifestação, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça a Secretaria ofício à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.021644-4 MANOEL BONFIM DOS SANTOS (ADVOGADO: GILBERTO MUSSI DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0015148-2 REINALDO JORGE SAVAGET PINTO DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 406/413 - \r\n\r\nO valor da causa é fixado, tanto quanto possível, segundo o benefício econômico a ser experimentado pelo autor, e não de acordo com a quantidade de pedidos, pura e simplesmente.\r\n\r\nAssim, se o pedido é cumulativo, somam-se os valores correspondentes a cada um; se alternativo, o de maior valor; e assim por diante.\r\n\r\nSe esse critério informa o valor da causa quando de ação de conhecimento, também haverá que informar o valor da futura fase de execução, visto ser a regra geral do sistema. Para que outro critério fosse usado, como o número de pedidos nos quais cada parte houvesse sucumbido, independentemente do valor econômico correspondente a cada um, haveria que se ter interposto embargos de declaração, o que não se fez.\r\n\r\nNão tendo havido controvérsia sobre o fato de que o autor venceu na maior extensão econômica de seus pedidos, há que aplicar-se o princípio geral acima enunciado, de modo a que o advogado do autor tem direito aos honorários advocatícios.\r\n\r\nComo a base de cálculo fixada na sentença foi de 10% (dez por cento) do valor de condenação e, por força da decisão proferida em sede de AIRESP, determinou-se a sucumbência proporcional, há que concluir-se que a verba honorária advocatícia corresponde a 8,75% (oito inteiros e setenta e cinco centésimos) da condenação, ou seja, o que foi cobrado (fls. 401).\r\n\r\nIsto posto, julgo a exceção de pré-executividade improcedente.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o Alvará de Levantamento.\r\n\r\nApós, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.018864-0 ANTONIO PEREIRA SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIZA BARROS, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . 1) Arquivem-se os autos do Agravo de Instrumento em apenso, trasladando-se cópia de fls. 117 e 121 para estes autos, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\n2) Fls. 253/254 - Aguarde-se o depósito dos honorários, por trinta dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista aos autores, por dez dias, para que requeiram o que for de direito, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.017330-5 GERALDINO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que as ações são idênticas, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018896-5 JOSE MANOEL DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DIEGO SANTOS ALMEIDA BAINHA, GUARACY MARTINS BASTOS.) x PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO. . Suspendo o feito até a decisão do agravo ou o recebimento de ofício do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n7 - 2001.51.01.006361-6 WALTER RESENDE FERREIRA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Às partes para ciência da redistribuição do presente feito para esta 10a. VF, por dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003449-4 FRANCISCO ALEXANDRE PEREIRA (ADVOGADO: THIAGO LOYOLA CRESPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . À parte autora quanto aos documentos juntados às fls. 125/163, em dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.015963-6 MARIA LENY DE OLIVEIRA VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos à disposição da parte autora,conforme despacho de fls . 929 .\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 849407"
                            ],
                            "849408": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000873\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0579988-0 CARLOS DANILO CASTELO BRANCO (ADVOGADO: JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA, CELIO DOS SANTOS CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELI MARIA EDUARDO DA SILVA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 00.0253923-3 GERALDO ALVES DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . Traga o autor HELIO COZZOLINO MOREIRA aos autos cópia de seu CPF, para fins de expedição do ofício requisitório.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o item 3 de fls. 522.\r\n\r\nExpedidos os ofícios requisitórios, às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0008921-5 DELPHIM CORREA ESTEVES E OUTROS (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos à disposição da parte autora,conforme despacho de fls .446 .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0049611-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO JORGE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO GUEDES, JOSE ALVES DA SILVA, ANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos à disposição da parte autora , conforme despacho de fls . 934 .\r\n\r\n5 - 95.0002561-2 ANTONIO DOS SANTOS COUTINHO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ADAO DINIS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos à disposição da parte autora,conforme despacho de fls.353.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 849408"
                            ],
                            "849409": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000874\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.012762-7 WALTER PIRES (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0048678-2 LUIZ CLAUDIO CARNEIRO LEAO (ADVOGADO: RITA INNOCENZA PROVENZANO, NISOMAR LEAO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Fls. 284/287 - Defiro o requerido.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria.\r\n\r\n3 - 98.0028182-7 JOSE CARLOS VILHENA CASTRO (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO, PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Os honorários advocatícios, não só contratuais, mas também sucumbenciais (RE 470407 - DF, STF, 1a. Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, dec. un. pub. DJU 13/10/2006), têm natureza alimentar, e são direito de crédito autônomo em relação ao direito de crédito de seus respectivos constituintes (art. 23 da Lei no. 8.906/94).\r\n\r\nCumpra a Secretaria a determinação de fls. 131, sem somar o valor devido a título de honorários advocatícios ao devido à parte dele constituinte, dada a ilegalidade em que incidiram os artigos 4o., parágrafo único e 5o., parágrafo 2o., ambos da Resolução CJF no. 559/26-06-2007.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.017660-9 JOSE FERREIRA DE SOUZA FILHO - ESPOLIO x OLDEMAR MARCONDES E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Face manifestação de fls. 54, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.005710-5 THERESINHA ABRAHAO DE BUSTAMANTE SA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEAN PABLO DE PAIVA LOPES.). . Forneça o autor as cópias necessárias à instrução do mandado de intimação.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.016500-0 BRENO REZENDE TIRADO E OUTRO (ADVOGADO: SARA COSTA BENEVIDES.) x CHEFE DO DAR (GER3) DA ANAC-AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAos Impetrantes, sobre a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam”.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016696-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARCO (ADVOGADO: ROBSON LUIS CASTRO DA SILVA, JULIO CESAR DE MOURA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIEL SILVA SANTANA DE LIMA.). . A CEF foi condenada a pagar débitos dos períodos de agosto de 2003 e de outubro de 2003 a outubro de 2008. Não há que se falar em prescrição, seja porque não reconhecida e declarada pela sentença, seja porque sequer o fundamento da pretendida prescrição foi enunciado pela devedora, seja, enfim, porque tampouco apontou ela qual o período prescrito supervenientemente ao trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nAo Contador Judicial, contrastando os cálculos de fls. 149/153 e de fls. 166/167 com o dispositivo da sentença.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 849409"
                            ],
                            "849410": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000875\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0003594-2 IVAN DIAS MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fls. 307/312 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0016466-3 ANTONIO HENRIQUES DUQUE E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES, EVERALDO RIBEIRO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Tendo em vista a notícia de óbito do autor Ivan dos Santos Souza, suspendo o feito por trinta dias, a fim de permitir a habilitação de eventuais herdeiros ou terceiros interessados à sua sucessão.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024562-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 650 - Aguarde-se, por dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024582-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Suspendo o feito até a decisão do agravo ou o recebimento de ofício do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 849410"
                            ],
                            "849411": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000876\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0022454-9 JACIREMA DE VASCONCELLOS SILVA (ADVOGADO: MOISES JOSE DE SOUZA, JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0010296-0 CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES (ADVOGADO: VERA MARIA LOUREIRO FARIA, CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 267 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n3 - 95.0026184-7 MARIA LUCIA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: NEUZA MARTINS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 445 - \r\n\r\nExpeçam-se os Alvarás de Levantamento, como solicitado.\r\n\r\n4 - 97.0100460-4 MARIA AUXILIADORA GORGULHO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: CELIA MARIA GORGULHO DA COSTA, MOISES JOSE DA COSTA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . Fls. 255 - Observem os autores a manifestação de fls. 214 e seguintes.\r\n\r\nRearquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.000766-6 GIUSEPPE BACOCCOLI E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 615/656 - \r\n\r\nAos autores.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.022726-9 JOSE DOMINGOS DAS CARVALHAS ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . À parte autora, em cinco dias, sobre os valores que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.009518-8 MARILIA SALVADOR DE AMORIM (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 99/101 - À autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017892-6 JOAO ROBERTO BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Fls. 222 - Aguarde-se, por dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007034-6 CARLOS EDUARDO FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: FABIO RODRIGUES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Defiro o prazo requerido pela CEF às fls. 54 para cumprimento do julgado.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003575-9 WAGNER DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . Intime-se a CEF a trazer todo o procedimento administrativo da execução extrajudicial do imóvel objeto destes autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.019268-6 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Autos à disposição da parte ré para vista, em cinco dias, conforme R. despacho de fls.139.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 849411"
                            ],
                            "849412": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000877\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0006234-1 ALDA ROBERTA GOMES FIGUEIREDO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 397 - Defiro a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.019982-1 ADRIANO AZEVEDO DE SOUZA (ADVOGADO: EDISON FONSECA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009234-8 NILCE FREITAS BENVINDO (ADVOGADO: ERNESTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0023058-0 MARIA DE LOURDES BRITO REIS E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA COUTO, JOSE MARCO TAYAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\n1) A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. \r\n\r\nAssim, Declaro Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos autores Noeme McComb Bizantino, Maria de Lourdes Brito Reis, Solange Tonini Cardoso Galvan e Wanda Pereira Alves. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para excluí-los do pólo ativo.\r\n\r\n2) À autora Raimunda Erotilde Morais Dias, sobre fls. 320/327.\r\n\r\nNão havendo discordância fundamentada quanto aos valores creditados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.013632-2 ARMANDO CANDIDO FILHO (ADVOGADO: ASSIS VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000462-2 JOSE OLIVIO SILVA DOS ANJOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIA JUCA RIBEIRO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008678-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x JORGE EVANDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA.). . Fls. 55/58 - \r\n\r\nÀ CEF, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023908-7 DANIEL NERY DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011572-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.) x VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE E OUTROS. . Na ação possessória, discute-se apenas a existência ou não da posse, seu tempo e seu caráter.\r\n\r\nÀ vista desta finalidade restrita, não é possível admitir-se a ampliação do objeto da ação, para o fim de também decidir-se, em reconvenção, se o réu teria ou não direito contratual, ou fundado em norma estatutária, a ter prorrogada por cinco anos a posse que está a exercer.\r\n\r\nSirva de exemplo desse âmbito restrito de cognição, mesmo em sede reconvencional, o RESP nº 119775, citado pela ré, já na sua ementa, ao afirmar que “a cobrança de pagamentos efetuados pelo réu-reconvinte não tem cobertura legal para justificar a reconvenção, ainda mais quando o fundamento da defesa é completamente diverso, assim a fixação correta do termo final do contrato firmado pelas partes.”\r\n\r\nOu, ainda, a decisão proferida quando do RESP 147944-SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 16/03/1998, no sentido de que “... essa ampliação subjetiva só pode ocorrer - em tese, e ainda assim dependendo das peculiaridades de cada caso - ou quando o integrante novo trazido na contra-ação formar um litisconsórcio com o autor da demanda inicial, ou quando os direitos ou as obrigações em causa derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito.”\r\n\r\nA ré pretende renovar o período de vigência da cessão de uso, sob alegação de que teria direito adquirido, desde que formalizado o respectivo pedido até seis meses antes do fim da concessão de uso.\r\n\r\nIsso nada tem a ver com posse.\r\n\r\nTrata-se de interpretação e aplicação de cláusula contratual.\r\n\r\nDescabe, assim, a reconvenção, motivo pelo qual a inadmito.\r\n\r\nFls. 317/502 - \r\n\r\nÀ autora.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.021696-1 CRISTINA MARIA DE SOUZA NUNES (ADVOGADO: FATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, em dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.009604-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.) x VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE (ADVOGADO: MARCIO LUIS DE OLIVEIRA MARQUES.). . À União Federal, pessoalmente, conforme despacho de fls. 345, item 03.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.020252-4 GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: GILBERTO FRAGA, GUILHERME MANIER CARNEIRO MONTEIRO, ILAN MACHTYNGIER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.). . Ao Requerente, para retirada dos autos, em 48 horas, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 849412"
                            ],
                            "849413": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000878\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.021306-6 CARLOS POSSIDONIO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Se pretende o autor demandar neste juízo, emende o valor da causa em montante superior a sessenta salários mínimos, sob pena de redistribuição aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029952-9 ELMIR DOS SANTOS MIGUEZ E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 1138/1215 - Aos autores, por dez dias.\r\n\r\nNa havendo discordância fundamentada quanto aos valores creditados, venham conclusos para extinção da execução quanto aos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 88.0013190-5 ALCIR MOLINA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS.). . Autos à disposição da parte autora para vista, por dez dias, conforme determinado no ítem b do R. despacho de fls.263.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.016576-0 EDISON DE ALMEIDA DE OLINDA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 34, item 2).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 849413"
                            ],
                            "849414": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000879\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.016086-4 AUTO POSTO POLITO LTDA (ADVOGADO: NELSON JOAO SCHAIKOSKI.) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP (PROCDOR: SIMONE MAGALHAES ABREU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001239/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgo a ação improcedente e denego a ordem, tornando sem efeito a medida liminar concedida. Condeno a Impetrante nas custas, já pagas (fls. 87). Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Des. Fed. Relator do agravo de instrumento interposto pela ANP, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a Procuradoria Federal da ANP desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ao Ministério Público Federal, pessoalmente.\r\n\r\nDecorrido novo prazo, sem recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10ª. Vara /RJ\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.015310-0 PEDRO BRIGGS FERNANDES (ADVOGADO: FILIPE DIAS RODRIGUES.) x CHEFE DO ESTADO MAIOR DO COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR x REITOR DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, concedendo a ordem, nos termos da inicial, e tornando definitiva a medida liminar, condenando os Impetrados, ainda, a reembolsarem ao Impetrante as custas efetivamente dispendidas. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficiem-se às autoridades impetradas, comunicando-lhes o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, sem intimar-se pessoalmente o Ministério Público Federal, ante sua manifestação de fls. 70.\r\n\r\nP . R. I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10ª Vara/RJ\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.018937-4 CMA-CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA (ADVOGADO: PATRICIA MACEDO GUIMARAES, HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO.) x SENHOR INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001237/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\njulgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro na art. 267, VI do CPC, pela perda superveniente do interesse de agir e denego a segurança, com relação aos contêineres, ECMU9213750, CLHU8095278, TRLU5452989 e UESU4755050\r\n\r\nconcedo em parte a segurança, determinando ao Inspetor da Receita Federal no Porto do Itaguaí que tome as medidas cabíveis à desunitização do contêiner GESU4346423, procedendo à imediata devolução do mesmo vazio à impetrante, ressalvada a existência outros óbices que não a retenção das mercadorias nele contidas.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (art. 25 da Lei n º 12.016/2009).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 849414"
                            ],
                            "849415": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000880\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004632-0 FRANCISCO REIS (ADVOGADO: MOISES PEREIRA ALVES, RENATO DA SILVA GOMES, RODRIGO COSTA CASCARDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001246/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo o pedido improcedente, condenando o Autor nas custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC. \r\n\r\nIntime-se a União Federal/Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10a. Vara/RJ\r\n\r\nmkz\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004756-7 ARLUCE CORREA MACHADO (ADVOGADO: JULIO CESAR SOARES, DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, declarando a isenção, quanto ao imposto de renda, dos proventos de pensão recebidos pela Autora da União e condenando a ré à restituição dos valores indevidamente recolhidos desde 09 de dezembro de 1999, acrescidos de juros de mora e de correção monetária, ambos segundo o total da variação da taxa SELIC (Lei no. 9.250/95, art. 39, § 2o.), além dos honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Sem custas, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a União Federal/Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame necessário.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10ª Vara/RJ\r\n\r\nMKZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.006708-8 ROBERTO MARIO DE BARROS ROXO (ADVOGADO: FABIO GARCIA ALBINO DE ALMEIDA CYRINO, MOZART BACELLAR NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Reitere-se o Ofício de fls. 135.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0021224-6 LUCIA HELENA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x VERA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001236/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, condenando a União Federal a pagar às autoras a cota - parte reservada a VERA LÚCIA DA SILVA, segundo suas respectivas cotas, calculados os valores devidos desde 26.11.1989, com correção monetária desde essa data, juros de mora de 6% a. a., a partir da citação e até 11.01.2003, passando então a 12% a. a. Sem custas, uma vez que não há o que reembolsar pela União Federal e pela litisconsorte passiva necessária, já que as autoras são beneficiárias da gratuidade de Justiça. Honorários advocatícios a serem suportados pelas rés, ora fixados em cinco por cento do valor da causa, por inteiro quanto a cada réu, atualizado monetariamente, observado, porém, o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei no. 1060/50, quanto a VERA LÚCIA DA SILVA.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n5 - 2008.51.01.520034-3 OSWALDO CASCARDI DA SILVA (ADVOGADO: FABRICIO SANTOS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001228/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 310,26. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, em parte, condenando a CEF a pagar ao autor as diferenças resultantes da aplicação do índice de 42,72% na conta de caderneta de poupança do autor, em janeiro de 1989, descontado o valor já creditado à época, e o reflexo sobre a base de cálculo do mês de fevereiro de 1989; condeno a ré, ainda, a pagar ao autor o índice de 11,55% sobre o saldo existente em 13.03.1990, bem como os reflexos nas bases de cálculo da conta em relação aos meses de abril a junho de 1990. As diferenças calculadas serão acrescidas de juros de mora, à razão de 12% ao ano (AC 199551010027579, TRF-2ª. Região, 8ª. Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira da Silva, dec. un. pub. DJU 27/02/2008, p. 1179), a partir da citação (RESP 200501164831, STJ, 3ª. Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, dec. un. pub. DJU 18/09/2006, p.317); correção monetária, a partir de cada parcela não paga integralmente à época devida; custas efetivamente despendidas pelo autor (art. 21 CPC); e honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 20, § 4º. do CPC.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10ª. Vara /\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012848-8 HOMERO RODRIGUES CRESPO (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001247/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto JULGO A AÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE condenando a CEF a pagar aos autores as diferenças relativas ao não pagamento integral da aplicação da taxa progressiva de juros, nos termos do art. 4o. da Lei no. 5.107/66, no período 01-01-1967 a 29-01-1982, devendo ser descontados os juros já aplicados à época. Correção monetária pelos índices de atualização das cadernetas de poupança, até a data do seu efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 12% a . a ., a partir da citação. Sem custas, face à gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o previsto no artigo 29-C. da Lei no. 8.036/90, com a nova redação dada pela MPV 2.164-41, de 24-8-2001. \r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009. \r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10a. Vara/RJ\r\n\r\nMKZ\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.021686-9 CLEUSA FEITOSA BARRETO (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.018005-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x OSWALDO CASCARDI DA SILVA (ADVOGADO: FABRICIO SANTOS GUIMARAES.). . Julgo improcedente a Impugnação ao Valor da Causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.006521-4 LUCIANO LIMA CARDOSO (ADVOGADO: MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001233/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015181-0 SEGISMUNDO HILDEBRANDO COLOMBO (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001234/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 118 a 123, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.519725-3 JOSE CARLOS REGINO (ADVOGADO: ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001232/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Ante o exposto:\r\n\r\na) julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, IV do CPC (prescrição), em relação ao índice de junho de 1987;\r\n\r\nb) julgo procedente em parte o pedido remanescente em relação à conta-poupança nº 0232.013.0011055-1, para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os saldos, acrescidos de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, nos seguintes termos: 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989; 84,32% sobre o saldo de março de 1990; 44,80% sobre o saldo de abril de 1990 e 7,87% sobre o saldo de maio de 1990;\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.519913-4 CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ (ADVOGADO: ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA, ILANA FRIED BENJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001235/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033853-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PATRICIA CORDOEIRA CARPI (ADVOGADO: ROBERTO TINOCO ARPON SOUTINHO, ADMAR ARPON SOUTINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001240/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 25,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,56. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.815165-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TEREZA PAULINA DE REZENDE GONCALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001241/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 32,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,04. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.815769-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELIZABETH BARBOZA FERREIRA (ADVOGADO: ELIZABETH BARBOZA FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001242/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 34,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 17,23. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.006055-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x REINALDO CORDEIRO DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001243/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 75,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 77,30. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC (perda superveniente de interesse).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027355-1 JULIO TOMAZ RODRIGUES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001245/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 57,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários, face a não formação da relação processual e da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.000111-7 SANTUZA DE MENDONCA DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001244/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários, face a não formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 99.0063287-7 OSVALDO LUIZ PEREIRA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA - COOHABITAR (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001248/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 255 e 256, por tempestivos, e os ACOLHO para alterar o dispositivo da sentença, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Assim, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. “\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 849415"
                            ],
                            "849416": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000881\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.030928-5 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, HELIO HENRIQUE AMORIM.) x POINTER DO BRASIL S/A E OUTROS (ADVOGADO: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE, ALINE MARIA DE M MARTINS MOREIRA.). . Alvarás de levantamento no. ALV.0010.000225-0/2009 e ALV.0010.000226-4/2009 expedidos em favor da FINEP. Aguardando retirada dos mesmos pela sua beneficiária.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 849416"
                            ],
                            "849417": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000882\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.012702-5 IVONE SIDERIA DOS SANTOS JOB (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001229/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, em parte, condenando a CEF a pagar à autora as diferenças resultantes da aplicação do índice de 42,72% na conta de caderneta de poupança do autor, em janeiro de 1989, descontado o valor já creditado à época, e o reflexo sobre a base de cálculo do mês de fevereiro de 1989. As diferenças calculadas serão acrescidas de juros de mora, à razão de 12% ao ano (AC 199551010027579, TRF-2ª. Região, 8ª. Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira da Silva, dec. un. pub. DJU 27/02/2008, p. 1179), a partir da citação (RESP 200501164831, STJ, 3ª. Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, dec. un. pub. DJU 18/09/2006, p.317), excluindo-se da incidência o período de 24.09.2007 a 13.03.2009; correção monetária, a partir de cada parcela não paga integralmente à época devida; custas efetivamente despendidas pelo autor (art. 21 CPC); e honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 20, § 4º. do CPC.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10ª. Vara /\r\n\r\n2 - 2009.51.01.008494-1 JULIA BARBOSA MOUTINHO (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001227/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, condenando a CEF a pagar à autora a quantia de R$ 3.839,65 (três mil, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (AC 199551010027579, TRF-2ª. Região, 8ª. Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira da Silva, dec. un. pub. DJU 27/02/2008, p. 1179; RESP 200501164831, STJ, 3ª. Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, dec. un. pub. DJU 18/09/2006, p.317); correção monetária, na forma da Lei no. 6.889/81, a partir do vencimento de cada parcela mensal; e honorários advocatícios de cinco por cento do valor da causa, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC, atualizado monetariamente a partir do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas, uma vez que a autora é delas isenta.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.015836-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JULIA BARBOSA MOUTINHO (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.). . IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA no. 2009.51.01.015836-5\r\n\r\nIMPUGNANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF\r\n\r\nADVOGADO: OCTÁVIO CAIO MORA Y ARAÚJO DE COUTO E SILVA\r\n\r\nIMPUGNADO: JULIA BARBOSA MOUTINHO\r\n\r\nADVOGADO: MÁRCIO ALVIM DE ALMEIDA\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ofereceu Impugnação ao Valor da Causa em face de JULIA BARBOSA MOUTINHO, alegando que “seria necessário que o Impugnado tivesse em depósito, no mês de junho de 1987, a quantia mínima de cerca de Cz$ 1.248.366,35 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e seis cruzados e trinta e cinco centavos), equivalente a 633,71 (seiscentos e trinta e três inteiros e setenta e um centésimos) salários mínimos do período, o que corresponderia atualmente ao valor de R$ 283.582,09 (duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e nove centavos)”, “ considerando-se o PLANO BRESSER”, e, quanto ao PLANO VERÃO, que tivessem em depósito “a quantia mínima de cerca de Cz$ 12.001.791,52 (doze milhões, mil e setecentos e noventa e um cruzados e cinqüenta e dois centavos), correspondente a 221 (duzentos e vinte e um) salários mínimos da época, a qual representaria R$ 115.443,16 (cento e quinze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos), ou 303,8 (trezentos e três inteiros e oito décimos) salários mínimos vigentes”. Assim, e tendo em vista a declaração de pobreza juntada com a inicial, o valor da causa deve corresponder a mil reais, “como quantia estimada da causa”. (fls. 02/06).\r\n\r\nCertificada a tempestividade (fls. 07 vo.) e admitida a Impugnação (fls. 08), respondeu o Impugnado às fls. 10/14, com os documentos de fls. 15/73, tendo alegado, em síntese, que a CEF deveria ter juntado os extratos das contas de cadernetas de poupança, em cumprimento a sentença proferida em ação cautelar de exibição de documentos, e que, em três outros casos “semelhantes”, “os valores são até mais altos do que os mencionados pela Impugnante”.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNos autos principais, a autora apresentou, na inicial mesma, demonstrativo de cálculos do mês de janeiro de 1989, por meio de conta regressiva, partindo-se do valor conhecido de janeiro de 1991 - Cr$ 372.215,43 (trezentos e setenta e dois mil, duzentos e quinze cruzeiros e quarenta e três centavos) - tendo obtido o valor de NCz$ 1.469,26 (mil e quatrocentos e sessenta e nove cruzados novos e vinte e seis centavos) (fls. 05).\r\n\r\nJuntou, ainda, cópia do extrato da conta de caderneta de poupança de fevereiro e março de 1991 (fls. 26), e demonstrativo de cálculos, apontando o valor total devido como sendo igual a R$ 3.839,65 (três mil, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos) (fls. 28/31).\r\n\r\nA CEF não apresentou documentos, e tampouco impugnou especificamente os cálculos da autora.\r\n\r\nNão há porque acolher-se a argumentação - meramente hipotética e especulativa - feita neste incidente, se havia elementos materiais que poderiam ter servido de base para a realização de cálculos pela CEF, a fim de chegar-se a um resultado preciso, diverso do apresentado pela autora.\r\n\r\nIsto posto, julgo a Impugnação ao Valor da Causa improcedente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n4 - 2009.51.01.016957-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x IVONE SIDERIA DOS SANTOS JOB (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.). . IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA no. 2009.51.01.016957-0\r\n\r\nIMPUGNANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF\r\n\r\nADVOGADO: OCTÁVIO CAIO MORA Y ARAÚJO DE COUTO E SILVA\r\n\r\nIMPUGNADO: IVONE SIDERIA DOS SANTOS JOB\r\n\r\nADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ofereceu Impugnação ao Valor da Causa em face de IVONE SIDERIA DOS SANTOS, alegando que “seria necessário que o Impugnado tivesse em depósito, no mês de junho de 1987, a quantia mínima de cerca de Cz$ 1.248.366,35 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e seis cruzados e trinta e cinco centavos), equivalente a 633,71 (seiscentos e trinta e três inteiros e setenta e um centésimos) salários mínimos do período, o que corresponderia atualmente ao valor de R$ 283.582,09 (duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e nove centavos)”, “ considerando-se o PLANO BRESSER”, e, quanto ao PLANO VERÃO, que tivessem em depósito “a quantia mínima de cerca de Cz$ 12.001.791,52 (doze milhões, mil e setecentos e noventa e um cruzados e cinqüenta e dois centavos), correspondente a 221 (duzentos e vinte e um) salários mínimos da época, a qual representaria R$ 115.443,16 (cento e quinze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos), ou 303,8 (trezentos e três inteiros e oito décimos) salários mínimos vigentes”. Assim, e tendo em vista a declaração de pobreza juntada com a inicial, o valor da causa deve corresponder a mil reais, “como quantia estimada da causa”. (fls. 02/06).\r\n\r\nCertificada a tempestividade (fls. 07 vo.) e admitida a Impugnação (fls. 08), respondeu o Impugnado às fls. 10/11, tendo alegado, em síntese, que “o valor estimado”, “de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais)”, “representa um valor mínimo que pode alcançar a ação” e que a CEF não trouxe aos autos “os extratos da conta poupança relativos aos períodos dos planos econômicos”.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNos autos principais, não houve juntada de documentos relativos à conta de caderneta de poupança que o falecido marido da autora possuía nos períodos reclamados.\r\n\r\nÉ de se salientar que a autora formulou pedido de fornecimento dos documentos à respectiva agência bancária, sem êxito.\r\n\r\nNão tendo a CEF prestado as informações, e nem diligenciado a juntada de demonstrativo de cálculos, há que aceitar-se a estimativa de valor dada à causa, a fim de adequá-la ao rito ordinário.\r\n\r\nJulgo improcedente a Impugnação ao Valor da Causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.521537-1 LUIZA FRANCA DA SILVA (ADVOGADO: FABIO CORREA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001231/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 585,37. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir o saldo da conta de caderneta de poupança nº 0673.013.00101371-0, acrescido de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, pelo percentual de 42,72%, sobre o saldo de janeiro de 1989. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 849417"
                            ],
                            "849418": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000883\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019867-3 SINDICATO DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS LOTERICOS E ASSEMELHADOS E CORRESPONDENTES BANCARIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOERJ E OUTROS (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de medida liminar em ação cautelar, visando afastar a proibição imposta pela Caixa Econômica Federal de que agentes lotéricos ofereçam ao público outros produtos.\r\n\r\nNão há dúvidas de que Loterj e CEF são concorrentes no ramo de loterias, ou seja, a vedação à prestação de outros serviços imposta pela ré decorre, provavelmente, de razões comerciais. Entretanto, é fato público e notório que as casas lotéricas do Estado do Rio de Janeiro há décadas comercializam produtos da Loterj, sendo que muitas delas também vendem há alguns anos cartões telefônicos. \r\n\r\nÉ verdade que as permissões são outorgadas pela CEF a título precário. Tal precariedade, porém, não dá à outorgante o direito de alterar de forma tão abrupta as condições da permissão, modificando substancialmente o equilíbrio econômico-financeiro do negócio do permissionário. Isto porque a proibição significa evidente redução de lucro (manutenção dos custos fixos com diminuição de receitas).\r\n\r\nVerifica-se, portanto, fumus boni iuris nas alegações autorais.\r\n\r\nPor conseguinte, sendo evidente o periculum in mora, diante da ameaça de aplicação de penalidades administrativas por parte da CEF (fls. 173), defiro em parte a liminar, e determino, até ulterior decisão, que a ré se abstenha de impor sanções às autoras substituídas (elencadas no termo de autuação, páginas 1 a 4) que prossigam na realização de atividade (comercialização de produtos ou prestação de serviços) já levada a cabo em 5 de maio de 2009 (data da Circular CEF n° 471/2009), valendo o normativo, portanto, para novas atividades.\r\n\r\nCite-se e intime-se para cumprimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 849418"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "849867": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000644\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.001295-7 MARIO DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: MARCUS DA ROCHA PIMENTEL.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . FL. 75: Mantenho a decisão de fl. 72, restando indeferido o requerimento de indicação de Assistente Técnico, haja vista a ausência de previsão na Resolução 558 de 22 de maio de 2007. \r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da tabela II da referida resolução.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito para ciência, bem como para designação da data da perícia.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 95.0005250-4 ALCYR FERNANDES NORTE (ADVOGADO: ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS, JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nDefiro os benefícios de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da tabela II da Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFl. 541: defiro pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a perita para ciência desta decisão e início dos trabalhos, em caso de aceitação.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.024597-2 WEBER DANTAS GARCIA x JOAO JOSE SILVEIRA SOARES (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x TANIA MARIA SERRA ALVES GARCIA x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intime-se a parte autora para fornecer a documentação requerida pela perita em dez dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se a expert para continuidade dos trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0016741-3 JORGE MOYSES MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fls. 692/693: não assiste razão à CEF, na medida em que este Juízo não é responsável pelo pagamento feito a maior em favor do autor e seu patrono, sendo certo que cabe à ré se ater, quando da efetivação do crédito, a quem aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora sobre fls. 692/695, devendo seu patrono se manifestar acerca do item 5 de fl. 666.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2005.51.01.003444-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x PAULO CESAR ROCHA CORREIA DE AMORIM. . Vistos etc.\r\n\r\nCEF interpõe embargos de declaração à sentença de fl. 64, alegando contradição.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConheço dos embargos, pois tempestivos e fundamentados em hipótese legal de cabimento, qual seja, a contradição.\r\n\r\nTodavia, merecem rejeição.\r\n\r\nAusente a alegada contradição, na medida em que não se verifica a existência de afirmativas conflitantes no corpo do \"decisum\".\r\n\r\nPretende a embargante dar efeito modificativo à sentença ante a sua não concordância com o que restou decidido. Deve a embargante, para tanto, fazer uso da via recursal própria.\r\n\r\nNeste sentido, a seguinte decisão do Colendo STJ, 4a. Turma, RMS 303/RJ - EDcl, rel. Min. Athos G. Carneiro, DJU 10/06/91, p. 7851: \"não cabem se interpostos, salvo casos excepcionais, com o objetivo de modificar o julgado em seu mérito.\"\r\n\r\nISTO POSTO,\r\n\r\nConheço dos embargos de declaração, mas os REJEITO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.005276-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x PADARIA E CONFEITARIA ESQUINA DO PAO QUENTE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ROCHA FARIA.). . 1. Fls. 21/22: a defesa do executado em ação de execução por título extrajudicial é feita através de embargos à execução e, não, por contestação. Outrossim, o requerimento de acordo pode ser veiculado diretamente junto à autora, Dessa forma, não recebo a petição e determino seu desentranhamento dos autos.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF para requerer o que for do seu interesse, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação da CEF, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0312053-8 SEBASTIAO DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.). . Ante a informação de fl. 911, nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 94.0065008-6 MARIA LUCIA REBOUCAS DE CARVALHO DU PLESSIS (ADVOGADO: WASHINGTON ETER DE ARAUJO SOARES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . Fls. 150/151: Abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 849867"
                            ],
                            "849868": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000645\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.005763-6 TEXACO BRASIL S/A - PRODUTOS DE PETROLEO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA CORDOVIL ANTONINI, LUIZ FELIPPE JORDAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: ADILSON BATISTA BEZERRA. PROCDOR: VITOR FELTRIM BARBOSA.). . Considerando o disposto art. 16, §1º, da Lei 11.457/07, excluo o FNDE da demanda, devendo a União sucedê-lo no feito. À SEDIC para retificação da autuação.\r\n\r\nCom o retorno, abra-se vista à União (Procuradoria da Fazenda Nacional) para que se manifeste sobre fls. 2024/2025.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007074-6 MAURICIO DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Defiro pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.002792-4 MARIA LUIZA VILHENA COUTINHO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x JORGE ALBERTO MASTA SCARIOTE (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.). . Indefiro os quesitos de nr. 20, 21, 22, 23, 24, 25 formulados pelo réu (fls. 321/322). Indefiro, ainda, os quesitos nr. 1, 2 ,3, 6 e 7 da CEF. Outrossim, restam igualmente indeferidos os quesitos 1, 2, 4, 6, 9, 12, 15, 16, 22, 26, 28 formulados pela autora (fls. 325/327), pois as respostas ou constam do contrato ou visam ao esclarecimento de questão de direito insuscetível à analise da perita.\r\n\r\nAdemais, os quesitos nr. 17, 18 e 19, formulados pela parte autora e os de números 4, 5, segunda parte, e 18, elaborados pelo réu não guardam sintonia com o contrato, objeto da demanda.\r\n\r\nSobre a matéria, confira decisão proferida pela 8a. Turma Especializada, no AG 138062/RJ, relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU 24/10/2005:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. QUESITOS IMPERTINENTES. INDEFERIMENTO.\r\n\r\nI - A perícia contábil deve ser prestada de forma objetiva, atendo-se aos esclarecimentos indispensáveis à demonstração de irregularidade, ou não, nos cálculos dos reajustes das prestações e do saldo devedor, em conformidade com o contrato celebrado entre as partes. Assim, os quesitos devem ser formulados de maneira suficiente a atender tal objetivo, trazendo utilidade à prestação jurisdicional, o que não ocorreu, na hipótese, vez que os quesitos apresentados encontram-se muito abrangentes, o que pode dificultar a realização da referida prova. Correta a decisão do Juiz que indeferiu tais quesitos, conforme dispõe o art. 426, I, do CPC, levando-se em conta, ainda, que a prova destina-se a formar o convencimento do juiz para julgamento da causa, incumbindo-lhe, portanto, avaliar a utilidade da mesma.\r\n\r\nII -Agravo de instrumento conhecido e improvido”\r\n\r\nIntime-se o réu Jorge Alberto M. Scariote para apresentar a documentação requerida pela perita à fl. 337.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para ratificar a postulação de fl. 337, tendo em vista a redução dos quesitos formulados.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022507-2 WALBE NOBRE GOMES (ADVOGADO: ANTONIO WILSON MENDES MACIEL.) x LINK PARK ADMINISTRADORA E ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA CONTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nForneça a ré Link Park Administradora e Assessoria Ltda a cópia do contrato que deu origem ao documento de fl. 89.\r\n\r\nAtendida a determinação, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.017085-0 ADILSON RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fl. Retro: defiro pelo prazo de vinte dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013897-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x EVANIRA FERREIRA COUTINHO. . Requeira a CEF o que for de seu interesse em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 849868"
                            ],
                            "849869": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000653\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.005601-4 FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: MARCO MAGNO MANELA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.007639-0 ALEIXO GONCALVES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA LOURO TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013165-3 IACI MACHADO RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.008920-3 LEONARDO ALVES OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União, no duplo efeito, afastando o efeito suspensivo quanto a impugnação da tutela antecipada. Se o juízo concedeu a antecipação de tutela na sentença, inviável a sustação da eficácia da aludida deliberação. Nesse sentido, leciona VICENTE GRECO FILHO (\"Direito Processual Civil brasileiro, 12o. ed., vol. 2, p. 75): \"Questão que certamente será colocada é se o juiz poderá conceder a tutela por ocasião da sentença. Cremos que sim, porque, se ele pode o mais, que é a concessão liminar, pode fazê-lo ao sentenciar (...). Nesse caso, a apelação do réu, quanto a essa parte da sentença, não terá efeito suspensivo, ainda que a apelação tenha duplo efeito quanto ao restante do dispositivo.\" Ainda: Teori Albino Zavascki, \"Antecipação da tutela\", Saraiva, 1997, págs. 79/80; CALMON DE PASSOS (Inovações no Cód. Proc. Civil, Forense, 2a. ed., p. 30). \r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.490138-1 IRANI BASTOS DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo a apelação da autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.016904-3 FRANCISCO VITOR DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.024075-5 MARIA RITA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO CALIXTO DA ROSA, CIBELE PENHA CALIXTO DA ROSA, JUSSARA GONCALVES CORREA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.). . Recebo as apelações de ambas as partes, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.009387-8 ALCEU HERCULANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CAPPELLI SIFFERT SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as apelações de ambas as partes, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.018055-6 VERA LUCIA BARRETO MONSORES (ADVOGADO: ADRIANA FIRMIANA BARBOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Deixo de receber a apelação de fls. 73/76, eis que o recurso é intempestivo. Os Embargos de declaração considerados intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos (fl. 67). \r\n\r\nCumpra-se, imediatamente, a última parte de fl. 67.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008053-0 MÁRCIO RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo as apelações de ambas as partes, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.519712-5 PAULO FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: PAULA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Recebo a apelação da parte autora, no seu duplo efeito.\r\n\r\n2. Mantenho o indeferimento pelos seus próprios fundamentos, ante os termos do art. 296, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Subam os autos ao egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.009990-0 VERA LUCIA BARRETO MONSORES (ADVOGADO: ADRIANA FIRMIANA BARBOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Deixo de receber a apelação de fls. 63/65, eis que o recurso é intempestivo. Os Embargos de declaração considerados intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos (fl. 57). \r\n\r\nCumpra-se, imediatamente, a última parte de fl. 57.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 849869"
                            ],
                            "849870": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000661\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0014060-8 CBG - GEOFISICA LTDA (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA.). . 1) Considerando o disposto art. 16, §1º, da Lei 11.457/07, excluo o INSS da demanda, devendo a União (P.F.N.) sucedê-lo no feito. À SEDIC para retificação da autuação.\r\n\r\n2) Oficie-se a CEF para que informe o saldo existente na conta nº. 11000905-2 (fl. 119).\r\n\r\n3) Cite-se a União (P.F.N.) nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013434-0 WALDIR JOAO ZAKOWICZ (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Forneça os herdeiros do autor o termo de inventariança ou certidão que comprove a nomeação do inventariante.\r\n\r\nApós, apreciarei o requerido à fl. 214.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.003404-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x MARIA JOSE SMITH FERREIRA NETO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000868/2009 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 914,31. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para condenar Maria José Smith Ferreira Netto a pagar R$ 75.994,70 (setenta e cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), acrescidas de correção monetária segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação.\r\n\r\nCondeno a ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a ré para pagamento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022407-2 JOSE LUIZ CORTES MENA BARRETO (ADVOGADO: MARCIA JANETE DA SILVA COSTA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). . Mantenho a decisão de fl. 437 por seus próprios fundamentos, devendo, imediatamente, ser cumprido o contido no item 3.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.009058-0 FERNANDO BARRETO SAMPAIO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000867/2009 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, quanto aos pedidos “b” a “d” (fls. 32/33); e julgo improcedente o pedido de anulação da execução extrajudicial, com fundamento no art. 269, I, do CPC, condenando os autores em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/51.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.001772-2 DANIELE CARDOSO PLACIDO REP/ P/ IVA LOPES CARDOSO PLACIDO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROBERTO DE BASTOS LELLIS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOSE PEREIRA ANTELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000866/2009 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para condenar a União ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de danos morais e estéticos, acrescido de correção monetária a contar da sentença e juros de mora legal desde a citação; e ao pagamento de pensão mensal vitalícia, no valor equivalente a seis salários-mínimos, reajustáveis anualmente conforme a Política Salarial do Governo Federal.\r\n\r\nO valor da pensão mensal concedida na sentença tem como data de início o seu trânsito em julgado, valendo, até esta data, a liminar deferida às fls. 32/33, vedada a compensação dos valores já pagos pela União.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a gratuidade de justiça deferida (fls. 32). Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a Defensoria Pública da União não detém personalidade jurídica própria, sendo caso de confusão entre as figuras de credor e devedor da obrigação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao MPF.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023309-7 BRAZ REGINALDO DA SILVA (ADVOGADO: ALICE BRETAS VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Cumpra devidamente, a parte autora, o determinado à fl. 33, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016995-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x GESTAO COMPARTILHADA DE ARQUITETURA E PROMOCAO LTDA E OUTRO. . Comprove a advogado signatária de fl. 142, em conformidade com a previsão do art. 38 do Código de Processo Civil, a detenção de poderes para o ato de desistência, nos presentes autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022272-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA.) x ANDERSON RAMOS VIANA (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.). . Designo dia 24/11/09, às 14:30h, para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo desnecessária a intimação da testemunha tendo em vista o informado à fl. 140.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 849870"
                            ],
                            "849871": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000662\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0062656-4 ANTONIO JOSE DE ATHAYDE (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DAS COMUNICACOES (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, forneça os elementos necessários à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nNão sendo atendido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 99.0010244-4 GECINELIA MARIANO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE MELO SALLES, JOSE DA FONSECA MARTINS, SONIA REGINA DIAS MARTINS.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: SIDNEI DA COSTA SOARES.). . Fl. 290: Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte ré comprove o cumprimento da obrigação de fazer, bem como forneça as fichas financeiras de todos os autores para viabilizar a confecção dos cálculos pelos autores.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003204-2 AGOSTINHO MARTINS DA ROCHA DIAS (ADVOGADO: EDIR DA SILVA FIGUEIREDO, PRISCILLA DA SILVA FIGUEIREDO, GILCEIA CRISTINA DO BOMFIM SANTOS MOTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000876/2009 FOLHA VI Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido, para determinar que a União proceda à contagem especial do tempo de serviço do autor exercido em condições insalubres, desde a sua contratação em 1982 até os dias atuais, na forma da fundamentação supra..\r\n\r\nCustas ex lege. Compensem-se os honorários advocatícios (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018196-5 VALERIA CRISTINA DOS SANTOS PRADO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x CLAUDIO PRADO (ADVOGADO: ANA CAROLINA RODRIGUES FERREIRA.) x MARIA DO CARMO BERNARDES (ADVOGADO: MARCIA LEAL PARREIRAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000877/2009 FOLHA VI Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para condenar a União a implantar cota-parte da pensão e pagar os valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação.\r\n\r\nCondeno a União em custas e honorários que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao MPF.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009749-9 MARCIA ALVES MOREIRA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000879/2009 . Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020610-0 DORALIZA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI, MARIANA KHADER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000880/2009 . Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009917-8 MARIA CONCENIR DA LUZ TAVORA (ADVOGADO: JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.009917-8\r\n\r\nAutor: MARIA CONCENIR DA LUZ TAVORA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação proposta, sob o rito ordinário, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro da autora.\r\n\r\nProcuração e documentos carreados às fls. 07/131. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nO art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.”\r\n\r\nPortanto, permite-se ao Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela da sua jurisdição necessária para legitimar a atuação no feito.\r\n\r\nA Justiça Federal tem jurisdição em todo território nacional, e a sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nOutrossim, com o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias estão subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência funcional e territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério funcional e territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nNa hipótese, a competência não é somente territorial, mas também funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional.\r\n\r\nAtende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, tendo a parte autora domicílio em Rio das Ostras configura hipótese de competência do Juízo de Macaé.\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de Macaé/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011165-8 SYLVIA MARIA TRINDADE (ADVOGADO: ANA PAULA FARRANHA DE FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude do pedido de gratuidade de justiça requerido e que ora defiro. Sem pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.020797-2 MARIO MACHADO (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000870/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 270,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, IV, c/c art. 285 do CPC. Condeno a parte autora nas custas recolhidas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.025629-8 LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ML-MATA LOPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2009 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, nos termos da decisão de fl. 22. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004569-8 LUCAS TOFOLO DE MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HENRIQUE COUTO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000881/2009 . Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.010097-1 ROSANE CHAMME HADDAD (ADVOGADO: TANIA REGINA BORBA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da manifestação de fls. 122 e dos poderes de fls. 09, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do requerimento de gratuidade de justiça requerido, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.010381-1 NOCY HONORATO LEITE (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2009 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 284 do Código de Processo Civil, relativo ao período de junho/87 (Plano Bresser), janeiro/89 (Plano Verão) e abril/90 e (Plano Collor I), da conta nº 0214.013.60000091-0, bem como relativo ao período de janeiro/89 (Plano Verão) da conta nº 0214.013.00020167-2; e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a CEF a pagar à parte autora o valor da correção do saldo existente na contas de poupanças nº 0214.013.00020167-2 na competência referente aos Planos Bresser (junho/87) e Collor I (janeiro/89), compensados eventuais creditamentos a esse título, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN.\r\n\r\nSucumbentes, condeno o autor ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios à parte ré, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.013878-0 MAURICIO BARBOSA DE MORAES (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, ALINE MOTTA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude do pedido de gratuidade de justiça requerido e que ora defiro. Sem pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 93.0000598-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x MARIA LUCIA FERREIRA PESSOA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x WALTER JORGE PESSOA (ADVOGADO: WLADYMIR PESSOA.). . Intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n16 - 93.0021173-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x JOAQUINA DE OLIVEIRA PINTO COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WALFRAN DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OLIVEIRA PINTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: CLEVERSON LINHARES DE JESUS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000878/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo a transação extrajudicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, as verbas de sucumbência restam compensadas em igual fração. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.012600-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CELIA REGINA RODRIGUES DRUMOND FLORES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da manifestação de fl. 21 e dos poderes de fl.11, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0485882-4 MENILDO FRAGA (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.) x PAULO SERGIO RODRIGUES (ADVOGADO: HILARIO DOS SANTOS PIMENTEL FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000882/2009 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na ação principal e na denunciação da lide, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento dos honorários da advogada dativa, nos termos da ata de fls. 186.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.025413-0 ELISA LOURENCO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000883/2009 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, confirmo a tutela antecipada deferida, e julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré lotar a autora em unidade de saúde do Exército no município do Rio de Janeiro ou Niterói, ou localidade próxima, de acordo com a conveniência de serviço.\r\n\r\nCondeno a Ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.056120-0 MIRNA BRASIL PORTELLA (ADVOGADO: MARCELO BARBOSA DA SILVA, DANIEL PORTUGAL FORTUNA NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ao vigésimo quarto dia do mês de setembro do ano de dois mil e nove, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências do Juízo da Décima Primeira Vara Federal, às 14:50 horas, presente o MM. Juiz Federal Substituto Dr. Walner de Almeida Pinto, nos autos da Ação Sumária nº 2008.5151056120-0, na qual são partes Mirna Brasil Portella e ré a CEF - Caixa Econômica Federal. Feitos os pregões, ausente a parte autora, bem como o seu patrono. Presente o advogado da ré, Dr. Leonardo Faustino Lima (OAB/RJ 123.287) e seu preposto, Sr. Vitor Gahiosk de Faria (matrícula nº 089665-7). Aberta a audiência, juntou a ré Carta de Preposição e petição. Ante o ínfimo valor da causa, de R$ 1.000,00, o advogado da Ré desistiu da ação de Impugnação do Valor da Causa de nº 2009.5101022080-0. Pelo MM. Juiz foi dito: “Junte-se a carta de preposição e petição apresentada pela CEF. Outrossim, manifeste-se a autora sobre a contestação e petição juntada pela CEF e proceda a juntada dos extratos da contas vindicadas, pois diferentemente do que ocorre nas causas envolvendo o FGTS, nas quais, via de regra, compete à Caixa Econômica Federal trazer os extratos dos períodos pleiteados pelo fundista, nas ações relativas à aplicação dos expurgos em contas de poupança, o ônus da prova incumbe, a teor do artigo 333, I, do CPC, ao poupador. Julgo extinta a impugnação do Valor da Causa de nº 2009.5101022080-0. Publique-se” Nada mais havendo, determinou o MM. Juiz que se encerrasse a presente audiência, do que para constar foi lavrado o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, _______ Cláudia Costa Schäfer, Técnico Judiciário, emiti por sistema de processamento de dados.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n21 - 2009.51.01.022080-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MIRNA BRASIL PORTELLA (ADVOGADO: MARCELO BARBOSA DA SILVA, DANIEL PORTUGAL FORTUNA NOGUEIRA.). . Decisão\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal oferece a presente impugnação ao valor da causa atribuído à ação ordinária autuada sob o nº 2009.5101022080-0, proposta por Mirna Brasil Portella. Em audiência, desistiu o advogado da CEF da presente ação. Pelo MM. Juiz foi dito: “Isto posto, rejeito a impugnação. Traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Nada mais havendo, intimados em audiência, determinou o MM. Juiz que se encerrasse a presente audiência, do que para constar foi lavrado o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, _______ Cláudia Costa Schäfer, Técnico Judiciário, emiti por sistema de processamento de dados.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 849871"
                            ],
                            "849872": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000668\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n1 - 91.0043823-5 VERA CRUZ DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY, RICARDO MAFRA TREU, JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Intime-se o requerente Massa Falida de Loba Distribuidora para que cumpra integralmente o que lhe fora determinado em fl. 1286.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 849872"
                            ],
                            "849873": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000669\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0006214-7 JORGE PEREIRA DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . ... intime-se a parte autora para que tome ciência da valor calculado pela ré que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - Não havendo impugnação do valor informado pela ré, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). Caso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou manifeste-se de maneira insatisfatória, determino a expedição dos requisitórios sem a retenção dos referidos valores, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.006131-2 MARIA MAGDALENA SANTOS (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . ... à parte apelada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0025891-9 HUGO VIVIANI (ADVOGADO: EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPULVEDA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . ... intime-se o devedor (parte ré) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nEfetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 97.0002272-2 MARIA MARTA SEGUIN E OUTROS (ADVOGADO: ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . ... intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.522517-0 MARIA VICTORIA CARDIM (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). . ... diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.009340-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MAURICIO RIBEIRO MANSO.) x FUNDACAO MIGUEL DE CERVANTES DE APOIO A PESQUISA E A LEITURA DA BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES.) x PEDRO CORREA DO LAGO (ADVOGADO: IVAN LUIS NUNES FERREIRA.) x ADMINISTRADORA E EDITORA VERA CRUZ LTDA (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES.). . ... intimem-se os réus para os fins do item 5 de fl. 625, observando-se os termos ali determinados.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.033694-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x RICARDO FARIAS MARUO. . ... abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008217-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ELISA PAIS DE OLIVEIRA. . ... abra-se vista ao requerente.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008689-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARGARETH TEIXEIRA GOMES. . ... abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2008.51.01.001932-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, MARIA FRANCINETTE PENNA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x GILBERTO NILO DA SILVA. . ... abra-se vista à CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.027293-1 ZART - ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... abras-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 849873"
                            ],
                            "849874": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000671\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 91.0117356-1 PEDRO VILLARDO E OUTROS (ADVOGADO: EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPULVEDA, CELIO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Abra-se vista ao autor Jose Álvaro Vianna Piloto.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 97.0012407-0 JORGE DE OLIVEIRA DONATO (ADVOGADO: SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 338: intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 98.0026898-7 JULIO MENANDRO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA INES CAMARA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito de fl. 224.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.012282-7 ANTONIO ALVES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fl. 400: abra-se vista à autora Estela Birman.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.014836-5 MARILCE GARCIA MARCELAN (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fl. Retro: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016552-2 MANOEL RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Fl. Retro: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.000737-8 NELSON JOSE CICERO (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Fl. Retro: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 95.0024150-1 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.) x BANCO PONTUAL S/A (ADVOGADO: DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA.) x ESCA - ENG/ DE SISTEMAS DE CONTROLE E AUTOMACAO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A suspensão do processo é medida que se impõe a partir da ocorrência da liquidação extrajudicial do executado. Neste sentido posiciona-se o TRF da 4ª Região:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA SOB LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.\r\n\r\nEm se tratando o agravante/executado de instituição financeira em liquidação extrajudicial, deve ser suspensa a execução movida contra ela, sob risco de redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. Termos em que se dá provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nTRF da Quarta Região Classe: AG - Agravo de Instrumento - Processo: 200504010440950 UF: PR Órgão Julgador: Quarta Turma - Data da decisão: 08/03/2006 -Documento: TRF400124598”.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 18, a, da Lei 6.024/74, determino a suspensão do processo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2000.51.01.013879-0 ADAUTO PROCOPIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE ISAAC, SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a informação de fl. Retro, torno sem efeito a primeira parte de fl. 116 e determino a baixa na distribuição e arquivamento dos autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.019372-6 HELIO DOS REIS SOARES (ADVOGADO: MARILENE MARTINS AFFONSO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LILIAN DE PAULA DA SILVA.). . A retenção do imposto de renda em verba recebida através de precatório é determinada pela Lei 10.833/2004, que, em seu artigo 27, dispõe:\r\n\r\n“Art. 27: O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal.”\r\n\r\nO parágrafo primeiro do referido artigo dispõe ainda:\r\n\r\n“§1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.”.\r\n\r\nA alegação de fl. 184 deverá ser deduzida pela via própria.\r\n\r\nTendo em vista que nada mais foi requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 849874"
                            ],
                            "849875": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000672\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0147850-8 JOSE MARIA REBELLO E OUTROS (ADVOGADO: LIOMARIO LIMA DA COSTA LOBO, SORY GOMES BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Cumpra a parte autora o que lhe foi determinado em fl. 229, em cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido “in albis”, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.018643-9 HAYDEE MENDES BARRETO (ADVOGADO: SIDNEY DA COSTA CARVALHO, LEENA CHRISTINA PRUDENTE DANTAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, proposta, sob o rito ordinário, objetivando a devolução em dobro dos valores pagos pela autora a título de Imposto de Renda.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPasso ao exame da competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nO artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, dispõe que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial. O mesmo diploma legal, em seu artigo 3o, § 1o, ressalva as exceções ao critério de competência apontado, não sendo observado, na presente demanda, qualquer uma delas. \r\n\r\nDeclinado valor à causa inferior a sessenta salários mínimos e inexistentes indícios que possam infirmar a compatibilidade do montante indicado com as regras previstas pelos arts. 259 e 260, do Código de Processo Civil, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a causa, devendo declinar de sua competência, nos termos do art. 113, §2o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nColaciono, a propósito, os seguintes julgados do Tribunal Federal da 2a Região: \r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(CC 200202010448875-RJ, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. LEI 10.259/2001. INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. 1. O valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta, como esclarecido por este. 2. A competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado. 3. Exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo a mesma, 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(CC 200202010425759-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 30.04.2003)\r\n\r\nAssim, ante o valor atribuído à causa, o qual corresponde ao benéfico econômico pretendido, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em razão da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição dos Juizados Especiais Federais, dando-se baixa.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020873-3 MARIO PINTO CARDOSO FILHO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, proposta, sob o rito ordinário, objetivando a devolução dos valores descontados a título de imposto de renda.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPasso ao exame da competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nO artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, dispõe que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, pre valecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial. O mesmo diploma legal, em seu artigo 3o, § 1o, ressalva as exceções ao critério de competência apontado, não sendo observado, na presente demanda, qualquer uma delas. \r\n\r\nDeclinado valor à causa inferior a sessenta salários mínimos e inexistentes indícios que possam infirmar a compatibilidade do montante indicado com as regras previstas pelos arts. 259 e 260, do Código de Processo Civil, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a causa, devendo declinar de sua competência, nos termos do art. 113, §2o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nColaciono, a propósito, os seguintes julgados do Tribunal Federal da 2a Região: \r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(CC 200202010448875-RJ, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. LEI 10.259/2001. INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. 1. O valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta, como esclarecido por este. 2. A competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado. 3. Exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo a mesma, 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(CC 200202010425759-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 30.04.2003)\r\n\r\nAssim, ante o valor atribuído à causa, o qual corresponde ao benéfico econômico pretendido, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em razão da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição dos Juizados Especiais Federais, dando-se baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013492-7 IVO MARTINS MACHADO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Designo o dia 17/11/2009, às 14h30min, para a audiência de instrução e julgamento, devendo as testemunhas indicadas pela parte autora comparecer ao ato independentemente de intimação, conforme informado em fls. 291/292.\r\n\r\nIntime-se a União.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.019453-9 VERA LUCIA NOGUEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: EDILSON DA COSTA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando à percepção da GDATA, GDPGTAS e GDPGPE.\r\n\r\nProcuração e documentos carreados às fls. 18/49.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nO art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada àspartes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nPortanto, permite-se ao Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela da sua jurisdição necessária para legitimar a atuação no feito.\r\n\r\nA Justiça Federal tem jurisdição em todo território nacional, e a sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nOutrossim, com o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias estão subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência funcional e territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério funcional e territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nNa hipótese, a competência não é somente territorial, mas também funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional.\r\n\r\nAtende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte autora.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, tendo a parte autora domicílio em São João de Meriti configura hipótese de competência do Juízo de São João de Meriti.\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Substituto no exercício da titularidade plena\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 90.0054107-7 CESAR DOS PRAZERES PINTO NORDI E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 95.0011632-4 SYNVAL BELTRAO DE SOUZA DINIZ JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: DOUGLAS BORGES DIAS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Expeça-se alvará de levantamento, em favor do patrono da parte autora, do montante depositado na conta indicada na guia de fl. 1049, devendo, antes, o mesmo fornecer número do RG e CPF, nos termos da Resolução 509, de 31/05/06, do CJF.\r\n\r\nExpeça-se, ainda, alvará de levantamento, em favor da parte autora, do valor indicado na conta de fl.1050.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.008275-1 SHEILA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.007226-6 DILSON COELHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 209/210: o requerido pela parte autora não guarda sintonia com a decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 93.0000527-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x HELIO FERREIRA (ADVOGADO: UBIRATAN MARQUES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 93.0000527-8\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: HELIO FERREIRA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1) Fls. 216/219: Inicialmente, deve-se destacar que os embargos de declaração são modalidade de recurso cabível contra decisões ou sentenças, quando sobre estas recair um dos vícios descritos no art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, o ato judicial de fl. 211 não possui qualquer conteúdo decisório, sendo, dessa forma, classificado como despacho (art. 162 , § 3º, do Código de Processo Civil), o que afasta, ao menos em tese, sua impugnação por aquele recurso.\r\n\r\n2) Ultrapassada esta questão, passo a apreciar o requerido às fls. 203/204.\r\n\r\nA extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto no inciso III do art. 267 do CPC, está condicionada a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo, após a devida intimação pessoal do autor, permanecendo o mesmo silente quanto ao intento de prosseguir no feito, circunstância ainda não configurada no presente autos.\r\n\r\n3) Cumpra a executada, em 10 (dez) dias, o determinado à fl. 211.\r\n\r\n4) Oportunamente, abra-se vista à CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for do seu interesse, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 849875"
                            ],
                            "849876": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000677\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 99.0019041-6 SWEDISH MATCH DO BRASIL S/A (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Fls. 518/519 e 527/529: A impetrante requereu autorização para depositar à disposição do Juízo os valores correspondentes à diferença entre a COFINS apurada pela base de cálculo da Lei 9.718 e a COFINS calculada pela base de cálculo da Lei Complementar 70/91, o que foi deferido pela decisão de fls. 84/85.\r\n\r\nAssim, ante o trânsito em julgado da decisão proferida pela Suprema Corte à fl. 490, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, defiro o levantamento dos depósitos pela impetrante, cabendo à Receita Federal, na forma própria, aferir a regularidade dos pagamentos.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora, para levantamento dos depósitos efetuados na conta nº 625.005.11001656-3.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003015-4 ANA CLARA DA SILVA VIZOKI (ADVOGADO: CELSO HADDAD LOPES.) x DIRETOR DA DIVISAO DE REGISTRO DE ESTUDANTES - DRE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (PROCDOR: LILIAN DE PAULA DA SILVA.). . Recebo a apelação da União (fls. 78/81) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.015090-1 ANTONIO NATALINO DA SILVA PEQUENO (ADVOGADO: SANDRA MARIANO STOFEL DE SOUZA.) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA JUSTICA E OUTRO. . Fl. 115: mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fl. 46.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.021379-0 ANTONIO CELSO GRILLO FAE (ADVOGADO: ANDRE LUIS FERREIRA.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021379-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO CELSO GRILLO FAE\r\n\r\nRéu: DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança através do qual o impetrante visa à concessão de liminar para determinar à autoridade coatora o imediato desbloqueio de sua conta bancária, indisponibilizada em razão de instauração do Regime de Direção Fiscal.\r\n\r\nA concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7o, II, da Lei n. 15.33/51). \r\n\r\nExaminando-se a relevância das alegações formuladas pelo Impetrante, assinalo que, nos termos do parágrafo 4º do artigo 24-A da Lei n. 9.656/1998, a indisponibilidade de bens não atinge os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor. Salários estão sujeitos à a impenhorabilidade.\r\n\r\nDo acervo documental colacionado aos autos, observa-se que o Impetrante recebe seus vencimentos como militar ativo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, através de créditos em sua conta bancária, conforme comprovante de pagamento de fl. 11. Logo, possível se mostra o afastamento do gravame, de modo que o mesmo não incida sobre tais quantias, por conta de sua natureza alimentar.\r\n\r\nAssim, cabível o desbloqueio dos valores creditados na conta corrente nº 35520 - Agência 6160 do Banco Itaú, estendendo-se a livre movimentação aos valores que vierem a ser posteriormente creditados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsclareça-se que o desbloqueio atingirá apenas as quantias decorrentes de depósitos que tenham a origem acima mencionada, não sendo, portanto, alcançados depósitos realizados por outras fontes ou saldos de investimentos vinculados à aludida conta, tais como, cadernetas de poupança, fundos de investimento etc.\r\n\r\nAnte o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR, para determinar à digna Autoridade Impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, adote as providências necessárias junto ao Banco ITAÚ, para fins de desbloqueio da conta corrente nº 35520 - Agência 6160 do Banco Itaú, nos estritos limites desta decisão.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento, bem como para que sejam prestadas informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.01.021682-1 NOVA REPRESENTACOES IMP/E EXP/ LTDA EPP (ADVOGADO: ALEXANDRE MACHADO DA SILVA.) x DIRETOR DO INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM FARMACOS-FARMANGUINHOS/FIO CRUZ-MINISTERIO DA SAUDE. . Intimem-se a Impetrante para atribuir valor à causa correspondente ao benefício econômico pretendido, complementando as custas recolhidas.\r\n\r\nAtendido, solicitem-se as informações, após as quais será apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n6 - 98.0017563-6 ASSOCIACAO NACIONAL DOS ANISTIADOS DA PETROBRAS-CONAPE E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DE MEDEIROS DALLA COSTA.) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Ante o trânsito em julgado do acórdão de fls. 593/594, abra-se vista à União para que requeira o que for de seu interesse, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2002.51.01.006884-9 ONCOTECH-ONCOLOGIA LTDA S/C (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER, MAURICIO S ZAIDAN.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Fls. 296/301: Abra-se vista à impetrante.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista nova à União, conforme requerido à fl. 294.\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007079-6 FASHION MALL S/A E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA CUNHA FERREIRA DE MOURA, BRUNO DE ABREU FARIA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Recebo a apelação da impetrante (fls. 305/327) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003903-0 ALESSANDRA REITZ (ADVOGADO: CRISTIANE TEIXEIRA.) x DIRETOR DO PATRIMONIO HISTORICO E DOCUMENTACAO DA MARINHA (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Recebo a apelação da União (fls. 126/132) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAbra-se vista à impetrante para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007205-7 ANTONIO LEITE DA SILVA (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x SENHOR DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Recebo a apelação da União (fls. 118/121) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.021623-7 JOAQUIM FERNDANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021623-7\r\n\r\nAutor: JOAQUIM FERNDANDES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça, bem como o benefício da Lei 10.741/03.\r\n\r\n2 - Compulsando-se os autos não se vislumbra a existência de comprovação do ato reputado como ilegal ou abusivo, uma vez que o Impetrante não carreou aos autos requerimento administrativo para concessão de pensão especial ou eventual indeferimento pela autoridade coatora.\r\n\r\n3 - Posto isso, não demonstrada a existência de ato administrativo ilegal, dentro dos limites admissíveis à cognição sumária, indefiro a liminar, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\n4 - Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de dez dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.01.021627-4 ZILDA LEAL PARRANA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x DIRETOR DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021627-4\r\n\r\nAutor: ZILDA LEAL PARRANA\r\n\r\nRéu: DIRETOR DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça, bem como o benefício da Lei 10.741/03.\r\n\r\n2 - Compulsando-se os autos não se vislumbra a existência de comprovação do ato reputado como ilegal ou abusivo, uma vez que a Impetrante não carreou aos autos requerimento administrativo para concessão de pensão especial ou eventual indeferimento pela autoridade coatora.\r\n\r\n3 - Posto isso, não demonstrada a existência de ato administrativo ilegal, dentro dos limites admissíveis à cognição sumária, indefiro a liminar, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\n4 - Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de dez dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 849876"
                            ],
                            "849877": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000678\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.006670-9 MARGARETH DA SILVA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000888/2009 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a expurgar o CES e a incidência de juros sobre juros, devendo a ré, na hipótese de insuficiência do valor recolhido a título de prestação para apropriação dos juros remuneratórios, computar o montante que faltar em conta separada e sobre ele apenas incidirá correção monetária, sem cotação dos juros contratados, devendo o indébito apurado por esse motivo ser direcionado ao pagamento das parcelas vencidas e da dívida (saldo devedor), cuja existência é incontroversa.\r\n\r\nCustas ex lege. Compensem-se os honorários advocatícios (art. 21 do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.010164-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA BELA VISTA (ADVOGADO: ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO, KATIA LEITE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000889/2009 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, confirmo a liminar de fls. 75 e julgo procedente em parte o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento R$ 11.427,11 (onze mil, quatrocentos e vinte e sete reais e onze centavos) a título de danos materiais, acrescida de atualização monetária calculada de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal (desde novembro de 2008) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a ré ao ressarcimento de metade das custas e despesas com honorários de perito. Compensem-se os honorários advocatícios (art. 21 do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.013532-0 PAULO GUALBERTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO PONTES VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000886/2009 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 158,60. . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a revisar o contrato de financiamento, adequando os valores dos encargos mensais à equivalência salarial, nos termos estabelecidos no contrato e apurados no laudo pericial.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a gratuidade deferida (fls. 48). Compensem-se os honorários advocatícios (art. 21 do CP).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 90.0008429-6 RICARDO AUGUSTO TOSCANO DE BRITO TELLES E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: HELIO SERPA ALVES.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000893/2009 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, condenando os autores em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, pro rata.\r\n\r\nDecreto a revelia de Letra S/A Crédito Imobiliário, ante o descumprimento da determinação de regularização da representação processual (fls. 472/473), embora intimada pessoalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.007745-8 HENRI FARAD ALVES MOURAO (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x ELIZABETH ALVES DA SILVA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000890/2009 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para condenar a ré a promover a implantação de pensão por morte de Sebastião Alves Mourão a contar de 10.09.2003, e a pagar os valores atrasados, acrescidos de atualização monetária conforme a tabela de precatório da Justiça Federal e juros de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a gratuidade deferida (fls. 51). Condeno a União em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.017308-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,32. . Diante da manifestação de fl. 18, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, aguarde-se providência da parte interessada por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.51.052849-4 CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA AMELIA (ADVOGADO: ROMILDO BORBA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000887/2009 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, ao pagamento das quotas de condomínio vencidas e vincendas após esta última data, acrescidas de multa de 2% ao mês, com correção monetária plena e incidência de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde o vencimento de cada quota, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (vinte por cento) do valor atualizado das prestações vencidas até a presente data, com fundamento no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.006772-6 HENRI FARAD ALVES MOURAO - REP/ P/ MARCOS CHARLES ALVES MOURAO (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x ELIZABETH ALVES DA SILVA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000891/2009 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, confirmo e liminar e julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para condenar a ré a promover a implantação de pensão por morte de Sebastião Alves Mourão.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a gratuidade deferida (fls. 39). Condeno a União em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa. Sentença sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 849877"
                            ],
                            "849878": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000680\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.018468-0 CARLOS EDUARDO FREIRE MELLO (ADVOGADO: CELIA REGINA TERTULIANO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL CARLOS ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para comparecer ao consultório do perito no dia 28 de novembro de 2009, às 12:00h, na Rua Barão de Jaguaribe, 133/201 - Ipanema, para novo exame clínico.\r\n\r\nIntime-se a União para ciência.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.015874-7 LUCIA HELENA DOS SANTOS LOPES E OUTROS (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x CONSTRUTORA BELFUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x PLASAN - PLANEJAMENTO, SANEAMENTO E CONSULTORIA (ADVOGADO: ANDERSON PEREIRA LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO.). . Decreto a revelia de Belfus Incorporações e Construções LTDA, tendo em vista que a mesma não apresentou contestação, não se produzindo, porém, os efeitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, eis que os outros réus apresentaram contestação - art. 320, I, do mesmo diploma.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestação em réplica à contestação de fls. 508/512, em dez dias, devendo no mesmo prazo indicar as provas que pretende produzir\r\n\r\nOportunamente, intime-se Plasan - Planejamento, Saneamento e Consultoria para apresentar as suas provas.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.011365-3 ABILIO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (COFLUAB) (ADVOGADO: VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD, IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). . Indefiro o requerido pela parte autora à fl. 685, quanto à liberação de quantia que supostamente lhe é devida, na medida em que sequer há sentença nos autos que reconheça seu direito.\r\n\r\nIntime-se a perita para que se manifeste, em cinco dias, sobre fls. 667/671.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.026435-6 ADEMIR MANOEL DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO LOPES CORDERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Cumpra-se a última parte de fl. 369.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.024877-3 LUCIA HELENA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021006-1 ELMANO AUGUSTO MARQUES FONSECA (ADVOGADO: MARIA CLAUDIA GOMES TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n7 - 00.0161389-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EUCLIDES BRAGA FILHO.) x COM/ E EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS, CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO.). . Fls. 341/342: Defiro o prazo de dez dias, conforme requerido, devendo os autos do processo permanecer em cartório.\r\n\r\nTranscorrido “in albis”, em cumprimento ao determinado em fl. 336, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.003481-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x BY OPTICAL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.). . Indefiro os quesitos “a”,”b” e “m” de fls. 182/184, eis que os reputo impertinentes.\r\n\r\nTendo em vista a redução do número de quesitos, bem como o fato de a autora não os ter formulado, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nIntime-se o réu para depósito.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para ciência desta decisão, assim como início dos trabalhos em caso de aceitação.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 849878"
                            ],
                            "849879": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000682\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014579-7 LUCILIA PEREIRA LOPES (ADVOGADO: EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM.) x REGINA LUCIA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ZILMA DOS SANTOS JESUS.) x TELMA LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO ZEFERINO MENDES BARBOSA.) x NEIDE ANTONIA MARINHO DE OLIVEIRA (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x VERA RITA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019273-3 JUCARA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.). . Designo o dia 03/12/2009, às 14h30min, para a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as testemunhas apontadas pela parte autora em fls. 80/81, em seus respectivos endereços.\r\n\r\nIntime-se a ANAC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0105978-6 ELIANE PINHEIRO CHAVES (ADVOGADO: SERGIO FERRAZ.) x VALERIA RESENDE PASSOS TRINDADE (ADVOGADO: JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA, LEONARDO GABRIEL DE CARVALHO.) x CLEIDE RESENDE PASSOS E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Aguarde-se julgamento de agravo de instrumento nº 2009.02.01.006003-0.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.001729-1 JOAO ANTONIO DE MENEZES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.018033-5 CLEIDE RESENDE PASSOS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES.) x VALERIA RESENDE PASSOS TRINDADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELIANE PINHEIRO CHAVES (ADVOGADO: SERGIO FERRAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Desapensados os autos, intime-se a União para requerer o que for de seu interesse em quinze dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.021732-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x TELMA AMITI DE OLIVEIRA. . DECISÃO\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil. (Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliada a executada em Volta Redonda, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Volta Redonda.\r\n\r\nRedistribuam-se os autos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.021770-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA CLARISSE DOS SANTOS NASCIMENTO. . DECISÃO\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil. (Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliada a executada em Duque de Caxias, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRedistribuam-se os autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.021772-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE LUIZ MINISTRO PEREIRA. . DECISÃO\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil. (Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o executado em Piratininga, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói.\r\n\r\nRedistribuam-se os autos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.021780-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MICHELLINI RENATA LANES DA SILVA. . DECISÃO\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil. (Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliada a executada em São Gonçalo, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo.\r\n\r\nRedistribuam-se os autos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.021801-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RITA DE CASSIA MOURA AZEVEDO DE MELLO. . DECISÃO\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil. (Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliada a executada em Niterói, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói.\r\n\r\nRedistribuam-se os autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.021876-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE BITTENCOURT FILHO. . DECISÃO\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil. (Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o executado em Queimados, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRedistribuam-se os autos.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.022206-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLEIDE DUARTE DA SILVA. . DECISÃO\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil, razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil. (Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Petrolina, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Petrolina.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIC para as anotações necessárias.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 849879"
                            ],
                            "851798": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000690\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 88.0015639-8 ALCEU GOUVEIA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SARA GRINER KURC.). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAlceu Gouveia e Outros interpõem embargos de declaração à decisão de fl. 483, objetivando: “a harmonia lógica e a clareza da decisão, de molde a aplainar as dificuldades existentes, removendo os obstáculos à boa compreensão e eficaz execução do julgado”.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nOs embargos de declaração consubstanciam-se em recurso de fundamentação vinculada, ou seja, seu cabimento ocorre apenas ante as hipóteses expressamente previstas em lei.\r\n\r\nSão hipóteses objetivas, elencadas no art. 535 do CPC obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\nDeveriam os embargantes elencar uma das hipóteses de cabimento, o que inocorreu.\r\n\r\nAdemais, verifico que os embargantes pretendem induzir este Juízo a erro, na medida em que o petitório de fl. 481, que ensejou a decisão embargada de fl. 483, requereu que a CEF depositasse o valor dos juros de mora de todos os autores, apesar da sentença transitada em julgado à fl. 464.\r\n\r\nContudo, em seu recurso de fls. 485/487, os embargantes aduzem que o que foi postulado foi a apresentação das planilhas de reconstituição de suas contas fundiárias, o que é diferente de requerer o depósito de valores relativos a juros de mora.\r\n\r\nISTO POSTO, \r\n\r\nNão conheço dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nTodavia, determino que a CEF apresente a documentação requerida às fls. 485/486, devendo, oportunamente, ser aberta vista aos embargantes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025151-6 SALETE DE OLIVEIRA SARMENTO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x SASSE - CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Abra-se vista às partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.006056-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA (ADVOGADO: CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT, YOLANDA DE SOUZA CAPUTE.). . Abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 851798"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "850428": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000312\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.022009-3 GILDA MARIA SEQUEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Tendo em vista os documentos de fls. 206 e seguintes, defiro o pedido de vista formulado à fl. 204. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0494122-5 THEREZINHA DE JESUS ESTELITA PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AMAR, EDSON DE MATOS BAYMA FILHO, WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x SOPHIA ROISEMAN - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Diga o espólio de Natan Roiseman sobre a manifestação da União de fls. 887/894. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n3 - 93.0009889-6 ANANIAS LOPES DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: SUEROZ ANTONIO FONTE BOA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Diga o exeqüente sobre a manifestação da União de fls. 306/308. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n4 - 95.0026285-1 HAROLDO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Homologo a habilitação de Vera Lucia Teixeira, Flávia Teixeira e Carla Teixeira de Lima, conforme documentos de fls. 498/501 e 513/518, em decorrência do falecimento de Avany Teixeira.\r\n\r\nAo Sedic para as anotações pertinentes.\r\n\r\nDeverão os sucessores habilitados agendar na Secretaria do Juízo data para retirada de alvará dos valores devidos, depositados na Conta n.º 2018876 (fl. 492).\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da requisição de fl. 509.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.020464-5 VICTOR MANOEL DE MENDONCA ABREU E OUTRO (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, LUCIANA MACEDO DARZE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Fls. 316/321 e 323: Cumpra-se o determinado à fl. 268, deduzindo-se o valor já pago ao autor Adolpho Correa Júnior (fl. 317). \r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento dos valores devidos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.009412-5 MARIA TEIXEIRA MACHADO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Ante a ausência de manifestação do executado, indefiro o pedido formulado pela União às fls. 74/76, em razão do disposto no inciso IV do art. 649 do CPC. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.007277-1 PATRICK DE DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLA GOMES PRATA.) x JULIA ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELINA SAMUEL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Dê-se vista às partes do laudo de complementação da perícia, nos prazo sucessivo de 5 dias, em razão da urgência que requer o feito.\r\n\r\nApós, se nada mais for aduzido, expeça-se alvará dos honorários periciais, requerido às fls. 209 e 230.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.010565-6 JOSE IRIS SOARES DE ANDRADE E OUTRO (DEF.PUB.: DANIELLA NACIF DE SOUSA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OSCAR LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 280: Tendo em vista o tempo decorrido, defiro o prazo de cinco dias para a CEF se manifestar sobre as informações do Perito (fls. 277/278).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 90.0013833-7 NAIR CAPISTRANO DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS ALVES COSTA.) x ADALGISA GOMES COELHO (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . 1 - Ao autor sobre os embargos em apenso, devendo dar prosseguimento à execução. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 99.0010702-0 SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, DEBORAH BARRETO MENDES, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Tendo em vista a certidão de fl. 574 verso, intime-se a União Federal para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n11 - 99.0011822-7 SUL AMERICA AETNA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS E PREVIDENCIA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ISABELA ROCHA DE HOLLANDA, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RJ (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Fls. 1564/1568 - À União Federal/Fazenda Nacional para manifestar-se sobre o ofício acostado pela CEF. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.007678-0 JOAO LUCAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Fls. 325/326 - À parte impetrante para manifestação sobre a petição acostada pela União Federal. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.018954-4 FERNANDO COSTA SANTINI (ADVOGADO: MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI, ANDRE JOSE KOZLOWSKI.) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . À parte impetrante para manifestar-se sobre o ofício de fl. 50. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2008.51.01.000227-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SOCIOS DA CASA DO SARGENTO DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF para que traga as averbações atualizadas no RGI dos imóveis de fls. 65/103 para apreciação do requerido à fl. 112. Na oportunidade, deverá requerer o que entender devido quanto ao executado. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n15 - 2002.51.01.008542-2 SERAFIM IGNACIO DA COSTA (ADVOGADO: SELMO LOPES DE OLVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Inicialmente, verifico que a documentação acostada pelo autor às fls. 165/170 não tem qualquer pertinência com a demanda ajuizada.\r\n\r\nAssim, e considerando o depósito à disposição do Juízo de fl. 156, resta apreciar a questão afeta à multa fixada na sentença.\r\n\r\nA decisão proferida determinou que a partir da publicação da sentença e decorridos 10 dias, incidisse multa de R$ 100,00, no intuito de ver efetiva a baixa do gravame do imóvel.\r\n\r\nEm virtude da decisão de fl. 171, a CEF requereu a baixa no gravame nos autos Processo n.º 000304789-0, quando já ultrapassados mais de 6 anos desde o comando judicial (fls. 173/178).\r\n\r\nPrevalecendo a multa tal como fixada, provavelmente a CEF teria que arcar com montante que ultrapassaria o valor de R$ 200.000,00, quando o valor principal foi fixado em R$ 16.740,00.\r\n\r\nObviamente que seu intuito visa à satisfação a contento de ordens judiciais, não devendo servir de meio para enriquecimentos indevidos, sob pena de dar interpretação diversa ao instrumento de coerção legal posto à disposição do Poder Judiciário.\r\n\r\nPor outro lado, é evidente o descaso perpetrado pela CEF, que somente deu efetivo cumprimento à sentença quando intimada em fase de exaurimento da execução.\r\n\r\nPor todas essas razões, e considerando que o critério de fixação da multa já sofreu os efeitos do trânsito em julgado, reduzo seu montante ao valor de R$ 10.000,00, conforme dispõe o §6º do art. 461 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF para depósito do valor à disposição do Juízo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à DPU, no mesmo prazo, sobre fls. 164 e seguintes.\r\n\r\nCumpridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 93.0000109-4 LUCIO RICARDO CORDEIRO MOREIRA (ADVOGADO: ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA, AFRODIZIO MARQUES PINHEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ADIR GONCALVES JUNIOR, MARCIO BRUNO MILECH.) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS S/A (ADVOGADO: JOUBERT SIQUEIRA MOTA, GUILHERME RODRIGUES DIAS, BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR.). . Tendo em vista os termos do certificado á fl. 272 e seguintes, deverá o valor penhorado ser transferido para conta à disposição do Juízo por meio de transferência on line ou DOC. Expeça-se novo mandado para imediato cumprimento.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.010609-9 CARLOS ALBERTO SOARES (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, FERNANDA GOMES COSTA DA CUNHA.). . Dê-se vista à Defensoria Pública da União sobre os documentos trazidos pela CEF aos autos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 850428"
                            ],
                            "850432": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000313\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.010219-8 JANETE MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA, DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x NIVELINE FREIRE DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SELMA GIORGINI AMADEU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 359/367), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Aos Réus (AGU e DPU), para apresentarem suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.020597-0 ABDIAS BEZERRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Ao autor para que promova, no prazo de 5 dias, a juntada de contracheques do período que compreende outubro de 2000 a março de 2001.\r\n\r\nCaso não disponha dos elementos, à União para juntada dos documentos citados, no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.023023-9 TIAGO PEGO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: POLIANA DE ANDRADE PEREZ CARDELLY, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. É inconteste o interesse de ambas as partes na composição do litígio pela via conciliatória. Entretanto, por questões não justificadas nestes autos, até a presente data não foi consolidado o acordo proposto pela CEF e aceito pela parte autora na audiência ocorrida em 30/05/2007.\r\n\r\n2. Considerando que há informação nos autos que a parte autora manteve o depósito das prestações na conta judicial n.º 0625.005.12005831-5 (fl. 209), oficie-se, com urgência, à CEF Pab Justiça Federal/RB para que seja informado o saldo atualizado da referida conta. Prazo: 48 horas.\r\n\r\n3. Ato contínuo, frente aos termos da petição de fl. 235, renove-se a intimação da CEF a para promover a atualização da proposta de acordo anteriormente apresentada em audiência, indicando qual o procedimento e o local em que a parte autora deverá comparecer para sua finalização. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4. Atendido o item n.º 3, intime-se a parte autora para as providências necessárias. Deverá comunicar ao juízo no prazo de 10 dias a aceitação da proposta, ocasião em que as respectivas cópias deverão ser acostadas aos autos.\r\n\r\n5. Não sendo aceito o acordo, prosseguir-se-á com a perícia, devendo a parte autora cumprir o item n.º 2 de fl. 207 e comprovar o pagamento da primeira parcela dos honorários periciais.\r\n\r\n6. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0009414-6 DURVAL THIAGO DA SILVA (ADVOGADO: ELTON FERREIRA DA SILVA, VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, LEILA MATHEUS REGA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito relativo à progressão dos juros efetuado em sua conta vinculada ao FGTS e planilha de evolução de cálculos às fls.266/282 e para requerer o que for de direito. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 97.0071486-1 JOAO BOSCO DE SOUZA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS, ADILZA DE CARVALHO NUNES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, JOSE EYMARD LOGUERCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em relação à Oswaldino de Oliveira Filho, alegando omissão em não considerar o documento fornecido às fls.598.\r\n\r\n2- Ante a informação de fls.601/603, assiste razão a parte autora.\r\n\r\n3- Posto isso, acolho os embargos de declaração e determino a intimação da CEF para que se manifeste quanto a viabilidade de elaboração dos cálculos aplicando-se a taxa progressiva de juros a partir dos extratos de dezembro/71(fls.505) até o encerramento da conta (fls.587).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 99.0008313-0 JOSEFAR BRAZ DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA, CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . 1 - Tendo em vista que ainda tramita o inventário do autor Josefar Braz da Silva, conforme informação de fl. retro, não há que se falar em levantamento e habilitação diretamente nos autos.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível, Inventário n.º 2006.211.003153-1, dando-lhe ciência do valor depositado à fl. 427, devendo ser requerido pelos sucessores o levantamento por meio do Juízo citado. Instrua-se com cópia de fl. 427.\r\n\r\n2 - Quanto à não incidência de IR sobre o precatório depositado, esclareçam os sucessores, comprovadamente, se houve retenção na CEF e, em caso positivo, se observaram o comando do § 1º do art. 27 da Lei n.º 10.833/03. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n3 - A matéria afeta à dedução a título de honorários contratuais restou decidida às fls. 397/398.\r\n\r\n4 - Cumpridos, à conclusão.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.020531-9 LAVINIO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 563/565. A simples alegação que os cálculos da Contadoria Judicial estão em desacordo com o manual de cálculos e procedimentos da Justiça Federal não é suficiente para que os autos retornem a este setor.\r\n\r\nAdemais, a contadoria do Juízo já ratificou os cálculos apresentados às fls.476/513 com os cálculos da CEF. Se o autor considera que há alguma inconsistência nos cálculos, indique o montante que ainda entende devido, esclarecendo, comprovadamente, se nos cálculos da CEF houve inobservância de índice, ou pagamento a menor, tendo em vista que a simples menção de equívoco no cumprimento do julgado, sem indicação da falha, impossibilita inclusive o contraditório, na medida em que a CEF apresentou memória de cálculo discriminada.\r\n\r\nEm havendo discordância específica e sendo a parte beneficiária de Justiça Gratuita, a Contadoria é chamada a esclarecer a divergência.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de remessa ao Contador, ante a ausência de impugnação específica. \r\n\r\nEm relação a autora Maria Norma Richard de Souza, a diferença de R$ 25.789,27 apontada pela Contadoria às fls.476, já foi creditada e levantada pela autora conforme extrato às fls.550.\r\n\r\nQuanto aos autores Lavinio de Souza e Acyr da Silva Ransatto houve crédito das parcelas relativas ao acordo extrajudicial firmado pelas partes, inclusive com levantamento dos valores conforme extrato de fls.553/558.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nOs juros de mora apontados como pendentes pela Contadoria às fls.476 foram creditados em 13/02/2009 pela CEF conforme documento de fls.551 para os autores Lavinio de Souza, Acyr Silva Ransatto e Maria Norma Richard de Souza, restando ainda para os autores Bento Jose Affonso Ribeiro e Sandra Moreira Carvalho.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para apresentar o crédito relativo aos juros de mora em relação aos referidos autores. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.029253-5 JOSE CARLOS PARDAL PEIXOTO (ADVOGADO: MONICA OLIVEIRA SANTOS, MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito em sua conta vinculada ao FGTS, relativo a taxa progressiva de juros e planilha de evolução de cálculos às fls.235/244. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.009146-7 JOSE DINIZ MESQUITA ABRUNHOSA (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO, FERNANDA CARLA COELHO NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-CEFET (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.). . 1 - Fls. 199/201: Anote-se a tramitação do Procedimento de Execução de Sentença (movimento 18), em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região.\r\n\r\n2 - Intime-se o executado para que pague o valor de R$ 1.017,56, apurado pela CEFET, mediante guia de recolhimento da União - GRU (código 13905-0-honorários de sucumbência e unidade gestora/gestão 110060/00001), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 92.0037268-6 MARCOS JOSE RABELO DA SILVA (ADVOGADO: JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUBIA SANTANA THEVENARD.). . Frente à petição de fl. 21 e à certidão de fl. 29,V, remetam-se os autos ao arquivo com baixa (tipo 718), eis que configurada hipótese de aplicação do procedimento previsto por meio do Provimento n.º 61 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, de 09/09/09.\r\n\r\nCientes as partes de que:\r\n\r\nlocalizado o processo original após a baixa, o pressente dossiê será desarquivado e serão promovidas as anotações pertinentes para regular prosseguimento do feito;\r\n\r\nhavendo manifestação de interesse no prosseguimento do feito após a baixa, será concedido prazo para que seja promovida a restauração de autos, na forma preceituada pelo rito processual próprio (arts. 1.063 a 1.069, CPC.).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2001.51.01.019441-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: RICHARD GRANJA SHEPHERD, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS.) x EBMC-ENGENHARIA BIOMEDICA E COMPUTACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO GLASER JUNIOR.). . Tendo em vista o ofício de fl. 619 e as determinações de fl.623 e 626, esclareça a exeqüente se tem conhecimento do depósito oferecido pela executada EBMC Engenharia Biomédica e Computação Ltda, e eventual valor, a fim de tornar útil a apreciação dos pedidos formulados às fls. 580 e seguintes. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.011756-9 ROSALY MATUK E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.). . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso foram recebidos no efeito suspensivo, nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, e considerando o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, aguarde-se a decisão a ser prolatada no bojo da supramencionada ação.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o comando da parte final de fl. 154.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 2005.51.01.008766-3 AUDICELIA FERRARI ESTEVES (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, DAVI MARQUES DA SILVA, GIOVANNI F MARCHESE, ANIBAL SERGIO CORREA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, KATHIA VIANNA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à parte credora (CEF), pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 00.0772894-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NUBIA MURTA DE ARAUJO CASADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Frente à informação de fl. 02, deixo de aplicar o inciso n.º II do art. 2.º do Provimento n.º 61 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, de 09/09/09.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo com baixa (tipo 718) na distribuição.\r\n\r\n15 - 00.0924203-1 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ABRAAO DOS SANTOS WARISS (ADVOGADO: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO.). . 1. Digam as partes (autor e União Federal/Fazenda Nacional) se possuem interesse no prosseguimento do processo. Ressalto que o dossiê não será objeto de carga. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo a que se refere o item n.º 1 sem manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, remetam-se os autos ao arquivo com baixa (tipo 718), eis que configurada hipótese de aplicação do procedimento previsto por meio do Provimento n.º 61 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, de 09/09/09.\r\n\r\nCientes as partes de que:\r\n\r\nlocalizado o processo original após a baixa, o presente dossiê será desarquivado e serão promovidas as anotações pertinentes para regular prosseguimento do feito;\r\n\r\nhavendo manifestação de interesse no prosseguimento do feito após a baixa, será concedido prazo para que seja promovida a restauração de autos, na forma preceituada pelo rito processual próprio (arts. 1.063 a 1.069, CPC.).\r\n\r\n16 - 00.0924271-6 UNIAO FEDERAL x ABRAAO DOS SANTOS WARISS. . 1. À Secretaria para promover a juntada da petição protocolada em 26/04/2000 sob o n.º 2000.139239.\r\n\r\n2. Digam as partes (autor e União Federal/Fazenda Nacional) se possuem interesse no prosseguimento do processo. Ressalto que o dossiê não será objeto de carga. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo a que se refere o item n.º 2 sem manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, remetam-se os autos ao arquivo com baixa (tipo 718), eis que configurada hipótese de aplicação do procedimento previsto por meio do Provimento n.º 61 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, de 09/09/09.\r\n\r\nCientes as partes de que:\r\n\r\nlocalizado o processo original após a baixa, o presente dossiê será desarquivado e serão promovidas as anotações pertinentes para regular prosseguimento do feito;\r\n\r\nhavendo manifestação de interesse no prosseguimento do feito após a baixa, será concedido prazo para que seja promovida a restauração de autos, na forma preceituada pelo rito processual próprio (arts. 1.063 a 1.069, CPC.).\r\n\r\n17 - 00.0928486-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.) x ABRAAO DOS SANTOS WARRIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Digam as partes (autor e União Federal/Fazenda Nacional) se possuem interesse no prosseguimento do processo. Ressalto que o dossiê não será objeto de carga. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo a que se refere o item n.º 1 sem manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, remetam-se os autos ao arquivo com baixa (tipo 718), eis que configurada hipótese de aplicação do procedimento previsto por meio do Provimento n.º 61 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, de 09/09/09.\r\n\r\nCientes as partes de que:\r\n\r\nlocalizado o processo original após a baixa, o presente dossiê será desarquivado e serão promovidas as anotações pertinentes para regular prosseguimento do feito;\r\n\r\nhavendo manifestação de interesse no prosseguimento do feito após a baixa, será concedido prazo para que seja promovida a restauração de autos, na forma preceituada pelo rito processual próprio (arts. 1.063 a 1.069, CPC.).\r\n\r\n18 - 00.0928487-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUBIA SANTANA THEVENARD.) x ABRAAO DOS SANTOS WARRIS (ADVOGADO: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO.). . 1. À Secretaria para promover a juntada da petição protocolada em 26/04/2000 sob o n.º 2000.139227.\r\n\r\n2. Digam as partes (autor e União Federal/Fazenda Nacional) se possuem interesse no prosseguimento do processo. Ressalto que o dossiê não será objeto de carga. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo a que se refere o item n.º 2 sem manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, remetam-se os autos ao arquivo com baixa (tipo 718), eis que configurada hipótese de aplicação do procedimento previsto por meio do Provimento n.º 61 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, de 09/09/09.\r\n\r\nCientes as partes de que:\r\n\r\nlocalizado o processo original após a baixa, o presente dossiê será desarquivado e serão promovidas as anotações pertinentes para regular prosseguimento do feito;\r\n\r\nhavendo manifestação de interesse no prosseguimento do feito após a baixa, será concedido prazo para que seja promovida a restauração de autos, na forma preceituada pelo rito processual próprio (arts. 1.063 a 1.069, CPC.).\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n19 - 2009.51.01.021630-4 EDUARDO PARREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO PARREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Traga a parte autora cópia da petição inicial do Processo n.º 20075101008708-8, afim de verificar a possibilidade de prevenção. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.002742-4 CHARLES DA SILVA VALE (ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE, JOAO TANCREDO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: MURILO STRATZ.). . Trata-se de embargos de declaração em que o embargante alega contradição na decisão de fls. 385/386 quanto ao termo a quo para contagem dos juros de mora.\r\n\r\nEm síntese, alega que os juros deveriam incidir a partir do evento.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPela leitura da sentença proferida (fls. 108/114), verifico não ter sido fixado termo inicial para incidência dos juros de mora. \r\n\r\nConforme bem assinalado pelos embargantes, os juros devem, na hipótese, portanto, incidir a partir do evento danoso, conforme dispõe o art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ.\r\n\r\nPor essas razões, acolho os embargos e retifico a parte final da decisão de fls. 385/386.\r\n\r\nAguarde-se decisão a ser proferida em sede de agravo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 89.0006332-4 B E M ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: JORGE IBRAIN SALLUH.) x UNIAO FEDERAL. . 1. À Secretaria, para providenciar a juntada da petição protocolada sob o n.º 96.159569, em 22/07/1996.\r\n\r\n2. Digam as partes (autora e União Federal/Fazenda Nacional) se possuem interesse no prosseguimento do processo. Ressalto que o dossiê não será objeto de carga. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverão manifestar-se, ainda, acerca da petição supracitada fornecendo a sua cópia se for o caso.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo a que se refere o item n.º 2 sem manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, remetam-se os autos ao arquivo com baixa (tipo 718), eis que configurada hipótese de aplicação do procedimento previsto por meio do Provimento n.º 61 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, de 09/09/09.\r\n\r\nCientes as partes de que:\r\n\r\nlocalizado o processo original após a baixa, o presente dossiê será desarquivado e serão promovidas as anotações pertinentes para regular prosseguimento do feito;\r\n\r\nhavendo manifestação de interesse no prosseguimento do feito após a baixa, será concedido prazo para que seja promovida a restauração de autos, na forma preceituada pelo rito processual próprio (arts. 1.063 a 1.069, CPC.).\r\n\r\n22 - 97.0013198-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO.) x CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Frente às certidões de fls. 08 e 08,v, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo objeto deste dossiê de restauração de autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2009.51.01.022530-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x ROSALY MATUK E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 850432"
                            ],
                            "851299": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000314\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0000701-5 SOLANGE ANTONIA AICHINGER E OUTROS (ADVOGADO: EDSON GAUDIO RANGEL, MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA, NILZA DE MOURA BRITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO J. F. BELMIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista os pagamentos de fls. 247/252, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2 - 98.0011541-2 EXECUTIVO ORGANIZACAO DE COBRANCAS LTDA (ADVOGADO: EVANDRO CUNHA SUSSEKIND, EDUARDO SUSSEKIND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o pagamento de fl. 188, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n3 - 2002.51.01.022668-6 PAULO SILVA (ADVOGADO: ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução (fls. 193/194), JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024181-3 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: FERNANDO L F DO AMARAL, EMMANUEL BIAR DE SOUZA, CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO, ANTONIO CARLOS FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001009/2009 . 3. Isso posto, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos, mas no mérito, OS REJEITO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008711-0 ARLETTE ALVES DE MATOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001005/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução (fl.201), JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016132-2 LEILA DE ALMEIDA CANDIDO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO, JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL( MINISTERIO DA DEFESA) - COMANDO DA AERONAUTICA (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2009 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA requerida às fls retro, ex vi art. 158, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nDe conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, ex vi art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro eventual desentranhamento, devendo a parte trazer cópia das peças que deseja desentranhar, à exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.002192-1 ROSANGELA LIMA VAZ E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILARIO (ADVOGADO: VINICIUS MARI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001008/2009 . 3. Pelo exposto, julgo o pedido IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Custas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0033761-7 LUCIANE FATIMA DE SOUZA (ADVOGADO: LUNIMAR LUIZA DA ROSA, SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO, CLEIDE MARLUCIA DE MELO ANDRADE NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001010/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente (fls. 119/120), JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n9 - 97.0002300-1 ORLANDINA OLIVEIRA DA SILVA REP/ P/ EDNILSON BABO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BRAGANCA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução (fls. 186/187), JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10 - 2001.51.01.531694-6 ALBERTO FERNANDES ALVES (ADVOGADO: GERVONICE LIMA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI, BRUNO FABIANI MONTEIRO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a parte autora nos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.018089-9 COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO CRESCENTE VIEIRA LINS, RODRIGO MATTOS VIEIRA DE ALMEIDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Defiro o pedido de vistas requerido à fl. 381, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorridos, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2003.51.01.007554-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x HAMILTOM FERREIRA DA SILVA (DEF.PUB.: LUIZ SILVA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001001/2009 . 3. Pelo exposto, decido EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.017751-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x WILSON LARANJA (ADVOGADO: DIOGO LAYDNER, MARIA CRISTINA PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 25.637,17 (vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e dezessete centavos), atualizado até março de 2002, conforme cálculo de fls. 75/78.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte Embargada, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fl. 75/78 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.020510-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x MARIA NATALINA BARBOSA DO AMARAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001000/2009 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.026174-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO.) x CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA PORTUARIA PRESIDENTE DUTRA (ADVOGADO: CELY DE SOUZA FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001002/2009 . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 12.596,55 (doze mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinqüenta e cinco centavos), atualizado até 31/05/2005.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela embargante, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 158/162 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 851299"
                            ],
                            "850465": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000315\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.018067-4 JOSEKELLY DE CARVALHO NEPOMUCENO REP/ P/ MARIA MADALENA DE CARVALHO NEPOMUCENO E OUTRO (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . Ante a informação de fl. 228, oficie-se, com urgência, ao Comando da 1.ª Região Militar, para que seja fornecidas as fichas financeiras nos termos do despacho de fl. 95. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nInstrua-se com cópias de fls. 95 e 128.\r\n\r\nAtendido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.008893-0 LUIZ CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: DARCY MOUTINHO GUIMARAES.) x CLEUSA CURVELLO BRAGA (ADVOGADO: RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE.) x NILDA CURVELLO MAGESSI PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.013423-3 MARCO AURELIO CAMPANHA (ADVOGADO: GUSTAVO MAGALHAES VIEIRA, LIRISMAR SANTOS DE SOUZA CAMPELO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 122/138, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.003510-4 DAGOBERTO SOUZA GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, EDEMAR DE BARROS LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA CELI LIMA DOS SANTOS.). . Homologo a habilitação do espólio de Dagoberto Souza Guimarães. \r\n\r\nAo Sedic para as anotações pertinentes.\r\n\r\nLogo que nomeado novo inventariante no processo indicado à fl. 433, deverá ser informado ao Juízo.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença, bem como o Processo n.º 2001.51.01.010682-2, em apenso.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.023474-2 CELIO MAIA FERREIRA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 287/313), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.015829-0 JOMAR DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELZIRA FRANCISCO SARAIVA, SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Desentranhe-se a petição de fls. 149/212, uma vez que diz respeito ao processo n.º 2006.5101.000329-02 e foi equivocadamente juntada a estes autos.\r\n\r\n2. Promova-se, com urgência, a consulta ao Sistema INFOJUD, a fim de obter o endereço atualizado de Márcia Teixeira de Carvalho (CPF n.º483.629.307-30).\r\n\r\n3. Obtido endereço diverso daquele constante nos autos, intime-se nos termos do item n.º 2 de fl. 213.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.004065-8 ANA MARIA DA SILVA CREMONA (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS SAMPAIO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x HELTON LUIZ DOS SANTOS CREMONA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, FLAVIA MARTINS AFFONSO.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 376/415), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 90.0054483-1 ONDINA ALENCAR WASCULEWSKI (ADVOGADO: SERGIO LUIS LIMA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA.). . Frente à informação de fl. 09 e à cópia de fl. 10, as quais indicam ter sido remetida ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Nova Iguaçu a ação ordinária objeto deste dossiê de restauração, assim como a Exceção de Incompetência vinculada, deixo de aplicar o disposto no inciso II do artigo n.º 2, do Provimento n.º 61 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, de 09/09/09.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo com baixa (tipo 718) na distribuição.\r\n\r\n9 - 98.0006549-0 LOURDES HERINGER MATOS OLIVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x ABC WELDING MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . Deferido o pedido de denunciação da lide proposto pela União Federal (fl.228), desde então a empresa denunciada ainda não foi localizada, razão pela qual, foi deferida à fl. retro sua citação por edital, quando já decorridos mais de 10 anos da ordem.\r\n\r\nFrise-se que às fls. 282/296 foi proferida sentença de mérito, anulada pelos fundamentos do Voto/ acórdão de fls. 326/333, onde foi determinado na parte final de fl. 12 que a denunciação da lide fosse resolvida.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA intervenção de terceiros na modalidade em análise tem por fundamento a economia e a celeridade processual, devendo ser cotejada sua viabilidade com o caso concreto.\r\n\r\nNas palavras do professor Vicente Greco:\r\n\r\n“A denunciação da lide tem por justificativa a economia processual, porquanto encerra, num mesmo processo, duas ações...”\r\n\r\nE continua:\r\n\r\n“Ora, se estendermos a possibilidade de denunciação a todos os casos de possibilidade de direito de regresso violaríamos todos esses princípios, de aceitação pacífica no direito processual brasileiro, sem exceção.”\r\n\r\nAssim, não há como se permitir o prosseguimento da tentativa de instauração do incidente, haja vista que o Juízo tomou todas as providências necessárias ao fiel cumprimento do procedimento legal, sem êxito. \r\n\r\nAté porque, mera citação por edital não garantirá ao final o objetivo almejado, ante a ausência de bens para expropriação.\r\n\r\nAssim, e em homenagem aos princípios acima elencados, reconsidero a ordem de denunciação da lide e de citação por edital, resolvendo a questão tal como determinado pelo órgão ad quem.\r\n\r\nIntimem-se. Nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.021235-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x IRIDIUM SUDAMERICA-BRASIL LTDA (ADVOGADO: JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA.). . 1 - Fls. 143/144: Anote-se a tramitação do Procedimento de Execução de Sentença (movimento 18), em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região.\r\n\r\n2 Intime-se a executada (Ré) para que pague o valor de R$ 9.988,18, apurado pela ECT, ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.008711-7 WALKIRIA LUIZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ANDRE SIQUEIRA GONCALVES, BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS, ALBERTO FREITAS DE AZEVEDO.) x MATERNIDADE-ESCOLA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (PROCDOR: EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA, MARCELA LAMONICA REGO.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 322/329), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À UFRJ, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004174-7 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 49/70, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.015512-1 FRANCISCO DAS CHAGAS ANDRADE (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x DIRETOR DE SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 254/276, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - À SEDIC para retificar o pólo passivo para União Federal.\r\n\r\n3 - Após, intime-se a União para, no prazo de dez dias, se manifestar sobre o agravo retido (fls. 242/252) e em provas.\r\n\r\n4 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.022593-7 PAMELA ROBERTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADAM LUIZ CLAUDINO DE BRITO.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Isso posto, INDEFIRO A LIMINAR requerida. \r\n\r\nPromova, a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a regularização do pólo passivo, nos moldes do art. 6º, caput, da Lei nº12.016/2009, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nApós, ao Setor de Distribuição para a retificação cabível.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à autoridade coatora, para ciência desta decisão, bem como para prestar as devidas informações, no decêndio legal.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida à fl. 6, tendo em vista a declaração de hipossuficiência declinada à fl. 9.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.011568-8 THIAGO ADORNO BASTOS (ADVOGADO: MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES.) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . 1 - Recebo a apelação do Impetrante (fls. 117/132), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.020598-7 ADRIANA SANTOS LIMA FERREIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . 1 - Fls. 156: Mantenho a decisão de fl. 124, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 92.0062785-4 ISMAEL FARIA ALVES (ADVOGADO: ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA.) x CHEFE DE SERVICOS SOCIAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COORDENADOR DE SEGUROS SOCIAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em virtude de ter sido proferida sentença que indeferiu a inicial, consoante informação de fl. 04, deixo de aplicar o disposto no inciso II do artigo n.º 2, do Provimento n.º 61 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, de 09/09/09.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo com baixa (tipo 718) na distribuição.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.024503-8 APARECIDA DA SILVA PARAGUAI (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.025093-9 ALTAIR RIBEIRO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.025511-1 ROBSON DE LIMA FIUZA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.523271-0 SERGIO LUIZ DA SILVA VENTURA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2002.51.01.016601-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO L PORTELA BEZERRA.) x VICENTE PINTO DA CRUZ FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a informação de fl. 02, efetivem-se os movimentos necessários a fim de que seja viabilizada a abertura de conclusão.\r\n\r\nEm virtude de ter sido proferida sentença homologatória do pedido de desistência no bojo do processo de restauração de autos n.º 2004.5101.010752-9, cujo pedido era a restauração da presente ação monitória, consoante informação de fl. 02 e cópias de fls. 07/09, deixo de aplicar o disposto no inciso II do artigo n.º 2, do Provimento n.º 61 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, de 09/09/09.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo com baixa (tipo 718) na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 00.0470398-7 SINDICATO DAS EMPRESAS TELEFONICAS DO ESTADO DA GUANABARA (PROCDOR: JOSE MAURICIO REGADAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1. Efetivem-se os movimentos necessários a fim de que seja viabilizada a conclusão \r\n\r\n2. Digam as partes se possuem interesse no prosseguimento do processo. Ressalto que o dossiê não será objeto de carga. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo a que se refere o item n.º 2 sem manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, remetam-se os autos ao arquivo com baixa (tipo 718), eis que configurada hipótese de aplicação do procedimento previsto por meio do Provimento n.º 61 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, de 09/09/09.\r\n\r\nCientes as partes de que:\r\n\r\nlocalizado o processo original após a baixa, o presente dossiê será desarquivado e serão promovidas as anotações pertinentes para regular prosseguimento do feito;\r\n\r\nhavendo manifestação de interesse no prosseguimento do feito após a baixa, será concedido prazo para que seja promovida a restauração de autos, na forma preceituada pelo rito processual próprio (arts. 1.063 a 1.069, CPC.).\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 00.0930740-0 ALTAIR ALVES VALENTE (ADVOGADO: LUIZ GERALDO MOTTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUBIA SANTANA THEVENARD.). . Ante a informação de fl. 02, efetivem-se os movimentos necessários a fim de que seja viabilizada a abertura de conclusão.\r\n\r\nExpeça-se, com urgência, mandado de devolução de autos a ser cumprido nas dependências do MPF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2004.51.01.001331-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, MOZART COSTA GUIMARAES.) x MCG QUALIDADE EM SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nRequer a ECT a citação da ré pessoa do sócio Antônio Carlos Martins Correia para cobrança do débito no valor de R$ 622,16, apurado em 2004.\r\n\r\nPela análise do contrato que originou a cobrança (fls. 19/26) e da cópia da alteração do contrato social que repousa às fls. 28/33, constato tratar-se de Sociedade Limitada, cuja representação incumbia ao sócio Telmo Travassos de Azambuja (cláusula VII). O referido sócio não foi localizado por ocasião do cumprimento do mandado de citação. O sócio minoritário cuja citação ora se requer não firmou a cópia da alteração acostada aos autos, tampouco detinha poder de administração da sociedade.\r\n\r\nConforme dispõem os arts. 12, VI, CPC, c/c art. 1.060, CC, a representação judicial da pessoa jurídica fica a cargo do seu estatuto social. Na hipótese dos autos, não faz sentido atribuir tal responsabilidade ao sócio minoritário, em franca inobservância ao disposto no contrato social e ao art. 1.052, CC. Se assim não fosse, qualquer acionista de uma Sociedade Anônima poderia ser demandado em juízo para cobrança de créditos constituídos em nome da sociedade, raciocínio que não se coaduna com a legislação vigente.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o requerimento da ECT de fl. 112.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2005.51.01.018774-8 SALTO JAURU ENERGETICA S/A (ADVOGADO: LUIZ ROSELLI NETO, MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO, ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO, VITOR AGUILLAR DA SILVA, MARCELO THOMPSON LANDGRAF, THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO.). . Fls. 510/511: Dê-se vista à Eletrobrás, por cinco dias, para requerer o for de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 91.0113609-7 MARCOS VINICIO DE ABRANCHES FONTES (ADVOGADO: VINICIO MASSA FONTES.) x CITIBANK N.A. E OUTRO. . 1. Digam as partes se possuem interesse no prosseguimento do processo. Ressalto que o dossiê não será objeto de carga. Prazo comum: 10 dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo a que se refere o item n.º 1 sem manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, remetam-se os autos ao arquivo com baixa (tipo 718), eis que configurada hipótese de aplicação do procedimento previsto por meio do Provimento n.º 61 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, de 09/09/09.\r\n\r\nCientes as partes de que:\r\n\r\nlocalizado o processo original após a baixa, o presente dossiê será desarquivado e serão promovidas as anotações pertinentes para regular prosseguimento do feito;\r\n\r\nhavendo manifestação de interesse no prosseguimento do feito após a baixa, será concedido prazo para que seja promovida a restauração de autos, na forma preceituada pelo rito processual próprio (arts. 1.063 a 1.069, CPC.).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2005.51.01.022031-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x MARINA VIANNA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA.). . Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte embargada, para se manifestarem acerca dos cálculos da Subsecretaria de Cálculos Judiciais, às fls. 64/66. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 850465"
                            ],
                            "851673": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000316\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.013941-1 RAIMUNDO ALVES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE RICARDO LARICCHIA.). . 1 - Dê-se vista à União, por cinco dias, dos depósitos efetuados, devendo requerer o que for de direito.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003122-0 FERNANDO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Considerando o teor da certidão de fls. 295, informando a impossibilidade de aceitação do encargo pela perita nomeada às fls. 291/292, procedo à sua substituição e nomeio ao encargo o médico ortopedista DR. MARCO ANTONIO BELTRÃO.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 234,80 (Duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos limites da Resolução CJF n.º 558/2007, uma vez que litiga a parte autora sob o pálio da gratuidade de justiça. \r\n\r\nApresentados os quesitos do autor às fls. 166/167, e os da União Federal, às fls. 169/170, intime-se o perito ora nomeado para informar se aceita o encargo e designar a data para exame clínico do autor, com antecedência suficiente para que a Secretaria providencie as intimações necessárias. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017695-4 JORCEL RAYMUNDO DA COSTA (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO, LEONARDO DE MELLO CAFFARO.). . Intime-se a parte autora da petição do INSS de fls. 144/146, por 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.021271-2 REUZA SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 3. Portanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a Autora a esclarecer a divergência da grafia do nome de seu pai, aposto na cópia de sua identidade, à fl. 10 (PETRONILHO GRACILIANO DE SOUZA), e aquela constante da certidão de óbito, à fl. 14 (PETRONILLO GRACIANO DE SOUZA). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a União esclarecer se há algum beneficiário habilitado em pensão de ex-combatente eventualmente deixada por PETRONILLO GRACIANO DE SOUZA.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021771-6 RUTH DA SILVA CLAPP (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA.) x BANCO BRJ CREDITO IMOBILIARIO S.A. E OUTRO. . Às partes em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021293-8 AMANDA DE SOUZA CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: VIRGINIA MARA MAGALHAES DA FONSECA.) x MONT MAR IMOVEIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x LUIZ EDUARDO DA SILVA SOBRINHO x CARLOS ROBERTO CARDOZO E OUTRO (ADVOGADO: OZEAS DA SILVA MELO.). . Fls. 219: Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pleito de fls. 217/218, a fim de que a parte autora cumpra o despacho de fls. 216. Prazo 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 96.0001087-0 VALDIR DANELON CICCOTTO E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS, NAIDE MARINHO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 882. Indefiro.\r\n\r\nReitere-se s despacho de fls.881.\r\n\r\nEm relação ao autor Arlindo Luiz de Santana, intime-se a CEF para trazer aos autos o extrato da conta vinculada ao FGTS, comprovando assim, o depósito das parcelas ao acordo extrajudicial pela LC 110/2001 firmado pelas partes. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 96.0078412-4 WALDEMIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a certidão de fls.263 (verso), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 97.0004088-7 JOAO BATISTA BASTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CARLOS FELIPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista a certidão de fls.398 (verso), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 97.0073794-2 DARCI SOUZA DE OLIVEIRA MAIATO SIMOES E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROBERTO MUSA CORREA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Intime-se a CEF para se manifestar acerca do requerido pela parte autora às fls.431/444. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n11 - 97.0106988-9 ROBERTO ALVIM CARIJO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA PEREIRA, SERGIO RAMOS PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . O extrato comprovando o depósito relativo aos expurgos inflacionários de 42,72%(janeiro/89) e 44,80%(abril/90) e juros de mora na conta vinculada do autor Luiz Manoel de Figueiredo Jordão na ação nº.2000.51.01.027297-3 da 16ª VF, encontra-se às fls.454 e as petições da CEF informando que o autor já recebeu os créditos dos Planos Econômicos encontram-se às fls.451 e 474.\r\n\r\nAssim sendo, não há que se falar em diferença relativa a juros de mora a ser calculada na presente ação, devendo o valor total ter sido impugnado na ação da 16ªVF.\r\n\r\nAté porque, a litispendência não se opõe efeitos preclusivos para seu conhecimento, podendo ser argüida a qualquer tempo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.002377-2 SEBASTIAO DO NASCIMENTO ANACLETO E OUTROS (ADVOGADO: ANELISE TABAJARA MOURA.) x FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (ADVOGADO: MARCIA DE SOUZA ALVES PIMENTA.). . Frente à informação de fl. 02, deixo de aplicar o disposto no inciso II do artigo n.º 2, do Provimento n.º 61 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, de 09/09/09.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo com baixa (tipo 718) na distribuição.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.006182-7 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLORIANO PEIXOTO (ADVOGADO: PATRICIA CERQUEIRA CANELAS RIOS, ARLINDO DAIBERT NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Promova-se o cancelamento e arquivamento do alvará juntado à fl. retro. Certifique-se.\r\n\r\nApós, deverá o autor agendar data para retirada de novo alvará na Secretaria do Juízo, nos mesmos termos do Alvará n.º 169/09, no valor de R$ 14.083,90 (quatorze mil, oitenta e três reais e noventa centavos). Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido ou retirado o alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.003448-1 JULIO CEZAR BASTOS LACERDA (ADVOGADO: RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES, VANESSA ISADORA GENARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LEONARDO FAUSTINO LIMA, ANDRE PIRES GODINHO.). . Fls. 110/111 - Concedo 10 dias à parte autora para cumprimento do despacho de fl. 109.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.023032-1 MACARINO DUTRA SOARES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO LOPES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a CEF a apresentar o extrato requerido da conta poupança n.º 0203.013.816431-8, relativo ao mês de janeiro/1989, ocasião em que deverá esclarecer de forma conclusiva a data de aniversário da referida conta. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 92.0038578-8 CLODOALDO FARIAS DE NOVAES (ADVOGADO: JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Considerando os termos do Provimento n.º 61 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, de 09/09/09, reconsidero o item n.º 3 de fl. 37.\r\n\r\n3. Frente à petição de fl. 30 e à certidão de fl. 37,v, remetam-se os autos ao arquivo com baixa (tipo 718), eis que configurada hipótese de aplicação do procedimento previsto por meio do Provimento n.º 61 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\nCientes as partes de que:\r\n\r\nlocalizado o processo original após a baixa, o presente dossiê será desarquivado e serão promovidas as anotações pertinentes para regular prosseguimento do feito;\r\n\r\nhavendo manifestação de interesse no prosseguimento do feito após a baixa, será concedido prazo para que seja promovida a restauração de autos, na forma preceituada pelo rito processual próprio (arts. 1.063 a 1.069, CPC.).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.009460-6 VALESCA RODRIGUES BERNARDINO (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - 1ª REGIÃO (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Intime-se a parte impetrada a apresentar as fichas financeiras da falecida Impetrante no período solicitado. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2001.51.01.020891-6 CELIA DE OLIVEIRA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: VERA LUCIA KIRDEIKO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Dê-se ciência à parte Impetrante da devolução dos autos pelo Assistente Técnico do Réu.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.001701-2 HEMATOLOGIA CLINICA MACH LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Oficie-se à CEF a fim de que providencie a conversão em renda dos valores depositados em Juízo. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n20 - 00.0592838-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: DEBORA LERNER, JOSE ROBERTO PAIXAO.) x IZABEL FRANCO NAVARRO (ADVOGADO: AMERICO ALVES PRIOR NETO.) x BELARMINA CARDOSO NAVARRO E OUTROS (ADVOGADO: ILMA VIEIRA ROBERTO.). . À União Federal sobre a documentação de fls. 268/269 e 271/273, em 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.003006-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x ANA REGINA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que citada, a ré não apresentou embargos admonitórios (fl. 40), promova-se a inclusão do movimento 18 no Sistema Apolo.\r\n\r\nTransfira-se o valor bloqueado por meio do Sistema Bacenjud para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.013406-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MARIA BERNADETE ERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determinada a citação por edital em setembro de 2006 (fl. 35), à fl. 43 foi determinado seu cancelamento, ante a ausência de comprovação da publicação.\r\n\r\nExpedido novo edital, à fl. 69 foi determinada a comprovação de sua publicação, cuja comprovação se deu agora por meio da peça de fls. 78 e seguintes, em setembro de 2009.\r\n\r\nCumpre salientar que os comprovantes trazidos dizem respeito aos editais expedidos em 2006 e publicados à época, sem qualquer relação com a nova determinação proferida em 2008.\r\n\r\nAssim, não há como afastar a nova nulidade perpetrada por culpa exclusiva da autora.\r\n\r\nÀ CEF para que informe se pretende dar efetivo prosseguimento à demanda, requerendo o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.020918-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, NEI CALDERON.) x CELL STORE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova-se a citação dos réus, conforme fl. 77, inclusive da pessoa jurídica, nos termos do requerido.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2001.51.01.018946-6 JOSE FRAGA E OUTROS (ADVOGADO: GEHISA ARIDE G BUONOCORE NUNES, WALMER DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: JOSE OLAVO VIANA LEITE, ANDRE LUIZ DE MARIA.). . Aos autores sobre os documentos de fls. 223/235. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 98.0047151-0 LUZIA THOMAZ DOS PASSOS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x BANCO ITAU S/A E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Frente à informação de fl. 02 e à cópia do ofício de fl. 09, deixo de aplicar o disposto no inciso II do artigo n.º 2, do Provimento n.º 61 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, de 09/09/09.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo com baixa (tipo 718) na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.023072-6 MARINETE MARQUES MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO DE SOUZA BARCELOS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Ao embargado, nos termos do art. 740 do CPC, devendo na oportunidade esclarecer se a carteira da OAB da embargante encontra-se suspensa e, em caso positivo, desde que data. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 851673"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "850133": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014456-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS CANTO, LEONARDO NUNES DA CUNHA FILHO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: MARCELO DE AQUINO MENDONCA.). . ..., abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nPosteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016904-7 EUDERSON KANG TOURINHO (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 335 - Defiro o parcelamento requerido, sendo o valor de cada parcela de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo a comprovação do pagamento da primeira parcela ser feito em 10 (dez) dias da intimação desta decisão e as demais a cada 30 dias contados da data da comprovação da primeira. \r\n\r\nNão será tolerada prorrogação da comprovação e dos pagamentos na forma supra, sob pena de preclusão da perícia. \r\n\r\nFica cientificada também a parte que o pagamento não se fará com expedição de guia por este cartório, devendo os depósitos serem feitos diretamente na instituição bancária, CEF.\r\n\r\nComprovado o depósito da última parcela, cumpra-se integralmente fl. 330.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.029438-0 MARGARIDA CAVALCANTI PESSOA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO VALLADAO PINTO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2009 FOLHA 291/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, IV do CPC. Custas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0047613-2 HELIUS SANTOS SANTANNA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . ( ... )\r\n\r\nApós, abra-se vista aos Autores.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019899-0 IVANILDO GUILHERME DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . “(...) \r\n\r\nIsto Posto, CONHEÇO, mas REJEITO os embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nÀs partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, improrrogáveis, sobre o laudo pericial de fls. 350/360”.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020112-9 MARTA MARIA NASCIMENTO GADELHA (ADVOGADO: KENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2009 FOLHA 278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 218, julgo extinta a presente execução nos termos dos arts. 267, VI, c/c o art. 598 do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006326-3 JANETE DO AMARAL (ADVOGADO: DANIELA CLAUDIO DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2009 FOLHA 280/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, sem a interposição de recurso pela parte autora, dê-se ciência à Ré. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.006061-5 AUGUSTO CESAR MACHADO RUA (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FERREIRA S. NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000915/2009 FOLHA 283/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação (CPC, 269, I).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o AUTOR em honorários, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 20 do CPC .\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.006295-2 REGINA LIMA GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1) Expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários em favor do Dr. Perito.\r\n\r\n2) Às partes, sobre o laudo pericial de fls. 366/409, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, improrrogáveis. Observada a intimação pessoal da Defensoria Pública da União (fls.360/361).\r\n\r\n3) Posteriormente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0769542-0 MARIA DO CARMO NEVES FUZATO (ADVOGADO: PAULO DE ALMEIDA PANCARDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000905/2009 FOLHA 205/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação (CPC, 269, I), para condenar a Ré ao pagamento do valor de Cr$ 1.200.000 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros) à MARIA DO CARMO NEVES FUZATO, devidamente atualizado e corrigido pelos índices reais da inflação, mais juros de mora, estes a partir do ilícito, de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do novo Código Civil, quando deverá seguir o percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN. \r\n\r\nCondeno a CEF nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.021668-4 FERNANDO AREIA DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: HAROLDO PAIVA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Ante a certidão de fls. 183, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.022100-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS,MECANICAS, DE INFORMATICA,MANUTENCAO E CONSERVACAO DE ELEVADORES, MATERIAL BELICO, SIDERURGICAS, REPARACAO E MANUTENCAO DE VEICULOS DO RJ (ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FEDERACAO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA VIG. DE AG. AUT. DO COM/ EMP. DE ASS. PER. INF. PESQ. SERV. CONT. E EMP. SIM. DE AT. PROF. COR. DO EST. DO RJ (ADVOGADO: PAULINA MARIA DE SOUZA PINTO.) x SINDICATO DOS EMPREGADOS E AGENTES AUTONOMOS DO COM/ E E. DE ASS. PER. INF. E PESQ. DO MUN. DO RJ (ADVOGADO: PAULINA MARIA DE SOUZA PINTO.) x EMGEPRON-EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA P. CORDEIRO OLMOS, CARLOS GOMES MOUTINHO DE CARVALHO.). . A presente ação objetiva o enquadramento dos empregados da Ré na categoria profissional representada pelo Sindicato Autor, a fim de garantir o recebimento da contribuição sindical.\r\n\r\nA questão consiste na legitimidade do sindicato para receber a contribuição sindical, competindo à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento da ação, nos termos do art. 114 da CF, conforme acórdão a seguir:\r\n\r\n“Processo:\r\n\r\nCC 7456\r\n\r\nCC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nEm branco \r\n\r\nSigla do órgão \r\n\r\nSTF \r\n\r\nDecisão \r\n\r\nDecisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do conflito e, por maioria, firmou a competência do Superior Tribunal de Justiça, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que firmava a competência da Justiça do Trabalho. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 07.04.2008. \r\n\r\nDescrição \r\n\r\n-Acórdãos citados: CC 7204, CC 7221, RE 131096. -Decisão monocrática citada: RE 185940. Número de páginas: 12. Análise: 19/08/2008, IMC. Revisão: 19/08/2008, RCO. Alteração: 29/01/2009, NRT. ..DSC_PROCEDENCIA_GEOGRAFICA: RS - RIO GRANDE DO SUL \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEMENTA Conflito negativo de competência. Superior Tribunal de Justiça. Tribunal Superior do Trabalho. Contribuição sindical. Emenda Constitucional nº 45/04. 1. A discussão relativa à legitimidade do sindicato para receber a contribuição sindical representa matéria funcional à atuação sindical, enquadrando-se, diante da nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04 ao artigo 114, III, da Constituição Federal, na competência da Justiça do Trabalho. Tratando-se de competência absoluta, em razão da matéria, produz efeitos imediatos, a partir da publicação da referida emenda, atingindo os processos em curso, incidindo o teor do artigo 87 do Código de Processo Civil. 2. Aplica-se, portanto, o posicionamento adotado no CC nº 7.204-1/MG, Pleno, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 9/12/05, que definiu a existência de sentença de mérito na Justiça Comum estadual, proferida antes da vigência da EC nº 45/04, como o fator determinante para fixar a competência da Justiça Comum, daí a razão pela qual mantém-se a competência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nDessa forma, declino de minha competência para a Justiça do Trabalho, determinando que os autos sejam encaminhados ao MM. Juiz do Trabalho Distribuidor, com as cautelas de praxe, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.009486-9 ANA ROSA MARINHO REGO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO LEFEVRE DE A. GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.024128-3 SHIRLEY SANDRA DA SILVA VIEIRA (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000898/2009 FOLHA 265/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.009450-3 PORFHIRIO LOPES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO, JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000914/2009 FOLHA 209/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 500,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação (CPC, 269, I), para condenar a Ré ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da publicação da sentença, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nCondeno a Ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026816-6 JOSE AMERICO MENEZES DA CUNHA (ADVOGADO: GUARACY MARTINS BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000902/2009 FOLHA 281/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.028685-5 UNIMED ITUIUTABA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: LILIANE NETO BARROSO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 3.165 - Anote-se.\r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.506317-0 CELSO DE ALMEIDA E SILVA (ADVOGADO: ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2009 FOLHA 279/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, cancelando a distribuição do feito, nos termos do art. 267, I, XI c/c 257 do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.006706-2 GILBERTO DE ALMEIDA CUNHA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2009 FOLHA 287/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI , do CPC. Custas \"ex lege\".\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.011234-1 GAMEC-GRUPO DE ASSISTENCIA MEDICA EMPRESARIAL DO CEARA LTDA (ADVOGADO: SERGIO MIRANDA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000910/2009 FOLHA 274/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI , do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 93.0002112-5 MARIA REGINA BARROS RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: TITO LIVIO CAVALCANTI DE MEDEIROS.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RJ - CREA - RJ (ADVOGADO: JOSE LACERDA SALES PADILHA, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Fls. 492/494 - A questão já foi apreciada às fls. 389/390 e 429/430.\r\n\r\nConsiderando que o CREA/RJ, embora regularmente intimado por mandado (fls. 448/450 e 454/455), não comprovou o cumprimento do julgado, nem justificou a impossibilidade de cumpri-lo, conforme certidão de fls. 485, consolido a multa, fixada às fls. 429/430, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Presidente do CREA/RJ, a fim de que tenha ciência de que não cumpre provimento judicial transitado em julgado, fixando-lhe prazo para obediência de 30 (trinta) dias, sob pena de caracterização do crime de desobediência previsto no Art. 330 do Código Penal Brasileiro c/c art. 26 da Lei nº 12.016/09. Deverá o Oficial de Justiça permanecer com o mandado durante o prazo supra. Decorrido sem cumprimento, assim certificado pelo Oficial de Justiça, proceda este à PRISÃO do intimado, devendo o Oficial de Justiça requisitar o auxílio de força policial federal para a respectiva efetivação. O Mandado deverá ser instruído com cópias de fls. 389/390, 429/430, 448/450, 454/455 e 485, a serem fornecidas pelos Impetrantes, e só deverá ser devolvido após integral efetivação, podendo o Oficial de Justiça entrar em contato com este Juízo durante a diligência, sempre para o fim de seu fiel cumprimento.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.019537-0 HOSPITAL SAO MARCOS S/A (ADVOGADO: GAMALIEL ROSSI SEVERINO.) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nDesapense a Secretaria os presentes autos dos autos da ação de rito ordinário (processo nº 2007.51.01.018134-2).\r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n3) Após, ao MPF.\r\n\r\n4) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.013653-5 NORMELIA SEIXAS FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ARTUR ELIAS GUIMARAES.) x CHEFE DE SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE - NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO SEPAI/SAPOP. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nPosteriormente, considerando o teor da manifestação de fls. 47, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.019888-0 ALINE CRISTINA MORAES BORGES (ADVOGADO: ALESSANDRA ALVES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA ALVES DE CARVALHO.). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAltero de ofício o pólo impetrado para Comandante da Escola de Saúde do Exército.\r\n\r\n3) Vistos, em decisão.\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar em mandado de segurança formulado por ALINE CRISTINA MORAES BORGES contra ato do COMANDANTE DA ESCOLA DE SAÚDE DO EXÉRCITO no sentido de assegurar-lhe o direito de inscrição em concurso público para a admissão e matrícula no Curso de Formação de Sargentos de Saúde, referente ao processo seletivo para a matrícula em 2010, em vaga destinada a Técnico de Enfermagem, bem como acesso a formulário específico para inscrição à distância, a ser providenciado pela autoridade impetrada.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é Técnica de Enfermagem e militar do quadro temporário do Exército Brasileiro e que não pôde realizar sua inscrição no citado certame devido à sua idade (25 anos), tendo em vista que a idade limite prevista no edital para participação no concurso seria de 24 anos (art. 4º, IV do Edital do Concurso, às fl. 27).\r\n\r\nEm sede de mérito, requer a concessão da segurança no sentido de que seja declarado sem efeito o ato impugnado, confirmando a inscrição definitiva no certame.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEntendo estarem presentes os requisitos previstos no inciso III, do art.7o., da Lei no. 12.016/09, necessários para a concessão da liminar, consubstanciados no fumus boni juris e periculum in mora, na forma do que prevêem os incisos I e II, do art. 37, da CRFB.\r\n\r\nCom efeito, tem-se que a validade do limite de idade previsto no Edital do concurso não deve ser aplicada aos militares que já estão na ativa, nas fileiras das forças armadas, mas tão-somente aos civis.\r\n\r\nA participação dos militares no citado certame, sem o óbice do limite de idade exigido torna-se medida salutar, de forma de propiciar à continuidade da carreira militar daqueles que ao longo dos anos já demonstraram aptidão para as tarefas militares.\r\n\r\nAssim, tendo como escopo, inclusive, o princípio da razoabilidade, faz-se necessário que a norma contida no edital, objeto do presente mandamus, tenha uma interpretação restritiva em sua aplicação.\r\n\r\nNa jurisprudência pátria, observa-se o entendimento de que o princípio da razoabilidade deve ser aplicado em questões dessa natureza, a saber: \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO CONSTANTE EM EDITAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.\r\n\r\nNa linha da Súmula nº 683 do STF, é possível a fixação de limite mínimo de idade como condição de ingresso no serviço público desde que em razão das atribuições inerentes ao cargo.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, todavia, não se questiona a razoabilidade do limite etário previsto nos editais dos concursos para a carreira militar, mas sim a questão de forma, da estipulação do limite sem previsão legal. Os editais, atos normativos secundários, extrapolaram seus limites ao abordar matéria afeta a atos normativos primários.\r\n\r\nA exigência de lei para fins de limitação de idade em concurso público está prevista no art. 142, § 3º, X, da CF, tornando-se questão pacífica nos Tribunais pátrios 9STF, AI - AgR 523254/DF; STJ ROMS 1962/MS).\r\n\r\nObserva-se que em nenhum momento a Lei nº 6.880/80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, fixou limite mínimo de idade para ingresso na carreira, resguardando tão somente um limite máximo de permanência (art. 98).\r\n\r\nApelação improvida.\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 3ª Turma, AC - proc. nº 200371120071118/RS, um. Rel. Vânia Hack de Almeida, DJU 02/08/2006, pág. 448).\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO À GRADUAÇÃO DE SARGENTO. LIMITE DE IDADE. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. LIMITAÇÃO NECESSÁRIO AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\nAs limitações à acessibilidade aos cargos públicos militares em função da idade são admissíveis desde que, previstas em lei em sentido estrito, possam justificar-se pelas exigências e características das atribuições daqueles cargos.\r\n\r\nO edital do Concurso de Admissão ao Estágio de Adaptação à graduação de Sargento da Aeronáutica que estabelece idade máxima de 24 anos para a inscrição, sobre ofender o princípio da legalidade não contempla limitação justificável.\r\n\r\nApelação e remessa oficial improvidas.\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 3ª Turma, AC (proc. nº 200271000016586/RS, em 10/08/2004, um. Rel. Juíza Maria Helena Rau de Souza, in DJ 01/09/2004, pág. 669).\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. ADVOGADO DE OFÍCIO DA JUSTIÇA MILITAR. LEI 7.384/85, artigo 4, II, CF, artigo 7, XXX “ex vi” do artigo 39, par. 2..\r\n\r\nI . O limite de idade, no caso, para inscrição em concurso, inscrito no art. 4. II, da Lei 7384/85, não é razoável. Precedente do STF. RMS n. 21.046-RJ. Inteligência do disposto nos artigos 7., XXX e 39, par. 2. da Constituição.\r\n\r\nII. Recurso provido. Segurança deferida.\r\n\r\n(STF, RMS nº 21033/DF, Min. Carlos Velloso, DJ 11/10/1991, pág. 14248).\r\n\r\nO direito do militar de ver sua carreira não se tornar estática deve permanecer.\r\n\r\nQuanto ao pedido de formulário específico para inscrição à distância a ser providenciado pela autoridade impetrada, entendo que o mesmo não faz parte do pedido de urgência em questão, que se coaduna na permissão para participação da Impetrante no certame, ficando sob sua responsabilidade a iniciativa de fazer valer a permissão aqui concedida; motivo pelo qual excluo da presente apreciação tal pedido. \r\n\r\nPOSTO ISTO, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, determinando que a Autoridade Impetrada não crie óbice algum à inscrição e participação da Impetrante no Concurso Público para a Admissão e Matrícula no Curso de Formação de Sargentos de Saúde, referente ao processo seletivo para a matrícula em 2010.\r\n\r\nIntime-se a autoridade Impetrada para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para que preste as informações que achar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao SEDIC para fazer constar no pólo passivo Comandante da Escola de Saúde do Exército, regularizando-se a autuação.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.022455-6 ADRIANO ANTONIO GOUVEA FERREIRA (ADVOGADO: EDUARDO VALENTIM MENDES.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO NO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Junte o impetrante as cópias dos documentos que instruem a inicial, conforme o art. 6º da Lei 12.016/09.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2007.51.01.033637-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x JOSE SOARES DE PAULA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2009 FOLHA 270/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Custas \"ex lege\".\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.028374-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, MARTA MA RIA DANTAS, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x JOAO BATISTA LOUZADA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2009 FOLHA 285/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, termos do art. 267, VI do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.001388-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x VIA MARTE PAPELARIA E BAZAR LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000911/2009 FOLHA 276/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 868,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n29 - 98.0005654-8 JOSE CARLOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2009 FOLHA 262/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do C.P.C., condenando o(s) Autor(es) nas custas judiciais. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2008.51.01.023313-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x MARCOS AURELIO CUNHA PINHEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000912/2009 FOLHA 289 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI do C.P.C.. Custas ex lege.. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.024996-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x CARLOS ROGERIO SANCHES REGO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000913/2009 FOLHA 283/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 61,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI do C.P.C.. Custas ex lege.. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.001351-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x RLC EXP/ IMP/ LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2009 FOLHA 272/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n33 - 2004.51.01.003201-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x BEATRIZ HORTA DE ARAUJO (ADVOGADO: RUBENS HILLCOAT RIET CORREA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2007.51.01.015513-6 CONDIMINIO DO EDIFICIO VITORIA (ADVOGADO: MARCELO VIANNA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.022791-7 IFER INDUSTRIA METALURGICA DO RIO LTDA (ADVOGADO: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1) ...\r\n\r\n2) ..., entreguem-se os autos à Requerente independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2003.51.01.008916-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO MONTEIRO REIS.) x ELIANA DA SILVA ESTHER ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000897/2009 FOLHA 200/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, e fixo o montante da execução conforme os valores da planilha de fls. 167/168 dos autos do processo principal nº 98.0011219-7, para a data de 19/09/2002, e por autor, em: Eliana da Silva Esther Araújo, R$ 1.939,66 (um mil novecentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos); Elvina Maria Coelho Maciel Lessa, R$ 7.991,49 (sete mil novecentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos); Jerônimo Gomide de Melo, R$ 14.780,08 (quatorze mil setecentos e oitenta reais e oito centavos); Jorge Luiz Barroso Antunes, R$ 24.527,07 (vinte e quatro mil quinhentos e vinte e sete reais e sete centavos); José Pitella Junior, R$ 186.722,14 (cento e oitenta e seis mil setecentos e vinte e dois reais e quatorze centavos); Antônio Fernando de Hollanda Gosling, R$ 8.234,65 (oito mil duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos); Edson Rui Pedro Martins, R$ 12.792,46 (doze mil setecentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos); George José de Oliveira, R$ 15.064,12 (quinze mil e sessenta e quatro reais e doze centavos); honorários advocatícios de R$ 13.602,58 (treze mil seiscentos e dois reais e cinqüenta e oito centavos); e custas de R$ 47,55 (quarenta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos), perfazendo um total de R$ 285.701,81, sobre os quais continua a incidir correção monetária e juros, pois a mora decorrente da litigiosidade instaurada pelos Embargos, na improcedência, é imputável à União. Condeno ainda a Embargante em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), a ser acrescido no valor a executar nos autos da ação principal, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, ao Contador para elaboração da conta definitiva. Em seguida às partes. Não havendo oposição, expeçam-se os ofícios requisitórios nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, com especial atenção para o cumprimento do seu respectivo art. 12.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de rito ordinário, em apenso.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.015476-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x CONSTANCA MARIA MAIA ARRUDA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . 1) Fls. 286/301 - Abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n3) Posteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.019137-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.) x FROYLAN ENGENHARIA PROJETOS E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: CARLOS SIDNEY DE OLIVEIRA, JOSE ALVES NUNES.). . Considerando que o valor proposto a título de honorários periciais é compatível com a complexidade da perícia e o trabalho envolvido, à vista dos argumentos de fls. 75, fixo os honorários periciais em R$ 7.200,00, devendo a quantia ser depositada no prazo de 10 (dez) dias, improrrogável.\r\n\r\nApós o pagamento dos honorários, intime-se o Dr. perito para a entrega do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\nVindo o laudo, expeça-se alvará, em favor do Perito, e abra-se vista às partes, pelo prazo improrrogável de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 850133"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "851494": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000592\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 93.0027249-7 JORGE IRIS DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: WENDELL BENDELACK DE PAULA DIAS, MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Manifeste-se as partes em 5 dias sobre os honorários do perito, e querendo apresentem no mesmo prazo quesitos e assistente técnico.\r\n\r\n8002 - CARTA ROGATÓRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.022794-6 PRIMEIRA SEGUNDA E TERCEIRA VARAS CIVEIS DE LISBOA x JOAQUIM SOUSA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.). . Designo o dia 11/11/2009, às 15:30 horas, para inquirição das testemunhas que deverão ser intimadas.\r\n\r\nComunique-se ao STJ.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.021605-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x MARIA HELENA TAYLOR LOPES E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000778/2009 FOLHA 4658 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a decisão hoje prolatada nos autos principais (92.0040989-0), declaro extinto os presentes embargos, sem julgamento do mérito, por falta de interesse (CPC, artigo 267, VI c.c 598).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.000486-7 MAURO BITTENCOURT DA SILVA (ADVOGADO: WALDIR MILHEME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor (CEF) para o cumprimento do julgado, acrescido de verba honorária de 10%, em razão de recente inclinação da jurisprudência do STJ nesse sentido, como se observa no RESP nº 978.545 - MG, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa legal de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011390-7 CRISTINA LACERDA FREITAG (ADVOGADO: GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 99.0024928-3 SOC/ TECNICA E INDL/ DE LUBRIFICANTES-SOLUTEC S/A E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ, EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . FL.499: Tendo em vista a preferência manifestada pela PFN, determino a transferência da totalidade dos valores depositados nas contas relacionadas no ofício de fl.446, à disposição deste Juízo, para conta judicial à disposição do Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, vinculada ao processo de execução fiscal n° 2002.51.01.541903-0.\r\n\r\nOficie-se à CEF-PAB/JF, com urgência, para que proceda transferência.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal sobre a transferência a ser realizada.\r\n\r\nConfirmada pela CEF a transferência supradeterminada, abra-se vista à PFN, por 5 dias.\r\n\r\nFl. 500: Anote-se.\r\n\r\nDefiro, por 5 dias, o pedido de vista.\r\n\r\nPor fim, em não havendo requerimentos das partes dirigidos a este Juízo, determino a baixa dos autos na distribuição, com sua posterior remessa ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 851494"
                            ],
                            "851543": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000593\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0072811-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO JANDAIA (ADVOGADO: ANDRE FERNANDO GONCALVES ZETTERMANN, OTAVIO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016872-5 RESTE IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: LEONARDO BRANDAO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). . Pelas mesmas razões expostas na decisão de fl. 325, indefiro o requerimento retro (fl. 327).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0515936-9 JOSE LUIZ SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA LOPEZ LAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ.). . 1. Desentranhem-se as fls. 449/459, juntando-as nos autos dos Embargos à Execução (2007.51.01.014544-1).\r\n\r\n2. Suspenda-se o feito até o julgamento definitivo dos aludidos Embargos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015451-0 ADALGIZA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTORA) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.017313-5 YEDA DE OLIVEIRA CORREIA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO, JULIANA OGNIBENI LIMA, TANIA MARA DE MORAIS KRAEMER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\n2. À SEDIC para retificar o nome do 8° autor, observando os documentos de fls. 52.\r\n\r\n3.No presente momento, a análise aprofundada de todos os processos relacionados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 125 causaria uma demora excessiva na tramitação do feito, comprometendo a celeridade processual, o que não se coaduna com o devido processo do Direito - o processo que o juiz deve às partes por força do ordenamento jurídico.\r\n\r\nAdemais, o réu tem meios mais eficazes de alegar eventuais ocorrências de litispendência ou ofensa à coisa julgada.\r\n\r\n4. Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003041-4 JOSE AUGUSTO MACEDO (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da nova redação dos artigos 461 e 644, do CPC, determinada pela Lei 10.444/02. \r\n\r\nFixo o prazo de 30 dias para cumprimento, devendo anexar o respectivo comprovante. Decorrido o prazo, sem atendimento, incidirá multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002142-2 JOSE LUIZ ALVES PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1 - Tendo em vista a emenda à inicial a pagina 132, À SEDIC, para incluir no PÓLO PASSIVO, Caixa Seguros.\r\n\r\n- Forneça o autor o endereço completo de CAIXA SEGUROS. \r\n\r\n- Atendido, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0025207-2 JOHATAN VITA JOVITA (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . 1. Indefiro a remessa ao Contador judicial, eis que o autor não é beneficiário da justiça gratuita. \r\n\r\n2. Promova o autor a execução do julgado, em 20 dias, apresentando os valores que entende devidos e sua respectiva memória, na forma do art. 475-I, do CPC.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.019267-1 ALDEMIR REBONATTO (ADVOGADO: ALINE TAVARES NEVES, JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face da impossibilidade de dar cumprimento ao prazo previsto no art. 281 do CPC, em razão das atuais circunstâncias de trabalho, com reflexo direto no desenvolvimento no serviço cartorário, determino a alteração do rito para ordinário. \r\n\r\nÀ distribuição para retificação da autuação e registro.\r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), no mesmo prazo acima, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 98.0031727-9 IRENE GOMES DA SILVA ABREU (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ, ADAIL BLANCO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.010315-9 AURORA LUIZA KNUPPE DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCIO ALCANTARA MOREIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONSITAS DA MARINHA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.017458-3 OCESP-ORGANIZACAO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE SAO PAULO (ADVOGADO: CARLOS FERREIRA NETTO, MICHELLE V QUEIROGA OLIVEIRA, ARLETE MONTESANO, CASSIO TELLES F NETTO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.021240-2 CONJUNTO SESQUICENTENARIO DA INDEPENDENCIA (ADVOGADO: SILVIA REGINA MACEDO DE AZEVEDO HENRIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.No presente momento, a análise aprofundada de todos os processos relacionados no Termo de Informação de Prevenção causaria uma demora excessiva na tramitação do feito, comprometendo a celeridade processual, o que não se coaduna com o devido processo do Direito - o processo que o juiz deve às partes por força do ordenamento jurídico.\r\n\r\nAdemais, o réu tem meios mais eficazes de alegar eventuais ocorrências de litispendência ou ofensa à coisa julgada.\r\n\r\n2.À parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial indicando corretamente o polo réu, tendo em vista o contido às fls. 9 verso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.014544-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x JOSE LUIZ SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA LOPEZ LAGO.). . Esclareça a autoridade militar, Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas do Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, as questões abaixo:\r\n\r\n1 - preliminarmente, qual a contribuição previdenciária que incidiria sobre o soldo do militar reformado, ocupando a patente do autor, no período de março/1978 a fevereiro/2001;\r\n\r\n2 - se o auxílio-invalidez recebido pelo autor está seguindo os parâmetros instituídos pelo § 6º do art. 126, da Lei 5787/72;\r\n\r\n3 - esclareça se o autor foi implantado em posto hierárquico imediatamente superior ao que detinha, quando foi desligado.\r\n\r\nNeste sentido, oficie-se, fixando o prazo de 20 dias. Instruindo o expediente com cópias de fls. 02, 103/106, 137/139, 142 e 163v. \r\n\r\nCom as respostas, venham conclusos incontinenti para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 851543"
                            ],
                            "851654": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000594\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0130379-3 REGINAVES IND/ COM/ DE AVES LTDA (ADVOGADO: LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autora), observado.\r\n\r\nObservem as partes, por oportuno, a indisponibilidade dos bens decretada no Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti, com o que determino a Secretaria a anotação no rosto dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.022956-4 ARIANA DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.010407-4 MARIA DAS GRACAS GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: WILMA LUCIA IVANISSEVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autora), que deverá se manifestar sobre a petição e cálculos apresentados pela CEF às fls 92/96. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer postulação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 98.0019880-6 FORLAB CHITEC S/A COM/ INTERNACIONAL (ADVOGADO: PAULO SIGAUD CARDOZO, CHERYL BERNO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ, EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Considerando, por um lado, o enorme tempo decorrido, sem cumprimento da tutela de segurança prestada no processo, e tendo em vista, por outro, a evidência documental apresentada retro, com que a Digna Autoridade impetrada demonstra efetivo empenho em dar atendimento ao preceito condenatório prolatado nos autos, defiro o prazo suplementar de 45 (quarenta e cinco) dias para o cumprimento do julgado.\r\n\r\nComunique-se.\r\n\r\n5 - 99.0005326-5 FACULFDADES CATOLICAS (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ, CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.017211-8 PAULO CEZAR BARROS GISMONTI (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Admito os presentes embargos de declaração, uma vez que presentes os seus requisitos de admissibilidade.Mas, no mérito, nego-lhes provimento por não se verificar nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC.\r\n\r\nAdemais, não versa a questão sobre direitos reais e sim contratuais, em razão do contrato de mútuo formado entre as partes.\r\n\r\nPelo exposto, certificada a não interposição de recurso, cumpra a Secretaria a parte final da decisão de fl.23/24.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 851654"
                            ],
                            "851677": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000595\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.028194-9 LUIZ FERNANDO BEZERRA DA SILVA MACIEL (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Recebo os embargos de declaração interpostos pela União(AGU),, às fls. 159/163, porque presentes seus requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nContudo, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que não verifico quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC.\r\n\r\nAdemais, vale lembrar, que a produção da prova é, além de ônus, um direito da parte. De forma que pelo princípio do impulso oficial, presentes as condições, deve o julgador adentrar ao mérito da questão deduzida em juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes, com urgência.\r\n\r\nEm nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.022392-8 RITA DE CASSIA CAMILLO DAMAS (ADVOGADO: LYGIA MARIA FONSECA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas. \r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO”\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A DIVISÃO INTERNA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSEÇÕES INTERIORIZADAS, FULCRA-SE NO INTERESSE PÚBLICO DE MELHOR ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, E NÃO NA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\n- DESSA PREMISSA DECORRE SER FUNCIONAL-TERRITORIAL, PORTANTO DE ÍNDOLE ABSOLUTA, O CRITÉRIO CONSIDERADO PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NESSA SITUAÇÃO, SENDO VIÁVEL, POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME OCORRIDO NO CASO. \r\n\r\n- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.\r\n\r\n(AC 245.817, SEXTA TURMA ESP., REL. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU DE 28/08/2008) \r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São João de Meriti, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 88.0015658-4 SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALCEU SOUZA COSTA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU.).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.000202-7 HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A (ADVOGADO: DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA, HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ, EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.019285-3 POLIS PESQUISA LTDA (ADVOGADO: WAGNER SANTOS FARIA, HERMANO MOREIRA PETTERSEN.) x PREGOEIRO DO PREGAO ELETRONICO 053/2009 DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP E OUTROS. . Trato de ação de mandado de segurança impetrado por POLIS PESQUISA LTDA em face do PREGOEIRO DO PREGÃO ELETRÔNICO DA ANP, do DIRETOR GERAL DA ANP e da ANALISE E SINTESE PESQUISA E MARKETING LTDA, objetivando a nulidade do certame por ser a proposta vencedora inexeqüível.\r\n\r\nDe acordo com as informações dos autos, houve prévia impetração de mandado de segurança, em trâmite na 8ª Vara Federal, cujo objeto é o mesmo do presente feito.\r\n\r\nPelo exposto, considerando a conexão das ações pelo objeto, nos termos do art. 103 do CPC, bem como as normas dos artigos 105 e 106, do CPC, referentes à reunião dos feitos, junto ao Juízo prevento, ante a possibilidade de decisões conflitantes, declino da competência, em favor do nobre Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo recursal, encaminhem-se os autos à SEDIC para a distribuição à 8ª Vara Federal.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.022932-3 ELIANA SIMOES DA SILVEIRA (ADVOGADO: MARIANA AROZTEGUI MUSLERA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2003.51.01.005474-0 ALCEBIADES DOS SANTOS CALAZANS (ADVOGADO: ALCIBIADES DOS SANTOS CALAZANS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . À CEF, em 5 dias, sobre as alegações de fls.276/285.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002404-9 LUZIA CORDEIRO PECENE (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autora).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0063914-3 ORQUIDEA LOBO FONTES (ADVOGADO: GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Excepcionalmente, defiro, por 10 dias, a dilação de prazo para a CEF cumprir o despacho de fls. 309.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019130-3 JOSE MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNa oportunidade, informe a CEF sobre a possibilidade de acordo, em vista do procedimento adotado por esta Empresa Pública, em casos similares.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 851677"
                            ],
                            "851764": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000596\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0074761-1 DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A (ADVOGADO: ANDREI FURTADO FERNANDES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SILVANIA C. TOGNETTI.) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E OUTRO (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . Fls. 739/744 - Ante manifestação da PFN, escorada em lauto parecer da Secretaria da Receita Federal, dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0033554-4 ALEM GUERRA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021122-3 CARLOS ALBERTO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Ante os termos da cópia do acórdão acostada à fl. 55, que deferiu a gratuidade de justiça, cite-se a União/AGU.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011845-8 JOÃO DOMINGOS PEREIRA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005390-7 JOSE GONCALVES DE SOUZA - ESPOLIO (ADVOGADO: MIGUEL COSTA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em última oportunidade, à parte autora para efetivamente cumprir o despacho de fls. 17, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.020578-1 ALDA ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: SERGIO MURILO DE SOUZA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), no mesmo prazo acima, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.022509-3 RAYMUNDO NONATO FERREIRA FILHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas. \r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO”\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A DIVISÃO INTERNA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSEÇÕES INTERIORIZADAS, FULCRA-SE NO INTERESSE PÚBLICO DE MELHOR ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, E NÃO NA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\n- DESSA PREMISSA DECORRE SER FUNCIONAL-TERRITORIAL, PORTANTO DE ÍNDOLE ABSOLUTA, O CRITÉRIO CONSIDERADO PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NESSA SITUAÇÃO, SENDO VIÁVEL, POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME OCORRIDO NO CASO. \r\n\r\n- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.\r\n\r\n(AC 245.817, SEXTA TURMA ESP., REL. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU DE 28/08/2008) \r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de Niterói, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 99.0400601-6 BANCO PORTO REAL S/A (ADVOGADO: BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA, JOSE ALFREDO FERRARI SABINO.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7A REGIAO FISCAL (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ, RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . Intimadas as partes do julgamento do agravo pela superior instância, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 467/469.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.020888-5 BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: ITAMAR GOMES DE JESUS.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.Providencie o autor o recolhimento correto das custas judiciais, conforme preceitua o art. 2o. da Lei 9289/96, em dez dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\n2. No mesmo prazo acima, regularize a parte autora sua representação processual, comprovando os poderes para que o signatário do instrumento de mandato represente em juízo a empresa.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.021888-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCIA CRISTINA CASTRO GONCALVES. . \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas. \r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO”\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A DIVISÃO INTERNA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSEÇÕES INTERIORIZADAS, FULCRA-SE NO INTERESSE PÚBLICO DE MELHOR ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, E NÃO NA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\n- DESSA PREMISSA DECORRE SER FUNCIONAL-TERRITORIAL, PORTANTO DE ÍNDOLE ABSOLUTA, O CRITÉRIO CONSIDERADO PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NESSA SITUAÇÃO, SENDO VIÁVEL, POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME OCORRIDO NO CASO. \r\n\r\n- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.\r\n\r\n(AC 245.817, SEXTA TURMA ESP., REL. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU DE 28/08/2008) \r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de Niterói, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.022154-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ELIANA MATOS E SILVA. . \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas. \r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO”\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A DIVISÃO INTERNA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSEÇÕES INTERIORIZADAS, FULCRA-SE NO INTERESSE PÚBLICO DE MELHOR ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, E NÃO NA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\n- DESSA PREMISSA DECORRE SER FUNCIONAL-TERRITORIAL, PORTANTO DE ÍNDOLE ABSOLUTA, O CRITÉRIO CONSIDERADO PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NESSA SITUAÇÃO, SENDO VIÁVEL, POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME OCORRIDO NO CASO. \r\n\r\n- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.\r\n\r\n(AC 245.817, SEXTA TURMA ESP., REL. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU DE 28/08/2008) \r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São João de Meriti, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.022190-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x DANIELLA DE CARVALHO FONTES. . \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas. \r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO”\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A DIVISÃO INTERNA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSEÇÕES INTERIORIZADAS, FULCRA-SE NO INTERESSE PÚBLICO DE MELHOR ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, E NÃO NA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\n- DESSA PREMISSA DECORRE SER FUNCIONAL-TERRITORIAL, PORTANTO DE ÍNDOLE ABSOLUTA, O CRITÉRIO CONSIDERADO PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NESSA SITUAÇÃO, SENDO VIÁVEL, POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME OCORRIDO NO CASO. \r\n\r\n- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.\r\n\r\n(AC 245.817, SEXTA TURMA ESP., REL. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU DE 28/08/2008) \r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de Niterói, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.022257-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x LUCIA MARIA MOCO FILIPE. . \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas. \r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO”\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A DIVISÃO INTERNA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSEÇÕES INTERIORIZADAS, FULCRA-SE NO INTERESSE PÚBLICO DE MELHOR ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, E NÃO NA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\n- DESSA PREMISSA DECORRE SER FUNCIONAL-TERRITORIAL, PORTANTO DE ÍNDOLE ABSOLUTA, O CRITÉRIO CONSIDERADO PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NESSA SITUAÇÃO, SENDO VIÁVEL, POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME OCORRIDO NO CASO. \r\n\r\n- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.\r\n\r\n(AC 245.817, SEXTA TURMA ESP., REL. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU DE 28/08/2008) \r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São Gonçalo, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.022296-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ALESSANDRA DA CONCEICAO VIEIRA SERODIO. . \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas. \r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO”\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A DIVISÃO INTERNA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSEÇÕES INTERIORIZADAS, FULCRA-SE NO INTERESSE PÚBLICO DE MELHOR ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, E NÃO NA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\n- DESSA PREMISSA DECORRE SER FUNCIONAL-TERRITORIAL, PORTANTO DE ÍNDOLE ABSOLUTA, O CRITÉRIO CONSIDERADO PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NESSA SITUAÇÃO, SENDO VIÁVEL, POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME OCORRIDO NO CASO. \r\n\r\n- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.\r\n\r\n(AC 245.817, SEXTA TURMA ESP., REL. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU DE 28/08/2008) \r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de Niterói, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.022317-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA. . \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas. \r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO”\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A DIVISÃO INTERNA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSEÇÕES INTERIORIZADAS, FULCRA-SE NO INTERESSE PÚBLICO DE MELHOR ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, E NÃO NA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\n- DESSA PREMISSA DECORRE SER FUNCIONAL-TERRITORIAL, PORTANTO DE ÍNDOLE ABSOLUTA, O CRITÉRIO CONSIDERADO PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NESSA SITUAÇÃO, SENDO VIÁVEL, POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME OCORRIDO NO CASO. \r\n\r\n- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.\r\n\r\n(AC 245.817, SEXTA TURMA ESP., REL. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU DE 28/08/2008) \r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São Gonçalo, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.023033-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x WALTENCYR PEIXOTO. . \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas. \r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO”\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A DIVISÃO INTERNA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSEÇÕES INTERIORIZADAS, FULCRA-SE NO INTERESSE PÚBLICO DE MELHOR ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, E NÃO NA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\n- DESSA PREMISSA DECORRE SER FUNCIONAL-TERRITORIAL, PORTANTO DE ÍNDOLE ABSOLUTA, O CRITÉRIO CONSIDERADO PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NESSA SITUAÇÃO, SENDO VIÁVEL, POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME OCORRIDO NO CASO. \r\n\r\n- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.\r\n\r\n(AC 245.817, SEXTA TURMA ESP., REL. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU DE 28/08/2008) \r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São João de Meriti, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2004.51.01.007101-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x DONIZETE BRAGA MILANI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF do julgamento do recurso pela superior instância. \r\n\r\nAguarde-se por 30 dias, em nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 2004.51.01.017515-8 NELIO FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Intimadas as partes do julgamento do agravo pelo STJ, interposto pela parte autora, em face da decisão proferida pelo E. TRF da 2ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial, aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento, ou manifestado o desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.007226-4 CREUSA DELFINA RIBEIRO (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE ARAUJO FELLINI LAZZAROTTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 47, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.021065-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO.) x CLAUDIO MONTEIRO DE BARROS ARANTES JUNQUEIRA E OUTROS. . \r\n\r\n1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Quanto à parte incontroversa, expeça-se o precatório/RPV. \r\n\r\n3. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 851764"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "851696": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0002472-7 SAO VICENTE VEICULOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCIO GOMES LEAL. PROCDOR: MARCELO LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO. PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Abra-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para manifestação acerca do informado pela Contadoria às fls. 610/611.\r\n\r\n2 - 99.0061396-1 PERSIANAS PRESIDENTE LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO R DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a parte autora por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 37.188,02, atualizado até 01/2009, com os acréscimos legais, através de DARF, código: 2864 - Honorários, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à União Federal/Fazenda Nacional para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011258-0 JORGE ANDRE REYNTIENS REIS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000941/2009 FOLHA 355/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União a excluir da base de cálculo do Imposto de Renda e restituir ao Autor a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelo participante (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88), no período de vigência da Lei n. 7.713/88, respeitada a prescrição decenal. Correção monetária e juros na forma do Manual de Cálculos do CJF.\r\n\r\nCustas e honorários compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Conflito de Competência instaurado (fls. 155), para ciência desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003218-7 SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (ADVOGADO: DANIEL GIGLIO CERQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2009 FOLHA 328 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do CPC. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 98.0000464-5 ARGENTINA MATTEOTTI SANT'ANNA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil na qual parte do valor da condenação (11%) deveria ser recolhida “na fonte” como contribuição para o PSS, em virtude do advento da Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2º da CRFB), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário.\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma nem sempre ocorre na alíquota máxima de 11%, tendo em vista a situação específica de cada servidor, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC nº 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo artigo 40, parágrafo 18, da CRFB) referentes aos servidores inativos e pensionistas.\r\n\r\nEm face do exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor a título de contribuição para o PSS, determino a expedição dos ofícios requisitórios sem a referida retenção.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorridos 05 (cinco) dias, não havendo contrariedade quanto às informações neles contidas, voltem-me para envio dos mesmos, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para ciência de que deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.027078-0 ERIVELTO BEZERRA MARTINS (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 178, proceda o Sr. Diretor de Secretaria pesquisa junto ao Sistema SERPRO, a fim de localizar endereço atual do autor.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o patrono do autor, por publicação, a fim de que forneça a este Juízo endereço atualizado do autor, caso possua, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm sendo verificado endereço diverso daquele que consta nos autos, intime-se o mesmo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022246-4 ABEL BARRETO SIQUEIRA (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.018262-6 FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS JORGE E OUTRO (ADVOGADO: RAQUEL MARTINS DE OLIVEIRA, CAMILO ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT.). . Intime-se a parte interessada para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, caso contrário, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0485836-0 EDGARD DRUMMOND AVELLAR E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: AYRTON RIBEIRO DDA COSTA. PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . \r\n\r\nDefiro a habilitação de ELIZETE MELLO CASTILHOS, MARCIA MELLO CASTILHOS, CARLOS AUGUSTO MELLO CASTILHOS E HUMBERTO MELLO CASTILHOS, nos termos do art. 1060, I, do CPC, determinando a remessa dos autos à SEADI para retificar a autuação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n10 - 94.0002422-3 GERALDA SARAIVA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIO DE BRITO, JOAO LUIZ NUNES DE MATOS.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: LIA ADIBE DE GOUVEA GOMES.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, DARIO LUIZ DE CARVALHO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (ADVOGADO: JOUBERT SIQUEIRA MOTA, JORGE BORGES MONTEIRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se o autor por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 341,13, atualizado até abril de 2009, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n11 - 95.0005174-5 FAUSTO LUIZ ORSI (ADVOGADO: CLAUDIA RAMALHO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 81, no prazo de quinze dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n12 - 96.0021070-5 FINANCETEC PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA, CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL, LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 7A. REGIAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE.). . Manifeste-se a parte ré, no prazo de dez dias, acerca do requerimento de fl. 185.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo e, em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 96.0075426-8 ALCI ROBERTO DA PENHA AZEVEDO (ADVOGADO: DIOGENES DE CASTRO ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Fl. 177 - Defiro a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, caso contrário, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 96.0078591-0 SERGIO FRANCA ANTUNES (ADVOGADO: SANDRA FRANCA ANTUNES LUCIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Devolvo o prazo de dez dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, retornem os autos ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 97.0108400-4 DELZA SILVA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Defiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.019352-0 MARCIA CRISTINA DA SILVA LENGRUBER E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE MENDES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, MARCIO DIOGENES MELO.). . Diante do informado pela parte autora à fl. 278, dando conta de que os valores depositados na contas vinculadas dos autores encontram-se bloqueados para saque, intime-se a Caixa Econômica Federal para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.003820-8 ALICE MARIA SILVA BUENO (ADVOGADO: MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Indefiro o requerimento de devolução de prazo, tendo em vista que a greve não justifica tal provimento, conforme reconhecido na jurisprudência. Ademais, a CEF não comprovou que o movimento grevista de fato impossibilitou a sua manifestação no prazo legal.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista que a parte autora também não se manifestou, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.024544-9 SUPPORT OFFSHORE-COM/ E SERVICOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: HERALDO MOTTA PACCA, FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES, RAPHAEL DODD MILITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000930/2009 FOLHA 365/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma encimada, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE SEU MÉRITO.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, na ordem de 20% sobre o valor da causa.\r\n\r\nResta expressamente revogada a antecipação de tutela, cujos pressupostos, neste momento processual, encontram-se ausentes. Oficie-se à Diretoria de Portos e Costas comunicando a decisão.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n19 - 2004.51.01.021894-7 CLAUDINA MARIA DOS SANTOS FELIX (ADVOGADO: JORGE DE FREITAS FELICIANO, HAMILTON GONCALVES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000939/2009 FOLHA 366/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 520,00. . Em face do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o Termo de Adesão (fls. 123/124) celebrado entre SEBASTIÃO DA SILVA FELIX e a CEF, para que produza todos os efeitos legais e de direito, determinando, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio, a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, cujo pagamento ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.024390-5 CASTRO IND/ COM/ DE PESCADOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK.). . Recebo a Apelação do Autor às fls. 356/363 no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os Apelados (Réus) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.000152-5 CENTRO BENEFICENTE DOS MOTORISTAS DE SAO PAULO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a parte autora por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 2.722,33, atualizado até 03/2009, com os acréscimos legais, através de GRU, UG: 110060/00001, Código: 13905-0, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à ANS para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.012830-0 CAETANO FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando a planilha de cálculos comprovando o efetivo cumprimento.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias. Havendo concordância, expeça-se alvará em favor da parte autora.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.013110-7 MYRTHES GUIMARAES BARBOSA (ADVOGADO: MARCIA JANETE DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000946/2009 FOLHA 395 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00. . Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.030188-8 ANDRESSA DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Verificando a ausência de citação da parte ré CENTRO MÉDICO AMBULATORIAL BELFORD ROXO LTDA, conforme constata-se à fls. 50.\r\n\r\nChamo o feito a ordem para determinar o cancelamento da perícia, devendo as partes serem intimadas.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora, via publicação, para que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, endereço atualizado da parte ré em questão, para fins de prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nEm sendo informado novo endereço, cite-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.006344-1 ADALBERTO BRASIL DE SOUZA (ADVOGADO: MARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte ré em provas, justificando-as, no prazo de dez dias.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.017996-0 JOSELINA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000948/2009 FOLHA 406/409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,00. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários, cujo pagamento ficará suspenso até que cesse o estado de hipossuficiência econômica, pelo prazo máximo de cinco anos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n27 - 2008.51.01.027818-4 HELOISA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: HELIO DUARTE DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000950/2009 FOLHA 396/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para DECLARAR corretos, segundo a jurisprudência unânime de nossas Cortes Federais, os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72%(janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990) e por via de consequência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos das contas vinculadas ao FGTS da autora.\r\n\r\nFica assegurado o direito da ré, CEF, de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da autora.\r\n\r\nFica assegurado, ainda, a correção monetária de cada diferença a partir de quando devida cada parcela, acrescidas de juros de 1% (meio por cento) ao mês, estes contados a partir da citação.\r\n\r\nReconheço a isenção de custas e honorários em relação à parte ré, o que, conforme exposto acima não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada pela recorrente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.028432-9 JOSE ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000949/2009 FOLHA 401/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado para DECLARAR corretos, segundo a jurisprudência unânime de nossas Cortes Federais, os índices de variação do IPC/IBGE de 18,02% (junho de 1987), 42,72%(janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990) e por via de consequência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos das contas vinculadas ao FGTS do autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito da ré, CEF, de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada do autor.\r\n\r\nFica assegurado, ainda, a correção monetária de cada diferença a partir de quando devida cada parcela, acrescidas de juros de 1% (meio por cento) ao mês, estes contados a partir da citação.\r\n\r\nReconheço a isenção de custas e honorários em relação à parte ré, o que, conforme exposto acima não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada pela recorrente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.060944-0 LENITA GONÇALVES LONZIEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos na forma do previsto no artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.018678-6 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO, PATRICIA FELIX TASSARA, KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se à Secretaria do tesouro Nacional conforme requerido às fls.136.\r\n\r\nApós, diga a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.007130-9 HENRIQUE CELSO DE FARIA VILARINHO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARQUES LANZA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DA OAB/RJ. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.020712-8 POSTO AEL JARDIM LTDA (ADVOGADO: JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA.) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO - REVENDA VAREJISTA - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001007/2009 FOLHA 92/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n33 - 2001.51.01.017052-4 ASSOCIACAO DE HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AHERJ (ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . J. Indefiro, pois o pleito que é deduzido nesta petição deverá ser formulado, se for o caso, em outro mandado de segurança, sujeito à livre distribuição. Precluso, arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2005.51.01.004894-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x HOSANA MIRANDA DE SUZA. . Intime-se a CEF, por publicação e por mandado, para que promova as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n35 - 2006.51.01.010526-8 GENI MEDEIROS (ADVOGADO: MAURO PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000943/2009 FOLHA 321/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso V, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios pela parte autora, estes últimos fixados em 5% do valor da causa.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento em favor da autora em relação aos valores depositados em Juízo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2005.51.01.011116-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x FRANSCISCO MARQUES DE MESQUITA. . Em face da mudança de patrono, intime-se a CEF, por publicação e por mandado, para que promova as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.005146-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FABIOLA DA SILVA RIBEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000944/2009 FOLHA 362 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 110,35. . Tendo em vista a manifestação da autora às fls. 50, acerca da renegociação da dívida, nos termos do artigo 269, II, do CPC houve reconhecimento do pedido, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO com apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 1.102-c, § 1o do CPC).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n38 - 00.0709974-6 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: LUCAS ANTONIO DA F. COSTA.) x SALVADOR JOAO (ADVOGADO: RICARDO BICHARA, LEON MANSSUR.). . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A em face da decisão de fls. 528/529, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nImportante mencionar que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos do provimento jurisdicional.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal.\r\n\r\n39 - 92.0024458-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: PATRICIA MARIA PESSOA DE MAGALHAES PEREIRA, ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALCIDES FELIX (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA.) x IMOBILIARIA PROGRESSO LTDA (ADVOGADO: ELISETE PEGORARO FERNANDES PEREIRA.). . Trata-se de embargos de declaração opostos pela Light - Serviços de Eletricidade S/A em face da decisão de fls. 186/188.\r\n\r\nAlega a embargante, em síntese, contradição na decisão atacada que declinou da competência em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti, sob a alegação de que o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro dispõe, em seu art. 120, a competência da 06ª Vara Cível de Nova Iguaçu para processar e julgar causas em que a União for autora.\r\n\r\nContudo, nos termos do art. 10 da Resolução nº 004 de 17/02/2003 do Presidente do TRF 2ª Região, a competência da Vara Federal de São João de Meriti abrange o Município de Nova Iguaçu, in verbis:\r\n\r\nArt. 10 - A jurisdição do Foro da Baixada Fluminense, situado em São João de Meriti, abrange, além da Sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados.\r\n\r\nDessa forma, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão de fls. 186/188 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 92.0062116-3 ANTOINE GEORGES KEVORKIAN (ADVOGADO: MONICA CRISTINA CAMARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Tendo em vista notícia do falecimento da viúva meeira Carmem Lavrador Kevorkian apresente a parte autora o termo de inventariança no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União Federal/Fazenda Nacional pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.003830-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.) x LUIZ CLAUDIO DE AZEVEDO CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 24.621,88, atualizado até agosto de 2009, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 91.0116910-6 ADILSON ROSA E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE CONDE PEIXOTO DA COSTA NETO.) x UNIAO FEDERAL - M. DA MARINHA/RJ (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.002472-5 CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA PORTO (ADVOGADO: ADILSON LOPES JUNIOR.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000932/2009 FOLHA 319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA PORTO em face da sentença de fls. 25/26, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nImportante mencionar que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 2008.51.01.001946-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x JORGE LUIZ DA ROCHA BRAZILEIRO. . Fls.27: Indefiro, pois cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2009.51.01.020139-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x GILBERTO JOSE GONCALVES (ADVOGADO: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES.). . Autue-se como Embargos à Execução e distribua-se por dependência ao processo nº 00.0731524-4, certificando-se nos autos principais.\r\n\r\nApós, intime-se a embargante a fim de que adeque o valor da causa no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n46 - 2000.51.01.032533-3 SICPA BRASIL LTDA (ADVOGADO: GUILHERME STUSSI NEVES.) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000942/2009 FOLHA 372/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO quanto aos valores que teriam sido recolhidos a título de taxa de licenciamento de importação no período de 1993 a 1995 (excluídos os constantes da planilha de fls. 257-261 e 280).\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO quanto às parcelas relativas aos anos de 1989 e 1990, pois atingidos pela prescrição.\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, dos valores constantes das planilhas de fls. 257-261 e 280, pois inconstitucional o art. 10 da Lei 2.145/53. Sobre estes deverão incidir correção e juros nos termos da fundamentação, sendo os primeiros desde que devida cada parcela e os últimos desde o trânsito em julgado.\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO para determinar a compensação dos créditos a serem apurados na liquidação. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n47 - 2003.51.01.018819-7 FABIANA GOMES DE MEDEIROS LUCAS (ADVOGADO: JOVELINO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES.). . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 50.558,07, em favor da parte autora e do advogado, conforme planilha de fl. 154.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.013613-3 THIAGO RAMOS GONCALVES (ADVOGADO: SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000940/2009 FOLHA 363/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n49 - 97.0010855-4 JOSE MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: HOMERO BAPTISTA LONGORDO.) x UNIAO FEDERAL x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2009 FOLHA 325/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 8,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 8,90. . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas pela lei. Condeno os autores em honorários que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 99.0014573-9 JORGE AUGUSTO CAMPOS FERNANDES LEAO (ADVOGADO: EDNA CAVALCANTE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000935/2009 FOLHA 371/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar a CEF a recalcular o valor das prestações do mútuo do autor através da aplicação correta do PES-CP por meio da incidência dos índices constantes de fls.287/289, na forma das planilhas 2 e 3 às fls. 376-385. O valor pago a maior pelo autor (R$ 14.112,83, em abril de 2005), deverá abater o novo saldo devedor obtido (R$ 93.050.87, em abril de 2005).\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.014775-4 ALEXANDRE VIANA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Constato que o presente feito se insere no proposto pela Resolução 70/209 do Conselho Nacional de Justiça(Meta Nacional de Nivelamento Nº 2).\r\n\r\nContudo, verifico não ser possível a imediata conclusão para sentença, sob pena de sacrifício da boa prestação jurisdicional, com prejuízo para as partes.\r\n\r\nAssim, atenda-se a CEF o que requerido pelo Sr. Perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nMantenha-se no mais, o determinados no despacho de fls. 355.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.025657-2 EDVANIA SILVA SANTOS (ADVOGADO: SOLANGER CAVALCANTE, MURILO SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000936/2009 FOLHA 398/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 149,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 149,07. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.013969-9 ROSEMERE SILVIANO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000938/2009 FOLHA 369/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso V, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios pela parte autora, estes últimos fixados em 5% do valor da causa.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento em favor da CEF em relação aos valores depositados em juízo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2004.51.01.021577-6 MARCO AURELIO RUFINO CARVALHO (ADVOGADO: PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS, PAULA FRANCO DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000937/2009 FOLHA 401/403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1794,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.015023-3 PAULO ROBERTO EVANGELISTA (ADVOGADO: SALVATORE DE ASSIS GRANDE.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, EDUARDO AMARANTE PASSOS.) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN, ILAN GOLDBERG.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2009 FOLHA 320/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1866,19. . Em face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, com relação ao réu FHE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n2) Com efeito, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo determinando a remessa dos autos ao Juiz Estadual Distribuidor da Comarca do Rio de Janeiro, para regular prosseguimento (art. 113, § 2º, do CPC), dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.000323-0 BEATRIZ DE OLIVEIRA BARRETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000945/2009 FOLHA 391/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,00. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora os índices de reajuste de 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90) e 7,87% (maio/90), incidentes sobre os valores depositados na conta de poupança número 00818692-8, deduzido o percentual de reajuste já aplicado. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nCustas ex lege.Condeno a ré em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n57 - 2005.51.01.003473-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x LEONI PEREIRA DUTRA (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n58 - 00.0716617-6 SEMIRAMIS CANDEIAS DA COSTA (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000954/2009 FOLHA 396/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nNeste sentido, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base na ocorrência da prescrição.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários, os quais fixo em 5% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n59 - 92.0001033-4 MARIA DAS GRACAS BATISTA BUSQUET (ADVOGADO: VITALINO SALARINI, DANIELE DIAS COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil na qual parte do valor da condenação (11%) deveria ser recolhida “na fonte” como contribuição para o PSS, em virtude do advento da Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2º da CRFB), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário.\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma nem sempre ocorre na alíquota máxima de 11%, tendo em vista a situação específica de cada servidor, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC nº 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo artigo 40, parágrafo 18, da CRFB) referentes aos servidores inativos e pensionistas.\r\n\r\nEm face do exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor a título de contribuição para o PSS, determino a expedição dos ofícios requisitórios sem a referida retenção.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nSendo assim, expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 26.471,71 em favor da parte autora e R$ 2.647,17 em favor de seu advogado conforme planilha de fls.85.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 98.0045907-3 HELIO PRUDENTE RANGEL E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Defiro a vista requerida pela CEF à fl. 112, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, caso contrário, venham conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2001.51.01.018328-2 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: CARMELUCY DE ALMEIDA. PROCDOR: LEA BARRETO E SILVA NASSAR.) x JAIR MARTINS (ADVOGADO: WANDERLEY LOBIANCO.). . Recebo as apelações dos embargados no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n62 - 2008.51.01.004026-0 MARCOS ANDRE SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA SILVA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . PUBLICAÇÃO DA ÚLTIMA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 66:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se nova vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n63 - 2000.51.01.020663-0 EDESIO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . REPUBLICAÇÃO DA SEGUNDA PARTE DO DESPACHO DE FL. 308:\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, intime-se a parte ré na mesma forma acima.\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, caso contrário, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 90.0012279-1 ALFREDO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ARAQUEM MOURA ROULIEN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Fls. 203-verso: Agendada a perícia para o dia 30/10/2009, às 18 horas, no consultório da perita.\r\n\r\n65 - 96.0012901-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDPUBLICOS-MG E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ENRICO SLERCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 423/424 PARA A CEF:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para cumprir espontaneamente o julgado, no prazo de quinze dias, apresentando prova efetiva da reconstituição das contas vinculadas do FGTS da parte autora pelo valor apresentado em planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.023859-8 ROBERTO PEREZ (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . REPUBLICAÇÃO DA SEGUNDA PARTE DO DESPACHO DE FL. 152:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) Cumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\n3) Havendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.013943-6 WILLIAMS BELO SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL, PRAZO ABERTO PARA O AUTOR A PARTIR DA PUBLICAÇÃO.\r\n\r\n[...] Cumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.003560-0 ALEXANDER CAMARGO BORGES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MMª JUÍZA FEDERAL:\r\n\r\n[...] Com a resposta, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias e voltem-me conclusos. (PRAZO ABERTO PARA O AUTOR)\r\n\r\n69 - 2008.51.01.005729-5 MARIA MIRANDA ALVES (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA SEGUNDA PARTE DA DECISÃO DE FL. 101:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nApós, tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando a planilha de cálculos comprovando o efetivo cumprimento.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias. Havendo concordância, expeça-se alvará em favor da parte autora.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n70 - 2006.51.01.012866-9 SIDNEIA DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 134/139 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nOBS.: O PRAZO É PARA O AUTOR APRESENTAR CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO DA UNIÃO.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n71 - 2009.51.01.000476-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JOAO ALBERTO DE CASTRO. . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 20:\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 19, ao exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial, trazendo aos autos a procuração, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se o executado para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 851696"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "850899": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.000724-6 WESTCON BRASIL LTDA (ADVOGADO: CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO, HUMBERTO LUCAS MARINI, IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000964/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.000724-6\r\n\r\nAutor: WESTCON BRASIL LTDA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração interpostos contra a sentença de fl. 627, a qual homologou a desistência autoral da execução, extinguindo a mesma.\r\n\r\nA parte autora, em seus embargos (fls. 628/632), sustenta a existência de omissão, visto que sua petição de fls. 624/625 apenas afirma que renuncia à futura execução do título extrajudicial, referente aos créditos tributários reconhecidos pela decisão transitada em julgado, visto que iria formalizar, através de processo administrativo, a ha bilitação do citado crédito para posterior compensação com débitos federais, não mencionando o interesse em desistir da execução da verba sucumbencial e das custas judiciais, sobre as quais a União concordou com os valores apresentados pelo Autor, estando o processo maduro para a expedição de requisitório.\r\n\r\nRazão assiste à parte autora.\r\n\r\nEm nenhum momento o Autor afirmou interesse em desistir da execução das custas judiciais e da verba honorária devidas pela União. Assim sendo, devem ser acolhidos os Embargos Declaratórios a fim de extinguir a execução apenas no tocante à obrigação principal, devendo prosseguir a mesma nos termos da petição inicial de execução de fls. 613/617.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo Autor a fim de homologar a desistência e declarar extinta a execução apenas em relação aos créditos tributários reconhecidos pela decisão transitada em julgado, devendo prosseguir a execução quanto à verba honorária e as custas judiciais devidas, nos termos do despacho de fl. 623.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022460-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1) Admito o agravo, tempestivamente interposto pela União/PFN.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado (Autora), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se a Ilustre Perita a fim de elaborar o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n3 - 2009.51.01.017496-6 UNISYS BRASIL LTDA (ADVOGADO: EMMANUEL BIAR DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021967-1 MARIA APARECIDA MENDES PACHECO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . I - Fls. 111: Indefiro o requerido, visto a parte autora não estar amparada pela gratuidade de justiça. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Fls. 112: Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5 - 2007.51.01.004959-2 JOAO ALBERTO DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: VERONICA DE ALMEIDA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando o laudo médico da Junta Militar acostado à fl. 13, intime-se o autor para que regularize a sua representação processual, na forma do disposto no art. 8o. do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIsso feito, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nftm\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013001-0 JORGE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO SACCHI DA MOTTA TEIXEIRA, CARINA NUNES MACHADO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.007934-3 VILMA FRUCTUOSO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1- Fls. 517: O título que ora se executa encerra, apenas, uma obrigação de fazer, que consiste em a CEF recalcular as prestações do contrato de mútuo, observando-se o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, nos reajustes das prestações, conforme cálculos já elaborados pela perita do Juízo.\r\n\r\n2- Em razão de a Lei no. 10.444/02, de 07.05.02, que entrou em vigor em 08.08.02, o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial dispensa o processo de execução, aplicando-se, na espécie, os arts. 644 c/c o art. 461, ambos do CPC.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a CEF para cumprir a sentença/acórdão exeqüendo no prazo de 60 (sessenta) dias, ao final do qual deverá juntar aos autos comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\n3- Atendido o item 2 acima, abra-se vista à parte autora para manifestação, em 10 dias.\r\n\r\n4- Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012534-2 CARLOS ALBERTO LOUREIRO (ADVOGADO: SONIA DA SILVA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls. 563: Defiro à CEF o último prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação de fls. 557. Decorrido, sem providências, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003166-2 ROSELI PEREIRA ROSA PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 257/258: Proceda à Secretaria ao desentranhamento da petição de fls. 233 a 240 por ser estranha ao feito, ficando o subscritor da mesma, Dr. Romeu Carvalho, intimado a retirá-la, no prazo de 5 dias, sob pena de inutilização da peça. Renumem-se os autos a partir de fl. 233.\r\n\r\nRecebo ambas as apelações nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) Autor(a)(es) e ao(s) Réu(s), ora apelados, para resposta no prazo legal,\r\n\r\nsucessivamente.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF - 2a. Região, com as formalidades de estilo.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0050601-1 VALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE, MARIA TERESA MORENO MARQUES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ADEMIR ENES LEBRE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO.). . Ante a manifestação do BACEN de fl. 264 e a documentação apresentada (fls. 253/261), com fulcro no art. 1060, I, do CPC, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO do espólio de Valéria Medeiros de Albuquerque, representado pela sua inventariante Sandra Medeiros de Albuquerque.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a substituição processual, excluindo o nome de Valéria Medeiros de Albuquerque e incluindo o espólio acima nominado. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n11 - 97.0075228-3 ANALIA SAMPAIO GAMA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fl. 462 - Defiro a vista dos autos fora do cartório à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12 - 98.0003448-0 SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nTendo em vista que por meio do Sistema BACENJUD foram bloqueados os montantes discriminados às fls. 301/3304, intimem-se os autores/executados, através de seus advogados, por publicação, para manifestação, ciente de que o prazo para eventual oposição de embargos ou recursos começará a contar da data da presente notificação, conforme dispõe o parágrafo 2o do art. 8o da Resolução n. 524/06, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nEm não havendo manifestação dos executados, intime-se pessoalmente a exeqüente/UNIÃO FEDERAL/AGU para ciência das fls. 300/307 e requerer o que entender de direito, em 5 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n13 - 2002.51.01.021028-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x NELIMAR RIO CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n14 - 2003.51.01.001628-3 MARLENE MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n15 - 2008.51.01.002161-6 ADEMIR SILVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 86: Tendo em vista os extratos juntados às fls. 87/101, retornem os autos à CEF para cumprimento da determinação de fls. 79. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n16 - 2008.51.01.013938-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MAPRIND IMP/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO. . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n17 - 2008.51.01.022287-7 CARLOS DIAS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fl. 121: Ante os motivos alegados, defiro a dilação do prazo por 10 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n18 - 2009.51.01.014825-6 ROSANGELA ELIAS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ZILANDA CLAUDINO DA SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n19 - 2009.51.01.020361-9 MARCUS VINICIUS DE LIMA ARANTES E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1- No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre o Termo de Informação de Prevenção, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali elencado(s), a fim de analisar eventual litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2- A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, os autores também devem assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não estão em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono dos autores o subscritor da inicial. Após, cite-se.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n20 - 2009.51.01.020592-6 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x TV STUDIO BRASIL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000965/2009 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.020592-6\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL.\r\n\r\nRéu: TV STUDIO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL, qualificado na petição inicial, propõe a presente ação ordinária em face de TV STUDIO BRASIL LTDA pleiteando, em síntese, decretação por sentença judicial do despejo do réu e a conseqüente imissão na posse do imóvel situado na Av. Rio Branco, nº 31, Grupo 1807 a 1812, bem como no 23o andar, de sua propriedade.\r\n\r\nÀ vista da inicial do processo nº 2009.51.01.020591-4, apensado à presente demanda, verifica-se a existência de litispendência, já que se trata de mera repetição da presente ação, impondo-se a imediata extinção desta, sem o julgamento do mérito, por ter sido distribuída posteriormente àquela. \r\n\r\nCom efeito: \"não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente. Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência, isto é, verificada a identidade de parte, de objeto e de causa petendi entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito\". (Humberto Theodoro Junior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, pág. 310, Forense).\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito, consoante o art. 267, inciso V, parágrafo 3o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado por não ter se completado a relação processual.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de peças, exceto procuração, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n21 - 2009.51.01.021592-0 ALEXANDRE CORREIA DE LIMA (ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA (...)”\r\n\r\n22 - 2009.51.01.021673-0 AGNALDO RODRIGUES DE GOES E OUTRO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(s) autor(es) o subscritor da inicial. Após, cite-se.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.022603-9 JOSE LUIZ DE MEDEIROS ALVES (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II. . Fls. 284: Cumprida a ordem mandamental, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a Região para processamento e julgamento dos recursos de apelação, conforme despachos de fls. 199 e 241.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n24 - 2009.51.01.019525-8 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (ADVOGADO: SILVIO DARCI DA SILVA.) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO-AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA). . 1- Fls. 341/343: Mantenho a Decisão de fls. 339/340 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2- Ao MP, conforme determinado na aludida Decisão.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2009.51.01.019424-2 SINCORA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . I - Da análise da certidão de fl. 129 e da cópia da petição inicial do processo 2008.51.01.013485-0 (fls. 112/128), o qual tramitou neste Juízo e no presente momento se encontra no Egrégio TRF-2ª Região para julgar a apelação interposta, e onde figura como Impetrante SINCORÁ CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. e como Autoridade Coatora a UNIÃO FEDERAL, verifico que o mesmo tem por objeto a anulação in totum dos lançamentos tributários referentes às NFLDs 35.866.287-7 e 35.866.291-5, pois, a seu ver, estaria caracterizado o instituto da decadência no tocante a elas, pedido este que se encontra contido no dos presentes autos onde pleiteia-se a anulação dos lançamentos tributários relacionados a inúmeras NFLDs, inclusive as supramencionadas, conforme fl. 23.\r\n\r\nAdemais, como dito supra, já foi prolatada no processo em tela sentença de mérito, a qual concedeu em parte a segurança pretendida.\r\n\r\nPortanto, resta configurada a litispendência, não podendo ser proposta nova ação cujo objeto seja idêntico ao daquela já proposta.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 267, V, do CPC, c/c o §3º do mesmo dispositivo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, no que tange às NFLDs 35.866.287-7 e 35.866.291-5.\r\n\r\nII - Tendo em vista que os presentes autos foram distribuídos por dependência a este Juízo tão-somente em razão do pedido referente às NFLDs descritas no item anterior, o qual foi extinto, inexiste motivo de os mesmos permanecerem neste Juízo, e, em decorrência do Princípio do Juiz Natural, devem ser distribuídos livremente, a contrario sensu do disposto nos arts. 253 do CPC e 44 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 01, de 31/01/2001).\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos à SEADI para livre distribuição desta ação.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n26 - 2009.51.01.019456-4 SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A (ADVOGADO: ANDREZZA ARANTES MACHADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . “(...) INDEFIRO A LIMINAR (...)”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2006.51.01.009269-9 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA.) x ADILIA MARIA FERNANDES MONTENEGRO (ADVOGADO: SERGIO MAURICIO ALMEIDA DE ARAUJO.) x ADILIA CUNHA SILVA x ARMARINHO SANTA MARCELINA LTDA. . Tendo em vista que por meio do Sistema BACENJUD foram bloqueados os montantes discriminados às fls. 108/110, intimem-se os executados, por publicação, para manifestação, ciente de que o prazo para eventual oposição de embargos ou recursos começará a contar da data da presente notificação, conforme dispõe o parágrafo 2o do art. 8o da Resolução n. 524/06, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nEm não havendo manifestação dos executados, intime-se o exeqüente para ciência das fls. 106/112 e requerer o que entender de direito, em 5 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n28 - 2006.51.01.023344-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: OLIVER AZEVEDO TUPPAN.) x NAVEGACAO MANSUR S/A (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO.). . Tendo em vista que por meio do Sistema BACENJUD foram bloqueados os montantes discriminados às fls. 242, intime-se o executado, por publicação, para manifestação, ciente de que o prazo para eventual oposição de embargos ou recursos começará a contar da data da presente notificação, conforme dispõe o parágrafo 2o do art. 8o da Resolução n. 524/06, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n29 - 2008.51.01.028346-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, MARTA MA RIA DANTAS, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x CARLOS KLEBER DE OLIVEIRA CAMARA. . Tendo em vista que foi bloqueado o exíguo valor encontrado por meio do Sistema BACENJUD, se comparado ao crédito exeqüendo (fls. 67/69), ante o que dispõe inclusive o parágrafo 2o. do art. 659 do CPC, ao exeqüente para, em 5 dias, requerer o que for de direito.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n30 - 2005.51.01.024540-2 MARIA MANOELA BATISTA DOS SANTOS FONSECA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 194/196: Melhor examinando os autos, verifico que a parte autora, ainda, não se manifestou acerca da petição e extratos de fls. 166/189.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se vista à parte autora para manifestação acerca das alegações da CEF. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n31 - 2009.51.01.019774-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1- Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para comprovar, por documentos nos autos, que é individualmente beneficiada por força da decisão judicial.\r\n\r\n2- Defiro a exclusão do autor ALBERTO DOS PASSOS TORRES da presente demanda (fl. 145), bem como o desentranhamento de seus documentos, excetuando-se a procuração. Forneça o requerente cópias das peças a serem desentranhadas, em 5 dias.\r\n\r\n3- À SEADI para retificar o pólo ativo, excluindo o autor acima mencionado.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n32 - 2009.51.01.020591-4 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x TV STUDIO BRASIL LTDA. . 1- Desapensem-se os autos do processo nº 2008.001.355194-7/AÇÃO DE DESPEJO (autuação da Justiça Estadual) dos da presente demanda, em razão de não ter sido declinada a competência para este Juízo, constando, inclusive, sentença de homologação de desistência à fl. 36 com trânsito em julgado à fl. 37v., encaminhando-os ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital. Faça-se constar do ofício de encaminhamento que os autos do processo acima referido vieram apensados inadvertidamente aos autos dos processos 2008.001.355200-9 e 2008.001.355199-6 (numeração da Justiça Estadual), nos quais houve declínio de competência.\r\n\r\n2- Em uma análise superficial, poder-se-ia afirmar que os Conselhos Profissionais, por serem autarquias, estariam compreendidos na expressão Fazenda Pública, constante do art. 4o., inciso I da Lei 9289/96, não estando sujeitos ao pagamento de custas . O argumento é equivocado pois o parágrafo único do art. 4o.deste mesmo diploma legal previu que: \"A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I, da obrigação de reembolsar as despesas feitas pela parte vencedora.\"\r\n\r\nAssim sendo, recolha a Autora as custas, em 48(quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n4- Atendido, cite-se.\r\n\r\n/mks/lss/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2003.51.01.016893-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.) x BIANCA PANZA BRETAS PETILLO DE PINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 220 - Indefiro o pleiteado pela CEF, visto que, conforme certidão exarada pela Sra. Oficial de Justiça à fl. 202, não foi localizado nenhum bem em nome da Executada, situação idêntica ocorrida ao consultar o cadastro do DETRAN.\r\n\r\nAssim sendo, assino o último e improrrogável prazo de 30 (trinta) dias a fim de que a CEF localize bens passíveis de execução no patrimônio da Executada.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2008.51.01.016663-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x NORMA SUELI FERREIRA DE SOUZA LANCHONETE (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE ANDRADE GONCALVES.). . 1- Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.326,06), conforme fls. 44/45, em 30/06/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n35 - 2009.51.01.023080-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ALZIRA PINTO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE DE SENA ROCHA.). . \r\n\r\nAo impugnado, no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 2009.51.01.012804-0 CARLOS EDUARDO EVANGELISTA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O ITEM 5 DO DESPACHO DE FLS. 142, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n1) Inicialmente, concedo a gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora.\r\n\r\n2) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando a Dra. CLAÚDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO para a realização da mesma.\r\n\r\n3) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. \r\n\r\n4) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 281/00 - e atualizações - do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nOficie-se para a Direção do Foro, conforme Portaria 90 de 8.5.2009, dando ciência da fixação dos honorários.\r\n\r\n5) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF.\r\n\r\n6) O não atendimento pela parte autora do disposto no item 5 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltado que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n7) Apresentados os documentos solicitados, intime-se a Ilustre Perita a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2004.51.01.004321-7 EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E PARTICIPACOES BAPA S/A (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.). . PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A PARTE AUTORA (DEVEDORA) SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FLS. 371, A SEGUIR TRANSCRITO: \r\n\r\n“...intime-se a devedora para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.”\r\n\r\n38 - 2006.51.01.013969-2 ALUIZIO EMERENCIANO DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 97.0072506-5 VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A - DOCENAVE (ADVOGADO: GUILHERME AVELAR GUIMARAES.) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 175:\r\n\r\n... \r\n\r\nVinda a informação, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n40 - 2009.51.01.011073-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS E ORGAOS PUBLICOS DE PROC DE DADOS E SIMILARES DO RJ (ADVOGADO: LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA.) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR VIEIRA, VERONICA TORRI.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (CEF) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 850899"
                            ],
                            "851594": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009093-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: GABRIELA MATTOS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). . I - Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra o item I do despacho de fl. 1.862, o qual determinou a intimação da União para, se houvesse interesse, apresentar em 5 (cinco) dias, quesitos suplementares e assistente técnico para a realização de nova perícia.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nRazão assiste à União Federal.\r\n\r\nA primeira parte do art. 425 do CPC dispõe que “poderão as partes apresentar, durante a diligência, quesitos suplementares”. Acerca do tema, o Egrégio TRF-2ª Região vem entendendo que os quesitos suplementares podem ser apresentados pelas partes até o momento da entrega do laudo pericial, havendo preclusão caso sejam suscitados após o fim da diligência pericial. Nesse sentido: AG 153735, Processo: 2007.02.01.003008-8, UF : RJ, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - 05/12/2008, pág. 255, Relator Des. Fed. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA; AG 105120, Processo: 2002.02.01.045387-1, UF : RJ, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - 15/05/2008, pág. 152, Relatora Des. Fed. VERA LUCIA LIMA; e AC 342242, Processo: 1992.51.01.061448-4 UF : RJ, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - 27/03/2006, págs. 289/290, Relator Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER.\r\n\r\nMelhor examinando os autos, verifico que a Autora protocolizou sua petição fornecendo os quesitos suplementares (fls. 1.839/1.845) na mesma data da entrega do laudo pericial (fls. 1.797/1.838); logo, não restou caracterizada a preclusão e, conseqüentemente, prescinde a necessidade da realização de nova perícia e, outrossim, do pagamento de novos honorários periciais, podendo tais quesitos serem dirimidos pela Ilustre Perita em seus esclarecimentos.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS a fim de que intime-se a Ilustre Perita a responder os quesitos suplementares da Petrobrás de fls. 1.839/1.845, bem como a impugnação autoral de fls. 1.847/1.854 e a eventual impugnação da Ré em seus esclarecimentos após o cumprimento do item III.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nII - Fls. 1.864/1.869 - Deixo de receber o Agravo Retido interposto pela União em face da decisão de fl. 1.792, visto que a mesma foi intimada pessoalmente em 21.07.2009, conforme Termo de Remessa de fl. 1.854, verso, e o Agravo só foi protocolizado nesta Serventia em 23 de setembro último, sendo, pois, intempestivo.\r\n\r\nIII - Fl. 1.863 - Defiro a dilação de prazo requerida pela União/PFN por mais 30 (trinta) dias a fim de cumprir o item I do despacho de fl. 1.862.\r\n\r\nIV - Após, intime-se a Ilustre Perita para prestar os seus esclarecimentos em 5 (cinco) dias, nos termos do item I acima.\r\n\r\nV - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados no prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nVI - Expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais depositados, conforme guia de fl. 1.795, o qual deverá ser retirado nesta Serventia no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVII - Nada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.017450-3 JOSE GOMES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: DARCY REIS MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . Tendo em vista que por meio do Sistema BACENJUD foram bloqueados os montantes discriminados às fls. 139/142, intimem-se os autores/executados, através de seus advogados por publicação, para manifestação, ciente de que o prazo para eventual oposição de embargos ou recursos começará a contar da data da presente notificação, conforme dispõe o parágrafo 2o do art. 8o da Resolução n. 524/06, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nEm não havendo manifestação dos executados, intime-se pessoalmente a exeqüente/UNIÃO FEDERAL/AGU para ciência das fls. 137/142 e requerer o que entender de direito.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.008477-2 CHRISTOVAO MENDONCA PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLA LOMAR VARELA CASTANHEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA DE LOURDES SAMPAIO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Expeçam-se os Requisitórios conforme fl. 323, ressaltando que a verba honorária deverá ser revertida ao Grupo pela Vidda-RJ, conforme requerido às fls. 290/291, deixando de apreciar a petição de fl. 324, por não conter o seu subscritor capacidade postulatória.\r\n\r\nExpedidos, dê-se vista às partes, conforme determinado no despacho de fl. 323.\r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n4 - 2009.51.01.014811-6 CARMEN LUCIA GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADALBERTO MARQUES HOFFMANN.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...)”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.002267-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x ANA LUCIA VELLASCO (ADVOGADO: ARMANDO ANTONIO DE PAULA DE MOURA.). . Tendo em vista que foi bloqueado o exíguo valor encontrado por meio do Sistema BACENJUD, se comparado ao crédito exeqüendo (fls. 251), ante o que dispõe inclusive o parágrafo 2o. do art. 659 do CPC, ao exeqüente para, em 5 dias, requerer o que for de direito.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n6 - 2007.51.01.002571-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x VANDA VIEIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUANA DE NEGREIROS SAYAO LOBATO.). . A decisão atacada não é sentença e sim decisão interlocutória, e o recurso cabível é o agravo, apresentado diretamente ao Tribunal, não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade. \r\n\r\nAssim, deixo de receber a apelação de fls. 128/134, por incabível. Cumpra a parte Ré o item I de fls. 120. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.010210-9 MARIA LUCIA ROMEIRO LEAL ESTEVES E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Tendo em vista o retorno da carta precatória com diligência positiva, intime-se pessoalmente a União Federal/AGU para requerer o que for de direito.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2004.51.01.022621-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO LOURENCO DA SILVA. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, manifeste-se a CEF informando novo endereço para citação.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011633-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA MARIA REIS DE SANTIAGO. . Manifeste-se a OAB sobre a alegação de acordo firmado com o Executado, conforme fls. 19/20.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008270-1 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.) x THOMAZ GODOY PEREIRA RUSSI. . Tendo em vista o retorno da carta precatória com diligência negativa, intime-se o INSS, para que no prazo de 10 dias, se manifeste, fornecendo novo endereço para fins de citação do 1º réu. \r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014366-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM.) x CIA/ BRASILEIRA DE BORRACHA E ALIMENTOS - CBBA E OUTRO (ADVOGADO: JOAQUIM ANDRADE GOMES.). . Fls. 237/238: Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, diga a parte autora.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 851594"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "851671": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0931327-3 INDUSTRIAS AMERICO SILVA S/A E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO SAHIONE FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . 1) Folhas 515/536: no agravo de instrumento interposto pelo advogado da parte autora, o Exmo. Desembargador Federal Relator concedeu a antecipação de tutela requerida para que seja efetuado ao agravante o pagamento dos percentuais pertinentes a cada contrato firmado a título de honorários advocatícios, nos termos do §4º, do artigo 22 da Lei 8.906/94 (fls. 539/542). \r\n\r\nDestarte, cumpra-se a referida decisão, e, para tanto, insiram-se os dados para a expedição da parte incontroversa dos requisitórios, nos termos dos cálculos apresentados pela União (folhas 477/491), considerando que os valores que os autores almejam receber não constituíram objeto da apelação interposta pela União, conforme a seguir passo a discriminar: \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a existência do valor incontroverso, insiram-se os dados para a expedição dos requisitórios em favor dos autores, no valor total de R$ 156.636,08, calculados em junho de 2008, conforme os valores explicitados na planilha anexada às fls.475 e 477/491, que descontados os honorários contratuais, passam a ser assim especificados:\r\n\r\na) INDÚSTRIA AMÉRICO SILVA S/A, no valor de R$ 54.000,87, já descontados os honorários contratuais equivalentes a 25% (fls.500/501), correspondentes a R$ 17.998,75, que deverão ser objeto de outro requisitório a ser expedido em favor do advogado, e já incluída a quota-parte das custas no valor de R$ 4,62 (1/19 de R$ 87,90);\r\n\r\nb) POSTO TREMENDÃO LTDA, no valor de R$ 201,46, já incluída a quota-parte das custas no valor de R$ 4,62 (1/19 de R$ 87,90);\r\n\r\nc) COMERCIAL VOLTA GRANDE LTDA no valor de R$ 651,48, já incluída a quota-parte das custas no valor de R$ 4,62 (1/19 de R$ 87,90);\r\n\r\nd) DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES DO PRODUTOR LTDA no valor de R$ 6.666,77, já incluída a quota-parte das custas no valor de R$ 4,62 (1/19 de R$ 87,90);\r\n\r\ne) NOVAFAR LTDA no valor de R$ 13.047,67, já descontados os honorários contratuais equivalentes a 25% (fls.503/504), correspondentes a R$ 4.347,68, que deverão ser objeto de outro requisitório a ser expedido em favor do advogado; e já incluída a quota-parte das custas no valor de R$ 4,62 (1/19 de R$ 87,90);\r\n\r\nf) MEDIQUIMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA no valor de R$ 1.808,76, já incluída a quota-parte das custas no valor de R$ 4,62 (1/19 de R$ 87,90);\r\n\r\ng) SECOL LEOPOLDINA CONSTRUÇÕES LTDA no valor de R$ 3.804,61, já incluída a quota-parte das custas no valor de R$ 4,62 (1/19 de R$ 87,90);\r\n\r\nh) SUPERMERCADO SÃO JOSÉ LTDA no valor de R$ 1.202,35, já incluída a quota-parte das custas no valor de R$ 4,62 (1/19 de R$ 87,90);\r\n\r\ni) FARMÁCIA SANTA RITA LTDA no valor de R$ 637,95, e já incluída a quota-parte das custas no valor de R$ 4,62 (1/19 de R$ 87,90);\r\n\r\nj) DROGARIA STATUS LTDA. no valor de R$ 437,20, já incluída a quota-parte das custas no valor de R$ 4,62 (1/19 de R$ 87,90);\r\n\r\nk) GRÁFICA LEOPOLDINA LTDA no valor de R$ 734,71, já incluída a quota-parte das custas no valor de R$ 4,62 (1/19 de R$ 87,90);\r\n\r\nl) TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ LTDA no valor de R$ 4.062,68, já incluída a quota-parte das custas no valor de R$ 4,62 (1/19 de R$ 87,90);\r\n\r\nm) MERCEARIA CENTRAL LTDA no valor de R$ 1.160,30, já incluída a quota-parte das custas no valor de R$ 4,62 (1/19 de R$ 87,90);\r\n\r\nn) MERCEARIA AVENIDA LTDA no valor de R$ 807,74 já incluída a quota-parte das custas no valor de R$ 4,62 (1/19 de R$ 87,90);\r\n\r\no) COMÉRCIO E INDÚSTRIA SÃO JOSÉ LTDA no valor de R$ 12.641,22, já descontados os honorários contratuais equivalentes a 25% (fls.509/510), correspondentes a R$ 4.212,20, que deverão ser objeto de outro requisitório a ser expedido em favor do advogado; e já incluída a quota-parte das custas no valor de R$ 4,62 (1/19 de R$ 87,90);\r\n\r\np) ARY VASCONCELLOS CUNHA no valor de R$ 743,68, já incluída a quota-parte das custas no valor de R$ 4,62 (1/19 de R$ 87,90);\r\n\r\nq) MIELE E CIA LTDA. no valor de R$ 10.863,68, já descontados os honorários contratuais equivalentes a 25% (fl.506/507), correspondentes a R$ 3.619,68, que deverão ser objeto de outro requisitório a ser expedido em favor do advogado; e já incluída a quota-parte das custas no valor de R$ 4,62 (1/19 de R$ 87,90);\r\n\r\nr) LATÍCINIOS RIO NOVO LTDA. no valor de R$ 9.019,91, já descontados os honorários contratuais equivalentes a 20% (fl.512), correspondentes a R$ 2.253,82, que deverão ser objeto de outro requisitório a ser expedido em favor do advogado; e já incluída a quota-parte das custas no valor de R$ 4,62 (1/19 de R$ 87,90);\r\n\r\ns) TUBOGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA. no valor de R$ 1.130,12, já incluída a quota-parte das custas no valor de R$ 4,62 (1/19 de R$ 87,90);\r\n\r\n4) Outrossim, insiram-se os dados para expedição do requisitório referente aos honorários sucumbenciais incontroversos, no valor de R$ 580,62, atualizados até maio de 2009 (fl. 457), em favor da advogada VANY ROSSELINA GIORDANO. \r\n\r\n5) Após a inclusão dos dados, dê-se vista às partes para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução nº55/2009.\r\n\r\n6) Solicitados os requisitórios, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento dos RPV's/precatório(s), na forma dos arts. 17 e 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.020772-9 MARIA ISABEL SOARES SALDANHA (ADVOGADO: SIMONE VIEIRA PINA VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Folhas 189/190: assiste parcial razão à parte autora.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista erro material, corrijo de ofício a decisão de fl. 188, itens 2, que passa a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\n“2) Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução (fls. 03 e 17/20 dos autos dos embargos), insiram-se os dados referentes ao requisitório em favor de MARIA ISABEL SOARES SALDANHA, no valor de R$ 4.867,47, atualizados até novembro de 2007, nos termos do artigo 6o da Resolução nº55/2009, resultado do somatório do principal de R$ 4.809,72, com as custas de R$ 57,75, já deduzidos os honorários de R$ 750,43, a que foi condenada pelo julgado proferido nos embargos.”\r\n\r\nOutrossim, cumpra-se as demais disposições da decisão de fl. 188, inclusive, com a inserção dos dados para expedição do requisitório referente a honorários sucumbenciais em favor do advogado, no valor de R$ 577,56, calculados em novembro de 2007, conforme fls. 03 e 17/20 dos autos dos embargos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.009644-8 RONALDO DUARTE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Folhas 531/532: oficie-se à Fundação Real Grandeza, encaminhando cópia do julgado de fls. 170/176, 253, 322 para ciência, bem como para que se abstenha de continuar a depositar à disposição deste juízo os valores descontados do autor a título de IR sobre a complementação da sua aposentadoria, objeto do anterior ofício nº374/2003 (fl. 23), que deverão voltar a ser recolhidos diretamente à Receita Federal.\r\n\r\n2) Oficie-se à agência PAB/CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, informe o saldo atual depositado na conta objeto da guia de fl. 150.\r\n\r\nApós a resposta, intimem-se as partes para ciência da resposta da CEF, devendo o autor, no prazo de 5(cinco) dias, se manifestar sobre o pedido de conversão em renda ora efetuado pela União.\r\n\r\n3) Tendo em vista a concordância da União (fls. 531/532) insiram-se os dados referentes ao requisitório em favor de RONALDO DUARTE, no valor de R$ 5.027,46, efetuados em maio de 2009 conforme cálculos de folhas 386/391, nos termos do artigo 6o da Resolução 55/2009.\r\n\r\n4) Após a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009, a começar pela parte autora.\r\n\r\n6) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n7) Solicitado o requisitório aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022324-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, GABRIELA MATTOS GONCALVES, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para comprovar o depósito recursal de fl. 1898, anexando aos autos o comprovante bancário do pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Venham, em seguida, os autos conclusos para sentença, após a vista da União Federal (PFN).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.008181-0 JOMARI TOSCANO DANTAS E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO REYNALDO ALLEVATO, BARBARA DA COSTA BARBOSA, CRISTIANE R. ALLEVATO SERRUYA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum, intime-se a parte autora, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, referente à condenação em honorários de sucumbência.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente União (AGU) para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.538443-2 MARIO VALENTE POSSA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CNPq contra a sentença de fls. 56/62. Sustenta o réu, em síntese, que não tem como cumprir o título judicial produzido, tendo em vista não ser mais o autor servidor do CNPq, consubstanciando-se tal fato em impedimento à averbação do tempo de serviço ora reconhecido.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra do julgado (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.002826-9 ELI DE SOUZA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001023/2009 FOLHA 1337/1339 . Em face do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, e pronuncio a prescrição, a teor do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno, ainda, a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades, ressalvando-se o artigo 12 da lei 1060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015914-9 ANUNCIADA DA COSTA FERNANDES (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x ENILDA LAROZANGELA DUMAS DE SOUZA (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x GISELLE DUMAS JOAQUIM (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001022/2009 FOLHA 1340/1347 . Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a União a habilitar, como beneficiária da pensão por morte, ANUNCIADA DA COSTA FERNANDES, no percentual equivalente ao que recebia a título de pensão alimentícia.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, exceto o MPF que não manifestou interesse.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016129-3 MARTA MARIA DE QUEIROZ GONTIJO (ADVOGADO: INES RENATA MESSIAS MESQUITA, RAIMUNDO ANTONIO ESPINHEIRA MESQUITA.) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001038/2009 FOLHA 1709/1715 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.Custas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. P. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.025795-0 RICARDO ANDRE RODRIGUES LOPES E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, JULIENE V FERREIRA, DARIO DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001020/2009 FOLHA 1681/1689 Custas para Recurso - Autor: R$ 296,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 296,90. . \r\n\r\nDos fundamentos expostos, rejeitadas as preliminares arguidas, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a determinar à ré que exclua o anatocismo, através do expurgo, no saldo devedor, da incidência do resíduo de juros não absorvidos pela prestação, que é a amortização negativa, evitando assim que sirva de base de cálculo do juro da prestação vincenda. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista a sucumbência recíproca, a teor do art. 21 do CPC. \r\n\r\nTransitado em julgado, à SEADI para a exclusão da EMGEA do pólo passivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 91.0011397-2 FERNANDO DE OLIVEIRA REP/ P/ MARIA DE LOURDES NUNES OLIVEIRA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DE MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . Considerando o agravo de instrumento interposto pela União Federal, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 551/553, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n12 - 94.0001912-2 PAULO SANCHES MOURA (ADVOGADO: MARIA AURORA S TEPEDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: GEISA DE ASSIS RODRIGUES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução 2002.5101.015132-7, expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 1.396,24, atualizada até OUTUBRO DE 2008, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 188, em favor da parte autora.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário para retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nCom a devolução do alvará quitado, demonstrando o levantamento pelo autor, autorizo a transferência do saldo remanescente para a Caixa Econômica Federal, independente de alvará ou ofício. \r\n\r\nApós, comprovada a transferência, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 94.0044615-2 CETENCO ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ, ONURB COUTO BRUNO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Folhas 886/901, 903/906, 915/935, 1278/1296, 1303/1306: com fulcro no artigo 475-D, §único, do CPC, HOMOLOGO A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO de fls. 308/317, 428, 493, 532, conforme o laudo do perito apresentado às fls. 741/878, e complementado às fls. 1273/1275, no sentido de fixar, como obrigação de pagar devida pela União, o valor total de R$ 277.615.745,07, apurados em dezembro de 2008, dos quais R$ 252.377.950,72 a título de principal, e R$ 25.237.795,07 a titulo de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, intime-se a parte autora para que, em querendo, promova a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.012449-0 LUMINARIAS COLUMBIA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.). . 1) Folha 120: tendo em vista a comprovação da falência da empresa autora, ora executada, defiro o requerimento do exequente IBAMA para determinar a expedição de ofício à 6a Vara Empresarial da Comarca da Capital da Justiça Comum deste Estado (processo nº 2004.01032891-5), a fim de que proceda à reserva de crédito oriundo do título judicial proferido neste processo, no valor de R$ 2.271,88, conforme cálculos de fl. 124, em favor do exequente.\r\n\r\nApós a expedição do ofício e dos mandados abaixo indicados, se nada mais for requerido, aguarde-se a resposta daquele juízo, suspendendo-se este processo, pelo prazo de 1(um) ano, com a manutenção dos autos arquivados em secretaria.\r\n\r\n2) Outrossim, intime-se pessoalmente a massa falida, na pessoa de seu liquidante indicado à fl. 120, para ciência desta decisão.\r\n\r\n3) Intime-se o IBAMA para ciência.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.007058-7 CODEMP RIO COMUNICACAO MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.). . Fls. 295 e 299: o depósito deverá ser efetuado diretamente na agência da Caixa Econômica Federal - PAB Justiça Federal. Assino à autora o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o pagamento do débito. Decorridos, sem manifestação, intime-se a exequente para que diligencie o prosseguimento da execução, apresentando planilha atualizada de cálculos, com a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.022267-7 PLASAC PLANO DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . 1- Intimem-se as partes do retorno dos autos do agravo de instrumento 2008.0201.003192-9 do Tribunal.\r\n\r\n2- folha 662/663: defiro o prosseguimento da execução. Expeça-se carta precatória para reavaliação dos bens constritados às folhas 638/639 e conseqüente arrematação dos mesmos, conforme regra do artigo 686 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo o leiloeiro ser indicado pela representação local da Procuradoria Federal da União e o produto da venda ser depositada em conta corrente na Caixa Econômica Federal vinculada à Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à disposição deste Juízo. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.019681-0 JOAO LUIZ DA SILVA NEVES (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca das petições juntadas pela ré, em respeito ao princípio do contraditório, com destaque para as folhas 164 e 165, em que se verifica o percentual de 6% no extrato do autor, assim como para que apresente cópias dos extratos do banco gestor de sua conta vinculada ao FGTS anterior a CEF, durante o período em que se deu a progressividade dos juros, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.003252-0 THIAGO E JOAO X AUTO CENTER COM/ E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (ADVOGADO: VIVIANE MIGUEL PINHO.) x DIREMADI MARKETING E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.). . Tendo em vista as certidões negativas de fls. 180 e 182, informe a Secretaria, mediante consulta aos sistemas conveniados, o novo endereço da empresa autora, ora executada.\r\n\r\nEm caso de novo endereço, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face da referida empresa, conforme o valor calculado à fl. 178.\r\n\r\nEm caso negativo, intime-se a parte exequente (réus) para que indiquem os bens da empresa executada passíveis de penhora, no prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.005586-5 JOSE DE ARIMATEIA MURITIBA (ADVOGADO: PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fls. 149/150: tendo em vista a preclusão da decisão de fls. 144/145, bem como o comprovante do levantamento do alvará nº 251-0/2009, anexado à fl. 159, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.019533-7 FRANCISCO CARLOS MARCOLINO (ADVOGADO: ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO, AROLDO DA SILVA JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por FRANCISCO CARLOS MARCOLINO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando, em síntese, a revisão dos contratos de empréstimos nº19.0232.400.0001509/50, no valor de R$ 3.366,09, e outro de nº19.0232.110.005845/92, no valor de R$ 2.102,32, firmados em outubro de 2007 na agência nº0232, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor equivalente a 60(sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nA título de antecipação de tutela, requer que a ré se abstenha de descontar o débito diretamente na conta da autora, ou, sucessivamente, de descontar o valor acima do percentual de 30% sobre o seu vencimento líquido, e também de inscrevê-lo nos cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\nComo causa de pedir, informa que assumiu a dívida de 22 parcelas de R$ 244,88, e mais 36 parcelas de R$ 86,50, totalizando R$ 331,38 a título de desconto, o que comprometeria 71% de seus vencimentos, alegando que o encargo máximo deveria ser de R$ 139,50, correspondente a 30% de seus vencimentos, na ordem de R$ 465,00.\r\n\r\nAduz que estaria sendo cobrado valor superior ao contratado, com taxas de juros excessiva, adiantamento de depósito, LIS/Encargos, o que afasta o princípio da transparência da relação de consumo, afirmando que não existiria possibilidade da acordo com o réu.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPreliminarmente, recebo a petição de fls. 81/84 como emenda à inicial.\r\n\r\nSobre a questão, observe-se o seguinte entendimento do Egrégio S.T.J:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO JUROS. LIMITAÇÃO (12% A.A). APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SÚMULAS N. 30 E 294-STJ. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. TEMAS PACIFICADOS. I. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a., com base no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ, posicionamento já informado no despacho agravado. II. Segundo o entendimento sumulado no enunciado n. 294/STJ, os juros remuneratórios serão devidos até o advento da mora, quando poderão ser substituídos pela comissão de permanência, calculada pela variação da taxa média do mercado, segundo as normas do Banco Central, limitada à taxa de juros pactuada, acrescida dos encargos contratuais previstos para a inadimplência e observado o teor da Súmula n. 30-STJ. III. O mero ajuizamento de ação revisional de contrato não torna o devedor automaticamente imune à inscrição em cadastros negativos de crédito, cabendo-lhe, em primeiro lugar, postular, expressamente, ao juízo, tutela antecipada ou medida liminar cautelar, para o que deverá, ainda, atender a determinados pressupostos para o deferimento da pretensão, a saber: \"a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas\" (REsp n. 527.618/RS, 2ª Seção, unânime, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 24.11.2003). IV. Quando ocorrer sucumbência parcial na ação, impõem-se a distribuição e compensação de forma recíproca e proporcional dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21, caput, da lei processual, suspensa a exigência ante os benefícios da assistência judiciária gratuita. V. Agravo improvido.\r\n\r\nNeste sentido, observa-se que o autor não procedeu ao depósito judicial da parte incontroversa da prestação mensal que vem sendo descontada pela ré, correspondente a 40% do seu salário, tendo em vista que almeja pagar mensalmente apenas 30% do valor líquido recebido, tampouco fundamentou este requerimento em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, o que afasta a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nDa mesma forma, saliente-se que a revisão contratual, e a análise da cobrança de valores superiores ao previsto nos contratos, depende da produção da prova pericial contábil, a ser oportunamente apreciada.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 91.0147270-4 ARCIFLORA BUENO DE GODOI E OUTROS (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . 1) Folha 370: com relação à conta de poupança nº0222.13.00864568-5, verifica-se pelo extrato de fl. 371, que a conta foi aberta em janeiro de 1989 (fl. 371), razão pela qual inexistem outros extratos a serem fornecidos pela autora ARCI FLORA BUENO DE GODOI, para fins de cumprimento do julgado, que determinou, inclusive, a correção do expurgo em junho/87.\r\n\r\nCom relação à conta de poupança nº0545.013.01340445-3, observa-se que apenas foram juntados os extratos de junho/87 (fls. 358/359), mas não os extratos com os saldos dos períodos de janeiro/89 e março/90 (fls. 452/455), sobre os quais também deverão incidir os expurgos concedidos no julgado, razão pela qual determino o derradeiro prazo de 10(dez) dias para que a autora EDITH NUNES CAMBEIRO forneça os extratos dos períodos pendentes, ora referidos, sob pena de anulação da execução já iniciada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para apreciar a impugnação da CEF.\r\n\r\n2) Folha 456: desde logo, intime-se a CEF para ciência de que, em relação à conta de poupança nº0199.013.00537871-0 nada há a apreciar, eis que a sua titular MARIA DO CARMO MARTINS BARROSO FERNANDES (fl. 17) não ajuizou qualquer execução, conforme se observa à fl. 318.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.019588-0 MEGA APOIO TECNICO E INDUSTRIA LTDA (ADVOGADO: CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO, URSULINO DOS SANTOS ISIDORO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Folhas 56/58: considerando que não há qualquer fato novo a ensejar a reconsideração ora requerida, mantenho a decisão de fls. 28/29 por seus próprios e jurídicos fundamentos devendo o requerente, caso queira, interpor o recurso cabível.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da referida decisão.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n23 - 2009.51.01.021165-3 ANA JULIA PEREIRA PINTO MERGULHAO SILVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE ROSA GONCALVES.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Oportunamente, será apreciado o pedido liminar.\r\n\r\nNotifique-se o impetrado, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se também a União (AGU) para ciência da impetração deste mandamus, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e vindas as informações, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026781-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ROBERTO DE FREITAS MACHADO. . Manifeste-se a FHE acerca da certidão negativa de fl. 43, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.013614-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CECILIA PALHEIROS BURNIER. . Regularize a parte autora a petição de folha 24.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.014796-3 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS.) x GEORGINA VIEIRA DO AMARAL E OUTRO. . Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para converter o rito em monitório.\r\n\r\nApós, expeça-se Mandado de Pagamento, observado o artigo 1102, letras a, b e c, do Código de Processo Civil, citando-se o réu para pagar ou oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso resulte negativa a diligência de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subsequente expedição de novo mandado.\r\n\r\nEm caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exequente (CCCPPM) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a parte autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n27 - 2005.51.01.012629-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: JULIANA MEDRADO TANGARI, RONALDO ESPOSEL, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001037/2009 FOLHA 1362/1364 . Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração e DOU PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a aplicabilidade do art. 26 do Decreto-lei 3.365/41, conforme obedecido pelo perito no laudo pericial de fls. 713/764, bem como para definir o recebimento pelo escritório Marlan de Moraes Marinho Jr. Advogados e Associados a quantia de 90% dos honorários advocatícios fixados em sentença. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n28 - 99.0023187-2 DILMA DA CONCEICAO COELHO (ADVOGADO: EDILSON RODRIGUES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, JOSE LEITAO FILHO.). . Intime-se a parte devedora (autora), consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 486/487, no valor de R$ 410,96.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, não havendo o depósito, e tendo em vista que o credor já requereu o cumprimento da sentença, expeça-se mandado de penhora e avaliação, no valor de R$ 452,05, que representa o valor acima acrescido da multa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte credora (ré).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2009.51.01.001343-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x STUDIO THUNDERA II SISTEMAS E I S LTDA E OUTRO. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fl. 51, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.007978-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ISAIAS DE OLIVEIRA SANTOS. . Aguarde-se por 60 (sessenta) dias. Após, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.009178-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x APLAUSO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA E OUTROS. . Dê-se vista à exequente CEF para que expeça ofícios, desde já autorizada por este juízo, endereçados aos órgãos de telefonia fixa e móvel, solicitando o endereço da empresa Aplauso Comércio de Bebidas Ltda, e dos réus Washington Luiz da Cruz Leite e Valdinea Belo Machado.\r\n\r\nAguarde-se por 60 (sessenta) dias. Após, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.012969-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS. . Providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados. Havendo elementos novos, expeça-se mandado. \r\n\r\nEm caso negativo, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre o prosseguimento, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 91.0027438-0 HEBER DE MIRANDA VEIGA (ADVOGADO: ORUS MOLEDO LUNA FREIRE DO PILLAR.) x SYLVIO FONSECA VEIGA (ADVOGADO: RONALDO MALCHER KANITZ.) x CARLOS MAGNO PAULO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS MAGNO PAULO DA SILVA, DANTE ENEDINO FUNARI DI LUCIA.) x MARIA CRISTINA DE MIRANDA VEIGA (ADVOGADO: ORUS MOLEDO LUNA FREIRE DO PILLAR.) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x ITAU RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.). . Fl. 331: anote-se no sistema o nome do advogado.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor Sylvio Fonseca Veiga, representado pelo Dr. Ronaldo Malcher Kanitz. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 87.0002838-0 JOSE BEZERRA DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: HELIO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES.). . 1) Folha 183: proceda a Secretaria à anotação do advogado.\r\n\r\n2) Folha 180: tendo em vista o requerimento do autor, oficie-se ao competente Registro de Imóveis para, no prazo de 10(dez) dias, proceder ao cancelamento da anotação objeto do ofício nº419/87 (fl. 52), tendo em vista a sentença extintiva do processo de fls. 127/129, e o alvarás de levantamento de fls. 162/163 e 172.\r\n\r\nApós a resposta, intime-se o autor para ciência.\r\n\r\nOportunamente, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2006.51.01.021105-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO, MARLOS LOPES GODINHO ERLING.) x ARCIFLORA BUENO DE GODOI E OUTRO (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.). . 1) Folhas 67/68 e 70: com fulcro no artigo 475-J, caput, do CPC, fixo a multa de 10% incidente sobre o valor exeqüendo de R$ 2.808,16, atualizados até 24.01.2008 (fl. 36), não pagos por ARCIFLORA BUENO DE GODOI, que perfaz a quantia de R$ 280,81.\r\n\r\nDestarte, por ora, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face da referida embargada, ora executada, no valor total de R$ 3088,97, atualizados até julho de 2009 (fl. 71).\r\n\r\n2) Folhas 61/62: intime-se o BACEN para ciência do ofício resposta da CEF, referente à transferência do depósito efetuado por EDITH NUNES CARNEIRO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.022092-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x MARIA APARECIDA BAPTISTA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS DE GOIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001021/2009 FOLHA 1329/1333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para manter o valor inicialmente executado, conforme cálculo de fls. 266/269 dos autos principais, que deverá ser dividido entre os herdeiros de Rita de Cássia Baptista da Silva.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o artigo 7o. da Lei n° 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 500,00, a teor do art. 20, §4o, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.018332-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x ALICE LOPES DA SILVA SARAIVA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001039/2009 FOLHA 1397/1699 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando devido pela embargante ao embargado o valor de R$ 5.872,31 (cinco mil oitocentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos), atualizado até maio de 2007.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 4.125,61 (quatro mil reais cento e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos) em maio de 2007, valor que corresponde a 10% da diferença entre o inicialmente pretendido e o ora reconhecido e que deve ser descontado do montante devido pela embargada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 03/14 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.018333-8 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO.) x ADY DURAO GONZALEZ E OUTROS (ADVOGADO: OTON MONTEIRO DE DEUS.). . Recebo a apelação do Embargante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos Apelados para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região , com as nossas homenagens.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.019016-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA GUIMARAES MONNERAT.) x PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO (ADVOGADO: MARCIO VIEIRA CONCEICAO, MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001045/2009 FOLHA 1695/1696 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando devido pela embargante, atualizado até março de 2007, o valor total de R$ 77.353.19 (setenta e sete mil, trezentos e cinqüenta e três reais e dezenove centavos).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (R$ 150.000,00), determinando, desde já, sua compensação com a quantia a ser recebida pelo embargado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.010840-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x ANTONIO MACHADO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001026/2009 FOLHA 1690/1691 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para extinguir a execução em relação aos exequentes, com fulcro no art. 794, II, do CPC. Custas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um. P. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.011267-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x INDUSTRIAS AMERICO SILVA S/A E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL.). . Remetam-se os autos ao contador para revisão dos cálculos de folhas 432/463 da ação de execução em apenso, em confronto com a planilha apresentada pela embargante às folhas 03/17, tudo em conformidade com o “decisum” proferido no processo de conhecimento, observando-se o Manual de Cálculos elaborado pelo Conselho da Justiça Federal para fins de atualização e conferência dos cálculos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.016964-8 SANDRA ROSANE DANTAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA DA SILVA MURTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001024/2009 FOLHA 1302/1304 . Ante o exposto, com base no art. 739, II do CPC, julgo improcedente o pedido, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença e arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.019060-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x JUSSARA REIS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001025/2009 FOLHA 1334/1336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar que o valor a executar é de R$ 121.496,72, em maio de 2009.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o artigo 7o. da Lei n° 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 500,00, a teor do art. 20, §4o, do CPC, e declaro suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.023016-7 FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO GOMES DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nIntime-se a embargada União (AGU), nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n45 - 2001.51.01.010556-8 WILTON GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FAVARO.) x VIGA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: FREDERICO JOSE ANDRADE DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SARA PINHEIRO DA SILVA.). . Os réus foram intimados para pagamento do débito em 07/08/2009, tendo a CEF efetuado o depósito em 20/08/2009 (fl. 158), não cabendo, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, quanto a esta executada.\r\n\r\nAssim, expeça-se alvará, para levantamento da quantia de R$ 5.030,04, com seus acréscimos legais, em favor do autor.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo na Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução no. 509/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós a retirada do alvará, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da 2ª executada (Viga Engenharia Ltda.), no valor de R$ 5.500,00.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.003264-3 JOAO BORBA E OUTRO (ADVOGADO: DOUGLAS STAMBUK.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001035/2009 FOLHA 1381/1383 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, na forma do 269, I do CPC, determinando, desde já, o levantamento da constrição judicial realizada sobre o imóvel constituído pelo Lote de terreno nº 16 (dezesseis) da quadra nº 9 (nove), da planta “ Balneário shangri-la”, situado no pontal do sul, do Município e Comarca de Paranaguá.\r\n\r\nSem custas e sem honorários por não vislumbrar sucumbência, conforme explicitado acima.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da Execução por Títuolo extrajudicial de n. 2001.51.01.004893-7. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 93.0023496-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Expeça-se alvará, para levantamento da quantia de R$ 32,60, depositada em 05/08/2009 (fl. 394), com seus acréscimos legais, em favor de Marcelo Davidovich.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo na Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução no. 509/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, aguarde-se o cumprimento do julgado com relação à autora Mariana de Jesus Lourenço Carvalho, mantendo-se a pena cominada na decisão de fl. 391.\r\n\r\nPublique-se apenas após a expedição do alvará.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.006249-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SILVIO GUIMARAES CAMPOS. . ...”abra-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n49 - 97.0006322-4 ILO RAMOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Alvarás de levantamento expedidos em favor de Fátima da Rocha Augusto Bauly e Victor da Rocha Augusto.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.006617-4 MARIA GOMES MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes (autoras e Estado) do retorno dos autos do agravo de instrumento do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a União (AGU), para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n51 - 2001.51.01.008050-0 MAURICIO CESAR BARROS ADRIAO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Alvará expedido em favor do advogado da parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 97.0014433-0 ROSEMAR DE SOUZA BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA, GEORGINA CALIXTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Alvarás de levantamento expedidos em favor de Rosemar de Souza Braga, Luiz Carlos Braga de Souza e Renato Braga de Souza.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.004877-0 ALINE AMORIM CALIXTO (ADVOGADO: RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Alvarás de levantamento expedido em favor da parte autora e seu advogado.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n54 - 2007.51.01.029700-9 MARITO FRANCISCO SANTOS SANTANA (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . (...) abra-se vistas ao impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 2009.51.01.008269-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x EDJACIRA FERNANDES DE LIMA. . ...”4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exequente (OAB/RJ) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.”\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n56 - 2008.51.01.009136-9 CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DRAGHI (ADVOGADO: CARMEM LUCIA VILLARIM DOS SANTOS MANNING, HELIO FERREIRA DOS SANTOS.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: LUCIANE APARECIDA POLETTI MOREIRA.) x FUNDACAO CESGRANRIO (ADVOGADO: DOUGLAS PEDROSA DE ANDRADE.). . Alvará de levantamento expedido em favor da autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 851671"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "848016": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000627\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.51.009735-0 ALVINO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: GLEICE SCHOTT DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para o julgamento da presente causa e suscito conflito negativo de competência perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.013156-6 SERGIO MARQUES SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELCIO CORREA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CAMILA MARQUES FIGUEIREDO.). . Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar às rés que se abstenham de promover a inclusão dos dados dos autores nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para se manifestarem acerca do pedido da União, formulado à fl. 253.\r\n\r\nNão havendo impugnação, remetam-se os autos à SEDIC para inclusão da União como assistente simples da CEF.\r\n\r\nHavendo impugnação de qualquer das partes, desentranhe a Secretaria a petição de fl. 253, bem como a impugnação apresentada, remetendo as peças para autuação do incidente por dependência ao presente. Em seguida, intimem-se as partes e a União para produção de provas no incidente, no prazo de dez dias, e, ato contínuo, venham conclusos os autos do incidente para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019600-7 CARLA MENDONCA DE MELLO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a resposta da Ré.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF trazer a planilha de evolução do financiamento atualizada, bem como cópia integral dos autos do procedimento de execução extrajudicial do imóvel descrito na inicial.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, venham imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019999-9 MOISES PEREIRA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, indefiro a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCm a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora em réplica e em provas.\r\n\r\nEm seguida, à ré, para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 98.0022358-4 CARMELITA FAUSTA BARROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em face do tempo decorrido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n11008 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010398-4 LUIZ FLORIANO BONFA-ESPOLIP REP/ P/ LUIZ NOVAES BONFA (ADVOGADO: GISELE VALLE DE CARVALHO.) x RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S/A (ADVOGADO: ROSA MARIA MENDES CROPALATO.). . Especifiquem provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n7 - 00.0713875-0 ARY PIERINI (ADVOGADO: PAULO CESAR COSTEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRetifico o erro material constante da sentença de homologação de cálculos de fls.483, para que passe a constar:\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o silêncio do Autor, certificado às fls. 478, quanto aos esclarecimentos do perito e a concordância expressa do Réu, às fls. 481/482, HOMOLOGO os cálculos de fls. 473/477 no valor de R$ 45.078,98 (quarenta e cinco mil e setenta e oito reais e noventa e oito centavos) atualizados até junho/2007.\r\n\r\nExpeça-se o alvará dos honorários periciais.\r\n\r\nPromova o interessado a execução do julgado em 30 dias, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis, , ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.”\r\n\r\nFls.488/490 e 493/494: O autor foi intimado para impugnar os cálculos do perito em 17/07/2007, quando foi publicado o despacho: “(...), dê-se vista às partes sobre esclarecimentos por 10 dias sucessivos. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\nNeste momento não houve manifestação do autor, desta forma, ocorreu a preclusão temporal, nos termos do art.183, do CPC.\r\n\r\nNão bastasse, ainda que superada a preclusão, o parágrafo único do art.467, da CLT, determina que o disposto no caput deste artigo não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, e as autarquias e fundações públicas. Como a parte ré é uma autarquia não há que se falar na aplicação do mencionado artigo a esta instituição.\r\n\r\nÀ Secretaria para que expeça o alvará de levantamento dos honorários periciais depositados às fls.308, 310, 312, 313 e 315. \r\n\r\nPromova o interessado a execução do julgado em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis, , ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.016253-2 BIANCA CRISTINA LIMA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . FLS.209, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência do(s) requisitório(s) (...), do qual constará o valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela parte ré, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 055/2009, do Conselho da Justiça Federal. Prazo de 5 dias. 4- Não havendo oposição, encaminhem-se os autos a mim para o envio do(s) requisitório(s). 5- Após, determino seja suspenso o presente feito. (...).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026018-0 M-I SWACO DO BRASIL COM/ SERVICOS E MINERACAO LTDA (ADVOGADO: ANALUIZA LOPES DOS SANTOS, DANIELLA CAMPOS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . FLS.178, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência do(s) requisitório(s) com base no valor de fl. 168 no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 055/2009, do Conselho da Justiça Federal. 4- Não havendo oposição, encaminhem-se os autos a mim para o envio do(s) requisitório(s).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 93.0020639-7 EUDOXIO ALVES NETO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA PINTO, INACIO VALERIO DE SOUSA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . FLS.223, ITENS 1, 2 E 3:1. Intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência de requisitórios retro no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal. 2. Não havendo impugnação, encaminhem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s).\r\n\r\n3. Após, determino seja suspenso o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos. (...).\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 848016"
                            ],
                            "848017": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000628\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 93.0055537-5 NEUZA RODRIGUES (ADVOGADO: VERA LUCIA G. GUIMARAES.) x ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: VINICIUS MARI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0019286-9 SINVAL ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANACLETO FERNANDO HILARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nOs honorários de sucumbência que se pretendem executar foram reciprocamente compensados, conforme se lê no acórdão de fls. 166 e a execução principal foi extinta às fls. 240, não restando portanto nada mais a executar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.016599-2 ALEX SALGUEIRO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . 1- Expeçam-se alvarás de levantamento das quantias depositadas à fl. 388 em favor do autor e de seu patrono, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data da entrega.\r\n\r\n2- Comprovado o levantamento e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.010009-0 COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A (ADVOGADO: SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAI. . 1-Intime-se a impetrante a se apresentar junto a empresa Tecon S/A para retirada dos contêineres objeto dos autos, conforme item 5 de fl. 635.\r\n\r\n2-Atendido o item 1 e cumprida liminar, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n5 - 00.0542881-5 MYRIAM TAVARES COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES, MILTON JORGE RISSO, ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CRISTIANE CAMBRAIA PORCIUNCULA.) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO (ADVOGADO: PAULO CESAR C. MOTTA, MARCO ANTONIO DE A. CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 11762/11763: Manifeste-se a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao impetrante.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 848017"
                            ],
                            "848018": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000629\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0136560-6 JULIO CESAR REGO GAMA E OUTROS (ADVOGADO: SONIA MARIA DA CUNHA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Fls. 160 e 162: Comprovado o depósito de 30% do débito, defiro o parcelamento do valor devido a título de sucumbência pelo autor na forma proposta. Fica desde já ciente o autor que as parcelas mensais e sucessivas serão acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 745-A do CPC).\r\n\r\nCumprido o item 1, suspendo o feito por 05 meses até o final do parcelamento, após o que, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo descumprimento do pactuado, apresente o exeqüente (União) planilha com o valor das parcelas não pagas, acrescido de 10% (art. 745-A, §2º do CPC).\r\n\r\nNão sendo comprovado o depósito de 30% referido no item 1 supra ou cumprido o item 3 supra, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD do valor exeqüendo.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.000282-2 MAURICIO VILLANI PIMENTEL E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR, LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Fls. 419/420 e 423/428: Defiro a conversão em renda da União dos depósitos das contas elencadas posto que seu período de apuração é posterior ao período de 01/01/89 a 31/12/95 abrangido pelo título executivo.\r\n\r\nOficie-se, a CEF para conversão em renda da União (FN), conforme petição de Fls.419/420, comprovadamente, bem como a FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL para retenção e recolhimento do IRRF.\r\n\r\nFls. 445/657: Face aos elementos de cálculo fornecidos, intime-se a parte autora para fornecer a planilha de cálculos que entender correta, promovendo a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC, atenta à condenação de honorários do autor MAURÍCIO VILLANI PIMENTEL (Fls. 381).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Réu, nos temos do ofício nº 34/2007/PRF2/PGF/AGU, de 30/11/07, de lavra do Ilmo Procurador-Chefe.\r\n\r\nDestaco que o referido ofício solicita expressamente a adoção do mesmo procedimento de intimação por remessa dos autos judiciais àquela procuradoria para as citações, “notadamente as citações efetuadas em atendimento ao artigo 730 do Código de Processo Civil”. Ressalto ainda que no referido documento lê-se “A PRF2 se compromete a não suscitar qualquer nulidade referente às formalidades previstas no Código de Processo Civil para as citações procedidas na forma como proposta (...)”.\r\n\r\nNão havendo manifestação da União em atenção ao item 2 supra e havendo a preclusão do prazo para Embargos a Execução, nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, cadastre-se(m)-se o(s) Requisitório(s), nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias sucessivos a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s) e suspenda-se o processo até o(s) respectivo(s) depósito(s).\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item 3 supra sem manifestação, arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0207911-9 MARCELO BARBOSA DE ARAUJO (ADVOGADO: ALANDARC DE MORAES PIMENTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . 1- Fls.153: Anote-se.\r\n\r\n2- Intime-se Alanarc de Moraes, para que no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nadune aos autos o rol de herdeiros, caso o inventário tenha terminado;\r\n\r\nprocuração passada pelo espólio, caso do inventário não tenha terminado.\r\n\r\n3-Após, adunadas as autos as informações requeridas no item 2, dê-se vista ao réu sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n4 - 95.0004299-1 GERALDO MAGELA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO RIBEIRO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 387/388: Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em relação ao autor GERALDO MAGELA DA SILVA referente ao PIS 103.194.502-17 e CTPS 40212 série 042.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido e finda a obrigação de fazer, intime-se o credor (AUTOR) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo de sucumbência no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor (CEF) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n5 - 95.0006085-0 ANTONIO AUGUSTO FERREIRA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Ante o longo tempo decorrido, esclareça a CEF a alegação de impossibilidade de cumprimento do julgado em relação a Vera Lucia de Almeida e José Luiz Silva Bittencourt, tendo em vista a petição e extratos de fls. 431/447, relativos ao período de 01/09/87 a 01/03/1991. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n6 - 96.0078319-5 JORGE ROSSI E OUTROS (ADVOGADO: SUEROZ ANTONIO FONTE BOA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1- Com relação aos autores JORGE ROSSI, ADHEMAR LEITE DA CUNHA e MARTA BEATRIZ MEDEIROS, face ao trânsito em julgado do título exeqüendo, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 20 (vinte) dias, deduzindo os valores porventura creditados em decorrência do(s) Termo(s) de Adesão(s), não apresentado(s) tempestivamente, sob pena de fixação de multa diária, executável nos próprios autos.\r\n\r\n2- Após, comprovado nos autos o cumprimento do item 1, manifeste-se a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3- Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011234-0 JOAO BAPTISTA SCHER E OUTROS (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro a vista requerida pelo primeiro autor (JOÃO BAPTISTA SCHER) por 15 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 848018"
                            ],
                            "848019": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000630\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.017251-6 CARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Indefiro a expedição de ofício ao setor de precatórios posto que da simples leitura dos autos afere-se que, expedido o precatório, o autor renunciou o valor excedente a 60 salários (fls. 77), o que ensejou o cancelamento do precatório PRC20051158 (fls. 91 e 98), sendo a referida conta vinculada ao mesmo.\r\n\r\nInforme a União o código da receita para conversão em renda dos valores do PRC20051158.\r\n\r\nApós, oficie-se a CEF para conversão em renda conforme informações prestadas em atenção ao item 2 supra, comprovadamente.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008588-1 ANA MARIA BARBOSA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, CESAR JOSE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . 1- À parte autora para que adune aos autos procuração passada por sua curadora.\r\n\r\n2- Após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n3- Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.010776-7 MARIO DAVID GALVAO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se a CEF sobre a petição e documentos de fls. 582/585.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0004725-0 MARCIA DE OLIVEIRA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: NEI CALDERON, SOFIA SABOIA DE ALBUQUERQUE BAILLY GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 770: Acoste o autor os extratos requeridos ao autor GERALDO PEREIRA BRITTES, conforme requerido às fls. 754.\r\n\r\nIndefiro a aplicação de astrentes posto que o despacho de fls. 746 não as aplicou efetivamente.\r\n\r\nApós, efetue o contador os cálculos segundo os parâmetros constantes no título executivo de fls. 231/244 e no Manual de Cálculos da JF.\r\n\r\n5 - 95.0024107-2 OLAVO BARROSO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 395 e 397: Face aos dados informados em referência aos autores PEDRO DIVINO RODRIGUES e ROBERTO SILVA, expeça(m)-se ofício(s) para que o(s) referido(s) banco(s) juntem aos autos, em 10 dias, cópia dos extratos fundiários dos Autores, nos termos do art. 23 do Decreto 99.684/90.\r\n\r\nFls. 402: Indefiro a execução de astrentes em relação aos autores OLAVO BARROSO DA SILVA e SEBASTIÃO MOREIRA DE CARVALHO posto que o despacho de fls. 327 não as aplicou efetivamente.\r\n\r\nNo que tange ao crédito do Plano Verão na conta fundiária do autor ORLANDO SOARES SANTANA, vide fls. 285. Em caso de discordância em relação aos valores depositados, forneça, em 10 dias, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item 3 supra, intime-se o devedor (CEF) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida a título de honorários de sucumbência relativos aos autores OLAVO BARROSO DA SILVA e SEBASTIÃO MOREIRA DE CARVALHO (fls. 399/400), em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2001.51.01.022172-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE SANTIAGO.) x MARINA RAMOS MOREIRA DO VALE (ADVOGADO: MARIA CECI RAMOS DO VALE.). . Manifeste-se o Embargado sobre fls. 148/149, acostando os extratos de março a maio de 1990 das contas sob judice.\r\n\r\nApós, retornem ao contador para cumprimento do despacho de fls. 131 procedendo a correção monetária na forma prescrita no Manual de Cálculos da JF.\r\n\r\nApresentada a conta, dê-se vista às partes, por 10 dias sucessivos, a começar pela Embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 848019"
                            ],
                            "848753": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000640\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0004183-9 MONICA DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.465, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 97.0003555-7 ADILSON BRAGA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO VALLE DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.548, 5º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, a iniciar pela parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005733-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x GLAUCO DE CASTRO E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CRISTINE NASCIMENTO GUEDES COSTA, IRANI SOARES DO NASCIMENTO.). . FLS.35, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes por dez dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 848753"
                            ],
                            "836765": [
                                "IIIF - JF - Edital (pago pela parte)",
                                "VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL - RJ\r\n\r\nEDITAL : OUT.0021.000022-9/2009\r\n\r\n*00621002100002292009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO DE VIVIANE LOPES DA SILVA, CPF Nº 09122509763, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) DANIELA PEREIRA MADEIRA, JUIZ(A) FEDERAL DA VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO(A) NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria da 21ª Vara Federal, sito na Av. Rio Branco, 243, anexo II, 12º andar - Centro - RJ - Cep 20040-009, se processam os autos da ação AÇÃO MONITÓRIA, Nº 2007.51.01.017584-6, em que são partes CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL contra VIVIANE LOPES DA SILVA, no qual foi determinada a expedição do presente EDITAL de CITAÇÃO (art. 1.102-b do Código de Processo Civil) de VIVIANE LOPES DA SILVA, 09122509763, que se encontra em local incerto e não sabido, para, no PRAZO DE 15 (QUINZE) dias, pagar a quantia de R$ 20.697,44 (VINTE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), atualizada até a data do efetivo pagamento, ciente de que, sendo efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo legal, estarão dispensados do desembolso de custas e dos honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do artigo 1.102-c do código de processo civil, independentes de prévia segurança do juízo, que serão processados como resposta. Fica o réu ciente de que, se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma no Livro I, Título VIII, Capítulo X”, por força do art. 1102-c, do CPC, e, para que chegue ao conhecimento do citando, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 21ª Vara Federal.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 25 de agosto de 2009. Eu, .......................SIDINEIA CORDEIRO BARRETO (TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)-13662) o digitei, e eu,.....................ALEXANDRE CARVALHO MORENO (12261 ) em exercício o conferi.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal da 21ª Vara Federal\r\n\r\nId: 836765. Valor: R$ 1638,12"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "850437": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0009259-6 RAIMUNDO JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - 94.0028543-4 CARLOS AUGUSTO MAGALHAES ESTEVES E OUTROS (ADVOGADO: EDNA BRAZIL AZEVEDO, CARLOS AUGUSTO M. ESTEVES.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA.). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora em face da decisão de fls.383/384, e a fim de evitar tumulto processual, tendo em vista as várias decisões já prolatadas no curso da execução, SUSPENDO o processo, inclusive no que concerne à parte final da decisão de fls.383/384, que determinou a intimação da UFRJ para comprovar a efetiva implantação do índice de 28,86%, até o trânsito em julgado da decisão do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.007093-9, arquivando-se os autos na secretaria do Juízo.\r\n\r\n3 - 97.0005291-5 ALICE DA SILVA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA, KARLA LUIZA CAIANA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . 1. Tendo em vista o comprovante de depósito, de fl.205, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da RESOLUÇÃO Nº 055, DE 14 DE MAIO DE 2009, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.016714-9 TEREZA CRISTINA PAIXAO DE AMORIM (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . Deflagrada a execução do julgado pela parte autora, os embargos à execução da Ré foram recebidos como mera petição, em razão da ausência de elementos essenciais à elaboração dos cálculos. Assim foi determinado ao órgão de origem que fornecesse as informações necessárias.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se vista à parte autora acerca da nova documentação juntada aos autos pela Superintendência Regional do Trabalho, às fls.210/226, para que inicie à execução do julgado apresentando os cálculos do montante que entende devido. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014980-3 AMAURI DOS REIS CORREA (ADVOGADO: BARBARA CARLA DA MATA EWERS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, reconsidero a determinação de citação de fl.43.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à União Federal em provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006612-4 CLAUDIO FARIAS LIMA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BASTOS MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fl.72 - À parte autora para especificar a especialidade médica pretendida. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao HCE conforme requerido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 92.0021354-5 ARCHIDEMIO CORREA BITTENCOURT FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Face ao requerimento formulado a fls.1178 pela CEF, que seja expedido mandado de penhora e avaliação no importe de R$ 1.854,90, a ser dividido pelos quatro autores com base na planilha declinada a fls. 1179.\r\n\r\nSem prejuízo, com base na parte final da decisum de fls. 1167/1169 e no pedido contido a fls. 1172, que seja expedido o competente de alvará de levantamento no importe de R$ 2326,56 em favor da empresa-ré em comento.\r\n\r\n8 - 99.0015998-5 FAUSTO LUIZ DE CASTILHO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Com base na guia de depósito judicial colacionada aos autos a fls. 283/284 pela parte autora, que seja dado vistas à CEF para manifestação em dez dias. \r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 99.0058981-5 JUAREZ GOMES (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Com base na decisão contida a fls. 264 bem como no requerimento formulado a fls. 265 pela CEF, que seja intimada a parte autora para que efetue o pagamento da quantia de R$ 123,99 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nDe ressaltar que o não-pagamento efetuado no prazo de quinze dias importará na aplicação de multa de dez por cento a ser acrescida sobre o valor da causa, na dicção do artigo 475-J, caput do CPC.\r\n\r\nDecorrida, então, a quinzena legal, que seja dado vistas à CEF no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, que me voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.031077-9 RICARDO GUARANYS GOMES DE MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 561/562 - Nada a deferir, pelas razões já expostas na decisão de fls. 526/527, que restou, inclusive, mantida pelo improvimento do recurso de agravo de instrumento, cuja cópia de sua decisão encontra-se acostada às fls. 544/549.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 563 e o lapso temporal da apresentação dos cálculos da sucumbência à fl. 503. , intime-se a CEF para que, em 10 dias, apresente o valor atualizado.\r\n\r\nCumprido o disposto pela credora, expeça-se o mandado de penhora e avaliação em desfavor dos autores.\r\n\r\nOutrossim, autorizo a expedição de alvará de levantamento em favor da CEF na quantia informada à fl. 542, que se encontra depositada na agência 0625 e conta nº 22001256-2.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.018979-9 AMILTON DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De início, defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, à giza do que dispõe o artigo 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nNa forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança o domicílio do autor.\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de São João de Meriti, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008 assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 96.0076195-7 ROBERTO NUNES DE MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: MARTA BARRADAS SABOYA, SILVIA FREITAS DE OLIVEIRA, ANTONIO WERNECK DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Proceda a Secretaria a renumeração dos autos à partir de fls.478.\r\n\r\nNo que tange ao pleito de levantamento dos valores creditados na conta vinculada da referida autora, indefiro, uma vez que a liberação dos valores contidos em conta vinculada, através de ordem judicial, não é condizente com o objeto do presente feito. Este refere-se, somente, a uma obrigação de fazer, que possibilita o crédito na conta fundiária do autor conforme os índices arbitrados em sentença. O levantamento do saldo atualizado pode ser realizado pelo titular que se encontre em uma das hipóteses previstas no art.20 da Lei 8.03/90, contudo, sua realização é feita administrativamente junto à CEF. Havendo o bloqueio ilegal dos valores pertencentes ao titular pela instituição bancária, o correntista deverá demandar pelos meios próprios.\r\n\r\nNo mais, intime-se a CEF a fim de que, no prazo de sessenta dias proceda a juntada aos autos dos extratos relativos a conta fundiária da autora MARIA DE LOURDES PEREIRA DA MOTTA, referente ao período anterior a 31/03/86 para fins de apuração do crédito devido à título de juros progressivos. \r\n\r\nRessalte-se que tal obrigação se fundamenta no fato de ter a Lei nº 8.036/90 atribuído à CEF a qualidade de gestora operadora do FGTS. Desta forma, cabe à mesma, dentre outras, a obrigação de emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas dos autores, ainda que, para adquiri-los, tenha que requisitá-los aos bancos depositários. Uma vez que, com a centralização de todas as contas vinculadas, operada pelo Decreto 99.684/90, todos os bancos depositários transferiram para a CEF os recursos do FGTS, juntamente com os dados de cada depositante.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos concluso.\r\n\r\n13 - 97.0022929-7 DORAIL BRAGA VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Ante o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de Embargos à Execução, a qual fixou o valor do quantum exeqüendo em R$ 88.949,25, em valores de setembro de 2007, bem como condenou os embargados ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00, intime-os para que, no prazo de dez dias, requeiram o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.003115-4 FRANCISCO FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO LUIZ SANTOS LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o julgamento do agravo e a manutenção da sentença proferida, nada há a executar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027728-3 RAIMUNDA VIANA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intimada para que se manifestasse em provas, requereu a autora às fls. 79/81 a intimação da CEF a fim de que a empresa ré trouxesse aos autos os extratos das contas de poupança de sua titularidade referente ao período de incidência do Plano Verão, para instrução do presente feito.\r\n\r\nOcorre, contudo, que, regendo-se o sistema processual civil brasileiro pelo princípio dispositivo, cabe às partes zelarem pela defesa de seus interesses, motivo pelo qual, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina ser ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se não haver que se falar em inversão do ônus da prova no caso em tela, por ser o CDC inaplicável às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991 - que é o caso em tela.\r\n\r\nLogo, ao autor para que no prazo de 30 dias acoste aos autos os documentos que entenda necessários para a comprovação da existência de saldo na referida época nas contas de poupança listadas na inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, por medida de economia processual, intime-se a CEF a fim de que, em igual prazo, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.018696-8 PERCILIO MASSARANDUBA PASSOS E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se os autores para que emendem a inicial atribuindo valor à causa correspondente ao benefício econômico pretendido, ressaltando-se que são de competência dos Juizados Especiais Federais os feitos em que a divisão do valor da causa pelo número de autores é inferior a sessenta salários mínimos, isto é, o valor dado à causa deve ser superior a sessenta salários mínimos por autor. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nAtendido, inclusive com o devido recolhimento das custas judiciais, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial. Caso contrário, remetam-se os autos para distribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2007.51.01.007069-6 VERA LUCIA BERNARDO FERRACO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Curvo-me à decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal e, fixada a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, determino que seja dado regular prosseguimento ao mesmo.\r\n\r\nQuanto à liminar vindicada, defiro-a, haja vista ser, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, direito subjetivo do contribuinte o depósito integral do valor discutido, ressaltando que, no presente feito, tais depósitos devem ser efetuados separadamente por cada impetrante, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, intime-se a autoridade impetrada para que preste as informações cabíveis.\r\n\r\nApós, ao d. parecer do MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 95.0003406-9 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO L. Q. DA SILVA, SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA.) x ERNO GRIMM (ADVOGADO: CLAUDIO NOBRE DE MIRANDA.) x HEDWIG ERBELE GRIMM (ADVOGADO: VENANCIA NOBRE DE MIRANDA.) x AGROPECUARIA GRIMM LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, VENANCIA NOBRE DE MIRANDA.). . Considerando que este juízo já diligenciou junto ao BANCEJUD com vistas a tentar efetivar o bloqueio da quantia devida pela executada (fls.877/880), que seja intimada a parte executada na pessoa de seu procurador para que em trinta dias indique bens passíveis de constrição judicial, nos termos das decisão contida a fls. 868, mais precisamente em seu item III.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.004340-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: RICARDO VIANNA ROCHA, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.). . Requer a parte autora, às fls. 108/111 dos presentes autos, a realização de penhora “on line”, via internet, dos recursos existentes em quaisquer contas bancárias e/ou aplicações financeiras da parte executada.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que no entendimento deste Juízo, a disponibilização de dinheiro de contas-correntes, que seria muito mais simples e eficaz para o exeqüente do que a penhora de bens, deve ser providência excepcional e não se constituir em regra, uma vez que não seria o modo menos gravoso para o executado, conforme prevê o art. 620 do CPC.\r\n\r\nIndefiro, pois, o pleito do da parte ré, ora credora, uma vez que há bens passíveis de penhora.\r\n\r\nAutorizo a alienação do bem constante nas fls. 75 em leilão nomeando como leiloeiro Roberto Schullman.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro para que designe a data da hasta pública. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente as partes dando-se ciência da data do leilão.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.011823-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: JAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES.) x QUIMIBRAS-INDUSTRIAS QUIMICAS S/A E OUTROS (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS, SEM ADVOGADO.). . Ante a certidão negativa de fl. 190, ao exeqüente para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.005596-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CENTRO AUTOMOTIVO AUSTIN II LTDA E OUTROS. . Ante a certidão negativa de fl.51, intime-se a exeqüente para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, autorizo o Sr. Oficial de Justiça que proceda à citação do réu constante do mandado de fls. 52/53 para que, nos termos do art. 172, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, realize a diligência como determinada na norma processual. \r\n\r\nSendo assim, à Secretaria para expedição de novo mandado citatório, anexando cópia do mandado de fls. 52/53.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.022669-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ANTONIO CARLOS LOUREIRO. . Versam os autos sobre ação de execução por título executivo extrajudicial movida pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em desfavor de ANTONIO CARLOS LOUREIRO em virtude de Contrato de Empréstimo Simples -FAM entre eles avençado.\r\n\r\nA fls. 69 pretende a parte autora a extinção da presente demanda, em razão da inexistência de bens em nome do Executado.\r\n\r\nÀ vista disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, à giza da dicção do artigo 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.032093-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NILSE ALVES (ADVOGADO: DANIELA ALVES GOMES DE OLIVEIRA.). . Por derradeiro, renove-se a intimação da exeqüente para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se quanto ao informado pela executada às fls. 26/34 de que efetuou o pagamento de todas as parcelas devidas e constantes da transação administrativa celebrada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação em contrário, venham-me conclusos, na forma do art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.815710-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ELZA MARIA LEITE DE ASSIS ALMEIDA. . Tendo em vista a certidão exarada à fl. 35, intime-se a exeqüente para manifestação. PRAZO: 10 dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.026135-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROBERTA VIEIRA MENDONCA. . Tendo em vista a certidão exarada à fl. 19 verso, intime-se a exeqüente para manifestação. PRAZO: 10 dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520504-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDA CASTRO SOUZA. . Ante a certidão negativa de fls. retro, intime-se a exeqüente para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.004282-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x SO NO COURO FRIBURGO IND E COM DE ARTIGOS DE COURO LTDA E OUTROS. . Ante a certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte exeqüente para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.004887-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x ISQUE AUTO PECAS LTDA ME E OUTROS. . Dê-se vista à Exeqüente (CEF) para manifestação em dez dias acerca do teor da certidão negativa exarada a fls. 21.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.006210-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SANDRA MARIA VIEIRA MACHADO DE FIGUEIREDO. . Ante a certidão negativa de fls. retro, intime-se a exeqüente para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.007298-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALDYR ALMEIDA GONCALVES. . Sobre o teor da certidão negativa exarada a fls. retro pelo Sr Oficial de Justiça Avaliado, que seja dado vistas à Exeqüente pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.008246-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HERICA DA SILVA PENICHE NUNES. . Tendo em vista a notícia de que houve acordo entre as partes (fls. 17), que seja dado vistas à Exeqüente (OAB) para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que em voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.008639-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FABIO AREAS REIDNER DE AMARAL. . Ante a certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte exeqüente para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.008693-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDSON MARINHO SOARES CAMPOS. . Ante a certidão negativa de fls. retro, intime-se a exeqüente para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.010497-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO ROBERTO CORREA PIRES. . Ante a certidão negativa de fls. retro, intime-se a exeqüente para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.010988-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEONICE RAMOS VIDAL. . Ante a certidão negativa de fls. retro, intime-se a exeqüente para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.012726-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO. . Ante a certidão negativa de fls. retro, intime-se a exeqüente para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.013358-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA ISABEL CAMPANINI. . Face à notícia de adimplemento da dívida pela parte Ré (fls. 17/19), que seja dado vistas à Exeqüente (OAB) para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.013633-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDUARDO ANTONIO SEGUI SILBERT. . À vista da notícia de acordo celebrado entre as partes, conforme teor da peça contida a fls. 16/18, dê-se vista à parte autora (OAB) para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.014362-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO CARLOS MARQUES DE OLIVEIRA. . Ante a certidão negativa de fls. retro, intime-se a exeqüente para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.014956-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ILZA DE MARIA LIMA DE MATTOS. . Ante a certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte exeqüente para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n41 - 2009.51.01.004759-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.) x LUCIA REGINA DE SOUZA DA SILVA. . Sobre a certidão negativa de fls. retro, intime-se a CEF para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2005.51.01.020946-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x SPEED FISH COM/ PESCADOS LTDA E OUTROS. . Fl. 56 - Defiro o prazo de trinta dias requerido pela CEF, para as diligências necessárias com o fito de localizar bens passíveis de constrição.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.002579-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x AYRTON JOSE CAUBIT DA SILVA. . Diga a Exeqüente em dez dias sobre os termos do pedido de parcelamento efetuado pela parte Ré em peça contida a fls. 136/138, no sentido de saldar a dívida em trinta e seis parcelas de R$ 548,52.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.000079-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x CRISTIANE DE CARVALHO FONSECA (ADVOGADO: JOSE WESTON DE MEIRELES.). . À parte autora para réplica, em dez dias, bem como para, querendo, especificar provas justificadas.\r\n\r\nEm seguida, à parte Ré para que em igual prazo, especifique provas que porventura deseje produzir.\r\n\r\nAo final, que me voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.001295-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x LUIZ FERNANDO WAROWITZ (ADVOGADO: RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.). . Fl. 59 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo réu.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica, bem como, querendo, para provas, especificando-as. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, diga o réu quais provas deseja produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.002262-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x RAUL CARVALHO MENDES. . À parte autora para réplica em dez dias, bem como para especificar provas que pretenda produzir, em dez dias.\r\n\r\nEm seguida, à parte Ré para que em igual prazo, especifique provas, querendo.\r\n\r\nAo final, que me voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.004923-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARINHO ROXO DE QUEIROZ. . Em análise mais detida da exordial, verifico que o autor optou valer-se do procedimento comum no manejo desta ação.\r\n\r\nNo que se refere ao procedimento monitório, tem-se que uma de suas particulares reside no fato de a sua utilização ser faculdade do credor que almeja obter o título mais rapidamente podendo, todavia, ajuizar a pretensão pelo procedimento comum. Não lhe é possível, de conseguinte, a recusa à possibilidade de ajuizar ação de conhecimento pelo rito comum, de cognição ampla ao fundamento de que teria de ajuizar monitória de cognição sumária.\r\n\r\nNessa trilha, veja a transcrição do aresto verbis, prolatado em sede de Superior Tribunal de Justiça, pelo Ministro Relator Sálvio de Figueiredo Teixeira.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. ART. 275, II, b, CPC. PROCEDIMENTO MONITÓRIO OU SUMÁRIO. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\nI - O procedimento monitório, também conhecido como injuntivo, introduzido no atual processo civil brasileiro, largamente difundido e utilizado na Europa, com amplo sucesso, tem por objetivo abreviar a formação do título executivo, encurtando a via procedimental do processo de conhecimento. \r\n\r\nII - A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do art. 1.102a, CPC. (grifo meu)\r\n\r\nOrigem: STJ- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 208870Processo: 199900261143 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMAData da decisão: 08/06/1999 Documento: STJ000111573DJ DATA:28/06/1999 PG:00124 RDJTJDFT VOL.:00061 PG:00175 RSTJ VOL.:00120 PG:00393\r\n\r\nDiante disso, reconsidero o despacho de fl. 25 e determino que os autos voltem ao Setor de Distribuição (SEDIC) para que faça retornar à classe a quo “ ORDINÁRIA OUTRAS”.\r\n\r\nCom a vinda, que me voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.006982-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VIVIANE SANTANA IORO. . À parte autora para réplica em dez dias bem como para especificar provas justificadas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\nApós, à parte Ré para que em igual prazo, especifique provas, querendo. \r\n\r\nAo final, que me voltem conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n49 - 2007.51.01.007401-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x FABIO ROSA DE AQUINO. . Sobre teor da certidão negativa exarada a fls. 61, que seja dado vistas à Caixa Econômica Federal pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n50 - 2007.51.01.028000-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES.) x COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER.). . Indefiro a produção de prova testemunhal requerida pela CEDAE às fls. 420, por entendê-la desnecessária ao deslinde do presente feito. Quanto à requerida produção de prova pericial na modalidade engenharia, defiro-a, nomeando como perito o Dr. Mario Gutemberg, de endereço conhecido da Secretaria. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, intime-se o expert, para ciência de sua nomeação, bem como para que apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\nApresentada, dê-se vista às partes pelo prazo de dez dias, para manifestação acerca dos honorários periciais. Havendo anuência, deve a parte requerente da perícia (CEDAE) comprovar a este Juízo o depósito do valor apontado no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se o expert para a elaboração do laudo, no trintídio legal.\r\n\r\nElaborado o laudo, expeça-se, a favor do perito, o competente alvará de levantamento relativo aos honorários depositados.\r\n\r\nPor fim, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias, para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2009.51.01.020845-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIO FARIA. . Não obstante o valor da causa, não há razão para adoção do rito sumário, tendo em vista a desnecessidade, por ora, de produção de prova em audiência, tendo em vista não ter sido apresentado rol de testemunhas na petição inicial como exigido pelo art. 276 do CPC. A designação de ato dispensável atenta contra a rápida solução do litígio, sendo a adoção do rito ordinário autorizada pelo arts. 125, II, 277, §4º e 292, §2º, do CPC. Em igual sentido: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO EM VEZ DO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em obediência ao Princípio da Instrumentalidade das Formas, não há nulidade na adoção do rito ordinário em vez do sumário, salvo demonstração inequívoca de prejuízo à parte, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(REsp 650.997/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03.04.2007, DJ 07.05.2007 p. 355)\r\n\r\nEmbora seja regra geral a realização de audiência no âmbito do JEF, a não realização da mesma, a critério do Juiz, não induz em princípio à nulidade. \r\n\r\nEnunciado 12 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro, aprovado na Sessão Conjunta realizada em 10/10/2002 e publicado no D.O.E.R.J. de 19/09/2003, pág. 3, Parte III.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Sedci para que a classe seja alterada para ORDINARIA/OUTRAS.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n10031 - CAUTELAR DE INTERPELAÇÃO\r\n\r\n52 - 2009.51.01.014507-3 JOAO ALFREDO ORTIGAO TIEDEMANN E OUTROS (ADVOGADO: BERNARDO TIEDEMANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a requerente para retirada dos autos, nos moldes do artigo 872 do CPC.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 2007.51.01.032793-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x ALCINO RIBEIRO CAMPANI. . Indefiro, por ora, o pleito formulado pela CEF a fls. 41 no sentido de que seja expedido ofício pelas entidades ali mencionadas, a uma porque não comete ao juiz o exercício da atividade probatória supletiva e a duas porque a parte autora não logrou comprovar nos autos suas tentativas frustradas em obter as informações desejadas.\r\n\r\nAssim, confiro-lhe o prazo de trinta dias para que diligencie no sentido de perquirir o paradeiro atualizado da parte Ré.\r\n\r\nDecorridos, restando infrutíferas as tentativas da empresa pública em comento, determino que esta Secretaria promova a consulta junto ao cadastro da Secretaria da Receita Federal, em razão do convênio firmado entre ela e a Justiça Federal.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.001874-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x PEIGERCEL COM/ E COMUNICACOES LTDA. . Ante o trânsito em julgado da decisão exarada nos autos do agravo de instrumento, como consta às fls. 32/38, intime-se a CEF para que, em 10 dias, informe o endereço atualizado do requerido, a fim de dar prosseguimento ao feito com a intimação deste, nos moldes do art. 872 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n55 - 00.0767856-8 ELIAS DE ARAUJO PEREIRA (ADVOGADO: WELLINGTON BASILIO COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Defiro o prazo de sessenta dias à reclamante, conforme solicitado em petição constante das fls. 220, com vistas a viabilizar-lhe as promoções necessárias para o cumprimento da decisão contida a fls. 219.\r\n\r\nCom o devido adimplemento, prossiga-se na forma daquela decisum.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n56 - 94.0433609-2 JOSE AUGUSTO DE ASSIS (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x LUIS CLAUDIO DE SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Conforme despacho de fl.336:\r\n\r\n“Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de trinta dias, elabore os cálculos necessários à execução do julgado.”\r\n\r\n57 - 2005.51.01.027153-0 CLARA GRACIETE FERREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x MONICA DA SILVA PASSOS (ADVOGADO: PAULO NATALINO DIAN, LORIVAL ALMEIDA DE OLIVEIRA.) x MIRIAN SILVA DOS PASSOS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO NATALINO DIAN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Iniciado o prazo de 05 dias para manifestação das Rés MIRIAN SILVA DOS PASSOS e MONICA DA SILVA PASSOS, conforme decisão de fls.140/141.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.018887-0 CATIA DOMINGUES FIGUEIREDO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS VATIMO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Conforme decisão de fls.88/89:\r\n\r\n“Dê-se vista à parte autora, por dez dias, em réplica, devendo, na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às rés para manifestação sobre provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.”\r\n\r\n59 - 2009.51.01.010546-4 CATIA REGINA COSTA DE ABREU (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Conforme decisão de fls.28/29:\r\n\r\n“À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 dias, devendo, no mesmo momento, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.”\r\n\r\n60 - 2009.51.01.011083-6 LUCIANO CERQUEIRA DE LIMA (ADVOGADO: DEBORAH DIAS PEREIRA DE OLIVEIRA, GERSON ANTONIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Conforme decisão de fls.36/37:\r\n\r\n“À parte autora em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à Ré, em provas, pelo mesmo prazo.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 93.0019321-0 GILSON BISPO SEVES E OUTRO (ADVOGADO: RIVALDO CORREA BACELAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Conforme determinação de fls.262, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\n62 - 2000.51.01.013909-4 ALBENICE DA SILVA (ADVOGADO: DELIRO BATISTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme determinação de fls.45/46, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.004307-6 ADILSON ELIAS ROSARIO E OUTRO (ADVOGADO: IRISMAR SILVA DE OLIVEIRA, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme determinação de fls.326, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 850437"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "851665": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015492-5 VEM-VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S/A (ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até decisão no recurso. (MA/mb)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022526-9 FEDERACAO BRASILEIRA DOS ALBERGUES DA JUVENTUDE (ADVOGADO: LUIS HERMÍNIO CASA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00 a serem depositados em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.250,00, vencendo-se a primeira em 20 (vinte) dias, sob pena de desistência de prova.\r\n\r\nEfetuados os depósitos intime-se o perito para laudo em 30 (trinta) dias e, a seguir, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias voltando conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023670-0 CLERIA HELENA FROTE (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARCELO THOMPSON LANDGRAF.). . Recebo a apelação de fls. 601/618 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ap)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003130-0 CAVALLIERI SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Recebo a apelação de fls. 410/423 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(ap)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.019813-7 MARCELO RIBEIRO (ADVOGADO: MARCIA REGINA RIBEIRO MENDES.) x MARIO LUIZ TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA GORENSTEIN.) x MARCO ANTONIO RODRIGUES (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . Fls. 363 - Dê-se vista ao réu MARCO ANTÔNIO RODRIGUES por 5 (cinco) dias. (MA/mb)\r\n\r\n6 - 2003.51.01.028300-5 GUIOMAR DA CONCEICAO SOARES (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação de fls. 224/230 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(ap)\r\n\r\n7 - 2004.51.01.000910-6 JAIR XAVIER DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ, CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA, TELMO MARCILIO PIACESI, MARIA AUXILIADORA DOS ANJOS MARTINS, FERNANDO LUIZ DA MOTTA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000928/2009 FOLHA 175/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor proventos do grau hierárquico imediatamente superior, desde a sua reforma, pagando-se as diferenças corrigidas a partir de cada vencimento conforme índices de atualização da tabela de Precatórios e acrescida de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, eis que se trata de proventos de inativo. Condeno ainda ao ressarcimento de custas e pagamento de honorários de 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.015624-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.) x JANE DUETE CARDOZO (ADVOGADO: FERNANDO COSTA, LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO, VALERIA COSTA FERREIRA.). . \r\n\r\nI - Fls. 600,630/631, 632 e 665 - Uma vez que não foi apresentado o contrato de honorários exclua-se o patrono do feito.\r\n\r\nII - Nada mais sendo requerido em 10 (dez) dias, venham conclusos para sentença. (MA/cl)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.008539-3 ANA MARIA HONDA (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 315: Intimem-se com urgência as partes para ciência da perícia designada para o dia 09/12/2009, às 9:00 horas, no consultório da perita situado na Rua Santa Clara nº 50/sl. 517, Copacabana, devendo as partes providenciarem o comparecimento de seu(s) assistente(s) técnico(s) no local do exame.\r\n\r\nApós a perícia, a perita terá o prazo de 30 dias para elaboração do laudo pericial, ciente dos quesitos de fls. 289 e 293. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nHavendo impugnações, retornem os autos à perita para esclarecimentos em 15 dias, dando-se a seguir nova vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisitem-se os honorários periciais e voltem-me conclusos. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.027214-4 ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL LEVY DE ALVARENGA.). . Junte a ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO procuradores com poderes para desistência do feito,\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal por igual prazo. (MA/cl)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016276-8 LAURA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 96/105 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(ah)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005631-0 VITOR ANTONIO COSME LEMOS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Tendo em vista o regular recolhimento das custas recursais (fls.335, 357 e 362), recebo a apelação de fls. 339/356 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ap)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 96.0000864-7 COJAN ENGENHARIA S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE A. NASCENTES COELHO, CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO-COOPHABS-CSSE (ADVOGADO: ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS.). . Fls. 1717/1718 - Considerando que o perito contábil foi nomeado às fls. 1575 quando já havia sido fixado o valor dos honorários periciais;\r\n\r\nConsiderando que a vista ao perito foi posterior à juntada da petição do autor com quesitos complementares (fls. 1592/1604 e 1605);\r\n\r\nConsiderando que o referido perito não completou o laudo pericial enfrentando as impugnações das partes requerendo a complementação da verba honorária;\r\n\r\nE, finalmente, considerando que os honorários periciais de contabilidade não foram levantados (fls. 1543/1544), destituo o perito Dr. JOSÉ MARIA GONÇALVES do encargo e decreto a nulidade do laudo de fls. 1610/1674, determinando ainda o seu desentranhamento e devolução.\r\n\r\nNomeio em substituição o Dr. RÔMULO MENDONÇA MARTINS que deverá ser intimado para dizer se aceita realizar a perícia contábil já deferida nos autos, ciente de que foi fixado e depositado o valor de R$ 6.400,00 referente aos honorários periciais e que a aceitação implica no atendimento a todos os quesitos atinentes à especialidade.\r\n\r\nHavendo concordância ficará imediatamente intimado a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, dê-se nova vista ao perito por 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não haja impugnação, venham conclusos para liberação dos honorários periciais e sentença. (fc/mb)\r\n\r\n14 - 2000.51.01.017578-5 ADEMILSON DA SILVA ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000900/2009 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação noticiada às fls.568, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do CPC. Custas ex lege.Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nHavendo depósitos, expeça-se alvará em favor da CEF/EMGEA.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.023265-7 NATALINO CASTELO BRANCO DE ALCANTARA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE ROCHA, SEBASTIAO MORAES DA CUNHA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando o prazo de validade da proposta de fls. 427, diga a CEF em 5 (cinco) dias se houve acordo.\r\n\r\nNão tendo havido, venham conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\n16 - 2001.51.01.025091-0 JESSE ANTONIO DE FARIA JUNIOR E OUTRO (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000927/2009 FOLHA 168/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO apenas para determinar a revisão do contrato de forma a adotar desde o início o PES/CR como critério único de atualização do saldo devedor e de atualização dos encargos mensais, mantidas as demais cláusulas. Revisto o saldo devedor e as prestações na fase de liquidação, concluindo-se pela existência de saldo credor para os autores, condeno a CEF a restituir em dobro os valores pagos a partir do momento da quitação, corrigidos mês a mês conforme índices da Tabela de Precatórios desta Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação. Custas a serem rateadas, sem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.014254-5 LIBORIO JOSE FARIA E OUTRO (ADVOGADO: DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO, LUIZ FERNANDO CACCIATORE GAIER, ROSELEA GONCALVES POVOAS CARDOSO, ANTONIO CARLOS GONCALVES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000919/2009 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,00. . ... homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação de fls.525 e 547, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do CPC. Custas ex lege.Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nHavendo depósitos, expeça-se alvará em favor da CEF.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.007951-7 ROGERIO DE MOURA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, CHRISTIANE PIRES DO MONTE, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2009 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 70,00. . ..... Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO com fulcro no art. 267, inc. VI do CPC. Custas ex lege, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.028374-1 WALDIR CESARIO DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Cumpram os autores adequadamente o despacho de fls.330 no prazo final de 10 dias, juntando certidão imobiliária ATUALIZADA do imóvel sob pena de extinção. Não havendo juntada ou certificado o descumprimento, venham conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n20 - 2004.51.01.009083-9 MARCELO ROGER LOPES FERNANDES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Em tempo, verifico que em seu laudo o perito não respondeu aos quesitos do Juízo elaborados às fls.222/225. Intime-se para complementar seu laudo em 5 dias. Após, dê-se vista às partes no prazo comum de 5 dias e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n21 - 2004.51.01.016980-8 ROSANGELA GAGO AMARO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Substituo o perito anteriormente designado pela Dra. MÔNIKA MONTEIRO PORTO, ciente dos quesitos de fls. 230/231 e 234/235 e de que os honorários já foram fixados na decisão de fls. 292, e que não haverá majoração dos mesmos.\r\n\r\nHavendo aceitação, a perita ficará desde já intimada a elaborar o laudo pericial em 30 dias, eis que já houve depósito integral dos honorários, conforme fls. 305, 308, 310 e 316.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias. Havendo impugnação, retornem os autos ao perito para esclarecimentos em 10 dias, dando-se a seguir nova vista às partes pelo prazo comum de 15 dias.\r\n\r\nNão havendo mais impugnação, expeça-se alvará dos honorários periciais e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n22 - 2005.51.01.006723-8 REGINA COELI TORRES ROCHA (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: FERNANDO L. DA R. FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, MAURICIO LIMA MANO, CARLOS ALBERTO SOUZA.). . I - Fls. 245/246 - Defiro o benefício a prioridade de tramitação processual. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de fls. 247/248, tendo em vista que a perícia deferida foi requerida pelo 2º réu, conforme expressamente aduzido na decisão de fls. 225. Desta forma, consoante dispõe o artigo 19 do Código de Processo Civil, os honorários serão pagos pela parte que requereu a prova.\r\n\r\nIII - Fls. 249 - Considerando o teor do Ofício-Circular T2-OCI-2009/00170, da Corregedoria do E. TRF 2ª Região, que determina, no âmbito desta Justiça Federal, procedimentos tendentes a dar regular cumprimento às disposições da Resolução nº 70, de 18.03.2009, do E. Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente no que concerne ao Item 2, do seu Anexo II, que traça como uma das Metas Nacionais de Nivelamento para o Poder Judiciário o julgamento, até 31.12.2009, de todos os processos distribuídos até 31.12.2005;\r\n\r\nConsiderando que o presente feito encontra-se em tal situação, eis que distribuído em 19/04/2005, indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo 1º réu (CEF) às fls. 249.\r\n\r\nIV - Chamo feito à ordem. Antes de decidir quanto ao arbitramento dos honorários periciais, esclareça o 2º réu (Unibanco S/A), no prazo de 10 (dez) dias, sua alegação de ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista a existência de planilha de débitos em seu nome (fls. 20) e de boletos de pagamento do mútuo figurando como cedente (fls. 15/19), o que leva a presumir que adquiriu a cessão do mútuo imobiliário do Nacional Crédito Imobiliário S/A. Após, voltem conclusos para decidir. (sp/mb)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.022530-8 MARINA BARRA CLUBE (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . Recebo a apelação de fls. 161/167 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rt/cl)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 98.0013498-0 PAULO CESAR BARRETO (ADVOGADO: AUREA SACRAMENTO RIMOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fls. 297 - Revendo posicionamento anterior, entendo que o levantamento da conta fundiária, não tendo sido objeto da ação, deve ser requerido administrativamente. Isto posto, decorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada mais sendo requerido, retornem do arquivo com baixa. (fc/mb)\r\n\r\n25 - 2004.51.51.075366-0 MARIA BEATRIZ ANTONIETTA CANELLA DIAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Dê-se vista à CEF por 5 (cinco) dias, certifique-se e voltem conclusos. (MA/mb)\r\n\r\n26 - 2005.51.01.021250-0 ALMERINDA PEREIRA NEME (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000915/2009 FOLHA 130/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF a fim de que informe quanto a celebração de acordo nos termos da Lei Complementar 110/01. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.026491-3 UNIMED DE CHAPECO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE LTDA (ADVOGADO: RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . I - Fls. 373 - Intime-se a parte autora para regularização da representação em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Fls. 378 - Havendo regularização, oficie-se como requerido. (MA/mb)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.029740-0 MARIA DE LOURDES DA CRUZ DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Recebo a apelação de fls.60/68 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(ap)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.019977-6 ANTHERO ALEXANDRE LAGRUTTA DE CARVALHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Recebo a apelação de fls. 52/55 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(ap)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.009340-1 GABRIEL CAVALCANTE GONZAGA ALVES (ADVOGADO: CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . DECISÃO\r\n\r\nGABRIEL CAVALCANTE GONZAGA ALVES propõe a presente ação pelo rito ordinário em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando em antecipação de tutela a retirada de seu nome de cadastros de restrição ao crédito. Ao final requer a confirmação de eventual liminar concedida, bem como que a ré apresente cópias de todos os contratos celebrados em nome do autor, e extratos das contas correntes onde os valores decorrentes destes contratos foram debitados, declarando extinto o contrato de conta corrente bancária e outros porventura existentes. Requer os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que foi furtado e 05/01/2009 no Catete. Que assinou contrato com o ECAD e, quando dirigiu-se ao Banco Itaú a fim de abrir a conta salário, descobriu que já havia uma conta aberta em seu nome em Salvador. Que este Banco constatou a fraude e encerrou a conta, e informou ao autor que ele tinha 4 (quatro) apontamentos no SERASA feito pela ré. Que em 25/02/2009 foi a uma agência da ré que prometeu alguma solução, o que não foi feito até esta data. Que nunca contratou com a ré.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/69.\r\n\r\nDespacho de fls. 71 determinando que o autor esclarecesse se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, bem como juntasse declaração de patrocínio gratuito, o que foi cumprido às fls. 74/89.\r\n\r\nDespacho de fls. 90 deferindo a gratuidade de justiça e deixando para apreciar a liminar após a vinda da contestação.\r\n\r\nContestação de fls. 95/115 na qual a CEF alega em suma que a contratação se deu pela livre vontade das partes e com os cuidados necessários, bem como que inexiste dano moral, estando o valor pretendido acima do razoável.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF formula contestação em termos genéricos, deixando de impugnar os fatos apontados pelo autor, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar à ré que promova a retirada dos apontamentos do autor dos órgãos de proteção ao crédito.\r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 89.0001394-7 WELLYGTON SOARES E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 75/76 e 88 - Considerando os termos do Provimento 61 de 09 de setembro de 2009, dê-se baixa e arquivem-se (fc/akg)\r\n\r\n32 - 92.0064902-5 EDIR AMARAL E OUTROS x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2009 FOLHA 08/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito, condenando os Autores nas custas processuais. Sem verba honorária.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 89.0037558-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA, DANIELA MACHADO SANDRI.) x PAULO SERGIO BARRETO PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000913/2009 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação de fls. 167/168, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n34 - 89.0016556-9 SAM INDUSTRIAS S/A (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO JOSE CLEMENTE.). . Fls. 837 - Tendo em vista o teor da certidão, dê-se baixa e arquivem-se. (ej)\r\n\r\n35 - 94.0006685-6 RITA DE CASSIA CARDOSO OLIVEIRA (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000912/2009 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO EXTINTA a ação com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nUma vez que o feito já foi cumprido em relação aos demais autores, já excluídos, transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 96.0077575-3 NILZA BRITO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS, JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 452/487, 599 e 611/613: Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da CEF e considerando que a falecida autora não possui dependentes habilitados perante a previdência social, tendo os dependentes cumprido os requisitos legais defiro a HABILITAÇÃO requerida por MARIA FRANCISCO TERESA GOMES DO CARMO, FRANCISCO OTÁVIO GOMES, MARIA PAULA GOMES SANT'ANNA, FRANCISCO PAULO GOMES, FRANCISCO EUGÊNIO GOMES e MARIA SUZANA GOMES MONTENEGRO nos termos do art. 1.060, do CPC, como sucessores de NYN MEIRA GOMES, para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nRemetam-se oportunamente os autos à SEDIC para as devidas anotações.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, suspenda-se novamente o feito e voltem-me imediatamente conclusos para prolação de sentença nos embargos à execução nº 200351010237305 em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n37 - 2000.51.01.020322-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x MARIO DUQUE ESTRADA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). . Informem as partes se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (fc/mb)\r\n\r\n38 - 2005.51.01.007518-1 BERNARDO JUNQUEIRA LUSTOSA (ADVOGADO: HELGA SZPIZ, MARIA CELESTE DE AZEVEDO LUSTOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . O objeto da ação era a revisão do saldo da conta fundiária.\r\n\r\nSeu levantamento deverá ser requerida em sede administrativa.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquive-se. (MA/cl)\r\n\r\n39 - 2006.51.01.011705-2 LUIZ AUGUSTO DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: OSCAR LOELLO LATTUCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . \r\n\r\nTendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução. (MA/mb)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2005.51.01.017531-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x WALNISE HYPOLITO DE JESUS (ADVOGADO: FIDELIS FONTENELLA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000899/2009 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 159,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 159,37. . ... homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação de fls.125 e 154/184, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do CPC. Custas ex lege.Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.017992-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SEBASTIAO ONOFRE ALVES. . À CEF para que requeira o que for cabível em 5 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento (MA/fc)\r\n\r\n42 - 2005.51.01.023226-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA.) x ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2009 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 43,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 43,47. . ... JULGO EXTINTA A AÇÃO com fulcro no art. 267, inc.VI do CPC. Custas pela CEF, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n43 - 2000.51.01.014451-0 ESCOLA NILO PECANHA LTDA (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: ROBERTO CEBRIAN TOSCANO.). . Recebo a apelação de fls.519/523 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(ap)\r\n\r\n44 - 2002.51.01.020864-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x SEBASTIAO SILVERIO SOARES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSIAS SILVERIO SOARES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO JACO PECANHA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 244/248, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n45 - 2008.51.01.021936-2 ROBERTO SERRA OGANDO (ADVOGADO: MARCIO FERREIRA MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Suspenda-se o feito até decisão no agravo. (MA/mb)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2009.51.01.020855-1 TEREZINHA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LAERCIO DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Designo audiência de justificação para o dia 14/01/2010 às 14:00 horas, ficando a parte autora ciente de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso não haja cumprimento ao item I acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2005.51.01.005983-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA MILLER.) x MTA - PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. . \r\n\r\nTendo em vista os novos endereços fornecidos pela parte autora às fls. 335, cite-se e intime-se o requerido, na pessoa dos representantes legais, para comparecer à audiência designada para 19 de novembro de 2009 às 14h30min, com vistas à conciliação e/ou, querendo, apresentar resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, com pedido de perícia, se for o caso, advertindo o Sr. Oficial de Justiça sobre o disposto no parágrafo 2o. do art.277, do CPC.(MA/sp)\r\n\r\n48 - 2009.51.01.015314-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR SOUZA BARROS (ADVOGADO: SIMONE MENDES DA SILVA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 33/49 - Designo o dia 14/01/2010 às 15:00 horas para audiência de conciliação e instrução (art. 277 do CPC), ciente o Réu de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C. \r\n\r\nCite-se. Intimem-se. (ga)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2002.51.01.003128-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.) x HELCIO JOSE MANHAES VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Tendo em vista que o autor PAULO TEIXEIRA firmou transação perante a Administração Pública nos termos do art. 7º da Medida Provisória nº 2169-43 de 24/08/2001, e sendo a falta do instrumento de transação suprida pela apresentação de documentos expedidos pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE (art. 7º, § 2º da Medida Provisória supracitada), conforme fls. 722 e 723, respectivamente, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação a PAULO TEIXEIRA, com fulcro nos artigos 269, III c/c art. 794, II ambos do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 780/801 - Retornem os autos à Contadoria para que esclareça objetivamente quais são os documentos necessários à elaboração dos cálculos, bem como para que se manifeste sobre a impugnação da UNIÃO FEDERAL, esclarecendo também os cálculos de fls. 751/777 eis que, com relação aos embargados GERALDO JESUS DA SILVA e LUIZ ANTÔNIO DA SILVA encontrou valores inferiores aos reconhecidos como devidos pela embargante. Ressalte-se a urgência no cumprimento da determinação tendo em vista tratar-se de processo incluído na Meta 2.\r\n\r\nCom o retorno, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I. (fc/mb)\r\n\r\n50 - 2002.51.01.008111-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x DIVA MATTOS (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000901/2009 FOLHA 123/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução. Sem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos acolhidos para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.017114-4 HERNAVE MARITIMA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VOLNEI LUIZ DENARDI, VERA DALVA BORGES DENARDI, LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: TULIO ROMANO DOS SANTOS.). . Tendo em vista que os honorários periciais serão pagos em 5 (cinco) parcelas mensais, conforme fls. 293, suspenda-se o feito até o pagamento da última parcela. (MA/sp)\r\n\r\n52 - 2003.51.01.015585-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x IVANILDES SILVA (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000902/2009 FOLHA 119/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls.256/275, pelo valor de R$ 49.363,71 atualizado até outubro de 2004. Sem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos acolhidos para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.023731-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.) x ANITA DOLLY PANEK (ADVOGADO: LUCIA B. B. DA SILVA M. DE ARAGAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000914/2009 FOLHA 146/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS e fixo prazo de 10 dias para que a UFRJ comprove o integral cumprimento do julgado mediante implantação da vantagem do art. 192 da L. 8.112/90 cumulada com pagamento dos 5 quintos (atuais 10 décimos) deferidos por força da L. 6.732/79, sob pena de multa diária de R$ 500,00 a reverter-se em favor da embargada, devendo ser apresentadas planilhas comprobatórias. Condeno ainda a União Federal ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado desta execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.024652-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x RITA DE CASSIA CARDOSO OLIVEIRA (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000911/2009 FOLHA 115/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.007834-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK SIDE (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000918/2009 FOLHA 160/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos para determinar que a execução prossiga conforme cálculos de fls.101/107, atualizados até dezembro de 2003. Sem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitado em julgado, traslade-se cópia dos cálculos e deste sentença para os autos principais, dê-se baixa e mantenha-se em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.010542-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GILSON JOSE VIANA (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000920/2009 FOLHA 143/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... ACOLHO PARCIALMENE os embargos , forte no artigo 610, e artigo 743, I, ambos do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls.120/123. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópias dos cálculos e desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n57 - 2004.51.01.010646-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x VANDERLEI CARDOSO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000936/2009 FOLHA 159/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls. 103/109 da Contadoria. Sem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos acolhidos para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.020635-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x JOSE TEIXEIRA GOMES (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000937/2009 FOLHA 157/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha da CEF. Sem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos acolhidos para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.005069-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x LUIZ CLAUDIO DE SOUZA MUROS E OUTRO (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000934/2009 FOLHA 163/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls. 135/139 da Contadoria. Sem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos acolhidos para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.010289-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x DOMINGOS FERNANDO DE JESUS (ADVOGADO: MARCOS ALVES PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000935/2009 FOLHA 161/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls. 198/201 da Contadoria. Sem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos acolhidos para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.017061-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x LUIS MAGALHAES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS.). . Considerando que a CEF já apresentou planilha de cálculo com o valor que entende dever à embargada Sônia Maria Cesário Pereira (fls.223/240) e que esta já concordou com o valor ofertado pela CEF (fls. 199/200), à contadoria apenas para verificar se nos cálculos da CEF já houve abatimento de eventual valor já levantado. \r\n\r\nEm caso negativo, deverá apenas abater da planilha da CEF de fls. 223/240 eventual valor já pago, para fins de se evitar o enriquecimento sem causa.(sp/MA)\r\n\r\n62 - 2009.51.01.020141-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x LUIZ AUGUSTO DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: OSCAR LOELLO LATTUCA.). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos.\r\n\r\nAo Embargado para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do CPC, com redação alterada pela Lei nº 11.382 de 6 de dezembro de 2006. (MA/mb)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n63 - 2005.51.01.012960-8 ANGELO JOSE PINTO MAZZEO (ADVOGADO: CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT.) x UNIAO FEDERAL. . ... Com a juntada, dê-se vista às partes para razões finais e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n64 - 99.0020659-2 VANIA PINTO RIBEIRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ATECOOP-ASSESSORIA TECNICA DE COOERATIVAS E PLANEJAMNENTO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO SOARES.) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . II - Fls. 91/118, 127/132, 165/176 e 294/309 - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, aos réus sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. (fc/mb)\r\n\r\n65 - 2005.51.01.014206-6 SONIA MARIA MONTEIRO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA, WILMA DA COSTA CORTES.) x SASSE-CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO, RENATO JOSE LAGUN.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Prazo para o autor para razões finais. (05 dias)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2003.51.01.024593-4 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (ADVOGADO: DAVID PERRUCHO SILVA, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, JOSE GERALDO GOMES TEIXEIRA, PEDRO DE CASTRO ROCHA, RICARDO VIANNA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA NASCIMENTO.). . REPUBLICAÇÃO DE FLS. 165, PARTE FINAL:\r\n\r\n(...) Com a juntada, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias e voltem conclusos.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.010349-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x SILVIO CORREA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.). . ... dê-se vista às partes sucessivamente por 5 (cinco) dias e voltem-me conclusos. (pv/ms)\r\n\r\n68 - 2005.51.01.024171-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x ROSELI PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.). . ...dê-se vista às partes pelo prazo comum de 20 dias...\r\n\r\n69 - 2007.51.01.014492-8 IND/ DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A-ILPISA E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA, YARA COELHO MARTINEZ.). . ... cumpra-se a parte final do despacho de fl.135 intimando-se a embargada para manifestação. (ga)\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n70 - 99.0011512-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HAIDE MARILENE MARTINS COSTA AFONSO.) x JOSE MAURO SAINT JUST KALIFE (ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA.). . (REPUBLICAÇÃO)... Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias e voltem conclusos para sentença. (pv/mb)\r\n\r\n71 - 2005.51.01.023227-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x CARMEM DE MAGALHAES FRANCO (ADVOGADO: GILDA MARIA BORGES.). . (REPUBLICAÇÃO)... Tendo em vista que a contadoria afirmou em seu parecer de fls. 120/121 que necessita dos demonstrativos de amortizações realizadas e do valor a amortizar no momento da inadimplência para fins de verificação da acumulação de juros com taxa de permanência, à CEF para juntada do referido documento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, com a juntada, remetam-se os autos novamente ao contador, COM URGÊNCIA.(sp)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 851665"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "851014": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.002047-3 MOACYR GOULART DA FONSECA (ADVOGADO: SIMONE CORTEZ GODFROY, EUNICIO BERNARDES DE SOUZA, ISIS MARIA BERNARDES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Revendo os autos, verifica-se que a presente ação foi proposta por funcionário publico aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pleiteando a imediata suspensão dos descontos do imposto de renda em seus proventos assim como a devolução em dobro dos valores irregularmente descontados.\r\n\r\nSustenta, como fundamento de seu pedido, que é maior de 65 anos, detentor, portanto, de imunidade tributária e que possui cardiopatia grave, enquadrando-se nas hipóteses legais de isenção do tributo.\r\n\r\nTrago à colação, por oportuno, recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, que salienta o posicionamento da corte sobre a matéria versada nos presentes autos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA\r\n\r\nUNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da União e, conseqüentemente, a legitimidade do ente federativo, em ação proposta por servidor público estadual visando à restituição de Imposto de Renda retido na fonte, bem como à competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Precedentes: REsp 818.709/RO, Rel Min. Herman Benjamin, DJ. 11.3.2009; REsp 884.046/PE, Rel Min. Eliana Calmon, DJ. 24.9.2008; AgRg no Ag 430.959/PE, Rel Min. Humberto Martins, DJ. 15.5.2008; REsp 874.759/SE, Rel Min. Teori Albino Zavascki , DJ. 23.11.2006. \r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.”\r\n\r\n(STJ. 2ª Turma. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. AgRg no REsp 1045709 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0071658-1 DJ. 03/03/2009.)\r\n\r\nIsto posto, sendo a matéria afeita à competência da Justiça Estadual, declino da competência em favor da mesma.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos com urgência.\r\n\r\nP.I.(i)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.010505-7 LOGICA LAVANDERIA E LIMPEZA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO ROSARIO PERCU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 240 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a União/Fazenda Nacional, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520432-4 CAPEMI INSTITUTO DE ACAO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: LUCAS FERREIRA COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifestem-se os autores sobre a exigência da União de que renunciem ao direito sobre o qual se funda a ação. Prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.008595-7 MANOEL FLORENCIO (ADVOGADO: CRISTIANE ALMEIDA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Recebo o recurso adesivo de fls. 97/105 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à União (PFN) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018729-8 ASSOCIACAO DOS PARTICIPANTES DA FAPES/BNDES (APA-BNDES) E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL. . A respeito da questão posta nestes autos, veja-se o mais recente posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem compete decidir, em caráter definitivo, sobre a interpretação da legislação federal, nos seguintes termos:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE BIS IN IDEM.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 33 da Lei 9.250/95, incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria, independentemente do período ou da legislação vigente à época do recolhimento das contribuições do beneficiário para o fundo de pensão.\r\n\r\n2. O recebimento de complementação de proventos decorre de vínculo contratual existente entre o participante e a entidade de previdência privada, não se tratando e de devolução de valores, de modo que inexiste correlação entre aquilo que foi recolhido pelo beneficiário e que será recebido na aposentadoria, o que fica evidente quando observada a possibilidade de contratação de renda mensal vitalícia - feito na grande maioria dos casos -, prevista no art. 14, § 4º, e no art. 33, § 2º, da Lei Complementar 109/2001.\r\n\r\n3. Impossível configurar-se a hipótese de bis in idem se não há identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, inexistindo bitributação, não importando se a contribuição mensal foi recolhida sob a égide da Lei 7.713/88 ou na vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\n4. Revisão do entendimento firmado na jurisprudência do STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido. STJ. 2ª Turma. RESP n.° 705599. Relatora Ministra ELIANA CALMON, in DJ de 09/05/2005, pág. 370).\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, com relação ao inc. II do art. 151 do CTN há que se distinguir entre os tributos cujo numerário está à disposição do contribuinte e aquelas em que inexiste direito subjetivo ao depósito por ser a arrecadação efetuada mediante retenção na fonte, conforme se depreende da seguinte ementa:\r\n\r\nTRIBUTARIO. DEPOSITO DOS TRIBUTOS CONTROVERTIDOS (CTN, ART. 151, II).MEDIDA LIMINAR DE SEQUESTRO (CTN, ARTIGO 151, IV). DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Deposito. O deposito previsto no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, supõe numerário a disposição do sujeito passivo da obrigação tributaria, e é um direito que depende exclusivamente da vontade e meios de quem quer exercê-lo, mas só diz respeito aquelas hipóteses em que o tributo esta sendo exigido através de cobrança direta.\r\n\r\n2. Medida liminar. quando o tributo esta embutido no preço da operação ou retido na fonte pagadora, o sujeito passivo da obrigação tributaria pode pedir o sequestro da quantia litigiosa; a mingua da disponibilidade do numerário não tem como deposita-lo. hipotese em que, embutido na conta do fornecimento de energia eletrica, o icms não podia ser depositado pelo sujeito passivo da obrigação tributaria, havendo o acordão recorrido denegado a medida liminar de sequestro, porque ausentes os requisitos da tutela cautelar. recurso especial não conhecido. (STJ, 2a Turma, Resp. 23947/SP, Relator Ministro ARI PARGENDLER, in DJ de 20/05/96, pág. 149).\r\n\r\nDiante desse quadro, altero o entendimento por mim antes esposado e acompanho a Corte Superior, para indeferir o pedido de depósito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 91.0014675-7 ANTONIO BARROS CARNEIRO (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.) x LEANDRO JOSE MACHADO - REP/ P/ SOLANGE DA SILVA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS FONTOURA, ANICETO MARTINS.) x ARLINDO DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.) x IVAN ABREU (ADVOGADO: ANICETO MARTINS.) x DULCINEA LOBATO PARAENSE (ADVOGADO: LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO, LUCIANA MARIA DE OLIVEIRA VELOSO.) x AIR TEIXEIRA PINTO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA.) x CEZAR GONCALVES DE AGUIAR (ADVOGADO: ANICETO MARTINS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.) x OLGA GONCALVES DE MATTOS (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.). . I - Fls. 1530/1531 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor LEANDRO JOSÉ MACHADO, representado por sua mãe, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 95.0021642-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: MARIA ANGELICA ALMEIDA DO EIRADO SILVA.). . I - Fl. 17205 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido. Ciente de que os autos têm 58 volumes.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 97.0000154-7 ARMANDO COSTA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Fls. 233/236 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados.\r\n\r\nFl. 241 - Providencie a parte autora as cópias a serem enviadas.\r\n\r\nFl. 186 - Abra-se vista à União (AGU), a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 97.0104301-4 CRISTIANO DA CUNHA DRUMMOND E OUTRO (ADVOGADO: JORDECI GOMES DA SILVA, SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Compareça o Autor à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o comparecimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n10 - 97.0107936-1 ANTONIO DOS SANTOS BEZERRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x GENY GOMES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 1823/1832: I - Anote a Secretaria, para fins de futuras publicações.\r\n\r\nII - Defiro por 10 dias a vista requerida por GENY GOMES TEIXEIRA. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n11 - 99.0016802-0 ANDRE LUIZ DE ANDRADE (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . I - Fl. 170 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.019038-0 ROSEMEIRE DA COSTA FRANCO (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x ROSA FARIA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL VICENTE DA ROCHA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.012899-3 NEY STORINO ANSELMO (ADVOGADO: ROBERTO CHAVES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. 47/54 - Aguarde-se por 10 dias pela juntada de cópia da inicial ou da sentença do processo nº 2005.5151112968-0.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.013379-4 SERGIO LOURENCO FRAENKEL (ADVOGADO: NEY PATARO PACOBAHYBA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 55/170 - Cumpra integralmente o autor o despacho de fl. 51, juntando cópia da inicial ou da sentença proferida no processo nº 2003.5101016898-8. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 00.0769903-4 CLAUDOMIR DE SOUZA BROXADO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MONICA SALES CABRAL, MARIO DE AQUINO BORGES.) x JAIR ALEGRIA MESQUITA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x ALCY JACCOUD (ADVOGADO: ANABELLE MACEDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO QUARTIN PINTO.). . I - Fl. 1128 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.009247-3 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x WELLINGTON TEIXEIRA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(tipo c)\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento de fl. 89, HOMOLOGO a desistência requerida pela Autora e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTorno sem efeito a penhora de fl. 78.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. (mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 88.0002250-2 AGNALDO RODRIGUES DE GOES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Não tendo sido efetuado, apesar da intimação por mandado, o pagamento dos honorários de sucumbência, deve haver o acréscimo de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nAssim, intimem-se os Autores a, no prazo de 5 dias, fornecer planilha de cálculo do valor a ser penhorado, fornecendo ainda cópia para instruir o mandado.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nII - Fls. 2521/2526: Dê-se vista à CEF\r\n\r\nIII - Fl. 2530: Forneça a CEF, no prazo de 5 dias, cópia dos ofícios enviados.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 88.0028323-3 LUIZ FERNANDO REIS JUNQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO GRECO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 1148/1156 - Ante os efeitos infringentes atribuídos aos embargos de declaração, abra-se vista à parte autora, a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 97.0022815-0 ARLENE LOPES DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . I - Fl. 837 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2002.51.01.018076-5 GTD PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: JOSE ANTONIO FICHTNER, MAURO FICHTNER PEREIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: AYRTON JOSE FERREIRA FILHO.) x IVENS S/A (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES.) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (PROCDOR: MARIANA RODRIGUES SILVA MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . Compareça a ELETROBRÁS à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o comparecimento, dê-se vista à ANEEL (PRF).(mc)\r\n\r\n21 - 2004.51.01.490462-0 HELMUTH WALTER ROSIN (ADVOGADO: LUCIMAR GONCALVES CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 193 - Promova a parte autora a execução, nos termos do art. 730 do CPC, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2004.51.51.066834-6 AMILCAR MANOEL DE MENEZES (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 179/194 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n23 - 2008.51.01.006884-0 UNICARMO AUTO CENTER LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 161/180 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados.\r\n\r\nA seguir, intime-se o Perito, a fim de que dê inicio ao encargo.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.023522-7 ALMERINDA DA SILVA MORAES (ADVOGADO: PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001166/2009 FOLHA 9 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00 (art. 20 § 4º do CPC), observando-se a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.027865-2 SAMIRA AUAD DAHWACHE (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001165/2009 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação aos índices de janeiro e fevereiro de 1989 e nos termos do art. 269, IV do CPC em relação ao índice de junho de 1987.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.027916-4 ALVARO DE SOUZA FRANCA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Não se verificando a coisa julgada alegada pela Ré, assino à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer os extratos necessários, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em uníssono, entende estar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operadora do FGTS, obrigada a fornecer os extratos das contas vinculadas, “sob pena de ser reputada litigante de má-fé por opor resistência injustificada ao andamento do processo e de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo credor.” (STJ, 2a. T., Resp 671424/PR, rel. Min. João Otávio Noronha, in DJU de 06.12.2004, p. 279). No mesmo sentido, veja-se a decisão da 1a Turma do Eg. STJ, no sentido de que “sendo a CEF ´agente operador´ do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, ´centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada´(ART. 7O, i, DA Lei nº 8.036/90), não há razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos, quando imprescindíveis à execução do julgado. Afinal, a CEF detém prerrogativas legais para tomar tais providências, mesmo que os dados sejam de períodos anteriores à vigência da Lei nº 8.036/90”.(Ag.Rg no Resp 607674/PB, Rel. Min. José Delgado, in DR de 17/12/2004, p. 436).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.054850-4 ELIPI MONTENEGRO MOURA (ADVOGADO: ELIPI MONTENEGRO MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 35/37 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDescabe a inclusão do Espólio de Eneida de Souza Montenegro no pólo ativo, haja vista inexistirem bens a inventariar. Assim sendo, remetam-se os autos á SEDIC para inclusão dos autores Elaine Montenegro Monteiro da Silva e Eber Montenegro Moura no pólo ativo. Após, cite-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n28 - 2009.51.01.014121-3 RAYMUNDO EVERTON BORGES DA SILVA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDestarte, aguarde-se pelo decurso do prazo assinado à fl. 64.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.018175-2 ROGERIA FABIANA BOMFIM (ADVOGADO: PEDRO BORBA TABOAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 96.0018813-0 AUTO VIACAO 1001 LTDA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA GAMA ROSA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . I - Fls. 227/229 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2000.51.01.019817-7 PAULO ROBERTO NORONHA DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x DIRETOR APOIO LOGISTICO DA SUPER. DE REC. HUM. DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO, MARIA ANGELICA ALMEIDA DO EIRADO SILVA.). . Compareçam os Autores à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o comparecimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n32 - 2001.51.01.023399-6 NORMA DE SOUZA CORREA (ADVOGADO: ARI JORGE RODRIGUES.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTA DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fl. 188 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2002.51.01.021023-0 VERA MARIA ROLIM JORGE (ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLAUDIA DE AZEVEDO.). . I - Fl. 354 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 2005.51.01.009092-3 LUCIANA DO REGO NOVAES (ADVOGADO: MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . I - Fl. 174 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.022723-5 JGP GLOBAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nJGP GLOBAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA, qualificada na petição inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO objetivando que seja suspensa a exigibilidade da incidência da CSLL sobre os lucros advindos das operações de exportação e reconhecida a referida não incidência para, com isso, possibilitar à Impetrante “compensar os valores indevidamente recolhidos a este título desde a edição da Emenda Constitucional nº 33/2001, com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a teor do artigo 74 da Lei nº 9.430/93 (e sua modificações posteriores)”. \r\n\r\nSustentou, como fundamento do pedido, a imunidade prevista no artigo 149, § 2º, I, da Constituição Federal.\r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 33/169 e da guia de recolhimento de custas de fl. 31.\r\n\r\nRelatei o necessário. DECIDO.\r\n\r\nA presente demanda encontra óbice para o seu prosseguimento nos verbetes n.°s 269 e 271 da Súmula de Jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, verbis:\r\n\r\n269. “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.”\r\n\r\n271. “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria” (grifei).\r\n\r\nRessalte-se que o fato de ter sido pedido que os recolhimentos reconhecidos como indevidos sejam aproveitados para fins de compensação em nada afasta a incidência dos verbetes acima transcritos, visto que a compensação seria apenas a forma de satisfação da pretensão, em nada alterando, em sua substância, o sentido dos referidos verbetes que, não resta dúvida, impedem a utilização da via do mandado de segurança para recebimento de parcelas anteriores à impetração.\r\n\r\nPor tudo isso, entendo pela inadequação da via eleita e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios, a teor dos verbetes das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I. (mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2009.51.01.012087-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELO FERNANDES CAMINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou execução fundada em título executivo extrajudicial em face de MARCELO FERNANDES CAMINHA, objetivando o pagamento das anuidades em atraso. \r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito, conforme informado pela OAB às fls. 24/26, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 98.0022341-0 ARIZITON COSTA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001171/2009 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, a fim de declarar parcialmente extinta a obrigação dos Autores, nos limites dos valores efetivamente depositados.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, os valores depositados serão levantados pela CEF.\r\n\r\nCondenando a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata. Sem custas ante o recolhimento integral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n38 - 98.0006555-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x ELIZABETH CASSAL DE MEDEIROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL, qualificada na inicial, propôs a presente ação de busca e apreensão em face de ELIZABETH CASSAL DE MEDEIROS, pleiteando o deferimento inaudita altera parte da medida cautelar para que o automóvel objeto da presente seja apreendido e depositado em poder do Sr. José Edgar Niero, empregado da autora, para que o mesmo proceda a venda do mesmo e aplique os valores aferidos no pagamento de seus créditos.\r\n\r\nSustenta, como fundamento do pedido, que celebrou com a requerida contrato de mútuo no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), em que a mesma lhe ofereceu, em alienação fiduciária, um automóvel marca FORD/ VERSALLES 2.0 I guia, cor prata, ano 1993, gasolina, chassi nº 9BFZZZ33ZPP048003. Alega que constituiu a requerida em mora ao protestar a nota promissória, tornando a mesma devedora, além das prestações vencidas e não pagas, dos encargos contratuais expressamente ajustados, importando a dívida total de R$ 39.020,74.\r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 07/28).\r\n\r\nÀ fl. 30 foi indeferida concessão de liminar e determinada a citação da ré. \r\n\r\nÀ fl. 326, 11 anos após o despacho que determinou a citação, a diligência foi cumprida com sucesso.\r\n\r\nA parte ré deixou transcorrer o prazo legal sem oferecer contestação na forma do art. 802 do CPC. \r\n\r\nÉ o breve relatório, decido:\r\n\r\nO artigo 803 do CPC é claro ao estabelecer que, caso o réu não conteste a ação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros o fatos articulados pelo autor, devendo o juiz decidir em 5 dias.\r\n\r\nDiante do exposto, tendo se verificado a revelia do réu com a incidência de todos seus normais efeitos, resta assentado que encontra-se a ré em mora com a autora, devendo haver a devolução regular do automóvel acima descrito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I, do CPC e determino a entrega imediata do automóvel objeto da presente ao empregado da ré, nos termos do pedido inserto na inicial.\r\n\r\nCondeno a ré em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n39 - 98.0020206-4 EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x ALBERTO DOS SANTOS BASILIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.) x EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E PARTICIPACAO BAPA S/A (ADVOGADO: EDGARD SABOYA FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001173/2009 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO A PRODUÇÃO E HOMOLOGO A PROVA PRODUZIDA NOS PRESENTES AUTOS, devendo os mesmos, nos termos do artigo 851 do CPC, permanecerem em cartório a fim de que eventuais interessados solicitem as certidões que quiserem. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta, defiro o levantamento dos valores depositados conforme guia de fl. 745.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nJUIZ FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 99.0055650-0 JORGE AMANCIO MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001172/2009 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondenando a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata. Sem custas ante o recolhimento integral.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 97.0063354-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x ESTER DIAS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BENILDO AMADO DA SILVA - ESPOLIO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001164/2009 FOLHA 8 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para fixar o valor da execução em relação aos litisconsortes Benildo Amado da Silva, Hermenegildo Adolpho, Jubal Pereira dos Santos, Monclair Pinto e Salvador Rodrigues Velasco em R$ 96.908,90, atualizados até 26/06/2004 e extinguir a execução movida em relação ao INSS quanto aos demais, podendo os estes ajuizá-la novamente, desde que amparados em dados concretos.\r\n\r\nCondeno os Embargados ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (art. 20, § 4o do CPC), pro rata, que deverão ser compensados com o valor da execução na ação principal fixado nesta sentença. Sem custas (art. 7o da Lei 9.289/96).\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos de fl. 144 para os autos em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.011114-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO uma vez que existem valores a serem pagos aos embargados a titulo de reajuste de 28,86%, mesmo após descontados os reajustes instituídos pela lei 8.627/93. Condeno o INCRA a pagar aos embargados/exeqüentes os valores a serem apurados pela contadoria, em liquidação de sentença, tendo em vista a iliquidez da mesma averiguada com a manifestação da contadoria de fl. 122, in fine.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(i)\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 851014"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "848758": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.024607-0 IND/ NACIONAL DE TECIDOS ABDUCHE LTDA (ADVOGADO: JOSE DORVAL NICOLINI, RICARDO MICHELONI DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . \r\n\r\nÀ vista da concordância da União/Fazenda Nacional (fls. 289 verso) com o requerido pela parte autora em fls. 288, defiro a suspensão da presente por 180 (cento e oitenta) dias, a teor do art. 265, § 3°, do CPC.\r\n\r\nDecorrido este prazo, renove-se a vista à parte autora.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014862-8 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (ADVOGADO: EMERSON FLAVIO DA ROCHA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . \r\n\r\nSendo assim, na forma do Artigo 115, inciso II, do Código de Processo Civil, suscito Conflito Negativo de Competência, a ser dirimido pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o Artigo 105, inciso I, alínea “d”, da Constituição da República, para ser reconhecida a competência do Juízo da 15a Vara Cível da Comarca da Capital - Rio de Janeiro, para apreciar a julgar o presente feito.\r\n\r\nPara tanto, com base no Artigo 118, § único do Código de Processo Civil, determino que se oficie a uma das Seções do Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no Artigo 12, inciso IV, do Regimento Interno do STJ, instruindo o ofício com cópias da petição inicial, da decisão de fls. 259, da petição de fl. 257, além de cópia da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0111373-9 ALDA DE SOUZA BOAVISTA E OUTROS (ADVOGADO: CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO, DENISE SORIANO WALSH.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: CELY GUEDES DE OLIVEIRA.). . Fls.139: Autos desarquivados à disposição da parte interessada para vista no balcão desta Vara, por cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 99.0013049-9 LUTIGAR DO NASCIMENTO PIMENTEL (ADVOGADO: FELIPE ADOLFO KALAF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Considerando que o valor a ser executado é, por si só, irrisório, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela União Federal.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11941/09, prevê que o Advogado-Geral da União poderá autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas as entidades da administração indireta na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia, ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União.\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Exequente em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação à executada Lutigar do Nascimento Pimentel.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008068-1 ELIZABETH DE OLIVEIRA CUSTODIO E OUTROS (ADVOGADO: AURELIANO ESTEVES FILHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). . Dê-se ciência à parte ré, ora exeqüente (UFRJ - PRF) do bloqueio efetuado nas contas da executada, consoante documentos de fls. 187/204, bem como da ausência de manifestação da mesma (fl. 206).\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009410-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Fls. 471: Autos desarquivados à disposição da parte interessada para vista no balcão desta Vara, por cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013023-5 LUIZ CARLOS AROUCA JUNIOR (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . INDEFIRO a Gratuidade de Justiça, tendo em vista que o documento apresentado pela parte autora em fl. 111 não comprova, por si só, a sua hipossuficiência financeira.\r\n\r\nÀ parte autora para que promova o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016408-7 WILLIANS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o comprovante de rendimentos acostado em fl. 36, DEFIRO a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da petição inicial para instruir o mandado. \r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021827-8 DIOGO BRICIDIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JERONYMO ELLIS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fl(s). 119, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Jeronymo Ellis da Silva (OAB/RJ 128.185)\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 111 como emenda à inicial.\r\n\r\nOutrossim, ante o teor da petição de fl. 111 e 112, concedo o prazo de 10 dias à parte autora, para que cumpra efetivamente o despacho de fl.108, devendo fornecer comprovante de rendimentos atualizados de quem dependa economicamente, sob pena de indeferimento da Gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022858-2 MARLENE MARÇAL SOUZA (ADVOGADO: IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 85, incluindo no valor da causa o valor das prestações vencidas, tendo em vista o pedido constante em fls. 9, item 4, da inicial.\r\n\r\nEsclareça, também, a inclusão do Hospital dos Servidores do Estado e Ministério da Saúde no pólo passivo, tendo em vista que os mesmos não possuem personalidade jurídica própria.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 96.0010016-0 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (PROCDOR: EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) (ADVOGADO: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.). . Compulsando os autos verifiquei que o valor a ser executado, R$ 1.146,97 (um mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos) é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fl(s). 181, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pelo IBAMA.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11941/09, prevê que o Advogado-Geral da União poderá autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas as entidades da administração indireta na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia, ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União.\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Exequente em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nNessas circunstâncias, torno sem efeito o despacho de fls.187 e, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação ao executado Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.025729-8 CARLOS ALBERTO LANCETTA (ADVOGADO: PATRICIA ELIAS CIPRIANO, JOSE CARLOS GUIMARAES PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Torno sem efeito a segunda parte do despacho de fls. 160 eis que os juros de mora não incidiram sobre o valor dos honorários, estando corretos os cálculos apresentados. \r\n\r\nFl. 159. Tendo em vista a concordância da parte autora com o depósito efetuado pela CEF, expeçam-se alvarás de levantamento do depósito efetuado à(s) fl(s).154, sendo R$ 3.104,48 em favor do autor, e R$ 286,94 em favor do advogado indicado à fl. 161, referente a honorários advocatícios, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução da(s) cópia(s) autenticada(s) do(s) alvará(s) de levantamento à Secretaria deste Juízo, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.023099-3 WALTER POVOLERI FERREIRA (ADVOGADO: WAULENA D OLIVEIRA SILVA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . \r\n\r\nTendo em vista a informação contida em fls. 269, defiro o pedido de devolução do prazo formulado pela parte autora.\r\n\r\nCumpra, pois o despacho de fls. 258, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013631-6 TEREZINHA DE JESUS MENDES DIAS (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Cumpra a parte autora, efetivamente, o despacho de fl. 34, devendo especificar o que pretende em sede de tutela antecipada e ainda fornecer comprovante de rendimentos atualizado, tendo em vista que os documentos acostados às fls. 37/40, correspondem aos anos de 2006 e 2007.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015889-0 LUCI ALVES M DE BARROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 30/31. Defiro a prioridade na tramitação do feito, com base no documento de fl. 07.\r\n\r\nTendo em vista os documentos apresentados às fls.27/28, INDEFIRO a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas processuais no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.022552-0 MARIO BOTINO (ADVOGADO: MARA MATHIAS SEVERO BOTINO, EDSON SALGADO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 21. Indefiro, tendo em vista o disposto no art. 14, I, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCumpra a parte autora, efetivamente, o despacho de fls. 19, promover o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.026668-6 ABILIO GOMES FILHO (ADVOGADO: ADRIANA FERNANDES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 96.0012004-8 EDSON ALVES CRUZ DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO LUTZ.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . Dê-se vista ao impetrante Edson Alves Cruz de Lima, para que atenda ao solicitado pela AADJ, apresentando os documentos exigidos, conforme fls. 165/166, necessários para o cumprimento do julgado.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 99.0022356-0 DELFINA FIGUEIRA DE MELLO NEVARES (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nConsiderando-se os documentos apresentados pela União Federal às fls 180/183, bem como a informação á fl. 179 de que a impetrante já teria recebido o valor referente à Gratificação Provisória , manifeste-se a parte impetrante.\r\n\r\nNada sendo requerido arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.003096-6 IRACEMA FERREIRA FELICIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x GERENTE DA FILIAL DO FGTS-GIFUG-DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-RJ (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Tendo em vista a certidão de fls. 195, manifeste-se a parte impetrante acerca do depósito de fls. 189, referente ao reembolso das custas judiciais a que a CEF foi condenada.\r\n\r\nSilente, devolva-se o referido depósito à CEF, mediante expedição de ofício à agência no. 0625 - PAB Justiça Federal.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.010783-7 AUTO POSTO ZEQUINHA SOROCABA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO BRUNELLO GUERRA DA CUNHA.) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-ANP. . Sendo assim, na forma do art. 115, inciso II, do CPC, suscito Conflito Negativo de Competência a ser dirimido pelo Colendo Tribunal Regional Federal da 2a Região, em conformidade com o art. 108, I, alínea \"e\", da Constituição Federal, a fim de ser reconhecida a competência do Juízo Federal da 06a Vara Federal do Rio de Janeiro para apreciar e julgar o presente feito.\r\n\r\nPara tanto, com base no art. 118, inciso I, e seu parágrafo único, do CPC, determino que se oficie ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, instruindo o ofício com cópia da petição inicial deste feito, da guia de encaminhamento - termo de prevenção (fl. 273), da cópia da petição inicial do processo nº 2008.5101.024086-7 (fls. 275/288) e da decisão proferida à fl. 274, além de cópia desta decisão. P.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.010784-9 AUTO POSTO ZEQUINHA SOROCABA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO BRUNELLO GUERRA DA CUNHA.) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-ANP. . Sendo assim, na forma do art. 115, inciso II, do CPC, suscito Conflito Negativo de Competência a ser dirimido pelo Colendo Tribunal Regional Federal da 2a Região, em conformidade com o art. 108, I, alínea \"e\", da Constituição Federal, a fim de ser reconhecida a competência do Juízo Federal da 06a Vara Federal do Rio de Janeiro para apreciar e julgar o presente feito.\r\n\r\nPara tanto, com base no art. 118, inciso I, e seu parágrafo único, do CPC, determino que se oficie ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, instruindo o ofício com cópia da petição inicial deste feito, da decisão proferida à fl. 202, além de cópia desta decisão. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2003.51.01.018083-6 ANTONIO MONTEIRO DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA MORAIS DE MEIS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 166-verso. Oficie-se à CEF para que providencie a conversão em renda dos valores depositados na conta nº 0625.635.27002254-5 (fls. 68), com os acréscimos legais pertinentes, em favor da União (PFN), conforme requerido.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n24 - 2004.51.01.017748-9 CONDOMINIO DO BLOCO 1B DO PARQUE RESIDENCIAL SANTA CRUZ (ADVOGADO: JACIARA DOS SANTOS RASTELY, ADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Tendo em vista que a ação principal já transitou em julgado, deve a execução prosseguir naqueles autos.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição mantendo-se o feito apensado à Ação Ordinária nº 2002.51.01.019594-0 para posterior arquivamento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 95.0018968-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT.) x PAULO ROBERTO PAIM BORGES JUNIOR (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, RICARDO AUTRAN DE GUSMAO.). . Recebo o recurso de apelação da parte exeqüente no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte executada) para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.021476-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, RICHARD GRANJA SHEPHERD.) x SEBASTIAO DALMARCO E OUTRO (ADVOGADO: FRANCINE REGINA BROCH DA COSTA, ROSE MARIA LEDOUX PEREIRA.) x HDS SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: JOSE AURELIO BORGES DE MORAES.). . \r\n\r\nConsiderando o disposto no parágrafo 2º. do art. 8ª da Resolução nº. 524, de 28/09/2006, do Conselho da Justiça Federal, que institucionalizou a utilização do Sistema BACEN-JUD 2.0 no âmbito da Justiça Federal, abra-se vista ao réu SEBASTIÃO DALMARCO, para ciência do bloqueio efetuado em sua conta, consoante documento de fl. 153, para fins de oposição de embargos ou recursos.\r\n\r\nRegularize a ré HDS Sistemas Ltda sua representação em Juízo, sob pena de desentranhamento das petições de fls. 101 e documentos de fls. 102/106, bem como a de fls. 160 e substabelecimento de fls. 161, devendo, também, se manifestar sobre a certidão de fls. 143, esclarecendo e comprovando sua atual denominação. \r\n\r\nApós, dê-se vista à FINEP para informar os dados necessários para a transferência em seu favor do valor bloqueado às fls. 153.\r\n\r\nQuanto ao pedido de penhora e avaliação do imóvel, apreciarei oportunamente, sendo certo ser desnecessária a expedição de carta precatória tendo em vista o art. 659, § 4º, do CPC, devendo a FINEP apresentar certidão de ônus reais devidamente atualizada.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de ofício à Receita Federal.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.005039-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RENATO CORTES NETO.) x MARIA CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA.). . À vista da certidão negativa de fl.55, manifeste-se, a exeqüente, acerca do prosseguimento da presente execução.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.033713-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDREZIA ARAUJO DOS SANTOS. . Regularize a exeqüente (OAB/RJ) a petição de fls. 44, assinando-a.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2008.51.01.025674-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ADAIL DIAS MOREIRA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x ANA PAULA FERREIRA MELO. . Em vista dos documentos de fls. 36 e 38/39, defiro a gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\nAo réu Adail Dias Moreira, ora embargante, para emendar a inicial, devendo atribuir valor à causa e especificar o pedido, conforme art. 282, IV e V, do CPC, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n30 - 95.0015428-5 MARCO ANTONIO MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES, MAURICIO ALVES COSTA, TADEU APARECIDO RAGOT.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA SALES GYRAO, MARIA HELENA XAVIER DE SOUZA.) x GTD PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: LUIZ PAULO N.G. VILHENA.) x IVEN S/A (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES, SERGIO BERMUDES.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FERNANDO SCHETTINI, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELLO DOS SANTOS GODINHO, ARLETE FERREIRA GOMES.). . Fls: 1.083 / 1.110. Indefiro, considerando-se que a matéria é totalmente estranha ao objeto da presente lide, que trata de tema distinto e avesso aos argumentos utilizados na referida peça, conforme promoção do MPF às fls. 1.115 / 1.121, a qual este Juízo adota.\r\n\r\nAguarde-se a perícia a ser realizada nos autos da Ação Popular No. 95.0015428-5, em apenso.\r\n\r\n31 - 95.0015595-8 RAYMUNDO THEODORO CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES, HERMANN ASSIS BAETA.) x BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES (ADVOGADO: JORGE FERNANDO SCHETTINI, GILSON LOUREIRO ROQUETTE, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS.) x IVEN S/A (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES, SERGIO BERMUDES.) x GTD PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: LUIZ PAULO N.G. VILHENA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Tendo em vista o ofício de fls. 1.873/1.875 da Faculdade de Engenharia da UERJ e promoção do MPF de fls. 1.884/1.887, intime-se o Diretor da Faculdade de Ciências Econômicas da UERJ, assinalando o prazo de 10 dias, para que indique 1 (um) professor de seus quadros com conhecimento em Mercado de Capitais e Análise Financeira, para atuar como perito do Juízo neste processo, devendo ainda, dizer se aceita o encargo, apresentando proposta de honorários, bem como fornecimento de seu endereço e telefone para futuros contatos. \r\n\r\nPor outro lado, considerando a dificuldade de obtenção de profissionais na área de Economia com conhecimento de Mercado de Capitais e Análise Financeira, intime-se, também, a Fundação Getúlio Vargas e a Comissão de Valores Mobiliários, para a mesma finalidade acima mencionada, devendo o profissional indicado dizer se aceita o cargo e apresentar proposta de honorários, e para tanto, a Secretaria deverá encaminhar cópias de fls. 839/841, 874, 878/881, 893/895, 1.440/1.441 e 1785/1786 dos presentes autos.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para nomeação do perito.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n32 - 2005.51.01.001909-8 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO GIRAO BARROSO, ADRIANA MONTANO LACAZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Intime-se a União e o CONTRAN, este também através de fax, para ciência e cumprimento da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº. 2005.02.01.002819-0, juntada por cópia às fls. 952/956.\r\n\r\nOutrossim, à parte autora para juntar os documentos de que ainda dispõe, bem como para se manifestar sobre as provas que pretende produzir, considerando-se seu requerimento de provas na petição inicial.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à União igualmente para se manifestar em provas.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.009979-0 ADCON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA VIDA E DOS DIREITOS CIVIS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO MARTUSCELLI KURY, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nI.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 99.0006272-8 LIDIA BARBOSA DE JESUS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO CARVALHO AFFONSO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 25. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2005.51.01.010296-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x CONDOMINIO DO BLOCO 1B DO PARQUE RESIDENCIAL SANTA CRUZ (ADVOGADO: JACIARA DOS SANTOS RASTELY, ADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO.). . Tendo em vista a juntada do substabelecimento sem reservas em fls. 244 dos autos principais, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) ADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO (OAB/RJ 101014) e JACIARA DOS SANTOS RASTELY (OAB/RJ 111702).\r\n\r\nDe outra parte, à vista do requerido às fls. 96, renove-se a intimação da parte embargada para que se manifeste sobre a execução do julgado, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nOportunamente, trasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n36 - 91.0010627-5 ANTONIO ABREU DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES.) x AVELINO PEREIRA GONCALVES RITO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE, IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA, RAQUEL THIENGO, CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 288/289:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Manifeste-se o patrono da parte autora em relação à certidão negativa de fls. 277, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - Após, tendo em vista o requerido pela União Federal (PFN) às fls. 280/281, retornem os autos à Fazenda Nacional para que se manifeste acerca do acrescido pelos habilitantes do autor falecido JOSÉ DA SILVA DE OLIVEIRA (fls. 282/287).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 96.0005235-2 EUGENIO LUIZ DANIEL LIPAROTI E OUTRO (ADVOGADO: IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 241/248. Dê-se vista ao autor, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 240.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n38 - 2002.51.01.020581-6 EDNA FARIAS FERREIRA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 376/383. Dê-se vista às partes, conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 374.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.021091-5 RAUL ALEJANDRO BRITOS E OUTRO (DEF.PUB.: DANIELLA NACIF DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista à CEF por 10 dias para se manifestar sobre o laudo pericial, conforme determinado no primeiro parágrafo do despacho de fls. 345.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.028454-0 WELERSON VANDERLAN ONOFRE (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fls: 380. Manifestem-se as partes acerca dos depósitos constantes nos presentes autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 90.0053964-1 CIA/ BANCREDIT DE SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES - GRUPO ITAU (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, DANIELA BRANDAO FERREIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 7A. REGIAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Despacho proferido à fl. 112:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para cumprimento do julgado de fls. 82/83, que reformando a sentença recorrida, julgou procedente o pedido exordial, “declarando a inexigibilidade do registro da autora no Conselho Regional de Administração e determinar, ainda, o cancelamento dos autos de infração lavrados pela parte ré, até então lavrados a esse título.” (sic), bem como diga a parte autora sobre a execução do julgado em relação aos honorários advocatícios. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.”.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.003241-3 LUCIANO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: RODERICO JORGE XAVIER FREITAS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCOS CESAR DA SILVA, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA.). . Fls. 241/242 - Vista a parte autora, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 240.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.001671-0 DENISE PRATA DE ARAUJO (ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 114/116. Abra-se vista à parte autora, conforme determinado no terceiro parágrafo do despacho de fls. 112.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.015544-6 ARLI GONCALVES DOMINGUES NORONHA (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Fls. 115/189. Dê-se vista à parte autora, conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 110.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.009656-6 RICARDO RODRIGUES E MARENIZIA B S RODRIGUES CONSULTORIOS LTDA (ADVOGADO: MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA, DANIEL BRANTES FERREIRA, PAULO RENATO JUCA.) x CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.). . Dê-se vista à parte ré (CAARJ) para se manifestar igualmente em provas, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 1909.\r\n\r\n4006 - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS\r\n\r\n46 - 96.0002768-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL (ADVOGADO: PATRICIA CASTRO DOS ANJOS, FERNANDO JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA.). . Abra-se vista às partes para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado, a começar pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado no quarto parágrafo do despacho de fls. 339.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n47 - 90.0006645-0 MANOEL FERREIRA PAZ (ADVOGADO: AMYRES LIMA DE MORAES COSTA, CELIO SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO SARMENTO MARQUES.). . Vista à CEF para dar cumprimento ao segundo parágrafo do despacho de fls. 147, conforme determinado em fls. 148/149.\r\n\r\n48 - 97.0004385-1 DJALMA JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS, CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Despacho proferido à fls. 248:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte ré CEF, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito referente aos honorários advocatícios, conforme cálculos de fl(s). 247, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (autor) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.”\r\n\r\n49 - 99.0009964-8 DANIEL LEAL FARIA (ADVOGADO: RICARDO M. AMARAL DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fls: 232. Considerando-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 229/231 concordam com aqueles apresentados pela CEF às fls. 199/204 e 210/211, considero satisfeita a obrigação devida pela CEF, de reconstituição da conta vinculada do Autor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.009488-5 JOSE CAMELO MOTA JUNIOR (ADVOGADO: MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR.) x CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA, ROGERIO PEDROSA.) x ANTONIO CARLOS AMIEIRO TIAGO (ADVOGADO: RIVA VELMOVITSKY.). . Fls: 332. Considerando-se a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento no. 2009.02.01.012727-5 deferindo a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada de fls. 308/310, aguarde-se o julgamento do referido agravo.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.019594-0 CONDOMINIO DO BLOCO 1B DO PARQUE RESIDENCIAL SANTA CRUZ (ADVOGADO: JACIARA DOS SANTOS RASTELY, ADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . DESPACHO DE FLS. 251.\r\n\r\nTendo em vista o certificado às fls. 249, renove-se a intimação da Caixa Econômica Federal para que se manifeste em relação ao requerido pela parte autora em fls. 246, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo expressa concordância da CEF, considerando que a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 2005.51.01.010296-2 transitou em julgado e, à vista do requerido pela parte autora em fls. 246, defiro a expedição do alvará de levantamento referente às unidades 121, 318 e 415, no valor total de R$ 8.083,62, da quantia total penhorada por meio do mandado nº MAN.0027.000252-6/2005 (fls. 106/108 da Execução Provisória) na conta nº 0625.27002792-0, em favor do Condomínio do Bloco 1B do Parque Residencial de Santa Cruz, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nComprovado o levantamento, abra-se vista à CEF para que se manifeste em relação ao saldo remanescente na conta nº 0625.27002792-0.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago através do alvará.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.000704-3 MIGUEL GARCIA GOMES (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Despacho de fl. 115:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela CEF no sentido de que seja oficiado ao Banco Central do Brasil para que efetue o bloqueio de numerário das contas bancárias em nome da parte devedora.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei no. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do executado intimado à fl. 100 até o limite de R$ 751,77 (fl.112).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO do(s) executado(s) citado(s), com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo”.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.002420-0 ANTONIO VIDAL BASTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES GASPAR.) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, GUSTAVO MIRANDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte Ré, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 138/139, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), conforme determinado no despacho de fls. 140.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (autor), por meio da Defensoria Pública da União, para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.013650-6 MARIA NIRVANDY GUEDES (ADVOGADO: MIRIAN NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 2 - Dê-se vista à autora para ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, conforme determinado em fls. 77.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n55 - 00.0490872-4 MARIA DO CARMO LEAL DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Despacho de fls. 703/704:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nOutrossim, à vista da certidão de fl. 702, cumpra, a parte autora o determinado no despacho de fls.701.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n56 - 00.0710497-9 CELSO ALMEIDA PARISI E OUTRO (ADVOGADO: ALBERTO SANTOS PINHEIRO XAVIER, ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA, ALEX DA SILVA PIRES, PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . \r\n\r\nConsiderando o certificado em fls. 691, renove-se a intimação da autora C. A PARISI ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA. para que cumpra o despacho de fl. 674, comprovando sua regularidade perante o CNPJ, sob pena de devolução ao erário da verba depositada de fl. 618, conforme determinado no despacho de fls. 692/693.\r\n\r\n57 - 98.0022319-3 CLINICA IVO PITANGUY LTDA (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELUS MARCO LAVINAS, JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: VITOR FELTRIM BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Despacho de fl. 366:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nFls. 359/360. (...), atente, a parte autora, que o depósito de fl. 311 é relativo apenas à complementação dos honorários de sucumbência devidos à União Federal, restando comprovar o recolhimento da complementação devida ao INSS e ao FNDE, atualmente representados judicialmente pela União Federal, sendo certo que os valores devidos são indicados na petição de fl. 346, os quais deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, conforme requerimento na referida petição.\r\n\r\nOutrossim, considerando-se que os documentos de fls. 361/365 não comprovam a transferência solicitada do depósito judicial de fl. 311, acima referido, para conta em favor do Juízo da 27a. Vara Federal, à parte autora para depositar corretamente o valor da diferença referente à exeqüente União Federal.\r\n\r\nOutrossim, deverá também a parte autora depositar o valor da diferença devida ao FNDE e INSS, conforme requerimento e cálculo de fls. 346/348, observando que o referido valor deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFls. 352. Dê-se vista à União Federal acerca dos esclarecimentos prestados pela CEF, face ao questionamento de fls. 346.”\r\n\r\n58 - 2000.51.01.018172-4 BARCAS S/A - TRANSPORTES MARITIMOS (ADVOGADO: ANNA CLAUDIA PENNA MAISONNETTE BLOWER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA AGUIAR COELHO.). . Despacho de fl. 424:\r\n\r\n“Sobre a execução do julgado, diga a parte autora. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos”.\r\n\r\n59 - 2002.51.01.006446-7 CSC BRASIL SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO, RUBENS JOSE N.F.VELLOZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Fls: 400. Dê-se vista à parte autora da petição da União Federal às fls. 399.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.028803-9 DILSO SANTOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a execução do julgado, bem como acerca dos depósitos constantes dos presentes autos, no prazo de cinco dias, conforme determinado em fls. 643.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.015409-3 LUIZ OSWALDO VIEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Despacho de fl. 140:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\ntendo em vista o requerido pela Contadoria Judicial à fl. 139, especifique a parte autora as diferenças devidas mês a mês, em moeda da época, no período de 08/2000 a 12/2000, indicando a patente do autor no referido período.\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se os autos novamente à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos contendo as diferenças acima apontadas, observando-se o julgado de fls. 101/105 e 107.\r\n\r\nEm seguida, prossiga-se na forma do despacho de fls. 138”.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n62 - 99.0058379-5 JOSE CARLOS VIEIRA BORGES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho de fl. 182: \r\n\r\n“(...) manifeste-se a parte autora sobre seu interesse no levantamento dos depósitos judiciais de fls. 50, 54 e 57, devendo ainda, regularizar a representação em Juízo, juntando aos autos os originais das procurações de fls. 98 e 100”.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2006.51.01.002493-1 AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO - FINAME (ADVOGADO: MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA, LILIAN METELLI ARCOS DE OLIVEIRA.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: JAIME UBIRATAN APPOLONIO DE SOUZA, CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO.). . Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta dos honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 415.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n64 - 2004.51.01.017351-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x MAURICIO NOGUEIRA FROTA E OUTRO. . Dê-se vista à parte autora para comprovar o cumprimento do determinado em fls. 43, conforme a parte final do despacho de fls. 49.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2008.51.01.021547-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x KLABIN S/A. . Vista às partes sobre os cálculos de fls. 21/22, conforme determinado no despacho de fls. 23.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 30\r\n\r\nId: 848758"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "851685": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.007532-9 CIMOBRAS IND/ DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA (ADVOGADO: MARLENE FERREIRA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista as ponderações da autora de fl. 484 e da União de fls. 488 e 497, FIXO os honorários do perito em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).\r\n\r\nIntime-se a autora, para no prazo de dez dias, efetuar o depósito.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.022592-5 WILLIAM DANTAS (ADVOGADO: JOANA SOUZA MUNIZ ALVES DE OLIVEIRA, DIOGO SANTESSO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Incabível o recolhimento das custas ao final do processo por falta de previsão legal.\r\n\r\nPromova o autor o pagamento das custas judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento (VALOR DAS CUSTAS = R$ 158,38 - 50%).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.009410-1 MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016407-4 MARIDETE DA SILVA CINTRA (ADVOGADO: MOISES PEDRO TEIXEIRA.) x MARY DE SOUZA FARINA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MANOEL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro a produção de prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal da autora.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 15/12/2009 às 14:30 hs.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas às fls. 737/738, 740 e 742, bem como a autora, por mandado.\r\n\r\nO requerimento de produção de prova pericial será apreciado na audiência.\r\n\r\nDê-se vista à União.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016106-5 JAERTE DA SILVA BAZYL (ADVOGADO: RICARDO CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se as partes, para ciência da data da perícia a ser realizada no dia 28 novembro de 2009 às 14:00 horas , no endereço indicado pelo perito à fl. 375.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019589-0 JOSE RICARDO BASILIO (ADVOGADO: ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). . Defiro a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 15/12/2009 às 15:30 hs.\r\n\r\nForneça o autor, no prazo de dez dias, o rol de testemunhas, esclarecendo, desde já, se as mesmas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nDê-se vista à União e a UFRJ.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006682-0 LEONOR MARIA VARGAS DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIANA KHADER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 24/11/2009 às 14:30 hs.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas à fl. 154.\r\n\r\nDê-se vista à União.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008710-0 DENISE GODOI VICENTE (ADVOGADO: ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES.) x DILMA DE CASTRO FERREIRA (ADVOGADO: PAULO MARCUS PEREIRA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a produção de prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal da autora.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 17/11/2009 às 15:00 hs.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas às fls. 09 e 79, bem como a autora, por mandado.\r\n\r\nDê-se vista à União.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 95.0040382-0 IDIMEIA NASCIMENTO FAGUNDES (ADVOGADO: VANILDA MARTINS IVO DE MELO.) x NILSON MACHADO FAGUNDES (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACAO LTDA (ADVOGADO: FABIO ERLICH, SIMONE GUIMARAES SIMMER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.009761-1 UBIRAJARA ALEXANDRE NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: DARIO PEREIRA CARVALHO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.). . Ao perito para se manifestar sobre fls. 261/262 e 264.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.020257-3 JOSE ESTEVAO DOS SANTOS MESQUITA E OUTRO (ADVOGADO: LUIS HENRY BOFFY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a petição de fl.93 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a contestação, apreciarei o requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.004383-7 FATIMA REGINA DOS SANTOS JOSE (ADVOGADO: SELMO LOPES DE OLIVEIRA.) x HERONICE CONCEICAO DE CASTILHO x EDNA DE SOUZA DE CASTILHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO.) x HELENICE CONCEICAO DE CASTILHO (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro a produção de prova oral requerida pela ré Helenice.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 10/12/2009 às 14:30 hs.\r\n\r\nDê-se vista as partes para oferecimento do rol de testemunhas.\r\n\r\nEsclareça a ré Edna se as testemunhas arroladas às fls. 66/67, comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.005389-2 ANDRE LUIS OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . FIXO os honorários da perita em R$ 600,00 (seiscentos reais) que poderão ser pagos em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas de R$ 200,00.\r\n\r\nIntime-se o autor, para no prazo de dez dias, efetuar o pagamento da primeira parcela.\r\n\r\nEfetuado o segundo depósito, intime-se a perita para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 30 dias, tendo em vista tratar-se de processo meta 2.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.021812-0 MARQUIZAEL PAULO ALVES (ADVOGADO: ELIZABETE PEREIRA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.014596-6 POLYFOAM PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: MARCOS SILVERIO DE CARVALHO, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Fl. 80 - À impetrante.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.015924-9 ORLANDO LEANDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000980/2009 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 314,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, por ausência de direito líquido e certo, nos termos da Lei nº. 12.016/09, c/c inciso VI, do artigo 267, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal ante a manifestação de fl. 219.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2003.51.11.000361-4 OSCAR ORGANIZACAO DA SOC/ CIVIL DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: MARILDA MODESTO RODRIGUES.) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: PAULO ELISIO DE SOUZA.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2009.51.01.018200-8 SINDICATO DOS FISCAIS DAS AUTARQUIAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFAFERJ (ADVOGADO: ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Considerando os termos da certidão de fl. 56 e da petição de fls. 58/59, redesigno a audiência de conciliação para o dia 24/11/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 98.0028564-4 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: GUILHERME CORREA DE ARAUJO, WALTER AMARAL KERR PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Manifeste-se o perito sobre a petição da União de fls. 1917/1950.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.002000-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: JOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNALDO ARAUJO DE MATOS.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.009546-9 TETRA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se a parte final da decisão de fl. 118.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.014636-6 VARIG LOGÍSTICA S/A (ADVOGADO: MARIA FERNANDA GOUVEIA PEREIRA DA SILVA, EDUARDO BRAGA TAVARES PAES.) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.004561-0 FABIANO SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO JOSE DA HORA LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.017451-2 NEVY OLIVEIRA LEMES (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 97.0075304-2 PAULO PIMENTEL BELLO E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO DE CARVALHO BUSCH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Defiro o pedido de prazo requerido pelo autor por 30 dias.\r\n\r\n26 - 97.0101545-2 PATRICIA ROMAO MUNIZ E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Recebo o agravo dos autores, de fls. 852/858, na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.013640-1 FERNANDO NITSCH FRAGOSO (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Face a informação de fl. 676, encaminhe-se solicitação ao E. TRF da 2ª Região, através da sua página na internet, para que os valores depositados em favor de Fernando Nitsch Fragoso sejam convertidos em conta judicial à disposição deste Juízo, até o trânsito em julgado do agravo mencionado, nos termos da Resolução nº 02 de 16/01/2006.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.014429-7 ISABELLA CRISTINA SANTOS XAVIER (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU.). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.010635-2 MATEUS FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: CESAR DE SOUTO PALMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.029760-5 JOSE ROBERTO DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: WANDERSON COSTA DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.003598-6 RENATO ROCHA GUEDES (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.008773-1 NEIDE ROCHA CHAGAS GONCALVES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.008318-3 CARLOS MAGNO GANDRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHELE VILAR DE MESQUITA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a petição de fl. 54/55 como aditamento à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nAnote-se o valor atribuído à causa.\r\n\r\nO E. TRF da 2a Região, instado a se manifestar acerca de matéria análoga à discutida nos presentes autos, assim decidiu:\r\n\r\nAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12, DA LEI 1533/51 - MILITAR TEMPORÁRIO - DESLIGAMENTO DO SERVIÇO MILITAR - INEXISTÊNICA DE DIREITO ADQUIRIDO - SENTENÇA IRRETOCÁVEL - APELO IMPROVIDO.\r\n\r\nI - Deve ser mantida a r. sentença que denegou a segurança, onde se buscava obter uma ordem para afastar o ato de licenciamento do quadro de graduados da Aeronáutica, com a conseqüência permanência na FAB e lotação no III COMAR;\r\n\r\nII - No caso em tela, não há direito líquido e certo a ser amparado por mandamus, vez que o concurso prestado foi para ingresso no Curso de Especialização de Soldados, sendo posteriormente promovido a Soldado de Primeira Classe, sem perder, contudo o caráter temporário;\r\n\r\nIII - Inexistindo a estabilidade prevista em lei, cabível o licenciamento segundo critério de oportunidade e conveniência da administração;\r\n\r\nIV - Portanto, nega-se provimento à apelação, mantendo-se integralmente a r. sentença.\r\n\r\n(MAS 39560 - 2001.020.10125450, DJ 31/05/2001, Rel. Desembargador Federal Dr. Raldênio Costa - Decisão unânime). \r\n\r\nAssim, considerando que a realização do concurso de admissão ao curso de especialização de soldados não altera o status de temporário do militar, não vislumbro fumus boni iuris a autorizar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela perseguida.\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 2003.51.01.023379-8 MARIA DO CARMO DE FREITAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA CONTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 97.0002746-5 MARCIA MACHADO SERRA E OUTROS (ADVOGADO: VERA VIANNA MACHADO DOS PRAZERES SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . À Contadoria para cálculos de liquidação.\r\n\r\n36 - 99.0063799-2 BERNARDINO JOSE LEITE BASTOS BITTENCOURT (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.002343-7 JOSE CUSTODIO SOBRINHO (ADVOGADO: SERGIO MORAES DE OLIVEIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA CONTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.013057-7 ANGELA BORGES CIUFFO E OUTRO (ADVOGADO: LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.013910-6 FRANCISCO HENRIQUE DE BEAUCLAIR GUIMARAES (ADVOGADO: MARCOS KNOPP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se a CEF sobre a petição do autor de fl. 291/293.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.029543-8 MAVILDE DO NASCIMENTO DIAS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.002828-3 JORGE LUIS AGUIAR GONCALVES (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO PEREIRA GUIMARAES FEIJO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2009 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitado em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.017180-8 MARIA SALETE TRIGUEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.522554-6 EDNA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: WAGNER GIL JANSEN PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.490146-9 MUNDO EXPRESS SERVIÇOS E POSTAGEM LTDA (ADVOGADO: JORGE CASTAING D'OLIVEIRA, TASSO SERRA MARQUES, MAURICIO PALMEIRA FILHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . A SEDIC para anotação da reconvenção.\r\n\r\nApós, Intime-se o autor reconvindo para oferecer contestação, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2008.51.01.007187-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUISA MARQUES MOREIRA.) x QUALYMIDIA COMERCIAL LTDA E OUTROS. . Cumpra-se o despacho de fl. 83, nos endereços indicados à fl. 95.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n46 - 2006.51.01.012670-3 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeçam-se alvarás de levantamento conforme requerido pelos autores à fl. 108.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n47 - 2008.51.01.021531-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x JAMIL ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Vistos etc.\r\n\r\nA União Federal oferece a presente exceção de incompetência, na forma e para os fins dos arts. 304 a 311 do CPC, ao argumento de que o(a) autor(a) JAMIL ANTONIO DOS SANTOS é domiciliado em Itaboraí, o que desloca a competência para a Varaas Federal da referida localidade.\r\n\r\nManifesta-se o excepto para que não seja acolhido o pedido.\r\n\r\nAssiste razão à postulante.\r\n\r\nO artigo 109, § 2° da Constituição Federal vigente estabelece nas causas em face da União, que as mesmas poderão ser aforadas no domicílio do autor, onde ocorreu ato ou fato que originou a demanda ou situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se que o(a) autor é domiciliado em Itaboraí e propôs ação de conhecimento pelo rito ordinário para compelir a ré ao pagamento de correção da correção monetária incidente sobre o recebimento de parcelas atrasadas referentes à aplicação do índice de 28,86% (lei 8.216/91).\r\n\r\nDesse modo, considerando que a jurisdição do foro de Itaboraí, cabe a uma das Varas Federais daquele Município (Resolução n. 04, DE 17/02/2003, da Presidência do TRF da 2 Região) local onde se situa o domicílio do ora excepto, competente para julgar o feito, é uma das Varas Federais situadas na referida localidade.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO a exceção, dando-me por incompetente e determinando a remessa dos autos para a Vara Federal de Itaboraí, local do domicílio do autor.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2001.51.01.009873-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNALDO ARAUJO DE MATOS.) x CLIACIR DOS SANTOS AMORIM (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.). . Fl. 147: Indefiro tendo em vista que a embargada não esta sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nArquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.007664-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA, MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA.) x PATRICIA ROMAO MUNIZ E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.). . Retornem os autos ao contador para que seja aplicada a taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, que seja considerado o termo final o mês de outubro de 2000 e, quanto ao honorários, que seja considerado tão somente os de sucumbência.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.015241-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x OSCAR FREDERICO JAGER (ADVOGADO: CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.014206-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x FERNANDO NITSCH FRAGOSO. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.012517-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x REGNO IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 851685"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "848830": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000240\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2003.51.01.017135-5 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: RICARDO VIANNA ROCHA, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000839/2009 FOLHA 306/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o prosseguimento da Execução com base no valor fixado pela União nos autos da Execução em apenso, em R$ 302.983,65 (fls. 09, dos autos principais), atualizado em 30 de julho de 2001.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno, com fulcro no artigo 20, do Código de Processo Civil, a embargante a arcar com os honorários advocatícios, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente decisão para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0107548-0 BENEDITO EUGENIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, CLAUDIO DE OLIVEIRA PAIVA, THIAGO DA SILVA TEODORO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Fls.383. Dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. TP 134\r\n\r\nO beneficiário poderá acompanhar o processamento do requisitório na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: www.trf2.gov.br , no link “precatórios - consulta - pesquisa ao público”. Com o pagamento o beneficiário poderá receber o valor diretamente na CEF, agendando o atendimento pelo telefone nº 0800-726-0101 e apresentando CPF e carteira de identidade.\r\n\r\nCom o pagamento dê-se vista as partes por cinco dias sucessivos, Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0005899-5 EDEMIA CAVALCANTE DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA, EDSON GAUDIO RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Fls.341. Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, pronuncie-se em relação ao co-autor JOSÉ DIAS DA SILVA e, se constatado o equívoco, cumpra o julgado em relação a ele.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 848830"
                            ],
                            "848831": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000241\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0121673-2 ELETROCAM EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU.). . Fls.151. Dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. TP 134\r\n\r\nO beneficiário poderá acompanhar o processamento do requisitório na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: www.trf2.gov.br , no link “precatórios - consulta - pesquisa ao público”. Com o pagamento o beneficiário poderá receber o valor diretamente na CEF, agendando o atendimento pelo telefone nº 0800-726-0101 e apresentando CPF e carteira de identidade.\r\n\r\nCom o pagamento dê-se vista as partes por cinco dias sucessivos, Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0023245-3 CASSIO JOSE SIMOES SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . CONFORME DESPACHO DE FLS.828.\r\n\r\n.... Intimem-se as partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora para que se manifestem acerca da nova proposta apresentada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 848831"
                            ],
                            "848832": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000242\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.005017-7 VALERIA MARIA GOMES SANTIAGO DE FALCO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000840/2009 FOLHA 52/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 140,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar ao Autor os atrasados em questão, decorrentes da incorporação das parcelas de quintos, com base no art. 3o. da Medida Provisória n. 2.225-45/01, no período de 09/04/98 até 04/09/01, descontados os valores já pagos administrativamente a tal título, corrigidos monetariamente, desde quando as prestações se tornaram devidas e conforme os índices legais vigentes, e acrescidos de juros de mora de 6%( seis por cento) ao ano, contados da citação, tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004659-5 CARLOS ALFREDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000841/2009 FOLHA 61/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO, PARCIALMENTE, PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, para condenar a primeira ré, Caixa Econômica Federal, ao pagamento da multa prevista na cláusula trigésima primeira do contrato firmado com o autor, da data da quitação (23.11.2007) até a entrega do Termo de Quitação (11.03.2008), acrescida de juros de mora e correção monetária na forma da lei.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré, ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 848832"
                            ],
                            "848833": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000243\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0002728-0 MARCA AGROPECUARIA LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARION SANTOS WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000843/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, nos termos do inciso III, do art. 269 do CPC, determino a expedição do alvará de levantamento para que a autora, pessoalmente, levante os valores depositados.\r\n\r\nAssinalo o prazo de 10 (dez dias), para que os autores acostem aos autos a cópia do DARF, comprovando o recolhimento das custas iniciais.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento), do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.025307-4 IVAN PAULO DE MELO DULTRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000844/2009 FOLHA 356/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, na forma de fundamentação supra, mantenho a tutela antecipada anteriormente deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, para declarar a nulidade do ato administrativo de licenciamento e posterior desligamento do autor e para condenar a Ré a reformá-lo, ex officio, desde a data de seu desligamento do serviço ativo (09.08.2002 - conforme fls. 17), com base no mesmo soldo da graduação que detinha, com fulcro nos arts. 104, II; 106, II; 108, III e 109 da Lei 6.880/80, com pagamento de atrasados desde a data do desligamento até a data do efetivo cumprimento da tutela antecipada (fls. 84/85), devendo incidir sobre os mesmos, a título de correção monetária e juros moratórios, desde a data da citação (art. 219 do CPC) os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, recentemente alterado pela Lei 11.960/09, que determinou que “nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”. \r\n\r\nSem condenação em custas, face à gratuidade de Justiça deferida e a isenção a que faz jus a Ré (artigo 4º, I da Lei 9.289/96). \r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, por ser a parte que deu causa à demanda, razão pela qual considero ser a sucumbência parcial do Autor qualitativamente mínima.\r\n\r\nCaso não haja a interposição de recurso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para liquidação desta sentença. Em sendo apurado valor da condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao E. TRF 2ª Região, conforme § 2º, do art. 475 do Código de Processo Civil, em homenagem ao Princípio do duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.033922-8 MILTON JOSE DE OLIVEIRA THEODORO E OUTRO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000851/2009 FOLHA 362 . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 448/464.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026344-1 MARCIA AFONSO FREITAS (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000850/2009 FOLHA 372/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 341/350.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0016121-1 LEONOR DE JESUS SANTOS (ADVOGADO: ALCINO BARATA, ALATUIFAN DE OLIVEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Ante o exposto, reconhecida a incompetência material deste Juízo para a análise da questão proposta na presente demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas estaduais cíveis da comarca desta cidade, com remessa dos autos à mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos àquela Justiça com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2000.51.01.031091-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ, ANDRE FURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VIACAO AEREA SAO PAULO - VASP (ADVOGADO: ALINE FOSSATI COELHO, PAULA DONIZETI FERRARO.). . Ante o exposto, determino a remessa dos autos para a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.01.014249-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x NORTON AGUIAR BARBOZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000847/2009 FOLHA 375/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,82. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios visto que a reação jurídica processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 99.0015745-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CESAR A. GONCALVES PEREIRA, JOSE EDUARDO DA S KILKERRY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000846/2009 FOLHA 363/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para deferir a renovação do aluguel no valor de R$ 38.726,59 (trinta e oito mil e setecentos e vinte e seis reais e cinqüenta e nove centavos), a partir de fevereiro de 2000, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, pelos motivos acima explicitados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nApós o transito em julgado dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.010152-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x SOLANGE DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000849/2009 FOLHA 381/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024049-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x ATAHUALPA LESSA FILHO (ADVOGADO: MARCOS FABIO FERNANDES, JORGE LIMA BAPTISTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2009 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem Custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.021447-2 EMPRESA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TAMOIO LTDA (ADVOGADO: VITOR MANUEL LOPES FERREIRA.) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. . Assim sendo, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que o impetrado traga aos autos cópia dos documentos requeridos pela impetrante, quais sejam, aqueles referentes às NFLD's nº 31.720.109-3; 31.720.108-5; 31.720.107-7; 31.720.110-7, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nIntime-se o impetrado, com urgência, para que preste informações em 10 (dez) dias conforme art. 9º, da Lei nº 9.507/97 e para ciência e cumprimento desta decisão no prazo assinalado (30 dias), sob pena de incorrer em crime de desobediência e prevaricação, e ainda sob pena de incidência de multa, cujo ônus restará de sua responsabilidade, restando desde já fixada a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em cinco dias de manifeste.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.008463-0 ALBERTO SILVA FRANCO E OUTRO (ADVOGADO: PRISCILLA SALLES DA COSTA, JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2009 FOLHA 370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 125,00. \r\n\r\n. Dessa forma, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme artigo 269, inciso V do Código de Processo Civil, face à renúncia ao direito por parte dos autores.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro nos arts. 20, §4º e 26, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento das quantias depositadas em Juízo pela autora/renunciante em favor da CEF.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 848833"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "849256": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000222\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.815406-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RONALDO ALVES BARBOZA. . Manifeste-se a Exequente acerca da certidão de fl. 27.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 93.0006608-0 AGOSTINHO VASCONCELOS GAVIOLI E OUTROS (ADVOGADO: MURILO CEZAR R.BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2009 . SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nFls. 171 - Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008959-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JACQUELINE CARNEIRO DA GRAÇA.). . Fls. 1441 - Indefiro a produção de prova documental, porque preclusa a fase petitória do processo, exceto quanto a documento decorrente de fato novo.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte autora, no prazo de cinco dias, qual a necessidade da prova pericial pontuando os esclarecimentos a serem prestados.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 89.0037210-6 JOAO LACERDA DE BRITO - REP/ P/ MARIA DAS NEVES LACERDA DE BRITO (ADVOGADO: CONRADO NORBERTO WEBER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Às partes sobre os cálculos de fls.337/340, pelo prazo sucessivo de 5(cinco)dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.020072-3 TEREZA CHRISTINA NEMER DO AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Haja vista a inércia da parte autora, ora devedora, em relação à decisão de fls.144, bem como o requerimento de fls.184/186 da União Federal, expeçam-se os mandados de penhora e avaliação nos termos do 475-J do CPC, devendo a União Federal fornecer às cópias necessárias à expedição dos mesmos, observada a pluralidade de devedores.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018353-0 ELIZABETH CHRISTINA CARVALHO DE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . À parte Autora sobre petição de fls. 300. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006004-0 JULIANA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: JAIRO SILVA SANTANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000920/2009 . Posto isto, na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 96.0078026-9 JULIO JOSE DO NASCIMENTO NETO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.007700-9 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Face ao tempo decorrido, a CEF para cumprir o despacho de fls. 297, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.020787-0 JORGE LUIZ ARAUJO SILVA - ESPÓLIO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x IEDA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIO CESAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, com as seguintes providências:\r\n\r\nIncluir a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, criada pelo Decreto n° 3848/01, no pólo passivo do presente feito, tendo em vista a ocorrência de cessão do crédito hipotecário, conforme se verifica pela Planilha de Evolução do Financiamento (documento fls. 55/73);\r\n\r\nEm cumprimento do art. 50, e seus parágrafos, da Lei nº 10.931/2004, apontar o valor incontroverso e aquele que pretende controverter nestes autos.\r\n\r\nRegularize a parte autora a sua representação, juntando aos autos comprovante de que Ieda Maria da Silva é a representante legal do Espólio, através do Termo de Inventariança ou de certidão de comprove a nomeação da mesma como tal.\r\n\r\nForneça, ainda, a cópia da referida emenda e mais uma contra-fé para a citação da EMGEA.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.020802-2 WANDER SALATHIEL ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.020802-2\r\n\r\nAUTOR: WANDER SALATHIEL ANDRADE E OUTRO\r\n\r\nRÉ : CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SI/QUEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nWANDER SALATHIEL ANDRADE e MARÍLIA DE SOUZA ANDRADE propõem a presente Ação Ordinária em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque ob jetivam, inclusive com o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a anulação do primeiro leilão extrajudicial (DL 70/66) do imóvel financiado pela Ré, realizado em 08/09/2009. Requer, ainda, a revisão do financiamento habitacional com pedido de utilização do saldo de FGTS para a quitação de prestações em atraso, com base nas Leis 5107/66 e 8036/90.\r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos e pedido de Gratuidade de Justiça (fls. 02/64).\r\n\r\nÉ o breve Relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSabe-se que o art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, poder-dever do Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui, de regra, jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias são subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - (...)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL.\r\n\r\nI - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida\r\n\r\nna jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional.\r\n\r\nII - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nIII - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante).\r\n\r\n(CC 5655, 5ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, DJU de 18/08/2004).\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que os Autores são domiciliados no Loteamento Quinta Nova Suíça - lote 13 e 14, quadra 01, Sambaetiba - na cidade de Itaboraí/RJ.\r\n\r\nAssim, a contar da criação da Vara Federal de Itaboraí, pela Lei n° 8.535/92, instalada em 05.12.97 pelo Ato nº 348/97 do TRF, com Jurisdição nos Municípios de Itaboraí (Sede), Cachoeira de Macacu, Rio Bonito, Silva Jardim e Tanguá, configura-se a incompetência absoluta do Juízo desta 30ª Vara Federal/RJ. Desta feita, por ser absoluta a incompetência, como acima se demonstra, não assiste mais à Magistrada deste Juízo parcela de jurisdição para legitimar a sua atuação no feito.\r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor da Vara Federal de Itaboraí/RJ a que couber por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos à Vara Federal de Itaboraí/RJ. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 95.0003803-0 PAULO PETRA DE MELO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Fls. 240/246 - Recebo o Agravo da parte Ré como retido. À parte autora, ora agravada, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da petição de fls. 248/301, acostadas pela Ré.\r\n\r\n13 - 96.0003934-8 MARIA JOSE BARROS (ADVOGADO: SANDRA DE MENEZES SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Dê-se vista à requerente Maria das Dores Barros e a CEF sobre as informações de fls. 284/9, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 274/5.\r\n\r\nNo retorno, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.009287-4 MELQUISEDEQUE ESPIRITO SANTO DURAES (ADVOGADO: PRISCILA LAUVRES NARCISO, FABIANO DE LIMA NARCISO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 128 - Intime-se a CEF a cumprir o disposto no parágrafo 1º do despacho de fls. 107. Após, expeça-se Alvará para levantamento da quantia de 2.022,62 (dois mil e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos), conforme Guia de Depósito Judicial de fls. 127.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.010225-9 CELSO ANTONIO BONFIM (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000910/2009 . Ante o exposto, ...JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO ...\r\n\r\n16 - 2007.51.01.029877-4 MARCO AURELIO DE SOUZA LACERDA (ADVOGADO: GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Pretende a parte autora a rescisão do negócio jurídico (investimento em previdência privada) celebrado com a CEF, bem como a devolução do valor de R$ 43.600,00 a título de rendimentos ou, não sendo possível, a restituição dos valores de R$ 15.025,63 (carga tributária) e R$ 169,93 (CPMF), argumentando o seguinte:\r\n\r\nCompareceu na agência da CEF para realizar aplicação a curto prazo com maior rentabilidade e que pretendia efetuar o resgate do valor a qualquer momento.\r\n\r\nTendo em vista a existência de aplicação na modalidade de Previdência junto ao banco réu , foi informado sobre a possibilidade de um aporte para aquela modalidade.\r\n\r\nDois meses depois quando tentou resgatar os valores foi surpreendido com a exigência de carga tributária não informada inicialmente pela funcionária da CEF.\r\n\r\nOra, tratando-se de ação em que o julgamento implica na análise de questão contratual, certamente, que a prova testemunhal é limitada e, por outro tanto, sem dúvida, o depoimento pessoal do autor afigura-se insuficiente e desnecessário ao deslinde da causa, uma vez que não soluciona ou resolve qualquer fato controvertido entre as partes.\r\n\r\nAssim sendo, reconsidero a decisão de fls. 81 que determina a expedição de carta precatória para a colheita do depoimento pessoal da parte autora, porquanto caracteriza prova inútil e desnecessária e, assim, tão somente procrastina o andamento do processo.\r\n\r\nNo mais, esclareça a parte autora , no prazo de cinco dias, sobre o seu interesse na produção da prova testemunhal requerida, justificando, na oportunidade, a utilidade da prova e pontuando os fatos controvertidos a serem aclarados.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.021443-1 E S DE PAULA MACHADO ME (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra corretamente a parte Autora o despacho de fls. 71, e emende a inicial para indicar o pedido de citação do réu, nos termos do art. 282, VII, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nOutrossim, forneça ainda a cópia da referida emenda.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o requerimento de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.001801-4 JOSE CESAR MARTINS PACHECO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ...\r\n\r\n19 - 2009.51.01.020505-7 GILSON MACHADO REIS (ADVOGADO: RENATA PEQUENO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.020505-7\r\n\r\nAUTOR: GILSON MACHADO REIS\r\n\r\nRÉ : CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA propõe a presente Ação Ordinária em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva, em síntese, a cobrança das diferenças de correção monetária relativas ao FGTSA (42,72%, 44,80%, 18,02%, 5,38% e 7,00%).\r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos e pedido de Gratuidade de Justiça (fls. 02/19).\r\n\r\nÉ o breve Relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSabe-se que o art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, poder-dever do Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui, de regra, jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias são subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - (...)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL.\r\n\r\nI - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida\r\n\r\nna jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional.\r\n\r\nII - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nIII - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante).\r\n\r\n(CC 5655, 5ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, DJU de 18/08/2004).\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que o Autor é domiciliado na Rua Cruz da Fé, nº 116 - Casa 4, Éden - na cidade de São João do Meriti/RJ.\r\n\r\nAssim, a contar da criação das Varas Federais de São João de Meriti, pela Lei n° 8.535/92, instaladas em 28.09.98 pela Resolução 23/98-TRF, com Jurisdição nos Municípios de São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados, configura-se a incompetência absoluta do Juízo desta 30ª Vara Federal/RJ. Desta feita, por ser absoluta a incompetência, como acima se demonstra, não assiste mais à Magistrada deste Juízo parcela de jurisdição para legitimar a sua atuação no feito.\r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ a que couber por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Vara Federal de São João de Meriti/RJ. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.022850-0 CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 96.0018526-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA, MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA.) x MARILIA LIMA COSTA (ADVOGADO: EDISON FONSECA SOUZA.) x RUBENS RAIMUNDO GUIMARAES (ADVOGADO: EDISON FONSECA SOUZA.). . Ante o Laudo de Reavaliação de fl. 146, ao INSS para requerer o que for de direito.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.004195-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x ANGELICA DA SILVA BARBOSA (ADVOGA DO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2009 . S E N T E N Ç A T I P O “B2”\r\n\r\nVistos os presentes autos, em que a CEF requer a extinção do feito por pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nQuita-se o débito, extingue-se, por óbvio, a execução. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 794, I, c/c art. 795, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.009828-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x SUNAVE COMERCIO DE PESCADOS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão de fl. 54.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.022277-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x CARLOS ALBERTO FERREIRA LICA. . Manifeste-se a Exequente acerca da certidão de fl. 45.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.033368-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DORIVAL OLIVA JUNIOR. . Manifeste-se a Exequente acerca da certidão de fl. 37.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.033394-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILAS PEIXOTO FREIRE. . Cite-se no endereço apontado à fl. 32.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.033782-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SEBASTIAO ANTONIO AMATUZZI. . Fls. 47/61 - Diligencie a secretaria do Juízo na obtenção do endereço do Executado através de acesso à base de dados da Receita Federal.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.815304-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x OLAESTE MOREIRA DA SILVA. . Cite-se no endereço apontado à fl. 34.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.815385-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDSON NERY KULA. . Oficie-se ao Juízo Deprecado solicitando que os valores depositados pelo Executado sejam colocados à disposição deste Juízo.\r\n\r\nCom o depósito e transferência para este Juízo da 6ª (sexta) e última parcela, dê-se vista à Exequente.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.025899-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x EDSON DIAS SERRA. . Manifeste-se a Exequente acerca da certidão de fl. 22.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.025951-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GRAZIELA FRANCA CAGIDO. . Manifeste-se a Exequente acerca da certidão de fl. 20.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.026434-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WALTER LOPES DE OLIVEIRA. . Cite-se no endereço apontado à fl. 22.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.026786-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x FABIO DE OLIVEIRA ANDRADE. . Fls. 33 - Indefiro.\r\n\r\nNão cabe ao Judiciário providenciar diligências no sentido de localizar o endereço da parte ré, uma vez que cabe exclusivamente à parte autora tal atribuição. Ademais, cadastros contendo endereços não estão, necessariamente, submetidos a sigilo e são de acesso público.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.027983-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x TOKTHEL SYSTEMS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a Exequente acerca das certidões de fls. 39, 41 e 43.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.520530-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CRISTINA MARIA RODRIGUES DA MOTA. . Cite-se no endereço apontado à fl. 21.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.520535-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO BATISTA ALVES. . Cite-se no endereço apontado à fl. 22.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.520593-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCOS DINIZ. . Cite-se no endereço apontado à fl. 21.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.520630-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO LUIZ DO REGO MACEDO. . Cite-se no endereço apontado à fl. 21.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.522581-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDNA MARIA COSTA DOS SANTOS ARAUJO. . Fls. 22 - Indefiro.\r\n\r\nNão cabe ao Judiciário providenciar diligências no sentido de localizar o endereço da parte ré, uma vez que cabe exclusivamente à parte autora tal atribuição. Ademais, cadastros contendo endereços não estão, necessariamente, submetidos a sigilo e são de acesso público.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.522586-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCO ANTONIO PINHEIRO BITTENCOURT. . Cite-se no endereço apontado à fl. 22.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.522645-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x KENITI MIYATA. . Fl. 21 - Indefiro.\r\n\r\nNão cabe ao Judiciário providenciar diligências no sentido de localizar o endereço da parte ré, uma vez que cabe exclusivamente à parte autora tal atribuição. Ademais, cadastros contendo endereços não estão, necessariamente, submetidos a sigilo e são de acesso público.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.522667-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANGELA MARIA BRAZ LOPES DOS SANTOS. . Cite-se no endereço apontado à fl. 21.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.004029-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LIBERIO CESARIO ANASTACIO. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão de fl. 23.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.004103-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MAIZA SILVA PEREIRA GOMES. . Manifeste-se a Exequente acerca da certidão de fl. 22.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.005864-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GILSARA FRAUCHES LIMA. . Manifeste-se a Exequente acerca da certidão de fl. 20.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.006307-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TANIA RAQUEL MASCARENHAS GUIMARAES. . Suspendo a presente execução por 8 (oito) meses, à partir de 24/05/2009, haja vista o acordo de parcelamento do débito, conforme requer a Exequente às fls. 23/24.\r\n\r\nEsclareço que cumpre à Exequente informar a este Juízo eventual descumprimento da obrigação pela devedora e que, decorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação contrária, presumir-se-á satisfeita a obrigação, com a consequente extinção do feito.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.006379-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO LEOPOLDO PERDIGAO SCHUCH. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000919/2009 . S E N T E N Ç A T I P O “B2”\r\n\r\nVistos os presentes autos, em que a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ requer a extinção do feito por pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nQuita-se o débito, extingue-se, por óbvio, a execução. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 794, I, c/c art. 795, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.020604-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CARLOS ROBERTO JACOMINI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 88,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 88,33. . Posto isto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e extingo o Processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 295, inciso V c/c o art. 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.020707-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x COM/ E TRANSPORTES DE MAT CONST NS DA SAUDE LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 933,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 933,89. . Posto isto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e extingo o Processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 295, inciso V c/c o art. 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2004.51.01.003653-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.) x IBF - IND/ BRASILEIRA DE FILMES LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Às partes sobre os cálculos de fls.61, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.024092-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x MARLI SEBASTIANA DA CRUZ MARICHAL (ADVOGADO: MILTON FERREIRA CAMPELLO.). . Às partes sobre os cálculos de fls. 82/84, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.015198-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x ALFREDO FERREIRA RAMOS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . Recebo a apelação da parte Autora de fls. 106/264, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.014133-2 MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA LAGE (ADVOGADO: LUCIANA CORE PESSOA.) x CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS ICAVE LTDA x EDUARDO AUGUSTO VILAR FERREIRA LAGE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ADAO CARVALHO RIBEIRO, JEDILA SILVIA DA COSTA.). . Fls. 81/84 - Deixo de apreciar o pleito de gratuidade de justiça, eis que objeto da preclusa decisão de fls. 77/78.\r\n\r\nQuanto à indignação acerca do montante executado, cumpre à parte interessada apresentar os seus cálculos com os valores que entende corretos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n54 - 2008.51.01.015805-1 CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 94.0023327-2 AMANDIO MIGUEL DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN (ADVOGADO: TEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL.). . Republicação de parte do despacho de fls. 641, para ciência do autor Amândio Miguel dos Santos:\r\n\r\n... expeça-se o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe, em favor do mencionado autor...\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 92.0017472-8 MARTA SILVA MORAES (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL, MAURICIO P. B. PIZARRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Republicação do ato ordinatório de fls.92\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRestaurada a distribuição dos presentes autos, anote-se. Após, dê-se vista ao Dr. Mauro Abdon Gabriel, tão-somente em cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, exclua-se o registro anotado e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 849256"
                            ],
                            "849257": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000223\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0019215-5 EVERARDO MELO (ADVOGADO: RICARDO J. CHAVES FARIA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Esclareça a parte autora o requerimento formulado às fls. 121, observando quem, de fato, integra o pólo passivo do presente feito.\r\n\r\n2 - 92.0033425-3 ERIDANIR BASTOS DA SILVA E SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JESICA MARIA BASTOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.028213-0 CESAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WELLOS ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002633-0 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (ADVOGADO: AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Recebo a apelação da parte autora, às fls. 506/524, no duplo efeito. À União Federal (PFN), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0024138-0 FRANCISCO EDUARDO DA NOVA MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: MAURICIO DE CASTRO GOVEA DA SILVA.). . À parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015206-1 PAULO CESAR CORTES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 47 - Defiro à parte autora o prazo de dez dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006592-2 FATIMA HELOISA MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LILIAN COSTA LONGA GOMES DA ROSA, LUDMILA NEDER DA ROCHA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a petição de fls. 85 como emenda.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para retificar o pólo passivo da lide, fazendo constar a UNIRIO. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora a juntar4 aos autos, no prazo de dez dias, a Afirmação de Pobreza, nos termos da Lei 1060/50, para que se possa apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça, bem como contracheque da 2ª autora. Forneça, ainda, cópia da petição de fls. 85, para fins de contrafé.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.017927-7 WILSON PECANHA FILHO (ADVOGADO: RAQUEL CAMINHA PEREIRA, EZIEL FERREIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Do exposto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à Ré que se abstenha de promover o desconto no vencimento da parte Autora, a título de “Reposição ao Erário”, referente ao adicional de tempo de serviço (fls. 247), até decisão ulterior deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.019823-5 MARIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.019823-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES RODRIGEUS DOS SANTOS propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetiva, em síntese, seja implantado o pagamento em favor da autora da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, no valor correspondente a 80% de seu valor máximo e as diferenças, bem como a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS.\r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos e pedido de Gratuidade de Justiça (fls. 02/34).\r\n\r\nÉ o breve Relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSabe-se que o art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, poder-dever do Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui, de regra, jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias são subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - (...)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL.\r\n\r\nI - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida\r\n\r\nna jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional.\r\n\r\nII - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nIII - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante).\r\n\r\n(CC 5655, 5ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, DJU de 18/08/2004).\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a Autora é domiciliada na Estrada da Serra Velha, 50, Casa 02, Vila Inhomirim, na cidade de Magé/RJ.\r\n\r\nAssim, a contar da criação da Varas Federal de Magé, pela Lei n° 9.788/99, instalada em 17.11.00 pelo Ato nº 324/00-TRF, com Jurisdição nos Municípios de Magé (sede) e Guapimirim, configura-se a incompetência absoluta do Juízo desta 30ª Vara Federal/RJ. Desta feita, por ser absoluta a incompetência, como acima se demonstra, não assiste mais à Magistrada deste Juízo parcela de jurisdição para legitimar a sua atuação no feito.\r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor da Vara Federal de Magé/RJ a que couber por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos à Vara Federal de Magé/RJ. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.020577-0 DANIELLE ABREU GUIMARAES (ADVOGADO: FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Ação proposta por filha solteira de servidor falecido do quadro da antiga SUNAB, órgão do Ministério da Fazenda, objetivando a habilitação para o recebimento de pensão.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nNos termos do artigo 260, do CPC, em se tratando de prestações periódicas, o valor deve corresponder ao valor das parcelas vencidas e mais doze parcelas vincendas.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.020916-6 MARIA NATIVIDADE MARTINS MELONIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro à autora a prioridade de que trata a Lei 10741/2003 e os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50. Anote-se.\r\n\r\nRegularize o patrono da parte autora o substabelecimento de fls. 13, datando-o, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite-se a União Federal.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.020918-0 MARIA DE LIMA IMACULADA LOUZADA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.020918-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LIMA IMACULADA LOUZADA\r\n\r\nRÉ : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA IMACULADA DE LIMA LOUZADA propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetiva, em síntese, o pagamento das diferenças das GDPGPE e da GDATA.\r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos e pedido de Gratuidade de Justiça (fls. 02/29).\r\n\r\nÉ o breve Relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSabe-se que o art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, poder-dever do Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui, de regra, jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias são subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - (...)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL.\r\n\r\nI - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida\r\n\r\nna jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional.\r\n\r\nII - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nIII - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante).\r\n\r\n(CC 5655, 5ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, DJU de 18/08/2004).\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a Autora é domiciliada na Rua Domingos Pinto, casa, Lt 07, Q, Piabetá, na cidade de Magé/RJ.\r\n\r\nAssim, a contar da criação das Vara Federal de Magé, pela Lei n° 9.788/99, instalada em 17.11.00 pelo Ato 324/00-TRF, com Jurisdição nos Municípios de Magé (Sede) e Guapimirim, configura-se a incompetência absoluta do Juízo desta 30ª Vara Federal/RJ. Desta feita, por ser absoluta a incompetência, como acima se demonstra, não assiste mais à Magistrada deste Juízo parcela de jurisdição para legitimar a sua atuação no feito.\r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor da Vara Federal de Magé/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo Vara Federal de Magé/RJ. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.017697-5 FERNANDO CHAGAS FERREIRA GARCIA (ADVOGADO: MARIA EUGENIA CHAGAS FERREIRA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora Planilha Atualizada do Financiamento, no prazo de dez dias.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, emende a Inicial, regularizando o pólo ativo da demanda, indicando para figurar no pólio ativo a sua mulher ROSA CONCHITA ALVES LIMA CHAGAS GARCIA e apresentando Procuração, uma vez que á que a mesma faz parte do Contrato firmado com a CEF. Forneça, ainda, cópia da emenda para fins de contrafé.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.016716-1 LUIZ VALENTINO GALLO E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS FREDERICO DONNICI SION, MILTON LEMOS MENEZES, AMANDA CARDOSO CIODARO DE QUADROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls. 339/473- Dê-se vista à parte Autora.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.005812-6 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO COSTA LEITE FRAÇA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . A decisão de fls. 117, não é atacável pela via escolhida, tendo em vista a natureza do provimento impugnado.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 120/2, diante de sua inadequação.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.010416-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x GRAPHIC ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS LTDA. . Face ao tempo decorrido, diga a ECT se ainda há interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.008289-3 ANGELA MOURA MARQUES (ADVOGADO: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.019337-3 JOAO BORGES FONTES (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nada a prover em relação ao requerimento da parte Autora de fls. 26, eis que proferida sentença, inclusive já transitada em julgado.\r\n\r\nSendo assim, cumpra-se o último parágrafo da mesma e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.026007-6 MARIA DAS DORES GONCALVES PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação ao Processo nº 95.0022023-7, por diversos os pedidos e causas de pedir.\r\n\r\nDefiro ao autor o prazo de dez dias para a juntada das cópias relativas ao Processo nº 93.0019493-3, devendo ainda esclarecer quanto aos documentos de fls. 103/104 que não se referem a qualquer um dos autores elencados na Inicial.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.026081-7 SENAIR MARIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 73/74 como emenda.\r\n\r\nAnote-se ao pé da inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.026946-8 JAYME CESAR GERIN GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro aos autores a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nCite-se a CEF que, na oportunidade, deverá apresentar os extratos da conta-poupança do autor nos períodos pleiteados.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.519604-2 SERGIO CORREIA E OUTRO (ADVOGADO: KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação proposta por titulares de conta-poupança objetivando a exibição dos documentos de movimentação da conta-poupança nos meses de junho e julho/1987; e, janeiro e fevereiro/1989, bem como a exibição dos extratos da conta poupança em tela nos meses de março, abril, maio, junho e julho de 1990; e janeiro, fevereiro e março de 1991.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção. Outrossim, esclareça o pedido, delimitando-o e junte aos autos o original das procurações e das afirmações de pobreza. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.521564-4 MARINALVA DOS SANTOS CONDE E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Certifique a Secretaria se os autores não beneficiários da Gratuidade de Justiça pagaram corretamente as Custas Judiciais, conforme informação de fls. 80.\r\n\r\nEm caso afirmativo, cite-se a CEF que, na oportunidade, deverá apresentar os extratos das contas-poupança dos autores, nos períodos pleiteados.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.000312-6 AMARO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro ao autor a prioridade de que trata a Lei 10741/2003 e os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50. Anote-se.\r\n\r\nAfasto, ainda, a possibilidade de prevenção do presente em relação ao processo nº 2007.51.53.001504-7, por se tratar de mera homonímia.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.009793-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x INTERLABEL INDUSTRIA DE ETIQUETAS E ROTULOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária ajuizada pela União Federal em face de INTERLABEL Indústria de Etiquetas e Rótulos Ltda., objetivando o pagamento de em dobro do valor de R$ 20.501,00 pago indevidamente a Ré, atualizado monetariamente a partir de 07/11/2008.\r\n\r\nDeterminada a citação da Ré, resta negativa a diligência, conforme Certidão de fls. 133.\r\n\r\nInstada a manifestar-se, a União Federal, às fls. 136/139, requer a extinção do feito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, por não haver mais interesse no prosseguimento do feito, haja vista o efetivo pagamento do débito existente.\r\n\r\nÉ o Relatório. D E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 136, pela União Federal.\r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que não se completa a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.011114-2 MARIA ISABEL MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada por MARIA ISABEL MARTINS DE OLIVEIRA em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a cobrança de expurgos na conta-poupança da autora.\r\n\r\nDespacho às fls. 27 determina que a parte autora junte os extratos da conta poupança nos períodos pleiteados.\r\n\r\nÀs fls. 31, requer a parte autora a dilação do prazo para o cumprimento do despacho de fls. 27.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 33 requer a desistência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.D E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado às fls. 27 pela autora. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas já recolhidas. Sem honorários advocatícios, uma vez que não se completa a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.013005-7 ODEA FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: CARMEN RITA PAIVA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro à Autora a prioridade de que trata a Lei 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nOutrossim, para que seja apreciado o pedido de Gratuidade de Justiça, junte a autora a sua afirmação de pobreza, nos termos da Lei 1060/50, no prazo de dez dias.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da fls. 06, para contrafé, já que a fornecida não está completa.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.018705-5 EDVALDO MENDONCA DE SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro à parte autora a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nJunte a 2ª autora comprovante de residência, no prazo de dez dias. Outrossim, regularize a procuração de fls. 94, datando-a.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte autora cópia da Inicial/Sentença do Processo nº 00.0930376-6, para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2009.51.01.019262-2 BRAIN TECNOLOGIA LTDA (ADVOGADO: MARCELO DIAS GONÇALVES VILELA.) x SUPERINTENDENTE DE DEFINICAO DE BLOCOS DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS NO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes acerca da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.012726-3 (cópia às fls. 107/108).\r\n\r\nSem prejuízo, promova a Impetrante a emenda à inicial determinada por este Juízo na decisão de fls. 93/99, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.021192-6 CLARICE NALLA (ADVOGADO: GAMALIEL ROSSI SEVERINO.) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Haja vista a Lei 12.016/09, publicada e vigente em 10/08/2009, ser a nova lei processual do Mandado de Segurança, e, por conseqüência, com aplicação imediata às ações em curso, emende o Impetrante a sua Inicial, nos termos do art. 6º, da referida lei, a fim de indicar, também, a pessoa jurídica a qual pertence a Autoridade Coatora.\r\n\r\nNa oportunidade, forneça a segunda via da Inicial com as cópias dos documentos e, ainda, uma cópia da Inicial, na forma do art. 6º e 7º, I e II, da Lei 12.016/09.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para Decisão.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.013391-5 MARCILIO DIAS DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: CAMILA ENRIETTI BIN, GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, declinando da competência para uma das Varas da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.020582-3 LEILA MARY FELIX DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Haja vista a Lei 12.016/09, publicada e vigente em 10/08/2009, ser a nova lei processual do Mandado de Segurança, e, por conseqüência, com aplicação imediata às ações em curso, emendem as Impetrantes a sua Inicial, nos termos do art. 6º, da referida lei, a fim de indicar, também, a pessoa jurídica a qual pertence a Autoridade Coatora.\r\n\r\nNa oportunidade, forneça a segunda via da Inicial com as cópias dos documentos e, ainda, uma cópia da Inicial, na forma do art. 6º e 7º, I e II, da Lei 12.016/09.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para Decisão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2009.51.01.007349-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x NOVA MARKETING LTDA E OUTROS. . Mantenho a Sentença de fls. 40/41, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 44/46, nos regulares efeitos.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.007963-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ADELINO CARVALHO MACHADO. . Mantenho a Sentença de fls. 22/24, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 31/38, nos regulares efeitos.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.007964-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SERGIO DA SILVA ALEXANDRE E OUTRO. . Mantenho a Sentença de fls. 17/18, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 25/30, nos regulares efeitos.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n36 - 2009.51.01.020343-7 JOAQUIM MAURICIO DE CERQUEIRA SOARES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro ao autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, instrua a sua Inicial, no prazo de dez dias, com a cópia da Inicial, da Sentença, do Voto, Acórdão (se houver Apelação), do REsp e da Certidão de Trânsito em Julgado do Título Executivo que se pretende executar nesta Ação.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 94.0012984-0 MAURO GOLDONI E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: JEDILA SILVIA DA COSTA.). . Esclareça a CEF, no prazo de cinco dias, a petição de fls. 423, eis que não há nenhum requerimento contido na mesma.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2007.51.01.008890-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x RENATO CESAR PEREIRA. . Fls. 62/63- Anote-se .\r\n\r\nOutrossim, à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias, improrrogáveis.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.019869-7 FRANCISCA SARAIVA NUNES MIGUEL (ADVOGADO: GERALDO DA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nInicialmente, defiro à autora a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nOutrossim, junte a parte autora a sua Afirmação de Pobreza, nos termos da Lei 1060/50, para que se possa apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 2008.51.01.018590-0 CLAUDETH DO MONTE SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.008480-1 LECI SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.013102-5 VAGNER BERNARDO GONCALVES (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao autor sobre a contestação de fls.218/223 e os documentos de fls.224/265, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2009.51.01.000174-9 SANDRA DE SOUSA PEREIRA (ADVOGADO: SANDRA DE SOUSA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 849257"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "850424": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0775686-0 VILMA NASCIMENTO DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: NEUZA DORETI GARCIA, FLAVIA BIVAQUA DE ARAUJO, SILVERIO MATTOS DOS SANTOS, BENEDITO CALHEIROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Promovam os autores a execução requerendo, caso queiram, a citação do réu para os fins do art.730 do CPC, quais sejam:\r\n\r\nFls. 1447/1670: VILMA NASCIMENTO DE PAULA, JOSÉ SIMÕES DA SILVA, JACIRA CARLOS DA SILVA, DUYLIO TEIXEIRA PORTELA, ANTONIO FERREIRA DA SILVA, ALZIRA MARCOLA, JORGE JOSÉ DE LIMA, IVAN ANDRADE BARBOSA, JOEL RODRIGUES BARBOSA, OLGA AFFONSO TEIXEIRA, OSVALDO PAULINO DA SILVA, DIMAR DA SILVA PAZ, JOSÉ WANDER DA ROCHA, EURIBILDES MEDEIROS DE ANDRADE, ADALIA ALVES DA ROCHA, WALTAIR ABREU DA SILVA, LEDA RAMOS e JULIO PINHEIRO DA SILVA;\r\n\r\nFls. 1737/1765: MARIA DE LOURDES VIANNA DA ROCHA, SIDARIA ROCHA ALVES, NELSON JULIÃO NASCIMENTO, LOURDES CARVALHO DA SILVA e SEBASTIÃO RAMOS DIAS;\r\n\r\nFls. 1802/1805: MARIO FERREIRA MARÇAL, JAIR JOSÉ DE MATTOS, IARA FERNANDES DE ALMEIDA, MARIA FRANCISCA DE LIMA, WALTER DOS SANTOS, MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA e LACERDA MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 91.0024520-8 ARLETE MOREIRA BEZERRA (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Há neste processo duas obrigações : a de fazer e a de pagar.\r\n\r\nÀs fls. 348/350 o INSS informou que cumpriu a obrigação de fazer.\r\n\r\nCitado no art. 730 do CPC, o INSS opôs embargos, cuja sentença já transitou em julgado, condenando o INSS a revisar a RMI da autora para NCz$ 580,93, com DIB em 23/9/89, mais o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nÀs fls. 365, o INSS informa que a parte autora não efetuou o saque do seu benefício há mais de seis meses estando o mesmo cancelado.\r\n\r\nConsultando o banco de dados PLENUS do INSS, verifica-se que a obrigação de fazer ainda não foi cumprida.\r\n\r\nPara que a execução tenha o devido prosseguimento determino que:\r\n\r\nCompareça nesta secretaria a autora Sra Arlete Moreira Bezerra, em até dez dias, sendo certificado pela Secretaria;\r\n\r\nApós, ao INSS para cumprir a obrigação de fazer, fornecendo , se possível os atrasados.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 97.0007569-9 OSWALDO DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON DOMINGUES DA CRUZ, JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório do valor principal incontroverso expedido com observância do percentual discriminado no contrato de fls. 172 e conforme declaração de fls. 173.\r\n\r\n4 - 99.0005553-5 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO, LUCINDO CORREIA DE ARAUJO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitórios de honorários advocatícios expedidos em favor do Dr. LUCINDO CORREIA DE ARAÚJO NETO (50%) e Dra. NADIA OLIVEIRA PEGADO (50%).\r\n\r\n5 - 2001.51.01.524513-7 GERSON JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitórios de honorários advocatícios expedidos em favor do Dr. ALOYSIO SILVA JUNIOR (50%) e KARINA DE OLIVEIRA E SILVA (50%).\r\n\r\n6 - 2001.51.01.536417-5 DARLETE LOUZADA GONZALES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x DARLETE LOUZADA GONZALEZ (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . 1) Tendo em vista o contrato de honorários juntado às fls. 37/39 dos embargos à execução, forneça o patrono da parte autora, no prazo de 30 dias, declaração assinada pela própria demandante, informando se efetuou ou não pagamento referente ao contrato juntado aos autos (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94e art 5º da Resolução 55/2009, do CJF).\r\n\r\n.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo:\r\n\r\na) não sendo efetuada a juntada da referida declaração, expeçam-se os requisitórios do principal e dos honorários de sucumbência, sem observância do contrato de honorários.\r\n\r\nb) juntada a declaração, expeçam-se os requisitórios, observando-se, se for o caso, a reserva dos honorários contratados.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.520900-6 ERNESTO DOS SANTOS LOMBA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.057269-8 ROSA VENANCIO MACHADO (ADVOGADO: JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . À parte autora sobre fls. 95, devendo a mesma promover a execução, fornecendo os cálculos que entender devidos, requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.800988-1 REGINA LUCIA PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.808941-4 MILTON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.810066-5 DIRCE BRITO DOS SANTOS REP/ P/ DILMA DOS SANTOS BORGES (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.810660-6 ELIO RIBEIRO CASTILHO (ADVOGADO: ROGERIO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.003147-3 MARIA DOLORES CASTRO NIETO (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.800311-1 MARGARETH DE MOURA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOAQUIM SANTOS DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.802796-6 ADEMIR DE ALMEIDA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.800625-6 ARY DE FREITAS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.809707-9 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a petição inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, devendo incluir no pólo passivo todos os dependentes habilitados ao deferimento da pensão por morte, tendo em vista que, conforme se constata às fls. 16, 21 e 22, o de cujus deixou 2 filhos menores.\r\n\r\n3-Cumprido, à SEDCP para retificação da autuação quanto ao pólo passivo.\r\n\r\n4-Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.810905-7 MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: GENADIO DE ANDRADE NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n3-Após, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.810909-4 MARLUCE QUIRINO DA SILVA (ADVOGADO: JORCIE FRANCISCO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n3-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.810973-2 LUCIA MARIA LIMA (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES DA SILVA.) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - À SEDCP para alterar a classe dos autos para MANDADO DE SEGURANÇA/PREVIDENCIÁRIA, bem como para altere o pólo passivo para GERENTE EXECUTIVO NORTE DO INSS.\r\n\r\n4 - Retornados, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., §§ 1º e 2º da Lei 12016/2009.\r\n\r\n5 - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7o, II da Lei 12016/2009. \r\n\r\n6 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.810979-3 BARBARA MARIA SANTOS FERRAZ E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS ANTONIO DE PAULA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Comprove a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, o requerimento administrativo do benefício em Agência do INSS ou, caso tenha recebido resposta verbal do INSS, indicar a agência, endereço e o servidor que lhe atendeu.\r\n\r\n2-No mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, também sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n22 - 2006.51.01.524339-4 ALMIRALL PRODESFARMA S/A (ADVOGADO: LANIR ORLANDO, BRUNO MARTINEZ Y PELL, LAIS HELENA ORLANDO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Forneça o INPI os dados de sua conta bancária a fim de que o valor indicado ás fls. 238, R$ 2.832,01, seja retirado do depósito de fls.88 e convertido em renda em seu favor.\r\n\r\nIndique a parte autora em favor de quem deverá ser expedido alvará do saldo restante da referida conta, após a conversão parcial em favor do réu.\r\n\r\nCumprido, oficie-se à CEF para conversão, e após, expeça-se alvará do saldo restante em favor da parte autora.\r\n\r\nApós, ou não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.817322-3 LUIZA DE CARVALHO FEGALO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x GERENCIA EXECUTIVA DO NORTE - AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA AVENIDA BRASIL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001642/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, inciso V e parágrafo 3ºdo Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas em caso de eventual recurso. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, mediante recibo e fornecimento de cópias, com exceção da procuração, e determino que seja dada baixa e sejam arquivados os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.808426-7 JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO. . 1) Emende a parte autora a inicial, NO PRAZO DE DEZ DIAS, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, qual seja, o GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS, uma vez que a esta é vinculada a APS SÃO CRISTÓVÃO.\r\n\r\n2) No mesmo prazo, providencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3) Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n4) À SEDCP para anotação.\r\n\r\n5) Após, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.809929-5 ZENILDA GONÇALVES CARDOSO (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - SUPERINTENDENCIA DO INSS NORTE. . 1) Emende a parte autora a inicial, NO PRAZO DE DEZ DIAS, sob pena de extinção, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, qual seja, o GERENTE EXECUTIVO NITERÓI DO INSS, uma vez que a esta é vinculada a APS ARARUAMA.\r\n\r\n2) Cumprido, à SEDCP para anotação.\r\n\r\n3) Após, voltem conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 96.0008995-7 ALZIRA DE JESUS PARADELA DE CAMPOS (ADVOGADO: SONIA REGINA PEREIRA DUARTE, HUMBERTO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Torno sem efeito a parte final do despacho de fls. 112.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório relativo aos horários expedido em favor da Dra. Sônia Regina Pereira Duarte, AOB/RJ 49.388/RJ.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.813154-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JAMIL NACIF E OUTROS (ADVOGADO: EDMILSON DE FARIA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.803290-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x DELTOIDES BARRETO TRAVASSO (ADVOGADO: PATRICIA TRAVASSO MAIA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 850424"
                            ],
                            "850427": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0713067-8 AGNALDO GOMES FAUSTINO (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fixo o quantum debeatur em R$ 29.747,55 (fls. 371 / 373).\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n2 - 88.0040015-9 ENIO MARINHO PIRES E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLA MEIJUEIRO EDO, CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, cuja sentença determinou o reajuste dos benefícios dos autores pelo critério da Súmula 260 do TFR (política salarial), transitada em julgado em 05/09/1994.\r\n\r\nI - DOS EXEQÜENTES NO PROCESSO \r\n\r\nA ação foi proposta originariamente por 10 (DEZ ) autores, quais sejam:\r\n\r\nENIO MARINHO PIRES\r\n\r\nFERNANDO VIDAL RIBEIRO NETO\r\n\r\nHELIO SAMPAIO DE FIGUEIREDO DIAS\r\n\r\nJACY DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nJESUS ANTONIO CAETANO\r\n\r\nJOAQUIM ALFRADIQUE\r\n\r\nJOSE DE ARAUJO BARBOSA\r\n\r\nJORGE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nJOSE AMERICO CONTENTE MAGNO\r\n\r\nJOSE RUBENS DELLIVENERI\r\n\r\nEm fase de execução foram fixados os cálculos de fls. 07 dos embargos, para todos os dez autores. Com base nestes foram expedidos requisitórios, e alvarás às fls. 504/523, tendo sido cancelados por ter patrono requisitado a parcela de honorários contratuais. Houve agravo, ao qual não foi dado provimento. Os alvarás deverão ser novamente expedidos da mesma forma, sem observância da reserva.\r\n\r\nII - DOS AUTORES FALECIDOS: \r\n\r\na) Neste ínterim, foram noticiados os seguintes óbitos: \r\n\r\n. JOSE RUBENS DELLIVENERI - Habilitada MARIA JOSE às fls. 476 e 622.\r\n\r\n. ENIO MARINHO PIRES - Requerida habilitação às fls. 545 e 611, concordância do INSS às fls. 645. \r\n\r\n. JACY DE SOUZA NOGUEIRA - Requerida habilitação às fls. 567, concordância do INSS às fls. 645. \r\n\r\n. JORGE MARTINS DE SOUZA - Requerida habilitação às fls. 578, indeferida às fls. 624, intimada sucessora às fls. 643, a qual não se manifestou até a presente data.\r\n\r\n. JOSE DE ARAUJO BARBOSA - Requerida habilitação às fls. 602, concordância do INSS às fls. 645. \r\n\r\nb) Os autores abaixo faleceram segundo pesquisa retro anexada, não tendo ainda sido promovida a habilitação: \r\n\r\nHELIO SAMPAIO DIAS\r\n\r\nJESUS ANTONIO CAETANO\r\n\r\nJOAQUIM ALFRADITE\r\n\r\nIII) DAS PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS:\r\n\r\nIII.1)Excluo da execução JORGE MARTINS DE SOUZA. \r\n\r\nIII.2)DEFIRO, com base no artigo 1060, I, do CPC, a habilitação de CESAR DE ALMEIDA BARBOSA, sucessor de JOSE DE ARAUJO BARBOSA.\r\n\r\nDEFIRO, com base no art. 112 da Lei 8.213/91, a habilitação de SELMA GOMES PIRES e de GABRIELA ELERES NOGUEIRA, sucessoras de ENIO MARINHO PIRES e JACY DE SOUZA NOGUEIRA, respectivamente.\r\n\r\nIII.3) À SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir o(a) habilitado(a) supracitado(a).\r\n\r\nIII.4) Após, expeçam-se alvarás para os autores, à exceção de HELIO SAMPAIO DIAS, JESUS ANTONIO CAETANO e JOAQUIM ALFRADITE, tendo em vista a pesquisa juntada, bem como à exceção de JORGE MARTINS DE SOUZA, tendo em vista a suspensão (item III.1).\r\n\r\nIII.5) Neste ínterim, promovam os autores elencados no item II.b a habilitação no feito.\r\n\r\nIII.6) Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 92.0046070-4 MARIA DOMINGA DA SILVA (ADVOGADO: ESTER MARCIA SPECTEROW.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 92.0050018-8 MARIA AMELIA ALVAREZ DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE MACHADO CABRAL GUERRA, CESARIO SALGADO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.526550-1 BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCELO COELHO DE SOUZA, ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO, REGINA CARVALHO DA SILVA FAORO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCELO COELHO DE SOUZA.) x CREDCHEQUE SERVICOS BANCARIOS S/C LTDA (ADVOGADO: RICARDO XAVIER DE A FEIO.) x CREDCHEQUE SERVICOS BANCARIOS S/C LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que converta em renda do INPI o valor depositado às fls. 1078, observando os dados de fls. 1071.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.049793-0 GEDEHAN DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARILDA LOPES DE CASTRO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmando a tutela concedida às fls. 138/139 JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito de GEDEHAN DA SILVA SANTOS, representado por Severina Madalena da Silva (CPF 571.174.114-9), ao recebimento do benefício de pensão por morte do ex-segurado Geraldo dos Santos (NIT 1.245.894.557-2) e condenar o INSS na obrigação de manter os pagamentos do benefício NB 140.898.467-7.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde a data de início do benefício (21/12/2001) até o dia 17/10/2006, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (em 5/8/2008, fls. 326 verso), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas. Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.058099-6 MARIA DE FATIMA GOMES BEZERRA (ADVOGADO: SUELI MARIA GONCALO DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações: \r\n\r\nI) Calcular o total das parcelas atrasadas do benefício do autor desde 23/09/1999 até a data da efetiva implantação ( 17/06/2008 fls. 184).\r\n\r\nII) A correção monetária será pela índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 15/01/2007 - fls. 74 verso), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nIII) Honorários de 5 % sobre o valor da condenação, atualizados até a sentença.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.500224-6 HERMOGENES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 146 - Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações: \r\n\r\nDIB: 02/05/2003\r\n\r\nRMI: R$ 1.254,16\r\n\r\nI) Cálculo das parcelas atrasadas do benefício a partir de 06/09/2003 até a data do restabelecimento (janeiro de 2008 - fls. 104/105).\r\n\r\nII) A correção monetária será pela índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (25/02/2005 - fls. 35/36), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nIII) Honorários de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação da sentença (22/11/2007 - fls. 101v).\r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.504651-5 MARILIA BACHUR DE MOURA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista que o INSS informa às fls. 107/108 que caso seja feira a revisão da RMI do benefício haverá uma perda pelo segurado, e como não foi fornecida a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos, calculando também os atrasados devidos e a correção monetária nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora e voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.524499-4 WANDA MACEDO DE ARAGAO - ESPOLIO REP/ P / CRISTINA MACEDO DE ARAGAO (ADVOGADO: BRUNO BORGES DE LOUREIRO, REINALDO F A SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.810692-8 MARIA HELENA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001648/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício NB 044.111.214-5, de acordo com os seguintes parâmetros: recalcular a média aritmética dos 36 últimos salários de contribuição dentro do período básico de cálculo (julho de 1989 a junho de 1992), levando-se em conta os seguintes documentos e salários de contribuição: fls. 36/48 (carnês com meses entre julho de 1989 e outubro de 1990), 24 (novembro de 1990) e 193 (segunda tabela na parte de baixo da página, entre dezembro de 1990 e junho de 1992).\r\n\r\nSobre o valor apurado acima será aplicado o percentual de 70% para se encontrar a renda mensal inicial (RMI) do benefício.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as diferenças devidas desde a DIB (27/7/1992), com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 15/11/2008, fls. 60 verso), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nHonorários compensados. Sem reembolso das custas.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEm relação ao pedido de tutela antecipada, há que ser indeferido, pois, embora reconhecido o direito da autora, não se encontra presente o requisito previsto no art. 273 , I, do Código de Processo Civil, qual seja, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois ela continua a receber o benefício.\r\n\r\nNão demonstrou a autora, por outro lado, qualquer fato superveniente que pudesse motivar a concessão da tutela para que o benefício tenha um valor superior ao que atualmente recebe. Assim, é de bom alvitre aguardar a decisão definitiva.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.810793-3 ELIANE NOLASCO BRAGA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 121.387.574-6, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.810942-5 CICERO MARQUES DE ALCANTARA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001633/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.806143-3 CARMEN CECILIA DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: ADAN DE CASTRO VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.810872-3 MARIA IZABEL TERRA TAVARES SA (ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.813402-3 IRACEMA SUDAHIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.813878-8 VALTER FERNANDES (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em honorários, que fixo em 5% do valor da causa atualizado.Sem custas\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.817203-6 ANTONIO DA COSTA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.805792-6 HERMES BORGES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001632/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.809560-5 MARILEA PEREIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.809651-8 GILBERTO CARLOS DE LIMA MENDES (ADVOGADO: CICERO LOURENCO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.809916-7 ELIZABETH SILVA SOARES (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Tendo em vista que a discussão nos autos é a respeito da existência ou não de vínculos empregatícios, que embasaram a concessão do benefício cancelado, fica o autor intimado a juntar declaração de ex-empregador, extratos do FGTS ou outros documentos idôneos para comprovar o referido vínculo.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 1084425154, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.810807-7 JOSE FRANCISCO DA ROCHA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.810854-5 MARINETE DA GLORIA MOTA DA COSTA (ADVOGADO: GERSON MARTINS DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.810866-1 JANEZ SILVA DA CRUZ (ADVOGADO: SUELY ROCHA DUTRA, ERODITES SAMPAIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.810918-5 ALFREDO RIBEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: MAYRA FERREIRA DE MENEZES, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Tendo em vista que não se instaurou a relação processual, deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.810926-4 NILSON DE PADUA CUNHA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Tendo em vista que a discussão nos autos é a respeito da existência ou não de vínculos empregatícios, que embasaram a concessão do benefício cancelado, fica o autor intimado a juntar declaração de ex-empregador, extratos do FGTS ou outros documentos idôneos para comprovar o referido vínculo.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.810939-2 ROSANGELA DE BRITO RIBEIRO (ADVOGADO: AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT, VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLINO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL para conhecer e processar o litígio em comento, determinado a remessa dos autos a Justiça Estadual.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.811017-5 RENATA LIVOLSI REBELLO (ADVOGADO: FABIO GOMES DE OLIVEIRA, JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Exclua-se do pólo passivo a 2a Ré, tendo em vista a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar causas em face de pessoa jurídica de direito privado. \r\n\r\n4-À SEDCP para retificação do pólo passivo.\r\n\r\n5-Retornados, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.811058-8 MANOEL VICENTE DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001639/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.811086-2 ANA CARNEIRO DE ANDRADE (ADVOGADO: ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO, EDGARD FREIRE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Forneça a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, as certidões de nascimento de seus 3(três) filhos, tendo em vista que, conforme se constata no documento de fls. 32, o benefício encontra-se suspenso.\r\n\r\n4-Cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.811212-3 ROBERTA JENNIFER DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: ERICA CRISTINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECIDO:\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispõe o art. 16, caput e inciso I da Lei 8213/91 (com a redação alterada pela Lei 9032/95) que: \r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)”\r\n\r\nDispõe, ainda, o referido artigo, em seu 4º parágrafo:\r\n\r\n“A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”\r\n\r\nPodemos comprovar, através dos documentos de fls. 12, 14 e 15, que a autora, ROBERTA JENNIFER DA SILVA MARTINS, nascida em 22/12/1990, portanto menor de 21 anos, é a única filha do Sr. ROBERTO DE ALMEIDA MARTINS (fls. 15).\r\n\r\nDiante do exposto, comprovada a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nPor sua vez, o periculum in mora se mostra presente em razão da natureza essencialmente alimentar do benefício e do fato de estar a autora sofrendo de tuberculose (fls. 18).\r\n\r\nDiante do exposto, presentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar que o INSS proceda ao restabelecimento do benefício de pensão por morte, NB 111.988.272-6, em favor de sua filha ROBERTA JENNIFER DA SILVA MARTINS, CPF 115.962.317-18.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para cumprimento, EM DEZ DIAS, devendo comunicar a este Juízo da implantação do benefício.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.038089-0 MARCO ANTONIO ZANCANARO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 5132506093, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n34 - 2002.51.01.530669-6 GIOCHI PREZIOSI CONCENTRA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUIZ FACCIOLI, CLAUDIA MARIA MADURO COELHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x GULLIVER S/A MANUFATURA DE BRINQUEDOS (ADVOGADO: MARIO CELSO DA SILVA BRAGA, MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA.). . Fls. 206: Proceda-se à penhora on line dos valores devidos pela autora ao 2o réu, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelo valor indicado às fls. 203, acrescido do percentual de multa, cuja aplicação foi solicitada às fls. 206.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.504692-8 LABORATORIO MICROSULES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: CARLOS PABST PRILLWITZ, CARLOS IGNACIO SCHMITT SANT ANNA.) x MERIAL LLC E OUTRO (ADVOGADO: KÁTIA MANDELLI BAUER, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Tendo em vista o inciso II, da Portaria Nº88, de 30/04/2009, da Corregedoria Geral do TRF-2ª Região, deverá permanecer a audiência no dia 11/11/2009, às 14h. Intimem-se as partes e o perito, pessoalmente, com urgência.\r\n\r\nPoderão, caso queiram, vir as partes acompanhadas de assistente técnico.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.810904-5 TISSOT E CIA/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON SILVEIRA, EDUARDO DIETRICH E TRIGUEIROS, WILSON SILVEIRA.) x SIERRA MOVEIS LTDA E OUTRO. . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida, razão pela qual indefiro, por ora, o requerimento específico.\r\n\r\n2-Citem-se os réus, na forma do art. 285 do CPC, sendo o 1o por carta precatória.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.811077-1 REED EXHIBITIONS ALCANTARA MACHADO S/A (ADVOGADO: VIVIANE DE OLIVEIRA MARINELLO, CESAR PEDUTI FILHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida, razão pela qual indefiro, por ora, o requerimento específico.\r\n\r\n2-Citem-se os réus, na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2009.51.01.811034-5 ELIANE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001638/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 98.0047064-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.) x JOAQUIM CAVALCANTI VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ASSUNCAO DE MARIA LIMA, EDUARDO ANTONIO BARROS CALDAS.) x ROSA LEITE DE MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x ABDO WADIH FARAH E OUTROS (ADVOGADO: FELIZ PERES FERREIRA.). . Revogo o despacho retro.\r\n\r\nTrata-se de embargos de execução ajuizado há mais de 10 anos, cuja sentença de extinção foi anulada(fl.s 441/443 e 506/507) para que os autores/ embargados sejam intimados pessoalmente.\r\n\r\nComo alguns autores podem ter falecidos e pelo princípio da economia processual, determino o seguinte:\r\n\r\nDiligencie a Secretaria junto ao Banco de Dados Plenus do INSS sobre os embargados mencionados às fls. 442;\r\n\r\nHavendo algum óbito, suspendo o feito e deverá o patrono dos referidos autores/embargados promoverem a habilitação dos mesmos nos autos principais.\r\n\r\nConcluída a habilitação, bem como após a manifestação de todos os autores/ embargados, voltem conclusos estes autos conclusos para fins de remessa ao contador.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.537286-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL LEVY DE ALVARENGA.) x ALVARO DAVID (ADVOGADO: REJANE DAS GRACAS PENATERIM.). . Já que o INSS não possui os documentos mencionados pela contadoria às fls. 246 (Histórico de créditos discriminando as rubricas), retornem os autos ao contador para efetuar os cálculos requisitados às fls. 49/50, com base nos documentos de fls. 86/221 (período de junho de 1994 a fevereiro de 2005), 235 (considerando os percentuais de reajustes de junho de 1994 a fevereiro de 2005), bem como com base nos parâmetros de fls. 50, letras “ a” e “ c”, mas considerando o termo inicial como sendo junho de 1994.\r\n\r\nRetornando, dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.805919-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARIO PASSOS PEREIRA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.). . Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações: \r\n\r\nDIB: 18/09/1986\r\n\r\nRMI: Cr$ 6.721,00\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação ao benefício do autor do critério de reajuste previsto no art. 58 ADCT, mantendo a aplicação do critério da equivalência salarial, no período de abril/89 a dez/91.\r\n\r\nIII) A correção monetária será pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 6% ao ano contados da citação até 10/1/2003. A partir de 11/1/2003 (vigência do Código Civil de 2002), juros de 12% ao ano, nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nIV) Honorários de 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 00.0774567-2 ADAO ROSA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA DE ANDRADE CHIESSE COUTINHO, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x MARIA HELENA ALVES DE ABREU (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS, SILVANA TEIXEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 776, ITEM 6 E SEGUINTES:\r\n\r\n“....dê-se vista à habilitada, pelo prazo de 10 (dez) dias, atentando a mesma para a ausência de valores em favor do de cujus às fls. 643/644 e 668.\r\n\r\n7-No caso de oposição do INSS sobre a habilitação, voltem conclusos.\r\n\r\n8-Decorrido o prazo sem manifestação da autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n43 - 88.0005373-4 CELESTE RAMOS DE SA E OUTROS (ADVOGADO: NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n44 - 88.0015069-1 DELCY JESUS RIBEIRO NEVES E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL, MARLENE NOBREGA, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 757:\r\n\r\n“..... dê-se vista à parte autora destes cálculos e dos de fls. 730, para,caso queira, requerer a citação do réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmos, deverá trazer os que entender devidos. \r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 89.0012199-5 MARIA JOSE DE MORAIS E OUTROS (ADVOGADO: ELIO BOECHAT DA SILVA, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n46 - 89.0015109-6 NORMELIA DE OLIVEIRA D ALESSANDRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, WALDYR FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n47 - 90.0006647-6 HERMITAS DOMINGUEZ DOMINGUEZ (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n48 - 91.0005556-5 ORNEU VIDAL (ADVOGADO: AUGUSTO CARLOS CUNHA CORREA PINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Fls. 115: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n49 - 91.0013175-0 ALVARO BOTELHO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n50 - 91.0017576-5 OTANER DE SOUZA BARRETO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x AGOSTINHO SILVINO FERREIRA E OUTROS (AD VOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x MOACYR NONATO DA SILVA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n51 - 91.0138958-0 ANTONIO MACHADO DA SILVA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 367/371, ITEM X E SEGUINTE:\r\n\r\n“....... dê-se vista à parte autora, para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, bem como para que informe se os autores/sucessores em favor dos quais foram expedidos alvarás/requisitório já efetuaram o saque dos valores que lhes eram devidos. Caso discorde dos cálculos, forneça os que entender devidos.\r\n\r\nXI) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n52 - 92.0059342-9 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ E OUTRO (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 279:\r\n\r\n“....promova a parte autora a execução do julgado, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n53 - 93.0019988-9 GELSON ROSAS DA SILVA (ADVOGADO: RALF FREITAS HABIB, CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n54 - 98.0025543-5 JORGE VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MAGNO NEVES BARBOSA, NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nFls. 139: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.511275-0 PAULO ROBERTO MARTINS (ADVOGADO: MIRIAN NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.523917-8 JUDITE FERNANDES MENDES (ADVOGADO: ALINE DO NASCIMENTO VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n57 - 2003.51.01.500414-3 VANIA REGINA SALGADO (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n58 - 2003.51.01.530669-0 NILTON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 196,VERSO:\r\n\r\n“....dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n59 - 2003.51.01.538278-2 JOSE CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n60 - 2004.51.01.506877-0 MANOEL LUIZ DE FREITAS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n61 - 2004.51.01.518932-9 MARIA DA GRACA DE MORAES FARIAS (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS, MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA, WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório relativo aos honorários advocatícios expedido em favor da Dra. MONIQUE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA, AOB/RJ 132.937.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.535307-5 INAIARA CRISTINA DE SOUZA FRAGA REP/ SIMONE CRISTINA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n63 - 2006.51.01.500467-3 GERALDO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: RENATA CRISTINA P. DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 92:\r\n\r\n“..... dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho proferido nesta data, nos embargos à execução em apenso.”\r\n\r\n64 - 2006.51.01.524177-4 CARLOS EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n65 - 2007.51.01.006701-6 SONIA REGINA FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: JORGE PINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 122: \r\n\r\n“....dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.”\r\n\r\n66 - 2007.51.01.803027-4 ANGELO OLIVA (ADVOGADO: GILSO SOARES VERDAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n67 - 2007.51.01.810194-3 MARIA DA CONCEIÇÃO GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.) x RITA DE CASSIA DE ALBUQUERQUE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 304, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 307v:\r\n\r\n“Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, ao MPF. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.”\r\n\r\n68 - 2007.51.01.810884-6 TEREZA CACADINI ROCHA (ADVOGADO: CELI PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n69 - 2007.51.01.813072-4 ROSEMARY FELIX DA SILVA DE OLIVEIRA PERIS (ADVOGADO: JOEL CORREA DE LIMA, PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 174/175:\r\n\r\n“.... dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n70 - 2007.51.01.813210-1 MACIEL SALUSTIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANGELA GUIMARAES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 72/73, ITEM 6 E SEGUINTE:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\n71 - 2008.51.01.813451-5 MANOEL FRANKLIN DE COUTO (ADVOGADO: EDSON LOURENCO VINHAES, MAURO LUIS DO NASCIMENTO, MARCELO SILVA VINHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 72/73, ITEM 7 E SEGUINTE:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n8) A seguir, nada requerido, expeça-se ofício requisitório dos honorários periciais.”\r\n\r\n72 - 2008.51.01.813577-5 ANTONIO JOSE PINTO MONTEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA GUIMARAES DE MOURA, IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 58: \r\n\r\n“....dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.”\r\n\r\n73 - 2008.51.01.815244-0 PAULO FERNANDO DA SILVA NOVAES (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 55/56, ITEM 7 E SEGUINTE:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n8) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\n74 - 2008.51.01.815379-0 JOSE REIS DE ALMEIDA (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 187:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n75 - 2008.51.01.816229-8 ADEMIVALDO JEREMIAS DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 67/68:\r\n\r\n“.... dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n76 - 2008.51.01.816260-2 WILLIAM HENRIQUES PORTO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 169/170:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n77 - 2009.51.01.800672-4 NEWTON COSTA MEIRA (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 43, IN FINE:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n78 - 2002.51.01.500933-1 SONOCO FOR PLAS LTDA (ADVOGADO: JORGE TEIXEIRA PINTO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.) x GIOVANNI GARBONI (ADVOGADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 215:\r\n\r\n“..... dê-se vista à parte autora para que, caso considere a obrigação de fazer cumprida, promover a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada e individualizada por réu, requerendo a citação do INPI na forma do art. 730 do CPC e a intimação do réu POLIGLÁS na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n79 - 2002.51.01.507950-3 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE C. FROES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x POLIGLAS IND/ DE VEICULOS E PLASTICOS REFORCADOS LTDA (ADVOGADO: MAURICIO NALIN DOS SANTOS FERRO.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 345:\r\n\r\n“.....manifeste-se a parte autora, devendo, caso considere a obrigação de fazer cumprida, promover a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n80 - 2007.51.01.805274-9 REDEX TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x BARGOA S/A (ADVOGADO: GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS, RAFAEL LACAZ AMARAL.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x NEMESIO BEDIAGA LOPEZ. . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 326, ITEM 2 E SEGUINTES:\r\n\r\n“.... dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n3) Havendo concordância, efetue a parte requerente o depósito dos honorários, em dez dias.\r\n\r\n4) Efetuado, intime-se o perito para realização da perícia, devendo o mesmo apresentar o laudo em trinta dias.\r\n\r\n5) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n6) Decorrido o prazo para falar sobre o laudo sem manifestação das partes, venham conclusos, ciente o perito que, caso não haja determinação de esclarecimentos pelo Juízo, será determinada a expedição de alvará dos honorários em seu valor total. 7)Havendo algum requerimento ou determinação do Juízopara prestação de esclarecimentos, será liberado50% do valor do depósito, mas somente APÓS a juntada da manifestação doperito. 8) Neste caso, a outra metade dos honorários será liberada apenas após o Juízoconcluir que não há mais nada a esclarecer.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n81 - 2007.51.01.808107-5 ENY OZORIO (ADVOGADO: CARINA SOUTO DE SOUZA.) x ANNA DE OLIVEIRA BRANDAO (ADVOGADO: ROSANA DA SILVA MOFATI, LEILA APARECIDA MACHADO DA SILVA MAIA.) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - NORTE (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n82 - 92.0059845-5 JAYME SPECTOR (ADVOGADO: ELIAS LUTIFI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n83 - 2008.51.01.813423-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARIA GUADIANA PINTO (ADVOGADO: ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 50:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias a começar pela parte embargada.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n84 - 2009.51.01.803399-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x SERGIO DE BRITO ARANHA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 13:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.”\r\n\r\n85 - 2009.51.01.805730-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARIA DO CARMO COELHO SILVA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 13:\r\n\r\n“......dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 850427"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "851029": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.812736-5 JOSE NATALICIO DA SILVA (ADVOGADO: YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.014120-9 GRACE FERNANDES CARRIOLO (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.800167-2 LENORA BRUM REIS (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.801650-0 ORLANDO FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.801708-4 GEYSA PEREIRA GONCALVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo em relação à parte da sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, em que deve ser observado o disposto no art. 520, VII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.803379-0 ADERLIRIO BORBA DE ARAGAO (ADVOGADO: FABIO GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.805636-3 ADILSON RODRIGUES PINTO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.808052-3 PALMIRA DE JESUS RODRIGUES GONÇALVES (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 296 do CPC.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.806659-5 INIMIGOS PROMOÇOES E EVENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: HELIO FABBRI JR..) x LEANDRO SANTOYO (ADVOGADO: MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANTONIO CAVALIERE GOMES.). . Tendo em vista o constante da decisão de fls. 430/436, cancele-se a audiência designada para o dia 19/10/2009 e aguarde-se o respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.812547-2 JOSE NUNES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES DA SILVA.) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.807947-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x ADOLFO RIBEIRO DA MOTTA (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.). . Recebo a apelação do Embargante no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 91.0015461-0 IRIS CALDAS LICEA FERNANDES (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...)Nada mais sendo requerido pela sucessora, em cinco dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 93.0009192-1 MARIA JOSE DA LUZ GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\n(...) Dê-se vista à parte autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 96.0001421-3 REGINA MARIA LIBONATI DE ALBUQUERQUE E OUTRO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLGA DE FATIMA DA SILVA.). . “... devendo, o patrono da parte autora comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do alvará, bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n15 - 2002.51.01.514027-7 HERMES TITO DA COSTA - ESPOLIO (ADVOGADO: RICARDO JOSE BICHARA, RICARDO JOSE BICHARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.514656-5 ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.520425-2 MARIA EUSTAQUIA FEITOSA (ADVOGADO: JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS, RACHEL RAMIRES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ERICK RODRIGUES PAROLI.) x MARIA EUSTAQUIA FEITOSA (ADVOGADO: JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS, RACHEL RAMIRES DE LIMA.) x DIONE CANDIDO DE AQUINO (ADVOGADO: GERALDO EUSTAQUIO DA CUNHA.) x DIONE CANDIDO DE AQUINO (ADVOGADO: GERALDO EUSTAQUIO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ERICK RODRIGUES PAROLI.). . \r\n\r\n(...)dê-se vista à parte autora por 10 dias (...)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.020644-5 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO APARECIDA ANDREOLI.). . (...)à parte autora por igual prazo.\r\n\r\nEm seguida, vista ao Segundo Réu Antonio de Vasconcellos Caves (10 dias).\r\n\r\n19 - 2005.51.01.507956-5 ROSANGELA CANDIDO FERREIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...) promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.511819-8 AGUINALDO BARBOSA ROMERO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA R. SIQUEIRA.). . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.806136-6 LUCIA MARIA DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se nova vista a parte autora pelo mesmo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, arquivem com baixa na distribuição.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n22 - 2008.51.01.813503-9 REDEX TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: ROSANGELA DA SILVA, SONIA CARLOS ANTONIO.) x TRAVMET IND/ METALURGICA LTDA (ADVOGADO: SONIA RIBEIRO MAIA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . “... dê-se vista às partes, por dez dias.”\r\n\r\n23 - 2009.51.01.803555-4 MARISOL S/A (ADVOGADO: OCTAVIO TINOCO SOARES.) x MANIA DE SOL COM/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA.). . (...)à empresa-ré MANIA DE SOL COMÉRCIO LTDA , em provas.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 00.0930280-8 ARY FERNANDES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, JOSE NILO TEIXEIRA, MARISA ALVES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . (...) II - Dê-se vista às partes sobre a conta judicial de fls. 2090/ss, sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores abaixo relacionados:\r\n\r\nERNANI ALVES NOGUEIRA\r\n\r\nJUREMA PEDRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAYMUNDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25 - 90.0003832-4 ELZA MOREIRA BEVILAQUA CAVALCANTE E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (ADVOGADO: CICERO DA COSTA, CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIO DE SOUZA COSTA.). . Dê-se vista aos autores, por dez dias, sobre fls. 1098/1106.\r\n\r\n26 - 94.0011538-5 JOSE LAURO GOMES (ADVOGADO: MARCO AURELIO JORGE PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Vista à parte autora por 5 dias para regularizar sua representação processual.\r\n\r\n27 - 99.0070159-3 VERONICA MARIA DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: HELLEN WILLIAM AMORIM PASSOS, JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA.) x RITA MARA CARDOSO GERBAUTZ (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA, ALLAN ANDRE NERI MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso: ”À parte embargada.”\r\n\r\n28 - 2000.51.01.531159-2 CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:” “À parte embargada.”\r\n\r\n29 - 2002.51.01.514407-6 LENINE FIGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso: ”À parte embargada.”\r\n\r\n30 - 2002.51.01.530771-8 MANUEL ALFREDO CORREIA DA CUNHA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso: ”À parte embargada.'\r\n\r\n31 - 2003.51.01.512774-5 LUIZ MARCELO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDGAR FREIRE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEM SANT ANNA.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso: ”À parte embargada.”\r\n\r\n32 - 2005.51.01.505281-0 CONCEIÇAO APARECIDA DE MEDEIROS LOPES (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso. ”À parte embargada.”\r\n\r\n33 - 2007.51.01.023988-5 LUIZ PEREIRA DE FARIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD, GENESIO PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE RAAD.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Tendo em vista a contestação apresentada pela União às fls.196/298,dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.805225-7 ALEXANDRE DA SILVA DE AZEREDO (ADVOGADO: ISAIAS FARIA CALHEIROS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Dê-se vista à parte autora, conforme requerido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.800619-0 MARCIA REGINA TIMOTEO (ADVOGADO: ELIAS LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Forneça a parte autora o original da procuração de fl.11, consoante despacho de fl.58.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.803647-9 LARISSA SALES DE MELO RIBEIRO (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x ARTHUR MELO PEER DE SOUZA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte para que regularize a petição de fls.87/92, eis que apócrifa.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.807059-1 GENIVAL VALERIANO DE SOUZA (ADVOGADO: THAIZA VITORIA VINHAS SILVA, OMAR SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.808183-7 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.809508-3 LUIZ DE FREITAS GONCALVES (ADVOGADO: LEANDRO MOUSINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.809608-7 CESAR PIRES CHAVES FILHO (ADVOGADO: DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.008779-7 DUSTIN DE OLIVEIRA POSSATO (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 2007.51.01.023211-8 INUBIA CAMPOS LIMA (ADVOGADO: FABIOLA ALESSANDRA CAMPOS LIMA DE MORAES.) x TELOS - FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 214/231, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2009.51.01.811122-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOAO MACHADO.). . “À parte embargada.”\r\n\r\n44 - 2009.51.01.811195-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x VERONICA MARIA DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: HELLEN WILLIAM AMORIM PASSOS, JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA.). . À parte embargada.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.811196-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x LUIZ MARCELO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDGARD FREIRE DE CARVALHO.). . À parte embargada.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.811218-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x MANUEL ALFREDO CORREIA DA CUNHA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.). . À parte embargada.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.811219-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x CONCEIÇAO APARECIDA DE MEDEIROS LOPES (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA.). . À parte embargada.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.811220-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x LENINE FIGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 851029"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "851008": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0024802-0 NILO MODESTO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Intimem-se os co-autores beneficiários dos valores calculados à fl. 266, por mandado instruído com cópia da petição de fls. 282/284, para que fiquem cientes da pretensão de seu patrono acerca da reserva dos honorários contratuais. Em havendo discordância, deverá o referido co-autor se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento do mandado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, ou havendo a concordância dos beneficiários, expeçam-se os Ofícios Requisitórios, conforme cálculos de fl. 266, promovendo-se, previamente, o rateio dos valores referentes aos honorários contratuais, à razão de 20 % (vinte por cento) do que for devido cada co-autor.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.535138-4 ARMANDO CAMPANHA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO M. DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo o INSS cumprido a obrigação de fazer, à parte autora para ciência, bem como para requerer a execução do julgado com fulcro no artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.083928-8 MARLENE BARBOSA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.507712-0 MARIA JOSE ARAUJO FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: GUARCI DOS SANTOS, FERNANDO DA SILVA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Para au diência de oitiva das testemunhas arroladas à fl. 06, designo o dia 28 de outubro de 2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nAs testemunhas arroladas deverão comparecer independente de intimação do Juízo.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.511560-4 MARIA CECILIA CARDOZO CARRILHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Preliminarmente, desentranhe a Secretaria a petição de fls. 42/43, por ser apócrifa.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pelo INSS à fl. 45 verso.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, providencie a Secretaria a indicação de um dos Peritos cadastrados no sistema de Assistência Judiciária Gratuita (A.J.G.), na especialidade de ortopedia, comunicando-o de sua nomeação e de que os honorários periciais, arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão requisitados após a apresentação do laudo.\r\n\r\nEm aceitando o encargo, deverá o Sr. Perito designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nMarcada a perícia, intimem-se as partes, o Autor por mandado, acerca do agendamento da perícia médica, devendo o Autor comparecer munido de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.800140-7 CARMELLA LEONILDA NACARATO BARRETO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE MELLO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O benefício do Autor já foi revisado, conforme documento de fl. 38.\r\n\r\nÀ parte autora, para ciência e para dar início à execução do julgado pelo artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.805008-0 ADEMIR SABINO DE SOUZA REP/ P/ SUELI SABINO DE SOUZA FRANCO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição de fl. 84 e documentos de fls. 85/86.\r\n\r\nApós, voltem-me, inclusive para a análise do pedido de produção de prova pericial.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.809548-0 CARLOS ALBERTO BATISTA (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com o processo nº. 98.0702843-4, por serem distintos o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.811384-6 MARIA ALICE LINDESAY DA SOLEDADE (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.813014-5 SUELI CARVALHO COSTA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 126: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato, excluindo o nome dos advogados anteriormente constituídos.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico, devendo a parte autora, no prazo que lhe competir, esclarecer de quem é o depoimento pessoal a que se refere na fl. 125, in fine.\r\n\r\nDecorrido o prazo, providencie a Secretaria a indicação de um dos Peritos cadastrados no sistema de Assistência Judiciária Gratuita (A.J.G.), na especialidade de cardiologia, comunicando-o de sua nomeação e de que os honorários periciais, arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão requisitados após a apresentação do laudo.\r\n\r\nEm aceitando o encargo, deverá o Sr. Perito designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nMarcada a perícia, intimem-se as partes, o Autor por mandado, acerca do agendamento da perícia médica, devendo o Autor comparecer munido de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.021526-9 MARIA ACINE ARAGAO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, através da presente ação judicial, objetiva o pagamento do crédito referente ao período entre o requerimento do benefício aposentadoria por idade e a data da concessão, ou seja, entre 25.07.2001 a 21.09.2004. Alega que o INSS não pagou os valores devidos entre a data do pedido de aposentadoria e a data da concessão. Requer o acolhimento da pretensão em sede de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nImpossível juridicamente o atendimento da pretensão em cognição sumária, A UMA, por inexistir prova verossímil de que o INSS não efetuou o pagamento reclamado; A DUAS, por força do artigo 100 caput e § 1º da Constituição da República, este introduzido pela EC n. 30/00, os quais dispõem que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública dependem de prévia requisição e esta só é possível após o trânsito em julgado da sentença que condena a Fazenda Pública. Neste sentido, recente de decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão da lavra da Ministra Eliana Calmon, Resp. 2003.00277926, publicado no DOU, seção a, de 14/02.2005, p. 158.\r\n\r\n“Ex positis”, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.803590-6 ANA LUCIA BARROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAXWELL MAGALHAES PAIXAO DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA antecipação da tutela exige a verossimilhança dos fatos alegados. Diz a Autora que, incapacitada para as atividades laborais, faz jus ao benefício auxílio doença. Na verdade, a Autora requereu o auxílio doença administrativamente o que foi concedido até 08/01/2009. Inexiste nos autos prova verossímil da incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de, após perícia médica, reapreciar o pedido de antecipação. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.805634-0 ALDAIR DIOGENES MEDEIROS (ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS, em data que não comprova.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pelo Autor não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentação.\r\n\r\nNão comprovando o Autor a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.808026-2 MIRIAM MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se ciência à parte autora do retorno dos autos, para, querendo, extrair cópias para instruir o Agravo de Instrumento noticiado à fl. 41, com prazo de 10 (dez) dias para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 39.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.811088-6 TARCIZO BARBOZA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTARCIZO BARBOZA, propõe, em face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a presente ação, objetivando nos termos da peça inicial, em antecipação de tutela e a final, o restabelecimento do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição, cancelado em Abril de 2009, bem como a condenação do Réu ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais.\r\n\r\nO artigo 260 do Código de Processo Civil dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 22/09/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde a competência Abril/2009, conforme detalhamento de crédito da Previdência Social juntado às fls. 18, o que pretende a parte autora é um valor equivalente a seis parcelas de pagamento, que somado a 12 prestações vincendas, soma o total em torno de 42 salários mínimos. Este é o valor da causa.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º. “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3º., acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.811206-8 VANESSA DE MENDONÇA DA SILVA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nVANESSA DE MENDONÇA DA SILVA, propõe, em face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a presente ação, objetivando nos termos da peça inicial, em antecipação de tutela e a final, o restabelecimento do benefício pensão por morte, cancelado em agosto de 2008. Cumulativamente, pleiteia a condenação do Réu ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais.\r\n\r\nO artigo 260 do Código de Processo Civil dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 30/09/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde a competência agosto de 2008, conforme detalhamento de crédito da Previdência Social juntado às fls. 19, o que pretende a parte autora é um valor equivalente a quatorze parcelas de pagamento, que somado a 12 prestações vincendas, soma o total em torno de 21 salários mínimos. Este é o valor da causa.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º. “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3º., acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.033946-4 JAIME GOMES DE ANDRADE (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS, em data que não comprova.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pelo Autor não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentação.\r\n\r\nNão comprovando o Autor a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 00.0519992-1 JOÃO SOARES x DELMO FERREIRA GUTTERRES E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ PAULO M. VIEIRA, JOSE IRALDO DE VASCONCELOS, LUIZ CARLOS MELLO.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, suspendo o curso do feito até o julgamento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n19 - 2009.51.01.805954-6 IMEP IND/ MECANICA POMPEIA LTDA (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x CIAVEN COM/ DE COSMETICOS PERFUMARIAS E PLASTICOS LTDA E OUTRO. . Apreciarei a antecipação da tutela após a contestação.\r\n\r\nCitem-se os Réus, a 1ª. Ré via correio.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.808080-8 NS IND/ DE APARELHOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x ROBERTO LUIZ DE ALMEIDA HAUSHAHN E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, para regularizar a representação processual, autenticando as cópias do Contrato Social e suas alterações.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n21 - 98.0019240-9 MANUEL HERCULANO MENDES MARQUES (ADVOGADO: JOSE KRONGE GOMES CHAVES.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Ciente a parte autora do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 99.0070266-2 DANIEL JOSE MARQUES DE ANDRADE (ADVOGADO: ELVIRA BASTOS DAL BELLO, JOSE MENDES DE FIGUEIREDO.) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Mantenho o despacho de fl. 335.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.811052-7 DEONITA RODRIGUES SANTANA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO.) x SR. PRESIDENTE DA 10ª JUNTA DE RECURSOS DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - RIO DE JANEIRO/RJ. . Em 10 (dez) dias, emende a Impetrante a inicial, fornecendo cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 12.016/2009.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.811076-0 CECILIA MARIA BARCELLOS (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, indicando corretamente o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça cópia da petição inicial, para ciência do presente feito, nos moldes do artigo 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009, bem como forneça cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 12.016/2009.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.06.000884-3 MARIA APARECIDA MENEZES ANTUNES (ADVOGADO: MARCELO LUIS DE SOUZA.) x DIRETOR DA DIVISÃO DE AUDITORIA E BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO - AUDRJ. . Em 10 (dez) dias, forneça cópia da petição inicial, para ciência do presente feito, nos moldes do artigo 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 96.0015732-4 WILSON COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciente a parte autora do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.811049-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x ALOISIO GARCIA PEREIRA (ADVOGADO: MARCELA APARECIDA DOS SANTOS FONSECA, JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.811072-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x NADIR DA CONCEIÇAO THEODORO (ADVOGADO: MARIA TEREZA FERREIRA DA SILVA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nÀ Embargada para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.811073-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x IRENE BELBUCHE VENANCIO E OUTRO (ADVOGADO: RENATO LOPES DE OLIVEIRA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nÀ Embargada para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 00.0436949-1 ZULEIKA CARVALHO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES, MARIA EMILIA V. B. VIEIRA, DANIELA FIGUEIREDO E MELLO, CARLOS VARJAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DECISÃO\r\n\r\nAo que se apura, o INSS foi condenado a conceder aposentadoria e a pagar atrasados aos autores da presente ação, muitos dos quais já falecidos, tendo em vista que o ajuizamento se deu em 1982, ou seja, há 27 anos.\r\n\r\nA execução se iniciou em 1991, com base nos cálculos de fls. 216/249, tendo o INSS oposto os embargos à execução em apenso, os quais foram julgados improcedentes, conforme sentença de fls. 15/16 daqueles autos (cópia às fls. 253/254 dos autos principais), há muito transitada em julgado (certidão de fls. 371), sem que tenha havido qualquer apelação. \r\n\r\nÀs fls. 255, o juízo determinou a expedição do competente precatório, que se encontra em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 262/264 o INSS peticionou alegando erro material no aludido precatório, que foi indeferido pelo juízo na decisão de fls. 265, onde se lê:\r\n\r\n“(...) Nada há a deferir. O INSS manifestou-se inúmeras vezes e, citado, apresentou embargos, devidamente rejeitados (fls. 253/254) com expressa menção aos cálculos aqui, mais uma vez impugnados. Há, portanto, preclusão incidente e não existe erro material a corrigir.”\r\n\r\nContra essa decisão o INSS interpôs o agravo de instrumento em apenso (cópia às fls. 268/273), ao qual foi negado efeito suspensivo (fls. 298). O TRF, posteriormente, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO, conforme fls. 364/367, valendo trazer à colação o voto do eminente Relator:\r\n\r\n“(...) os critérios impugnados não dizem respeito a possíveis erros materiais, corrigíveis a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 463, I, do CPC), e sim aos critérios de confecção dos cálculos e que já foram objeto de embargos à execução, cuja sentença lhe foi desfavorável, justamente porque o ora agravante limitou-se a imputar os cálculos de equivocados, sem que oferecesse nada mais do que alegações, tendo permanecido inerte no prazo que lhe foi concedido para a produção de provas e, ainda, em face da qual quedou-se silente .”\r\n\r\nForam então expedidos os competentes alvarás de fls.386/392, 415, 424/426, devidamente especificados na informação de fls. 430.\r\n\r\nDeterminada a remessa dos autos à Contadoria, para apuração de eventuais diferenças (já que os cálculos eram de 1990 e o pagamento se deu em 1995), foi efetuada a memória de cálculo de fls. 456/460 e 480.\r\n\r\nÀs fls. 433/434 foi requerida a habilitação de REINALDO DA SILVA FROES DO AMARAL E RAQUEL LEOCADIO FROES, sucessores de ALFREDO LOURENÇO, falecido em maio/86, PARA QUEM AINDA NÃO FOI EXPEDIDO ALVARÁ, conforme informação de fls. 430. Intimado a manifestar-se, o INSS discordou da habilitação, em vista do tempo decorrido, requerendo, ainda, a suspensão do processo em relação ao autor JOAQUIM QUINTILIANO, em face de seu óbito. (fls. 452/453).\r\n\r\nÀs fls. 469 foi deferida a referida habilitação, determinando-se ao INSS que se manifestasse acerca dos cálculos das diferenças (fls. 456/460). A autarquia interpôs agravo de instrumento dessa decisão, irresignada apenas quanto à habilitação, conforme cópia de fls. 487/492. \r\n\r\nVê-se às fls. 495 que o feito foi suspenso até o julgamento do agravo, onde se discute somente a inclusão dos sucessores de Alfredo Lourenço, cujo alvará ainda não foi levantado, repita-se. PORTANTO, NÃO HÁ MOTIVO PARA O FEITO SER SUSPENSO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES, devendo ser expedidos alvarás referentes às diferenças apuradas pelo Contador às fls. 456/460, discriminadas a fls. 480. Com efeito, apesar do INSS vir às fls. 482v. discordar dos mesmos, “como já exposto em fls. 262 a 264”, requerendo sua retificação, a matéria encontra-se preclusa. Isto porque a aludida discordância do INSS exposta “em fls. 262 a 264” é aquela na qual a autarquia alegava erro material no precatório, e que FOI EXPRESSAMENTE INDEFERIDA PELO JUÍZO NA DECISÃO DE FLS. 265, agravada pelo INSS, e finalmente MANTIDA PELO TRIBUNAL, conforme já exposto. Por conseguinte, improcede o requerimento do INSS de fls. 482v. \r\n\r\nOutrossim, às fls. 485/486, novamente peticiona a autarquia, agora alegando:\r\n\r\n- outro erro material, agora quanto ao cálculo do falecido Alfredo Lourenço, eis que foram calculados proventos posteriores ao seu óbito.\r\n\r\n- que não foram deduzidos os valores já levantados através dos alvarás informados às fls. 430. \r\n\r\nQuanto ao ponto n. 1, tem razão o INSS pois o autor Alfredo Lourenço faleceu em 21/05/1986 (certidão de óbito de fls. 447), de modo que as diferenças apuradas devem se encerrar nesta data, já que não consta nos autos que sua esposa, falecida em 1988, tenha requerido pensão por morte. \r\n\r\nJá quanto ao ponto n.2, equivoca-se o INSS pois houve sim a dedução dos alvarás. A título de exemplo, tome-se o cálculo relativo ao autor Joaquim Quintiliano (fls. 457), onde se vê a cifra de R$ 79.248,41 ao lado da rubrica “Total Depósito - 29/08/2003”, que corresponde exatamente ao alvará de fls. 386 e foi devidamente debitada do valor principal, ensejando uma diferença devida de R$ 47.680,50, em negrito.\r\n\r\nPortanto, revogo a parte final do despacho de fls. 495 e determino o regular processamento do feito em relação aos autores elencados às fls. 480, exceto os três primeiros, quais sejam, REINALDO E RAQUEL FROES, cuja habilitação é objeto do agravo de instrumento que se encontra perante o TRF, e JOAQUIM QUINTILIANO, cujo óbito foi verificado às fls. 454. \r\n\r\nIsto posto: \r\n\r\n- proceda a Secretaria à requisição da verba calculada às fls. 480, para os 10 autores restantes;\r\n\r\n- após, remetam-se os autos ao Contador para retificar os cálculos de ALFREDO LOOURENÇO, que devem ter como termo final 21/05/1986, data de seu óbito (certidão de fls. 447);\r\n\r\n- suspendo o processo em relação a ALFREDO LOURENÇO, até decisão final do agravo interposto, e também em relação a JOAQUIM QUINTILIANO, por 30 dias, para uma eventual habilitação de seus sucessores.\r\n\r\n- proceda a Secretaria à abertura de novo volume.\r\n\r\n31 - 88.0015139-6 HELIO MARQUES DE SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos do processo n.º 00.0930428-2 (37.ª Vara Federal do Rio de Janeiro), para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra-se, no que couber, o despacho de fls. 1424/1425.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n32 - 89.0026457-5 JORGE LUIZ BATTISACO x ALCINDA FERREIRA DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: MONICA CHINAGLIA LETA BOTELHO, FRANCISCO TORRES DUARTE FILHO, FATIMA APRARECIDA PETRIZ DE BARROS, OTTILIO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento do(a) co-autor(a) Ivani Ferreira Gomes (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, manifeste-se o INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do pedido de habilitação de fl. 883 e documentos acostados, bem como sobre eventual pedido formulado pelos sucessores do(a) co-autor(a) Ivani Ferreira Gomes.\r\n\r\nApós, voltem-me. \r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 90.0017597-6 JOSE FIRMINO SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos do processo n.º 2004.51.01.534339-2 (37.ª Vara Federal do Rio de Janeiro), para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se à 3.ª Vara Federal de São João de Meriti, para os mesmos fins.\r\n\r\n34 - 91.0005537-9 LEVI DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n35 - 95.0020035-0 DORA DAS ROCHA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA, MIRIAM DOS SANTOS, VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Fl. 272: Indefiro por não estarem as autoras litigando sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.514723-5 SONIA MARIA RIO BRANCO NABUCO DE GOUVEA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.511441-0 MARIA DA SILVA AMORIM (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LEONARDO CAMPBELL BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFace ao alegado pela Autarquia Previdenciária em sua peça contestatória (fl. 50, parte final), à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a inclusão da União Federal no pólo passivo da demanda, bem como a sua citação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.513713-5 NILTON DE JESUS (ADVOGADO: GEORG MONEGALHA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 98: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nCumprido o determinado, à parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.061349-0 CELIO FELIX SCHMIDT (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, acerca do acrescido às fls. 152/154.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.504669-2 MANOEL FRANCISCO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se ainda tem algum interesse no feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.524333-3 MARIA DA PENHA PEREIRA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciente a parte autora do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.530737-2 EDIVALDO FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 116/155.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.537133-5 ANTONIO SIMAO DA COSTA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 28/70.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.810735-0 JOSE ANTONIO ALVES DA SILVA E OUTRO x JOAQUINA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ARTUR ELIAS GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, apresente a parte autora cópia da petição inicial do processo de n.º 2007.51.51.007434-4, distribuído ao 7º Juizado Especial Federal da Capital do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.801781-3 ADILSON WANDERLEY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, que será reapreciado por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.802251-1 JORGE RODRIGUES LOBIANCO (ADVOGADO: EDISON JABORANDY GUINANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.802307-2 JOSE SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Afasto a possibilidade de litispendência ou de coisa julgada em relação aos processos de n.º 2006.51.10.001740-0 e 2009.51.065.000187-5, listados no termo de fl. 81, tendo em vista tratar-se de homonímia. \r\n\r\nAfasto, igualmente, a possibilidade de litispendência ou de coisa julgada em relação ao processo de n.º 2002.51.10.006326-9, eis que, pelas cópias juntadas às fls. 86/88, verifico tratar-se de objeto diverso do pleiteado na presente demanda.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei n.º 10.741/03, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.741”.\r\n\r\nA questão posta em juízo apresenta perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, encontrando o óbice imposto pelo legislador no art. 273, § 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual merece ser INDEFERIDO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, podendo ser reapreciado por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar reposta.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.803351-0 RAPHAEL HERRISON DA SILVA PUJOL (ADVOGADO: EDMILSON GERMANO DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, que será reapreciado por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.809769-9 TEREZA CLARA DE NAZARE LACERDA (ADVOGADO: MARCOS BRETZ FARINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, informe a parte autora, comprovando, se a sentença proferida no mandado de segurança n.º 2008.51.01.802846-6, cuja cópia encontra-se acostada às fls. 53/55, foi confirmada em grau de recurso, bem como se transitou em julgado, devendo anexar aos presentes autos, ainda, comprovante da atual fase em que se encontra o feito acima referido, bem como se há execução naqueles autos das verbas pretéritas perseguidas na presente demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove a demandante a sua condição de hipossuficiente, juntando aos presentes autos demonstrativos de suas despesas, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de Justiça. Em caso de não comprovação, defiro o prazo de 30 (trinta) dias,para o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n50 - 2006.51.01.537769-6 EMPRESA BRASILEIRA DE UTILIDADES DO LAR - SUPREMA LTDA (ADVOGADO: NIKOLAI NOWOSH, MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x BRINOX METALURGICA LTDA (ADVOGADO: LUCIANA LENCEH ROCHA QUINTAL RIOS.). . Ciente a parte autora do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.806797-0 MIDWAY HOTEL LTDA (ADVOGADO: MONICA DA SILVA MORAES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . A questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, podendo ser reapreciado após a resposta dos Réus, ou por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCitem-se os Réus, o segundo, por carta precatória, para, querendo, apresentarem resposta.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n52 - 2008.51.01.800055-9 MOACYR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA.) x GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO -NORTE/RJ. . A questão posta em juízo apresenta complexidade e controvérsia que impedem evidenciar no presente momento os requisitos da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca para ser deferido o pedido de liminar, razão pela qual INDEFIRO, por ora, tal pedido, que será reapreciado por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, ao MPF.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelo parquet, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 93.0019877-7 MARIA DE NAZARE PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VALENTINA MARIA MINATELI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela Justificante, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 88.0004449-2 AUGUSTO LANDIM DE MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, JOSE PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS MACHADO.). . Ciente a parte autora do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n55 - 90.0046053-0 DIETER GAISER (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA VIEIRA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . Fl.112. Defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem impugnação, cumpra-se, no que couber, o despacho de fl. 107.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n56 - 91.0115149-5 LINDICO RIBEIRO E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DA SILVA DE ABREU, IRANAH DA S. L. DOS S. SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n57 - 93.0029671-0 MARINA SOUTO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.). . Ciente a parte autora do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2009.51.01.811094-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x MARIA BENEVIDES COSTA E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.811120-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x ELIETE AMARAL PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, ERIKA DA FONSECA VIANNA, WALQUIR MAGALHAES GIRARDIN PIMENTEL.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 2005.51.01.522149-7 ISABEL PEREIRA LIMA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO OTAVIANO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 87.\r\n\r\n“...aos réus, em provas, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo 2º Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n61 - 2005.51.01.527082-4 MANUEL FERNANDO PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 190.\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n62 - 2007.51.01.808883-5 HOLLANDA GASPAR (ADVOGADO: LEONARDO GASPAR CASTELAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 10.\r\n\r\n“...entreguem-se os autos à Requerente, independentemente de traslado (CPC/art. 872), procedendo-se à baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 95.0065059-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA RIBEIRO MACEDO.) x MARIO NERY COSTA (ADVOGADO: ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 163.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelos Embargados.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n64 - 99.0031016-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.) x MANUEL GONCALVES DA ROCHA (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 161.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n65 - 2002.51.01.524744-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x HECTOR OSCAR CASARES (ADVOGADO: JOSE CARLOS A. TAJRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 81.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n66 - 2004.51.01.527031-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x PAULO MURILO GOMES NUNES (ADVOGADO: LAURO B. DA SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 25.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.”\r\n\r\n67 - 2005.51.01.506728-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x MARIVAL JOSE DE AGUIAR MONTEIRO (ADVOGADO: KATIA R S RICARDO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 50.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 851008"
                            ],
                            "850240": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TRIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL\r\n\r\nAV. VENEZUELA, 134 - 9O. ANDAR -CENTRO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº OUT.0038.000011-2/2009, COM PRAZO DE 30 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA EDNA CARVALHO KLEEMANN, JUÍZA FEDERAL DA 38ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, processo número 2001.51.01.526805-8, movida por ELZA HELENA LACERDA LIMA E OUTRO, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. E, por se encontrar a ré MARLENE LIMA, CPF nº 111.970.952-97, em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, para os atos e termos da presente ação, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, na sede deste Juízo, no endereço abaixo mencionado, sob pena de serem aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do C.P.C.\r\n\r\nO presente edital será afixado no local de costume deste Juízo da Trigésima Oitava Vara Federal, na Av. Venezuela, 134/9º andar, Saúde, Rio de Janeiro, RJ, e publicado na forma da lei. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, aos 28 de setembro de 2009. Eu, _____ FLAVIO FERREIRA DE SOUZA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E eu, ______LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS, DIRETOR DE SECRETARIA, subscrevo.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nId: 850240"
                            ],
                            "850243": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TRIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL\r\n\r\nAV. VENEZUELA, 134 - 9O. ANDAR -CENTRO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº OUT.0038.000010-8/2009, COM PRAZO DE 30 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA EDNA CARVALHO KLEEMANN, JUÍZA FEDERAL DA 38ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL, processo número 2004.51.01.534070-6, movida por AZZEDINE ALAIA, em face de NEW HARMONY DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA E OUTRO, por se encontrar a ré NEW HARMONY DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA, CNPJ nº 059.368.902/0001-28, em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, para os atos e termos da presente ação, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, na sede deste Juízo, no endereço abaixo mencionado, sob pena de serem aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do C.P.C.\r\n\r\nO presente edital será afixado no local de costume deste Juízo da Trigésima Oitava Vara Federal, na Av. Venezuela, 134/9º andar, Saúde, Rio de Janeiro, RJ, e publicado na forma da lei. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Ja neiro, aos 28 de setembro de 2009. Eu, ______ FLAVIO FERREIRA DE SOUZA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E eu, ______ LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS, DIRETOR DE SECRETARIA, subscrevo.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nId: 850243"
                            ],
                            "850248": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TRIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL\r\n\r\nAV. VENEZUELA, 134 - 9O. ANDAR -CENTRO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº OUT.0038.000009-5/2009, COM PRAZO DE 30 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA EDNA CARVALHO KLEEMANN, JUÍZA FEDERAL DA 38ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, processo número 2008.51.01.813718-8, movida por GILCENIR PEREIRA DA COSTA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. E, por se encontrar a ré MARLENE SERAFIM DE SOUZA, CPF nº 013.016.127-66 em local incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, para os atos e termos da presente ação, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, na sede deste Juízo, no endereço abaixo mencionado, sob pena de serem aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do C.P.C.\r\n\r\nO presente edital será afixado no local de costume deste Juízo da Trigésima Oitava Vara Federal, na Av. Venezuela, 134/9º andar, Saúde, Rio de Janeiro, RJ, e publicado na forma da lei. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, aos 28 de setembro de 2009. Eu, _____ FLAVIO FERREIRA DE SOUZA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E eu, _____ LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS, DIRETOR DE SECRETARIA, subscrevo.\r\n\r\nORIGINAL ASSINADO\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nId: 850248"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "850931": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0018794-3 IZAURA CALDEIRA PEZZINO DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . 1 - Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls.771/774), DEFIRO A HABILITAÇÃO de GUILHERMINA DA SILVA OLIVEIRA(Autor falecido ABEL LAERTE DE OLIVEIRA), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir o Autor falecido e incluir os habilitados supracitados.\r\n\r\n2 - Após, diga a parte autora, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 89.0042258-8 CARLOS FRANCISCO E OUTROS (ADVOGADO: VANIA MARIA DA COSTA DE AZEVEDO, RAFFAELE CUPELLO.) x THEREZINHA ALVES LIMA (ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . 1 - Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls. 343/345), DEFIRO AS HABILITAÇÕES de Jorge José de Amorim Lima, Ivan Carlos de Carvalho Amorim Lima e Bárbara Carvalho de Amorim Lima (Autora falecida THEREZINHA ALVES LIMA), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir a Autora falecida e incluir os habilitados supracitados.\r\n\r\n2 - Após, ao Sr. Contador Judicial para atualização dos cálculos de fls. 281/284.\r\n\r\n3- Em seguida, dê-se vista às Partes, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 91.0003748-6 ZULMIRA DE ABREU BERNARDO (ADVOGADO: WELLINGTON BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . 1 - Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls.102/105), DEFIRO A HABILITAÇÃO de CARLOS ROBERTO DE ABREU BATISTA (Autora falecida Zulmira de Abreu Bernardo), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir a Autora falecida e incluir o habilitado supracitado.\r\n\r\n2 - Após, providencie a Secretaria a devida solicitação, ao Egrégio TRF da 2ª Região, de conversão do valor da requisição de fls.84 em depósito judicial.\r\n\r\n3 - Com a resposta do Egrégio TRF da 2ª Região, expeça a Secretaria alvará de levantamento em favor do autor Carlos Roberto de Abreu Batista, intimando, o mesmo, em seguida, para a retirada do aludido alvará, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 91.0013298-5 SHIRLEY DERBANDER ZAVERUCHA (ADVOGADO: ALESSANDRA GARCIA FERREIRA, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . ... (fls. 217) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n5 - 93.0019361-9 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, JONIL FEYDIT VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . (Fls. 284) ... diga a parte autora, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 93.0021057-2 ALENIR DE JESUS (ADVOGADO: SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLGA DE FATIMA DA SILVA.). . Tendo em vista o constante de fls.326/335 e 337/339, diga a parte autora, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 94.0005498-0 DULCE GILL E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Fls.233/237 - Diga a parte autora, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 94.0046587-4 AIXA PIMENTEL BARBOSA COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PEDRO GENEROSO TEIXEIRA .). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n.8.213, de 1991.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 98.0032676-6 NELSON DE SA FREIRE SILVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.243 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.531372-6 JERONIMO AYRES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (fls. 197)... dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.536300-6 MARCIA MARIA LIMA (ADVOGADO: ANA MARIA SCHMITT LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.250/253 - Diga a parte autora, requerendo, ainda, o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.523722-4 GALDINO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TANIA REGINA DE OLIVEIRA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.533529-9 JAIR DE OLIVEIRA REIS (ADVOGADO: ALAN MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Regularize-se a parte autora as peças de fls. 144/147, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 142.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.518821-0 ALVARO ALEXANDRE GUEDES CARDOSO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 97/125 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.519077-4 UBIRAJARA DA CONCEICAO ARAUJO LIMA (ADVOGADO: BERNARDINO MARTINS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 131/159 - Digam as Partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.527702-8 ANDRE LUIZ CORTIZO DE FREITAS REP/ P/ ALEXANDRE CORTIZO DE FREITAS (ADVOGADO: MARIA IVA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.504590-0 HERCULES RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUCIO DE ASSIS, VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.117 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.809351-3 JOSE CARLOS DA CRUZ BENITES (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 68/152 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.809930-8 DANIELLE FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Certidão de Óbito de fl. 14, noticia a existência de 03 (três) filhos menores e diante do contido nas fls. 100/101, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a correta integração do pólo passivo.\r\n\r\nCumprido, à SEDCP para as devidas anotações.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.810529-1 OZIRES DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.813565-9 DAISY MENDES DE FIGUEIREDO COSTA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, JULIANA COSTA COUTO, THATIANE BARROZO BELLAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.815027-2 ANTONIA RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES, PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls.53 - Anote a Secretaria.\r\n\r\n2- Indefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que não foi juntada a devida afirmação de pobreza, nos moldes do art. 4º da Lei 1.060/50 e da Lei 7.115/83 e diante do contido nas fls. 57.\r\n\r\n3 - Recolha a parte autora as custas processuais, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC).\r\n\r\n4 - Cumprido, cite-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.062536-5 JOSE HENRIQUE VIANA DA SILVA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito judicial o Dr. CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA. \r\n\r\n3 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos, indicar assistentes técnicos e esclarecer se pretendem produzir outras provas, justificadamente.\r\n\r\n4 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n5 - Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.801544-0 MARCOS GERALDO LATTARI FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: EDSON DE QUEIROZ FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.801549-0 LUIZ FELIPE AFFONSO ROLO (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.801641-9 ROGERIO FIGUEIRA DE MELLO (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 185/284 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.801684-5 SEBASTIANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.802281-0 JOSE CARFLOS MARQUES BELLO (ADVOGADO: VANIA OLIVEIRA DE LIMA TEIXEIRA, MAURO DE ALMEIDA FELIX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante de fls. 33 e 35 e dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº30, de 20/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.803373-9 JOSIAS TELES DA SILVA (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.805632-6 NADIA MENDONÇA SOARES (ADVOGADO: ANDERSON KURT DE OLIVEIRA HATSCHEK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Fl.88 - Recebo como emenda da inicial.\r\n\r\n3 - Nos moldes do art. 130 do CPC, defiro, desde já, a produção da prova pericial médica requerida pela parte autora e nomeio o Dr. CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA perito judicial. \r\n\r\n4 - Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n6 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.805874-8 CANDIDO RENATO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre o constante das fls. 131/141, 142 e 144/146, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.807186-8 MARIO NAHON (ADVOGADO: GILZA MARIA ROCHA NOBRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Fls.77 - Recebo como emenda da inicial.\r\n\r\n4 - Cite-se.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.808225-8 ANTONIO WALTER MACHADO CABRAL (ADVOGADO: JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n3 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n4 - Cite-se.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.809645-2 RAIMUNDO TEIXEIRA LIRA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.809754-7 MARIA APARECIDA RAMOS OLIVEIRA (ADVOGADO: ROJANE SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.809858-8 MURILLO DE FREITAS SOARES (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n3 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n4 - Cite-se.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.809862-0 JOSE BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n3 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n4 - Cite-se.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.809863-1 ALMIR MACICO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n3 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n4 - Cite-se.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.809937-4 ITAMAR PIMENTEL DA SILVA (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.810869-7 SERGIO SOUZA LEAL (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.810921-5 MARILDA TEMPERINE FERNANDES (ADVOGADO: LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n42 - 2005.51.01.512372-4 FITNESS DO BRASIL IMP/ EXP/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x KIUTY IND/ COM/ DE CALCADOS LTDA (ADVOGADO: FABIANO SANCHES BIGELLI.) x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LUCIA CARMEN GONCALVES.) x OPUS COM/ IMP/ EXP/ LTDA x SOCIETE NOUVELLE SOLIDO (ADVOGADO: LUIZ LEONARDOS, FRANCISCO PETERSEN BARRETO.). . Fls.264/266 - Intime-se a parte devedora(Réus - Societe Nouvelle Solido, Kiuty Ind/ Com/ de Calçados LTDA e Opus Com/ Imp/ Exp/ LTDA) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Réus), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n43 - 2008.51.01.806368-5 PEPSICO INC (ADVOGADO: JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, LUANA LETICIA DA SILVA BRAZILEIRO, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x LENG DOR SA. . 1- Tendo em vista o contido na certidão de fls. 104, decreto a revelia do 1o. Réu, deixando de aplicar os efeitos contidos no art. 319 do CPC, em razão do disposto no art. 320, I, do CPC.\r\n\r\n2 - Nos moldes do art. 130 do CPC, determino a realização de prova pericial e nomeio como perito do Juízo o Dr. ELIO GROSSMAN. \r\n\r\n3 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n4 - Cumprido o item 3 supra, intime-se o perito acima nomeado, no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo, para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n5 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários periciais apresentada.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.808406-1 LABORATOIRE GARNIER & CIE (ADVOGADO: DIEGO MATTOS OSEGUEDA, ANTONELLA CARMINATTI.) x BONYPLUS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO DE COSMETICOS LTDA E OUTRO. . Mantenho a decisão de fls. 562/563, item 2, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista o noticiado às fls. 566, reconsidero o contido no item 1 das fls. 562.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o determinado às fls. 563, item 3.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n45 - 88.0001478-0 RUTH BORGES DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x SECRETARIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE SEGUROS SOCIAIS DO INPS (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Providencie a parte autora a retirada dos alvarás expedidos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 92.0042785-5 ORLANDO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LEDA DA SILVA MONTENEGRO.). . 1- Fls.119 - Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial, tendo em vista que a Autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e ante os termos do art. 87, parte final do Provimento nº 01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a.Região.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que ainda for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 99.0026244-1 ELISARIO MOREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: HUMBERTO JANSEN MACHADO.) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.). . Tendo em vista o constante da r. decisão de fls. 157/159, promova a parte autora a citação da União Federal, juntando, ainda, as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDCP para inclusão da União Federal no pólo passivo e, após, cite-se.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.501282-0 JOSE JURANDIR ROCHA GUSMAO (ADVOGADO: PAULO ISSA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o óbito noticiado às fls.191, Promovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n.8.213, de 1991.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.098762-6 ABIGAIL CAVALCANTE DE MELO (ADVOGADO: MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Fls.236/238 e 240/242 - Diga a Parte Impetrante, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.805334-1 GILBERTO SANTOS DE FRANCA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS ROCHA.) x GERENTE EXECUTIVO NORTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 394/395- Dê-se vista ao Impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.810404-0 ALICE PIRES DA COSTA CORREIA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ. . Fls. 184/185 - Diga a Impetrante, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.801853-2 IVAN NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - AGENCIA IRAJA. . Deixo de receber a apelação da parte autora, por ser a mesma intempestiva, conforme certidão de fls. 247.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 223/225 e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.809595-2 SANDRA DAS GRACAS GORNI LIMA (ADVOGADO: MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA.) x GERENTE DO INSS AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO MEIER - RIO DE JANEIRO. . 1 - Fls. 71 - Recebo como emenda da inicial. \r\n\r\n2 - Tendo em vista o contido na certidão de fls. 72, cumpra a Impetrante o despacho de fls. 63, item 2, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\n3 - Atendido, cumpra a Secretaria os itens 3, 4 e 5 do aludido despacho de fls. 63.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n54 - 2009.51.01.811093-0 INTERACTION IDIOMAS LTDA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x EXMA. SRA. TEREZINHA DE JESUS GUIMARÃES (DIRETORA DE MARCAS DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, recolhendo, ainda, as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nCumprido, expeça a Secretaria ofícios à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e cópia do procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, e ao INPI, para ciência do presente feito, nos moldes dos artigos 7º, I e II e 6º, parágrafo 1º da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n6003 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2009.51.01.808159-0 SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL - SINDNAPI E OUTROS (ADVOGADO: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI, RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA, ANDREA ANGERAMI CORREA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Fls. 940/941- Anote a Secretaria.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\nPor oportuno, vale atentar para o contido nos elucidativos pronunciamentos dos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça abaixo transcritos:\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4º. I. - Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º: inocorrência de inconstitucionalidade. II. - A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. III. - R.E. conhecido e provido” (STF, RE N. 376.846/SC, DJU 2.4.04, P.00013, EMENT VOL-02146-05, P. 01012, RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. REAJUSTE. JUNHO DE 1997, 1999 E 2000. IGP-DI. INAPLICABILIDADE. I - Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei nº 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei nº 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei nº 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei nº 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do art. 7º da Lei nº 9.711/98. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da MP n.º 2.022-17, de 23/05/00, sucessivamente reeditada até a MP n.º 2.187-13, de 24/08/01. II - Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício. Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso. Agravo regimental desprovido” (STJ, AGA 734820, PROCESSO: 200600000408, DJ 30/10/2006, P. 00383, RELATOR MINISTRO FELIX FISCHER).\r\n\r\n3- Cite-se.\r\n\r\n4- Sobre o constante das fls. 943/974, diga a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5- Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 90.0004313-1 ENEAS STUTZ (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). . Fls.243/251 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n57 - 92.0018640-8 CREUZA DE OLIVEIRA LAGES (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Tendo em vista o contido na manifestação do INSS de fls.165/169, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 92.0046993-0 PAULO UNO (ADVOGADO: VICTOR RIBEIRO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do tempo decorrido e do contido nas fls. 31/34 e 63/64, cumpra a parte autora o despacho de fls. 25, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n59 - 93.0028130-5 FERNANDO DE SOUZA CRUZ (ADVOGADO: FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 99.0070649-8 EDNA FERREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA BUSTAMANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.). . ... (fls. 194/195) ... Fls. 180/181 - (2ª Parte)\r\n\r\nProvidencie a parte autora, a juntada do original da CTPS nº 28.143 (fl.15), no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDCP para inclusão no pólo ativo dos menores GABRIELLE FERREIRA DE OLIVEIRA, WILLIAN FERREIRA DE OLIVEIRA e ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA, representados por sua genitora EDNA FERREIRA (fls. 12/14 e 131).\r\n\r\nNos termos do artigo 9º, I do Código de Processo Civil, nomeio a Dra. ELIANE LIMA CERQUEIRA - OAB/RJ 036934, como curadora especial dos menores GABRIELLE FERREIRA DE OLIVEIRA, WILLIAN FERREIRA DE OLIVEIRA e ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA, representados por sua genitora EDNA FERREIRA.\r\n\r\nIntime-se a Dra. ELIANE LIMA CERQUEIRA, no endereço conhecido da Secretaria, para ciência de sua nomeaçã\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2009.51.01.810913-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x SUELI DO NASCIMENTO DUARTE (ADVOGADO: HILTON DORESTE NOGUEIRA FILHO, ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.810914-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x ISABEL CORREA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ, FABIO GOMES DE OLIVEIRA.). . Ao Embargado.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.810915-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x MARIA DA CONCEICAO DA CUNHA FERNANDES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Ao Embargado.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.810916-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x JUREMA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.810940-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x CARMEN DORA MACHADO DAMAZIO (ADVOGADO: RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.810944-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x MARIA DO ROSARIO MARTINS VARELA RAMOS (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.). . Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nId: 850931"
                            ],
                            "850935": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0005401-3 RUBENS MORAES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Tendo em vista a manifestação do INSS de fls.379/389, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 88.0018336-0 JOSE LUZ DO NASCIMENTO - ESPOLIO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x EUROZINO AGUIAR E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x GLORIA DA SILVA GASPAR E OUTROS (ADVOGADO: ATILA MEDEIROS SERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . Tendo em vista o contido na manifestação do INSS de fls.422/426, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 91.0003139-9 TARCISIO FRANCISCO SANT'ANNA E OUTROS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n.8.213, de 1991.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 92.0045644-8 WALDIR AZEREDO COUTINHO (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001215/2009 FOLHA 352/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a pagar ao Autor o pecúlio devido, nos moldes do art. 55 da CLPS, acrescido de correção monetária, nos termos da Lei n. 6.899/81 e das Súmulas n. 43 e 148 do Egrégio STJ, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, descontado o valor já pago na via administrativa a tal título, tudo conforme fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o Réu, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido às fls. 106 e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n5 - 92.0046654-0 ALBANITA ARAUJO E LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ORLANDO VIANNA CARDOSO.) x PAULO PLACIDO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA, CLAUDIO ROBERTO VIANNA, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.) x FUNCEF - FUNDACAO NACIONAL DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO, MICHELLE GABRICH DE SOUZA. PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . 1 - Fls.408/409 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Diante do retorno dos autos a este Juízo, digam a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 93.0019470-4 EUGENIO BASILIO DA SILVA (ADVOGADO: DEA LIMA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MAMBRINI.). . Fls.131 - Diga o Sr.Advogado da parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 93.0027404-0 LEDA RIGHETTI DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OSCAR BORGES PIRES NETO.). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art.730 do CPC.\r\n\r\n8 - 94.0028484-5 FRETER PICO CARDOSO DE ARAUJO (ADVOGADO: VIVALDO DE PAULA E SILVA, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . 1 - Fls.201/210 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n9 - 95.0020813-0 HELIA GIORDANI HESPANHOL (ADVOGADO: ELMO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Fls.172/174 - Defiro a vista requerida pela parte autora, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n10 - 99.0068079-0 JOSE SILAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUELI M. GONÇALO DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.162/171 - Aguarde-se por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.500941-7 VERA LUCIA CORDEIRO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.524486-8 LINCOLN LUIZ DA SILVA PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x MARIA AUGUSTA PINHEIRO (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Diante do contido nas fls. 219/229 e 238/247 e com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, torno sem efeito a habilitação de Lincoln Luiz da Silva Pinheiro (fls. 230) e defiro a habilitação de HÉLIA HENRIQUES CALDEIRA, no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir Lincoln Luiz da Silva Pinheiro do pólo ativo e incluir no mesmo a habilitada supracitada.\r\n\r\n2 - Após, cumpra-se o 2º parágrafo do despacho de fls. 231, tendo em vista o contido nas fls. 249/261.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, dê-se vista às partes, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.514598-6 MARIA EMILIA MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001201/2009 FOLHA 299/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\n1- julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos referentes aos reajustes do benefício em tela, na forma da fundamentação supra; e\r\n\r\n2- julgo improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.505837-1 MANUEL SESTELO DA COSTA (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR, CEZAR VIANA DA SILVA, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001204/2009 FOLHA 272/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 29 de abril de 1998 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a recalcular a Renda Mensal Inicial do benefício em questão, nos moldes do art. 144 e parágrafo único da Lei n. 8.213, de 1991, na sua redação original, e na forma da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região).\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.532835-0 ANTONIO EUGENIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSI PAIVA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o contido no julgado e nas fls. 54/55, 67 e 89 e a manifestação do INSS de fls. 102, verso/111, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.501349-5 JEFFERSON PERRY DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.114 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n17 - 2004.51.01.506862-9 SEBASTIAO FERREIRA COELHO (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001213/2009 FOLHA 332/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\n1- julgo improcedentes os pedidos formulados pelo INSS na reconvenção de fls. 45/49; e\r\n\r\n2- julgo procedente o pedido do Autor, para condenar o Réu a restabelecer o benefício nº 42/121.454.163-9 em questão, desde a data da suspensão, bem como a pagar à parte autora os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.513421-3 MARIA VIEIRA ARANTES (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.517148-9 MARCIA PERES REP/ P/ MARIA DA GLORIA SILVA DE ASSIS (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Tendo em vista o constante da certidão de fls. 147, nomeio, em substituição ao Perito anteriormente nomeado(fls. 143, 2º parágrafo), o Dr. CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA perito deste Juízo. \r\n\r\nRessalte-se que as partes já apresentaram quesitos e assistentes técnicos às fls. 125/126 e 142.\r\n\r\n2- Intime-se o Sr. Perito no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.528773-0 MARIA DE LOURDES MELO PINTO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente a Autora e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (06/11/2009 - às 11:45 horas, na Sala 3 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 165/166.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.534236-3 JOSE ILTON DE OLIVEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o contido no julgado e a manifestação do INSS de fls.118/122, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.535282-4 ANTONIO ISIDORO PEREIRA (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001209/2009 FOLHA 320/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da data da suspensão, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.015315-5 EDNEA ANDRADE PEREIRA (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001212/2009 FOLHA 342/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.500379-2 DELGLAN VIANNA FERREIRA (ADVOGADO: DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 165, atentando para o exposto às fls. 163/164, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.515796-5 HELENA MAGDA MEIER (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.515962-7 LUIZ CARLOS FERREIRA DE BARROS (ADVOGADO: LEONARDO DAVID BENITES DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001198/2009 FOLHA 294/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nDefiro, ainda, a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido na inicial e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.516624-3 CARLOS SERGIO COELHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001203/2009 FOLHA 280/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.066041-8 ISAAC SABBA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.46/47 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n29 - 2006.51.01.500266-4 JOSE FERREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001199/2009 FOLHA 257/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes à presente ação, conforme requerido na inicial e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, § 1º da aludida Lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.511972-5 EDITH BASTOS BONZE (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 81/86- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.530206-4 MARIA DAS GRACAS RODRIGUES JARDIM (ADVOGADO: PAULO VIEIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente a Autora e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (06/11/2009 - às 09:45 horas, na Sala 3 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 146/147.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.800762-8 GILMAR ALVES (ADVOGADO: JEFFERSON PINTO GUIMARAES, CRISPIM JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o Autor e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (06/11/2009 - às 10:00 horas, na Sala 3 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 72/73.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.800794-0 AREOLINA DE MORAES ARAUJO (ADVOGADO: KATIA MARIA DE MORAIS ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001200/2009 FOLHA 300/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.800905-4 ELIZANGELA RODRIGUES GRANATO (ADVOGADO: NEWTON JOSE FERNANDES ARAGAO, GETULIO DE SOUZA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente a Autora e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (06/11/2009 - às 10:30 horas, na Sala 3 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 105/106.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.803026-2 LANGLEBERT DA GLORIA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001202/2009 FOLHA 290/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.803366-4 JOSE AUGUSTO MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim sendo e nos moldes do art. 113, caput e parágrafo 2o., do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM. Juízo Estadual.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.805331-6 MARTIM SOBRAL BRANDAO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o Autor e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (06/11/2009 - às 10:45 horas, na Sala 3 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 93/94.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.808934-7 GENI GIANGIARULLO VALADAO (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente a Autora e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (13/11/2009 - às 10:15 horas, na Sala 3 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 113/114.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.082960-4 SARA MARIA DE FONTES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . 1 - Intimem-se pessoalmente a Autora e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (06/11/2009 - às 10:15 horas, na Sala 3 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 88/89.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.800229-5 CECILIA EUGENIA DE BRITO (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001211/2009 FOLHA 358/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 23 de janeiro de 2003 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do S.T.J.).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.800306-8 CLEONICE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente a Autora e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (06/11/2009 - às 11:15 horas, na Sala 3 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 68/69.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.801632-4 MARIA DA GUIA ASSIS DA SILVA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente a Autora e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (06/11/2009 - às 11:00 horas, na Sala 3 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 47/48.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.802554-4 CARLOS ROBERTO DE MELLO TESTA (ADVOGADO: ANDRESSA BRASIL DA COSTA, LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001205/2009 FOLHA 264/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nAnote a Secretaria conforme requerido às fls. 58/59.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.802806-5 ANNA DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001214/2009 FOLHA 328/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.806534-7 SEBASTIAO DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001228/2009 FOLHA 391/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a conceder ao Autor pensão por morte da segurada Lourdes de Deus Vicente Souza, a partir da data do requerimento administrativo - 10/12/04, nos moldes da Lei n. 8.213, de 1991, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos temos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.811420-6 MARLENO BARBOSA NUNES (ADVOGADO: SABRINA GOMES PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o Autor e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (13/11/2009 - às 09:00 horas, na Sala 4 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 167/168.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.812444-3 MATEUS VALENCA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001224/2009 FOLHA 336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nComo se verifica às fls. 75, 3º parágrafo, a parte autora foi intimada em 26/08/09 para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação de fls. 62, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito, quedando-se inerte, contudo, a mesma, conforme certidão de fls. 75, verso.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 63, nos moldes da Lei nº1.060/50 e em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.815295-5 NATALINA DIONISIO BORGES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001223/2009 FOLHA 338/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.816186-5 CELIO MAGALHAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA FIGUEIREDO MARQUES DA PAIXAO, SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (13/11/2009 - às 09:40 horas, na Sala 4 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 79.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.817333-8 VILMA FERNANDES SOUTO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente a Autora e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (13/11/2009 - às 10:30 horas, na Sala 3 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 76/77.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.007083-5 MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (13/11/2009 - às 10:00 horas, na Sala 1 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 102/103.\r\n\r\nApós a realização da perícia, deve o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, voltem os autos conclusos para nomeação de novo perito na especialidade de angiologia, tendo em vista o contido nas fls. 100.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.801640-7 SEVERINO DO RAMO CALIXTO DA SILVA (ADVOGADO: THAMILLA BIANCHINI COTTAR, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o Autor e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (06/11/2009 - às 11:30 horas, na Sala 3 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 100/101.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.803552-9 LUIZ LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: LENI MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001226/2009 FOLHA 322/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 24 de abril de 2004 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.805694-6 MARCELLO MONTEIRO VANNIER (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001225/2009 FOLHA 330/338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 15 de maio de 2004 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.805902-9 JOAO BATISTA DE PONTES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (13/11/2009 - às 10:45 horas, na Sala 3 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 333/334.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se o prazo final para apresentação da contestação do INSS (fls. 324, item 7 e 325) e a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.809684-1 JOSE PAULINO DE LIMA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifica-se, assim, a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar o feito em tela, que versa sobre benefício decorrente de acidente de trabalho, sendo competente a Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim sendo e nos moldes do art. 113, caput e parágrafo 2o., do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM. Juízo Estadual.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.810961-6 MARLENE BOARETTO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim sendo e nos moldes do art. 113, caput e parágrafo 2o., do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM. Juízo Estadual.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.811010-2 LAERCIO TORQUATO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001210/2009 FOLHA 308/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos termos da Lei nº1.060/50 e em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n59 - 2004.51.01.520536-0 CIA/ MULLER DE BEBIDAS (ADVOGADO: NEWTON SILVEIRA.) x IND/ DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA (ADVOGADO: DENISE VALENTE CAVALCANTE, SABRINA MARIELLA BONINI.) x MISSIATO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ.) x CANINHA ONCINHA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM, JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n60 - 2008.51.01.817337-5 GILMAR PIRES RIBEIRO (ADVOGADO: CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001208/2009 FOLHA 309/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, indefiro a inicial e denego a segurança, nos moldes dos artigos 6o., §5o. e 10 da Lei 12.016, de 07/08/09, ressalvando ao Impetrante a via ordinária.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.803392-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO GOMES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA AUDITORIA REGIONAL INSS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001227/2009 FOLHA 384/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, reconsidero a decisão de fls. 441, item 1, julgo procedente em parte o pedido e concedo parcialmente a segurança, para determinar que seja restabelecido o benefício previdenciário em questão, a partir da data do ajuizamento da presente ação (14/04/2009), com o pagamento dos atrasados daí decorrentes.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo de sua imediata execução.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.806860-2 JOSE BARBOSA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BEZERRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001206/2009 FOLHA 312/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.811137-4 REGINA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001207/2009 FOLHA 306/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº1.060/50, indefiro a inicial e denego a segurança, nos moldes dos artigos 6o., §5o. e 10 da Lei 12.016, de 07/08/09, ressalvando à Impetrante a via ordinária.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei nº12.016/09).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 2009.51.01.802134-8 SOLANGE FERNANDES LOPES (ADVOGADO: BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001222/2009 FOLHA 337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nComo se verifica às fls. 201 e 213, a parte autora foi intimada, em 05/05/09 e em 20/07/09, para promover a correta integração do pólo passivo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, mas não cumpriu os aludidos despachos até o momento (fls. 214). \r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 90.0014390-0 AGUIAR JERONIMO FIRNO (ADVOGADO: VALDIR SOUZA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . \r\n\r\n1 - Fls. 120/121 e 122/122-A - Providencie o Sr. Advogado Dr. Valdir Souza dos Santos - OAB/RJ 054301, a retirada da certidão expedida (fls. 122-A), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 114/118.\r\n\r\n3 - Caso o INSS não apresente Embargos à Execução, expeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls. 114/118.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n66 - 92.0053098-2 REGINA CELIA BASTOS LYRA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.520069-6 LILIAN DE MATOS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora sobre o laudo pericial de fls. 106/110 e quanto ao contido nas fls. 112/117, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.802716-4 ALEX NUNES TEIXEIRA (ADVOGADO: JOAO PAULO AMARAL VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o Autor e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local (13/11/2009 - às 09:20 horas, na Sala 4 de Perícias da Justiça Federal - Bloco A, sito à Avenida Venezuela, 134/3º andar - Rio de Janeiro), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 78/79.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 850935"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "1ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "851244": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.511942-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x GILMAR DE LIMA PIRES (ADVOGADO: ERASMO CICERO DE LACERDA, CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000169/2009 FOLHA 165/170 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 23.05.2006, ofereceu denúncia em face de GILMAR DE LIMA PIRES imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 171, parágrafo 3º, na forma dos artigos 71 e 29, parágrafo único, todos do Código Penal. \r\n\r\nA denúncia, que veio acompanhada do inquérito policial que lhe serviu de base (fls. 02-E a 279), veio a ser rejeitada através da sentença de fls. 62/69.\r\n\r\nA denúncia veio a ser recebida em 08 de junho de 2006 através da decisão de fls. 282/284.\r\n\r\nO acusado na audiência especial cuja assentada consta de fls. 296/298, recusou a proposta de suspensão condicional do processo.\r\n\r\nAs Folhas de Antecedentes Criminais - FAC do acusado consta de fls. 290/291.\r\n\r\nA defesa prévia veio aos autos às fls. 301/304.\r\n\r\nPosto que as partes não arrolaram testemunhas, e nada requereram em diligências, fls. 325, vº, e 327, foi dado vista as partes para fins do art. 500 do CPP tendo o MPF na oportunidade através da peça de fls. 330/331, requerido a intimação da defesa para se manifestar sobre o acrescido.\r\n\r\nDecisão deste juízo às fls. 346 deferindo diligências requeridas pelo MPF.\r\n\r\nÀs fls. 819 o acusado passou a ser defendido pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\nProduzida a documentação solicitada em diligências as partes sobre elas nada requereram.\r\n\r\nEm alegações finais o MPF manifestou-se às fls. 824/828, pugnando pela condenação do réu.\r\n\r\nJá a defesa, por sua vez, através da peça de fls. 830/845, requereu a absolvição do acusado. \r\n\r\nNada mais havendo os autos vieram conclusos para a sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nII. Fundamentos\r\n\r\nA materialidade do crime encontra-se satisfatoriamente comprovada através da documentação juntada aos autos, o qual atesta de forma inequívoca que o benefício foi suspenso por suspeita de fraude, e que o réu valeu-se de todos os meios de defesa na tentativa de provar a existência do vínculo tipo como inidôneo.\r\n\r\nA autoria do crime por sua vez também encontra demonstração no conjunto probatório, já que não negou o acusado em momento algum ter desfrutado do recebimento do benefício concedido contando com o vínculo tido por fraudado.\r\n\r\nCom efeito, diante do conjunto probatório que se apresenta nesta relação processual, simplesmente negar que o vínculo não tenha existido sem lograr demonstrar sua existência, a pesar de todas as tentativas, como bem evidenciou o MPF em sua derradeiras alegações, não afasta a comprovação da autoria delitiva na pessoa de acusado. \r\n\r\nNesse sentido convergem as provas para a afirmação da responsabilidade penal do acusado, a qual, como bem evidenciou o próprio Ministério Público Federal ao propor a suspensão condicional do processo, é de menor participação e como tal deve ser levada em consideração esse circunstância por ocasião da aplicação da pena..\r\n\r\nAssim, ausente qualquer causa legal ou extra-legal de afastamento da antijuridicidade, de modificação de culpa ou de isenção de pena, é de se impor o decreto condenatório, o qual, no entanto, considerando a data de concessão do benefício 22/01/1998 a data veio a ser recebida a denúncia, ou seja, 08 de junho de 2006, fls. 282/284, não surtirá seus efeitos, haja vista a ocorrência do fenômeno prescricional.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para condenar, como CONDENO GILMAR DE LIMA PIRES, qualificado às fls. 02-A, pela prática do crime descrito no artigo 171, parágrafo 3º, na forma dos artigos 71 e 29, parágrafo único, todos do Código Penal. \r\n\r\nPasso a dosimetria da pena.\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal verifico através da FAC que não há qualquer razão a autoriza a fixação da pena base acima do mínimo legal pelo que, sendo o quantum necessário à reprovação do fato praticado e suficiente para a prevenção do crime, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Face a causa legal de aumento de pena prevista no parágrafo 3º do art. 171 do Código Penal, majoro a pena base em 1/3 (um terço), o que faço para intermediá-la em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa e, por fim, reduzo-a de ¼ (um quarto) por força do parágrafo único do art. 29 do CP, para torná-la definitiva em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dez dias-multa. \r\n\r\nFixo o valor do dia-multa no valor mínimo legal.\r\n\r\nO pagamento da pena de multa aplicada deverá ser feito no prazo de 10 dias a contar da audiência especial a ser designada para o início da execução.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, a teor do que dispõe o artigo 33, § 2º, “c” c/c § 3º do mesmo artigo do Código Penal.\r\n\r\nSem custas face a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPresentes os requisitos autorizadores e atendido ao critério da suficiência, com fundamento no art. 44 c/c parágrafo 2º, parte final do mesmo artigo do Código Penal, pela nova redação dada pela Lei nº 9.714/98, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO na modalidade de prestação de serviços a comunidade em instituição a ser especificada pelo Juízo da Nona Vara Federal Criminal, quando da audiência especial na fase da execução.\r\n\r\nPor fim, considerando o lapso temporal decorrido entre a data do fato delituoso, 22/01/1998 a data veio a ser recebida a denúncia, ou seja, 08 de junho de 2006, fls. 282/284, sob a condição resolutória de ocorrência do trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público Federal, bem como de inexistência de recurso da defesa, com fundamento nos arts. 109, V c/c parágrafos 1º e 2º do art. 110, do Código Penal DECLARO desde já EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado GILMAR DE LIMA PIRES em decorrência da ocorrência do fenômeno prescricional, o que faço com fundamento no art. 107, IV do Código Penal. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado e certificado pela Secretaria, retornem os autos para registro da sentença de extinção de punibilidade.\r\n\r\nApós, procedam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.490175-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RENATO SANT´ ANA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE SOUZA.) x ALBANO CESAR PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.). . Fl. 1221 - Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para vista. Intime-se. Após, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 1218.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.515930-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x RICARDO DE ALBUQUERQUE BARROS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO PINHEIRO DE SOUZA.) x SEBASTIAO VAIRO DA GAMA SOBRINHO (ADVOGADO: OSTILIO CARLOS SARDI FILHO.). . Fl. 196 - Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da intimação, para que o acusado Sebastião Vairo da Gama Sobrinho comprove em Juízo a quitação das vergas trabalhistas referentes tão somente à rescisão do empregado Paulo Sérgio Câncio de Pontes. Cumprido o determinado, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Intime-se.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.808780-3 MARIZIA SOARES BRANDAO MARTINS (ADVOGADO: CLAYTON PINTO VAL.) x JUSTICA PUBLICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000199/2009 FOLHA 155/156 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Incidente de restituição de coisa apreendida ajuizado por MARIZIA SOARES BRANDÃO MARTINS, distribuído por dependência aos autos n.º 2009.51.01.807882-6, objetivando a devolução da quantia bloqueada na agência 4063, conta corrente 5216-0, da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nInicial com documentos às fls. 02/07.\r\n\r\nDecisão deste Juízo às fls. 19 determinando o levantamento da quantia depositada.\r\n\r\nAlvará de levantamento às fls. 23.\r\n\r\nOficio nº 32/2009 da Caixa Econômica Federal informando que o valor depositado foi entregue à requerente, às fls. 27.\r\n\r\nÉ o relatório. Conclusos os autos com 02/34 folhas. Fundamento e decido. \r\n\r\nVerifico que o presente procedimento, distribuído a este Juízo por dependência aos autos n.º 2009.51.01.807882-6, visa a restituição da quantia depositada pela autora para a compra de um automóvel, que fora bloqueada em conta da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nConstato que a referida quantia já foi restituída à requerente, conforme fls. 19, 23 e 27.\r\n\r\nDesse modo, houve no presente caso a perda de objeto da presente ação. \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA a presente ação, com base no artigo 267, VI do Código de Processo Civil c/c art. 3° do Código de Processo Penal. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, mantendo-se apensado aos autos do Processo n.º 2009.51.01.807882-6.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 96.0077221-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x LUIZ CARLOS ADRIANO FRANCO (ADVOGADO: PAULO SERGIO GONCALVES GAZULA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000166/2009 FOLHA 85/87 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, pelo douto Procurador da República, imputou a Luiz Carlos Adriano Franco a conduta descrita no artigo 1º, inciso I, da Lei nº. 8.137/90, pelo fato de ter omitido à Receita Federal rendimentos tributáveis no período de 31/05/1997 a 30/06/1997 e 30/09/1997, com redução do imposto no exercício fiscal correspondente.\r\n\r\nA sentença proferida por este Juízo condenou o réu às penas de 3(três) anos de reclusão e ao pagamento de 200 (duzentos) dias multa, cada dia multa no valor de dois salários mínimos (fls. 691/702).\r\n\r\nCertidão do trânsito em julgado da sentença para o órgão acusador, no dia 30 de junho de 2009, e para defesa no dia 21/07/2009 (fl. 710). \r\n\r\nÉ o relatório necessário. Conclusos, no dia 28/07/2009, com 02/710, fundamento e decido. \r\n\r\nII - Fundamentos \r\n\r\nA prescrição da pretensão punitiva, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada, nos termos lei.\r\n\r\nNo caso em exame, o réu Luiz Carlos Adriano Franco fora condenado à \r\n\r\npena de 3(três) anos de reclusão e ao pagamento de 200 (duzentos) dias multa, cada dia multa no valor de dois salários mínimos, sendo a pena corporal substituída por duas penas restritivas de direitos.\r\n\r\nConsiderando que houve um lapso temporal superior a 8 (oito) anos entre a data dos fatos (31/05/1997 a 30/06/1997 e 30/09/1997) e o recebimento da denúncia(11/04/2007), à luz da pena aplicada (3 anos de reclusão), forçoso reconhecer a extinção da punibilidade, eis que não existem registros nos autos de causas extintiva ou suspensiva da prescrição. \r\n\r\nA pena de 200 dias-multa também está prescrita, nos termos do artigo 114, inciso II, do Código Penal. \r\n\r\nEsses os fundamentos expendidos em atenção ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nIII - Dispositivo \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ CARLOS ADRIANO FRANCO, com base nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso IV, ambos do Código Penal, e artigo 61 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDeclaro extinta a pena de multa, nos termos do artigo 114, inciso II, do Código Penal. \r\n\r\nExpeçam-se ofícios ao NID/SR/DPF/RJ e IFP/RJ comunicando o resultado do presente processo. \r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nCom a certidão do trânsito em julgado desta sentença, façam-se as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 851244"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "851659": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.505662-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x THEREZA DO MENINO JESUS SANTIAGO BARROS x ANNA THEREZA BARROS DAMASIO (ADVOGADO: ISABELA QUINTANILHA CELANO, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA.) x IGNACIO DE LOYOLA BARROS. . (Fl. 368): Defiro a substituição da testemunha Adão Luis Marcoski pela testemunha Adaura Dias de Souza, requerida pela defesa da acusada ANNA THEREZA DAMÁSIO. Intime-se a testemunha em tela para ser inquirida na data já designada, conforme fl. 348.\r\n\r\nDefiro a desistência das demais testemunhas arroladas pela referida defesa.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.538240-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CINTIA MELO DAMASCENO.) x FERNANDO CESAR DA SILVA DALBONE (ADVOGADO: IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR, MANUEL DE JESUS SOARES.) x RICARDO PITOMBO FAINSTEIN (ADVOGADO: TANIA MARLENE CINELLI ALVES, PAULO VITOR CONFORTI BRUM, ANDRE LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO.) x CARLOS RENATO DA SILVA DALBONE (ADVOGADO: IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR, MANUEL DE JESUS SOARES.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000086/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, em consequência, ABSOLVO os denunciados CARLOS RENATO DA SILVA DALBONE, FERNANDO CESAR DA SILVA DALBONE e RICARDO PITOMBO FAINSTEIN pela prática do crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nAutorizo a restituição dos computadores que foram apreendidos, em atenção ao requerimento formulado nos autos nº 2008.51.01.804935-4 (em apenso), salientando que nele constou manifestação do MPF de forma favorável a esta providência (fl. 09vº). \r\n\r\nTransitando em julgado a presente, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.809716-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x KAYODE MURI OGUNNIYI (ADVOGADO: LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao M.M. Juiz Federal Substituto Dr.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.809716-2\r\n\r\nCom a apresentação da resposta à acusação (fls. 162/168), manifesta-se o MPF `a folha retro, verso, pelo não benefício do sursis processual, do art. 89 da Lei 9099/95, pela continuidade delitiva do art. 71 do CP, consubstanciado pelo enunciado da Súmula 723 do STF. \r\n\r\nVerbete da Sumula n° 723/STF: “ Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano”\r\n\r\nÈ o relatório decido.\r\n\r\nEntendo que no presente momento só cabe ao magistrado apreciar e decidir acerca de alegações defensivas atinentes às matérias constantes do art. 397 do CPP, com a nova redação dada pela n° 11719/2008, ou seja, `aquelas matérias que possam acarretar o julgamento antecipado da lide, com sentença de absolvição sumária, a saber: a existência manifesta de causa de excludente de ilicitude do fato; a existência manifesta de causa de excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade: que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou extinta a punibilidade do agente (art. 397, incisos I a IV). \r\n\r\nRegistro que o entendimento acima exposto se impõe, porquanto as demais matérias, alem de necessitarem de maiores esclarecimentos e suporte probatório mais robusto, os quais serão produzidos nesta sede, guardam estrita relação com o mérito da causa.\r\n\r\nEm razão do acima exposto, diante da posição ministerial, dou prosseguimento ao feito, com a oitiva da testemunha arrolada pela acusação de Cezira Furtim, na cidade de São Paulo. Expeça-se se a carta precatória para a intimação e inquirição da testemunha. Com a devolução, venham conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno Exercício da Titularidade.\r\n\r\n(Assinada eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos do Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\n4 - 2007.51.01.812784-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CINTIA MELO DAMASCENO.) x ANTONIO DE PADUA MENDONCA (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.). . Considerando o teor da certidão de fls. 165 e da peça juntada às fls. 167/8, verifico que a defesa do acusado encontra-se devidamente patrocinada pelo profissional Dr. Flávio Jorge Martins - OAB/RJ 32.442. \r\n\r\nDesigno o dia 27/10/2009, às 14 horas, para Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nIntimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas, conforme couber à exceção daquelas que comparecerão independentemente de intimação (fls. 168).\r\n\r\nRequisite-se o réu.\r\n\r\nPublique-se para a defesa.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - 2008.51.04.001273-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, JAIME MITROPOULOS, LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x EDSON GOMES CASTELO BRANCO (ADVOGADO: KATIA DE LEMOS DOS SANTOS.) x ANTONIO CARLOS MINIGUELO (ADVOGADO: JORGE DE ARAUJO LABRE.) x ROBSON GOMES PEREIRA (ADVOGADO: MARCOS ZUMBA DE FRANCA.) x EUNICIO TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x JAIR MAGALHAES DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA GOMES MIRANDA MENDONCA, SIMONE NUNES MAGALHAES MACEDO.) x CARLOS ROBERTO DE ANDRADE DIAS (ADVOGADO: CARLA FABIOLA MENEZES DOS SANTOS.) x CLAUDIO REGI DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: ALDO GOMES DA SILVA, AMELIA GOMES KIFFER.). . (Fl.1143): Oficie-se ao TRE conforme requerimento formulado pelo MPF.\r\n\r\n(Fl.1145): Intimem-se as partes para tomarem ciência da informação prestada pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal de que foi designado o dia 15/10/2009, às 16 horas a oitiva da testemunha MARCELO XAVIER BATISTA DE OLIVEIRA, arrolada pelo MPF e pela defesa de EDSON GOMES CASTELO BRANCO, nos autos da carta precatória nº 2009.34.00.027259-5.\r\n\r\nDetermino que a Secretaria encaminhem-se as peças solicitadas pelo Juízo deprecado, caso constem dos autos.\r\n\r\n(Fl.1161): Formem-se apensos da documentação encaminhada, através do ofício nº 15.180/2009 - FTPREV/SR/DPF/RJ, devendo a Secretaria proceder à numeração do Relatório de Análise, certificando-se nos autos.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao MPF para ciência da documentação.\r\n\r\nCom a vinda, cumpra-se a determinação contida no despacho de fl. 1122, item 2, encaminhando-se os autos à Defensoria Pública da União para se manifestar acerca da testemunha não localizada DÉCIO A C. TRAVASSOS (Fls. 967), bem como para ciência da documentação encaminhada, através do ofício nº 15.180/2009 - FTPREV/SR/DPF/RJ.\r\n\r\nPor fim, intimem-se as demais defesas para tomarem ciência da documentação em tela.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.806661-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x ANDERSON RIBEIRO PEREIRA (ADVOGADO: SUDALENE ALVES MACHADO RODRIGUES, CARLOS SANTOS GONCALVES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO ANSELMO PEREIRA.). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nAÇÃO PENAL PROCESSO NO 2007.51.01.806661-0.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nRÉU: ANDERSON RIBEIRO PEREIRA.\r\n\r\nJUIZ: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nSentença nº ____ /2009. \r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu DENÚNCIA em face de ANDERSON RIBEIRO PEREIRA e PAULO ROBERTO GOMES SILVA FILHO, qualificados à fl. 18, pela prática do delito descrito no artigo 14 c/c os artigos 12 e 18, I, todos da Lei nº 6.368/76, estando o segundo também incurso nas penas do art. 12 e 18, I, da mesma lei, vigente à época dos fatos. \r\n\r\nSegundo a inicial de fls. 18/25, em março de 2006, a Polícia Federal recebeu informações de que o denunciado ANDERSON estaria comercializando significativas quantidades de entorpecentes de uso proibido com traficantes do Rio de Janeiro, sendo que um comprador, identificado por “VINA”, estaria na iminência de receber o carregamento da droga procedente do Paraguai. A partir do número do celular utilizado por “VINA” foi requerido o afastamento do sigilo de comunicações telefônicas com o fim de identificar as pessoas envolvidas na empreitada criminosa e efetuar a prisão em flagrante no momento da entrega da droga. Constou que ficou evidenciado, da análise dos diálogos mantidos entre “VINA”, ANDERSON, PAULO ROBERTO e JAIR, além da prisão em flagrante e posterior condenação, nos autos da ação penal 2006.51.01.490078-6, de MAURO PEREIRA, o crime de associação dos quatro primeiros para o fim de praticar o tráfico internacional de drogas. Narrou-se que as conversas telefônicas interceptadas deixaram claro que os mais de dez quilos de cocaína apreendidos no dia 31/03/2006, no bairro de Bonsucesso, estavam sendo negociados pelos denunciados, o que incluía o ingresso da cocaína no Brasil e o seu transporte até o Rio de Janeiro.\r\n\r\nA denúncia veio instruída pelo Inquérito Policial nº 031/2007. Em apenso constam as medidas cautelares nº 2006.51.01.503590-6, 2006.51.01.517940-0, 2007.51.01.807723-0, 2007.51.01.809028-3, e o Apenso 1 composto de cópias de documentos do processo nº 2006.51.01.490078-6 da 7ª Vara Federal Criminal.\r\n\r\nO Juízo, à fl. 61, determinou a notificação dos denunciados ANDERSON RIBEIRO PEREIRA e PAULO ROBERTO GOMES SILVA FILHO, para apresentarem defesa prévia. \r\n\r\nFAC's juntadas às fls. 84/95 e 113/116.\r\n\r\nA defesa do acusado PAULO ROBERTO GOMES SILVA FILHO apresentou defesa prévia com pedido de relaxamento de prisão e perícia de voz, às fls. 97/101. O MPF, às fls. 118/122, manifestou-se pela necessidade de se realizar diligências e audiência, em relação a esse acusado, para fins de esclarecer a verdadeira identidade do alvo monitorado. O Juízo, à fl. 123, designou audiência especial, nos termos do art. 55, § 5º, da Lei nº 11.343/2007, que foi realizada, às fls. 134/136, onde foram ouvidos os agentes da polícia federal Eduardo de Valois Correia Jr. e Samuel Reis.\r\n\r\nÀs fls. 146/147, o Juízo indeferiu o pedido de revogação da prisão do acusado PAULO ROBERTO GOMES SILVA FILHO e recebeu a denúncia em relação ao mesmo.\r\n\r\nO denunciado ANDERSON RIBEIRO PEREIRA foi notificado por edital, às fls. 154/155. A sua defesa preliminar foi apresentada pela Defensoria Pública da União, às fls. 165/167. A denúncia, em relação a esse acusado foi recebida em 25/10/2007.\r\n\r\nAs testemunhas arroladas pela acusação, Julio Cezar Santos Barroso, Humberto José Bastos, Jaqueline de Oliveira Gonçalves, Gustavo de Castro e Costa Accioly, Mauro de Souza e Silva, Hamilton José Klein e Eduardo de Valois Correia Jr., foram ouvidas às fls. 218 e 221/228.\r\n\r\nInterrogatório do acusado PAULO ROBERTO GOMES SILVA FILHO, às fls. 219/220. Na assentada de fls. 216/217, a defesa desse denunciado reiterou o pedido de revogação de prisão preventiva, e o MPF, por sua vez, desistiu da testemunha ausente (Oswaldo Santos Heitor Jr.), opinando favoravelmente à revogação da prisão. O Juízo deferiu a realização de perícia de voz para as gravações telefônicas referentes a este denunciado, revogando a sua prisão preventiva. \r\n\r\nO acusado ANDERSON RIBEIRO PEREIRA foi citado, por edital, consoante fls. 261/263, e, não comparecendo à audiência, o Juízo, à fl. 278, declarou suspensa a ação penal e o curso do prazo prescricional em relação ao mesmo, decretando-lhe a prisão preventiva.\r\n\r\nO Juízo, à fl. 328, deferiu o pedido do MPF de fl. 312 no sentido de ser realizada a perícia de voz também em relação a Marcio César de Sousa Ribeiro. À fl. 411, face à diversidade de fases processuais, foi determinado o desmembramento do feito em relação ao denunciado PAULO ROBERTO GOMES SILVA FILHO.\r\n\r\nA defesa do acusado ANDERSON RIBEIRO PEREIRA, às fls. 425/426 (original da petição às fls. 438/439), requereu a revogação da sua prisão preventiva ou, então, a realização de seu interrogatório na cidade de Ponta Porã/MS. O Juízo, à fl. 431, indeferiu a revogação da prisão e deixou de apreciar o pedido de expedição de carta precatória, pois o acusado ainda não se encontrava em condições de ser interrogado.\r\n\r\nÀs fls. 472/479, a defesa de ANDERSON RIBEIRO PEREIRA reiterou o pedido de fls. 425/426, acrescentando que o acusado já foi julgado e absolvido pelos mesmos fatos imputados no presente feito. O MPF, às fls. 488/493, opinou contrariamente a existência de bis in idem e a revogação da prisão.\r\n\r\nFoi impetrada ação de habeas corpus em favor de ANDERSON RIBEIRO PEREIRA, conforme fls. 498/506. Informações prestadas por este Juízo ao TRF da 2ª Região, às fls. 508/513. O TRF denegou a ordem no referido habeas corpus quanto ao trancamento da ação penal e relaxamento de prisão, declarando prejudicado o pedido de expedição de carta precatória, como consta às fls. 559/560.\r\n\r\nNa decisão de fls. 514/517, o Juízo afastou a possibilidade da existência de coisa julgada e entendeu manter a prisão do acusado.\r\n\r\nÀs fls. 537/539, constam os depoimentos das testemunhas Eduardo de Valois Correia Jr., Mauro de Souza e Silva e Gustavo de Castro e Costa Accioly, arroladas pela acusação. Na assentada de fl. 536, o MPF desistiu da oitiva das testemunhas ausentes.\r\n\r\nO denunciado ANDERSON RIBEIRO PEREIRA foi interrogado, mediante carta precatória, conforme termo de fls. 606/610.\r\n\r\nÀ fl. 611, foram requisitadas informações deste Juízo a fim de instruir o habeas corpus impetrado em favor do acusado no STJ. Informações prestadas às fls. 623/628.\r\n\r\nEm alegações finais de fls. 632/644, o MPF pediu a condenação do acusado ANDERSON RIBEIRO PEREIRA, nos termos da denúncia, por estar evidente a materialidade e autoria do crime face às provas documental, pericial e testemunhal apresentadas. Sustentou a inexistência de bis in idem em relação a esse acusado, pois na presente ação penal foi imputada conduta diversa (associação para fins de tráfico de drogas) daquela constante no processo da 7ª Vara Federal Criminal, onde lhe foi imputada conduta de transportar cocaína.\r\n\r\nAs alegações finais da defesa de ANDERSON RIBEIRO PEREIRA foram acostadas às fls. 652/661, onde se requereu a sua absolvição. Em resumo, sustentou a ocorrência de bis in idem, já que o acusado está sendo processado por fatos antes tratados na ação penal nº 2006.51.01.490078-6, que tramitou na 7ª Vara Federal Criminal, onde foi absolvido. Alegou ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois o denunciado não se defendeu preliminarmente da denúncia e a sua defesa constituída ainda não teve acesso ao resultado da perícia de voz requerida pela defesa de PAULO ROBERTO GOMES SILVA FILHO. Argumentou que as testemunhas ouvidas não trouxeram qualquer informação sobre a participação do denunciado ANDERSON, e que as demais provas são mera repetição do que foi colhido na 7ª Vara Federal Criminal. \r\n\r\nÀ fl. 666, o Juízo determinou o desmembramento do feito em relação ao acusado PAULO ROBERTO GOMES SILVA FILHO, o que foi cumprido, consoante certidão de fl. 671.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nO Ministério Público Federal imputou ao denunciado ANDERSON RIBEIRO PEREIRA a prática do delito descrito no artigo 14 c/c artigos 12 e 18, I, todos da Lei nº 6.368/76, vigente à época dos fatos. Ressalto que o processo foi desmembrado com relação ao réu PAULO ROBERTO GOMES SILVA FILHO (fls. 666 e 671) e, portanto, o mérito será apreciado somente em relação ao acusado ANDERSON RIBEIRO PEREIRA.\r\n\r\nII. 1. Questões preliminares:\r\n\r\nII. 1.1. Identidade de causas - bis in idem:\r\n\r\nA defesa de ANDERSON RIBEIRO PEREIRA insisti na tese do bis in idem sob o argumento de que o denunciado foi absolvido, em ação penal que tramitou na 7ª Vara Federal Criminal, pelos mesmos fatos tratados na presente ação penal. Entretanto, devo destacar que esta questão já foi analisada e decidida por este Juízo, consoante decisão de fls. 514/517, cujo trecho transcrevo:\r\n\r\n“Requer a defesa de ANDERSON RIBEIRO PEREIRA às fls. 472/479 a revogação da prisão preventiva do mesmo alegando “ bis in idem” com o trancamento da ação penal , por entender que o acusado já foi julgado e absolvido pelos mesmos fatos imputados a ele nos presentes autos, em processo que tramitou na 07ª Vara Federal Criminal.\r\n\r\nO MPF em sua promoção de fls 488/493 opinou contrariamente ao pedido de revogação da prisão preventiva e a existência da coisa julgada. Em relação ao alegado bis in idem, o Parquet Federal sustentou:\r\n\r\n“[...] Sobre a alegação de que ANDERSON está sendo processado por fato que já foi julgado e absolvido, por decisão transitada em julgado, há evidente equívoco da defesa técnica de ANDERSON. ANDERSON e PAULO ROBERTO foram denunciados junto a essa Vara por se associarem com outras pessoas para fins de prática do crime de tráfico, artigo 14 da Lei 6368/76. Já Paulo Roberto foi denunciado também pelo crime de tráfico de entorpecente praticado no dia 31/03/2006, pelo qual ANDERSON foi processado e absolvido junto a 7ª Vara Federal Criminal, conforme consta no apenso I.\r\n\r\nImportante para a adequada compreensão dos fatos é saber que ANDERSON foi acusado da prática do crime de tráfico de entorpecente, em razão de sua prisão em flagrante juntamente com MAURO PEREIRA, no dia 31 de março de 2006, por estarem negociando o transporte do material entorpecente, mais exatamente 11.155 gramas de cocaína, escondido no interior do tanque de combustível do veículo VW/GOL vermelho, placa COM - 7243. Não há qualquer referência na ação da 7ª VFC sobre as interceptações levadas a efeito junto a 2ª Vara Federal Criminal, tampouco consta na denúncia imputação sobre associação para fins de tráfico, nos moldes do artigo 14 da Lei 6368/76. O fato que foi levado à julgamento foi tão somente o transporte de cocaína mencionada, artigo 12, I, c/c artigo 18, I e III da Lei 6368/76.\r\n\r\nIgualmente relevante para a compreensão do caso é que ficou consignado que havia necessidade de prosseguimento da investigação em torno da provável existência de uma organização criminosa beneficiária do transporte de cocaína pelo qual MAURO E ANDERSON foram denunciados, razão pela qual foi ajuizada cautelar de afastamento de sigilo de dados e telefônico por dependência a referida ação penal que foi autuada sob o nº 2006.51.01517940-0 e distribuída para a 7ª VFC. Entretanto, o Juízo da 7ª VFC rejeitou a sua prevenção, uma vez que a ação a qual a cautelar foi distribuída por dependência já estava julgada e mais: “Esta cautelar visa subsidiar novas investigações sobre crimes diversos do que foi objeto da ação penal condenatória julgada. Não, há, pois, prevenção deste Juízo.” (fls. 28 verso).\r\n\r\nA cautelar nº 2006.51.01.517940-0 deu ensejo ao inquérito policial nº 031/2007, que acabou sendo distribuída para essa Vara junto com a referida cautelar e apensados aos presentes autos, nos termos da promoção do MPF de fls. 14 verso dos autos nº 2007.51.01806661-0.\r\n\r\nEnfim, não só ficou claro que os fatos objeto da denúncia dos presentes autos são diversos dos fatos da ação penal que tramitou pela 7ª VFC, como também ficou ressalvada a necessidade do prosseguimento da investigação para apuração da organização criminosa que se beneficiou do transporte da cocaína. O fato de não se saber que essa investigação já existia nos presentes autos nada altera a situação. De sorte que inexiste coisa julgada no presente caso, tampouco arquivamento implícito para fatos não contidos na denúncia, como o crime de associação. Não se pode falar em arquivamento de fatos que não eram alvos da investigação da ação penal da 7ª VFC que teve por base auto de prisão em flagrante. A prevalecer a proposição da defesa técnica de ANDERSON não se poderia processar ninguém por crime anterior àquele pelo qual já foi julgado.\r\n\r\nNa realidade, o que se veda é a consideração de prova que não se conhecia para dedução de acusação já feita e julgada, tendo em vista os efeitos da coisa julgada. À evidência a prova contida nos presentes autos tinha bastante potencial para modificar o julgamento de ANDERSON pelo crime de tráfico referido. Conforme se verifica na sentença, ele foi absolvido por falta de provas: “Não sei se Mauro, por alguma razão resolveu assumir sozinho a responsabilidade. Também não sei se a versão de Anderson (cogitação de golpe do seguro no qual Mauro seria partícipe como motorista) é verdadeira, mas também não tenho certeza de que Anderson só não estava no lugar errado, com a pessoa errada. A prova produzida não traz a certeza necessária para a condenação de Anderson”.\r\n\r\nPorém, o fato de as provas obtidas por meio da interceptação não terem mais serventia para a acusação do crime de tráfico, pela qual ANDERSON foi absolvido (eficácia preclusiva da coisa julgada), nada interfere na possibilidade de servirem para imputação de crime distinto daquele que ele foi absolvido. Não se pode confundir a prova do fato, com o fato criminoso. A prova obtida por meio das interceptações não era conhecida quando do julgamento da ação penal da 7ª VFC, o que não significa que a referida prova não possa ser utilizada para a imputação de crime distinto do crime pelo qual o denunciado foi absolvido.\r\n\r\nPor outro lado, não há como deixar de mencionar na denúncia a prisão em flagrante do denunciado ANDERSON pelo crime de tráfico pelo qual foi absolvido na 7ª VFC, até porque o referido crime de tráfico foi imputado, na mesma peça de denúncia, à integrante da quadrilha (PAULO ROBERTO GOMES SILVA FILHO) para fins de tráfico que não foi réu da referida ação penal da 7ª VFC, portanto não foi alcançado pela coisa julgada, dado seus limites subjetivos. Por outro lado, o crime de tráfico não se apresenta como questão prejudicial ao crime de associação para fins de tráfico, dado que são delitos autônomos, com pressupostos distintos. De sorte que a absolvição pelo crime de tráfico, não impede a imputação pelo crime de quadrilha para fins de tráfico. [...]”\r\n\r\nNessa manifestação do MPF verifica-se com clareza que os fatos apurados nos presentes autos são distintos em relação aquele julgado na 07ª Vara Federal Criminal. Em verdade, na sentença proferida naquela Vara o acusado ANDERSON foi absolvido do crime prescrito no art. 12 c/c 18, I, da Lei nº: 6.368/76, enquanto na presente ação penal foi imputado ao réu a prática do crime previsto no art. 14 c/c 18, I da Lei nº: 6.368/76, qual seja o de associação para o tráfico de entorpecentes. Desta forma, não há que se falar em bis in idem ou existência de coisa julgada, que justificasse o trancamento da ação penal, ou mais tecnicamente a extinção do processo em relação ao réu ANDERSON. [...]”\r\n\r\nAdemais, essa mesma questão também foi objeto de habeas corpus impetrado pela defesa do acusado no TRF da 2ª Região, que decidiu, acertadamente, denegar a ordem, nesse ponto (fls. 551/556), sob o seguinte fundamento que adoto como parte integrante deste julgado:\r\n\r\n“Pelo que se verifica nos autos, notadamente as informações prestadas pelo juízo impetrado, o habeas corpus não merece prosperar. A uma, porque nos autos da ação penal nº 2006.51.01.490091-9, o paciente foi denunciado e posteriormente absolvido, por insuficiência de provas, da prática de condutas que se enquadrariam o artigo 12, c/c artigo 18, incisos I e III, da Lei 6.368/76, visto que, como narra a denúncia, interceptado um carregamento de entorpecente, trazido do Paraguai por um dos denunciados, e que seria entregue ao paciente.\r\n\r\nDiferentemente, nos autos da ação penal nº 2007.51.01.806661-0, o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 14, c/c artigos 12 e 18, inciso I, todos da Lei 6;.368/76, ou seja, foi denunciado por associação para o tráfico internacional, como revela a inicial, com a internação de entorpecentes de uso proscrito via Paraguai. Logo, não há que se confundir a persecução, em um feito, voltada para o comércio, distinta do outro, que se volta para a associação. \r\n\r\nCertamente que os fatos têm por origem o comércio ilícito da droga. Todavia não são os mesmos. Veja-se, exemplificativamente, que no primeiro feito, Anderson encontra-se no Rio de Janeiro, aguardando a chegada do entorpecente, como narrado na denúncia. Já na segunda denúncia o paciente está em Ponta Porá, Mato Grosso do Sul, enviando, na dicção do Ministério Público Federal, substância entorpecente do Paraguai para o Rio de Janeiro. Assim, não há como sustentar que os fatos são os mesmos, tratando-se a segunda denúncia de ofensa à coisa julgada. [...]” Grifei.\r\n\r\nDessa forma, entendo que restou superada a questão do bis in idem nos autos. Portanto, já se encontra acobertada pelo manto da “preclusão”, o que, evidentemente, impede o seu re-exame no processo. \r\n\r\nSobre a “preclusão” em si, devo mencionar que os Códigos de Processo costumam empregar, inadvertidamente, esta mesma terminologia de forma promíscua. Com efeito, uma análise do estatuto processual civil, permite constatar que o vocábulo “preclusão” é empregado não só para conceituar as hipóteses em que a parte perde a faculdade de praticar determinado ato processual, mas como, também, naquelas situações em que determinada decisão não pode mais ser passível de qualquer modificação.\r\n\r\nNa primeira hipótese, é clássica a definição de Giuseppe Chiovenda, para quem: “La preclusioni è um istituto generale che há frequenti applicazioni nel processo, e che consiste nella perdita d´uma facoltà processuale, per esserci raggiunti i limite fissati della legge per l´esercizio di questa facoltà nel giudizio o in uma fase del giudizio”.\r\n\r\nJá a outra acepção do termo “preclusão” seria aquela que impede que as partes possam novamente discutir as questões já decididas no processo, caso dos autos, o que a assemelharia a “coisa julgada”, já que ambas se constituem em mecanismos que foram criados para impedir a repetição de atos processuais já praticados ou o retorno a fases processuais pretéritas, de modo a prestigiar a celeridade na tramitação do processo e evitar a balbúrdia. É o que pondera, mais uma vez, Giuseppe Chiovenda, ao ponderar que: “l´instituto della preclusione è la base pratica della efficacia del giudicato”.\r\n\r\nAssim, levando-se em consideração que a questão restou superada nos autos, como visto acima, sou forçado a rejeitar esta matéria defensiva.\r\n\r\nII. 1.2. Cerceamento de defesa: ausência de defesa preliminar e de acesso à perícia de voz ainda não realizada.\r\n\r\nA defesa também sustentou ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois o denunciado não se defendeu preliminarmente da denúncia e a sua defesa constituída não teve acesso ao resultado da perícia de voz requerida pela defesa do outro acusado, ainda não realizada. Contudo, assim não me parece.\r\n\r\nPrimeiro, porque consta sim, nos autos, a resposta preliminar apresentada pela Defensoria Pública da União, às fls. 165/167. Segundo, porque não vislumbro qualquer prejuízo à defesa pelo fato de não ter tido acesso ao resultado da perícia de voz em relação ao acusado PAULO ROBERTO GOMES SILVA FILHO, ainda não realizada. É que não se pode elevar ao status de prova infalível e soberana a pretendida perícia, como se apenas a mesma pudesse afirmar, com precisão e certeza, que o acusado praticou ou não os fatos que lhes foram imputados na denúncia. \r\n\r\nVale frisar que o atual Código de Processo Penal ao adotar o sistema do livre convencimento motivado (art. 155) em detrimento do antigo sistema da prova tarifada, não vislumbra qualquer hierarquia entre as provas produzidas. Em consequência, é perfeitamente possível se aquilatar que, havendo outras provas indicativas da autoria e da materialidade do crime mencionado na exordial, torna-se perfeitamente possível que o denunciado seja por elas condenado. \r\n\r\nDesse modo, não vislumbro ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, por esse motivo, rejeito, também, esta questão preliminar.\r\n\r\nII. 2. Mérito:\r\n\r\nNarra a inicial de fls. 18/25 que, em março de 2006, a Polícia Federal recebeu informações de que o denunciado ANDERSON RIBEIRO PEREIRA estaria comercializando significativas quantidades de drogas com traficantes do Rio de Janeiro, sendo que um comprador, identificado por “VINA”, estaria na iminência de receber o carregamento da droga procedente do Paraguai. A partir do número do celular utilizado por “VINA” foi requerido o afastamento do sigilo de comunicações telefônicas com o fim de identificar as pessoas envolvidas na empreitada criminosa e efetuar a prisão em flagrante no momento da entrega da droga. Segundo a acusação, ficou evidenciado, da análise dos diálogos mantidos entre “VINA”, ANDERSON, PAULO ROBERTO e JAIR, além da prisão em flagrante e posterior condenação de MAURO PEREIRA, nos autos da ação penal 2006.51.01.490078-6, o crime de associação dos quatro primeiros para o fim de praticar o tráfico internacional de drogas. Constou que as conversas telefônicas interceptadas deixaram claro que os mais de dez quilos de cocaína apreendidos no dia 31/03/2006, no bairro de Bonsucesso, estavam sendo negociados pelos denunciados, o que incluía o ingresso da cocaína no Brasil e o seu transporte até o Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntendo que tanto a materialidade quanto a autoria do crime imputado na denúncia encontram-se satisfatoriamente demonstradas, atestando que, de fato, o acusado associou-se com outras pessoas para a prática do crime de tráfico de entorpecentes.\r\n\r\nCom efeito, às fls. 259/260 da medida cautelar nº 2006.5101.503590-6 em apenso, consta transcrição de conversa telefônica, realizada em 24/03/2006, entre o acusado ANDERSON RIBEIRO PEREIRA e um sujeito identificado por “VINA”, onde se nota questionamento sobre a chegada do carregamento da droga, sendo que aquele denunciado informou que a mesma estaria a caminho. Em 27/03/2006, nova ligação interceptada (degravada às fls. 263/264), entre o acusado e “VINA”, onde foi informado o motivo do atraso na chegada do carregamento do entorpecente.\r\n\r\nTambém, houve novo contato telefônico interceptado entre o denunciado e o tal “VINA”, em 28/03/2006, conforme degravação de fls. 266/269 dos autos 2006.5101.503590-6. Nessa conversa, observa-se que o acusado pediu o valor de R$ 800,00 para o transportador da droga, que estava na cidade da irmã de “VINA”. Às fls. 267/268, consta que “VINA” ligou para o celular 8633-0135 (MARCIO ou PAULO), informando a solicitação do referido depósito, recebendo confirmação para tanto. Em seguida, às fls. 268/269, “VINA” comunicou ao acusado ANDERSON que o depósito já havia sido realizado.\r\n\r\nO denunciado também manteve contato, em 29/03/2006, com o celular 9222-2039 (MARCIO ou PAULO), conforme fl. 271 dos autos 2006.5101.503590-6, quando avisou que estaria chegando na manhã do dia seguinte, solicitando que o apanhassem. \r\n\r\nDestaco, ainda, que no relatório de inteligência policial de fls. 46/50 dos autos 2006.5101.503590-6 em apenso, ratificado em Juízo à fl. 135, no item II (Síntese do monitoramento dos terminais) ficou consignado:\r\n\r\n“[...] No período da interceptação de suas comunicações telefônicas, VINA manteve contato diário com ANDERSON RIBEIRO PEREIRA de Ponta Porã/MS. Ambos tratavam da viagem de negócios de ANDERSON ao Rio de Janeiro. MARCIO e VINA se referem a ANDERSON como PRIMO. Em breve investigação, ficou constatado que ANDERSON vive em Ponta Porã e os demais são moradores do bairro de Bonsucesso, nesta cidade.\r\n\r\nNo dia 29 de março, esta Base foi informada por um colaborador, que ANDERSON estaria viajando para o Rio de Janeiro com a finalidade de receber um carregamento que um elemento conhecido como JAIR, também morador de Ponta Porã, estaria despachando de Foz do Iguaçu para a capital fluminense. A chegada de ANDERSON, no dia 30, foi devidamente registrada por Agentes da CGPRE/RJ. Na ocasião, o traficante foi recebido por VINA, tendo ambos embarcado em um táxi SIENA, placa LUC 0922. ANDERSON foi levado por VINA a uma casa em Bonsucesso, nas proximidades do Complexo do Alemão. A movimentação destes elementos, bem como de MÁRCIO foi monitorada de perto por agentes desta Base. No dia 31 de março, os agentes efetuaram a Prisão em Flagrante, no momento em que ANDERSON RIBEIRO PEREIRA se encontrava com MAURO PEREIRA, o motorista que trouxe a droga de Foz do Iguaçu, para receber o carregamento. O entorpecente apreendido perfaz cerca de 10kg.(dez quilos) de cocaína. MARCIO retirou-se do local pouco antes da abordagem policial, e VINA não estava presente neste encontro. A cópia do Auto de Prisão Flagrante segue anexa. Após este episódio, tanto VINA quanto MARCIO, cautelosos, não se comunicaram mais pelos terminais monitorados por este escritório. [...]”. Grifei.\r\n\r\nComo visto, o denunciado ANDERSON RIBEIRO PEREIRA desembarcou no dia 30/03/2006, no Aeroporto Santos Dumont do rio de Janeiro, onde foi recebido por “VINA”, ambos se deslocando, através do táxi Siena placa LUC 0922, para uma casa no bairro de Bonsucesso, próxima ao complexo do alemão. Tudo monitorado e registrado por policiais federais conforme, inclusive, demonstram as fotografias de fls. 47/48 dos autos 2006.5101.503590-6.\r\n\r\nAinda, consoante o relatório acima e cópia do auto de flagrante às fls. 51/57 dos autos 2006.5101.503590-6, em 31/03/2006, o denunciado ANDERSON e o transportador da droga, MAURO PEREIRA, foram presos em flagrante delito, numa rua atrás do Hospital Geral de Bonsucesso, com cerca de 10 (dez) quilos de cocaína acondicionada no interior do tanque de combustível do veículo marca Gol placa COM - 7243. Em consequencia, ANDERSON RIBEIRO PEREIRA e MAURO PEREIRA foram denunciados junto à 7ª Vara Federal Criminal (ação penal nº 2006.5101.490078-6), tendo resultado na condenação desse último pela prática do delito previsto no art. 12 c/c 18, I, da Lei nº 6.368/76, consoante cópia da sentença, às fls. 262/270 do Apenso I.\r\n\r\nDesse modo, considerando toda a trajetória dos fatos, como acima exposto, iniciando-se com as conversas preliminares entre o acusado ANDERSON RIBEIRO PEREIRA, “VINA”, MARCIO ou PAULO, o encontro com MAURO PEREIRA (transportador da droga), que resultou, inclusive, na prisão em flagrante desse último e do acusado, com posterior condenação de MAURO PEREIRA, não tenho dúvidas de que ANDERSON RIBEIRO PEREIRA praticou o crime previsto no art. 14 c/c o art. 12 e 18, I, da Lei nº 6.368/76.\r\n\r\nConstato que ficou satisfatoriamente demonstrado o acordo prévio, a associação entre o acusado e demais parceiros envolvidos, voltados a viabilizar a empreitada do tráfico internacional de drogas. Ao que tudo indica, o acusado ANDERSON RIBEIRO PEREIRA foi o elo de ligação entre eventuais compradores da droga no Rio de Janeiro e o fornecedor no Paraguai. Das conversas telefônicas interceptadas, observa-se, claramente, que era ele quem monitorava a trajetória do carregamento da droga, mantendo contato direto com o transportador.\r\n\r\nVale acrescentar, ainda, que o agente de polícia federal, Gustavo de Castro e Costa Accioly, ratificou em Juízo, à fl. 225, suas declarações prestadas no auto de prisão de prisão em flagrante, cópia à fl. 53 dos autos nº 2006.5101.503590-6 em apenso, onde havia afirmado: “QUE em conversa informal com ANDERSON este confessou que estaria sondando valor de venda do entorpecente que MAURO trazia para possivelmente obter um lucro em alguma negociação”. \r\n\r\nA testemunha Mauro de Souza e Silva também ratificou, em Juízo (fl. 226), seu depoimento de fls. 51/52, onde havia declarado: “QUE em entrevista com ANDERSON este confessou-lhe que receberia R$ 6.000,00 para conduzir MAURO ao local onde deixaria o veículo com a droga ...”.\r\n\r\nAdemais, a testemunha Jaqueline de Oliveira Gonçalves (mencionada nas conversas de fls. 279/281 dos autos 2006.5101.503590-6), ouvida em Juízo às fls. 223/224, afirmou que “VINA” era um taxista e o acusado ANDERSON e MÁRCIO são primos, tendo, inclusive, o mesmo sobrenome (Ribeiro). Nesse particular, vale destacar que, conforme se verifica à fl. 271 dos autos nº 2006.5101.503590-6, nos diálogos interceptados, o denunciado ANDERSON RIBEIRO PEREIRA realmente chamava MARCIO-PAULO de “primo”.\r\n\r\nPor outro lado, não obstante a negativa dos fatos pelo acusado, no seu interrogatório de fls. 607/610, ele não nega o seu envolvimento com “VINA”, MAURO PEREIRA, e o seu parentesco com MARCIO CESAR SOUZA RIBEIRO. Confira-se:\r\n\r\n“[...] que a única pessoa referida na acusação de seu conhecimento é VINA, o qual pertence às suas relações há cerca de quatro anos, vez que ambos moravam no mesmo bairro de Bonsucesso, no Rio de Janeiro/RJ; que o interrogando sempre pretendeu apenas dar o “golpe do seguro”; para tanto chamou MAURO PEREIRA para pilotar uma carreta do Rio de Janeiro, cujo destino era Pedro Juan Caballero/PY; que no país vizinho, o interrogando e VINA venderiam a tal carreta para interceptadores que desconhece ... que MARCIO CESAR SOUZA RIBEIRO é primo do interrogando [...]”.\r\n\r\nOra, nota-se que o denunciado tenta fazer crer o Juízo que o envolvimento com MAURO PEREIRA e VINA era com a finalidade de dar um “golpe do seguro”. Contudo, esse argumento não convence. É evidente que o réu tenta se esquivar das acusações apresentando declarações inverídicas, que, aliás, destoam totalmente da realidade fática dos autos, como acima exposto. Além disso, sequer houve nos autos qualquer comprovação dessas alegações, a indicar que a defesa descumpriu o ônus que lhe fora imposto pelo art. 156 do CPP. \r\n\r\nDessa forma, não há como negar que a autoria e a materialidade do crime ficaram satisfatoriamente demonstradas. Os autos estão instruídos com provas suficientes e concludentes no sentido de que realmente o denunciado ANDERSON RIBEIRO PEREIRA deve responder, efetivamente, pela prática do delito descrito no artigo 14 c/c os artigos 12 e 18, I, da Lei nº 6.368/76.\r\n\r\nEntendo, noutro giro, que é de rigor o reconhecimento da incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 18, inciso I, da Lei nº 6.368/76, referente à internacionalidade do tráfico de substâncias entorpecentes. Até porque ficou demonstrado que a associação entre o acusado e os demais parceiros estava voltada ao tráfico internacional de entorpecentes (Paraguai - Rio de Janeiro). Também devem ser levados em conta a quantidade de droga apreendida (cerca de 10 quilos) e o modo como estava acondicionada (interior do tanque de combustível).\r\n\r\nNo particular, é de extrema valia o entendimento do eminente Ministro Sydney Sanches sobre este tema, embora se referindo a anterior legislação: “destinando-se a droga ao exterior, incide a majorante do inc. I, do art. 18 da Lei 6.368/76, ainda que aquela não chegue até lá, pois o que se quer punir, com maior severidade, mediante esse aumento de pena, é a atividade mais audaciosa dos agentes, que se animam a um tráfico internacional e adotam todas as providências para que ele se viabilize, como ocorreu no caso, apesar da frustração ditada pela diligência da Polícia”.\r\n\r\nEm igual sentido, destaca-se o seguinte precedente:\r\n\r\n“(...) o tráfico internacional pressupõe o intuito de transferência da droga envolvendo mais de um país, não necessitando, para sua caracterização, da efetiva ocorrência do resultado. Assim, não é necessário que o agente tenha alcançado o propósito criminoso de realizar o transporte da droga para o exterior, pois o que a lei buscou punir, de maneira mais severa, é aquela conduta delituosa que nasceu com a tendência de produzir seu resultado em mais de um território, sendo, por conseguinte, dotada de um caráter de lesividade maior, em face de atingir interesses de mais de um país.\r\n\r\n.....................................................................\r\n\r\nDe sorte que, para caracterização do tráfico internacional, basta que as condições de perpetração do delito levem à conclusão de que o objetivo era envolver o transporte para o exterior, caracterizando, assim, um crime de perigo abstrato, não afastando a causa de aumento da pena o simples fato de ter ocorrido a prisão ainda em território nacional”.\r\n\r\nCumpre destacar, por fim, que a sanção penal surge como a medida repressiva mais rigorosa como resposta do Estado àqueles que praticaram atos cuja magnitude colocam em risco a convivência social. Esta punição, no entanto, por importar muitas vezes em restrição ao direito fundamental de liberdade, assegurado no art. 5º, caput, da Constituição brasileira, somente poderá ser determinada quando existirem provas cabais de que o agente tenha, de fato, contribuído para o evento danoso, pois, do contrário, se torna imperiosa a sua absolvição, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, que também possui previsão constitucional (art. 5º, inciso LVII). Em consequência, se verifica que o valor contido nesta norma da Constituição foi a proteção do status natural do homem, desta sua faculdade de agir e decidir de acordo com a sua própria determinação, que muitos denominam simplesmente de “liberdade”. No caso concreto, todavia, não tenho dúvidas de que houve a prática do crime mencionado na denúncia, também sendo manifesto o atuar reprovável do acusado condenado na esteira da fundamentação supra. \r\n\r\nPor derradeiro, culpável é o denunciado, eis que imputável e porque se encontrava ciente do seu comportamento, podendo ser exigido do mesmo, conduta de acordo com a norma proibitiva implicitamente prevista nos tipos por ele praticados, inexistindo qualquer causa de exclusão de antijuridicidade e de culpabilidade aplicável na hipótese em exame.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPor tudo o que acima foi exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral deduzida pelo MPF para condenar o réu ANDERSON RIBEIRO PEREIRA, qualificado à fl. 18, às penas do artigo 14 c/c os artigos 12 e 18, inciso I, da Lei nº 6.368/76. Passo a aplicar a pena, observando o critério trifásico estatuído no art. 68 do Código Penal:\r\n\r\n1ª Fase: O acusado não ostenta antecedentes, devendo ser presumida a sua primariedade. Entretanto, a sua conduta social é reprovável, considerando a natureza e a grande quantidade da droga envolvida (mais de dez quilos de cocaína - conforme cópia do laudo de 167/169 do Apenso I), o que acarreta uma lesão mais acentuada ao bem jurídico que se quer proteger - a saúde pública. Desse modo, a pena base do delito deverá ser afastada do mínimo legal, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixo a pena-base, assim, um pouco acima do mínimo, em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 56 (cinquenta e seis) dias-multas.\r\n\r\n2ª Fase: Não há circunstância agravante ou atenuante. Por essa razão mantenho a pena intermediária em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 56 (cinquenta e seis) dias-multas. \r\n\r\n3ª Fase: Majoro a pena em 1/5 (um quinto), em razão da internacionalidade do tráfico (art. 18, inciso I, da Lei nº 6.368/76), tornando-a definitiva em 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e pagamento de 67 (sessenta e sete) dias-multas. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do equivalente ao salário mínimo mensal vigente à data do fato, eis que não constam nos autos dados mais concretos sobre a real situação financeira do réu.\r\n\r\nEsclareço, outrossim, que se alguma das partes vislumbrar qualquer omissão ou equívoco da minha parte na dosimetria da pena, tal questão deverá ser apontada e fundamentada em recurso próprio, pois são vários os julgados do TRF-2 mantendo as sentenças proferidas por este magistrado em casos semelhantes. Acrescento, outrossim, que eventual discrepância de entendimentos entre magistrados de primeira instância dão margem a incidentes próprios previstos na lei processual, que deverão ser requeridos pelos interessados diretamente no TRF-2.\r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: será inicialmente o fechado, considerando a declaração da inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, pelo STF. Mantenho a prisão do réu, não só por ter respondido preso ao processo, mas, também, para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública, pois, na qualidade de integrante de organização para o tráfico internacional de drogas, solto, há o risco de que continue a delinquir.\r\n\r\nNego ao réu a substituição da pena privativa de liberdade ou mesmo a concessão de sursis, em razão da quantidade da pena e por julgar que tais institutos são incompatíveis com os delitos considerados hediondos, e, por consequência, com os fatos tratados na Lei n.º 6.368/76, sendo um dos requisitos da substituição a adequabilidade da medida aos fins retributivos e de prevenção geral colimados pela norma incriminadora.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas processuais. Indefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 165, eis que não acompanhado de declaração de hipossuficiência como exigido pela Lei nº 1.060/50. Além disso, desde já deixo expresso meu entendimento no sentido de que não bastaria a mera afirmação, mas a efetiva demonstração desta ausência de recursos financeiros para se fazer jus aos benefícios previstos nesta lei. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em relação ao réu ANDERSON RIBEIRO PEREIRA.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 851659"
                            ],
                            "851084": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS\r\n\r\nPARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL\r\n\r\nVINCULADO A 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0044.000020-0/2009\r\n\r\nO DOUTOR RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, JUIZ FEDERAL\r\n\r\nSUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁ-\r\n\r\nRIA DO RIO DE JANEIRO E NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL ÀQUELA VARA VINCULADO,\r\n\r\nNA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nLEGAIS, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER, nos termos do art. 425 e na forma do art. 426, ambos\r\n\r\ndo CPP, com a redação introduzida pela Lei 11.689 de junho\r\n\r\nde 2008, que os cidadãos abaixo foram alistados para integrar a\r\n\r\nLISTA GERAL DOS JURADOS e servir no TRIBUNAL DO\r\n\r\nJÚRI FEDERAL vinculado a 2ª Vara Federal Criminal no ano\r\n\r\nDOIS MIL E DEZ, devendo os jurados observar os dispositivos\r\n\r\nadiante transcritos, em conformidade com o que dispõe o § 2º do\r\n\r\nart. 426 do CPP :\r\n\r\nArt. 436 : “O serviço do Júri é obrigatório. O alistamento compreenderá\r\n\r\nos cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória\r\n\r\nidoneidade”.\r\n\r\n§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou\r\n\r\ndeixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão,\r\n\r\nclasse social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no\r\n\r\nvalor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo\r\n\r\ncom a condição econômica do jurado.”\r\n\r\nArt. 437: Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários;\r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e\r\n\r\ndas Câmaras Distrital e Municipais;\r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais;\r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria\r\n\r\nPública;\r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria\r\n\r\nPública;\r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;\r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo;\r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;\r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (NR)\r\n\r\nArt. 438: A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa,\r\n\r\nfilosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo,\r\n\r\nsob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não\r\n\r\nprestar o serviço imposto.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de\r\n\r\ncaráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no\r\n\r\nPoder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade\r\n\r\nconveniada para esses fins.\r\n\r\n§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da\r\n\r\nproporcionalidade e da razoabilidade. (NR)\r\n\r\nArt. 439: O exercício efetivo da função de jurado constituirá\r\n\r\nserviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral\r\n\r\ne assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento\r\n\r\ndefinitivo. (NR)\r\n\r\nArt. 440: Constitui também direito do jurado, na condição do\r\n\r\nart. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações\r\n\r\npúblicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou\r\n\r\nfunção pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção\r\n\r\nvoluntária. (NR)\r\n\r\nArt. 441: Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário\r\n\r\ndo jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (NR)\r\n\r\nArt. 442: Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer\r\n\r\nno dia marcado, para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado\r\n\r\npelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários\r\n\r\nmínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.\r\n\r\n(NR)\r\n\r\nArt. 443: Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante\r\n\r\ndevidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses\r\n\r\nde força maior, até o momento da chamada dos jurados. (NR)\r\n\r\nArt. 444: O jurado somente será dispensado por decisão motivada\r\n\r\ndo juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (NR)\r\n\r\nArt. 445: O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-\r\n\r\nla, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que\r\n\r\no são os juízes togados. (NR)\r\n\r\nArt. 446: Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis\r\n\r\nos dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação\r\n\r\nde responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (NR)\r\n\r\nAbraham Carneiro de Campos Filho - Despachante\r\n\r\nAdaelson Ferreira Veríssimo - Técnico em Telecomunicações\r\n\r\nAdalberto de Medeiros Ferreira - Comerciante\r\n\r\nAdélia Azevedo dos Santos - Funcionário Público\r\n\r\nAdelino Campos de Abreu - Aposentado\r\n\r\nAdemar Maia Filho - Técnico de Pessoal\r\n\r\nAdilson Alves da Silva - Funcionário Público Federal\r\n\r\nAdimar Garcia Machado - Estagiário\r\n\r\nAdriana da Conceição Reis - Contadora\r\n\r\nAdriana Gama Gutierres - Estudante\r\n\r\nAdriana Maria Rosa Campos da Paz - Advogada\r\n\r\nAdriana Martins Campos - Estudante\r\n\r\nAdriano Santana Barbosa - Estagiário de Direito\r\n\r\nAécio José de Carvalho - Aposentado\r\n\r\nAfonso José Chaves Grava - Contabilista\r\n\r\nAfonso Viana Dias - Funcionário Público\r\n\r\nAgareci Pinto Marinho - Motorista\r\n\r\nAimar Sacramento dos Santos - Assistente Administrativo\r\n\r\nAires Bernardinho dos Santos - Escriturário\r\n\r\nAlaide de Fátima da Silva Pereira - Advogada\r\n\r\nAlan Machado Massambane - Estudante\r\n\r\nAlan Rosa - Servidor Público\r\n\r\nAlarico Morato do Prado - Industriário\r\n\r\nAlberto Aleixo da Silva - Pesquisador\r\n\r\nAlberto do Nascimento Filho - Engenheiro\r\n\r\nAlberto Francisco S Dantas - Sociólogo\r\n\r\nAlberto Greco - Advogado\r\n\r\nAlceu Mariano de Melo Souza - Engenheiro\r\n\r\nAlcina Maria de Souza Teixeira - Professor\r\n\r\nAlciram Valença Sampaio - Técnico Industrial\r\n\r\nAldair Daniel Vasconcelos - Estudante\r\n\r\nAldir Barbosa da Silveira - Aposentado\r\n\r\nAldir Jorge Montenegro - Economiário\r\n\r\nAldo Pereira de Faro Junior - Advogado\r\n\r\nAleksander Santos - Administrador de Empresas\r\n\r\nAlessandra Capetine Azeredo - Autônoma\r\n\r\nAlessandra Cristine Cezar Segura Assis Silveira - Professora\r\n\r\nAlessandra de Lima Maria de Souza - Estudante\r\n\r\nAlessandra Regina Costa da Silva - Advogada\r\n\r\nAlessandra Reis de Oliveira - Pensionista\r\n\r\nAlessandro da Silva - Auxiliar Administrativo\r\n\r\nAlex de Moura Requião - Funcionário Público\r\n\r\nAlex Frazão Athayde - Funcionário Público\r\n\r\nAlexandra Almeida Onofre - Estudante\r\n\r\nAlexandra Melo Fernandes - Bacharel em direito\r\n\r\nAlexandra Ramos França - Funcionária Pública\r\n\r\nAlexandre de Allbuquerque Sá - Agente Administrativo\r\n\r\nAlexandre Gianni Silva - Estudante\r\n\r\nAlexandre José de Quintal - Autônomo\r\n\r\nAlexandre Ramos Feitosa - Analista de T.I.\r\n\r\nAlexandre Rotti Minner - Engenheiro de Produção\r\n\r\nAlexsander Luis da Silva - Estudante\r\n\r\nAlexsandro dos Santos Silva - Frentista\r\n\r\nAlfredo Mello Lameu - Advogado\r\n\r\nAlice Gomes - Funcionária Pública\r\n\r\nAlicia Pereira Nunes - Doméstica\r\n\r\nAline Coutinho Delgado - Estudante\r\n\r\nAline de Fátima Matos de Assunção - Funcionária Pública Federal\r\n\r\nAline Nolasco de Andrade - Secretária\r\n\r\nAllan Nogueira da Rocha - Estudante\r\n\r\nAlmir de França Xavier - Estilista\r\n\r\nAlmir Russ - Bancário\r\n\r\nAlmir Santana de Alcântara - Funcionário Público\r\n\r\nAloisio Ferreira Nunes - Funcionário Público Municipal\r\n\r\nAloysio Telles de Moraes Netto - Advogado\r\n\r\nAluizio Sergio da Silva Vidal - Funcionário Público\r\n\r\nÁlvaro Luiz W Secci - Compositor\r\n\r\nAlvino dos Santos Filho - Servidor Público\r\n\r\nAmanda Alves da Silva - Estudante\r\n\r\nAmanda de Moraes Lopes Mariano de Lima - Auxiliar Adm. Jurídico\r\n\r\nAmilton da Silva Cabral - Funcionário Público\r\n\r\nAmilton da Silva Rodrigues - Funcionário Publico Federal\r\n\r\nAmine Pinheiro Abi Abib - Estudante\r\n\r\nAna Alice Leite Jenisch - Industriária\r\n\r\nAna Carolina da S Schmidt - Estudante\r\n\r\nAna Carolina dos Santos Bidão - Estudante\r\n\r\nAna Claudia de Souza - Funcionária Pública Municipal\r\n\r\nAna Claudia Rodrigues da Silva - Secretária\r\n\r\nAna Cristina Santos Ceita - Bacharel em Direito\r\n\r\nAna Cristina Trindade Ávila - Empregada Pública Federal e Advogada\r\n\r\nAna Cristina Xavier Domingues - Administradora\r\n\r\nAna Letícia Attademo Stun - Estudante\r\n\r\nAna Lourdes Motta Von Doellinger - Analista de Sistemas\r\n\r\nAna Lúcia da Silva Pereira - Fiscal de Atividades Econômicas\r\n\r\nAna Maria Dantas Nezi - Funcionária Pública\r\n\r\nAna Maria de Andrade Soares Romero - Contadora\r\n\r\nAna Maria de Matos - Pedagoga\r\n\r\nAna Maria Rodrigues Alves - Estudante\r\n\r\nAna Nelly Gomes Da Silva - Estudante\r\n\r\nAna Paula Alves da Silva - Auxiliar Administrativa\r\n\r\nAna Paula Debiase Ahmed - Funcionária Pública\r\n\r\nAna Paula Mendes da Silva - Estudante\r\n\r\nAna Paula Rosa Rodrigues Maio - Advogada\r\n\r\nAna Paula Virgilina Coelho - Secretária\r\n\r\nAna Sabino Pereira - Técnico Judiciário\r\n\r\nAnazir Maria de Oliveira - Doméstica\r\n\r\nAnderson Cianni do Prado - Funcionário Público\r\n\r\nAnderson de Oliveira e Silva. - Estudante\r\n\r\nAnderson Ferreira de Lima - Estudante\r\n\r\nAnderson Mello Alves - Advogado\r\n\r\nAndré Cabral de Souza - Economista\r\n\r\nAndré de Lima Souza - Vigilante\r\n\r\nAndre Luis Pires Vale - Professor\r\n\r\nAndré Marcelo Lima Araújo de Jesus - Comerciante\r\n\r\nAndréa Cordeiro Santana - Estudante\r\n\r\nAndréa Pereira Navarro da Silva - Funcionária Pública\r\n\r\nAndréia Machado Costa - Estudante\r\n\r\nAndreia Vainer Cardoso Pereira - Professora\r\n\r\nAndressa Samara dos S Albuquerque Rodrigues - Estudante\r\n\r\nAngela Roquete Kaulino - Servidora Pública Federal\r\n\r\nAngélica Cirino Santana das Chagas - Telefonista\r\n\r\nAnir Beth Pires Rodrigues - Funcionária Pública\r\n\r\nAnna Luiza Faria Pereira - Estagiária de Direito\r\n\r\nAnselmo Claudio dos Santos Netto - Autônomo\r\n\r\nAntonia Crispin - Funcionária Pública\r\n\r\nAntonio Carlos Felisbino Ramos - Servidor Público Federal Estatutário\r\n\r\nAntonio Carlos Guimarães Costa - Professor\r\n\r\nAntonio Castello Branco de Araújo - Bancário\r\n\r\nAntonio César do Nascimento - Advogado\r\n\r\nAntonio de Brito Cortes - Aposentado\r\n\r\nAntonio de Pádua de Souza Rocha - Nutricionista\r\n\r\nAntonio Everton Chaves Junior - Economista\r\n\r\nAntonio Fernando Mattza - Funcionário Público\r\n\r\nAntonio Francisco Pereira - Comerciário\r\n\r\nAntonio Marcos da Silva Sarmento - Projetista\r\n\r\nAntonio Mauro Miranda Saramago - Engenheiro\r\n\r\nAntonio Ricardo Veratinoco do Amaral - Funcionário Público\r\n\r\nAparecida Melitão de Lima - Doméstica\r\n\r\nAretha G. Lyra Flor - Assistente Administrativo\r\n\r\nArethuze Lopes da Silva - Estudante\r\n\r\nAriane Duarte de Lacerda - Estudante\r\n\r\nArinda Libânia de Jesus - Doméstica\r\n\r\nArioaldo Alipio Do Nascimento - Sacerdote\r\n\r\nAriovaldo Santana da Rocha - Administrador de Empresas\r\n\r\nArlete dos Santos Netto - Pensionista do Min. Marinha\r\n\r\nArlette Mezzavilla dos Santos - Analista de Sistemas\r\n\r\nArlindo da Costa e Silva - Auditor Fiscal\r\n\r\nArmandino Manuel Proença de Almeida - Médico\r\n\r\nArthur Emilio de Souza Costa - Economista\r\n\r\nArthur Pinheiro de Carvalho - Funcionário Público\r\n\r\nAry Arsolino Brandão de Oliveira - Bacharel em Direito\r\n\r\nAtaulfo Andarilho - Bibliotecário\r\n\r\nAugusto Cesar Silva Barros - Técnico em computação\r\n\r\nAugusto Luiz Soares Silva - Advogado\r\n\r\nÁurea Pereira Lorena - Advogada\r\n\r\nAurely de Araújo Freitas Pedras - Servidora Pública\r\n\r\nÁureo Loyola Lima Mafra - Autônomo\r\n\r\nAurilio Pires Muniz Neto - Telefonia\r\n\r\nBarbara Maggessi Bebianno - Advogada\r\n\r\nBárbara Márcia Alves - Estudante\r\n\r\nBasílio Miranda - Comerciante\r\n\r\nBeatriz Dottori Gaspar - Advogada\r\n\r\nBerenice Rosa Santos - Química\r\n\r\nBernadette Pires das C. Araujo - Funcionária Pública\r\n\r\nBettina Sawaf Paroli - Bacharel em Direito\r\n\r\nBianca Bastos Macedo - Estudante\r\n\r\nBianca da Silva Abrahão - Funcionária Pública\r\n\r\nBraulio dos Santos Malheiro - Estudante\r\n\r\nBruna Carla Lourenço de Souza - Estudante\r\n\r\nBruna Paloma Martins dos Santos - Estudante\r\n\r\nBruna Pereira Lamoglia - Estudante\r\n\r\nBruna Rocha Nogueira - Estudante\r\n\r\nBruna Sant'Anna da Silva - Estudante\r\n\r\nBruno de Souza Landim Assumpção - Estudante\r\n\r\nBruno Marques Bastos - Estudante\r\n\r\nCamila Maciel Duarte - Funcionária Pública dos Correios\r\n\r\nCamilla Safe Maier Hage - Advogada\r\n\r\nCarime Chaym - Funcionária Pública Federal\r\n\r\nCarla Martins da Silva - Auxiliar de Advocacia\r\n\r\nCarla Pinheiro Wendling - Pedagoga\r\n\r\nCarli Maria dos Santos - Doméstica\r\n\r\nCarlos Alberto Alves Guimarães - Eletrotécnico\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira Lemos - Administrador e Bacharel em\r\n\r\nDireito\r\n\r\nCarlos Alberto Fonteles de Souza - Biólogo\r\n\r\nCarlos Augusto da Silva Nascimento - 2º Sgt do Exército\r\n\r\nCarlos Benazzi - Funcionário Público Federal\r\n\r\nCarlos da Costa - Advogado\r\n\r\nCarlos da Luz Daumas - Funcionário Público\r\n\r\nCarlos de Almeida Félix - Advogado e Contabilista\r\n\r\nCarlos Eduardo de Almeida Porto - Assistente Jurídico\r\n\r\nCarlos Gomes do Nascimento Junior - Estudante\r\n\r\nCarlos Henrique Barreto Filho - Comerciante\r\n\r\nCarlos José dos Santos - Serventuário da Justiça\r\n\r\nCarlos Leno Rodrigues Sarmento - Bacharel em Direito\r\n\r\nCarlos Lopes da Silva - Engenheiro\r\n\r\nCarlos Moreira Bittencourt - Gerente de Vendas\r\n\r\nCarlos pinheiro campos - Ator Aposentado\r\n\r\nCarlos R. de Azevedo - Funcionário Público\r\n\r\nCarlos Roberto Machado Coelho - Professor\r\n\r\nCarlos Roberto da Silva - Auxiliar Administrativo\r\n\r\nCarlos Roberto da Silva Ribeiro - Funcionário Público\r\n\r\nCarlos Roberto Pinto de Lemos - Universitário\r\n\r\nCarmem Barros Gomes - Assistente Departamento Jurídico do\r\n\r\nSECRJ\r\n\r\nCarmem de Souza Meirelles - Tradutora\r\n\r\nCarmem Lucia Bispo dos Reis - Advogada\r\n\r\nCarmem Lucia Ribeiro Breitinger - Professora\r\n\r\nCaroline Tulex Castelo Branco - Agente Administrativa\r\n\r\nCássia Cristina Berçot - Professora\r\n\r\nCássio Luiz Ferraz Saraiva - Economiário\r\n\r\nCatarina Gleide C.F.Gomes - Arquiteta\r\n\r\nCatarina José da Cunha - Teleoperadora\r\n\r\nCatia Cilene Damasio Soares - Técnico em RX\r\n\r\nCecília Mendes de Assis - Aposentada\r\n\r\nCecília Tavares Machado - Assistente Técnico\r\n\r\nCelia Solange Lessa Quintas - Estudante\r\n\r\nCelio Roberto da Cruz - Funcionário de expedição\r\n\r\nCelma Fernandes Moreira - Funcionário Público\r\n\r\nCelso Silva - Advogado\r\n\r\nCeris Nascimento D de Oliveira - Técnica Previdenciária\r\n\r\nCesar Alves de Souza - Contador\r\n\r\nCharles de Miranda - Estudante\r\n\r\nChristiane Mello de Oliveira - Advogada\r\n\r\nChristiano Bastos Coutinho - Analista Financeiro\r\n\r\nChrystiane dos Santos Grajahi - Estudante\r\n\r\nCidinha Ferreira da Silva Mascarenhas - Advogada\r\n\r\nCirlei de Souza Lourenço - Funcionário Público\r\n\r\nClarisse Pinto Moraes - Estudante\r\n\r\nCláudia Bastos Duarte Eiras - Cirurgiã Dentista\r\n\r\nClaudia Cristina Carvalho Leme Campista - Estudante\r\n\r\nClaudia Ferraz Mansur - Pesquisadora\r\n\r\nClaudia Galhardo de Barros Romar - Advogada\r\n\r\nClaudia Lobo Campos de Souza - Assistente do SECRJ\r\n\r\nClaudia Regina de Mello - Funcionária Pública Estadual\r\n\r\nCláudio César Simões da Silva - Despachante\r\n\r\nCláudio Leite Nascimento - Funcionário Público Estadual\r\n\r\nClaudio Nascimento Silva - Superintendente Grupo Arco-Iris\r\n\r\nClaudio Valério de Jeusus Silva - Militar da Marinha Reformado\r\n\r\nCleber Evangelista de Souza Junior - Estudante\r\n\r\nCleide Raposo Pereira - Estudante\r\n\r\nCleocir Pereira dos Santos - Estilista\r\n\r\nClovis Pereira do Amaral - Militar da Reserva\r\n\r\nCorina Eloísa da Silva - Administradora de empresas\r\n\r\nCristiane Fortunato Gomes - Professora\r\n\r\nCristiane Teixeira Souza - Agente de Administração\r\n\r\nCristina Correia Loureiro - Estudante\r\n\r\nCristina Diniz Araújo - Bancária\r\n\r\nCristina Gonçalves Peror - Funcionária Pública\r\n\r\nCristina Maria Ramos - Professora\r\n\r\nDaiana dos Santos Monteiro - Estudante\r\n\r\nDaiane Monteiro - Estudante\r\n\r\nDaniel Fonseca Malafaia - Bancário\r\n\r\nDaniel Freitas da Rosa - Advogado\r\n\r\nDaniel Lopes de França - Aposentado\r\n\r\nDaniel Ovídio dos Santos Machado - Estagiário de Direito\r\n\r\nDaniel Silva Lopes - Continuo\r\n\r\nDaniela Damasceno Conde - Advogada\r\n\r\nDaniela Salmon Costa - Estudante\r\n\r\nDaniele Arruda Cordeiro - Advogada\r\n\r\nDaniele Souza Cunha - Estudante\r\n\r\nDaniele Teixeira Vasques - Advogada\r\n\r\nDanielle Lemos dos Santos - Bacharel em Direito\r\n\r\nDanielle Marques Vargas - Universitária\r\n\r\nDanielle Pinheiro Marra Brito - Funcionário Publico\r\n\r\nDarlan Ramigo Santos - Industriário\r\n\r\nDavid dos Santos de Andrade - Pr. Federal AGU\r\n\r\nDayana do Rego Silva - Analista Jurídico\r\n\r\nDécio Fávero Retto Júnior - Estudante\r\n\r\nDeise Helena Martins de Andrade - Psicóloga\r\n\r\nDeise Lucia Azevedo Pais - Advogada\r\n\r\nDeise Maria Furtado Retonde do Nascimento - Funcionária Pública\r\n\r\nDellano Barreto de Mello - Estudante\r\n\r\nDenise Andrade - Assistente Social\r\n\r\nDenise de Medeiros Leite - Funcionária Pública Federal\r\n\r\nDenise Felisberto de Castro - Técnica de Enfermagem\r\n\r\nDenise Ferreira da Rocha Arruda - Funcionária Pública Federal\r\n\r\nDenise Ferreira Dallal - Advogada\r\n\r\nDenise Maria Rodrigues de Azevedo - Funcionária Pública Federal\r\n\r\nDiego Braga da Silva - Estudante\r\n\r\nDiego dos Santos Tartari - Técnico em Enfermagem\r\n\r\nDilma Conceição Rodrigues - Pedagoga\r\n\r\nDilson Ribeiro dos Santos Filho - Estatutário\r\n\r\nDiogo Felix Filho - Advogado\r\n\r\nDirce Granadeiro Chaves - Aposentada\r\n\r\nDirceu Ferreira Vianna - Contador\r\n\r\nDircy Barbosa do Nascimento - Servidora Pública Federal\r\n\r\nEdelso Magalhães - Técnico em Contabilidade\r\n\r\nEdelzo Pires Magalhães -Técnico em Contabilidade\r\n\r\nEderval Alves de Albuquerque - Agente de Segurança\r\n\r\nEdgard Campos Leite - Assistente Técnico\r\n\r\nEdilaine Miliotti da Silva - Recepcionista\r\n\r\nEdilene Rodger - Professora\r\n\r\nEdileuza Pimenta de Lima - Técnica Judiciária SJRJ\r\n\r\nEdilson Burgos Falcão - Aposentado\r\n\r\nEdineide Pereira Silva - Assistente Administrativo\r\n\r\nEdison Pereira dos Santos - Militar Corpo de Bombeiros\r\n\r\nEdivaldo Alvarenga Pereira - Serventuário da Justiça Extrajudicial\r\n\r\nEdmilson Alves do Nascimento - Assistente de setor SECRJ\r\n\r\nEdmilson Francelino da Silva - Agente Penitenciário\r\n\r\nEdna Malafaia Ferreira da Silva - Administradora\r\n\r\nEdnaldo Gonçalves Guimarães - Operador de Computador\r\n\r\nEdson Coelho - Comerciante\r\n\r\nEdson da Silva Rufino - Auxiliar Controle de Endemias\r\n\r\nEdson Santana - Enfermeiro\r\n\r\nEdson Sosseei Higa - Funcionário Público\r\n\r\nEdson Viana de Mattos - Funcionário Autárquico\r\n\r\nEduardo Andrion de Moraes - Servidor Público\r\n\r\nEduardo Bitencourt Gomes - Aposentado\r\n\r\nEduardo da Conceição Silveira - Bacharel de Direito\r\n\r\nEduardo Monteiro Gondim - Bancário\r\n\r\nEdyr Maria Maia da Cunha - Geógrafa\r\n\r\nEdyrson de Souza Reis - Militar reformado\r\n\r\nElaine de Oliveira Bragança - Auxiliar de Escritório\r\n\r\nElaine Passos de Oliveira - Gestora\r\n\r\nElcino Sales Bertho - Advogado\r\n\r\nÉlia Marta Samuel - Advogada\r\n\r\nEliana Gomes da Silva - Bacharel em Direito\r\n\r\nEliane Cristina de Cravalho - Advogada\r\n\r\nEliane de Britto Lira - Professora\r\n\r\nEliane Gayo Nasciemnto - Estudante\r\n\r\nEliane Leal Santos - Bilheteira Supervia\r\n\r\nEliane Maia Marques - Oficial de Justiça Avaliador Federal\r\n\r\nEliane Pinto Moreira D. Ribeiro - Professora\r\n\r\nEliane Silva dos Santos - Auxiliar de Enfermagem\r\n\r\nEliane Teixeira de Oliveira - Agente de Endemias\r\n\r\nEliane Vale da Costa Braga - Psicóloga\r\n\r\nEliane Vieira Jeremias Abreu - Advogada\r\n\r\nElias Conceição de Souza - Motorista\r\n\r\nEliete Terezinha Ramos de Oliveira Faria - Advogada\r\n\r\nElisa Dias - Estudante\r\n\r\nElisangela de Souza Borges - Comissária de bordo\r\n\r\nElisete dos Santos Tavares - Advogada\r\n\r\nElita Marina Neves Norões - Advogada\r\n\r\nElizabete Alves de Deus - Assistente Social\r\n\r\nElizabete Cristina do Nascimento - Funcionária Pública Municipal\r\n\r\nElizabeth Amaral Bastos - Funcionária Pública\r\n\r\nElizabeth Costa Bardini - Professora\r\n\r\nElizabeth da Silva Vilhena - Servidora Pública Federal\r\n\r\nElizabeth de Azevedo Santana - Professora\r\n\r\nElizabeth Lewin - Professora\r\n\r\nElizabeth Miranda da Silva - Nutricionista\r\n\r\nElizeu Bandeira de Lima - Estagiário de contabilidade SEPE/RJ\r\n\r\nElmiton Nobre Santos - Servidor Público\r\n\r\nElvis Nelson Maceió - Estudante\r\n\r\nEmerentino Marconsin - Inspetor Penitenciário\r\n\r\nEmerson Quaresma Pereira - Motorista\r\n\r\nEmília Soares Antunes - Advogada\r\n\r\nEnio Imbriaco - Advogado\r\n\r\nEnneite Souza Pereira - Servidor Público Federal\r\n\r\nErasmo de Oliveira Castro - Pedagogo\r\n\r\nErcilia Oliveira Santos - Estudante\r\n\r\nErica Barboza Venturino - Técnica em Contabilidade\r\n\r\nErica Cristina Pinto Amazonas - Estudante\r\n\r\nÉrica Fortunata de Aleluia - Estagiária de Direito\r\n\r\nÉrica Mara de Souza Costa - Historiadora\r\n\r\nÉrika Azevedo de Souza Fernandes - Jornalista\r\n\r\nErnesto Reis dos Santos - Engenheiro\r\n\r\nEsmeraldo dos Santos Carvalho - Aposentado\r\n\r\nEstela Chaves Mello dos E. Santo - Estudante\r\n\r\nEster D'arc Silveira - Empregado Público correios\r\n\r\nEugenio João da Silva - Funcionário Público\r\n\r\nEunice Bela Umbelina dos Santos - Aposentada\r\n\r\nEunice Vera de Moura - Funcionária Pública\r\n\r\nEurenildes Braz pereira - Assistente Social\r\n\r\nEurídice Carné Sabias - Funcionária Pública\r\n\r\nEvandro Rodrigues Junior - Estudante\r\n\r\nEvanir Antunes Araujo - Professora\r\n\r\nEzequias da Cruz Rabello - Advogado\r\n\r\nFábia Oliveira Franco de Almeida - Bacharel em Direito\r\n\r\nFabiana da Costa Guimarães - Professora\r\n\r\nFabiana Rafaela - Estagiária de direito do SEGE/RJ\r\n\r\nFabiana Sant' Anna da Silva - Vendedora\r\n\r\nFabiane Barbosa de Jesus - Bacharel em Direito\r\n\r\nFabio de Melo Manhães - Auxiliar Administrativo\r\n\r\nFábio de Oliveira Gonçalves - Estudante\r\n\r\nFábio Douglas Brito Almeida - Estudante\r\n\r\nFábio Ferreira Costa - Técnico Seg. do Trabalho\r\n\r\nFábio Henrique de Campos Cruz - Advogado\r\n\r\nFábio Luiz Mattos - Estudante\r\n\r\nFábio Vilas Gonçalves Filho - Estudante\r\n\r\nFátima Maria Melo Ferreira Lourenço - Advogada\r\n\r\nFátima Regina Serpa - Psicóloga e Pedagoga\r\n\r\nFausto de Bessa Braga - Funcionário Público\r\n\r\nFelipe de Andrade Manuel - Analista de Desempenho\r\n\r\nFelipe Magno Queiroz - Bancário\r\n\r\nFelipe Simões Teles - Militar\r\n\r\nFelix Correia da Silva - Agente de Segurança\r\n\r\nFenelon de Souza Monte Razo - Autônomo\r\n\r\nFernanda Arantes de Mattos - Advogada\r\n\r\nFernanda E. M. Ferreira - Estudante\r\n\r\nFernanda Gomes da Silva - Pesquisadora\r\n\r\nFernanda Matos Carletti - Estudante\r\n\r\nFernanda meira Lima Costa - Estudante\r\n\r\nFernanda Miranda Cardoso - Estudante\r\n\r\nFernando Arthur Carvalho Queiroz de Barros - Bancário\r\n\r\nFernando de Freitas Barbosa - Advogado\r\n\r\nFernando Guilherme Sanches - Engenheiro e Adm. Empresas\r\n\r\nFernando Lino Vieira - Funcionário Público Federal\r\n\r\nFernando Luis Carlantonio Lacombe - Funcionário Público\r\n\r\nFernando Marcus Nogueira Alves - Advogado\r\n\r\nFernando Medeiros Vieira - Funcionário Público\r\n\r\nFlavia Cristina Moraes Torres - Universitária\r\n\r\nFlavia Ferreira da Silva - Analista da OI\r\n\r\nFlavia Ferreira Lima - Administrativo\r\n\r\nFlávia Florentino Marcondes dos Reis - Estudante\r\n\r\nFlávio de Oliveira Silva - Administrador\r\n\r\nFlávio Henrique Coutinho Sãofins - Tecnólogo em Petróleo e Gás\r\n\r\nFlavio Luis Fernandes - Bombeiro Militar\r\n\r\nFlora Strusiner da Cunha Lemos - Estudante\r\n\r\nFrancilene Teixeira Alves - Estudante\r\n\r\nFrancisca Alves do Nascimento - Técnica de Enfermagem\r\n\r\nFrancisca da Conceição Mendes - Comerciante\r\n\r\nFrancisco Carlos de Almeida Cruz - Militar do Exército\r\n\r\nFrancisco César de Jesus Fernandes - Estudante\r\n\r\nFrancisco Evandro de Oliveira - Militar da Reserva 2º tenente e\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nFrancisco Flavio Guimarães Motta - Funcionário Público\r\n\r\nFrancisco Marcelo da Silva - Professor\r\n\r\nFrancys dos Santos Rodrigues - Funcionária Pública Federal\r\n\r\nFrank da Silva Pereira - Estudante\r\n\r\nFrederico Augusto Coelho da Silva - Advogado\r\n\r\nFrederico Lopes Cavalcante - Advogado\r\n\r\nFrederico Lourenço Ribeiro - Servidor Público\r\n\r\nFrederico Luiz Matt Correa - Agente Administrativo\r\n\r\nGabriel Ferreira Gonçalves - Estudante\r\n\r\nGeber Moreira Filho - Funcionário da FIRJAN\r\n\r\nGelson Inácio Santiago de Souza - Agente Administrativo\r\n\r\nGeovani Paulino dos Santos Filho - Advogado\r\n\r\nGeraldo Cesar Araujo - Servidor Público Federal\r\n\r\nGerson Francisco Lima - Funcionário Público Federal\r\n\r\nGerson Robson dos Santos - Assessor de Secretaria Grupo Arco-\r\n\r\nIris\r\n\r\nGetulio Castro da Silva - Supervisor\r\n\r\nGiceli Cavalcanti Gonçalves - Estudante\r\n\r\nGil Paladino - Aposentado\r\n\r\nGil Roberto Alves - Industriário\r\n\r\nGilberto Barreto Froes de Oliveira - Funcionário Público Federal\r\n\r\nGilberto de Oliveira Rodrigues - Empresário\r\n\r\nGilberto Laurentino Gomes - Engenheiro Agrônomo\r\n\r\nGilberto Magno Stanchi Filho - Consultor Jurídico\r\n\r\nGilda Baptista Henriques da Costa - Advogada\r\n\r\nGilmara da Silva Chaves - Advogada\r\n\r\nGilsara Ribeiro de Almeida - Enfermeira\r\n\r\nGilvan de Mello Paixão Júnior - Advogado\r\n\r\nGilvan Pereira de Luna - Administrador\r\n\r\nGilza Rodrigues da Silva - Técnica em Contabilidade\r\n\r\nGisele da Silva Moraes - Estudante\r\n\r\nGlauce Eliana de Souza - Estudante\r\n\r\nGlaucia de Paula Gonzales - Professora\r\n\r\nGraciette Aparecida Moraes da Silva - Atendente Comercial\r\n\r\nGuilherme Faislon Galvão Magalhães - Advogado\r\n\r\nGustavo D. de Oliveira - Professor\r\n\r\nHailton Estevan - Funcionário Público\r\n\r\nHarildson Marcio Vicente de Matos - Estudante\r\n\r\nHaroldo José Rodrigues Souza - Funcionário Público Federal\r\n\r\nHelen da Costa Phaeton Passos - Advogada\r\n\r\nHelena Cardoso de Queiroz - Jornalista e Advogada\r\n\r\nHelena de Jesus - Funcionária Pública Estadual\r\n\r\nHelena Jones Coelho - Analista\r\n\r\nHeli Roberto Lessa Ribeiro - Servidor Público Federal\r\n\r\nHeliana Hemetério dos Santos - Assessora da Secretaria Grupo\r\n\r\nArco-Iris\r\n\r\nHelio de Souza Casado Lima - Corretor de Seguros\r\n\r\nHeliomar Andrade Pires - Funcionário Público\r\n\r\nHeloisa Campos Góes - Autônoma\r\n\r\nHeloisa Melino de Moraes - Estudante\r\n\r\nHenrique Cotias Parente - Empresário\r\n\r\nHenrique Sona Filho - Arquiteto\r\n\r\nHeraldino José Gavazza - Militar\r\n\r\nHermita Forte Gonçalves Magalhães - Secretária\r\n\r\nHermógenes Pereira Neto - Funcionário Público\r\n\r\nHosana Maria da Silva - Administradora de Empresa\r\n\r\nIara Lúcia Teixeira Marques - Advogada\r\n\r\nIngrid Filgueiras Rodrigues - Advogada\r\n\r\nIris Patricia Batista Caridade - Bibliotecária\r\n\r\nIsabela Braga Coutinho - Funcionária Pública Estadual\r\n\r\nIsaura Azavedo Lima - Assistente Social\r\n\r\nIsmael Borges Coelho - Agente Administrativo\r\n\r\nIsmael Sigolo David - Administrador e Bancário\r\n\r\nIsmar Dias da Silva - Aposentado\r\n\r\nItacy Ribeiro Bispo - Professor universitário\r\n\r\nIvan Santiago da Silva - Advogado\r\n\r\nIvania Carla Martins Alves - Técnica em Contabilidade\r\n\r\nIvanil Coelho - Agente de Segurança\r\n\r\nIvone Mendonça Calheiros de Castro - Agente Administrativo\r\n\r\nIzabelle Cristina Vieira dos Santos - Estagiária\r\n\r\nJaçanãguá Pereira Madureira - Funcionário Público\r\n\r\nJackson Araujo de Abreu - Técnico Judiciário\r\n\r\nJackson Cruz da Fonseca - Assessor parlamentar da câmara municipal\r\n\r\ndo RJ\r\n\r\nJadir Carneiro Damasceno - Aposentado\r\n\r\nJair José Pilonetto - Advogado\r\n\r\nJanderson Melo Freitas - Estudante\r\n\r\nJandir Miranda da Silva - Funcionário Público Municipal\r\n\r\nJane Marques Pinho - Funcionária Pública\r\n\r\nJane Sahb da Silva - Advogada\r\n\r\nJanete Carvalho da Silva - Servidor Público\r\n\r\nJanete Sabbad - Contadora da Fazenda Nacional\r\n\r\nJânio Roberto Paiva de Oliveira Albuquerque - Geólogo da PETROBRAS\r\n\r\nJaqueline da Silva Almeida Rodrigues - Universitária\r\n\r\nJaqueline de Sousa Frades - Estagiária de Engenharia Ambiental\r\n\r\ne Perita Judicial Grafotécnica\r\n\r\nJerry Ferreira Lima - Estudante\r\n\r\nJesiel Nascimento da Silva - Advogado\r\n\r\nJéssica de Melo Magalhaes - Estudante\r\n\r\nJilvan Santos - Supervisora\r\n\r\nJoana Pires Gonçalves - Estudante\r\n\r\nJoanira Araújo dos Santos - Doméstica\r\n\r\nJoão Batista Bezerra - Servidor Público Federal\r\n\r\nJoão Carlos de Oliveira Barreto - Funcionário Público Min Cultura\r\n\r\nJoão Dantas Filho - Funcionário Público\r\n\r\nJoão Evaristo Martins Neto - Servidor Federal\r\n\r\nJoão Fabiano Terra Vellozo - Estudante\r\n\r\nJoão Gomes Soares - Contador\r\n\r\nJoão Paulo Françoise da Silva - Analista de Sistemas\r\n\r\nJomar Soares de Oliveira - Comerciante e Perito do CONPEJ\r\n\r\nJonas Epaminondas dos Santos - Funcionário Público\r\n\r\nJordana da Silva Marinho - Recepcionista\r\n\r\nJorge Alves Ferreira - Funcionário Público\r\n\r\nJorge Antonio de Faria - Economista\r\n\r\nJorge Basílio - Artífice de manutenção\r\n\r\nJorge Eiras Castanheira - Servidor Público Federal\r\n\r\nJorge Fernandes Bertella - Aposentado\r\n\r\nJorge Gomes - Servidor Público\r\n\r\nJorge Lima Pinto - Educador\r\n\r\nJorge Luiz da Silva Teixeira - Funcionário Público Militar\r\n\r\nJorge Luiz Fernandes - Bancário\r\n\r\nJorge Nogueira Chaves - Aposentado da Policia Ferroviária Federal\r\n\r\nJorge Orlando Martins Silva - Bancário\r\n\r\nJorge Pereira - Receita Federal\r\n\r\nJorge Rezende Gonçalves - Funcionário Público\r\n\r\nJorge Ricardo Braga - Funcionário Público Federal\r\n\r\nJorge Ronaldo Paes Leme - Funcionário Público Estadual\r\n\r\nJorge Wilson de Souza Soares - Estudante\r\n\r\nJosé Almeoni Mendes da Silva Pinho - Assessor\r\n\r\nJosé Almir de Barros - Funcionário Público dos Correios\r\n\r\nJose Aloisio de Araujo - Técnico Seg. do Trabalho\r\n\r\nJose Alves da Silva - Farmacêutico\r\n\r\nJosé Augusto Miranda Machado - Advogado\r\n\r\nJose Augusto Raccah - Técnico em segurança do trabalho\r\n\r\nJosé Carlos Alves Cardelfs - Administrador de Empresas\r\n\r\nJosé Carlos de Castro Martins - Servidor Público Federal\r\n\r\nJosé da Silva Matos - Industriário\r\n\r\nJosé Eduardo Chaves Santarelli Manno - Empresário\r\n\r\nJosé Fausto Luiz de Oliveira Nery - Funcionário Público\r\n\r\nJosé Julio Carvalho de Laroca - Metroviário\r\n\r\nJosé Lopes de Melo - Advogado\r\n\r\nJosé Luiz C de Freitas Filho - Funcionário Público Federal\r\n\r\nJosé Marcio Tavares - Bancário\r\n\r\nJosé Mauro de Souza Ramalho - Técnico Previdenciário\r\n\r\nJosé Renato Nascimento - Técnico Industrial\r\n\r\nJose Ruchiga Filho - Advogado\r\n\r\nJosé Soares Moreira - Técnico Químico\r\n\r\nJosefa Faustino Marques - Doméstica\r\n\r\nJosemir Pereira Lopes da Silva - Funcionário Público Municipal\r\n\r\nJosiane P Santos Nascimento - Estudante\r\n\r\nJosimar Vieira Sandes - Servidor Publico Estadual\r\n\r\nJosué de Mattos - Aposentado INSS\r\n\r\nJosué Gomes Souza - Comerciário\r\n\r\nJoyce Abrantes - Estudante\r\n\r\nJulia Mendes Ferreira - Comerciante\r\n\r\nJuliana Costa Vargas - Servidora Pública Municipal\r\n\r\nJuliana Leal de menezes - Advogada\r\n\r\nJuliana Leal R de Almeida - Auxiliar Administrativo\r\n\r\nJuliana Maroja Ribeiro Ramos - Estudante\r\n\r\nJuliana Velasco Gomes de Almeida - Estudante\r\n\r\nJuliano Domingues Silva de Souza - Advogado\r\n\r\nJulio Cesar Bastos de Castro - Funcionário Público Estadual\r\n\r\nJulio César Carneiro Moreira - Secretário Parlamentar Grupo Arco-\r\n\r\nIris\r\n\r\nJúlio César da Cruz Barreto - Analista de Telecomunicações\r\n\r\nJulio Cesar de Morais Souza - Técnico Industrial de Telecomuni-\r\n\r\ncações\r\n\r\nJulio Cezar da Silveira Couceiro - Assistente Administrativo\r\n\r\nJurema Henrique Teixeira - Assistente do SECRJ\r\n\r\nJussara Bernardes Pinheiro - Assistente social\r\n\r\nJussara Blezer Garcia Machado - Agente de Viagem\r\n\r\nKárem da Silva Alves - Estudante\r\n\r\nKarina Martignoni - Funcionária Pública\r\n\r\nKarinne Alcina Campello Campi - Secretária\r\n\r\nKarla de Sousa Perez - Turismo\r\n\r\nkarla diniz de Lima - Contadora\r\n\r\nKatia Maria Nascimento de Souza - Técnico Judiciário do TRF da\r\n\r\n2ª Região\r\n\r\nKátia Regina da Silva Braga - Estudante\r\n\r\nKátia Regina de Souza Hernandes - Estudante\r\n\r\nKátia Regina Salles Ferreira - Autônoma\r\n\r\nKatia Regina Santos da Silva - Estudante\r\n\r\nKatia Regina Santos de Abreu - Funcionária Pública do Municipio\r\n\r\nKátia Sodré Barros - Escriturária\r\n\r\nKátia Valéria Silva Lopes - Acadêmica de Direito\r\n\r\nKeila Rodrigues Gregório - Estudante\r\n\r\nKelly Cadinelli Mendonça - Estudante\r\n\r\nKelly de Araujo de Almeida - Assistente Jurídica\r\n\r\nKennia da Almeida Pereira - Estudante\r\n\r\nKenya Vanessa Lima Araújo de Jesus - Bacharel em Direito\r\n\r\nKilma Lamewha da Costa - Autônoma\r\n\r\nKleber Teixeira Fernandes - Comerciário\r\n\r\nLaurício Santiago Breis Ferreira - Advogado\r\n\r\nLauro Antonio Rodrigues - Analista de Sistemas\r\n\r\nLauro Aurélio da Silva Bueno - Bancário\r\n\r\nLea Salvador Alonso - Funcionária Pública\r\n\r\nLeandro Carneiro Leão D`Oliveira - Advogado\r\n\r\nLeda Maria Lopes Rocha - Assistente Administrativo\r\n\r\nLeila Sandra Cerqueira Kaufman - Aposentada\r\n\r\nLeiry Maria Cipriani - Estudante\r\n\r\nLélio Ferreira Junior - Funcionário Público Federal\r\n\r\nLeni Orsida Varella - Fisioterapeuta\r\n\r\nLenita Mosquera de Oliveira Lena - Advogada\r\n\r\nLeonardo Alves da Silva - Estudante\r\n\r\nLeonardo Gonçalves da Silva - Estudante\r\n\r\nLeonardo José do Nascimento Bianchii - Comerciante\r\n\r\nLeonardo Ramos Cardoso - Funcionário Público\r\n\r\nLeonardo Teixeira de Magalhães Guazzelli - Universitário\r\n\r\nLerino Quaresma da Silva - Agente de Administração\r\n\r\nLevi Araújo de Jesus - Comerciante\r\n\r\nLídia Castro Kazan - Administradora de Empresas\r\n\r\nLídia Maria Ferraz do Amaral - Funcionária Pública Federal\r\n\r\nLígia Alves Vieira de Sá - Professora\r\n\r\nLígia Maria dos Santos - Professora\r\n\r\nLiliana Maiques Alves - Secretária\r\n\r\nLiliane Abrantes Alves da Silva - Auxiliar Depto Pessoal\r\n\r\nLiliane Isabele Portes do Nascimento - Estagiária\r\n\r\nLina R. D´Albuquerque e Castro - Estudante\r\n\r\nLívia Wanick di Giorgio Canto - Estudante\r\n\r\nLoreta Helena Valério Alves - Estudante\r\n\r\nLuana Cecília da Silva - Estudante\r\n\r\nLuana Neves Alves - Estudante\r\n\r\nLuca Wagner Pereiro - Estudante\r\n\r\nLucia Helena Adão Arruda - Técnico em Informática\r\n\r\nLucia Helena Cardoso - Advogada\r\n\r\nLucia Moreira Martins - Professora\r\n\r\nLuciana Alves Moisakis - Advogada\r\n\r\nLuciana Ferreira Dantas - Carteiro\r\n\r\nLuciana Oliveira Alexandre - Advogada\r\n\r\nLuciana Soares dos Santos - Bacharel em Direito\r\n\r\nLuciane de Sá Mezavilla - Assistente de Produção\r\n\r\nLucianne de Oliveira Medeiros - Advogada\r\n\r\nLuciano dos Santos Freitas - Servidor Público Estadual\r\n\r\nLuciene Alves Moreira - Servidor Público Federal\r\n\r\nLuciene David da Costa - Aposentada\r\n\r\nLuciene Fontes Domingues - Universitária\r\n\r\nLucimar Gomes Netto - Auxiliar Técnico\r\n\r\nLucio Soares Albuquerque - Estudante\r\n\r\nLudmila Ramos Andrade - Estudante\r\n\r\nLuis Antonio Carvalho da Cunha - Advogado\r\n\r\nLuis Antonio dos Santos - Contabilista\r\n\r\nLuis Antonio Silva - Controlador de Materiais\r\n\r\nLuis Aurélio dos Santos Almeida - Funcionário Público\r\n\r\nLuis Claudio Freitas Nazario - Suplente do conselho sind SAPFVE\r\n\r\nLuis Henrique dos Santos - Funcionário Público Federal\r\n\r\nLuis Leite dos Santos - Comerciante\r\n\r\nLuís Paulo Telles Cordeiro - Professor\r\n\r\nLuis Roberto Barros Allil - Engenheiro Civil e Engenheiro de Seg.\r\n\r\ndo Trabalho\r\n\r\nLuis Roberto Fernandes Nada - Estudante\r\n\r\nLuiz Alberto de Azevedo Braz - Advogado\r\n\r\nLuiz Alberto Pereira Alves - Funcionário Público\r\n\r\nLuiz Alberto Ramos de Alcântara - Assessor Legislativo\r\n\r\nLuiz Alexandre Vieira Vaz - Comerciante\r\n\r\nLuiz Alfredo de Castro Sampaio - Comerciante\r\n\r\nLuiz Antonio Caetano da Silva - Funcionário dos Correios\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva Bittencourt - Servidor Público\r\n\r\nLuiz Antonio de Jesus Rodrigues - Analista de Sistemas\r\n\r\nLuiz Antonio Maria - Segurança\r\n\r\nLuiz Carlos Batista da Silva - Funcionário Público\r\n\r\nLuiz Carlos Mól de Menezes - Consultor\r\n\r\nLuiz Carlos Monteiro - Vendedor\r\n\r\nLuiz Carlos Neiva Lacerda - Analista de Sistemas\r\n\r\nLuiz Carlos Sarmet - Funcionário Público\r\n\r\nLuiz Cláudio Ferreira - Funcionário Público\r\n\r\nLuiz da Rocha Marinho - Dentista/Advogado\r\n\r\nLuiz Daniel de Sousa Gonçalves - Advogado\r\n\r\nLuiz Eduardo P. Ferraz - Funcionário Público Estadual\r\n\r\nLuiz Eugenio Vaz Leal Ferreira - Estudante\r\n\r\nLuiz Felipe de Souza Pereira - Professor\r\n\r\nLuiz Guilherme Belisario - Advogado\r\n\r\nLuiz Matias Ferreira - Aposentado\r\n\r\nLuiz Otávio Melo Rezende - Servidor Público\r\n\r\nLuiz Roberto Marques - Funcionário Público Federal\r\n\r\nLuzia de Fátima Nascimento da Silva - Funcionária Pública\r\n\r\nLuzia Mercedes Gomes - Museóloga, Servidora Pública\r\n\r\nLuzia Sampaio de Paiva da Silva - Advogada\r\n\r\nLuzinete Pereira dos Santos - Estudante\r\n\r\nLuzmere Maria Demoner - Contadora\r\n\r\nLya Beatriz Lopes de Mello - Advogada\r\n\r\nMacilia Vianna da Silva - Estudante\r\n\r\nMagda Cotta Cardozo - Funcionária Pública Federal\r\n\r\nMalanne Maelí Oliveira de Souza - Auxiliar Administrativa\r\n\r\nMara Cristina Vaccaro - Funcionária Pública\r\n\r\nMarcela de Lemos R Lamonica - Estagiária\r\n\r\nMarcela Lemos da Silva - Estudante\r\n\r\nMarcele Duarte de Miranda Lessa - Analista de RH\r\n\r\nMarcelino Alexandrino dos Santos - Estudante\r\n\r\nMarcelino Garcia - Assistente Administrativo\r\n\r\nMarcelli Freitas Lessa - Técnica em Contabilidade\r\n\r\nMarcello Dantas - Auxiliar Administrativo\r\n\r\nMarcello de Andrade Paladino - Empregado Público\r\n\r\nMarcello Gambôa Trotta - Analista da Justiça Federal\r\n\r\nMarcello Nogueiro Bomfim - Auxiliar de Cobranças\r\n\r\nMarcelo Alexandre Ballard Morais - Estudante\r\n\r\nMarcelo Bruner - Servidor Público Municipal\r\n\r\nMarcelo de Lemos Neiva - Aposentado\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Rosa - Comerciante\r\n\r\nMarcelo Mendes de Souza - Agente de Segurança\r\n\r\nMarcelo Motta - Operador de Telemarketing\r\n\r\nMarcelo Roque Anderson Maciel Avila - Advogado\r\n\r\nMarcelo Souza de Carvalho Borges - Advogado\r\n\r\nMarcelo Teixeira Azevedo - Ator\r\n\r\nMárcia Abreu do Nascimento - Assistente de Departamento Jurídico\r\n\r\nMarcia Cristina Taranto Gomes - Funcionária Pública Municipal\r\n\r\nMárcia de Oliveira Weyll - Servidora CNIS\r\n\r\nMárcia Gomes Matos Menezes - Advogada e Professora\r\n\r\nMárcia Lúcia da Costa Lemos - Advogada\r\n\r\nMarcia Martins Malheiros - Universitária\r\n\r\nMarcia Portilho Pedroza - Secretária\r\n\r\nMárcia Regina Caldas Imbroisi - Professora\r\n\r\nMarcia Seixas Rabiega - Comerciária\r\n\r\nMárcia Silva Nunes Esteves - Funcionária Pública Federal - Auxiliar\r\n\r\nde Enfermagem\r\n\r\nMarcio José de Abreu - Advogado\r\n\r\nMarcio Lima dos Santos - Consultor Jurídico\r\n\r\nMarcio Luiz Anastácio Peixoto - Comerciante\r\n\r\nMarcio Rodrigo Vale Caetano - Professor\r\n\r\nMárcio Santos Guimarães - Operador de Termelétrica\r\n\r\nMárcio Santos Ribeiro - Advogado\r\n\r\nMarclete Portela Guimarães - Funcionária Pública\r\n\r\nMarco Antonio Ferreira Agostinho - Professor\r\n\r\nMarco Antonio N. da Silva - Funcionário Público\r\n\r\nMarco Antonio Ramos de Paula - Assistente em Administração -\r\n\r\nFuncionário Publico Federal\r\n\r\nMarco Aurélio dos Santos Gomes de Araujo - Advogado\r\n\r\nMarcos Antonio Dias - Porteiro\r\n\r\nMarcos Antonio do Amaral - Estagiário de Direito\r\n\r\nMarcos Antonio dos Santos - Operador de Produção\r\n\r\nMarcos Aurelio dos Anjos Silva - Aposentado\r\n\r\nMarcos Monteiro da Silva - Funcionário Público\r\n\r\nMarcos Monteiro Vidal - Servidor Público Federal\r\n\r\nMarcos Ramos Cabral - Industriário\r\n\r\nMarcos Rodrigo de Oliveira Medeiros - Estagiário de direito SEPE/\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMarcos Teixeira Leite - Comerciante\r\n\r\nMarcos Thomas de Aquino - Comerciário\r\n\r\nMarcos Vinicius Chaves - Comerciário\r\n\r\nMarcus Nery Magalhães do Vabo - Funcionário Público\r\n\r\nMargareth Chaves de Castro - Professora\r\n\r\nMargareth Franco dos Santos - Cabo da Polícia Militar\r\n\r\nMargarida B. de Lara - Professora\r\n\r\nMargarida Estrada Tavares Leite - Advogada\r\n\r\nMargarida M A Monteiro - Funcionária pública\r\n\r\nMargarida Maria de Brito Machado - Secretaria\r\n\r\nMaria Angélica do Nascimento Castro - Servidora Pública INSS\r\n\r\nMaria Angélica Nobre Coelho - Secretária\r\n\r\nMaria Augusta Ribeiro da Silva - Advogada\r\n\r\nMaria Cláudia Wendling Pereira - Pedagoga\r\n\r\nMaria Cristina da Costa Peçanha - Funcionária Pública\r\n\r\nMaria Cristina de Souza - Vendedora\r\n\r\nMaria Cristina Ferreira Batista - Servidora Pública\r\n\r\nMaria Cristina Fontenelle Moreira Faria - Funcionária Pública\r\n\r\nMaria Cristina Leal Alves - Fisioterapeuta\r\n\r\nMaria Cristina Oliveira Santos - Estudante\r\n\r\nMaria Cristina Taranto Gomes - Funcionária Pública\r\n\r\nMaria da Penha Saraiva - Comerciária\r\n\r\nMaria das Graças Bezerra de Matos - Assistente Social\r\n\r\nMaria das Graças Galvão Azevedo - Professora\r\n\r\nMaria de Fátima Alves - Aposentada\r\n\r\nMaria de Fátima Barbosa - Funcionária da FIRJAN\r\n\r\nMaria de Fátima Moreira de Souza - Bacharel em Direito\r\n\r\nMaria de Lourdes de Jesus - Doméstica\r\n\r\nMaria de Lourdes Jesus de Mendonça - Aposentada\r\n\r\nMaria de Lourdes Souza da Silva - Funcionária do IBGE\r\n\r\nMaria Dorotéia Rodrigues Costa - Advogada\r\n\r\nMaria Edileuza de Miranda - Estudante\r\n\r\nMaria Elisangela da Silva Viana - Advogada\r\n\r\nMaria Elizabeth Cardoso Lopes - Funcionária Pública Municipal\r\n\r\nMaria Elvira Pimentel - Funcionária Pública\r\n\r\nMaria Gloria Barreto de Pinho - Telefonista\r\n\r\nMaria Inês Bezerra Cunha - Economista\r\n\r\nMaria Lucia Araújo Papazian - Professor\r\n\r\nMaria Lúcia Moura de Carvalho - Estudante\r\n\r\nMaria Lucia Rotti - Professora\r\n\r\nMaria Lúcia Tavares Gomes - Assistente Jurídico\r\n\r\nMaria Lucia Teixeira Souza - Bancária\r\n\r\nMaria Margarida Borges Karasarkisian - Advogada\r\n\r\nMaria Marta da Silva - Advogada\r\n\r\nMaria Nazareth dos Santos - Aposentada\r\n\r\nMaria Paula de Souza Alves - Bacharel em Direito\r\n\r\nMaria Simone Barros Alves - Secretária\r\n\r\nMaria Terezinha Moreira D'Assumpção - Bacharel em Direito\r\n\r\nMaria Verônica de Andrade Xavier - Funcionária Pública Federal\r\n\r\nMariana François Franklin Maranhão - Estagiária de Direito\r\n\r\nMariana Melo Bianco - Estudante\r\n\r\nMariangela Borges Gonçalves - Estudante\r\n\r\nMariêta Costa Lau - Comerciária\r\n\r\nMarilene Borges Muniz De Barros - Servidor Público Federal\r\n\r\nMarilia da Silva Lopes - Analista de Beneficio\r\n\r\nMarinete Rodrigues dos Anjos - Secretária Executiva\r\n\r\nMarinize Vasconcellos Cruz - Pedagoga\r\n\r\nMario Antonio Cavaleiro de Macedo - Funcionário Público Federal\r\n\r\nMario Antonio Salgado de Souza - Funcionário Público\r\n\r\nMario Damato - Servidor Público Federal\r\n\r\nMario Eduardo Cintra Mártires - Funcionário Público\r\n\r\nMario Frederico Moreira de Cravalho - Agente Executivo\r\n\r\nMário Rodrigues da Silva - Servidor Público Federal\r\n\r\nMarise Lessa do Vale - Estudante\r\n\r\nMariza da Costa Monteiro - Professora\r\n\r\nMarlene Barcellos de Moraes - Advogada\r\n\r\nMarli Bastos Pinheiro Castro de Menezes - Pedagoga\r\n\r\nMarluce de Oliveira Nascimento - Advogada\r\n\r\nMarluce Luz Luciani - Comerciante\r\n\r\nMarta Paladino Pimentel - Bacharel em direito\r\n\r\nMartha Anacleto Soares - Estudante\r\n\r\nMatheus Almeida Lacerda - Advogado\r\n\r\nMathilde Cristina Santos dos Santos - Estudante\r\n\r\nMaura Sieiro Ferreira Perrotti - Aposentada\r\n\r\nMauricéa Lage Fernandes - Professora\r\n\r\nMaurício Chaves de Aguiar - Analista de Sistemas\r\n\r\nMauricio de Mello Carvalho - Funcionário Público\r\n\r\nMauricio de Siqueira Lins - Funcionário Público\r\n\r\nMauricio Enias Scerni Barbosa - Bancário\r\n\r\nMaurício Gomes da Silva Ferreira - Funcionário Publico Federal\r\n\r\nMaurício José Monteiro de Barros - Representante Comercial\r\n\r\nMaurilio Pereira da Silva - Servidor Público Federal\r\n\r\nMauro José Campos Pereira - Engenheiro\r\n\r\nMauro Marcos Cordeiro Dourado - Médico\r\n\r\nMax de Moura Tosi - Engenheiro\r\n\r\nMax Welby Reis de Oliveira - Taxista\r\n\r\nMaxwell Silva Luna - Estudante\r\n\r\nMayra Islane Santana - Estudante\r\n\r\nMeirivete Íris Reis Nascimento - Agente Administrativo\r\n\r\nMichel Vieira Lemos - Estudante\r\n\r\nMichele Cristina Correia Teixeira - Estudante\r\n\r\nMichelle Sousa de Barros Alves - Estudante\r\n\r\nMiguel Romualdo de Stefano - Contador\r\n\r\nMiria Rita Coelho dos Santos - Estudante\r\n\r\nMiriam de Araújo Rodrigues - Pedagoga\r\n\r\nMirian Angélica Guimarães Rio - Assistente Social\r\n\r\nMitsi Rocha Fidelis da Silva - Estudante\r\n\r\nModesto Lacerda Pimentel - Administrador CEDAE\r\n\r\nMônica Christina Cardoso Gouvêa - Empresária e Estudante do\r\n\r\nCurso de Direito\r\n\r\nMônica Cristina de Brito Ferreira - Professora\r\n\r\nMônica Esteves Vieira Gomes - Funcionária Pública Federal\r\n\r\nMônica Honorato da Silva - Secretária\r\n\r\nMônica Valadares Doin - Auditora Fiscal\r\n\r\nMonique Dayne Stofler - Estudante\r\n\r\nMonique dos Santos Maturano Rodrigues Alcântara - Técnica de\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\nMonníca Batista da Trindade - Engenheira Química\r\n\r\nMurilo Sérgio Costa do Vale - Estudante\r\n\r\nMyllena de Carvalho Knoch - Servidora Pública Federal\r\n\r\nMyrian Pinheiro Paschoal - Assistente Administrativo\r\n\r\nNadia Maria Teixeira - Servidora Pública Federal\r\n\r\nNaiana Tolentino Murad - Estudante\r\n\r\nNaruê Santos de Brito - Advogado\r\n\r\nNatália Almeida Ferreira - Secretária\r\n\r\nNélia de Moura - Diretora do SECRJ\r\n\r\nNelio Pimentel de Barros - A. Comercial\r\n\r\nNelson dos Santos - Administrador\r\n\r\nNeusa Farias Sousa do Nascimento - Bancária\r\n\r\nNewton de Freitas Mello - Advogado\r\n\r\nNorma Lúcia Ferreira de Moraes - Professora\r\n\r\nNúbia Maria Bittencourt - Advogada\r\n\r\nOberdan Leite Ribeiro - Técnico de Informática dos Correios\r\n\r\nOctavio Legg Neto - Funcionário Público Estadual\r\n\r\nOdilon de Andrade - Aposentado\r\n\r\nOrlando Santana Magalhães - Agente de Trânsito\r\n\r\nOrlando Soeiro de Jesus - Motorista\r\n\r\nOsias Marcelo Vieira de Castro - Advogado\r\n\r\nOsiris Barbosa da Silveira - Funcionário Público\r\n\r\nOsvaldo de Sousa Leite Filho - Administrador\r\n\r\nOsvaldo Miguel Salgado Martins - Ciências Contábeis\r\n\r\nPaula Caroline França de Souza - Acadêmica de Direito\r\n\r\nPaula Fernanda de Barcelos Varella - Jornalista\r\n\r\nPaulo André Aquino da Silva - Advogado\r\n\r\nPaulo Braz Evangelista dos Santos - Contador/ Professor\r\n\r\nPaulo César osório Gomes - Advogado\r\n\r\npaulo César Pereira - Servidor Público\r\n\r\nPaulo Cesar Viana Maline - Analista de Sistemas\r\n\r\nPaulo de Graça Sá - Bancário\r\n\r\nPaulo Guilherme Moraes de Oliveira - Advogado\r\n\r\nPaulo Henrique de Oliveira Saudades - Estudante\r\n\r\nPaulo Mantuano Reis - Industriário e Aposentado\r\n\r\nPaulo Mery Banho - Administrador de empresas\r\n\r\nPaulo Ramos da Silva - Funcionário Público\r\n\r\nPaulo Ricardo Gadelha Pinheiro - Economista\r\n\r\nPaulo Roberto Coelho de Assis - Auxiliar Escritório\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva - Funcionário Público\r\n\r\nPaulo Roberto de Souza Gomes - Diretor do sind. SAPFVE\r\n\r\nPaulo Sérgio Ferreira - Funcionário Público\r\n\r\nPedro Barbosa da Silva - Estudante\r\n\r\nPedro Heliodoro Newlands - Estudante\r\n\r\nPérsio José Pastana - Assessor do SECRJ\r\n\r\nPriscila de Oliveira Moreira da Silva - Secretária\r\n\r\nPriscila Matera Ozório Estrella - Estudante\r\n\r\nPriscilla Lourenço Garrido - Advogada\r\n\r\nPriscilla Pinto Garcia - Estudante\r\n\r\nRafael F. Geraldo - Estagiário\r\n\r\nRafael Fabiano Lima Miranda - Contador\r\n\r\nRafael Rodrigues da Silva Nunes - Advogado\r\n\r\nRafael Tavares Gomes Rodrigues - Estudante\r\n\r\nRaimunda Iris Gatenha Rocha - Bacharel em Direito\r\n\r\nRaimundo Alvaro dos Santos Rego Barros - Servidor Público\r\n\r\nRamiro Luiz Pereira da Cruz - Servidor Público Estadual\r\n\r\nRaoni dos Reis Viana - Estudante\r\n\r\nRaquel de Lima Almeida - Estudante\r\n\r\nRaquel dos Santos Fernandes - Corretora\r\n\r\nRegina Célia Caetano Ribeiro - Datilógrafo\r\n\r\nRegina Coeli Pereira Valadão - Contadora\r\n\r\nReginaldo Barbosa da Silva - Aposentado\r\n\r\nReginaldo Ferreira do Nascimento - Aposentado\r\n\r\nReinaldo Silveira de Andrade - Despachante\r\n\r\nReinaldo Teixeira - Funcionário Público Federal\r\n\r\nRenata Adauto Costa Silva - Advogada\r\n\r\nRenata C. Festivo Santos - Administradora\r\n\r\nRenata Cristina Lopes Rodrigues - Técnico Administrativo\r\n\r\nRenata de Mendonça Lima - Advogada\r\n\r\nRenata Garcia Paiva - Advogada\r\n\r\nRenato Florêncio da Silva - Técnico de Seguros\r\n\r\nRenato Lucio Gayoso Neves - Advogado\r\n\r\nRenê Queiroz dos Santos - Soldador\r\n\r\nRicardo Brand - Funcionário Público\r\n\r\nRicardo Luiz Mariano de Almeida Campos - Agente dos Correios\r\n\r\nRicardo Rodrigues Gonçalves - Estudante\r\n\r\nRicardo Samuel da Silva - Servidor Público\r\n\r\nRicardo Tonassi Souto - Professor\r\n\r\nRita de Cassia Godinho de Brito Marques - Aposentada\r\n\r\nRita de Cassia Silva pascoal - Advogada\r\n\r\nRita Glória Gavinha Coelho - Auxiliar Administrativo\r\n\r\nRoberta Araújo Faria - Bacharel em Direito\r\n\r\nRoberto Gaspar da Silva - Militar\r\n\r\nRoberto Luiz da Silva - Servidor público\r\n\r\nRoberto Rodrigo Borges Pinheiro - Estudante\r\n\r\nRobson Pimenta da Costa - Funcionário Público/ Contador\r\n\r\nRodolpho Ferreira da Silva Freitas - Analista de Gestão e Desenvolvimento\r\n\r\nInstitucional Jr.\r\n\r\nRodrigo da Conceição - Operador de xerox na Justiça Federal\r\n\r\nRodrigo da Silva Marrocos - Funcionário Público Correios - 76\r\n\r\nRodrigo Freze Panuccio - Militar\r\n\r\nRodrigo Gomes dos Santos - Estudante\r\n\r\nRodrigo Poça de Souza - Funcionário do CPD do SEPE/RJ\r\n\r\nRogério da Silva Teófilo - Militar da Reserva Marinha\r\n\r\nRogério de Araújo Ribeiro - Funcionário Público\r\n\r\nRogério Tavares Medeiros de Souza - Recepcionista\r\n\r\nRonaldo da Silva - Técnico Informática Servidor Público DataPrev\r\n\r\nRosa Helena Messias de Carvalho - Auxiliar Administrativo\r\n\r\nRosa Maria de Souza Braga - Aposentada\r\n\r\nRosa MariaLeal Freitas - Funcionária Pública\r\n\r\nRosângela Cavalcante Pires - Estudante\r\n\r\nRosangela da Silva Cunha - Advogada\r\n\r\nRosangela Marins Lopes Couto - Advogada\r\n\r\nRosangela Severiano Tojal - Técnica Administrativa\r\n\r\nRose Mary dos Santos Peça - Advogada\r\n\r\nRosely de Almeida Soreani - Psicóloga\r\n\r\nRosilene Miliotti da Silva - Estudante\r\n\r\nRosimar Cunha Pereira - Servidor Público Federal\r\n\r\nRosinei Neves Alves - Funcionária Pública\r\n\r\nRozi Judith Billo - Bacharel em Ciências Sociais\r\n\r\nRubens dos Santos Serico - Advogado\r\n\r\nRubens Ricardo Arantes - Servidor Público\r\n\r\nRute de Almeida Barros - Publicitária\r\n\r\nRuy Alexandre Harsady Barbosa - Tradutor e Intérprete poliglota\r\n\r\nSabrina da Mata Ferreira - Auxiliar Administrativo\r\n\r\nSabrina Dreher Manzi Quintal - Advogada\r\n\r\nSabrina Rezende Meireles Gonzaga - Bacharel em Direito\r\n\r\nSalete Luiza da Silva - Aposentada\r\n\r\nSamantha Tanner Perez da Silva - Funcionária Pública\r\n\r\nSamuel Duarte de Freitas - Agente de Saúde\r\n\r\nSandor Diego Góes dos Santos - Professor Universitário e advogado\r\n\r\nSandra Caseira Cerqueira - Estudante\r\n\r\nSandra Cristina Farias da Silva - Técnica de Enfermagem\r\n\r\nSandra da Guia - Oficial de Administração\r\n\r\nSandra da Silva Alves - Estudante\r\n\r\nSandra Helena Marques de Santana - Militar\r\n\r\nSandro Dias Silvestre - Técnico Administrativo\r\n\r\nSara Freitas Ferreira - Estudante\r\n\r\nSara Maria Batista - Advogada\r\n\r\nSebastião da Silva Reis - Advogado\r\n\r\nSebastião José dos Santos - Assessor Técnico\r\n\r\nSérgio da Silva - Funcionário Público\r\n\r\nSergio G Monteiro - Aposentado\r\n\r\nSergio Gomes - Funcionário Público\r\n\r\nSérgio Gomes Pereira do Rosário - Funcionário Público\r\n\r\nSérgio José de Souza Libório - Aposentado\r\n\r\nSérgio Luiz Camacho Leal - Engenheiro\r\n\r\nSergio Mendes de Almeida - Militar Reformado\r\n\r\nSergio Ricardo Guedes Gonçalves - Advogado\r\n\r\nSergio Roque dos Santos Filho - Advogado\r\n\r\nSergio Sampaio Silva Gayo - Aposentado\r\n\r\nSérgio Severini - Advogado\r\n\r\nSeverino Walter Lins - Agente de Administração\r\n\r\nSheila da Silva Prota - Secretária\r\n\r\nSidney Carlos Loureiro da Fonseca - Técnico em Eletrônica\r\n\r\nSilvana S Cardoso - Administrativa\r\n\r\nSilvia Helena Nogueira Claussen - Advogada\r\n\r\nSilvia Maria de Souza Silva - Professora\r\n\r\nSimone Pepe - Estudante\r\n\r\nSimone Vianna Dantas - Estudante\r\n\r\nSivaldo Da silva Sardinha - Aposentado\r\n\r\nSolange Mascarenhas de Souza - Estudante\r\n\r\nSonia Bugel Ueu - Funcionária Pública\r\n\r\nSonia Cutis Pereira - Advogada\r\n\r\nSonia Maria de Souza - Professora\r\n\r\nSoraya Garcindo de Castro - Técnico de contabilidade\r\n\r\nSuellen e Silva Gottgtroy de Miranda - Universitária\r\n\r\nSuely Maia Carreira Costa - Servidora Pública Federal\r\n\r\nSusel Vieira da Costa Toftadahl - Funcionária Pública\r\n\r\nSylvio Antonio dos Santos Filho - Bancário\r\n\r\nSylvio Procter de Athayde Filho - Comerciante\r\n\r\nSymonne Moreira Michelotti - Advogada\r\n\r\nTaísa Navarro Lins Melo - Advogada\r\n\r\nTania Maria de Araujo Alves - Funcionária Pública\r\n\r\nTargino Rodrigues Beloni - Aposentado\r\n\r\nTatiana D. de Souza - Universitária\r\n\r\nTatiane Martins Borges - Estudante\r\n\r\nTatiane Ourique Cordeiro - Estudante\r\n\r\nTelmo da Costa Vilela Junior - Funcionário Público Federal\r\n\r\nTeresinha de Araujo Sousa - Bancária\r\n\r\nTereza Cristina de Barros - Bacharel em Direito\r\n\r\nTerezinha de Fátima Neves dos Santos - Estudante\r\n\r\nTerezinha de Oliveira Loureiro Feijó - Funcionária Pública\r\n\r\nThaís D'amado Vergamini - Jornalista e Estudante\r\n\r\nThais do Nascimento Nascimento - Estudante universitária\r\n\r\nThais Esteves de Souza - Estudante\r\n\r\nThais Teixeira Mattos da Silva - Estudante\r\n\r\nThalmo de Paiva Coelho - Tecnologista Nuclear\r\n\r\nThatianna Fagundes Costa - Estudante\r\n\r\nThereza Christina do Amaral de Carvalho - Professora\r\n\r\nThereza Christina N. de Oliveira - Advogada\r\n\r\nTherezinha de Mattos Rabello - Advogada\r\n\r\nThiago Sabino Reis - Estudante\r\n\r\nTiago Villas-Bôas de Jesus - Estudante\r\n\r\nUbiratan Maia - Aposentado\r\n\r\nVagna de Souza Lança - Estudante\r\n\r\nValéria Cristina dos S. F. Lima - Secretária\r\n\r\nValéria Souza de Mello Santos - Coordenadora da Operadora de\r\n\r\nSaúde\r\n\r\nValfran de Aguiar Moreira - Guarda Municipal\r\n\r\nVanda Teixeira Santos - Agente Administrativo\r\n\r\nVanderley Paulo Garcia - Vendedor\r\n\r\nVanessa Marques da Silva - Advogada\r\n\r\nVânia Coelho de Almeida - Estagiária\r\n\r\nVanusa Oliveira de Noronha - Estudante\r\n\r\nVera Lúcia Cappelli de Oliveira - Economiária\r\n\r\nVera Lucia Corrêa Lins - Servidora Pública Federal\r\n\r\nVera Lúcia Diniz da Silva Pinto - Enfermeira\r\n\r\nVera Lúcia Shmitz Pereira - Estudante\r\n\r\nVeronica dos Santos Dantas - Administrador\r\n\r\nVicente Antonio de França Filho - Economista\r\n\r\nVictor Cristiano Vieira Ribeiro - Funcionário Público\r\n\r\nVictor Ferreira de Carvalho - Estudante\r\n\r\nVictor Hugo Alves da Silva - Auxiliar Administrativo\r\n\r\nVictor Hugo Motta Machado - Estudante\r\n\r\nVinicius de Freitas Leite da Silva - Conferente\r\n\r\nVitor da Silva Pereira - Vendedor\r\n\r\nVivian Paula Sant'Anna - Aux. Administrativo III\r\n\r\nViviane Lylian Ribeiro - Estudante\r\n\r\nViviann Cristina Berriel Pedroza Silva - Secretária e Universitária\r\n\r\nVivianne Lylian Ribeiro - Estagiária Direito\r\n\r\nWagner Didolich Mafra - Administrador\r\n\r\nWagner Matias Andrade de Oliveira - Estudante\r\n\r\nWallace da Silva - Vigilante\r\n\r\nWanderley Menali Menezes - Encarregado setor de transporte\r\n\r\nWanderson Costa de Mello - Advogado\r\n\r\nWellington Braga Lima - Inspetor de Polícia\r\n\r\nWendel da Silva Avelar - Empregado Público Estadual\r\n\r\nWilliam Gusman - Funcionário Público Federal\r\n\r\nWilson de Mendonça Amaral - Analista de Suporte\r\n\r\nWilton de Almeida Tavares - Jornalista\r\n\r\nZaira Medeiros da Silva de Souza - Servidora Pública Federal\r\n\r\nZenaide Gonçalves de Assis - Estudante\r\n\r\nZizelda Maria Martins de Aquino - Advogada\r\n\r\nEm respeito ao disposto no parágrafo primeiro do art. 426 do Código\r\n\r\nde Processo Penal, os interessados em formular reclamações\r\n\r\npertinentes poderão fazê-lo até o dia 10 de novembro,\r\n\r\nocasião em que será publicada a lista definitiva.\r\n\r\nE para que chegue a conhecimento de todos os interessados,\r\n\r\nexpedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado\r\n\r\nno local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona\r\n\r\nà Av. Venezuela nº 134 - 2º andar - Praça Mauá, nesta cidade.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 05\r\n\r\ndias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, Eu, Luis Carlos\r\n\r\nAndrade Bravo, Diretor de Secretaria o digitei e o conferi.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal do Júri Federal Vinculado a 2ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 851084"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "851797": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.502528-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x CARLOS ALBERTO CAUZZI (ADVOGADO: LEVI CONDOR PAUBEL.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000057/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Civil, ABSOLVER CARLOS ALBERTO CAUZZI, qualificado nos autos, da acusação da prática do delito tipificado no artigo no artigo 171, §3º, do Código Penal.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nRevogo a medida cautelar que determinou a suspensão do pagamento do benefício. Oficie-se ao INSS, inclusive para que pague as competências atrasadas administrativamente, conforme informa ser possível às fls. 89. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Façam-se as comunicações relativas à sentença absolutória recorrível.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.525682-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR.) x SEBASTIAO RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: JOEL ALVES DE BRITO.) x GERSON RODRIGUES DE FREITAS (ADVOGADO: JOAO CICERO DE PAIVA, JOEL ALVES DE BRITO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000056/2009 . \r\n\r\n4( VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nAção Penal nº 2006.5101525682-0\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéus: Sebastião Rodrigues Ferreira e \r\n\r\nGerson Rodrigues de Freitas\r\n\r\nJuiz Federal: Marcelo Leonardo Tavares\r\n\r\nSENTENÇA TIPO 'D'\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nSEBASTIÃO RODRIGUES FERREIRA e GERSON RODRIGUES DE FREITAS, qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público Federal como incursos nas penas do artigo 289, § 1o., do Código Penal, eis que, segundo narra a denúncia, teriam sido presos em flagrante na data de 26/07/2006, em virtude de estarem na guarda de notas falsas, após tentativa de pagar uma corrida de táxi.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 16/08/06, tendo-lhe sido concedida liberdade provisória, conforme decisão de fls 85/86.\r\n\r\nFACs dos acusados às fls. 106/111, 148/150 e 203/214.\r\n\r\nOs Interrogatórios foram realizados em 11/10/06 (fls.121/122 e 123/124).\r\n\r\nÀs fls.128/129, os réus apresentaram defesa prévia e sustentaram que não são verdadeiros os fatos contidos na peça acusatória. Forneceram rol de testemunhas.\r\n\r\nEm 21/11/06 foi decretada a revelia do acusado SEBASTIÃO RODRIGUES FERREIRA, conforme fl.133, pois deixou de comparecer à audiência designada para oitiva das testemunhas de acusação.\r\n\r\nTermo de inquirição das testemunhas da acusação LUIZ CLAUDIO SANTANA SOBRAL, em 21/11/2006, às fls.135/136, e ERIGAN ALEXANDRE PEREIRA, às fls.137/138.\r\n\r\nLaudo de exame de documentos à fl. 155, dando conta da falsidade de três cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais) e de oito cédulas de R$ 10,00 (dez reais) e que “...a aparência destas cédulas é capaz de iludir terceiros como se idôneas fossem”. Uma cédula de R$ 10,00 foi certificada como verdadeira.\r\n\r\nAs testemunhas de defesa não compareceram à audiência, conforme consta às fls. 190: “Considerando que fica prejudicada a oitiva das testemunhas, que, segundo a defesa, eram de caráter, abra-se vista às partes na fase do artigo 499 do CPP e, em nada sendo requerido, em alegações finais.” \r\n\r\nEm diligências, o MPF requereu a atualização da FAC dos acusados, à fl. 194/verso, sendo deferida à fl. 195 e juntada às fls. 203/214. A defesa nada requereu em diligências, deixando decorrer sem manifestação, o prazo de cumprimento do despacho de fls. 195 (fls. 202). \r\n\r\nEm Alegações Finais de fls. 282/288, o Ministério Público Federal fundamenta a persecução criminal com base nos seguintes argumentos:\r\n\r\nalega que os acusados agiram com a presença inquestionável do elemento subjetivo, vez que GERSON informou aos policiais que recebeu o dinheiro como salário; enquanto, SEBASTIÃO informou que o dinheiro era proveniente do aluguel de campo de futebol. Em Juízo, GÉRSON alterou a versão do fato e apresentou a mesma história que o outro acusado;\r\n\r\nAduz que as notas de cinqüenta reais que estavam com SEBASTIÃO apresentavam o mesmo número de série, o que demonstraria a consciência da falsidade do dinheiro;\r\n\r\nargumenta que o auto de apreensão e laudo comprovam que as cédulas são falsas.\r\n\r\nEm alegações finais de fls. 298/301, a defesa requer a absolvição dos acusados ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito do artigo 289 para o artigo 171, do Código Penal, sustentando:\r\n\r\nque os réus são primários e de bons antecedentes e o que o depoimento de um policial afirma que a “FALSIFICAÇÃO É GROSTESCA”. Assim, o crime seria impossível, tendo em vista a ineficácia do meio.\r\n\r\npede pela desclassificação do delito e ainda que seja considerada como ausência de prejuízo material.\r\n\r\nRelatados, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nFUNDAMEMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminar - Da competência da Justiça Federal\r\n\r\nApesar de uma testemunha de acusação, o policial militar Luiz Cláudio Santana Sobral, ter afirmado em seu depoimento (fls. 135/136) que a falsificação era grotesca, a prova técnica produzida mediante o laudo pericial de fls. 155 informa que “a aparência destas cédulas é capaz de iludir terceiros como se idôneas fossem.”\r\n\r\nSendo assim, não é o caso de desclassificação do delito para estelionato a fixar a competência da Justiça Estadual (verbete de súmula no. 73, do Superior Tribunal de Justiça), mantendo-se a tipificação legal do art. 289, do Código Penal, e a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nEssa é a conclusão a que chega também o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar conflito de competência relativo ao presente feito, conforme se observa às fls. 338/244.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nAos acusados foi imputada conduta subsumida ao tipo penal previsto no art. 289, § 1o, do Código Penal, pois estariam na guarda de cédulas falsificadas, três de cinqüenta reais e oito de dez reais, e que teriam tentado introduzi-las em circulação ao darem em pagamento a uma corrida de táxi.\r\n\r\nA materialidade decorre da posse das cédulas, relativamente ao núcleo verbal “guarda”, além de terem tentado, segundo o depoimento das testemunhas de acusação, introduzi-las em circulação. Pela guarda das notas o crime deve ser considerado consumado.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 155 certifica que, de doze cédulas - três de cinqüenta reais e nove de dez reais -, onze eram falsificadas - três de cinqüenta reais e oito de dez reais-, sendo a falsificação apta a iludir terceiros:\r\n\r\n“As cédulas descritas nos itens “1” e “ 2” são FALSAS, impressas por meio de impressora jato de tinta colorida não apresentando as marcas e impressão de segurança, constantes nas cédulas produzidas pela Casa da Moeda do Brasil. Aduzem os Peritos que a aparência destas cédulas é capaz de iludir terceiros como se idôneas fossem.”\r\n\r\nAs testemunhas de acusação, policiais militares que conduziram os réus presos em flagrante, afirmaram: \r\n\r\n“...conheceu os acusados somente quando da prisão em flagrante dos mesmos; que após ter lido seu depoimento constante de fls. 19/20, o confirma integralmente; que na Av. Brasil, em frente e as REFINARIA DE MANGUINHOS, o depoente na qualidade de policial militar, estava realizando uma operação, quando um taxista parou o veículo e o alertou de que duas pessoas haviam tentado passar a ele cédulas falsas e quando foi percebida a falsidade as duas pessoas substituíram as cédulas falsas por verdadeiras; que o taxista não disse o valor das cédulas falsas, mas disse que as duas pessoas ingressaram em um veículo, cuja linha não se recorda e que vinha logo atrás; que após informar, o taxista foi embora e em seguida, o depoente e seu colega de farda pararam o ônibus e abordaram as duas pessoas seguindo a descrição física e de roupa que o taxista fizera; que realizaram busca pessoal nos dois réus, não se recordando no momento da fisionomia de GERSON, o réu presente a audiência; que foram encontradas as cédulas nos bolsos dos dois réus; que as pessoas reconheceram que as cédulas eram falsas e um deles alegou que as recebera no trabalho, sem se referir a natureza do trabalho e outro disse que a recebera em situação que envolvera um campo de futebol no FLAMENGO, mas precisamente para pagar o aluguel de tal campo; que as cédulas apresentavam muitas diferenças com as originais, entre as quais lhe chamou a atenção a qualidade do papel e um adesivo plástico em um símbolo da nota de dez, que a diferenciava de uma nota verdadeira; que a “FALSIFICAÇÃO ERA GROTESCA”.\r\n\r\nPolicial Militar - LUIZ CLAUDIO SANTANA SOBRAL - fls.135/136\r\n\r\n“se recorda do teor de seu depoimento prestado por ocasião do flagrante e que consta de fl. 21 e o reitera; que estava realizando uma operação na AVENIDA BRASIL com seu colega de farda, quando um taxista parou e alertou que duas pessoas haviam tentado efetuar um pagamento com notas falsas; que o taxista disse que se recusou a levar os passageiros e que estes entraram em um ônibus que vinha logo atrás; que pararam o ônibus e abordaram as duas pessoas, reconhecendo na pessoa do réu GERSON aqui presente uma delas; que apreenderam as cédulas que estava na posse dos dois; que algumas cédulas eram de dez, outras de 50 reais; que a falsificação, no seu entender, era grosseira e consistia em uma “mistura de papel com plástico”; que conduziram os réus para a 21ª DP e quando o delegado disse ser o crime de competência federal, rumaram a Polícia Federal,que estava com intensa movimentação da imprensa; que o Delegado da Polícia Federal, diante do fato, mandou um ofício para a 21ª DP, que é o que consta de fls. 24, encaminhado-os novamente à Delegacia de Polícia Civil; que não ouviu o depoimento dos réus, pelo que não sabe o que estes falaram, mas acredita que se reservaram o direito de depor somente em Juízo.”\r\n\r\nPolicial Militar - ERIGAN ALEXANDRE PEREIRA - fls.137/138\r\n\r\nOs depoimentos acima afastam a hipótese de enquadramento dos fatos no art. 289, § 2o, do Código Penal, pois os indícios evidenciam que não teriam recebido de boa fé as cédulas, conforme se passa a expor.\r\n\r\nEstavam, desde o momento em passaram a ter a guarda das notas falsificadas, com dolo de introduzi-las em circulação para obtenção de lucro ilícito.\r\n\r\nÉ o que indica o fato de que quase todas as cédulas tinham a mesma numeração, divididas em dois grupos (fls. 155, 266/278 e 280). \r\n\r\nA análise da prova oral colhida leva à mesma conclusão.\r\n\r\nInterrogado judicialmente em 11/10/06 (fls.121/122), o acusado Gerson afirmou:\r\n\r\n“não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que portava nove cédulas de 10 reais; que esse dinheiro lhe foi passado por uma pessoa de nome LUCIANO, cujo sobrenome e endereço desconhece, a quem conhece ocasionalmente por conta de jogar futebol às terças-feiras, à noite, no ATERRO DO FLAMENGO; que arrecadam dinheiro dos participantes do futebol para realização de churrascos e cerveja; que desde que tal aconteceu não mais viu LUCIANO, pois este deixou de freqüentar o futebol; que foi LUCIANO quem lhe entregou as cédulas de real, mas as arrecadou dos participantes do futebol; que não sabia que as cédulas eram falsas.”\r\n\r\nInterrogado judicialmente em 11/10/06 (fls.123/124), o acusado Sebastião afirmou:\r\n\r\n“não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que não tem conhecimento da falsidade das moedas; que consigo foram encontradas três notas de 50 reais; que lhe foram passadas por LUCIANO, a quem conhece do futebol de terça à noite no ATERRO DO FLAMENGO; que LUCIANO não voltou mais lá depois do acontecido; que cada jogo se arrecadava três reais de cada jogador, para comprar churrasco, carvão, bola e cerveja; que toda semana tinha churrasco; que este futebol era freqüentado somente por garçons; que nunca foi preso nem processado; que não conhece as testemunhas; que nada tem contra os policiais; que não conhece as provas dos autos.”\r\n\r\nDe início, registre-se que os réus não produziram qualquer prova oral confirmatória de suas versões. As testemunhas arroladas pelas defesas não compareceram à audiência e houve desistência das respectivas oitivas com a afirmação de que seriam testemunhas de caráter, isto é, não teriam contribuição para a busca da verdade em relação aos fatos. \r\n\r\nNo mais, não é crível a versão dos acusados, pois sustentam que as notas teriam-lhe sido passadas por um dos participantes de jogo de futebol, Luciano, ao arrecadar de cada jogador de futebol em um campo no Aterro do Flamengo R$ 3,00 (três reais) para churrasco e cerveja e que toda semana aconteceria o evento. \r\n\r\nOra, causa estranheza o fato de os acusados serem presos somente com quantias de R$ 10,00 (dez reais) e de R$ 50,00 (cinquenta reais), enquanto há afirmação deles, em interrogatório, de que cada participante pagava R$ 3,00 para a compra de cerveja no jogo de futebol. Luciano é pessoa cuja existência não é confirmada por ninguém. Não se sabe seu nome completo, onde encontrá-lo, qualquer referência. Além disso, onde estariam eventuais cédulas de cinco reais, de dois reais e moedas? Por fim, é incoerente a constatação de que, de um lado, a quantia arrecadada tenha chegado ao valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais - 3 notas de R$ 50,00 e 9 notas de R$ 10,00) - sendo R$ 230,00 falsos, pois uma nota de dez reais era verdadeira - e a alegação de que toda semana era realizado churrasco com cervejas. Estaríamos diante de mais de 75 participantes a se cotizarem nas partidas de futebol, sendo que os acusados somente se encontravam com notas de valor elevado; ou deve-se imaginar que sobrava algum dinheiro dos churrascos anteriores e os acusados toda terça-feira transitavam com o dinheiro dos times sem gastá-los durante a semana, mantendo, intactas, as mesmas cédulas tal como recebidas na semana anterior, sem misturá-las com outras a que teriam acesso diariamente. \r\n\r\nEm suma, procuram os acusados eximir-se de qualquer conduta dolosa ou de que seja esta enquadrada no art. 289, § 2o, do CP, afirmando desconhecerem o fato de que as cédulas eram falsas, seja no início, seja depois. \r\n\r\nNo entanto, a versão dos acusados fica frágil se cotejada com os depoimentos dos policiais, testemunhas de acusação, visto que, segundo eles, o taxista que conduziu os réus desconfiou que a nota utilizada para pagamento era falsa e reclamou com os mesmos que a substituíram pela verdadeira. Considerando que o acusado GERSON portava dez notas de R$ 10,00, das quais oito eram falsas, havia poucas chances de entregar ao taxista, por sorte, uma nota verdadeira, que no momento do pagamento eram apenas duas. Se, depois da reclamação do taxista, conseguiu encontrar, entre dez (sendo oito falsas), uma nota verdadeira, é porque tinha domínio sobre o fato e sabia quais eram efetivamente as falsas e as verdadeiras.\r\n\r\nEsse conjunto probatório convence que a conduta se subsume ao art. 289, § 1o, do CP e não à prevista no art. 289, § 2o, do CP.\r\n\r\nA autoria fica demonstrada também pelos mesmos elementos de prova, pois os acusados estavam na posse e guarda de três notas de cinqüenta reais falsas e nove cédulas de dez reais, das quais oito eram falsas.\r\n\r\nNão havendo causa excludente de antijuridicidade e de culpabilidade, tenho os réus como incursos no art. 289, § 1o, do Código Penal. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR os acusados SEBASTIÃO RODRIGUES FERREIRA e GERSON RODRIGUES DE FREITAS, qualificados nos autos, nas penas previstas no artigo 289, parágrafo 1º, do CPB.\r\n\r\nNa dosimetria da pena dos réus, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do CPB, considero que são primários segundo demonstram as FACs, não havendo, no presente caso, maior consequencia social para suas condutas ou circunstância que enseje o agravamento da sanção, motivo pelo qual fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, à vista de não haver prova de que tenham qualquer fonte de renda.\r\n\r\nSem agravantes e sem qualquer causa de aumento ou de diminuição da pena, torno definitivas as sanções antes referidas. \r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena (artigo 33 do CP).\r\n\r\nNos termos do artigo 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade de cada condenado por uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública na forma e sob as condições a serem estabelecidas em fase de execução, e uma de prestação pecuniária, no valor de 1 salário mínimo.\r\n\r\nCondeno os réus no pagamento das custas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, lance-se o nome dos condenados no rol dos culpados, cumprindo-se todos os provimentos relativos à execução pena; destruam-se as cédulas falsas apreendidas e converta-se em renda da União os dez reais verdadeiros, podendo-se compensá-los com a multa a ser paga.\r\n\r\nConcedo a ambos os acusados o direito de recorrer em liberdade desta sentença. Apesar de Sebastião Rodrigues de Freitas não ter cumprido o compromisso de comparecer a todos os atos do processo a partir da audiência de oitiva das testemunhas de acusação, foi apenado com sanção corporal cujo início de cumprimento se dará no regime aberto, com conversão em pena restritiva de direito e sanção pecuniária. Não estão presentes, ademais, os pressupostos da prisão preventiva, pois, em relação à instrução do processo, foi interrogado e não turbou a produção de prova de acusação. Além disso, em momento algum cogitou-se que seu afastamento seria necessário para a garantia da ordem pública. \r\n\r\nP.R.I.Comuniquem-se em relação à sentença condenatória recorrível.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n3 - 2007.51.01.804842-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARIA MARCIANA FERREIRA ALEXANDRE (ADVOGADO: VALERIA FELIX CAETANO, SIMAO AZNAR FILHO.). . (Fl. 483). Oficie-se em resposta ao Banco do Brasil, informando o solicitado, contatando, se necessário, a CSO VALORES RIO-RJ, por telefone.\r\n\r\n(Fl. 485). Indefiro vista dos autos fora do cartório, tendo em conta que o feito encontra-se em fase de baixa e arquivamento, com diversas diligências a cumprir. Defiro, pois, vista em secretaria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpram-se as diligências ainda pendentes (fl. 476).\r\n\r\nApós, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.815878-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x NELBER FERNANDES ESTEVES (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA.) x EVERADO FERNANDES DOS ANJOS (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000055/2009 FOLHA 301/312 . \r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nAção Penal nº 2008.51.01.815878-7\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéus: Nelber Fernandes Esteves e Everado Fernandes Dos Anjos\r\n\r\nJuiz Federal: Marcelo Leonardo Tavares\r\n\r\nSENTENÇA TIPO 'D'\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nNELBER FERNANDES ESTEVES e EVERADO FERNANDES DOS ANJOS, qualificados nos autos, foram denunciados como incursos nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do CPB. A acusação é de que ambos, em 29/08/2008, após abordarem e renderem com arma de fogo um empregado da EBCT que estava junto com um motorista de empresa terceirizada prestadora de serviços para os Correios, subtraíram toda a carga que estava no veículo, que era composta de 15 correspondências do tipo Sedex e 10 do tipo e-Sedex.\r\n\r\nDo inquérito policial em apenso, que serviu para apresentar os elementos de justa causa para a deflagração da ação penal, constam as seguintes peças relevantes que merecem ser registradas: termo de declarações (fl. 04) e de reinquirição (fl. 13) de Cosme Torres Seixas; cópias, às fls. 14/39, de algumas das principais peças de um outro inquérito policial que foi iniciado a partir do auto de prisão em flagrante dos réus por acusação de outros crimes e auto de reconhecimento de pessoa por fotografia (fl. 40).\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 12/12/2008, conforme decisão de fl. 15. \r\n\r\nFACs dos réus às fls. 20/53 e 62/121.\r\n\r\nDefesa Prévia dos acusados às fls. 122/123 e 125/126, com a mesma fundamentação de negativa geral de autoria, pugnando-se, ainda, pela produção de prova testemunhal como forma de provar a inocência dos réus, sendo apresentado rol de testemunhas, posteriormente substituídas, conforme petições de fls. 138 e 140 e decisão de fl. 143.\r\n\r\nOs interrogatórios foram realizados em 08/06/2009 e estão documentados às fls. 169/176.\r\n\r\nOitiva das testemunhas da acusação, em 08/06/2009, Cosme Torres Seixas, às fls. 161/163, e Celso Ricardo Aleixo, às fls. 164/166.\r\n\r\nOitiva das testemunhas da defesa de NELBER, em 08/06/2009, Aline Martins da Silva, companheira do acusado, às fls. 167/168.\r\n\r\nEm suas alegações finais, às fls. 184/194, o Ministério Público Federal fundamenta sua persecução criminal em face do réu EVERADO FERNANDES DOS ANJOS diante dos seguintes argumentos:\r\n\r\no Ministério Público aduz que as provas produzidas comprovam a materialidade e a autoria, acrescentando que o depoimento da vítima em Juízo mostrou-se coerente com o prestado em sede policial e houve reconhecimento em Juízo do réu EVERADO; \r\n\r\nafirma ainda que resta evidente e incontroversa, embora a vítima não tenha dado certeza quanto a posse de arma de fogo, a utilização do instrumento, tendo em vista o relato que viu o motorista do gol apontar para o veículo da EBCT instrumento que parecia ser uma arma de fogo.\r\n\r\npugna pela aplicação da causa de aumento prevista no inciso I, do § 2º, do art. 157 CP, vez que a dúvida da vítima se limitou à qualidade da arma e o supracitado dispositivo abrange as armas próprias e impróprias .\r\n\r\nQuanto ao acusado NELBER FERNANDES ESTEVES o MPF requer a absolvição, vez que não houve reconhecimento por parte da testemunha Cosme Torres Seixas em sede judicial.\r\n\r\nEm alegações finais de fls. 199/202, a defesa requer a absolvição do acusado NELBER FERNANDES ESTEVES, sustentando, em suma, que o MPF requereu a absolvição e que suas testemunhas de acusação frisaram que somente tinham como reconhecer um criminoso.\r\n\r\nÀs fls. 203/206 a defesa apresenta alegações finais em favor de EVERADO FERNANDES DOS ANJOS sustentando que: \r\n\r\nnão há indícios de provas que indiquem a participação do acusado na prática do crime;\r\n\r\na vítima em sede policial alegou que não teria condições de reconhecer os criminosos;\r\n\r\npor fim, argumenta que o acusado não possui antecedentes e pugna pela absolvição.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nNão há preliminares.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nOs acusados respondem pelo crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.\r\n\r\nDe acordo com a denúncia, os réus, de posse de arma de fogo, subtraíram 15 encomendas Sedex e 10 e-Sedex após abordarem e renderem o carteiro Cosme Torres, funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - e o motorista de empresa terceirizada que prestava serviços à empresa pública, Paulo Sérgio Amaral Novaes, quando efetuavam entrega postal.\r\n\r\nEm juízo, o Ministério Público Federal produziu prova com a oitiva de duas testemunhas.\r\n\r\nO carteiro Cosme Torres Seixas confirmou suas declarações prestadas na Polícia Federal às fls. 4 e 13 do anexo, e afirmou:\r\n\r\n“que se dirigia para fazer entrega de correspondência com um motorista de uma empresa terceirizada pela EBCT para Santíssimo em uma Kombi branca, não se recordando se havia identificação dos correios quando o carro foi emparelhado por outro veículo ocupado por duas pessoas, sendo que uma mostrou um objeto que seria arma de fogo, não tendo certeza se era arma de fogo; que depois de fazer duas curvas a Kombi foi parada e uma pessoa saiu do carro e determinou que a testemunha retirasse todo o material de encomenda e o passasse para o outro veículo; que já foi assaltado na região em serviço por aproximadamente treze vezes; que tem quase certeza que o motorista da empresa terceirizada era Paulo Sérgio; que o carro que emparelhou com a Kombi era um Gol cinza; que foi o motorista do Gol quem bateu com um objeto na Kombi mandando-a parar; que quando da parada saltou o outro integrante do carro; que viu o motorista a meia janela e não se recorda de tê-lo visto outra vez; que o carona do Gol, que saltou para retirar da Kombi as encomendas já havia abordado a testemunha outras vezes, que pelo que se recorda mais de uma vez; que essa pessoa que saltou do carro tem um metro e sessenta e pouco de altura com característica de nordestino, moreno, cabelo curto, olhos ressaltados, com aproximadamente trinta anos; que tem dificuldade em reconhecer o outro, motorista do Gol, uma vez que como foi dito viu-o sentado à meia janela e ele não desceu do automóvel; que o reconhecimento fotográfico foi feito em um núcleo montado pela Polícia Federal na sede da EBCT; que o indivíduo com a característica de nordestino foi reconhecido pela testemunha com segurança naquele momento mas o mesmo não ocorreu em relação ao outro; que havia outros colegas carteiros no reconhecimento e que disseram à testemunha em relação a esse que ela não estava segura, “é ele mesmo, porque eles só andam juntos”; que a testemunha não teve segurança no reconhecimento do segundo indivíduo; que na ação os indivíduos não se trataram por nenhum nome; que em outra oportunidade em que foi assaltado esse indivíduo de face nordestina ingressou na viatura da EBCT e se sentou ao lado da testemunha o que reforça sua capacidade de reconhecê-la; que nas outras vezes foram utilizados outros carros pelos assaltantes; que em todas as vezes em que foi assaltado seriam duplas de indivíduos; que eles nunca estavam sozinhos e que se havia mais de dois só se o terceiro estivesse escondido.”\r\n\r\n“que a ação deve ter durado em média dez minutos desde a abordagem até a retirada do material; que o motorista da Kombi permaneceu sentado junto ao volante e que foi a testemunha quem saiu para abrir o compartimento de carga da viatura; que a Kombi utilizada no evento não possuía equipamento de filmagem ou fotografia bem como não era rastreada; que o indivíduo de feições nordestinas não foi visto portando arma de fogo no ato de retirada do material da Kombi; que não fez reconhecimento na 34ª DPC; que foi convocado uma vez mas que se frustrou o reconhecimento porque os réus não estariam no local; que somente soube da prisão dos acusados por ouvi-la de terceiros mas que não sabe como ocorreu; que pode informar que a prisão não se deu no mesmo dia do fato relatado na denúncia; que não sabe informar se os acusados foram conduzidos à sede da EBCT; que hoje existem seguranças dos Correios, de forma ostensiva e descaracterizada, mas que no fato relatado a Kombi não era acompanhada de segurança; que não houve reunião com os seguranças da EBCT para o reconhecimento em virtude dos assaltos; que os assaltos pararam de ocorrer em Santíssimo e que hoje só estão ocorrendo na área da Pavuna; que depois do fato narrado na denúncia houve uma série de três assaltos que teriam sido feitos por outras pessoas e que depois também pararam de ocorrer.”\r\n\r\nO Policial Militar Celso Ricardo Aleixo confirmou os termos de seu depoimento de fls. 16 e 17 do anexo:\r\n\r\n“que a arma de fogo encontrada no veículo, segundo o relato que consta às fls. 16/17 do apenso nº 1 não foi identificada como sendo de qualquer dos dois acusados que disseram que ela não pertencia a nenhum deles naquela oportunidade; que os dois presos pela testemunha e o outro policial militar são os réus deste processo presentes nesta sala; que um policial militar que trabalha na agência da EBCT, cabo Pereira entrou em contato com o Batalhão relatando que uma viatura com dois indivíduos tinha sido identificada como sendo a que estava sendo utilizada para os assaltos aos carteiros; que o automóvel Marajó de cor escura foi identificado por um carteiro que apontou aqueles que seriam responsáveis pelos roubos; que o BPM então determinou à equipe da testemunha que cumprisse a missão de abordagem dos ocupantes desse carro, o que deu origem à prisão na forma relatada nas referidas fls. 16/17.”\r\n\r\n“que fez a abordagem juntamente com seu companheiro, isolou os dois ocupantes do carro, descobriu o armamento e só então o policial militar que trabalha na agência dos Correios chegou acompanhado de carteiros; que os carteiros reconheceram os dois réus de dentro do carro da EBCT, sendo todos conduzidos para a 34ª DPC onde então fizeram também o reconhecimento formal; que não se recorda de ter visto na 34ª DPC a testemunha que anteriormente depôs nesse processo; que a abordagem foi realizada a aproximadamente 400 metros da agência dos Correios; que no momento da abordagem os réus se encontravam no interior do veículo; que houve revista pessoal e eles disseram que estavam com o carro parado na calçada para fazer manutenção mas que perguntados manutenção de quê não souberam responder; que havia dentro de uma caixa no interior do veículo ferramentas como alicate, chave de fenda, etc.; que havia também um pedaço de pano azul, que também foi apreendido uma vez que o delegado da 34ª DPC, cujo nome a testemunha não se recorda teria dito que seria parte do uniforme de empregados da EBCT; que havia fita adulterando a placa do veículo; que a placa original, isto é, sem a adulteração com a fita era a placa do veículo; que a adulteração só foi vista na Delegacia, tendo em vista que o delegado procurou identificar o veículo e a placa não “batia”, então ele retirou a fita e viu que a placa era mesmo do veículo; que o veículo foi revistado várias vezes; que a arma foi encontrada quando da abordagem pelo colega da testemunha em um momento em que só estavam os quatro: os dois policiais e os acusados; que a arma foi encontrada quando a testemunha se encontrava fazendo a segurança e a revista foi feita por seu companheiro; que os dois acusados estavam próximos e acompanhados pela testemunha quando o outro policial militar realizou a revista na qual foi encontrada a arma; que os acusados foram colocados no banco de trás da viatura policial, que fez uma pequena parada na porta da agência da EBCT, sem nela ingressar e prosseguiu para a DPC; que a parada ocorreu para que os carteiros pudessem se deslocar para a Delegacia; que a testemunha, durante o reconhecimento, ficou no compartimento junto com os réus, sem ver o que se passava do lado de fora onde estavam o delegado e os carteiros que faziam o reconhecimento; que antes da abordagem não conhecia nenhum dos acusados; que tinha notícia de que havia retrato falado dos acusados em virtude dos diversos assaltos que ocorriam na região de Bangu; que não chegou a ver o retrato falado.”\r\n\r\nMaterialidade\r\n\r\nEstá demonstrada nos autos a subtração de correspondência do tipo SEDEX no RO no. 1913/2008 (fls. 04 do anexo) e no depoimento prestado por Cosme Torres Seixas, empregado da EBCT, dando conta que sofreu abordagem, juntamente com o motorista de um veículo que prestava serviços à empresa, mediante grave ameaça, o que levou à parada do veículo e descarga das encomendas.\r\n\r\nAutoria\r\n\r\nA autoria quanto ao acusado EVERADO resta induvidosa, consoante depoimentos colhidos tanto em sede policial quanto judicial e pelo reconhecimento dos acusado, conforme fls. 162/163. \r\n\r\n“Após, deu-se início ao procedimento de reconhecimento. O Juízo, a ilustre membro do MPF, o ilustre advogado e a testemunha desceram até o compartimento de recolhimento provisório de presos, em que estavam sentados quatro pessoas, sendo dois os réus deste processo e dois servidores da Justiça Federal, sem qualquer identificação e portando roupas compatíveis umas com as outras. A testemunha reconheceu o segundo indivíduo da direita para a esquerda como sendo um dos assaltantes do dia 29/08/2008 como aquele a que se referiu com a aparência de nordestino.”\r\n\r\nInicialmente, cabe destacar que no Registro no. 1913/2008 - DELDIA/SR/DPF/RJ (fls. 04 do anexo), lavrado em 29/08/2008, no mesmo dia da ocorrência, a testemunha Cosme descreveu um dos autores do fato como pessoa “com feições nordestinas, com aproximadamente 1,60 m de altura, rosto arredondado, sem barba nem bigode...”. \r\n\r\nEm sede da Polícia Federal (fls. 40 do anexo) reconheceu Everado como a pessoa da foto de fls. 32 do anexo, que antes foi objeto de um retrato falado realizado por outro carteiro (fls. 45 do anexo). \r\n\r\nNo procedimento de reconhecimento judicial, no dia da audiência de instrução, a testemunha Cosme identificou de forma categórica o réu Everado como a pessoa que saltou do carro, abordou o veículo que prestava serviços à EBCT e determinou o descarregamento do material. Segundo o que consta em seu termo de depoimento (fls. 161/163), teve contato pessoal com Everado durante o assalto, sem que este usasse qualquer peça que impedisse sua exposição física no momento da ação criminosa, o que justifica a certeza demonstrada no momento do reconhecimento.\r\n\r\nQuanto ao acusado NELBER FERNANDES ESTEVES, impende ressaltar que uma decisão condenatória somente seria possível diante de um juízo de certeza de autoria, o que não ocorre no caso concreto, pois o referido acusado não foi reconhecido em sede judicial.\r\n\r\nA testemunha Cosme afirma, às fls. 162, que não teve certeza do reconhecimento de Nelber Fernandes Esteves na Polícia Federal, mas que os outros colegas carteiros, também vítimas de ações criminosas semelhantes, naquela oportunidade, à vista de sua indecisão, teriam lhe dito “é ele mesmo, porque eles só andam juntos”, o que fez com que afirmasse a autoria de Nelber. Registre-se que no ato de reconhecimento no dia da audiência de instrução, presidido pelo juízo, Cosme não identificou Nelber, apesar de questionado por mais de uma vez e após longo tempo de exame. \r\n\r\nDessa forma, a prova de autoria em relação a Nelber não é suficiente para sustentar sua condenação, motivo pelo qual deve ser absolvido, nos termos do art. 386, inciso VII do CPP.\r\n\r\nNão havendo qualquer causa excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade, fica configurado o crime e a autoria por parte de Everado Fernandes dos Anjos. \r\n\r\nPasso à análise das qualificadoras.\r\n\r\nHouve concurso de duas pessoas (art. 157, §2o, II, do Código Penal). Em seu depoimento, Cosme afirma que o acusado EVERADO agiu em companhia de um motorista, que teria sido justamente aquele que lhe mostrou um objeto que sugeria o emprego de arma de fogo (fls. 161).\r\n\r\nQuanto à arma (art. 157, §2o, I, do Código Penal), não há prova segura de seu emprego, conforme pode ser observado às fls. 161:\r\n\r\n“...quando o carro foi emparelhado por outro veículo ocupado por duas pessoas, sendo que uma mostrou objeto que seria arma de fogo, não tendo certeza se era arma de fogo...que foi o motorista do GOL quem bateu com um objeto na Kombi...”\r\n\r\nAssim é que apresentação desse objeto, bradado e que foi utilizado para bater na lataria do veículo do carteiro, já assaltado por treze vezes nas mesmas condições, apesar de passível para lhe impor fundado temor e fazer com que se sentisse vítima de grave ameaça, não é suficiente, se não há afirmação clara de que era uma arma, para sustentar a aplicação da qualificadora do art. 157, § 2o, I, do Código Penal. \r\n\r\nNote-se que este não é o caso de dispensa de apreensão da arma e de realização de perícia para reconhecimento da qualificadora legal (STJ, HC no. 115.452/SP), mas sim de incerteza mesmo de que o objeto utilizado para configurar a grave ameaça fosse, de fato, uma arma, com especial poder intimidatório. Se for imaginada a utilização de uma barra de ferro, por exemplo, apesar de o histórico de roubos sofridos pela testemunha Cosme, aliado ao relato de outros colegas de profissão, poder-lhe infligir temor suficiente para que se sentisse gravemente ameaçado e não “pagasse para ver” se de fato tratava-se de uma arma, não se poderia utilizar do argumento para qualificar o crime, pois não estaria exacerbado o poder intimidatório do instrumento, cuja especificação não foi sequer identificada, lembrando-se que eram duas pessoas a abordar o veículo da EBCT com dois passageiros dentro. \r\n\r\nDispositivo \r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Civil, ABSOLVER NELBER FERNANDES ESTEVES, qualificado nos autos, da acusação da prática do delito tipificado no artigo no artigo 157, § 2º, incisos I e II, CP, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e para CONDENAR EVERADO FERNANDES DOS ANJOS, qualificado na petição inicial, nas penas do artigo 157, §2, inciso II, CP, nos termos do art. 387, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDa Fixação da pena para Everado Fernandes dos Anjos\r\n\r\nDo exame da circunstâncias do caso concreto, fixo a pena-base afastada do mínimo legal, em 6 (seis) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, considerando que o condenado tem maus antecedentes, com uma extensa folha de registros criminais, respondendo a diversas ações penais por fatos semelhantes (roubo) nesta a em outras Varas Criminais Federais e tendo sido preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo (HC no. 84088-4/MS, STF, 2a. Turma, rel. Gilmar Mendes, rel. para acórdão Joaquim Barbosa); além disso, no que se refere à conseqüência do crime, o roubo atinge a imagem pública e a respeitabilidade de prestação de serviço monopolizado pela União, trazendo descrédito ao Estado perante a sociedade. O dia-multa é fixado no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, considerando a condições econômicas do agente. \r\n\r\nSem atenuantes e agravantes.\r\n\r\nAnte o concurso de duas pessoas, incide o disposto no art. 157, § 2º, II do CP, pelo que elevo a pena em 1/3 e a fixo definitivamente em 8 (oito) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa, no valor anteriormente referido.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado, considerando o artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, pois ficou demonstrada a periculosidade do agente, pela forma com a qual praticou a ação criminosa e pelo fato de existem várias ações penais em andamento às quais responde por roubo.\r\n\r\nCondeno o réu Everado Fernandes dos Anjos no pagamento das custas do processo. Sem custas para Nelber Fernandes Esteves.\r\n\r\nNego a Everado Fernandes dos Anjos o direito de apelar em liberdade. Apesar de não ter sido preso no presente processo, o réu Everado encontra-se recolhido cautelarmente por porte ilegal de arma e a constrição de sua liberdade mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, tendo em vista que responde a várias ações penais nesta e em outras varas Criminais Federais com imputação de crime cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, lance-se o nome do réu EVERADO FERNANDES DOS ANJOS no rol dos culpados e façam-se as comunicações de estilo em relação aos dois: pela condenação de Everado e pela absolvição de Nelber. Após, observadas todas as determinações expedidas pela E. Corregedoria do TRF da 2ª Região relativamente à execução penal de Everado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comuniquem-se. Expeçam-se os ofícios relativos à sentença penal recorrível de condenação para Everado Fernandes dos Anjos e de absolvição para Nelber Fernandes Esteves.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.808517-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA BAPTISTA ARAUJO SOUZA, EDIL LOPES DA SILVA, EGRIVALDO LINS WANDERLEY JUNIOR. PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x MARIA DO CEU DA SILVA. . Da análise da defesa preliminar de fls. 23/42, não constato a ocorrência evidente e flagrante de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397, CPP (redação dada pela Lei 11.719/08), pelo que designo o dia 21 de outubro de 2009 às 13:30 horas para o início da AIJ, conforme preconiza o atual CPP.\r\n\r\nIntimem-se a acusada e a testemunha arrolada pela defesa (fl. 25).\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n6 - 2003.51.01.523149-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOEL JEAN CANEVET (ADVOGADO: HUMBERTO DE OLIVEIRA BEZERRA.) x VINCENTE CENTENO GUILLEN (ADVOGADO: ETIENE DO NASCIMENTO LARA, MAURICIO AMARAL ALENCAR ROCHA.) x ABEL PIRES FILHO (ADVOGADO: MARCO AURELIO TORRES SANTOS.) x FABIO CARLO CAVALLI (ADVOGADO: LUCIMAR DE MORAIS CUNHA.) x STEPHANE CHRISTIAN COMPAIN (ADVOGADO: DAYSE MARIA BAPTISTA.) x BAMAN NERY MARQUES (ADVOGADO: RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA.) x ELIZABETE DE AMORIM OLIVEIRA (ADVOGADO: DAYSE MARIA BAPTISTA.) x SIMONE ZANETTI (ADVOGADO: LUCIMAR DE MORAIS CUNHA.) x NELLY BOND RONIS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS S. DE BRITO.) x ENRICO RUGGIERO (ADVOGADO: LUCIMAR DE MORAIS CUNHA.) x LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO ENGELBERG MORAES, DIEGO LEME DE MORAIS, MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA.) x SIMONE ALBONI (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA DE ARAUJO, RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA.). . Fls. 4155: Oficie-se informando a situação atual do presente feito.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista sucessiva ao MPF e às defesas para que, no prazo do art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, complementem as alegações finais, caso queiram.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.523219-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x SEBASTIAO RIBEIRO DA FONSECA FILHO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO.). . Ciência à defesa do informado às fls. 113.\r\n\r\nFls. 120: considerando que a carta precatória de fls. 116 foi devolvida sem o seu cumprimento, expeça-se nova carta precatória para a inquirição da testemunha de acusação LINDAMIR APARECIDA ALEGRI.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.525679-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: JOEL ALVES DE BRITO. PROCDOR: MARK TORRONTEGUY WEBER.) x CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA. . Recebo o recurso de apelação (fls. 169) em seus efeitos legais.\r\n\r\nAbra-se vista à defesa para que apresente as suas razões do apelo. Em seguida, vista ao Ministério Público para contra-razões.\r\n\r\nProvidencie a secretaria as comunicações de praxe. Após, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o processamento e julgamento do recurso.\r\n\r\n24003 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.806742-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR.) x NAO IDENTIFICADO (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORTIMA, ARNALDO ARAUJO DE MATOS, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, CAMILA BARRETO BOUZA, FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI, ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI, RENATO STANZIOLA VIEIRA, RENATO NEVES TONINI, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, LILA EMILIA NEVES TONINI BRAGA, RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA, MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES, FERNANDA FRAGA HEIZER, LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO, LUIS HENRIQUE LOFIEGO, JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA, CID SILVEIRO PACHECO FILHO, ANDRE LUIZ ANET, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO SIMOES HALLAK, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, Fernando Passos, NATALIA SILVERIO REIS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL, MANUEL DE JESUS SOARES, JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD CHU, ANDRE MELLO FILHO, LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA, SEM ADVOGADO, JADIR RIBEIRO DE SOUSA, FERNANDA LARA TORTIMA.). . Trata-se de pedido de autorização para venda de um veículo Mercedes Benz, ano 2004, placa LQQ 0743/RJ, objeto de busca e apreensão nos autos de nº 2007.51.01.806742-0.\r\n\r\nAlega o requerente que ainda se encontra obrigado ao pagamento do bem em questão, cujo valor de mercado estaria baixando, e que, atualmente, caso vendesse o bem, poderia liquidar o débito a ele referente. \r\n\r\nÀs fls. 1.174-v, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pleito, ressalvando que não se opunha, caso o requerente oferecesse bem ou valor em garantia compatível com o valor de mercado do veículo.\r\n\r\nIntimado para se manifestar sobre a possibilidade de prestar caução, o requerente, às fls. 1180/1181, não prestou caução e alegou que não auferiria vantagem patrimonial com a venda do veículo e que depositaria em Juízo o numerário eventualmente remanescente da operação de venda e quitação do débito existente referente ao veículo.\r\n\r\nÀs fls. 1.191/1.195 o MPF se manifestou novamente pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nCom razão o membro do parquet, eis que o bem encontra-se apreendido a fim de salvaguardar futuro perdimento em favor da União e que inexiste previsão legal que ampare o requerimento formulado.\r\n\r\nDestarte, indefiro a restituição requerida.\r\n\r\nIntimem-se, por publicação.\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.806715-0 FABIO MENEZES DE LEAO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA GONCALVES FERRY, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO.) x JUSTICA PUBLICA. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de levantamento do seqüestro sobre o imóvel situado a Rua José Carlos Pace, nº 851, Jacarepaguá, oferecido por FÁBIO MENEZES DE LEÃO e FÁTIMA CRISTINA DE BARROS DANTAS, objeto de seqüestro nos autos 2003.5101.504960-6, tendo em vista indícios de ter sido adquirido com recursos provenientes de atividades ilícitas, já que possui valor de mercado muito superior ao que poderia ser custeado pelos rendimentos lícitos do acusado Fábio Menezes de Leão. \r\n\r\nAlegam os requerentes que o bem em questão é de propriedade da segunda requerente, tendo sido adquirido com recursos provenientes da herança de seu pai falecido.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pleito. \r\n\r\nCom razão o membro do parquet, eis que em nenhum momento os requerentes lograram provar a licitude das fontes utilizadas para a aquisição do bem, não tendo os autores sequer acostado aos autos qualquer comprovante da alegada herança. \r\n\r\nAdemais, trata-se de tema já decidido por sentença condenatória, a qual somente pode ser impugnada por via de apelação.\r\n\r\nDestarte, indefiro a restituição requerida.\r\n\r\nIntimem-se, por publicação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente feito, mantendo-o apensado ao de n. 2003.5101.504960-6.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n11 - 2003.51.01.530093-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARK TORRONTEGUY WEBER.) x ANTONIO CARLOS TANCREDO (ADVOGADO: ANA LUIZA BARBOSA DE SA, VIVIAN PEREIRA VISENTIN, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO, CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO.) x JOSE ALBERTO KUSTER (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO, MARTINS PESSOA REGIS JUNIOR, KAREN CRISTINA CASTRO MAIA DOS SANTOS, ROGERIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA.). . Conforme anteriormente determinado, abra-se vista às partes em alegações finais.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.815684-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, LEONARDO CARDOSO DE FREITAS, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x MARIA RITA FERNANDES (ADVOGADO: TIAGO MARTINS LINS E SILVA, PEDRO YUNES MARONES DE GUSMAO, MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA.) x DIEGO FERNANDES DE MATTOS (ADVOGADO: MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, PEDRO YUNES MARONES DE GUSMAO, TIAGO MARTINS LINS E SILVA.) x HELIO MACHADO DA CONCEICAO (ADVOGADO: UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, RENATA LEVY, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA.) x CLAUDIA FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, GABRIEL GLAT JABER, PEDRO YUNES MARONES DE GUSMAO, TIAGO MARTINS LINS E SILVA.) x FATIMA CRISTINA DE BARROS DANTAS (ADVOGADO: MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI, ANDREA GONCALVES FERRY, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS.) x RITA DE FATIMA FERNANDES (ADVOGADO: MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, PEDRO YUNES MARONES DE GUSMAO, TIAGO MARTINS LINS E SILVA.) x ANNA MARIA PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: RANIERI MAZZILLI NETO.) x ADELINO ANTONIO FERNANDES (ADVOGADO: MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, PEDRO YUNES MARONES DE GUSMAO, TIAGO MARTINS LINS E SILVA.) x LEDA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RANIERI MAZZILLI NETO.) x FABIO MENEZES DE LEAO (ADVOGADO: MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI, ANDREA GONCALVES FERRY, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS.) x ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO (ADVOGADO: FABIO HENRIQUE DE SOUZA GONCALVES, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO.) x JORGE LUIS FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, JOAO BALTHAZAR DE MATOS, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA.) x ANA CRISTINA ARAUJO DA CONCEICAO (ADVOGADO: LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES.). . Informo às partes que, nos autos da Carta Precatória 2009.00.34.022977-1, que tramita na 12ª Vara Federal do Distrito Federal, foi designada audiência para oitiva de 1 testemunha de defesa e de 1 testemunha de acusação no dia 13 de outubro de 2009, às 15h 30 min.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 851797"
                            ],
                            "851827": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.527844-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR.) x ARY MENDES DE CARVALHO (ADVOGADO: ARY MENDES DE CARVALHO.). . Da análise da defesa preliminar não constato a ocorrência evidente e flagrante de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397, CPP (redação dada pela Lei 11.719/08), pelo que designo o dia 10 de novembro de 2009, às 13:30 horas para o início da AIJ, conforme preconiza o atual CPP.\r\n\r\nDefiro a oitiva da testemunha de acusação, devendo trazer à audiência cópia do livro de registro de empregados de Costa Azul Comércio de Papéis LTDA.\r\n\r\n(fls. 41/42) Requisito cópia do processo administrativo de concessão do benefício nº 41/118.499.351-0, a ser encaminhada ao Juízo no prazo de dez dias. Oficie-se ao INSS.\r\n\r\nDefiro ainda a oitiva de João Vargas como testemunha arrolada pela defesa.\r\n\r\nIntime-se o réu para qualificar o contador Rubens do Nascimento, no prazo de dois dias. Cumprido, defiro sua oitiva.\r\n\r\nIndefiro a produção de prova pericial grafotécnica, pois, em princípio, não se imputou ao réu ter inserido, de próprio punho, a anotação de prestação de serviço.\r\n\r\nRequisite-se à Junta Comercial cópia do ato constitutivo e das alterações societárias de Costa Azul Comércio de Papéis e de Costa Azul Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nReitere-se o ofício de fl. 90, para cumprimento em 10 (dez) dias.\r\n\r\n(fls. 111) O iNSS comprova, à fl. 82, que o benefício do réu foi reduzido ao valor de um salário mínimo.\r\n\r\nIntimem-se o MPF, o acusado e as testemunhas.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 851827"
                            ],
                            "851808": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EDI.0041.000008-1/2009\r\n\r\nPrazo : 10 dias\r\n\r\nO DOUTOR VLAMIR COSTA MAGALHÃES, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que:\r\n\r\nGILSON LIMA, filho de Paulo Evaristo Lima e de Maria da Penha Lima, nascido em 17/04/1966, natural de Governador Valadares/MG, portador da carteira de identidade RG nº M-3435764 - SSP/MG e CPF nº 594.658.916-49, denunciado nos autos do processo nº 98.0063477-0, como incurso nas penas do artigo 304 c/c 297 do Código Penal, duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, intimo o referido da renúncia de sua patrona, Dra. Agnete Campos Pereira, OAB/MG nº 82.704. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nEu, ARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ROBSON WHALLACE LIMA, Diretor de Secretaria, subscrevi. Eu, VLAMIR COSTA MAGALHÃES, Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, assino.\r\n\r\nVLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 851808"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "850962": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS \r\n\r\nPARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL\r\n\r\nVINCULADO A 5ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0042.000017-0/2009\r\n\r\nA DOUTORA SIMONE SCHREIBER, JUÍZA FEDERAL DA QUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO E JUÍZA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL À ESTA VARA VINCULADO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER, nos termos do art. 425 e na forma do art. 426, ambos do CPP, com a redação introduzida pela Lei 11.689 de junho de 2008, que os cidadãos abaixo foram alistados para integrar a LISTA GERAL DOS JURADOS e servir no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado a 5ª Vara Federal Criminal no ano DOIS MIL E DEZ, devendo os jurados observar os dispositivos adiante transcritos, em conformidade com o que dispõe o § 2º do art. 426 do CPP :\r\n\r\nArt. 436 : “O serviço do Júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade”.\r\n\r\n§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.”\r\n\r\nArt. 437: Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários;\r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;\r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais;\r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;\r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo;\r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;\r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (NR)\r\n\r\nArt. 438: A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.\r\n\r\n§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (NR)\r\n\r\nArt. 439: O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (NR)\r\n\r\nArt. 440: Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (NR)\r\n\r\nArt. 441: Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (NR)\r\n\r\nArt. 442: Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado, para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (NR)\r\n\r\nArt. 443: Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (NR)\r\n\r\nArt. 444: O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (NR)\r\n\r\nArt. 445: O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (NR)\r\n\r\nArt. 446: Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (NR)\r\n\r\nAbraham Carneiro de Campos Filho - Despachante\r\n\r\nAdaelson Ferreira Veríssimo - Técnico em Telecomunicações \r\n\r\nAdalberto de Medeiros Ferreira - Comerciante \r\n\r\nAdélia Azevedo dos Santos - Funcionário Público \r\n\r\nAdelino Campos de Abreu - Aposentado \r\n\r\nAdemar Maia Filho - Técnico de Pessoal \r\n\r\nAdilson Alves da Silva - Funcionário Público Federal \r\n\r\nAdimar Garcia Machado - Estagiário \r\n\r\nAdriana da Conceição Reis - Contadora \r\n\r\nAdriana Gama Gutierres - Estudante \r\n\r\nAdriana Maria Rosa Campos da Paz - Advogada \r\n\r\nAdriana Martins Campos - Estudante \r\n\r\nAdriano Santana Barbosa - Estagiário de Direito \r\n\r\nAécio José de Carvalho - Aposentado \r\n\r\nAfonso José Chaves Grava - Contabilista \r\n\r\nAfonso Viana Dias - Funcionário Público \r\n\r\nAgareci Pinto Marinho - Motorista \r\n\r\nAimar Sacramento dos Santos - Assistente Administrativo \r\n\r\nAires Bernardinho dos Santos - Escriturário \r\n\r\nAlaide de Fátima da Silva Pereira - Advogada \r\n\r\nAlan Machado Massambane - Estudante \r\n\r\nAlan Rosa - Servidor Público \r\n\r\nAlarico Morato do Prado - Industriário \r\n\r\nAlberto Aleixo da Silva - Pesquisador \r\n\r\nAlberto do Nascimento Filho - Engenheiro \r\n\r\nAlberto Francisco S Dantas - Sociólogo \r\n\r\nAlberto Greco - Advogado \r\n\r\nAlceu Mariano de Melo Souza - Engenheiro \r\n\r\nAlcina Maria de Souza Teixeira - Professor \r\n\r\nAlciram Valença Sampaio - Técnico Industrial \r\n\r\nAldair Daniel Vasconcelos - Estudante \r\n\r\nAldir Barbosa da Silveira - Aposentado \r\n\r\nAldir Jorge Montenegro - Economiário \r\n\r\nAldo Pereira de Faro Junior - Advogado \r\n\r\nAleksander Santos - Administrador de Empresas \r\n\r\nAlessandra Capetine Azeredo - Autônoma \r\n\r\nAlessandra Cristine Cezar Segura Assis Silveira - Professora \r\n\r\nAlessandra de Lima Maria de Souza - Estudante \r\n\r\nAlessandra Regina Costa da Silva - Advogada \r\n\r\nAlessandra Reis de Oliveira - Pensionista\r\n\r\nAlessandro da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nAlex de Moura Requião - Funcionário Público \r\n\r\nAlex Frazão Athayde - Funcionário Público \r\n\r\nAlexandra Almeida Onofre - Estudante \r\n\r\nAlexandra Melo Fernandes - Bacharel em direito \r\n\r\nAlexandra Ramos França - Funcionária Pública \r\n\r\nAlexandre de Allbuquerque Sá - Agente Administrativo \r\n\r\nAlexandre Gianni Silva - Estudante \r\n\r\nAlexandre José de Quintal - Autônomo \r\n\r\nAlexandre Ramos Feitosa - Analista de T.I.\r\n\r\nAlexandre Rotti Minner - Engenheiro de Produção \r\n\r\nAlexsander Luis da Silva - Estudante \r\n\r\nAlexsandro dos Santos Silva - Frentista \r\n\r\nAlfredo Mello Lameu - Advogado \r\n\r\nAlice Gomes - Funcionária Pública \r\n\r\nAlicia Pereira Nunes - Doméstica \r\n\r\nAline Coutinho Delgado - Estudante \r\n\r\nAline de Fátima Matos de Assunção - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nAline Nolasco de Andrade - Secretária \r\n\r\nAllan Nogueira da Rocha - Estudante \r\n\r\nAlmir de França Xavier - Estilista \r\n\r\nAlmir Russ - Bancário \r\n\r\nAlmir Santana de Alcântara - Funcionário Público \r\n\r\nAloisio Ferreira Nunes - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nAloysio Telles de Moraes Netto - Advogado \r\n\r\nAluizio Sergio da Silva Vidal - Funcionário Público \r\n\r\nÁlvaro Luiz W Secci - Compositor \r\n\r\nAlvino dos Santos Filho - Servidor Público \r\n\r\nAmanda Alves da Silva - Estudante\r\n\r\nAmanda de Moraes Lopes Mariano de Lima - Auxiliar Adm. Jurídico \r\n\r\nAmilton da Silva Cabral - Funcionário Público\r\n\r\nAmilton da Silva Rodrigues - Funcionário Publico Federal\r\n\r\nAmine Pinheiro Abi Abib - Estudante\r\n\r\nAna Alice Leite Jenisch - Industriária \r\n\r\nAna Carolina da S Schmidt - Estudante \r\n\r\nAna Carolina dos Santos Bidão - Estudante \r\n\r\nAna Claudia de Souza - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nAna Claudia Rodrigues da Silva - Secretária \r\n\r\nAna Cristina Santos Ceita - Bacharel em Direito \r\n\r\nAna Cristina Trindade Ávila - Empregada Pública Federal e Advogada \r\n\r\nAna Cristina Xavier Domingues - Administradora \r\n\r\nAna Letícia Attademo Stun - Estudante \r\n\r\nAna Lourdes Motta Von Doellinger - Analista de Sistemas \r\n\r\nAna Lúcia da Silva Pereira - Fiscal de Atividades Econômicas \r\n\r\nAna Maria Dantas Nezi - Funcionária Pública \r\n\r\nAna Maria de Andrade Soares Romero - Contadora \r\n\r\nAna Maria de Matos - Pedagoga \r\n\r\nAna Maria Rodrigues Alves - Estudante \r\n\r\nAna Nelly Gomes Da Silva - Estudante \r\n\r\nAna Paula Alves da Silva - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nAna Paula Debiase Ahmed - Funcionária Pública \r\n\r\nAna Paula Mendes da Silva - Estudante \r\n\r\nAna Paula Rosa Rodrigues Maio - Advogada \r\n\r\nAna Paula Virgilina Coelho - Secretária \r\n\r\nAna Sabino Pereira - Técnico Judiciário \r\n\r\nAnazir Maria de Oliveira - Doméstica \r\n\r\nAnderson Cianni do Prado - Funcionário Público\r\n\r\nAnderson de Oliveira e Silva. - Estudante \r\n\r\nAnderson Ferreira de Lima - Estudante \r\n\r\nAnderson Mello Alves - Advogado \r\n\r\nAndré Cabral de Souza - Economista\r\n\r\nAndré de Lima Souza - Vigilante \r\n\r\nAndre Luis Pires Vale - Professor \r\n\r\nAndré Marcelo Lima Araújo de Jesus - Comerciante \r\n\r\nAndréa Cordeiro Santana - Estudante \r\n\r\nAndréa Pereira Navarro da Silva - Funcionária Pública\r\n\r\nAndréia Machado Costa - Estudante \r\n\r\nAndreia Vainer Cardoso Pereira - Professora \r\n\r\nAndressa Samara dos S Albuquerque Rodrigues - Estudante \r\n\r\nAngela Roquete Kaulino - Servidora Pública Federal \r\n\r\nAngélica Cirino Santana das Chagas - Telefonista \r\n\r\nAnir Beth Pires Rodrigues - Funcionária Pública \r\n\r\nAnna Luiza Faria Pereira - Estagiária de Direito \r\n\r\nAnselmo Claudio dos Santos Netto - Autônomo \r\n\r\nAntonia Crispin - Funcionária Pública \r\n\r\nAntonio Carlos Felisbino Ramos - Servidor Público Federal Estatutário\r\n\r\nAntonio Carlos Guimarães Costa - Professor \r\n\r\nAntonio Castello Branco de Araújo - Bancário \r\n\r\nAntonio César do Nascimento - Advogado \r\n\r\nAntonio de Brito Cortes - Aposentado \r\n\r\nAntonio de Pádua de Souza Rocha - Nutricionista \r\n\r\nAntonio Everton Chaves Junior - Economista \r\n\r\nAntonio Fernando Mattza - Funcionário Público \r\n\r\nAntonio Francisco Pereira - Comerciário \r\n\r\nAntonio Marcos da Silva Sarmento - Projetista \r\n\r\nAntonio Mauro Miranda Saramago - Engenheiro \r\n\r\nAntonio Ricardo Veratinoco do Amaral - Funcionário Público \r\n\r\nAparecida Melitão de Lima - Doméstica \r\n\r\nAretha G. Lyra Flor - Assistente Administrativo \r\n\r\nArethuze Lopes da Silva - Estudante \r\n\r\nAriane Duarte de Lacerda - Estudante \r\n\r\nArinda Libânia de Jesus - Doméstica \r\n\r\nArioaldo Alipio Do Nascimento - Sacerdote \r\n\r\nAriovaldo Santana da Rocha - Administrador de Empresas \r\n\r\nArlete dos Santos Netto - Pensionista do Min. Marinha \r\n\r\nArlette Mezzavilla dos Santos - Analista de Sistemas \r\n\r\nArlindo da Costa e Silva - Auditor Fiscal \r\n\r\nArmandino Manuel Proença de Almeida - Médico \r\n\r\nArthur Emilio de Souza Costa - Economista \r\n\r\nArthur Pinheiro de Carvalho - Funcionário Público \r\n\r\nAry Arsolino Brandão de Oliveira - Bacharel em Direito \r\n\r\nAtaulfo Andarilho - Bibliotecário \r\n\r\nAugusto Cesar Silva Barros - Técnico em computação\r\n\r\nAugusto Luiz Soares Silva - Advogado \r\n\r\nÁurea Pereira Lorena - Advogada \r\n\r\nAurely de Araújo Freitas Pedras - Servidora Pública \r\n\r\nÁureo Loyola Lima Mafra - Autônomo \r\n\r\nAurilio Pires Muniz Neto - Telefonia \r\n\r\nBarbara Maggessi Bebianno - Advogada \r\n\r\nBárbara Márcia Alves - Estudante \r\n\r\nBasílio Miranda - Comerciante \r\n\r\nBeatriz Dottori Gaspar - Advogada \r\n\r\nBerenice Rosa Santos - Química \r\n\r\nBernadette Pires das C. Araujo - Funcionária Pública \r\n\r\nBettina Sawaf Paroli - Bacharel em Direito \r\n\r\nBianca Bastos Macedo - Estudante \r\n\r\nBianca da Silva Abrahão - Funcionária Pública \r\n\r\nBraulio dos Santos Malheiro - Estudante\r\n\r\nBruna Carla Lourenço de Souza - Estudante \r\n\r\nBruna Paloma Martins dos Santos - Estudante \r\n\r\nBruna Pereira Lamoglia - Estudante \r\n\r\nBruna Rocha Nogueira - Estudante \r\n\r\nBruna Sant'Anna da Silva - Estudante \r\n\r\nBruno de Souza Landim Assumpção - Estudante \r\n\r\nBruno Marques Bastos - Estudante \r\n\r\nCamila Maciel Duarte - Funcionária Pública dos Correios \r\n\r\nCamilla Safe Maier Hage - Advogada \r\n\r\nCarime Chaym - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nCarla Martins da Silva - Auxiliar de Advocacia \r\n\r\nCarla Pinheiro Wendling - Pedagoga \r\n\r\nCarli Maria dos Santos - Doméstica \r\n\r\nCarlos Alberto Alves Guimarães - Eletrotécnico \r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira Lemos - Administrador e Bacharel em Direito \r\n\r\nCarlos Alberto Fonteles de Souza - Biólogo \r\n\r\nCarlos Augusto da Silva Nascimento - 2º Sgt do Exército \r\n\r\nCarlos Benazzi - Funcionário Público Federal \r\n\r\nCarlos da Costa - Advogado \r\n\r\nCarlos da Luz Daumas - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos de Almeida Félix - Advogado e Contabilista \r\n\r\nCarlos Eduardo de Almeida Porto - Assistente Jurídico \r\n\r\nCarlos Gomes do Nascimento Junior - Estudante \r\n\r\nCarlos Henrique Barreto Filho - Comerciante \r\n\r\nCarlos José dos Santos - Serventuário da Justiça \r\n\r\nCarlos Leno Rodrigues Sarmento - Bacharel em Direito \r\n\r\nCarlos Lopes da Silva - Engenheiro \r\n\r\nCarlos Moreira Bittencourt - Gerente de Vendas \r\n\r\nCarlos pinheiro campos - Ator Aposentado \r\n\r\nCarlos R. de Azevedo - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos Roberto Machado Coelho - Professor\r\n\r\nCarlos Roberto da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nCarlos Roberto da Silva Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos Roberto Pinto de Lemos - Universitário \r\n\r\nCarmem Barros Gomes - Assistente Departamento Jurídico do SECRJ \r\n\r\nCarmem de Souza Meirelles - Tradutora \r\n\r\nCarmem Lucia Bispo dos Reis - Advogada \r\n\r\nCarmem Lucia Ribeiro Breitinger - Professora \r\n\r\nCaroline Tulex Castelo Branco - Agente Administrativa \r\n\r\nCássia Cristina Berçot - Professora \r\n\r\nCássio Luiz Ferraz Saraiva - Economiário \r\n\r\nCatarina Gleide C.F.Gomes - Arquiteta \r\n\r\nCatarina José da Cunha - Teleoperadora \r\n\r\nCatia Cilene Damasio Soares - Técnico em RX \r\n\r\nCecília Mendes de Assis - Aposentada \r\n\r\nCecília Tavares Machado - Assistente Técnico \r\n\r\nCelia Solange Lessa Quintas - Estudante \r\n\r\nCelio Roberto da Cruz - Funcionário de expedição \r\n\r\nCelma Fernandes Moreira - Funcionário Público \r\n\r\nCelso Silva - Advogado \r\n\r\nCeris Nascimento D de Oliveira - Técnica Previdenciária \r\n\r\nCesar Alves de Souza - Contador \r\n\r\nCharles de Miranda - Estudante \r\n\r\nChristiane Mello de Oliveira - Advogada \r\n\r\nChristiano Bastos Coutinho - Analista Financeiro \r\n\r\nChrystiane dos Santos Grajahi - Estudante \r\n\r\nCidinha Ferreira da Silva Mascarenhas - Advogada \r\n\r\nCirlei de Souza Lourenço - Funcionário Público \r\n\r\nClarisse Pinto Moraes - Estudante \r\n\r\nCláudia Bastos Duarte Eiras - Cirurgiã Dentista \r\n\r\nClaudia Cristina Carvalho Leme Campista - Estudante \r\n\r\nClaudia Ferraz Mansur - Pesquisadora \r\n\r\nClaudia Galhardo de Barros Romar - Advogada \r\n\r\nClaudia Lobo Campos de Souza - Assistente do SECRJ \r\n\r\nClaudia Regina de Mello - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nCláudio César Simões da Silva - Despachante \r\n\r\nCláudio Leite Nascimento - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nClaudio Nascimento Silva - Superintendente Grupo Arco-Iris \r\n\r\nClaudio Valério de Jeusus Silva - Militar da Marinha Reformado \r\n\r\nCleber Evangelista de Souza Junior - Estudante \r\n\r\nCleide Raposo Pereira - Estudante \r\n\r\nCleocir Pereira dos Santos - Estilista \r\n\r\nClovis Pereira do Amaral - Militar da Reserva \r\n\r\nCorina Eloísa da Silva - Administradora de empresas \r\n\r\nCristiane Fortunato Gomes - Professora \r\n\r\nCristiane Teixeira Souza - Agente de Administração \r\n\r\nCristina Correia Loureiro - Estudante \r\n\r\nCristina Diniz Araújo - Bancária \r\n\r\nCristina Gonçalves Peror - Funcionária Pública \r\n\r\nCristina Maria Ramos - Professora \r\n\r\nDaiana dos Santos Monteiro - Estudante \r\n\r\nDaiane Monteiro - Estudante \r\n\r\nDaniel Fonseca Malafaia - Bancário \r\n\r\nDaniel Freitas da Rosa - Advogado \r\n\r\nDaniel Lopes de França - Aposentado \r\n\r\nDaniel Ovídio dos Santos Machado - Estagiário de Direito \r\n\r\nDaniel Silva Lopes - Continuo \r\n\r\nDaniela Damasceno Conde - Advogada \r\n\r\nDaniela Salmon Costa - Estudante \r\n\r\nDaniele Arruda Cordeiro - Advogada \r\n\r\nDaniele Souza Cunha - Estudante \r\n\r\nDaniele Teixeira Vasques - Advogada \r\n\r\nDanielle Lemos dos Santos - Bacharel em Direito \r\n\r\nDanielle Marques Vargas - Universitária \r\n\r\nDanielle Pinheiro Marra Brito - Funcionário Publico \r\n\r\nDarlan Ramigo Santos - Industriário \r\n\r\nDavid dos Santos de Andrade - Pr. Federal AGU \r\n\r\nDayana do Rego Silva - Analista Jurídico \r\n\r\nDécio Fávero Retto Júnior - Estudante \r\n\r\nDeise Helena Martins de Andrade - Psicóloga \r\n\r\nDeise Lucia Azevedo Pais - Advogada \r\n\r\nDeise Maria Furtado Retonde do Nascimento - Funcionária Pública \r\n\r\nDellano Barreto de Mello - Estudante \r\n\r\nDenise Andrade - Assistente Social \r\n\r\nDenise de Medeiros Leite - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDenise Felisberto de Castro - Técnica de Enfermagem \r\n\r\nDenise Ferreira da Rocha Arruda - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDenise Ferreira Dallal - Advogada \r\n\r\nDenise Maria Rodrigues de Azevedo - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDiego Braga da Silva - Estudante \r\n\r\nDiego dos Santos Tartari - Técnico em Enfermagem \r\n\r\nDilma Conceição Rodrigues - Pedagoga \r\n\r\nDilson Ribeiro dos Santos Filho - Estatutário\r\n\r\nDiogo Felix Filho - Advogado \r\n\r\nDirce Granadeiro Chaves - Aposentada \r\n\r\nDirceu Ferreira Vianna - Contador \r\n\r\nDircy Barbosa do Nascimento - Servidora Pública Federal \r\n\r\nEdelso Magalhães - Técnico em Contabilidade \r\n\r\nEdelzo Pires Magalhães -Técnico em Contabilidade \r\n\r\nEderval Alves de Albuquerque - Agente de Segurança \r\n\r\nEdgard Campos Leite - Assistente Técnico \r\n\r\nEdilaine Miliotti da Silva - Recepcionista \r\n\r\nEdilene Rodger - Professora \r\n\r\nEdileuza Pimenta de Lima - Técnica Judiciária SJRJ \r\n\r\nEdilson Burgos Falcão - Aposentado \r\n\r\nEdineide Pereira Silva - Assistente Administrativo \r\n\r\nEdison Pereira dos Santos - Militar Corpo de Bombeiros \r\n\r\nEdivaldo Alvarenga Pereira - Serventuário da Justiça Extrajudicial \r\n\r\nEdmilson Alves do Nascimento - Assistente de setor SECRJ \r\n\r\nEdmilson Francelino da Silva - Agente Penitenciário\r\n\r\nEdna Malafaia Ferreira da Silva - Administradora \r\n\r\nEdnaldo Gonçalves Guimarães - Operador de Computador \r\n\r\nEdson Coelho - Comerciante \r\n\r\nEdson da Silva Rufino - Auxiliar Controle de Endemias \r\n\r\nEdson Santana - Enfermeiro \r\n\r\nEdson Sosseei Higa - Funcionário Público \r\n\r\nEdson Viana de Mattos - Funcionário Autárquico \r\n\r\nEduardo Andrion de Moraes - Servidor Público \r\n\r\nEduardo Bitencourt Gomes - Aposentado \r\n\r\nEduardo da Conceição Silveira - Bacharel de Direito \r\n\r\nEduardo Monteiro Gondim - Bancário \r\n\r\nEdyr Maria Maia da Cunha - Geógrafa \r\n\r\nEdyrson de Souza Reis - Militar reformado \r\n\r\nElaine de Oliveira Bragança - Auxiliar de Escritório \r\n\r\nElaine Passos de Oliveira - Gestora \r\n\r\nElcino Sales Bertho - Advogado \r\n\r\nÉlia Marta Samuel - Advogada \r\n\r\nEliana Gomes da Silva - Bacharel em Direito \r\n\r\nEliane Cristina de Cravalho - Advogada \r\n\r\nEliane de Britto Lira - Professora \r\n\r\nEliane Gayo Nasciemnto - Estudante \r\n\r\nEliane Leal Santos - Bilheteira Supervia \r\n\r\nEliane Maia Marques - Oficial de Justiça Avaliador Federal \r\n\r\nEliane Pinto Moreira D. Ribeiro - Professora \r\n\r\nEliane Silva dos Santos - Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nEliane Teixeira de Oliveira - Agente de Endemias \r\n\r\nEliane Vale da Costa Braga - Psicóloga \r\n\r\nEliane Vieira Jeremias Abreu - Advogada \r\n\r\nElias Conceição de Souza - Motorista \r\n\r\nEliete Terezinha Ramos de Oliveira Faria - Advogada \r\n\r\nElisa Dias - Estudante \r\n\r\nElisangela de Souza Borges - Comissária de bordo \r\n\r\nElisete dos Santos Tavares - Advogada \r\n\r\nElita Marina Neves Norões - Advogada \r\n\r\nElizabete Alves de Deus - Assistente Social \r\n\r\nElizabete Cristina do Nascimento - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nElizabeth Amaral Bastos - Funcionária Pública \r\n\r\nElizabeth Costa Bardini - Professora \r\n\r\nElizabeth da Silva Vilhena - Servidora Pública Federal \r\n\r\nElizabeth de Azevedo Santana - Professora \r\n\r\nElizabeth Lewin - Professora \r\n\r\nElizabeth Miranda da Silva - Nutricionista \r\n\r\nElizeu Bandeira de Lima - Estagiário de contabilidade SEPE/RJ \r\n\r\nElmiton Nobre Santos - Servidor Público \r\n\r\nElvis Nelson Maceió - Estudante \r\n\r\nEmerentino Marconsin - Inspetor Penitenciário \r\n\r\nEmerson Quaresma Pereira - Motorista \r\n\r\nEmília Soares Antunes - Advogada \r\n\r\nEnio Imbriaco - Advogado \r\n\r\nEnneite Souza Pereira - Servidor Público Federal \r\n\r\nErasmo de Oliveira Castro - Pedagogo \r\n\r\nErcilia Oliveira Santos - Estudante \r\n\r\nErica Barboza Venturino - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nErica Cristina Pinto Amazonas - Estudante \r\n\r\nÉrica Fortunata de Aleluia - Estagiária de Direito \r\n\r\nÉrica Mara de Souza Costa - Historiadora \r\n\r\nÉrika Azevedo de Souza Fernandes - Jornalista \r\n\r\nErnesto Reis dos Santos - Engenheiro \r\n\r\nEsmeraldo dos Santos Carvalho - Aposentado \r\n\r\nEstela Chaves Mello dos E. Santo - Estudante \r\n\r\nEster D'arc Silveira - Empregado Público correios \r\n\r\nEugenio João da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nEunice Bela Umbelina dos Santos - Aposentada \r\n\r\nEunice Vera de Moura - Funcionária Pública \r\n\r\nEurenildes Braz pereira - Assistente Social \r\n\r\nEurídice Carné Sabias - Funcionária Pública \r\n\r\nEvandro Rodrigues Junior - Estudante \r\n\r\nEvanir Antunes Araujo - Professora \r\n\r\nEzequias da Cruz Rabello - Advogado \r\n\r\nFábia Oliveira Franco de Almeida - Bacharel em Direito \r\n\r\nFabiana da Costa Guimarães - Professora \r\n\r\nFabiana Rafaela - Estagiária de direito do SEGE/RJ \r\n\r\nFabiana Sant' Anna da Silva - Vendedora \r\n\r\nFabiane Barbosa de Jesus - Bacharel em Direito \r\n\r\nFabio de Melo Manhães - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nFábio de Oliveira Gonçalves - Estudante \r\n\r\nFábio Douglas Brito Almeida - Estudante \r\n\r\nFábio Ferreira Costa - Técnico Seg. do Trabalho \r\n\r\nFábio Henrique de Campos Cruz - Advogado \r\n\r\nFábio Luiz Mattos - Estudante\r\n\r\nFábio Vilas Gonçalves Filho - Estudante \r\n\r\nFátima Maria Melo Ferreira Lourenço - Advogada \r\n\r\nFátima Regina Serpa - Psicóloga e Pedagoga \r\n\r\nFausto de Bessa Braga - Funcionário Público \r\n\r\nFelipe de Andrade Manuel - Analista de Desempenho \r\n\r\nFelipe Magno Queiroz - Bancário \r\n\r\nFelipe Simões Teles - Militar \r\n\r\nFelix Correia da Silva - Agente de Segurança \r\n\r\nFenelon de Souza Monte Razo - Autônomo \r\n\r\nFernanda Arantes de Mattos - Advogada \r\n\r\nFernanda E. M. Ferreira - Estudante \r\n\r\nFernanda Gomes da Silva - Pesquisadora \r\n\r\nFernanda Matos Carletti - Estudante \r\n\r\nFernanda Meira Lima Costa - Estudante \r\n\r\nFernanda Miranda Cardoso - Estudante \r\n\r\nFernando Arthur Carvalho Queiroz de Barros - Bancário \r\n\r\nFernando de Freitas Barbosa - Advogado \r\n\r\nFernando Guilherme Sanches - Engenheiro e Adm. Empresas \r\n\r\nFernando Lino Vieira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nFernando Luis Carlantonio Lacombe - Funcionário Público \r\n\r\nFernando Marcus Nogueira Alves - Advogado \r\n\r\nFernando Medeiros Vieira - Funcionário Público \r\n\r\nFlavia Cristina Moraes Torres - Universitária \r\n\r\nFlavia Ferreira da Silva - Analista da OI \r\n\r\nFlavia Ferreira Lima - Administrativo \r\n\r\nFlávia Florentino Marcondes dos Reis - Estudante \r\n\r\nFlávio de Oliveira Silva - Administrador \r\n\r\nFlávio Henrique Coutinho Sãofins - Tecnólogo em Petróleo e Gás \r\n\r\nFlavio Luis Fernandes - Bombeiro Militar \r\n\r\nFlora Strusiner da Cunha Lemos - Estudante \r\n\r\nFrancilene Teixeira Alves - Estudante \r\n\r\nFrancisca Alves do Nascimento - Técnica de Enfermagem \r\n\r\nFrancisca da Conceição Mendes - Comerciante \r\n\r\nFrancisco Carlos de Almeida Cruz - Militar do Exército \r\n\r\nFrancisco César de Jesus Fernandes - Estudante \r\n\r\nFrancisco Evandro de Oliveira - Militar da Reserva 2º tenente e Professor \r\n\r\nFrancisco Flavio Guimarães Motta - Funcionário Público \r\n\r\nFrancisco Marcelo da Silva - Professor \r\n\r\nFrancys dos Santos Rodrigues - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nFrank da Silva Pereira - Estudante \r\n\r\nFrederico Augusto Coelho da Silva - Advogado \r\n\r\nFrederico Lopes Cavalcante - Advogado \r\n\r\nFrederico Lourenço Ribeiro - Servidor Público \r\n\r\nFrederico Luiz Matt Correa - Agente Administrativo \r\n\r\nGabriel Ferreira Gonçalves - Estudante \r\n\r\nGeber Moreira Filho - Funcionário da FIRJAN \r\n\r\nGelson Inácio Santiago de Souza - Agente Administrativo \r\n\r\nGeovani Paulino dos Santos Filho - Advogado \r\n\r\nGeraldo Cesar Araujo - Servidor Público Federal \r\n\r\nGerson Francisco Lima - Funcionário Público Federal \r\n\r\nGerson Robson dos Santos - Assessor de Secretaria Grupo Arco-Iris \r\n\r\nGetulio Castro da Silva - Supervisor \r\n\r\nGiceli Cavalcanti Gonçalves - Estudante \r\n\r\nGil Paladino - Aposentado \r\n\r\nGil Roberto Alves - Industriário \r\n\r\nGilberto Barreto Froes de Oliveira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nGilberto de Oliveira Rodrigues - Empresário \r\n\r\nGilberto Laurentino Gomes - Engenheiro Agrônomo \r\n\r\nGilberto Magno Stanchi Filho - Consultor Jurídico \r\n\r\nGilda Baptista Henriques da Costa - Advogada \r\n\r\nGilmara da Silva Chaves - Advogada \r\n\r\nGilsara Ribeiro de Almeida - Enfermeira \r\n\r\nGilvan de Mello Paixão Júnior - Advogado \r\n\r\nGilvan Pereira de Luna - Administrador \r\n\r\nGilza Rodrigues da Silva - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nGisele da Silva Moraes - Estudante \r\n\r\nGlauce Eliana de Souza - Estudante \r\n\r\nGlaucia de Paula Gonzales - Professora \r\n\r\nGraciette Aparecida Moraes da Silva - Atendente Comercial \r\n\r\nGuilherme Faislon Galvão Magalhães - Advogado \r\n\r\nGustavo D. de Oliveira - Professor \r\n\r\nHailton Estevan - Funcionário Público \r\n\r\nHarildson Marcio Vicente de Matos - Estudante \r\n\r\nHaroldo José Rodrigues Souza - Funcionário Público Federal \r\n\r\nHelen da Costa Phaeton Passos - Advogada \r\n\r\nHelena Cardoso de Queiroz - Jornalista e Advogada \r\n\r\nHelena de Jesus - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nHelena Jones Coelho - Analista \r\n\r\nHeli Roberto Lessa Ribeiro - Servidor Público Federal \r\n\r\nHeliana Hemetério dos Santos - Assessora da Secretaria Grupo Arco-Iris \r\n\r\nHelio de Souza Casado Lima - Corretor de Seguros \r\n\r\nHeliomar Andrade Pires - Funcionário Público\r\n\r\nHeloisa Campos Góes - Autônoma \r\n\r\nHeloisa Melino de Moraes - Estudante \r\n\r\nHenrique Cotias Parente - Empresário \r\n\r\nHenrique Sona Filho - Arquiteto \r\n\r\nHeraldino José Gavazza - Militar \r\n\r\nHermita Forte Gonçalves Magalhães - Secretária \r\n\r\nHermógenes Pereira Neto - Funcionário Público \r\n\r\nHosana Maria da Silva - Administradora de Empresa \r\n\r\nIara Lúcia Teixeira Marques - Advogada \r\n\r\nIngrid Filgueiras Rodrigues - Advogada \r\n\r\nIris Patricia Batista Caridade - Bibliotecária \r\n\r\nIsabela Braga Coutinho - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nIsaura Azavedo Lima - Assistente Social \r\n\r\nIsmael Borges Coelho - Agente Administrativo \r\n\r\nIsmael Sigolo David - Administrador e Bancário \r\n\r\nIsmar Dias da Silva - Aposentado \r\n\r\nItacy Ribeiro Bispo - Professor universitário \r\n\r\nIvan Santiago da Silva - Advogado \r\n\r\nIvania Carla Martins Alves - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nIvanil Coelho - Agente de Segurança \r\n\r\nIvone Mendonça Calheiros de Castro - Agente Administrativo \r\n\r\nIzabelle Cristina Vieira dos Santos - Estagiária \r\n\r\nJaçanãguá Pereira Madureira - Funcionário Público \r\n\r\nJackson Araujo de Abreu - Técnico Judiciário \r\n\r\nJackson Cruz da Fonseca - Assessor parlamentar da câmara municipal do RJ \r\n\r\nJadir Carneiro Damasceno - Aposentado \r\n\r\nJair José Pilonetto - Advogado \r\n\r\nJanderson Melo Freitas - Estudante \r\n\r\nJandir Miranda da Silva - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nJane Marques Pinho - Funcionária Pública \r\n\r\nJane Sahb da Silva - Advogada \r\n\r\nJanete Carvalho da Silva - Servidor Público \r\n\r\nJanete Sabbad - Contadora da Fazenda Nacional \r\n\r\nJânio Roberto Paiva de Oliveira Albuquerque - Geólogo da PETROBRAS \r\n\r\nJaqueline da Silva Almeida Rodrigues - Universitária \r\n\r\nJaqueline de Sousa Frades - Estagiária de Engenharia Ambiental e Perita Judicial Grafotécnica \r\n\r\nJerry Ferreira Lima - Estudante \r\n\r\nJesiel Nascimento da Silva - Advogado \r\n\r\nJéssica de Melo Magalhaes - Estudante \r\n\r\nJilvan Santos - Supervisora \r\n\r\nJoana Pires Gonçalves - Estudante \r\n\r\nJoanira Araújo dos Santos - Doméstica \r\n\r\nJoão Batista Bezerra - Servidor Público Federal \r\n\r\nJoão Carlos de Oliveira Barreto - Funcionário Público Min Cultura \r\n\r\nJoão Dantas Filho - Funcionário Público \r\n\r\nJoão Evaristo Martins Neto - Servidor Federal \r\n\r\nJoão Fabiano Terra Vellozo - Estudante \r\n\r\nJoão Gomes Soares - Contador \r\n\r\nJoão Paulo Françoise da Silva - Analista de Sistemas \r\n\r\nJomar Soares de Oliveira - Comerciante e Perito do CONPEJ \r\n\r\nJonas Epaminondas dos Santos - Funcionário Público \r\n\r\nJordana da Silva Marinho - Recepcionista \r\n\r\nJorge Alves Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nJorge Antonio de Faria - Economista \r\n\r\nJorge Basílio - Artífice de manutenção \r\n\r\nJorge Eiras Castanheira - Servidor Público Federal \r\n\r\nJorge Fernandes Bertella - Aposentado \r\n\r\nJorge Gomes - Servidor Público \r\n\r\nJorge Lima Pinto - Educador \r\n\r\nJorge Luiz da Silva Teixeira - Funcionário Público Militar \r\n\r\nJorge Luiz Fernandes - Bancário \r\n\r\nJorge Nogueira Chaves - Aposentado da Policia Ferroviária Federal \r\n\r\nJorge Orlando Martins Silva - Bancário \r\n\r\nJorge Pereira - Receita Federal \r\n\r\nJorge Rezende Gonçalves - Funcionário Público \r\n\r\nJorge Ricardo Braga - Funcionário Público Federal \r\n\r\nJorge Ronaldo Paes Leme - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nJorge Wilson de Souza Soares - Estudante \r\n\r\nJosé Almeoni Mendes da Silva Pinho - Assessor \r\n\r\nJosé Almir de Barros - Funcionário Público dos Correios \r\n\r\nJose Aloisio de Araujo - Técnico Seg. do Trabalho \r\n\r\nJose Alves da Silva - Farmacêutico \r\n\r\nJosé Augusto Miranda Machado - Advogado \r\n\r\nJose Augusto Raccah - Técnico em segurança do trabalho \r\n\r\nJosé Carlos Alves Cardelfs - Administrador de Empresas \r\n\r\nJosé Carlos de Castro Martins - Servidor Público Federal \r\n\r\nJosé da Silva Matos - Industriário \r\n\r\nJosé Eduardo Chaves Santarelli Manno - Empresário \r\n\r\nJosé Fausto Luiz de Oliveira Nery - Funcionário Público \r\n\r\nJosé Julio Carvalho de Laroca - Metroviário \r\n\r\nJosé Lopes de Melo - Advogado \r\n\r\nJosé Luiz C de Freitas Filho - Funcionário Público Federal \r\n\r\nJosé Marcio Tavares - Bancário \r\n\r\nJosé Mauro de Souza Ramalho - Técnico Previdenciário \r\n\r\nJosé Renato Nascimento - Técnico Industrial \r\n\r\nJose Ruchiga Filho - Advogado \r\n\r\nJosé Soares Moreira - Técnico Químico \r\n\r\nJosefa Faustino Marques - Doméstica \r\n\r\nJosemir Pereira Lopes da Silva - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nJosiane P Santos Nascimento - Estudante \r\n\r\nJosimar Vieira Sandes - Servidor Publico Estadual \r\n\r\nJosué de Mattos - Aposentado INSS \r\n\r\nJosué Gomes Souza - Comerciário \r\n\r\nJoyce Abrantes - Estudante \r\n\r\nJulia Mendes Ferreira - Comerciante \r\n\r\nJuliana Costa Vargas - Servidora Pública Municipal \r\n\r\nJuliana Leal de menezes - Advogada \r\n\r\nJuliana Leal R de Almeida - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nJuliana Maroja Ribeiro Ramos - Estudante \r\n\r\nJuliana Velasco Gomes de Almeida - Estudante \r\n\r\nJuliano Domingues Silva de Souza - Advogado \r\n\r\nJulio Cesar Bastos de Castro - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nJulio César Carneiro Moreira - Secretário Parlamentar Grupo Arco-Iris \r\n\r\nJúlio César da Cruz Barreto - Analista de Telecomunicações \r\n\r\nJulio Cesar de Morais Souza - Técnico Industrial de Telecomunicações \r\n\r\nJulio Cezar da Silveira Couceiro - Assistente Administrativo \r\n\r\nJurema Henrique Teixeira - Assistente do SECRJ \r\n\r\nJussara Bernardes Pinheiro - Assistente social \r\n\r\nJussara Blezer Garcia Machado - Agente de Viagem \r\n\r\nKárem da Silva Alves - Estudante \r\n\r\nKarina Martignoni - Funcionária Pública\r\n\r\nKarinne Alcina Campello Campi - Secretária \r\n\r\nKarla de Sousa Perez - Turismo \r\n\r\nkarla diniz de Lima - Contadora \r\n\r\nKatia Maria Nascimento de Souza - Técnico Judiciário do TRF da 2ª Região \r\n\r\nKátia Regina da Silva Braga - Estudante \r\n\r\nKátia Regina de Souza Hernandes - Estudante \r\n\r\nKátia Regina Salles Ferreira - Autônoma \r\n\r\nKatia Regina Santos da Silva - Estudante \r\n\r\nKatia Regina Santos de Abreu - Funcionária Pública do Municipio \r\n\r\nKátia Sodré Barros - Escriturária \r\n\r\nKátia Valéria Silva Lopes - Acadêmica de Direito \r\n\r\nKeila Rodrigues Gregório - Estudante \r\n\r\nKelly Cadinelli Mendonça - Estudante \r\n\r\nKelly de Araujo de Almeida - Assistente Jurídica \r\n\r\nKennia da Almeida Pereira - Estudante \r\n\r\nKenya Vanessa Lima Araújo de Jesus - Bacharel em Direito \r\n\r\nKilma Lamewha da Costa - Autônoma \r\n\r\nKleber Teixeira Fernandes - Comerciário \r\n\r\nLaurício Santiago Breis Ferreira - Advogado \r\n\r\nLauro Antonio Rodrigues - Analista de Sistemas \r\n\r\nLauro Aurélio da Silva Bueno - Bancário \r\n\r\nLea Salvador Alonso - Funcionária Pública \r\n\r\nLeandro Carneiro Leão D`Oliveira - Advogado \r\n\r\nLeda Maria Lopes Rocha - Assistente Administrativo \r\n\r\nLeila Sandra Cerqueira Kaufman - Aposentada \r\n\r\nLeiry Maria Cipriani - Estudante \r\n\r\nLélio Ferreira Junior - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLeni Orsida Varella - Fisioterapeuta \r\n\r\nLenita Mosquera de Oliveira Lena - Advogada \r\n\r\nLeonardo Alves da Silva - Estudante \r\n\r\nLeonardo Gonçalves da Silva - Estudante \r\n\r\nLeonardo José do Nascimento Bianchii - Comerciante \r\n\r\nLeonardo Ramos Cardoso - Funcionário Público \r\n\r\nLeonardo Teixeira de Magalhães Guazzelli - Universitário \r\n\r\nLerino Quaresma da Silva - Agente de Administração \r\n\r\nLevi Araújo de Jesus - Comerciante \r\n\r\nLídia Castro Kazan - Administradora de Empresas \r\n\r\nLídia Maria Ferraz do Amaral - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nLígia Alves Vieira de Sá - Professora \r\n\r\nLígia Maria dos Santos - Professora \r\n\r\nLiliana Maiques Alves - Secretária \r\n\r\nLiliane Abrantes Alves da Silva - Auxiliar Depto Pessoal \r\n\r\nLiliane Isabele Portes do Nascimento - Estagiária \r\n\r\nLina R. D´Albuquerque e Castro - Estudante \r\n\r\nLívia Wanick di Giorgio Canto - Estudante \r\n\r\nLoreta Helena Valério Alves - Estudante \r\n\r\nLuana Cecília da Silva - Estudante \r\n\r\nLuana Neves Alves - Estudante \r\n\r\nLuca Wagner Pereiro - Estudante \r\n\r\nLucia Helena Adão Arruda - Técnico em Informática \r\n\r\nLucia Helena Cardoso - Advogada \r\n\r\nLucia Moreira Martins - Professora \r\n\r\nLuciana Alves Moisakis - Advogada \r\n\r\nLuciana Ferreira Dantas - Carteiro \r\n\r\nLuciana Oliveira Alexandre - Advogada \r\n\r\nLuciana Soares dos Santos - Bacharel em Direito \r\n\r\nLuciane de Sá Mezavilla - Assistente de Produção \r\n\r\nLucianne de Oliveira Medeiros - Advogada \r\n\r\nLuciano dos Santos Freitas - Servidor Público Estadual \r\n\r\nLuciene Alves Moreira - Servidor Público Federal \r\n\r\nLuciene David da Costa - Aposentada \r\n\r\nLuciene Fontes Domingues - Universitária \r\n\r\nLucimar Gomes Netto - Auxiliar Técnico \r\n\r\nLucio Soares Albuquerque - Estudante \r\n\r\nLudmila Ramos Andrade - Estudante \r\n\r\nLuis Antonio Carvalho da Cunha - Advogado \r\n\r\nLuis Antonio dos Santos - Contabilista \r\n\r\nLuis Antonio Silva - Controlador de Materiais \r\n\r\nLuis Aurélio dos Santos Almeida - Funcionário Público \r\n\r\nLuis Claudio Freitas Nazario - Suplente do conselho sind SAPFVE \r\n\r\nLuis Henrique dos Santos - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLuis Leite dos Santos - Comerciante \r\n\r\nLuís Paulo Telles Cordeiro - Professor \r\n\r\nLuis Roberto Barros Allil - Engenheiro Civil e Engenheiro de Seg. do Trabalho \r\n\r\nLuis Roberto Fernandes Nada - Estudante \r\n\r\nLuiz Alberto de Azevedo Braz - Advogado \r\n\r\nLuiz Alberto Pereira Alves - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Alberto Ramos de Alcântara - Assessor Legislativo \r\n\r\nLuiz Alexandre Vieira Vaz - Comerciante \r\n\r\nLuiz Alfredo de Castro Sampaio - Comerciante \r\n\r\nLuiz Antonio Caetano da Silva - Funcionário dos Correios\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva Bittencourt - Servidor Público \r\n\r\nLuiz Antonio de Jesus Rodrigues - Analista de Sistemas \r\n\r\nLuiz Antonio Maria - Segurança \r\n\r\nLuiz Carlos Batista da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Carlos Mól de Menezes - Consultor \r\n\r\nLuiz Carlos Monteiro - Vendedor \r\n\r\nLuiz Carlos Neiva Lacerda - Analista de Sistemas \r\n\r\nLuiz Carlos Sarmet - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Cláudio Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz da Rocha Marinho - Dentista/Advogado \r\n\r\nLuiz Daniel de Sousa Gonçalves - Advogado \r\n\r\nLuiz Eduardo P. Ferraz - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nLuiz Eugenio Vaz Leal Ferreira - Estudante \r\n\r\nLuiz Felipe de Souza Pereira - Professor \r\n\r\nLuiz Guilherme Belisario - Advogado \r\n\r\nLuiz Matias Ferreira - Aposentado \r\n\r\nLuiz Otávio Melo Rezende - Servidor Público \r\n\r\nLuiz Roberto Marques - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLuzia de Fátima Nascimento da Silva - Funcionária Pública \r\n\r\nLuzia Mercedes Gomes - Museóloga, Servidora Pública \r\n\r\nLuzia Sampaio de Paiva da Silva - Advogada \r\n\r\nLuzinete Pereira dos Santos - Estudante \r\n\r\nLuzmere Maria Demoner - Contadora \r\n\r\nLya Beatriz Lopes de Mello - Advogada \r\n\r\nMacilia Vianna da Silva - Estudante \r\n\r\nMagda Cotta Cardozo - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMalanne Maelí Oliveira de Souza - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nMara Cristina Vaccaro - Funcionária Pública \r\n\r\nMarcela de Lemos R Lamonica - Estagiária \r\n\r\nMarcela Lemos da Silva - Estudante \r\n\r\nMarcele Duarte de Miranda Lessa - Analista de RH \r\n\r\nMarcelino Alexandrino dos Santos - Estudante \r\n\r\nMarcelino Garcia - Assistente Administrativo \r\n\r\nMarcelli Freitas Lessa - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nMarcello Dantas - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nMarcello de Andrade Paladino - Empregado Público \r\n\r\nMarcello Gambôa Trotta - Analista da Justiça Federal \r\n\r\nMarcello Nogueiro Bomfim - Auxiliar de Cobranças \r\n\r\nMarcelo Alexandre Ballard Morais - Estudante \r\n\r\nMarcelo Bruner - Servidor Público Municipal \r\n\r\nMarcelo de Lemos Neiva - Aposentado \r\n\r\nMarcelo de Oliveira Rosa - Comerciante \r\n\r\nMarcelo Mendes de Souza - Agente de Segurança \r\n\r\nMarcelo Motta - Operador de Telemarketing\r\n\r\nMarcelo Roque Anderson Maciel Avila - Advogado \r\n\r\nMarcelo Souza de Carvalho Borges - Advogado \r\n\r\nMarcelo Teixeira Azevedo - Ator \r\n\r\nMárcia Abreu do Nascimento - Assistente de Departamento Jurídico \r\n\r\nMarcia Cristina Taranto Gomes - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nMárcia de Oliveira Weyll - Servidora CNIS \r\n\r\nMárcia Gomes Matos Menezes - Advogada e Professora \r\n\r\nMárcia Lúcia da Costa Lemos - Advogada \r\n\r\nMarcia Martins Malheiros - Universitária \r\n\r\nMarcia Portilho Pedroza - Secretária \r\n\r\nMárcia Regina Caldas Imbroisi - Professora \r\n\r\nMarcia Seixas Rabiega - Comerciária \r\n\r\nMárcia Silva Nunes Esteves - Funcionária Pública Federal - Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nMarcio José de Abreu - Advogado \r\n\r\nMarcio Lima dos Santos - Consultor Jurídico \r\n\r\nMarcio Luiz Anastácio Peixoto - Comerciante \r\n\r\nMarcio Rodrigo Vale Caetano - Professor \r\n\r\nMárcio Santos Guimarães - Operador de Termelétrica \r\n\r\nMárcio Santos Ribeiro - Advogado \r\n\r\nMarclete Portela Guimarães - Funcionária Pública \r\n\r\nMarco Antonio Ferreira Agostinho - Professor \r\n\r\nMarco Antonio N. da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nMarco Antonio Ramos de Paula - Assistente em Administração - Funcionário Publico Federal \r\n\r\nMarco Aurélio dos Santos Gomes de Araujo - Advogado \r\n\r\nMarcos Antonio Dias - Porteiro \r\n\r\nMarcos Antonio do Amaral - Estagiário de Direito \r\n\r\nMarcos Antonio dos Santos - Operador de Produção\r\n\r\nMarcos Aurelio dos Anjos Silva - Aposentado \r\n\r\nMarcos Monteiro da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nMarcos Monteiro Vidal - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarcos Ramos Cabral - Industriário \r\n\r\nMarcos Rodrigo de Oliveira Medeiros - Estagiário de direito SEPE/RJ \r\n\r\nMarcos Teixeira Leite - Comerciante \r\n\r\nMarcos Thomas de Aquino - Comerciário \r\n\r\nMarcos Vinicius Chaves - Comerciário \r\n\r\nMarcus Nery Magalhães do Vabo - Funcionário Público \r\n\r\nMargareth Chaves de Castro - Professora \r\n\r\nMargareth Franco dos Santos - Cabo da Polícia Militar \r\n\r\nMargarida B. de Lara - Professora \r\n\r\nMargarida Estrada Tavares Leite - Advogada \r\n\r\nMargarida M A Monteiro - Funcionária pública \r\n\r\nMargarida Maria de Brito Machado - Secretaria \r\n\r\nMaria Angélica do Nascimento Castro - Servidora Pública INSS \r\n\r\nMaria Angélica Nobre Coelho - Secretária \r\n\r\nMaria Augusta Ribeiro da Silva - Advogada \r\n\r\nMaria Cláudia Wendling Pereira - Pedagoga \r\n\r\nMaria Cristina da Costa Peçanha - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Cristina de Souza - Vendedora \r\n\r\nMaria Cristina Ferreira Batista - Servidora Pública \r\n\r\nMaria Cristina Fontenelle Moreira Faria - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Cristina Leal Alves - Fisioterapeuta \r\n\r\nMaria Cristina Oliveira Santos - Estudante \r\n\r\nMaria Cristina Taranto Gomes - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria da Penha Saraiva - Comerciária \r\n\r\nMaria das Graças Bezerra de Matos - Assistente Social \r\n\r\nMaria das Graças Galvão Azevedo - Professora \r\n\r\nMaria de Fátima Alves - Aposentada \r\n\r\nMaria de Fátima Barbosa - Funcionária da FIRJAN \r\n\r\nMaria de Fátima Moreira de Souza - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria de Lourdes de Jesus - Doméstica \r\n\r\nMaria de Lourdes Jesus de Mendonça - Aposentada \r\n\r\nMaria de Lourdes Souza da Silva - Funcionária do IBGE \r\n\r\nMaria Dorotéia Rodrigues Costa - Advogada \r\n\r\nMaria Edileuza de Miranda - Estudante \r\n\r\nMaria Elisangela da Silva Viana - Advogada \r\n\r\nMaria Elizabeth Cardoso Lopes - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nMaria Elvira Pimentel - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Gloria Barreto de Pinho - Telefonista \r\n\r\nMaria Inês Bezerra Cunha - Economista \r\n\r\nMaria Lucia Araújo Papazian - Professor \r\n\r\nMaria Lúcia Moura de Carvalho - Estudante \r\n\r\nMaria Lucia Rotti - Professora \r\n\r\nMaria Lúcia Tavares Gomes - Assistente Jurídico \r\n\r\nMaria Lucia Teixeira Souza - Bancária \r\n\r\nMaria Margarida Borges Karasarkisian - Advogada \r\n\r\nMaria Marta da Silva - Advogada \r\n\r\nMaria Nazareth dos Santos - Aposentada \r\n\r\nMaria Paula de Souza Alves - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria Simone Barros Alves - Secretária \r\n\r\nMaria Terezinha Moreira D'Assumpção - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria Verônica de Andrade Xavier - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMariana François Franklin Maranhão - Estagiária de Direito \r\n\r\nMariana Melo Bianco - Estudante \r\n\r\nMariangela Borges Gonçalves - Estudante \r\n\r\nMariêta Costa Lau - Comerciária \r\n\r\nMarilene Borges Muniz De Barros - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarilia da Silva Lopes - Analista de Beneficio \r\n\r\nMarinete Rodrigues dos Anjos - Secretária Executiva \r\n\r\nMarinize Vasconcellos Cruz - Pedagoga \r\n\r\nMario Antonio Cavaleiro de Macedo - Funcionário Público Federal \r\n\r\nMario Antonio Salgado de Souza - Funcionário Público \r\n\r\nMario Damato - Servidor Público Federal \r\n\r\nMario Eduardo Cintra Mártires - Funcionário Público \r\n\r\nMario Frederico Moreira de Cravalho - Agente Executivo \r\n\r\nMário Rodrigues da Silva - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarise Lessa do Vale - Estudante \r\n\r\nMariza da Costa Monteiro - Professora \r\n\r\nMarlene Barcellos de Moraes - Advogada \r\n\r\nMarli Bastos Pinheiro Castro de Menezes - Pedagoga \r\n\r\nMarluce de Oliveira Nascimento - Advogada \r\n\r\nMarluce Luz Luciani - Comerciante \r\n\r\nMarta Paladino Pimentel - Bacharel em direito \r\n\r\nMartha Anacleto Soares - Estudante \r\n\r\nMatheus Almeida Lacerda - Advogado \r\n\r\nMathilde Cristina Santos dos Santos - Estudante\r\n\r\nMaura Sieiro Ferreira Perrotti - Aposentada \r\n\r\nMauricéa Lage Fernandes - Professora \r\n\r\nMaurício Chaves de Aguiar - Analista de Sistemas \r\n\r\nMauricio de Mello Carvalho - Funcionário Público \r\n\r\nMauricio de Siqueira Lins - Funcionário Público \r\n\r\nMauricio Enias Scerni Barbosa - Bancário \r\n\r\nMaurício Gomes da Silva Ferreira - Funcionário Publico Federal \r\n\r\nMaurício José Monteiro de Barros - Representante Comercial \r\n\r\nMaurilio Pereira da Silva - Servidor Público Federal \r\n\r\nMauro José Campos Pereira - Engenheiro \r\n\r\nMauro Marcos Cordeiro Dourado - Médico \r\n\r\nMax de Moura Tosi - Engenheiro \r\n\r\nMax Welby Reis de Oliveira - Taxista \r\n\r\nMaxwell Silva Luna - Estudante \r\n\r\nMayra Islane Santana - Estudante \r\n\r\nMeirivete Íris Reis Nascimento - Agente Administrativo \r\n\r\nMichel Vieira Lemos - Estudante \r\n\r\nMichele Cristina Correia Teixeira - Estudante \r\n\r\nMichelle Sousa de Barros Alves - Estudante \r\n\r\nMiguel Romualdo de Stefano - Contador \r\n\r\nMiria Rita Coelho dos Santos - Estudante \r\n\r\nMiriam de Araújo Rodrigues - Pedagoga \r\n\r\nMirian Angélica Guimarães Rio - Assistente Social \r\n\r\nMitsi Rocha Fidelis da Silva - Estudante \r\n\r\nModesto Lacerda Pimentel - Administrador CEDAE \r\n\r\nMônica Christina Cardoso Gouvêa - Empresária e Estudante do Curso de Direito \r\n\r\nMônica Cristina de Brito Ferreira - Professora \r\n\r\nMônica Esteves Vieira Gomes - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMônica Honorato da Silva - Secretária \r\n\r\nMônica Valadares Doin - Auditora Fiscal \r\n\r\nMonique Dayne Stofler - Estudante \r\n\r\nMonique dos Santos Maturano Rodrigues Alcântara - Técnica de Contabilidade \r\n\r\nMonníca Batista da Trindade - Engenheira Química \r\n\r\nMurilo Sérgio Costa do Vale - Estudante \r\n\r\nMyllena de Carvalho Knoch - Servidora Pública Federal \r\n\r\nMyrian Pinheiro Paschoal - Assistente Administrativo \r\n\r\nNadia Maria Teixeira - Servidora Pública Federal \r\n\r\nNaiana Tolentino Murad - Estudante \r\n\r\nNaruê Santos de Brito - Advogado \r\n\r\nNatália Almeida Ferreira - Secretária \r\n\r\nNélia de Moura - Diretora do SECRJ \r\n\r\nNelio Pimentel de Barros - A. Comercial \r\n\r\nNelson dos Santos - Administrador \r\n\r\nNeusa Farias Sousa do Nascimento - Bancária \r\n\r\nNewton de Freitas Mello - Advogado \r\n\r\nNorma Lúcia Ferreira de Moraes - Professora \r\n\r\nNúbia Maria Bittencourt - Advogada \r\n\r\nOberdan Leite Ribeiro - Técnico de Informática dos Correios \r\n\r\nOctavio Legg Neto - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nOdilon de Andrade - Aposentado \r\n\r\nOrlando Santana Magalhães - Agente de Trânsito \r\n\r\nOrlando Soeiro de Jesus - Motorista \r\n\r\nOsias Marcelo Vieira de Castro - Advogado \r\n\r\nOsiris Barbosa da Silveira - Funcionário Público \r\n\r\nOsvaldo de Sousa Leite Filho - Administrador \r\n\r\nOsvaldo Miguel Salgado Martins - Ciências Contábeis \r\n\r\nPaula Caroline França de Souza - Acadêmica de Direito \r\n\r\nPaula Fernanda de Barcelos Varella - Jornalista \r\n\r\nPaulo André Aquino da Silva - Advogado \r\n\r\nPaulo Braz Evangelista dos Santos - Contador/ Professor \r\n\r\nPaulo César osório Gomes - Advogado \r\n\r\npaulo César Pereira - Servidor Público \r\n\r\nPaulo Cesar Viana Maline - Analista de Sistemas \r\n\r\nPaulo de Graça Sá - Bancário \r\n\r\nPaulo Guilherme Moraes de Oliveira - Advogado \r\n\r\nPaulo Henrique de Oliveira Saudades - Estudante \r\n\r\nPaulo Mantuano Reis - Industriário e Aposentado \r\n\r\nPaulo Mery Banho - Administrador de empresas \r\n\r\nPaulo Ramos da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nPaulo Ricardo Gadelha Pinheiro - Economista \r\n\r\nPaulo Roberto Coelho de Assis - Auxiliar Escritório \r\n\r\nPaulo Roberto da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nPaulo Roberto de Souza Gomes - Diretor do sind. SAPFVE \r\n\r\nPaulo Sérgio Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nPedro Barbosa da Silva - Estudante \r\n\r\nPedro Heliodoro Newlands - Estudante \r\n\r\nPérsio José Pastana - Assessor do SECRJ \r\n\r\nPriscila de Oliveira Moreira da Silva - Secretária \r\n\r\nPriscila Matera Ozório Estrella - Estudante \r\n\r\nPriscilla Lourenço Garrido - Advogada\r\n\r\nPriscilla Pinto Garcia - Estudante \r\n\r\nRafael F. Geraldo - Estagiário \r\n\r\nRafael Fabiano Lima Miranda - Contador \r\n\r\nRafael Rodrigues da Silva Nunes - Advogado \r\n\r\nRafael Tavares Gomes Rodrigues - Estudante \r\n\r\nRaimunda Iris Gatenha Rocha - Bacharel em Direito \r\n\r\nRaimundo Alvaro dos Santos Rego Barros - Servidor Público \r\n\r\nRamiro Luiz Pereira da Cruz - Servidor Público Estadual \r\n\r\nRaoni dos Reis Viana - Estudante \r\n\r\nRaquel de Lima Almeida - Estudante \r\n\r\nRaquel dos Santos Fernandes - Corretora \r\n\r\nRegina Célia Caetano Ribeiro - Datilógrafo \r\n\r\nRegina Coeli Pereira Valadão - Contadora \r\n\r\nReginaldo Barbosa da Silva - Aposentado \r\n\r\nReginaldo Ferreira do Nascimento - Aposentado \r\n\r\nReinaldo Silveira de Andrade - Despachante \r\n\r\nReinaldo Teixeira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nRenata Adauto Costa Silva - Advogada \r\n\r\nRenata C. Festivo Santos - Administradora \r\n\r\nRenata Cristina Lopes Rodrigues - Técnico Administrativo \r\n\r\nRenata de Mendonça Lima - Advogada \r\n\r\nRenata Garcia Paiva - Advogada \r\n\r\nRenato Florêncio da Silva - Técnico de Seguros\r\n\r\nRenato Lucio Gayoso Neves - Advogado \r\n\r\nRenê Queiroz dos Santos - Soldador \r\n\r\nRicardo Brand - Funcionário Público Ricardo Luiz Mariano de Almeida Campos - Agente dos Correios\r\n\r\nRicardo Rodrigues Gonçalves - Estudante \r\n\r\nRicardo Samuel da Silva - Servidor Público \r\n\r\nRicardo Tonassi Souto - Professor \r\n\r\nRita de Cassia Godinho de Brito Marques - Aposentada \r\n\r\nRita de Cassia Silva pascoal - Advogada \r\n\r\nRita Glória Gavinha Coelho - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nRoberta Araújo Faria - Bacharel em Direito \r\n\r\nRoberto Gaspar da Silva - Militar \r\n\r\nRoberto Luiz da Silva - Servidor público \r\n\r\nRoberto Rodrigo Borges Pinheiro - Estudante \r\n\r\nRobson Pimenta da Costa - Funcionário Público/ Contador \r\n\r\nRodolpho Ferreira da Silva Freitas - Analista de Gestão e Desenvolvimento Institucional Jr. \r\n\r\nRodrigo da Conceição - Operador de xerox na Justiça Federal \r\n\r\nRodrigo da Silva Marrocos - Funcionário Público Correios - 76\r\n\r\nRodrigo Freze Panuccio - Militar \r\n\r\nRodrigo Gomes dos Santos - Estudante \r\n\r\nRodrigo Poça de Souza - Funcionário do CPD do SEPE/RJ \r\n\r\nRogério da Silva Teófilo - Militar da Reserva Marinha \r\n\r\nRogério de Araújo Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nRogério Tavares Medeiros de Souza - Recepcionista \r\n\r\nRonaldo da Silva - Técnico Informática Servidor Público DataPrev \r\n\r\nRosa Helena Messias de Carvalho - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nRosa Maria de Souza Braga - Aposentada \r\n\r\nRosa MariaLeal Freitas - Funcionária Pública \r\n\r\nRosângela Cavalcante Pires - Estudante \r\n\r\nRosangela da Silva Cunha - Advogada \r\n\r\nRosangela Marins Lopes Couto - Advogada \r\n\r\nRosangela Severiano Tojal - Técnica Administrativa \r\n\r\nRose Mary dos Santos Peça - Advogada \r\n\r\nRosely de Almeida Soreani - Psicóloga \r\n\r\nRosilene Miliotti da Silva - Estudante \r\n\r\nRosimar Cunha Pereira - Servidor Público Federal \r\n\r\nRosinei Neves Alves - Funcionária Pública \r\n\r\nRozi Judith Billo - Bacharel em Ciências Sociais \r\n\r\nRubens dos Santos Serico - Advogado \r\n\r\nRubens Ricardo Arantes - Servidor Público \r\n\r\nRute de Almeida Barros - Publicitária \r\n\r\nRuy Alexandre Harsady Barbosa - Tradutor e Intérprete poliglota \r\n\r\nSabrina da Mata Ferreira - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nSabrina Dreher Manzi Quintal - Advogada \r\n\r\nSabrina Rezende Meireles Gonzaga - Bacharel em Direito \r\n\r\nSalete Luiza da Silva - Aposentada \r\n\r\nSamantha Tanner Perez da Silva - Funcionária Pública \r\n\r\nSamuel Duarte de Freitas - Agente de Saúde \r\n\r\nSandor Diego Góes dos Santos - Professor Universitário e advogado \r\n\r\nSandra Caseira Cerqueira - Estudante Sandra Cristina Farias da Silva - Técnica de Enfermagem\r\n\r\nSandra da Guia - Oficial de Administração \r\n\r\nSandra da Silva Alves - Estudante \r\n\r\nSandra Helena Marques de Santana - Militar \r\n\r\nSandro Dias Silvestre - Técnico Administrativo \r\n\r\nSara Freitas Ferreira - Estudante \r\n\r\nSara Maria Batista - Advogada \r\n\r\nSebastião da Silva Reis - Advogado \r\n\r\nSebastião José dos Santos - Assessor Técnico \r\n\r\nSérgio da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nSergio G Monteiro - Aposentado \r\n\r\nSergio Gomes - Funcionário Público \r\n\r\nSérgio Gomes Pereira do Rosário - Funcionário Público\r\n\r\nSérgio José de Souza Libório - Aposentado \r\n\r\nSérgio Luiz Camacho Leal - Engenheiro \r\n\r\nSergio Mendes de Almeida - Militar Reformado \r\n\r\nSergio Ricardo Guedes Gonçalves - Advogado \r\n\r\nSergio Roque dos Santos Filho - Advogado\r\n\r\nSergio Sampaio Silva Gayo - Aposentado \r\n\r\nSérgio Severini - Advogado \r\n\r\nSeverino Walter Lins - Agente de Administração \r\n\r\nSheila da Silva Prota - Secretária \r\n\r\nSidney Carlos Loureiro da Fonseca - Técnico em Eletrônica \r\n\r\nSilvana S Cardoso - Administrativa \r\n\r\nSilvia Helena Nogueira Claussen - Advogada \r\n\r\nSilvia Maria de Souza Silva - Professora \r\n\r\nSimone Pepe - Estudante \r\n\r\nSimone Vianna Dantas - Estudante \r\n\r\nSivaldo Da silva Sardinha - Aposentado \r\n\r\nSolange Mascarenhas de Souza - Estudante \r\n\r\nSonia Bugel Ueu - Funcionária Pública \r\n\r\nSonia Cutis Pereira - Advogada \r\n\r\nSonia Maria de Souza - Professora \r\n\r\nSoraya Garcindo de Castro - Técnico de contabilidade \r\n\r\nSuellen e Silva Gottgtroy de Miranda - Universitária \r\n\r\nSuely Maia Carreira Costa - Servidora Pública Federal \r\n\r\nSusel Vieira da Costa Toftadahl - Funcionária Pública \r\n\r\nSylvio Antonio dos Santos Filho - Bancário \r\n\r\nSylvio Procter de Athayde Filho - Comerciante \r\n\r\nSymonne Moreira Michelotti - Advogada \r\n\r\nTaísa Navarro Lins Melo - Advogada \r\n\r\nTania Maria de Araujo Alves - Funcionária Pública \r\n\r\nTargino Rodrigues Beloni - Aposentado \r\n\r\nTatiana D. de Souza - Universitária \r\n\r\nTatiane Martins Borges - Estudante\r\n\r\nTatiane Ourique Cordeiro - Estudante \r\n\r\nTelmo da Costa Vilela Junior - Funcionário Público Federal \r\n\r\nTeresinha de Araujo Sousa - Bancária \r\n\r\nTereza Cristina de Barros - Bacharel em Direito \r\n\r\nTerezinha de Fátima Neves dos Santos - Estudante \r\n\r\nTerezinha de Oliveira Loureiro Feijó - Funcionária Pública \r\n\r\nThaís D'amado Vergamini - Jornalista e Estudante \r\n\r\nThais do Nascimento Nascimento - Estudante universitária \r\n\r\nThais Esteves de Souza - Estudante \r\n\r\nThais Teixeira Mattos da Silva - Estudante \r\n\r\nThalmo de Paiva Coelho - Tecnologista Nuclear \r\n\r\nThatianna Fagundes Costa - Estudante \r\n\r\nThereza Christina do Amaral de Carvalho - Professora \r\n\r\nThereza Christina N. de Oliveira - Advogada \r\n\r\nTherezinha de Mattos Rabello - Advogada \r\n\r\nThiago Sabino Reis - Estudante \r\n\r\nTiago Villas-Bôas de Jesus - Estudante \r\n\r\nUbiratan Maia - Aposentado \r\n\r\nVagna de Souza Lança - Estudante \r\n\r\nValéria Cristina dos S. F. Lima - Secretária \r\n\r\nValéria Souza de Mello Santos - Coordenadora da Operadora de Saúde \r\n\r\nValfran de Aguiar Moreira - Guarda Municipal \r\n\r\nVanda Teixeira Santos - Agente Administrativo \r\n\r\nVanderley Paulo Garcia - Vendedor \r\n\r\nVanessa Marques da Silva - Advogada \r\n\r\nVânia Coelho de Almeida - Estagiária \r\n\r\nVanusa Oliveira de Noronha - Estudante \r\n\r\nVera Lúcia Cappelli de Oliveira - Economiária \r\n\r\nVera Lucia Corrêa Lins - Servidora Pública Federal \r\n\r\nVera Lúcia Diniz da Silva Pinto - Enfermeira \r\n\r\nVera Lúcia Shmitz Pereira - Estudante \r\n\r\nVeronica dos Santos Dantas - Administrador \r\n\r\nVicente Antonio de França Filho - Economista \r\n\r\nVictor Cristiano Vieira Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nVictor Ferreira de Carvalho - Estudante \r\n\r\nVictor Hugo Alves da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nVictor Hugo Motta Machado - Estudante \r\n\r\nVinicius de Freitas Leite da Silva - Conferente \r\n\r\nVitor da Silva Pereira - Vendedor \r\n\r\nVivian Paula Sant'Anna - Aux. Administrativo III \r\n\r\nViviane Lylian Ribeiro - Estudante \r\n\r\nViviann Cristina Berriel Pedroza Silva - Secretária e Universitária \r\n\r\nVivianne Lylian Ribeiro - Estagiária Direito \r\n\r\nWagner Didolich Mafra - Administrador \r\n\r\nWagner Matias Andrade de Oliveira - Estudante\r\n\r\nWallace da Silva - Vigilante \r\n\r\nWanderley Menali Menezes - Encarregado setor de transporte \r\n\r\nWanderson Costa de Mello - Advogado \r\n\r\nWellington Braga Lima - Inspetor de Polícia \r\n\r\nWendel da Silva Avelar - Empregado Público Estadual \r\n\r\nWilliam Gusman - Funcionário Público Federal \r\n\r\nWilson de Mendonça Amaral - Analista de Suporte \r\n\r\nWilton de Almeida Tavares - Jornalista \r\n\r\nZaira Medeiros da Silva de Souza - Servidora Pública Federal \r\n\r\nZenaide Gonçalves de Assis - Estudante \r\n\r\nZizelda Maria Martins de Aquino - Advogada \r\n\r\nEm respeito ao disposto no parágrafo primeiro do art. 426 do Código de Processo Penal, os interessados em formular reclamações pertinentes poderão fazê-lo até o dia 10 de novembro, ocasião em que será publicada a lista definitiva. \r\n\r\nE para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à Av. Venezuela nº 134 - 3º andar - Saúde, nesta cidade. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 05 dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, Eu, Regina Helena Soares Figueira de Mello, Diretora de Secretaria o digitei e o conferi. \r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuíza Federal Presidente \r\n\r\ndo Tribunal do Júri Federal Vinculado a 5ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 850962"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "851668": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.513755-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x SATORU YAMAMOTO (ADVOGADO: DIOGO TEBET DA CRUZ.) x RENATO CANDAL DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, VIVIAN PEREIRA VISENTIN, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO.) x CLAUDIO JOSE DOS REIS (ADVOGADO: ANA LUIZA BARBOSA DE SA.). . Os fundamentos articulados nas respostas de fls. 39/59, 93/103 e 118/122 não autorizam a absolvição sumária.\r\n\r\nDesigno o dia 19/11/2009, às 13h30min, para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas de acusação e de defesa.\r\n\r\nIntime-se a defesa de RENATO CANDAL DOS SANTOS e CLÁUDIO JOSÉ DOS REIS para que, no prazo de 3 (três) dias, forneça endereço da testemunha Genilda Trincheiro, ficando ciente de que, em caso de silêncio, entender-se-á que a mesma comparecerá independentemente de intimação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.813919-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x ANTONIO DAMAS CARDOSO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.). . Para melhor adequação da pauta de audiências desta 6ª Vara Federal Criminal/SJRJ, redesigno a AIJ para o dia 15/12/2009, às 13h30min..\r\n\r\nIntimem-se o réu e a testemunha de defesa.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n3 - 2003.51.01.505226-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x MARCO ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES DA SILVA.) x RENATO SANTANA (ADVOGADO: MARCIEL QUINTANILHA, RENATO SANT'ANA.) x JOSE CARLOS PINTO LOPES (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA, AEDSON ANTONIO LOURENCO.). . Para melhor adequação da pauta de audiências desta 6ª Vara Federal Criminal/SJRJ, redesigno a AIJ para o dia 09/12/2009, às 13h30min..\r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se os réus e a testemunha ELEONORA. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.815992-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x MARIA DA LUZ RAMOS DOS ANJOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.). . Para melhor adequação da pauta de audiências desta 6ª Vara Federal Criminal/SJRJ, redesigno a AIJ para o dia 10/12/2009, às 13h30min., oportunidade em que será ouvida a testemunha de defesa ANTONIA MARIA MOREIRA RIBEIRO.\r\n\r\nDepreque-se a intimação da ré.\r\n\r\nIntime-se a testemunha. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.513473-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAO CARLOS GONCALVES REGADO (ADVOGADO: RENATO NEVES TONINI.) x DARCI GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE MORAES, MARCIA MARIA PINHEIRO PARENTE, LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA, PEDRO MAURITY SANTOS, RENATO RIBEIRO DE MORAES.) x BENJAMIM CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: LETICIA JOST LINS E SILVA, DARCY DE FREITAS, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas de que foi proferido o seguinte despacho pela MM Juíza Federal:\r\n\r\n“Considerando que as informações constantes de fls. 719 e ss. dão conta da exclusão do REFIS dos débitos indicados na denúncia, intimem-se novamente as defesas a apresentar quesitos para a elaboração de laudo pericial contábil, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação, venham conclusos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 851668"
                            ],
                            "850146": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEXTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS \r\n\r\nPARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL\r\n\r\nVINCULADO A 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0043.000018-3/2009\r\n\r\nA DOUTORA ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, JUÍZA FEDERAL DA SÉTIMA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO E NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL ÀQUELA VARA VINCULADO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER, nos termos do art. 425 e na forma do art. 426, ambos do CPP, com a redação introduzida pela Lei 11.689 de junho de 2008, que os cidadãos abaixo foram alistados para integrar a LISTA GERAL DOS JURADOS e servir no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado a 6ª Vara Federal Criminal no ano DOIS MIL E DEZ, devendo os jurados observar os dispositivos adiante transcritos, em conformidade com o que dispõe o § 2º do art. 426 do CPP :\r\n\r\nArt. 436 : “O serviço do Júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade”.\r\n\r\n§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.”\r\n\r\nArt. 437: Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários;\r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;\r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais;\r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;\r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo;\r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;\r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (NR)\r\n\r\nArt. 438: A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.\r\n\r\n§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (NR)\r\n\r\nArt. 439: O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (NR)\r\n\r\nArt. 440: Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (NR)\r\n\r\nArt. 441: Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (NR)\r\n\r\nArt. 442: Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado, para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (NR)\r\n\r\nArt. 443: Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (NR)\r\n\r\nArt. 444: O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (NR)\r\n\r\nArt. 445: O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (NR)\r\n\r\nArt. 446: Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (NR)\r\n\r\nAbraham Carneiro de Campos Filho - Despachante\r\n\r\nAdaelson Ferreira Veríssimo - Técnico em Telecomunicações \r\n\r\nAdalberto de Medeiros Ferreira - Comerciante \r\n\r\nAdélia Azevedo dos Santos - Funcionário Público \r\n\r\nAdelino Campos de Abreu - Aposentado \r\n\r\nAdemar Maia Filho - Técnico de Pessoal \r\n\r\nAdilson Alves da Silva - Funcionário Público Federal \r\n\r\nAdimar Garcia Machado - Estagiário \r\n\r\nAdriana da Conceição Reis - Contadora \r\n\r\nAdriana Gama Gutierres - Estudante \r\n\r\nAdriana Maria Rosa Campos da Paz - Advogada \r\n\r\nAdriana Martins Campos - Estudante \r\n\r\nAdriano Santana Barbosa - Estagiário de Direito \r\n\r\nAécio José de Carvalho - Aposentado \r\n\r\nAfonso José Chaves Grava - Contabilista \r\n\r\nAfonso Viana Dias - Funcionário Público \r\n\r\nAgareci Pinto Marinho - Motorista \r\n\r\nAimar Sacramento dos Santos - Assistente Administrativo \r\n\r\nAires Bernardinho dos Santos - Escriturário \r\n\r\nAlaide de Fátima da Silva Pereira - Advogada \r\n\r\nAlan Machado Massambane - Estudante \r\n\r\nAlan Rosa - Servidor Público \r\n\r\nAlarico Morato do Prado - Industriário \r\n\r\nAlberto Aleixo da Silva - Pesquisador \r\n\r\nAlberto do Nascimento Filho - Engenheiro \r\n\r\nAlberto Francisco S Dantas - Sociólogo \r\n\r\nAlberto Greco - Advogado \r\n\r\nAlceu Mariano de Melo Souza - Engenheiro \r\n\r\nAlcina Maria de Souza Teixeira - Professor \r\n\r\nAlciram Valença Sampaio - Técnico Industrial \r\n\r\nAldair Daniel Vasconcelos - Estudante \r\n\r\nAldir Barbosa da Silveira - Aposentado \r\n\r\nAldir Jorge Montenegro - Economiário \r\n\r\nAldo Pereira de Faro Junior - Advogado \r\n\r\nAleksander Santos - Administrador de Empresas \r\n\r\nAlessandra Capetine Azeredo - Autônoma \r\n\r\nAlessandra Cristine Cezar Segura Assis Silveira - Professora \r\n\r\nAlessandra de Lima Maria de Souza - Estudante \r\n\r\nAlessandra Regina Costa da Silva - Advogada \r\n\r\nAlessandra Reis de Oliveira - Pensionista\r\n\r\nAlessandro da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nAlex de Moura Requião - Funcionário Público \r\n\r\nAlex Frazão Athayde - Funcionário Público \r\n\r\nAlexandra Almeida Onofre - Estudante \r\n\r\nAlexandra Melo Fernandes - Bacharel em direito \r\n\r\nAlexandra Ramos França - Funcionária Pública \r\n\r\nAlexandre de Allbuquerque Sá - Agente Administrativo \r\n\r\nAlexandre Gianni Silva - Estudante \r\n\r\nAlexandre José de Quintal - Autônomo \r\n\r\nAlexandre Ramos Feitosa - Analista de T.I.\r\n\r\nAlexandre Rotti Minner - Engenheiro de Produção \r\n\r\nAlexsander Luis da Silva - Estudante \r\n\r\nAlexsandro dos Santos Silva - Frentista \r\n\r\nAlfredo Mello Lameu - Advogado \r\n\r\nAlice Gomes - Funcionária Pública \r\n\r\nAlicia Pereira Nunes - Doméstica \r\n\r\nAline Coutinho Delgado - Estudante \r\n\r\nAline de Fátima Matos de Assunção - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nAline Nolasco de Andrade - Secretária \r\n\r\nAllan Nogueira da Rocha - Estudante \r\n\r\nAlmir de França Xavier - Estilista \r\n\r\nAlmir Russ - Bancário \r\n\r\nAlmir Santana de Alcântara - Funcionário Público \r\n\r\nAloisio Ferreira Nunes - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nAloysio Telles de Moraes Netto - Advogado \r\n\r\nAluizio Sergio da Silva Vidal - Funcionário Público \r\n\r\nÁlvaro Luiz W Secci - Compositor \r\n\r\nAlvino dos Santos Filho - Servidor Público \r\n\r\nAmanda Alves da Silva - Estudante\r\n\r\nAmanda de Moraes Lopes Mariano de Lima - Auxiliar Adm. Jurídico \r\n\r\nAmilton da Silva Cabral - Funcionário Público\r\n\r\nAmilton da Silva Rodrigues - Funcionário Publico Federal\r\n\r\nAmine Pinheiro Abi Abib - Estudante\r\n\r\nAna Alice Leite Jenisch - Industriária \r\n\r\nAna Carolina da S Schmidt - Estudante \r\n\r\nAna Carolina dos Santos Bidão - Estudante \r\n\r\nAna Claudia de Souza - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nAna Claudia Rodrigues da Silva - Secretária \r\n\r\nAna Cristina Santos Ceita - Bacharel em Direito \r\n\r\nAna Cristina Trindade Ávila - Empregada Pública Federal e Advogada \r\n\r\nAna Cristina Xavier Domingues - Administradora \r\n\r\nAna Letícia Attademo Stun - Estudante \r\n\r\nAna Lourdes Motta Von Doellinger - Analista de Sistemas \r\n\r\nAna Lúcia da Silva Pereira - Fiscal de Atividades Econômicas \r\n\r\nAna Maria Dantas Nezi - Funcionária Pública \r\n\r\nAna Maria de Andrade Soares Romero - Contadora \r\n\r\nAna Maria de Matos - Pedagoga \r\n\r\nAna Maria Rodrigues Alves - Estudante \r\n\r\nAna Nelly Gomes Da Silva - Estudante \r\n\r\nAna Paula Alves da Silva - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nAna Paula Debiase Ahmed - Funcionária Pública \r\n\r\nAna Paula Mendes da Silva - Estudante \r\n\r\nAna Paula Rosa Rodrigues Maio - Advogada \r\n\r\nAna Paula Virgilina Coelho - Secretária \r\n\r\nAna Sabino Pereira - Técnico Judiciário \r\n\r\nAnazir Maria de Oliveira - Doméstica \r\n\r\nAnderson Cianni do Prado - Funcionário Público\r\n\r\nAnderson de Oliveira e Silva. - Estudante \r\n\r\nAnderson Ferreira de Lima - Estudante \r\n\r\nAnderson Mello Alves - Advogado \r\n\r\nAndré Cabral de Souza - Economista\r\n\r\nAndré de Lima Souza - Vigilante \r\n\r\nAndre Luis Pires Vale - Professor \r\n\r\nAndré Marcelo Lima Araújo de Jesus - Comerciante \r\n\r\nAndréa Cordeiro Santana - Estudante \r\n\r\nAndréa Pereira Navarro da Silva - Funcionária Pública\r\n\r\nAndréia Machado Costa - Estudante \r\n\r\nAndreia Vainer Cardoso Pereira - Professora \r\n\r\nAndressa Samara dos S Albuquerque Rodrigues - Estudante \r\n\r\nAngela Roquete Kaulino - Servidora Pública Federal \r\n\r\nAngélica Cirino Santana das Chagas - Telefonista \r\n\r\nAnir Beth Pires Rodrigues - Funcionária Pública \r\n\r\nAnna Luiza Faria Pereira - Estagiária de Direito \r\n\r\nAnselmo Claudio dos Santos Netto - Autônomo \r\n\r\nAntonia Crispin - Funcionária Pública \r\n\r\nAntonio Carlos Felisbino Ramos - Servidor Público Federal Estatutário\r\n\r\nAntonio Carlos Guimarães Costa - Professor \r\n\r\nAntonio Castello Branco de Araújo - Bancário \r\n\r\nAntonio César do Nascimento - Advogado \r\n\r\nAntonio de Brito Cortes - Aposentado \r\n\r\nAntonio de Pádua de Souza Rocha - Nutricionista \r\n\r\nAntonio Everton Chaves Junior - Economista \r\n\r\nAntonio Fernando Mattza - Funcionário Público \r\n\r\nAntonio Francisco Pereira - Comerciário \r\n\r\nAntonio Marcos da Silva Sarmento - Projetista \r\n\r\nAntonio Mauro Miranda Saramago - Engenheiro \r\n\r\nAntonio Ricardo Veratinoco do Amaral - Funcionário Público \r\n\r\nAparecida Melitão de Lima - Doméstica \r\n\r\nAretha G. Lyra Flor - Assistente Administrativo \r\n\r\nArethuze Lopes da Silva - Estudante \r\n\r\nAriane Duarte de Lacerda - Estudante \r\n\r\nArinda Libânia de Jesus - Doméstica \r\n\r\nArioaldo Alipio Do Nascimento - Sacerdote \r\n\r\nAriovaldo Santana da Rocha - Administrador de Empresas \r\n\r\nArlete dos Santos Netto - Pensionista do Min. Marinha \r\n\r\nArlette Mezzavilla dos Santos - Analista de Sistemas \r\n\r\nArlindo da Costa e Silva - Auditor Fiscal \r\n\r\nArmandino Manuel Proença de Almeida - Médico \r\n\r\nArthur Emilio de Souza Costa - Economista \r\n\r\nArthur Pinheiro de Carvalho - Funcionário Público \r\n\r\nAry Arsolino Brandão de Oliveira - Bacharel em Direito \r\n\r\nAtaulfo Andarilho - Bibliotecário \r\n\r\nAugusto Cesar Silva Barros - Técnico em computação\r\n\r\nAugusto Luiz Soares Silva - Advogado \r\n\r\nÁurea Pereira Lorena - Advogada \r\n\r\nAurely de Araújo Freitas Pedras - Servidora Pública \r\n\r\nÁureo Loyola Lima Mafra - Autônomo \r\n\r\nAurilio Pires Muniz Neto - Telefonia \r\n\r\nBarbara Maggessi Bebianno - Advogada \r\n\r\nBárbara Márcia Alves - Estudante \r\n\r\nBasílio Miranda - Comerciante \r\n\r\nBeatriz Dottori Gaspar - Advogada \r\n\r\nBerenice Rosa Santos - Química \r\n\r\nBernadette Pires das C. Araujo - Funcionária Pública \r\n\r\nBettina Sawaf Paroli - Bacharel em Direito \r\n\r\nBianca Bastos Macedo - Estudante \r\n\r\nBianca da Silva Abrahão - Funcionária Pública \r\n\r\nBraulio dos Santos Malheiro - Estudante\r\n\r\nBruna Carla Lourenço de Souza - Estudante \r\n\r\nBruna Paloma Martins dos Santos - Estudante \r\n\r\nBruna Pereira Lamoglia - Estudante \r\n\r\nBruna Rocha Nogueira - Estudante \r\n\r\nBruna Sant'Anna da Silva - Estudante \r\n\r\nBruno de Souza Landim Assumpção - Estudante \r\n\r\nBruno Marques Bastos - Estudante \r\n\r\nCamila Maciel Duarte - Funcionária Pública dos Correios \r\n\r\nCamilla Safe Maier Hage - Advogada \r\n\r\nCarime Chaym - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nCarla Martins da Silva - Auxiliar de Advocacia \r\n\r\nCarla Pinheiro Wendling - Pedagoga \r\n\r\nCarli Maria dos Santos - Doméstica \r\n\r\nCarlos Alberto Alves Guimarães - Eletrotécnico \r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira Lemos - Administrador e Bacharel em Direito \r\n\r\nCarlos Alberto Fonteles de Souza - Biólogo \r\n\r\nCarlos Augusto da Silva Nascimento - 2º Sgt do Exército \r\n\r\nCarlos Benazzi - Funcionário Público Federal \r\n\r\nCarlos da Costa - Advogado \r\n\r\nCarlos da Luz Daumas - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos de Almeida Félix - Advogado e Contabilista \r\n\r\nCarlos Eduardo de Almeida Porto - Assistente Jurídico \r\n\r\nCarlos Gomes do Nascimento Junior - Estudante \r\n\r\nCarlos Henrique Barreto Filho - Comerciante \r\n\r\nCarlos José dos Santos - Serventuário da Justiça \r\n\r\nCarlos Leno Rodrigues Sarmento - Bacharel em Direito \r\n\r\nCarlos Lopes da Silva - Engenheiro \r\n\r\nCarlos Moreira Bittencourt - Gerente de Vendas \r\n\r\nCarlos pinheiro campos - Ator Aposentado \r\n\r\nCarlos R. de Azevedo - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos Roberto Machado Coelho - Professor\r\n\r\nCarlos Roberto da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nCarlos Roberto da Silva Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos Roberto Pinto de Lemos - Universitário \r\n\r\nCarmem Barros Gomes - Assistente Departamento Jurídico do SECRJ \r\n\r\nCarmem de Souza Meirelles - Tradutora \r\n\r\nCarmem Lucia Bispo dos Reis - Advogada \r\n\r\nCarmem Lucia Ribeiro Breitinger - Professora \r\n\r\nCaroline Tulex Castelo Branco - Agente Administrativa \r\n\r\nCássia Cristina Berçot - Professora \r\n\r\nCássio Luiz Ferraz Saraiva - Economiário \r\n\r\nCatarina Gleide C.F.Gomes - Arquiteta \r\n\r\nCatarina José da Cunha - Teleoperadora \r\n\r\nCatia Cilene Damasio Soares - Técnico em RX \r\n\r\nCecília Mendes de Assis - Aposentada \r\n\r\nCecília Tavares Machado - Assistente Técnico \r\n\r\nCelia Solange Lessa Quintas - Estudante \r\n\r\nCelio Roberto da Cruz - Funcionário de expedição \r\n\r\nCelma Fernandes Moreira - Funcionário Público \r\n\r\nCelso Silva - Advogado \r\n\r\nCeris Nascimento D de Oliveira - Técnica Previdenciária \r\n\r\nCesar Alves de Souza - Contador \r\n\r\nCharles de Miranda - Estudante \r\n\r\nChristiane Mello de Oliveira - Advogada \r\n\r\nChristiano Bastos Coutinho - Analista Financeiro \r\n\r\nChrystiane dos Santos Grajahi - Estudante \r\n\r\nCidinha Ferreira da Silva Mascarenhas - Advogada \r\n\r\nCirlei de Souza Lourenço - Funcionário Público \r\n\r\nClarisse Pinto Moraes - Estudante \r\n\r\nCláudia Bastos Duarte Eiras - Cirurgiã Dentista \r\n\r\nClaudia Cristina Carvalho Leme Campista - Estudante \r\n\r\nClaudia Ferraz Mansur - Pesquisadora \r\n\r\nClaudia Galhardo de Barros Romar - Advogada \r\n\r\nClaudia Lobo Campos de Souza - Assistente do SECRJ \r\n\r\nClaudia Regina de Mello - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nCláudio César Simões da Silva - Despachante \r\n\r\nCláudio Leite Nascimento - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nClaudio Nascimento Silva - Superintendente Grupo Arco-Iris \r\n\r\nClaudio Valério de Jeusus Silva - Militar da Marinha Reformado \r\n\r\nCleber Evangelista de Souza Junior - Estudante \r\n\r\nCleide Raposo Pereira - Estudante \r\n\r\nCleocir Pereira dos Santos - Estilista \r\n\r\nClovis Pereira do Amaral - Militar da Reserva \r\n\r\nCorina Eloísa da Silva - Administradora de empresas \r\n\r\nCristiane Fortunato Gomes - Professora \r\n\r\nCristiane Teixeira Souza - Agente de Administração \r\n\r\nCristina Correia Loureiro - Estudante \r\n\r\nCristina Diniz Araújo - Bancária \r\n\r\nCristina Gonçalves Peror - Funcionária Pública \r\n\r\nCristina Maria Ramos - Professora \r\n\r\nDaiana dos Santos Monteiro - Estudante \r\n\r\nDaiane Monteiro - Estudante \r\n\r\nDaniel Fonseca Malafaia - Bancário \r\n\r\nDaniel Freitas da Rosa - Advogado \r\n\r\nDaniel Lopes de França - Aposentado \r\n\r\nDaniel Ovídio dos Santos Machado - Estagiário de Direito \r\n\r\nDaniel Silva Lopes - Continuo \r\n\r\nDaniela Damasceno Conde - Advogada \r\n\r\nDaniela Salmon Costa - Estudante \r\n\r\nDaniele Arruda Cordeiro - Advogada \r\n\r\nDaniele Souza Cunha - Estudante \r\n\r\nDaniele Teixeira Vasques - Advogada \r\n\r\nDanielle Lemos dos Santos - Bacharel em Direito \r\n\r\nDanielle Marques Vargas - Universitária \r\n\r\nDanielle Pinheiro Marra Brito - Funcionário Publico \r\n\r\nDarlan Ramigo Santos - Industriário \r\n\r\nDavid dos Santos de Andrade - Pr. Federal AGU \r\n\r\nDayana do Rego Silva - Analista Jurídico \r\n\r\nDécio Fávero Retto Júnior - Estudante \r\n\r\nDeise Helena Martins de Andrade - Psicóloga \r\n\r\nDeise Lucia Azevedo Pais - Advogada \r\n\r\nDeise Maria Furtado Retonde do Nascimento - Funcionária Pública \r\n\r\nDellano Barreto de Mello - Estudante \r\n\r\nDenise Andrade - Assistente Social \r\n\r\nDenise de Medeiros Leite - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDenise Felisberto de Castro - Técnica de Enfermagem \r\n\r\nDenise Ferreira da Rocha Arruda - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDenise Ferreira Dallal - Advogada \r\n\r\nDenise Maria Rodrigues de Azevedo - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDiego Braga da Silva - Estudante \r\n\r\nDiego dos Santos Tartari - Técnico em Enfermagem \r\n\r\nDilma Conceição Rodrigues - Pedagoga \r\n\r\nDilson Ribeiro dos Santos Filho - Estatutário\r\n\r\nDiogo Felix Filho - Advogado \r\n\r\nDirce Granadeiro Chaves - Aposentada \r\n\r\nDirceu Ferreira Vianna - Contador \r\n\r\nDircy Barbosa do Nascimento - Servidora Pública Federal \r\n\r\nEdelso Magalhães - Técnico em Contabilidade \r\n\r\nEdelzo Pires Magalhães -Técnico em Contabilidade \r\n\r\nEderval Alves de Albuquerque - Agente de Segurança \r\n\r\nEdgard Campos Leite - Assistente Técnico \r\n\r\nEdilaine Miliotti da Silva - Recepcionista \r\n\r\nEdilene Rodger - Professora \r\n\r\nEdileuza Pimenta de Lima - Técnica Judiciária SJRJ \r\n\r\nEdilson Burgos Falcão - Aposentado \r\n\r\nEdineide Pereira Silva - Assistente Administrativo \r\n\r\nEdison Pereira dos Santos - Militar Corpo de Bombeiros \r\n\r\nEdivaldo Alvarenga Pereira - Serventuário da Justiça Extrajudicial \r\n\r\nEdmilson Alves do Nascimento - Assistente de setor SECRJ \r\n\r\nEdmilson Francelino da Silva - Agente Penitenciário\r\n\r\nEdna Malafaia Ferreira da Silva - Administradora \r\n\r\nEdnaldo Gonçalves Guimarães - Operador de Computador \r\n\r\nEdson Coelho - Comerciante \r\n\r\nEdson da Silva Rufino - Auxiliar Controle de Endemias \r\n\r\nEdson Santana - Enfermeiro \r\n\r\nEdson Sosseei Higa - Funcionário Público \r\n\r\nEdson Viana de Mattos - Funcionário Autárquico \r\n\r\nEduardo Andrion de Moraes - Servidor Público \r\n\r\nEduardo Bitencourt Gomes - Aposentado \r\n\r\nEduardo da Conceição Silveira - Bacharel de Direito \r\n\r\nEduardo Monteiro Gondim - Bancário \r\n\r\nEdyr Maria Maia da Cunha - Geógrafa \r\n\r\nEdyrson de Souza Reis - Militar reformado \r\n\r\nElaine de Oliveira Bragança - Auxiliar de Escritório \r\n\r\nElaine Passos de Oliveira - Gestora \r\n\r\nElcino Sales Bertho - Advogado \r\n\r\nÉlia Marta Samuel - Advogada \r\n\r\nEliana Gomes da Silva - Bacharel em Direito \r\n\r\nEliane Cristina de Cravalho - Advogada \r\n\r\nEliane de Britto Lira - Professora \r\n\r\nEliane Gayo Nasciemnto - Estudante \r\n\r\nEliane Leal Santos - Bilheteira Supervia \r\n\r\nEliane Maia Marques - Oficial de Justiça Avaliador Federal \r\n\r\nEliane Pinto Moreira D. Ribeiro - Professora \r\n\r\nEliane Silva dos Santos - Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nEliane Teixeira de Oliveira - Agente de Endemias \r\n\r\nEliane Vale da Costa Braga - Psicóloga \r\n\r\nEliane Vieira Jeremias Abreu - Advogada \r\n\r\nElias Conceição de Souza - Motorista \r\n\r\nEliete Terezinha Ramos de Oliveira Faria - Advogada \r\n\r\nElisa Dias - Estudante \r\n\r\nElisangela de Souza Borges - Comissária de bordo \r\n\r\nElisete dos Santos Tavares - Advogada \r\n\r\nElita Marina Neves Norões - Advogada \r\n\r\nElizabete Alves de Deus - Assistente Social \r\n\r\nElizabete Cristina do Nascimento - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nElizabeth Amaral Bastos - Funcionária Pública \r\n\r\nElizabeth Costa Bardini - Professora \r\n\r\nElizabeth da Silva Vilhena - Servidora Pública Federal \r\n\r\nElizabeth de Azevedo Santana - Professora \r\n\r\nElizabeth Lewin - Professora \r\n\r\nElizabeth Miranda da Silva - Nutricionista \r\n\r\nElizeu Bandeira de Lima - Estagiário de contabilidade SEPE/RJ \r\n\r\nElmiton Nobre Santos - Servidor Público \r\n\r\nElvis Nelson Maceió - Estudante \r\n\r\nEmerentino Marconsin - Inspetor Penitenciário \r\n\r\nEmerson Quaresma Pereira - Motorista \r\n\r\nEmília Soares Antunes - Advogada \r\n\r\nEnio Imbriaco - Advogado \r\n\r\nEnneite Souza Pereira - Servidor Público Federal \r\n\r\nErasmo de Oliveira Castro - Pedagogo \r\n\r\nErcilia Oliveira Santos - Estudante \r\n\r\nErica Barboza Venturino - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nErica Cristina Pinto Amazonas - Estudante \r\n\r\nÉrica Fortunata de Aleluia - Estagiária de Direito \r\n\r\nÉrica Mara de Souza Costa - Historiadora \r\n\r\nÉrika Azevedo de Souza Fernandes - Jornalista \r\n\r\nErnesto Reis dos Santos - Engenheiro \r\n\r\nEsmeraldo dos Santos Carvalho - Aposentado \r\n\r\nEstela Chaves Mello dos E. Santo - Estudante \r\n\r\nEster D'arc Silveira - Empregado Público correios \r\n\r\nEugenio João da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nEunice Bela Umbelina dos Santos - Aposentada \r\n\r\nEunice Vera de Moura - Funcionária Pública \r\n\r\nEurenildes Braz pereira - Assistente Social \r\n\r\nEurídice Carné Sabias - Funcionária Pública \r\n\r\nEvandro Rodrigues Junior - Estudante \r\n\r\nEvanir Antunes Araujo - Professora \r\n\r\nEzequias da Cruz Rabello - Advogado \r\n\r\nFábia Oliveira Franco de Almeida - Bacharel em Direito \r\n\r\nFabiana da Costa Guimarães - Professora \r\n\r\nFabiana Rafaela - Estagiária de direito do SEGE/RJ \r\n\r\nFabiana Sant' Anna da Silva - Vendedora \r\n\r\nFabiane Barbosa de Jesus - Bacharel em Direito \r\n\r\nFabio de Melo Manhães - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nFábio de Oliveira Gonçalves - Estudante \r\n\r\nFábio Douglas Brito Almeida - Estudante \r\n\r\nFábio Ferreira Costa - Técnico Seg. do Trabalho \r\n\r\nFábio Henrique de Campos Cruz - Advogado \r\n\r\nFábio Luiz Mattos - Estudante\r\n\r\nFábio Vilas Gonçalves Filho - Estudante \r\n\r\nFátima Maria Melo Ferreira Lourenço - Advogada \r\n\r\nFátima Regina Serpa - Psicóloga e Pedagoga \r\n\r\nFausto de Bessa Braga - Funcionário Público \r\n\r\nFelipe de Andrade Manuel - Analista de Desempenho \r\n\r\nFelipe Magno Queiroz - Bancário \r\n\r\nFelipe Simões Teles - Militar \r\n\r\nFelix Correia da Silva - Agente de Segurança \r\n\r\nFenelon de Souza Monte Razo - Autônomo \r\n\r\nFernanda Arantes de Mattos - Advogada \r\n\r\nFernanda E. M. Ferreira - Estudante \r\n\r\nFernanda Gomes da Silva - Pesquisadora \r\n\r\nFernanda Matos Carletti - Estudante \r\n\r\nFernanda meira Lima Costa - Estudante \r\n\r\nFernanda Miranda Cardoso - Estudante \r\n\r\nFernando Arthur Carvalho Queiroz de Barros - Bancário \r\n\r\nFernando de Freitas Barbosa - Advogado \r\n\r\nFernando Guilherme Sanches - Engenheiro e Adm. Empresas \r\n\r\nFernando Lino Vieira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nFernando Luis Carlantonio Lacombe - Funcionário Público \r\n\r\nFernando Marcus Nogueira Alves - Advogado \r\n\r\nFernando Medeiros Vieira - Funcionário Público \r\n\r\nFlavia Cristina Moraes Torres - Universitária \r\n\r\nFlavia Ferreira da Silva - Analista da OI \r\n\r\nFlavia Ferreira Lima - Administrativo \r\n\r\nFlávia Florentino Marcondes dos Reis - Estudante \r\n\r\nFlávio de Oliveira Silva - Administrador \r\n\r\nFlávio Henrique Coutinho Sãofins - Tecnólogo em Petróleo e Gás \r\n\r\nFlavio Luis Fernandes - Bombeiro Militar \r\n\r\nFlora Strusiner da Cunha Lemos - Estudante \r\n\r\nFrancilene Teixeira Alves - Estudante \r\n\r\nFrancisca Alves do Nascimento - Técnica de Enfermagem \r\n\r\nFrancisca da Conceição Mendes - Comerciante \r\n\r\nFrancisco Carlos de Almeida Cruz - Militar do Exército \r\n\r\nFrancisco César de Jesus Fernandes - Estudante \r\n\r\nFrancisco Evandro de Oliveira - Militar da Reserva 2º tenente e Professor \r\n\r\nFrancisco Flavio Guimarães Motta - Funcionário Público \r\n\r\nFrancisco Marcelo da Silva - Professor \r\n\r\nFrancys dos Santos Rodrigues - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nFrank da Silva Pereira - Estudante \r\n\r\nFrederico Augusto Coelho da Silva - Advogado \r\n\r\nFrederico Lopes Cavalcante - Advogado \r\n\r\nFrederico Lourenço Ribeiro - Servidor Público \r\n\r\nFrederico Luiz Matt Correa - Agente Administrativo \r\n\r\nGabriel Ferreira Gonçalves - Estudante \r\n\r\nGeber Moreira Filho - Funcionário da FIRJAN \r\n\r\nGelson Inácio Santiago de Souza - Agente Administrativo \r\n\r\nGeovani Paulino dos Santos Filho - Advogado \r\n\r\nGeraldo Cesar Araujo - Servidor Público Federal \r\n\r\nGerson Francisco Lima - Funcionário Público Federal \r\n\r\nGerson Robson dos Santos - Assessor de Secretaria Grupo Arco-Iris \r\n\r\nGetulio Castro da Silva - Supervisor \r\n\r\nGiceli Cavalcanti Gonçalves - Estudante \r\n\r\nGil Paladino - Aposentado \r\n\r\nGil Roberto Alves - Industriário \r\n\r\nGilberto Barreto Froes de Oliveira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nGilberto de Oliveira Rodrigues - Empresário \r\n\r\nGilberto Laurentino Gomes - Engenheiro Agrônomo \r\n\r\nGilberto Magno Stanchi Filho - Consultor Jurídico \r\n\r\nGilda Baptista Henriques da Costa - Advogada \r\n\r\nGilmara da Silva Chaves - Advogada \r\n\r\nGilsara Ribeiro de Almeida - Enfermeira \r\n\r\nGilvan de Mello Paixão Júnior - Advogado \r\n\r\nGilvan Pereira de Luna - Administrador \r\n\r\nGilza Rodrigues da Silva - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nGisele da Silva Moraes - Estudante \r\n\r\nGlauce Eliana de Souza - Estudante \r\n\r\nGlaucia de Paula Gonzales - Professora \r\n\r\nGraciette Aparecida Moraes da Silva - Atendente Comercial \r\n\r\nGuilherme Faislon Galvão Magalhães - Advogado \r\n\r\nGustavo D. de Oliveira - Professor \r\n\r\nHailton Estevan - Funcionário Público \r\n\r\nHarildson Marcio Vicente de Matos - Estudante \r\n\r\nHaroldo José Rodrigues Souza - Funcionário Público Federal \r\n\r\nHelen da Costa Phaeton Passos - Advogada \r\n\r\nHelena Cardoso de Queiroz - Jornalista e Advogada \r\n\r\nHelena de Jesus - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nHelena Jones Coelho - Analista \r\n\r\nHeli Roberto Lessa Ribeiro - Servidor Público Federal \r\n\r\nHeliana Hemetério dos Santos - Assessora da Secretaria Grupo Arco-Iris \r\n\r\nHelio de Souza Casado Lima - Corretor de Seguros \r\n\r\nHeliomar Andrade Pires - Funcionário Público\r\n\r\nHeloisa Campos Góes - Autônoma \r\n\r\nHeloisa Melino de Moraes - Estudante \r\n\r\nHenrique Cotias Parente - Empresário \r\n\r\nHenrique Sona Filho - Arquiteto \r\n\r\nHeraldino José Gavazza - Militar \r\n\r\nHermita Forte Gonçalves Magalhães - Secretária \r\n\r\nHermógenes Pereira Neto - Funcionário Público \r\n\r\nHosana Maria da Silva - Administradora de Empresa \r\n\r\nIara Lúcia Teixeira Marques - Advogada \r\n\r\nIngrid Filgueiras Rodrigues - Advogada \r\n\r\nIris Patricia Batista Caridade - Bibliotecária \r\n\r\nIsabela Braga Coutinho - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nIsaura Azavedo Lima - Assistente Social \r\n\r\nIsmael Borges Coelho - Agente Administrativo \r\n\r\nIsmael Sigolo David - Administrador e Bancário \r\n\r\nIsmar Dias da Silva - Aposentado \r\n\r\nItacy Ribeiro Bispo - Professor universitário \r\n\r\nIvan Santiago da Silva - Advogado \r\n\r\nIvania Carla Martins Alves - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nIvanil Coelho - Agente de Segurança \r\n\r\nIvone Mendonça Calheiros de Castro - Agente Administrativo \r\n\r\nIzabelle Cristina Vieira dos Santos - Estagiária \r\n\r\nJaçanãguá Pereira Madureira - Funcionário Público \r\n\r\nJackson Araujo de Abreu - Técnico Judiciário \r\n\r\nJackson Cruz da Fonseca - Assessor parlamentar da câmara municipal do RJ \r\n\r\nJadir Carneiro Damasceno - Aposentado \r\n\r\nJair José Pilonetto - Advogado \r\n\r\nJanderson Melo Freitas - Estudante \r\n\r\nJandir Miranda da Silva - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nJane Marques Pinho - Funcionária Pública \r\n\r\nJane Sahb da Silva - Advogada \r\n\r\nJanete Carvalho da Silva - Servidor Público \r\n\r\nJanete Sabbad - Contadora da Fazenda Nacional \r\n\r\nJânio Roberto Paiva de Oliveira Albuquerque - Geólogo da PETROBRAS \r\n\r\nJaqueline da Silva Almeida Rodrigues - Universitária \r\n\r\nJaqueline de Sousa Frades - Estagiária de Engenharia Ambiental e Perita Judicial Grafotécnica \r\n\r\nJerry Ferreira Lima - Estudante \r\n\r\nJesiel Nascimento da Silva - Advogado \r\n\r\nJéssica de Melo Magalhaes - Estudante \r\n\r\nJilvan Santos - Supervisora \r\n\r\nJoana Pires Gonçalves - Estudante \r\n\r\nJoanira Araújo dos Santos - Doméstica \r\n\r\nJoão Batista Bezerra - Servidor Público Federal \r\n\r\nJoão Carlos de Oliveira Barreto - Funcionário Público Min Cultura \r\n\r\nJoão Dantas Filho - Funcionário Público \r\n\r\nJoão Evaristo Martins Neto - Servidor Federal \r\n\r\nJoão Fabiano Terra Vellozo - Estudante \r\n\r\nJoão Gomes Soares - Contador \r\n\r\nJoão Paulo Françoise da Silva - Analista de Sistemas \r\n\r\nJomar Soares de Oliveira - Comerciante e Perito do CONPEJ \r\n\r\nJonas Epaminondas dos Santos - Funcionário Público \r\n\r\nJordana da Silva Marinho - Recepcionista \r\n\r\nJorge Alves Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nJorge Antonio de Faria - Economista \r\n\r\nJorge Basílio - Artífice de manutenção \r\n\r\nJorge Eiras Castanheira - Servidor Público Federal \r\n\r\nJorge Fernandes Bertella - Aposentado \r\n\r\nJorge Gomes - Servidor Público \r\n\r\nJorge Lima Pinto - Educador \r\n\r\nJorge Luiz da Silva Teixeira - Funcionário Público Militar \r\n\r\nJorge Luiz Fernandes - Bancário \r\n\r\nJorge Nogueira Chaves - Aposentado da Policia Ferroviária Federal \r\n\r\nJorge Orlando Martins Silva - Bancário \r\n\r\nJorge Pereira - Receita Federal \r\n\r\nJorge Rezende Gonçalves - Funcionário Público \r\n\r\nJorge Ricardo Braga - Funcionário Público Federal \r\n\r\nJorge Ronaldo Paes Leme - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nJorge Wilson de Souza Soares - Estudante \r\n\r\nJosé Almeoni Mendes da Silva Pinho - Assessor \r\n\r\nJosé Almir de Barros - Funcionário Público dos Correios \r\n\r\nJose Aloisio de Araujo - Técnico Seg. do Trabalho \r\n\r\nJose Alves da Silva - Farmacêutico \r\n\r\nJosé Augusto Miranda Machado - Advogado \r\n\r\nJose Augusto Raccah - Técnico em segurança do trabalho \r\n\r\nJosé Carlos Alves Cardelfs - Administrador de Empresas \r\n\r\nJosé Carlos de Castro Martins - Servidor Público Federal \r\n\r\nJosé da Silva Matos - Industriário \r\n\r\nJosé Eduardo Chaves Santarelli Manno - Empresário \r\n\r\nJosé Fausto Luiz de Oliveira Nery - Funcionário Público \r\n\r\nJosé Julio Carvalho de Laroca - Metroviário \r\n\r\nJosé Lopes de Melo - Advogado \r\n\r\nJosé Luiz C de Freitas Filho - Funcionário Público Federal \r\n\r\nJosé Marcio Tavares - Bancário \r\n\r\nJosé Mauro de Souza Ramalho - Técnico Previdenciário \r\n\r\nJosé Renato Nascimento - Técnico Industrial \r\n\r\nJose Ruchiga Filho - Advogado \r\n\r\nJosé Soares Moreira - Técnico Químico \r\n\r\nJosefa Faustino Marques - Doméstica \r\n\r\nJosemir Pereira Lopes da Silva - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nJosiane P Santos Nascimento - Estudante \r\n\r\nJosimar Vieira Sandes - Servidor Publico Estadual \r\n\r\nJosué de Mattos - Aposentado INSS \r\n\r\nJosué Gomes Souza - Comerciário \r\n\r\nJoyce Abrantes - Estudante \r\n\r\nJulia Mendes Ferreira - Comerciante \r\n\r\nJuliana Costa Vargas - Servidora Pública Municipal \r\n\r\nJuliana Leal de menezes - Advogada \r\n\r\nJuliana Leal R de Almeida - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nJuliana Maroja Ribeiro Ramos - Estudante \r\n\r\nJuliana Velasco Gomes de Almeida - Estudante \r\n\r\nJuliano Domingues Silva de Souza - Advogado \r\n\r\nJulio Cesar Bastos de Castro - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nJulio César Carneiro Moreira - Secretário Parlamentar Grupo Arco-Iris \r\n\r\nJúlio César da Cruz Barreto - Analista de Telecomunicações \r\n\r\nJulio Cesar de Morais Souza - Técnico Industrial de Telecomunicações \r\n\r\nJulio Cezar da Silveira Couceiro - Assistente Administrativo \r\n\r\nJurema Henrique Teixeira - Assistente do SECRJ \r\n\r\nJussara Bernardes Pinheiro - Assistente social \r\n\r\nJussara Blezer Garcia Machado - Agente de Viagem \r\n\r\nKárem da Silva Alves - Estudante \r\n\r\nKarina Martignoni - Funcionária Pública\r\n\r\nKarinne Alcina Campello Campi - Secretária \r\n\r\nKarla de Sousa Perez - Turismo \r\n\r\nkarla diniz de Lima - Contadora \r\n\r\nKatia Maria Nascimento de Souza - Técnico Judiciário do TRF da 2ª Região \r\n\r\nKátia Regina da Silva Braga - Estudante \r\n\r\nKátia Regina de Souza Hernandes - Estudante \r\n\r\nKátia Regina Salles Ferreira - Autônoma \r\n\r\nKatia Regina Santos da Silva - Estudante \r\n\r\nKatia Regina Santos de Abreu - Funcionária Pública do Municipio \r\n\r\nKátia Sodré Barros - Escriturária \r\n\r\nKátia Valéria Silva Lopes - Acadêmica de Direito \r\n\r\nKeila Rodrigues Gregório - Estudante \r\n\r\nKelly Cadinelli Mendonça - Estudante \r\n\r\nKelly de Araujo de Almeida - Assistente Jurídica \r\n\r\nKennia da Almeida Pereira - Estudante \r\n\r\nKenya Vanessa Lima Araújo de Jesus - Bacharel em Direito \r\n\r\nKilma Lamewha da Costa - Autônoma \r\n\r\nKleber Teixeira Fernandes - Comerciário \r\n\r\nLaurício Santiago Breis Ferreira - Advogado \r\n\r\nLauro Antonio Rodrigues - Analista de Sistemas \r\n\r\nLauro Aurélio da Silva Bueno - Bancário \r\n\r\nLea Salvador Alonso - Funcionária Pública \r\n\r\nLeandro Carneiro Leão D`Oliveira - Advogado \r\n\r\nLeda Maria Lopes Rocha - Assistente Administrativo \r\n\r\nLeila Sandra Cerqueira Kaufman - Aposentada \r\n\r\nLeiry Maria Cipriani - Estudante \r\n\r\nLélio Ferreira Junior - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLeni Orsida Varella - Fisioterapeuta \r\n\r\nLenita Mosquera de Oliveira Lena - Advogada \r\n\r\nLeonardo Alves da Silva - Estudante \r\n\r\nLeonardo Gonçalves da Silva - Estudante \r\n\r\nLeonardo José do Nascimento Bianchii - Comerciante \r\n\r\nLeonardo Ramos Cardoso - Funcionário Público \r\n\r\nLeonardo Teixeira de Magalhães Guazzelli - Universitário \r\n\r\nLerino Quaresma da Silva - Agente de Administração \r\n\r\nLevi Araújo de Jesus - Comerciante \r\n\r\nLídia Castro Kazan - Administradora de Empresas \r\n\r\nLídia Maria Ferraz do Amaral - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nLígia Alves Vieira de Sá - Professora \r\n\r\nLígia Maria dos Santos - Professora \r\n\r\nLiliana Maiques Alves - Secretária \r\n\r\nLiliane Abrantes Alves da Silva - Auxiliar Depto Pessoal \r\n\r\nLiliane Isabele Portes do Nascimento - Estagiária \r\n\r\nLina R. D´Albuquerque e Castro - Estudante \r\n\r\nLívia Wanick di Giorgio Canto - Estudante \r\n\r\nLoreta Helena Valério Alves - Estudante \r\n\r\nLuana Cecília da Silva - Estudante \r\n\r\nLuana Neves Alves - Estudante \r\n\r\nLuca Wagner Pereiro - Estudante \r\n\r\nLucia Helena Adão Arruda - Técnico em Informática \r\n\r\nLucia Helena Cardoso - Advogada \r\n\r\nLucia Moreira Martins - Professora \r\n\r\nLuciana Alves Moisakis - Advogada \r\n\r\nLuciana Ferreira Dantas - Carteiro \r\n\r\nLuciana Oliveira Alexandre - Advogada \r\n\r\nLuciana Soares dos Santos - Bacharel em Direito \r\n\r\nLuciane de Sá Mezavilla - Assistente de Produção \r\n\r\nLucianne de Oliveira Medeiros - Advogada \r\n\r\nLuciano dos Santos Freitas - Servidor Público Estadual \r\n\r\nLuciene Alves Moreira - Servidor Público Federal \r\n\r\nLuciene David da Costa - Aposentada \r\n\r\nLuciene Fontes Domingues - Universitária \r\n\r\nLucimar Gomes Netto - Auxiliar Técnico \r\n\r\nLucio Soares Albuquerque - Estudante \r\n\r\nLudmila Ramos Andrade - Estudante \r\n\r\nLuis Antonio Carvalho da Cunha - Advogado \r\n\r\nLuis Antonio dos Santos - Contabilista \r\n\r\nLuis Antonio Silva - Controlador de Materiais \r\n\r\nLuis Aurélio dos Santos Almeida - Funcionário Público \r\n\r\nLuis Claudio Freitas Nazario - Suplente do conselho sind SAPFVE \r\n\r\nLuis Henrique dos Santos - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLuis Leite dos Santos - Comerciante \r\n\r\nLuís Paulo Telles Cordeiro - Professor \r\n\r\nLuis Roberto Barros Allil - Engenheiro Civil e Engenheiro de Seg. do Trabalho \r\n\r\nLuis Roberto Fernandes Nada - Estudante \r\n\r\nLuiz Alberto de Azevedo Braz - Advogado \r\n\r\nLuiz Alberto Pereira Alves - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Alberto Ramos de Alcântara - Assessor Legislativo \r\n\r\nLuiz Alexandre Vieira Vaz - Comerciante \r\n\r\nLuiz Alfredo de Castro Sampaio - Comerciante \r\n\r\nLuiz Antonio Caetano da Silva - Funcionário dos Correios\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva Bittencourt - Servidor Público \r\n\r\nLuiz Antonio de Jesus Rodrigues - Analista de Sistemas \r\n\r\nLuiz Antonio Maria - Segurança \r\n\r\nLuiz Carlos Batista da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Carlos Mól de Menezes - Consultor \r\n\r\nLuiz Carlos Monteiro - Vendedor \r\n\r\nLuiz Carlos Neiva Lacerda - Analista de Sistemas \r\n\r\nLuiz Carlos Sarmet - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Cláudio Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz da Rocha Marinho - Dentista/Advogado \r\n\r\nLuiz Daniel de Sousa Gonçalves - Advogado \r\n\r\nLuiz Eduardo P. Ferraz - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nLuiz Eugenio Vaz Leal Ferreira - Estudante \r\n\r\nLuiz Felipe de Souza Pereira - Professor \r\n\r\nLuiz Guilherme Belisario - Advogado \r\n\r\nLuiz Matias Ferreira - Aposentado \r\n\r\nLuiz Otávio Melo Rezende - Servidor Público \r\n\r\nLuiz Roberto Marques - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLuzia de Fátima Nascimento da Silva - Funcionária Pública \r\n\r\nLuzia Mercedes Gomes - Museóloga, Servidora Pública \r\n\r\nLuzia Sampaio de Paiva da Silva - Advogada \r\n\r\nLuzinete Pereira dos Santos - Estudante \r\n\r\nLuzmere Maria Demoner - Contadora \r\n\r\nLya Beatriz Lopes de Mello - Advogada \r\n\r\nMacilia Vianna da Silva - Estudante \r\n\r\nMagda Cotta Cardozo - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMalanne Maelí Oliveira de Souza - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nMara Cristina Vaccaro - Funcionária Pública \r\n\r\nMarcela de Lemos R Lamonica - Estagiária \r\n\r\nMarcela Lemos da Silva - Estudante \r\n\r\nMarcele Duarte de Miranda Lessa - Analista de RH \r\n\r\nMarcelino Alexandrino dos Santos - Estudante \r\n\r\nMarcelino Garcia - Assistente Administrativo \r\n\r\nMarcelli Freitas Lessa - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nMarcello Dantas - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nMarcello de Andrade Paladino - Empregado Público \r\n\r\nMarcello Gambôa Trotta - Analista da Justiça Federal \r\n\r\nMarcello Nogueiro Bomfim - Auxiliar de Cobranças \r\n\r\nMarcelo Alexandre Ballard Morais - Estudante \r\n\r\nMarcelo Bruner - Servidor Público Municipal \r\n\r\nMarcelo de Lemos Neiva - Aposentado \r\n\r\nMarcelo de Oliveira Rosa - Comerciante \r\n\r\nMarcelo Mendes de Souza - Agente de Segurança \r\n\r\nMarcelo Motta - Operador de Telemarketing\r\n\r\nMarcelo Roque Anderson Maciel Avila - Advogado \r\n\r\nMarcelo Souza de Carvalho Borges - Advogado \r\n\r\nMarcelo Teixeira Azevedo - Ator \r\n\r\nMárcia Abreu do Nascimento - Assistente de Departamento Jurídico \r\n\r\nMarcia Cristina Taranto Gomes - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nMárcia de Oliveira Weyll - Servidora CNIS \r\n\r\nMárcia Gomes Matos Menezes - Advogada e Professora \r\n\r\nMárcia Lúcia da Costa Lemos - Advogada \r\n\r\nMarcia Martins Malheiros - Universitária \r\n\r\nMarcia Portilho Pedroza - Secretária \r\n\r\nMárcia Regina Caldas Imbroisi - Professora \r\n\r\nMarcia Seixas Rabiega - Comerciária \r\n\r\nMárcia Silva Nunes Esteves - Funcionária Pública Federal - Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nMarcio José de Abreu - Advogado \r\n\r\nMarcio Lima dos Santos - Consultor Jurídico \r\n\r\nMarcio Luiz Anastácio Peixoto - Comerciante \r\n\r\nMarcio Rodrigo Vale Caetano - Professor \r\n\r\nMárcio Santos Guimarães - Operador de Termelétrica \r\n\r\nMárcio Santos Ribeiro - Advogado \r\n\r\nMarclete Portela Guimarães - Funcionária Pública \r\n\r\nMarco Antonio Ferreira Agostinho - Professor \r\n\r\nMarco Antonio N. da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nMarco Antonio Ramos de Paula - Assistente em Administração - Funcionário Publico Federal \r\n\r\nMarco Aurélio dos Santos Gomes de Araujo - Advogado \r\n\r\nMarcos Antonio Dias - Porteiro \r\n\r\nMarcos Antonio do Amaral - Estagiário de Direito \r\n\r\nMarcos Antonio dos Santos - Operador de Produção\r\n\r\nMarcos Aurelio dos Anjos Silva - Aposentado \r\n\r\nMarcos Monteiro da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nMarcos Monteiro Vidal - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarcos Ramos Cabral - Industriário \r\n\r\nMarcos Rodrigo de Oliveira Medeiros - Estagiário de direito SEPE/RJ \r\n\r\nMarcos Teixeira Leite - Comerciante \r\n\r\nMarcos Thomas de Aquino - Comerciário \r\n\r\nMarcos Vinicius Chaves - Comerciário \r\n\r\nMarcus Nery Magalhães do Vabo - Funcionário Público \r\n\r\nMargareth Chaves de Castro - Professora \r\n\r\nMargareth Franco dos Santos - Cabo da Polícia Militar \r\n\r\nMargarida B. de Lara - Professora \r\n\r\nMargarida Estrada Tavares Leite - Advogada \r\n\r\nMargarida M A Monteiro - Funcionária pública \r\n\r\nMargarida Maria de Brito Machado - Secretaria \r\n\r\nMaria Angélica do Nascimento Castro - Servidora Pública INSS \r\n\r\nMaria Angélica Nobre Coelho - Secretária \r\n\r\nMaria Augusta Ribeiro da Silva - Advogada \r\n\r\nMaria Cláudia Wendling Pereira - Pedagoga \r\n\r\nMaria Cristina da Costa Peçanha - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Cristina de Souza - Vendedora \r\n\r\nMaria Cristina Ferreira Batista - Servidora Pública \r\n\r\nMaria Cristina Fontenelle Moreira Faria - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Cristina Leal Alves - Fisioterapeuta \r\n\r\nMaria Cristina Oliveira Santos - Estudante \r\n\r\nMaria Cristina Taranto Gomes - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria da Penha Saraiva - Comerciária \r\n\r\nMaria das Graças Bezerra de Matos - Assistente Social \r\n\r\nMaria das Graças Galvão Azevedo - Professora \r\n\r\nMaria de Fátima Alves - Aposentada \r\n\r\nMaria de Fátima Barbosa - Funcionária da FIRJAN \r\n\r\nMaria de Fátima Moreira de Souza - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria de Lourdes de Jesus - Doméstica \r\n\r\nMaria de Lourdes Jesus de Mendonça - Aposentada \r\n\r\nMaria de Lourdes Souza da Silva - Funcionária do IBGE \r\n\r\nMaria Dorotéia Rodrigues Costa - Advogada \r\n\r\nMaria Edileuza de Miranda - Estudante \r\n\r\nMaria Elisangela da Silva Viana - Advogada \r\n\r\nMaria Elizabeth Cardoso Lopes - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nMaria Elvira Pimentel - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Gloria Barreto de Pinho - Telefonista \r\n\r\nMaria Inês Bezerra Cunha - Economista \r\n\r\nMaria Lucia Araújo Papazian - Professor \r\n\r\nMaria Lúcia Moura de Carvalho - Estudante \r\n\r\nMaria Lucia Rotti - Professora \r\n\r\nMaria Lúcia Tavares Gomes - Assistente Jurídico \r\n\r\nMaria Lucia Teixeira Souza - Bancária \r\n\r\nMaria Margarida Borges Karasarkisian - Advogada \r\n\r\nMaria Marta da Silva - Advogada \r\n\r\nMaria Nazareth dos Santos - Aposentada \r\n\r\nMaria Paula de Souza Alves - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria Simone Barros Alves - Secretária \r\n\r\nMaria Terezinha Moreira D'Assumpção - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria Verônica de Andrade Xavier - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMariana François Franklin Maranhão - Estagiária de Direito \r\n\r\nMariana Melo Bianco - Estudante \r\n\r\nMariangela Borges Gonçalves - Estudante \r\n\r\nMariêta Costa Lau - Comerciária \r\n\r\nMarilene Borges Muniz De Barros - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarilia da Silva Lopes - Analista de Beneficio \r\n\r\nMarinete Rodrigues dos Anjos - Secretária Executiva \r\n\r\nMarinize Vasconcellos Cruz - Pedagoga \r\n\r\nMario Antonio Cavaleiro de Macedo - Funcionário Público Federal \r\n\r\nMario Antonio Salgado de Souza - Funcionário Público \r\n\r\nMario Damato - Servidor Público Federal \r\n\r\nMario Eduardo Cintra Mártires - Funcionário Público \r\n\r\nMario Frederico Moreira de Cravalho - Agente Executivo \r\n\r\nMário Rodrigues da Silva - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarise Lessa do Vale - Estudante \r\n\r\nMariza da Costa Monteiro - Professora \r\n\r\nMarlene Barcellos de Moraes - Advogada \r\n\r\nMarli Bastos Pinheiro Castro de Menezes - Pedagoga \r\n\r\nMarluce de Oliveira Nascimento - Advogada \r\n\r\nMarluce Luz Luciani - Comerciante \r\n\r\nMarta Paladino Pimentel - Bacharel em direito \r\n\r\nMartha Anacleto Soares - Estudante \r\n\r\nMatheus Almeida Lacerda - Advogado \r\n\r\nMathilde Cristina Santos dos Santos - Estudante\r\n\r\nMaura Sieiro Ferreira Perrotti - Aposentada \r\n\r\nMauricéa Lage Fernandes - Professora \r\n\r\nMaurício Chaves de Aguiar - Analista de Sistemas \r\n\r\nMauricio de Mello Carvalho - Funcionário Público \r\n\r\nMauricio de Siqueira Lins - Funcionário Público \r\n\r\nMauricio Enias Scerni Barbosa - Bancário \r\n\r\nMaurício Gomes da Silva Ferreira - Funcionário Publico Federal \r\n\r\nMaurício José Monteiro de Barros - Representante Comercial \r\n\r\nMaurilio Pereira da Silva - Servidor Público Federal \r\n\r\nMauro José Campos Pereira - Engenheiro \r\n\r\nMauro Marcos Cordeiro Dourado - Médico \r\n\r\nMax de Moura Tosi - Engenheiro \r\n\r\nMax Welby Reis de Oliveira - Taxista \r\n\r\nMaxwell Silva Luna - Estudante \r\n\r\nMayra Islane Santana - Estudante \r\n\r\nMeirivete Íris Reis Nascimento - Agente Administrativo \r\n\r\nMichel Vieira Lemos - Estudante \r\n\r\nMichele Cristina Correia Teixeira - Estudante \r\n\r\nMichelle Sousa de Barros Alves - Estudante \r\n\r\nMiguel Romualdo de Stefano - Contador \r\n\r\nMiria Rita Coelho dos Santos - Estudante \r\n\r\nMiriam de Araújo Rodrigues - Pedagoga \r\n\r\nMirian Angélica Guimarães Rio - Assistente Social \r\n\r\nMitsi Rocha Fidelis da Silva - Estudante \r\n\r\nModesto Lacerda Pimentel - Administrador CEDAE \r\n\r\nMônica Christina Cardoso Gouvêa - Empresária e Estudante do Curso de Direito \r\n\r\nMônica Cristina de Brito Ferreira - Professora \r\n\r\nMônica Esteves Vieira Gomes - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMônica Honorato da Silva - Secretária \r\n\r\nMônica Valadares Doin - Auditora Fiscal \r\n\r\nMonique Dayne Stofler - Estudante \r\n\r\nMonique dos Santos Maturano Rodrigues Alcântara - Técnica de Contabilidade \r\n\r\nMonníca Batista da Trindade - Engenheira Química \r\n\r\nMurilo Sérgio Costa do Vale - Estudante \r\n\r\nMyllena de Carvalho Knoch - Servidora Pública Federal \r\n\r\nMyrian Pinheiro Paschoal - Assistente Administrativo \r\n\r\nNadia Maria Teixeira - Servidora Pública Federal \r\n\r\nNaiana Tolentino Murad - Estudante \r\n\r\nNaruê Santos de Brito - Advogado \r\n\r\nNatália Almeida Ferreira - Secretária \r\n\r\nNélia de Moura - Diretora do SECRJ \r\n\r\nNelio Pimentel de Barros - A. Comercial \r\n\r\nNelson dos Santos - Administrador \r\n\r\nNeusa Farias Sousa do Nascimento - Bancária \r\n\r\nNewton de Freitas Mello - Advogado \r\n\r\nNorma Lúcia Ferreira de Moraes - Professora \r\n\r\nNúbia Maria Bittencourt - Advogada \r\n\r\nOberdan Leite Ribeiro - Técnico de Informática dos Correios \r\n\r\nOctavio Legg Neto - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nOdilon de Andrade - Aposentado \r\n\r\nOrlando Santana Magalhães - Agente de Trânsito \r\n\r\nOrlando Soeiro de Jesus - Motorista \r\n\r\nOsias Marcelo Vieira de Castro - Advogado \r\n\r\nOsiris Barbosa da Silveira - Funcionário Público \r\n\r\nOsvaldo de Sousa Leite Filho - Administrador \r\n\r\nOsvaldo Miguel Salgado Martins - Ciências Contábeis \r\n\r\nPaula Caroline França de Souza - Acadêmica de Direito \r\n\r\nPaula Fernanda de Barcelos Varella - Jornalista \r\n\r\nPaulo André Aquino da Silva - Advogado \r\n\r\nPaulo Braz Evangelista dos Santos - Contador/ Professor \r\n\r\nPaulo César osório Gomes - Advogado \r\n\r\npaulo César Pereira - Servidor Público \r\n\r\nPaulo Cesar Viana Maline - Analista de Sistemas \r\n\r\nPaulo de Graça Sá - Bancário \r\n\r\nPaulo Guilherme Moraes de Oliveira - Advogado \r\n\r\nPaulo Henrique de Oliveira Saudades - Estudante \r\n\r\nPaulo Mantuano Reis - Industriário e Aposentado \r\n\r\nPaulo Mery Banho - Administrador de empresas \r\n\r\nPaulo Ramos da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nPaulo Ricardo Gadelha Pinheiro - Economista \r\n\r\nPaulo Roberto Coelho de Assis - Auxiliar Escritório \r\n\r\nPaulo Roberto da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nPaulo Roberto de Souza Gomes - Diretor do sind. SAPFVE \r\n\r\nPaulo Sérgio Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nPedro Barbosa da Silva - Estudante \r\n\r\nPedro Heliodoro Newlands - Estudante \r\n\r\nPérsio José Pastana - Assessor do SECRJ \r\n\r\nPriscila de Oliveira Moreira da Silva - Secretária \r\n\r\nPriscila Matera Ozório Estrella - Estudante \r\n\r\nPriscilla Lourenço Garrido - Advogada\r\n\r\nPriscilla Pinto Garcia - Estudante \r\n\r\nRafael F. Geraldo - Estagiário \r\n\r\nRafael Fabiano Lima Miranda - Contador \r\n\r\nRafael Rodrigues da Silva Nunes - Advogado \r\n\r\nRafael Tavares Gomes Rodrigues - Estudante \r\n\r\nRaimunda Iris Gatenha Rocha - Bacharel em Direito \r\n\r\nRaimundo Alvaro dos Santos Rego Barros - Servidor Público \r\n\r\nRamiro Luiz Pereira da Cruz - Servidor Público Estadual \r\n\r\nRaoni dos Reis Viana - Estudante \r\n\r\nRaquel de Lima Almeida - Estudante \r\n\r\nRaquel dos Santos Fernandes - Corretora \r\n\r\nRegina Célia Caetano Ribeiro - Datilógrafo \r\n\r\nRegina Coeli Pereira Valadão - Contadora \r\n\r\nReginaldo Barbosa da Silva - Aposentado \r\n\r\nReginaldo Ferreira do Nascimento - Aposentado \r\n\r\nReinaldo Silveira de Andrade - Despachante \r\n\r\nReinaldo Teixeira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nRenata Adauto Costa Silva - Advogada \r\n\r\nRenata C. Festivo Santos - Administradora \r\n\r\nRenata Cristina Lopes Rodrigues - Técnico Administrativo \r\n\r\nRenata de Mendonça Lima - Advogada \r\n\r\nRenata Garcia Paiva - Advogada \r\n\r\nRenato Florêncio da Silva - Técnico de Seguros\r\n\r\nRenato Lucio Gayoso Neves - Advogado \r\n\r\nRenê Queiroz dos Santos - Soldador \r\n\r\nRicardo Brand - Funcionário Público \r\n\r\nRicardo Luiz Mariano de Almeida Campos - Agente dos Correios\r\n\r\nRicardo Rodrigues Gonçalves - Estudante \r\n\r\nRicardo Samuel da Silva - Servidor Público \r\n\r\nRicardo Tonassi Souto - Professor \r\n\r\nRita de Cassia Godinho de Brito Marques - Aposentada \r\n\r\nRita de Cassia Silva pascoal - Advogada \r\n\r\nRita Glória Gavinha Coelho - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nRoberta Araújo Faria - Bacharel em Direito \r\n\r\nRoberto Gaspar da Silva - Militar \r\n\r\nRoberto Luiz da Silva - Servidor público \r\n\r\nRoberto Rodrigo Borges Pinheiro - Estudante \r\n\r\nRobson Pimenta da Costa - Funcionário Público/ Contador \r\n\r\nRodolpho Ferreira da Silva Freitas - Analista de Gestão e Desenvolvimento Institucional Jr. \r\n\r\nRodrigo da Conceição - Operador de xerox na Justiça Federal \r\n\r\nRodrigo da Silva Marrocos - Funcionário Público Correios - 76\r\n\r\nRodrigo Freze Panuccio - Militar \r\n\r\nRodrigo Gomes dos Santos - Estudante \r\n\r\nRodrigo Poça de Souza - Funcionário do CPD do SEPE/RJ \r\n\r\nRogério da Silva Teófilo - Militar da Reserva Marinha \r\n\r\nRogério de Araújo Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nRogério Tavares Medeiros de Souza - Recepcionista \r\n\r\nRonaldo da Silva - Técnico Informática Servidor Público DataPrev \r\n\r\nRosa Helena Messias de Carvalho - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nRosa Maria de Souza Braga - Aposentada \r\n\r\nRosa MariaLeal Freitas - Funcionária Pública \r\n\r\nRosângela Cavalcante Pires - Estudante \r\n\r\nRosangela da Silva Cunha - Advogada \r\n\r\nRosangela Marins Lopes Couto - Advogada \r\n\r\nRosangela Severiano Tojal - Técnica Administrativa \r\n\r\nRose Mary dos Santos Peça - Advogada \r\n\r\nRosely de Almeida Soreani - Psicóloga \r\n\r\nRosilene Miliotti da Silva - Estudante \r\n\r\nRosimar Cunha Pereira - Servidor Público Federal \r\n\r\nRosinei Neves Alves - Funcionária Pública \r\n\r\nRozi Judith Billo - Bacharel em Ciências Sociais \r\n\r\nRubens dos Santos Serico - Advogado \r\n\r\nRubens Ricardo Arantes - Servidor Público \r\n\r\nRute de Almeida Barros - Publicitária \r\n\r\nRuy Alexandre Harsady Barbosa - Tradutor e Intérprete poliglota \r\n\r\nSabrina da Mata Ferreira - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nSabrina Dreher Manzi Quintal - Advogada \r\n\r\nSabrina Rezende Meireles Gonzaga - Bacharel em Direito \r\n\r\nSalete Luiza da Silva - Aposentada \r\n\r\nSamantha Tanner Perez da Silva - Funcionária Pública \r\n\r\nSamuel Duarte de Freitas - Agente de Saúde \r\n\r\nSandor Diego Góes dos Santos - Professor Universitário e advogado \r\n\r\nSandra Caseira Cerqueira - Estudante \r\n\r\nSandra Cristina Farias da Silva - Técnica de Enfermagem\r\n\r\nSandra da Guia - Oficial de Administração \r\n\r\nSandra da Silva Alves - Estudante \r\n\r\nSandra Helena Marques de Santana - Militar \r\n\r\nSandro Dias Silvestre - Técnico Administrativo \r\n\r\nSara Freitas Ferreira - Estudante \r\n\r\nSara Maria Batista - Advogada \r\n\r\nSebastião da Silva Reis - Advogado \r\n\r\nSebastião José dos Santos - Assessor Técnico \r\n\r\nSérgio da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nSergio G Monteiro - Aposentado \r\n\r\nSergio Gomes - Funcionário Público \r\n\r\nSérgio Gomes Pereira do Rosário - Funcionário Público\r\n\r\nSérgio José de Souza Libório - Aposentado \r\n\r\nSérgio Luiz Camacho Leal - Engenheiro \r\n\r\nSergio Mendes de Almeida - Militar Reformado \r\n\r\nSergio Ricardo Guedes Gonçalves - Advogado \r\n\r\nSergio Roque dos Santos Filho - Advogado\r\n\r\nSergio Sampaio Silva Gayo - Aposentado \r\n\r\nSérgio Severini - Advogado \r\n\r\nSeverino Walter Lins - Agente de Administração \r\n\r\nSheila da Silva Prota - Secretária \r\n\r\nSidney Carlos Loureiro da Fonseca - Técnico em Eletrônica \r\n\r\nSilvana S Cardoso - Administrativa \r\n\r\nSilvia Helena Nogueira Claussen - Advogada \r\n\r\nSilvia Maria de Souza Silva - Professora \r\n\r\nSimone Pepe - Estudante \r\n\r\nSimone Vianna Dantas - Estudante \r\n\r\nSivaldo Da silva Sardinha - Aposentado \r\n\r\nSolange Mascarenhas de Souza - Estudante \r\n\r\nSonia Bugel Ueu - Funcionária Pública \r\n\r\nSonia Cutis Pereira - Advogada \r\n\r\nSonia Maria de Souza - Professora \r\n\r\nSoraya Garcindo de Castro - Técnico de contabilidade \r\n\r\nSuellen e Silva Gottgtroy de Miranda - Universitária \r\n\r\nSuely Maia Carreira Costa - Servidora Pública Federal \r\n\r\nSusel Vieira da Costa Toftadahl - Funcionária Pública \r\n\r\nSylvio Antonio dos Santos Filho - Bancário \r\n\r\nSylvio Procter de Athayde Filho - Comerciante \r\n\r\nSymonne Moreira Michelotti - Advogada \r\n\r\nTaísa Navarro Lins Melo - Advogada \r\n\r\nTania Maria de Araujo Alves - Funcionária Pública \r\n\r\nTargino Rodrigues Beloni - Aposentado \r\n\r\nTatiana D. de Souza - Universitária \r\n\r\nTatiane Martins Borges - Estudante\r\n\r\nTatiane Ourique Cordeiro - Estudante \r\n\r\nTelmo da Costa Vilela Junior - Funcionário Público Federal \r\n\r\nTeresinha de Araujo Sousa - Bancária \r\n\r\nTereza Cristina de Barros - Bacharel em Direito \r\n\r\nTerezinha de Fátima Neves dos Santos - Estudante \r\n\r\nTerezinha de Oliveira Loureiro Feijó - Funcionária Pública \r\n\r\nThaís D'amado Vergamini - Jornalista e Estudante \r\n\r\nThais do Nascimento Nascimento - Estudante universitária \r\n\r\nThais Esteves de Souza - Estudante \r\n\r\nThais Teixeira Mattos da Silva - Estudante \r\n\r\nThalmo de Paiva Coelho - Tecnologista Nuclear \r\n\r\nThatianna Fagundes Costa - Estudante \r\n\r\nThereza Christina do Amaral de Carvalho - Professora \r\n\r\nThereza Christina N. de Oliveira - Advogada \r\n\r\nTherezinha de Mattos Rabello - Advogada \r\n\r\nThiago Sabino Reis - Estudante \r\n\r\nTiago Villas-Bôas de Jesus - Estudante \r\n\r\nUbiratan Maia - Aposentado \r\n\r\nVagna de Souza Lança - Estudante \r\n\r\nValéria Cristina dos S. F. Lima - Secretária \r\n\r\nValéria Souza de Mello Santos - Coordenadora da Operadora de Saúde \r\n\r\nValfran de Aguiar Moreira - Guarda Municipal \r\n\r\nVanda Teixeira Santos - Agente Administrativo \r\n\r\nVanderley Paulo Garcia - Vendedor \r\n\r\nVanessa Marques da Silva - Advogada \r\n\r\nVânia Coelho de Almeida - Estagiária \r\n\r\nVanusa Oliveira de Noronha - Estudante \r\n\r\nVera Lúcia Cappelli de Oliveira - Economiária \r\n\r\nVera Lucia Corrêa Lins - Servidora Pública Federal \r\n\r\nVera Lúcia Diniz da Silva Pinto - Enfermeira \r\n\r\nVera Lúcia Shmitz Pereira - Estudante \r\n\r\nVeronica dos Santos Dantas - Administrador \r\n\r\nVicente Antonio de França Filho - Economista \r\n\r\nVictor Cristiano Vieira Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nVictor Ferreira de Carvalho - Estudante \r\n\r\nVictor Hugo Alves da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nVictor Hugo Motta Machado - Estudante \r\n\r\nVinicius de Freitas Leite da Silva - Conferente \r\n\r\nVitor da Silva Pereira - Vendedor \r\n\r\nVivian Paula Sant'Anna - Aux. Administrativo III \r\n\r\nViviane Lylian Ribeiro - Estudante \r\n\r\nViviann Cristina Berriel Pedroza Silva - Secretária e Universitária \r\n\r\nVivianne Lylian Ribeiro - Estagiária Direito \r\n\r\nWagner Didolich Mafra - Administrador \r\n\r\nWagner Matias Andrade de Oliveira - Estudante\r\n\r\nWallace da Silva - Vigilante \r\n\r\nWanderley Menali Menezes - Encarregado setor de transporte \r\n\r\nWanderson Costa de Mello - Advogado \r\n\r\nWellington Braga Lima - Inspetor de Polícia \r\n\r\nWendel da Silva Avelar - Empregado Público Estadual \r\n\r\nWilliam Gusman - Funcionário Público Federal \r\n\r\nWilson de Mendonça Amaral - Analista de Suporte \r\n\r\nWilton de Almeida Tavares - Jornalista \r\n\r\nZaira Medeiros da Silva de Souza - Servidora Pública Federal \r\n\r\nZenaide Gonçalves de Assis - Estudante \r\n\r\nZizelda Maria Martins de Aquino - Advogada \r\n\r\nEm respeito ao disposto no parágrafo primeiro do art. 426 do Código de Processo Penal, os interessados em formular reclamações pertinentes poderão fazê-lo até o dia 10 de novembro, ocasião em que será publicada a lista definitiva. \r\n\r\nE para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à Av. Venezuela nº 134 - 3º andar - Praça Mauá, nesta cidade. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 05 dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, Eu, Marcio Almeida Figueira, Diretor de Secretaria em substituição eventual, o digitei e o conferi. \r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Presidente do Tribunal do Júri Federal \r\n\r\nVinculado à 6ª Vara Federal Criminal/SJRJ\r\n\r\nId: 850146"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "851190": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.811753-4 MARIA DE FATIMA VEIGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA.) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. . O Inquérito Policial nº 2008.51.01.804234-7 (IPL 430/08) foi instaurado por requisição da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, conforme Portaria juntada às fls. 33. \r\n\r\nA competência para processo e julgamento da ação de Habeas Corpus onde figure Procurador da República como autoridade coatora é do Tribunal Regional Federal (art. 108, I, “a” e “d” da CF/88).\r\n\r\nPor isso, declino da competência em favor de uma das Turmas Especializadas do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos com a necessária urgência e com as nossas homenagens.\r\n\r\nAnote-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 851190"
                            ],
                            "851829": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.811685-2 BELISARIO DA SILVA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA.) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000091/2009 FOLHA 95 . \r\n\r\n7ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nIMPETRANTE: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\nPACIENTES: BELISÁRIO DA SILVA CUNHA e GLÓRIA DA SILVA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCELLO ENES FIGUEIRA \r\n\r\nSentença tipo “D” (Resolução 535/2006, do CJF)\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 2009.51.01.811685-2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de Habeas corpus impetrado por Egler Sabbad Guedes Barbosa em favor de BELISÁRIO DA SILVA CUNHA e GLÓRIA DA SILVA CUNHA, contra ato do Delegado de Polícia Federal da Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários, requerendo, liminarmente a suspensão do Inquérito Policial nº 407/07 (autos nº 2007.51.01.806916-6) e, no mérito, a concessão de ordem para decretar as prescrições punitivas.\r\n\r\nO referido IPL visa investigação de estelionato sob suspeita de crime previdenciário, em virtude de benefícios de aposentadoria por tempo de serviço concedidos a BELISÁRIO e GLORIA em dezembro de 2004 e outubro de 2004, respectivamente.\r\n\r\nArgumenta o impetrante que já se passaram 14 (quatorze) anos desde o início do recebimento dos referidos benefícios, estando presente a prescrição da pretensão punitiva estatal.\r\n\r\nRelata o Impetrante que os pacientes são idosos, estão desempregados, doentes e com mais de 70 (setenta) anos, o que reduz pela metade os prazos de prescrição. Afirma que os pacientes foram surpreendidos com duas intimações para prestarem esclarecimentos na Polícia Federal no dia 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nApresenta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para fundamentar a alegação de que o delito de estelionato contra a Previdência é crime instantâneo, cujo termo inicial de contagem de prazo prescricional é a data do recebimento da primeira prestação do benefício indevido.\r\n\r\nO impetrante juntou documentos às fls. 07/29.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nII.\r\n\r\nCuida-se de Habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de BELISÁRIO DA SILVA CUNHA e GLÓRIA DA SILVA CUNHA, objetivando a suspensão do Inquérito Policial 407/07, em curso na DELEPREV.\r\n\r\nRelata o impetrante que as aposentadorias por tempo de serviço foram concedidas há 14 (quatorze) anos e continuam sendo pagas sem oposição do INSS.\r\n\r\nRequer o reconhecimento da prescrição punitiva do Estado.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nTrata-se de habeas corpus com pedido de liminar. A concessão de liminar em habeas corpus é medida cautelar excepcional e deve ocorrer se presentes ambos os seus requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. \r\n\r\nHá que se consignar que não se demonstrou no presente caso o fumus boni iuris exigível para a concessão da medida de caráter liminar. \r\n\r\nNesse sentido, veja-se o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n\"Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS. (omissis). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. INCABIMENTO DE RECURSO CONTRA DECISÃO DE MEDIDA LIMINAR. 1. A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, admitida tão-somente pela doutrina e jurisprudência e sem dispensa da satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. A excepcionalidade da medida tem sido relacionada ao constrangimento ilegal manifesto, perceptível primus ictus oculi, inocorrente na espécie, não se prestando, de qualquer modo, a provisão cautelar à supressão de competência da Turma Julgadora, que há de julgar o writ, concedendo-o ou negando-o. (omissis). 4. Agravo regimental não conhecido. (Origem: STJ - AGRHC nº 18299 - Órgão Julgador: Sexta Turma - DJ de 13/05/2002, p. 233 - Relator: Ministro Hamilton Carvalhido)\".\r\n\r\nTenho como desnecessárias as informações da Autoridade Coatora por tudo que será analisado adiante.\r\n\r\nIgualmente cabe anotar que o Ministério Público não foi ouvido pelo fundamento doutrinário que adoto e transcrevo a seguir:\r\n\r\n“O Código de Processo Penal, em sua redação original, não previa a intervenção do Ministério Público no procedimento do habeas corpus; posteriormente, o Decreto-lei nº 552, de 25.04.1969, estabeleceu a obrigatoriedade de concessão de vista ao MP, “nos tribunais federais ou estaduais”, dos autos de habeas corpus originários ou em grau de recurso, pelo prazo de 2 (dois) dias.\r\n\r\nAssim, não existe necessidade de intervenção do parquet no procedimento realizado em primeiro grau; isso não quer dizer, evidentemente, que essa intervenção não seja possível, sendo até recomendável quando a medida postulada não for absolutamente urgente, pois como defensor da ordem jurídica e dos interesses individuais indisponíveis (CF, art 127 caput), cabe ao MP não somente zelar pela legalidade das restrições à liberdade de locomoção, mas também adotar as providências necessárias à repressão de abusos contra essa mesma liberdade.\r\n\r\nMas, embora não prevista sua intervenção no procedimento de primeiro grau, deve o órgão do MP ser intimado de qualquer decisão, seja concessiva ou denegatória, até porque sua legitimidade e interesse para recorrer nessas duas situações é induvidosa, como fiscal da lei e na condição de órgão estatal incumbido da promoção da ação penal pública. “\r\n\r\n(Grinover, Ada Pellegrini e outros - Recursos no Processo Penal - Ed. RT, p.375)\r\n\r\nPor isso, prossigo fundamentando a presente sentença.\r\n\r\nIn casu, os fundamentos do pedido são daqueles que permitem a verificação de plano do mérito da impetração, impondo-se, assim, desde já, o julgamento definitivo, com exame detalhado dos elementos de convicção trazidos aos autos.\r\n\r\nComo fundamento do presente Habeas Corpus, aduz o impetrante que o fato em tela configura delito instantâneo, iniciando-se o prazo prescricional na data do recebimento do primeiro benefício indevido. Apóia-se em precedentes do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNada obstante, entende este Juízo que o crime de estelionato de que resulta o pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada é de natureza permanente, pois a consumação (obtenção da vantagem econômica indevida) se protrai no tempo.\r\n\r\nDe outra parte, não é possível afirmar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidará no sentido pretendido, do que serve de exemplo o seguinte julgado:\r\n\r\n“HABEAS CORPUS. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. \r\n\r\n1. A análise sobre a correta tipificação dos atos praticados pelo Paciente esbarra na inadequação da via eleita, em flagrante transformação do habeas corpus em revisão criminal.\r\n\r\n2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o crime de estelionato praticado contra a previdência social tem natureza permanente, e, por isso, o prazo prescricional começa a fluir a partir da cessação da permanência e não do primeiro pagamento do benefício. \r\n\r\n3. Não-ocorrência da prescrição retroativa.\r\n\r\n4. Habeas Corpus denegado.”\r\n\r\n(HC 89925 / RS; Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; Primeira Turma DJ 16-02-2007)\r\n\r\nConforme entendimento jurisprudencial do STJ:\r\n\r\n“HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA O INSS. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. ART. 171, § 3o. DO CPB. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO INDEVIDO. ORDEM DENEGADA.\r\n\r\n1. Não há divergência, nesta Corte Superior, quanto ao caráter permanente do crime de estelionato praticado contra a Previdência Social, protraindo-se no tempo enquanto durar a percepção do benefício.\r\n\r\n2. O termo inicial do prazo prescricional se dá com a cessação do recebimento do benefício previdenciário indevido, nos termos do art. 111, inciso III, do Código Penal.\r\n\r\n3. Não se admite o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena virtual, a dizer, aquela que provavelmente seria fixada em caso de condenação, hipótese não contemplada na legislação de regência.\r\n\r\nOrdem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.” (grifo meu)\r\n\r\n(STJ, HC 90451 / RJ, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/12/2008)\r\n\r\n“ESTELIONATO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA IRREGULAR. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. LAPSO QUE SE INICIA A PARTIR DA CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA.\r\n\r\nINTELIGÊNCIA DO ART. 111, III, DO CP. DISSÍDIO COMPROVADO.\r\n\r\n1. Dissente da orientação adotada neste Tribunal decisão que declara extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, considerando que o ilícito de estelionato praticado contra a Previdência Social, mediante o recebimento de aposentadoria de forma irregular, é crime instantâneo.\r\n\r\n2. Nos termos do inciso III do art. 111 do CP o lapso prescricional referente aos delitos que se protraem no tempo inicia-se a partir da cessação da permanência, no caso, com a última percepção do benefício indevido, e não do recebimento da primeira parcela da prestação previdenciária.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão impugnado e a decisão de Primeiro Grau, afastando-se o reconhecimento da prescrição e determinando-se o prosseguimento do feito.” (grifo meu)\r\n\r\n(STJ, REsp 928819 / SP, Relator Ministro Ministro JORGE MUSSI, DJe 13/10/2008)\r\n\r\nVale ressaltar, ainda, trecho de decisão datada de 31 de agosto de 2009 proferida pela Desembargadora Dr. Liliane Roriz nos autos do HC nº 2009.02.01.013145-0 (TRF-2º Região):\r\n\r\n“Observo que, em que pese o entendimento exarado nos julgamentos colacionados pelo impetrante a respeito do termo inicial da contagem do prazo prescricional nos crimes de estelionato contra a Previdência Social, esta Turma tem entendido que, sendo tal delito permanente e não instantâneo, pelo menos quando o agente é o segurado, seu momento consumativo se protai no tempo, enquanto perdurar a percepção do benefício pago indevidamente.”\r\n\r\nVerifico que as prestações decorrentes dos benefícios previdenciários objeto da suposta fraude continuam sendo pagas normalmente, conforme relata o Impetrante. \r\n\r\nSendo assim, inexiste a prescrição alegada, vez que entende este Juízo que o termo inicial do prazo prescricional se dá com a cessação do recebimento do benefício previdenciário supostamente indevido, considerando o caráter permanente do crime de estelionato praticado contra a Previdência Social.\r\n\r\nNão há ilegalidade na instauração do inquérito Policial nº 407/07. \r\n\r\nRessalto que a razão de ser de qualquer inquérito policial é a apuração de fato que em tese configure infração penal e indícios da sua autoria, para que tais dados sejam fornecidos ao dominus litis como necessários a eventual persecução em juízo.\r\n\r\nO writ em questão não é meio para trancamento de inquérito policial, salvo quando este tem por objeto fato absolutamente atípico ou quando se verifica de forma clara não ter o agente praticado de qualquer forma o ato praticado.\r\n\r\nNeste exato sentido é o entendimento do Eg. STF:\r\n\r\n“É iterativa a jurisprudência do STF no sentido da impossibilidade de trancamento do inquérito policial por meio de habeas corpus quando há suspeita de crime, a autorizar as investigações policiais” (RT 590/450).\r\n\r\nNa mesma linha já decidiu o TJSP:\r\n\r\n“Existindo elementos informativos que justificam suspeita da configuração de delito, não há que se trancar inquérito policial por falta de justa causa. Tratando-se de mero procedimento investigatório, seu desenvolvimento e desfecho não devem ser obstados pelo habeas corpus, para que não incorra no risco de coartar as atividades da Polícia Judiciária e do Ministério Público”(RT 639/296-7).\r\n\r\nAdemais, como já ressaltei, o dominus litis é o Ministério Público, as informações contidas no inquérito lhe são dirigidas e, portanto, frise-se, cabe a ele determinar o arquivamento, submetendo-o ao Juiz.\r\n\r\nDeste modo, o arquivamento só se concretiza pela manifestação de vontade, sucessiva, do Parquet e, após, do Juiz. \r\n\r\nTenho que a via eleita e o momento não são cabíveis para o que requer o Impetrante, não se verificando nenhuma ilegalidade.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGO a ORDEM de Habeas Corpus. \r\n\r\nSem custas, na forma do artigo 5o, inciso LXXVII, da Constituição Federal.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Ministério Público. \r\n\r\nOficie-se à Autoridade Coatora, encaminhando-se cópia desta sentença.\r\n\r\nIntime-se o impetrante por publicação e os pacientes por Oficial de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal no Exercício da Titularidade da 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 851829"
                            ],
                            "851281": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "SÉTIMA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS\r\n\r\nPARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL\r\n\r\nVINCULADO A 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0044.000020-0/2009\r\n\r\nO DOUTOR MARCELLO ENES FIGUEIRA, JUIZ FEDERAL\r\n\r\nSUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SÉTIMA\r\n\r\nVARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO E NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DO\r\n\r\nJÚRI FEDERAL ÀQUELA VARA VINCULADO, NA FORMA DA LEI\r\n\r\nE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER, nos termos do art. 425 e na forma do art. 426, ambos do\r\n\r\nCPP, com a redação introduzida pela Lei 11.689 de junho de 2008, que\r\n\r\nos cidadãos abaixo foram alistados para integrar a LISTA GERAL DOS\r\n\r\nJURADOS e servir no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado a 7ª\r\n\r\nVara Federal Criminal no ano DOIS MIL E DEZ, devendo os jurados\r\n\r\nobservar os dispositivos adiante transcritos, em conformidade com o que\r\n\r\ndispõe o § 2º do art. 426 do CPP :\r\n\r\nArt. 436 : “O serviço do Júri é obrigatório. O alistamento\r\n\r\ncompreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória\r\n\r\nidoneidade”.\r\n\r\n§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar\r\n\r\nde ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe\r\n\r\nsocial ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de\r\n\r\n1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição\r\n\r\neconômica do jurado.”\r\n\r\nArt. 437: Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários;\r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das\r\n\r\nCâmaras Distrital e Municipais;\r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais;\r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria\r\n\r\nPública;\r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;\r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo;\r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;\r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (NR)\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 438: A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa,\r\n\r\nfilosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob\r\n\r\npena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço\r\n\r\nimposto.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de\r\n\r\ncaráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder\r\n\r\nJudiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade\r\n\r\nconveniada para esses fins.\r\n\r\n§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da\r\n\r\nproporcionalidade e da razoabilidade. (NR)\r\n\r\nArt. 439: O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço\r\n\r\npúblico relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e\r\n\r\nassegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento\r\n\r\ndefinitivo. (NR)\r\n\r\nArt. 440: Constitui também direito do jurado, na condição do art.\r\n\r\n439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações\r\n\r\npúblicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública,\r\n\r\nbem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (NR)\r\n\r\nArt. 441: Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do\r\n\r\njurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (NR)\r\n\r\nArt. 442: Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer\r\n\r\nno dia marcado, para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo\r\n\r\npresidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a\r\n\r\ncritério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (NR)\r\n\r\nArt. 443: Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante\r\n\r\ndevidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força\r\n\r\nmaior, até o momento da chamada dos jurados. (NR)\r\n\r\nArt. 444: O jurado somente será dispensado por decisão motivada do\r\n\r\njuiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (NR)\r\n\r\nArt. 445: O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la,\r\n\r\nserá responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes\r\n\r\ntogados. (NR)\r\n\r\nArt. 446: Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os\r\n\r\ndispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de\r\n\r\nresponsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (NR)\r\n\r\nAbraham Carneiro de Campos Filho - Despachante\r\n\r\nAdaelson Ferreira Veríssimo - Técnico em Telecomunicações\r\n\r\nAdalberto de Medeiros Ferreira - Comerciante\r\n\r\nAdélia Azevedo dos Santos - Funcionário Público\r\n\r\nAdelino Campos de Abreu - Aposentado\r\n\r\nAdemar Maia Filho - Técnico de Pessoal\r\n\r\nAdilson Alves da Silva - Funcionário Público Federal\r\n\r\nAdimar Garcia Machado - Estagiário\r\n\r\nAdriana da Conceição Reis - Contadora\r\n\r\nAdriana Gama Gutierres - Estudante\r\n\r\nAdriana Maria Rosa Campos da Paz - Advogada\r\n\r\nAdriana Martins Campos - Estudante\r\n\r\nAdriano Santana Barbosa - Estagiário de Direito\r\n\r\nAécio José de Carvalho - Aposentado\r\n\r\nAfonso José Chaves Grava - Contabilista\r\n\r\nAfonso Viana Dias - Funcionário Público\r\n\r\nAgareci Pinto Marinho - Motorista\r\n\r\nAimar Sacramento dos Santos - Assistente Administrativo\r\n\r\nAires Bernardinho dos Santos - Escriturário\r\n\r\nAlaide de Fátima da Silva Pereira - Advogada\r\n\r\nAlan Machado Massambane - Estudante\r\n\r\nAlan Rosa - Servidor Público\r\n\r\nAlarico Morato do Prado - Industriário\r\n\r\nAlberto Aleixo da Silva - Pesquisador\r\n\r\nAlberto do Nascimento Filho - Engenheiro\r\n\r\nAlberto Francisco S Dantas - Sociólogo\r\n\r\nAlberto Greco - Advogado\r\n\r\nAlceu Mariano de Melo Souza - Engenheiro\r\n\r\nAlcina Maria de Souza Teixeira - Professor\r\n\r\nAlciram Valença Sampaio - Técnico Industrial\r\n\r\nAldair Daniel Vasconcelos - Estudante\r\n\r\nAldir Barbosa da Silveira - Aposentado\r\n\r\nAldir Jorge Montenegro - Economiário\r\n\r\nAldo Pereira de Faro Junior - Advogado\r\n\r\nAleksander Santos - Administrador de Empresas\r\n\r\nAlessandra Capetine Azeredo - Autônoma\r\n\r\nAlessandra Cristine Cezar Segura Assis Silveira - Professora\r\n\r\nAlessandra de Lima Maria de Souza - Estudante\r\n\r\nAlessandra Regina Costa da Silva - Advogada\r\n\r\nAlessandra Reis de Oliveira - Pensionista\r\n\r\nAlessandro da Silva - Auxiliar Administrativo\r\n\r\nAlex de Moura Requião - Funcionário Público\r\n\r\nAlex Frazão Athayde - Funcionário Público\r\n\r\nAlexandra Almeida Onofre - Estudante\r\n\r\nAlexandra Melo Fernandes - Bacharel em direito\r\n\r\nAlexandra Ramos França - Funcionária Pública\r\n\r\nAlexandre de Allbuquerque Sá - Agente Administrativo\r\n\r\nAlexandre Gianni Silva - Estudante\r\n\r\nAlexandre José de Quintal - Autônomo\r\n\r\nAlexandre Ramos Feitosa - Analista de T.I.\r\n\r\nAlexandre Rotti Minner - Engenheiro de Produção\r\n\r\nAlexsander Luis da Silva - Estudante\r\n\r\nAlexsandro dos Santos Silva - Frentista\r\n\r\nAlfredo Mello Lameu - Advogado\r\n\r\nAlice Gomes - Funcionária Pública\r\n\r\nAlicia Pereira Nunes - Doméstica\r\n\r\nAline Coutinho Delgado - Estudante\r\n\r\nAline de Fátima Matos de Assunção - Funcionária Pública Federal\r\n\r\nAline Nolasco de Andrade - Secretária\r\n\r\nAllan Nogueira da Rocha - Estudante\r\n\r\nAlmir de França Xavier - Estilista\r\n\r\nAlmir Russ - Bancário\r\n\r\nAlmir Santana de Alcântara - Funcionário Público\r\n\r\nAloisio Ferreira Nunes - Funcionário Público Municipal\r\n\r\nAloysio Telles de Moraes Netto - Advogado\r\n\r\nAluizio Sergio da Silva Vidal - Funcionário Público\r\n\r\nÁlvaro Luiz W Secci - Compositor\r\n\r\nAlvino dos Santos Filho - Servidor Público\r\n\r\nAmanda Alves da Silva - Estudante\r\n\r\nAmanda de Moraes Lopes Mariano de Lima - Auxiliar Adm.\r\n\r\nJurídico\r\n\r\nAmilton da Silva Cabral - Funcionário Público\r\n\r\nAmilton da Silva Rodrigues - Funcionário Publico Federal\r\n\r\nAmine Pinheiro Abi Abib - Estudante\r\n\r\nAna Alice Leite Jenisch - Industriária\r\n\r\nAna Carolina da S Schmidt - Estudante\r\n\r\nAna Carolina dos Santos Bidão - Estudante\r\n\r\nAna Claudia de Souza - Funcionária Pública Municipal\r\n\r\nAna Claudia Rodrigues da Silva - Secretária\r\n\r\nAna Cristina Santos Ceita - Bacharel em Direito\r\n\r\nAna Cristina Trindade Ávila - Empregada Pública Federal e\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nAna Cristina Xavier Domingues - Administradora\r\n\r\nAna Letícia Attademo Stun - Estudante\r\n\r\nAna Lourdes Motta Von Doellinger - Analista de Sistemas\r\n\r\nAna Lúcia da Silva Pereira - Fiscal de Atividades Econômicas\r\n\r\nAna Maria Dantas Nezi - Funcionária Pública\r\n\r\nAna Maria de Andrade Soares Romero - Contadora\r\n\r\nAna Maria de Matos - Pedagoga\r\n\r\nAna Maria Rodrigues Alves - Estudante\r\n\r\nAna Nelly Gomes Da Silva - Estudante\r\n\r\nAna Paula Alves da Silva - Auxiliar Administrativa\r\n\r\nAna Paula Debiase Ahmed - Funcionária Pública\r\n\r\nAna Paula Mendes da Silva - Estudante\r\n\r\nAna Paula Rosa Rodrigues Maio - Advogada\r\n\r\nAna Paula Virgilina Coelho - Secretária\r\n\r\nAna Sabino Pereira - Técnico Judiciário\r\n\r\nAnazir Maria de Oliveira - Doméstica\r\n\r\nAnderson Cianni do Prado - Funcionário Público\r\n\r\nAnderson de Oliveira e Silva. - Estudante\r\n\r\nAnderson Ferreira de Lima - Estudante\r\n\r\nAnderson Mello Alves - Advogado\r\n\r\nAndré Cabral de Souza - Economista\r\n\r\nAndré de Lima Souza - Vigilante\r\n\r\nAndre Luis Pires Vale - Professor\r\n\r\nAndré Marcelo Lima Araújo de Jesus - Comerciante\r\n\r\nAndréa Cordeiro Santana - Estudante\r\n\r\nAndréa Pereira Navarro da Silva - Funcionária Pública\r\n\r\nAndréia Machado Costa - Estudante\r\n\r\nAndreia Vainer Cardoso Pereira - Professora\r\n\r\nAndressa Samara dos S Albuquerque Rodrigues - Estudante\r\n\r\nAngela Roquete Kaulino - Servidora Pública Federal\r\n\r\nAngélica Cirino Santana das Chagas - Telefonista\r\n\r\nAnir Beth Pires Rodrigues - Funcionária Pública\r\n\r\nAnna Luiza Faria Pereira - Estagiária de Direito\r\n\r\nAnselmo Claudio dos Santos Netto - Autônomo\r\n\r\nAntonia Crispin - Funcionária Pública\r\n\r\nAntonio Carlos Felisbino Ramos - Servidor Público Federal\r\n\r\nEstatutário\r\n\r\nAntonio Carlos Guimarães Costa - Professor\r\n\r\nAntonio Castello Branco de Araújo - Bancário\r\n\r\nAntonio César do Nascimento - Advogado\r\n\r\nAntonio de Brito Cortes - Aposentado\r\n\r\nAntonio de Pádua de Souza Rocha - Nutricionista\r\n\r\nAntonio Everton Chaves Junior - Economista\r\n\r\nAntonio Fernando Mattza - Funcionário Público\r\n\r\nAntonio Francisco Pereira - Comerciário\r\n\r\nAntonio Marcos da Silva Sarmento - Projetista\r\n\r\nAntonio Mauro Miranda Saramago - Engenheiro\r\n\r\nAntonio Ricardo Veratinoco do Amaral - Funcionário Público\r\n\r\nAparecida Melitão de Lima - Doméstica\r\n\r\nAretha G. Lyra Flor - Assistente Administrativo\r\n\r\nArethuze Lopes da Silva - Estudante\r\n\r\nAriane Duarte de Lacerda - Estudante\r\n\r\nArinda Libânia de Jesus - Doméstica\r\n\r\nArioaldo Alipio Do Nascimento - Sacerdote\r\n\r\nAriovaldo Santana da Rocha - Administrador de Empresas\r\n\r\nArlete dos Santos Netto - Pensionista do Min. Marinha\r\n\r\nArlette Mezzavilla dos Santos - Analista de Sistemas\r\n\r\nArlindo da Costa e Silva - Auditor Fiscal\r\n\r\nArmandino Manuel Proença de Almeida - Médico\r\n\r\nArthur Emilio de Souza Costa - Economista\r\n\r\nArthur Pinheiro de Carvalho - Funcionário Público\r\n\r\nAry Arsolino Brandão de Oliveira - Bacharel em Direito\r\n\r\nAtaulfo Andarilho - Bibliotecário\r\n\r\nAugusto Cesar Silva Barros - Técnico em computação\r\n\r\nAugusto Luiz Soares Silva - Advogado\r\n\r\nÁurea Pereira Lorena - Advogada\r\n\r\nAurely de Araújo Freitas Pedras - Servidora Pública\r\n\r\nÁureo Loyola Lima Mafra - Autônomo\r\n\r\nAurilio Pires Muniz Neto - Telefonia\r\n\r\nBarbara Maggessi Bebianno - Advogada\r\n\r\nBárbara Márcia Alves - Estudante\r\n\r\nBasílio Miranda - Comerciante\r\n\r\nBeatriz Dottori Gaspar - Advogada\r\n\r\nBerenice Rosa Santos - Química\r\n\r\nBernadette Pires das C. Araujo - Funcionária Pública\r\n\r\nBettina Sawaf Paroli - Bacharel em Direito\r\n\r\nBianca Bastos Macedo - Estudante\r\n\r\nBianca da Silva Abrahão - Funcionária Pública\r\n\r\nBraulio dos Santos Malheiro - Estudante\r\n\r\nBruna Carla Lourenço de Souza - Estudante\r\n\r\nBruna Paloma Martins dos Santos - Estudante\r\n\r\nBruna Pereira Lamoglia - Estudante\r\n\r\nBruna Rocha Nogueira - Estudante\r\n\r\nBruna Sant'Anna da Silva - Estudante\r\n\r\nBruno de Souza Landim Assumpção - Estudante\r\n\r\nBruno Marques Bastos - Estudante\r\n\r\nCamila Maciel Duarte - Funcionária Pública dos Correios\r\n\r\nCamilla Safe Maier Hage - Advogada\r\n\r\nCarime Chaym - Funcionária Pública Federal\r\n\r\nCarla Martins da Silva - Auxiliar de Advocacia\r\n\r\nCarla Pinheiro Wendling - Pedagoga\r\n\r\nCarli Maria dos Santos - Doméstica\r\n\r\nCarlos Alberto Alves Guimarães - Eletrotécnico\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira Lemos - Administrador e Bacharel em\r\n\r\nDireito\r\n\r\nCarlos Alberto Fonteles de Souza - Biólogo\r\n\r\nCarlos Augusto da Silva Nascimento - 2º Sgt do Exército\r\n\r\nCarlos Benazzi - Funcionário Público Federal\r\n\r\nCarlos da Costa - Advogado\r\n\r\nCarlos da Luz Daumas - Funcionário Público\r\n\r\nCarlos de Almeida Félix - Advogado e Contabilista\r\n\r\nCarlos Eduardo de Almeida Porto - Assistente Jurídico\r\n\r\nCarlos Gomes do Nascimento Junior - Estudante\r\n\r\nCarlos Henrique Barreto Filho - Comerciante\r\n\r\nCarlos José dos Santos - Serventuário da Justiça\r\n\r\nCarlos Leno Rodrigues Sarmento - Bacharel em Direito\r\n\r\nCarlos Lopes da Silva - Engenheiro\r\n\r\nCarlos Moreira Bittencourt - Gerente de Vendas\r\n\r\nCarlos pinheiro campos - Ator Aposentado\r\n\r\nCarlos R. de Azevedo - Funcionário Público\r\n\r\nCarlos Roberto Machado Coelho - Professor\r\n\r\nCarlos Roberto da Silva - Auxiliar Administrativo\r\n\r\nCarlos Roberto da Silva Ribeiro - Funcionário Público\r\n\r\nCarlos Roberto Pinto de Lemos - Universitário\r\n\r\nCarmem Barros Gomes - Assistente Departamento Jurídico do\r\n\r\nSECRJ\r\n\r\nCarmem de Souza Meirelles - Tradutora\r\n\r\nCarmem Lucia Bispo dos Reis - Advogada\r\n\r\nCarmem Lucia Ribeiro Breitinger - Professora\r\n\r\nCaroline Tulex Castelo Branco - Agente Administrativa\r\n\r\nCássia Cristina Berçot - Professora\r\n\r\nCássio Luiz Ferraz Saraiva - Economiário\r\n\r\nCatarina Gleide C.F.Gomes - Arquiteta\r\n\r\nCatarina José da Cunha - Teleoperadora\r\n\r\nCatia Cilene Damasio Soares - Técnico em RX\r\n\r\nCecília Mendes de Assis - Aposentada\r\n\r\nCecília Tavares Machado - Assistente Técnico\r\n\r\nCelia Solange Lessa Quintas - Estudante\r\n\r\nCelio Roberto da Cruz - Funcionário de expedição\r\n\r\nCelma Fernandes Moreira - Funcionário Público\r\n\r\nCelso Silva - Advogado\r\n\r\nCeris Nascimento D de Oliveira - Técnica Previdenciária\r\n\r\nCesar Alves de Souza - Contador\r\n\r\nCharles de Miranda - Estudante\r\n\r\nChristiane Mello de Oliveira - Advogada\r\n\r\nChristiano Bastos Coutinho - Analista Financeiro\r\n\r\nChrystiane dos Santos Grajahi - Estudante\r\n\r\nCidinha Ferreira da Silva Mascarenhas - Advogada\r\n\r\nCirlei de Souza Lourenço - Funcionário Público\r\n\r\nClarisse Pinto Moraes - Estudante\r\n\r\nCláudia Bastos Duarte Eiras - Cirurgiã Dentista\r\n\r\nClaudia Cristina Carvalho Leme Campista - Estudante\r\n\r\nClaudia Ferraz Mansur - Pesquisadora\r\n\r\nClaudia Galhardo de Barros Romar - Advogada\r\n\r\nClaudia Lobo Campos de Souza - Assistente do SECRJ\r\n\r\nClaudia Regina de Mello - Funcionária Pública Estadual\r\n\r\nCláudio César Simões da Silva - Despachante\r\n\r\nCláudio Leite Nascimento - Funcionário Público Estadual\r\n\r\nClaudio Nascimento Silva - Superintendente Grupo Arco-Iris\r\n\r\nClaudio Valério de Jeusus Silva - Militar da Marinha Reformado\r\n\r\nCleber Evangelista de Souza Junior - Estudante\r\n\r\nCleide Raposo Pereira - Estudante\r\n\r\nCleocir Pereira dos Santos - Estilista\r\n\r\nClovis Pereira do Amaral - Militar da Reserva\r\n\r\nCorina Eloísa da Silva - Administradora de empresas\r\n\r\nCristiane Fortunato Gomes - Professora\r\n\r\nCristiane Teixeira Souza - Agente de Administração\r\n\r\nCristina Correia Loureiro - Estudante\r\n\r\nCristina Diniz Araújo - Bancária\r\n\r\nCristina Gonçalves Peror - Funcionária Pública\r\n\r\nCristina Maria Ramos - Professora\r\n\r\nDaiana dos Santos Monteiro - Estudante\r\n\r\nDaiane Monteiro - Estudante\r\n\r\nDaniel Fonseca Malafaia - Bancário\r\n\r\nDaniel Freitas da Rosa - Advogado\r\n\r\nDaniel Lopes de França - Aposentado\r\n\r\nDaniel Ovídio dos Santos Machado - Estagiário de Direito\r\n\r\nDaniel Silva Lopes - Continuo\r\n\r\nDaniela Damasceno Conde - Advogada\r\n\r\nDaniela Salmon Costa - Estudante\r\n\r\nDaniele Arruda Cordeiro - Advogada\r\n\r\nDaniele Souza Cunha - Estudante\r\n\r\nDaniele Teixeira Vasques - Advogada\r\n\r\nDanielle Lemos dos Santos - Bacharel em Direito\r\n\r\nDanielle Marques Vargas - Universitária\r\n\r\nDanielle Pinheiro Marra Brito - Funcionário Publico\r\n\r\nDarlan Ramigo Santos - Industriário\r\n\r\nDavid dos Santos de Andrade - Pr. Federal AGU\r\n\r\nDayana do Rego Silva - Analista Jurídico\r\n\r\nDécio Fávero Retto Júnior - Estudante\r\n\r\nDeise Helena Martins de Andrade - Psicóloga\r\n\r\nDeise Lucia Azevedo Pais - Advogada\r\n\r\nDeise Maria Furtado Retonde do Nascimento - Funcionária\r\n\r\nPública\r\n\r\nDellano Barreto de Mello - Estudante\r\n\r\nDenise Andrade - Assistente Social\r\n\r\nDenise de Medeiros Leite - Funcionária Pública Federal\r\n\r\nDenise Felisberto de Castro - Técnica de Enfermagem\r\n\r\nDenise Ferreira da Rocha Arruda - Funcionária Pública Federal\r\n\r\nDenise Ferreira Dallal - Advogada\r\n\r\nDenise Maria Rodrigues de Azevedo - Funcionária Pública\r\n\r\nFederal\r\n\r\nDiego Braga da Silva - Estudante\r\n\r\nDiego dos Santos Tartari - Técnico em Enfermagem\r\n\r\nDilma Conceição Rodrigues - Pedagoga\r\n\r\nDilson Ribeiro dos Santos Filho - Estatutário\r\n\r\nDiogo Felix Filho - Advogado\r\n\r\nDirce Granadeiro Chaves - Aposentada\r\n\r\nDirceu Ferreira Vianna - Contador\r\n\r\nDircy Barbosa do Nascimento - Servidora Pública Federal\r\n\r\nEdelso Magalhães - Técnico em Contabilidade\r\n\r\nEdelzo Pires Magalhães -Técnico em Contabilidade\r\n\r\nEderval Alves de Albuquerque - Agente de Segurança\r\n\r\nEdgard Campos Leite - Assistente Técnico\r\n\r\nEdilaine Miliotti da Silva - Recepcionista\r\n\r\nEdilene Rodger - Professora\r\n\r\nEdileuza Pimenta de Lima - Técnica Judiciária SJRJ\r\n\r\nEdilson Burgos Falcão - Aposentado\r\n\r\nEdineide Pereira Silva - Assistente Administrativo\r\n\r\nEdison Pereira dos Santos - Militar Corpo de Bombeiros\r\n\r\nEdivaldo Alvarenga Pereira - Serventuário da Justiça Extrajudicial\r\n\r\nEdmilson Alves do Nascimento - Assistente de setor SECRJ\r\n\r\nEdmilson Francelino da Silva - Agente Penitenciário\r\n\r\nEdna Malafaia Ferreira da Silva - Administradora\r\n\r\nEdnaldo Gonçalves Guimarães - Operador de Computador\r\n\r\nEdson Coelho - Comerciante\r\n\r\nEdson da Silva Rufino - Auxiliar Controle de Endemias\r\n\r\nEdson Santana - Enfermeiro\r\n\r\nEdson Sosseei Higa - Funcionário Público\r\n\r\nEdson Viana de Mattos - Funcionário Autárquico\r\n\r\nEduardo Andrion de Moraes - Servidor Público\r\n\r\nEduardo Bitencourt Gomes - Aposentado\r\n\r\nEduardo da Conceição Silveira - Bacharel de Direito\r\n\r\nEduardo Monteiro Gondim - Bancário\r\n\r\nEdyr Maria Maia da Cunha - Geógrafa\r\n\r\nEdyrson de Souza Reis - Militar reformado\r\n\r\nElaine de Oliveira Bragança - Auxiliar de Escritório\r\n\r\nElaine Passos de Oliveira - Gestora\r\n\r\nElcino Sales Bertho - Advogado\r\n\r\nÉlia Marta Samuel - Advogada\r\n\r\nEliana Gomes da Silva - Bacharel em Direito\r\n\r\nEliane Cristina de Cravalho - Advogada\r\n\r\nEliane de Britto Lira - Professora\r\n\r\nEliane Gayo Nasciemnto - Estudante\r\n\r\nEliane Leal Santos - Bilheteira Supervia\r\n\r\nEliane Maia Marques - Oficial de Justiça Avaliador Federal\r\n\r\nEliane Pinto Moreira D. Ribeiro - Professora\r\n\r\nEliane Silva dos Santos - Auxiliar de Enfermagem\r\n\r\nEliane Teixeira de Oliveira - Agente de Endemias\r\n\r\nEliane Vale da Costa Braga - Psicóloga\r\n\r\nEliane Vieira Jeremias Abreu - Advogada\r\n\r\nElias Conceição de Souza - Motorista\r\n\r\nEliete Terezinha Ramos de Oliveira Faria - Advogada\r\n\r\nElisa Dias - Estudante\r\n\r\nElisangela de Souza Borges - Comissária de bordo\r\n\r\nElisete dos Santos Tavares - Advogada\r\n\r\nElita Marina Neves Norões - Advogada\r\n\r\nElizabete Alves de Deus - Assistente Social\r\n\r\nElizabete Cristina do Nascimento - Funcionária Pública Municipal\r\n\r\nElizabeth Amaral Bastos - Funcionária Pública\r\n\r\nElizabeth Costa Bardini - Professora\r\n\r\nElizabeth da Silva Vilhena - Servidora Pública Federal\r\n\r\nElizabeth de Azevedo Santana - Professora\r\n\r\nElizabeth Lewin - Professora\r\n\r\nElizabeth Miranda da Silva - Nutricionista\r\n\r\nElizeu Bandeira de Lima - Estagiário de contabilidade SEPE/RJ\r\n\r\nElmiton Nobre Santos - Servidor Público\r\n\r\nElvis Nelson Maceió - Estudante\r\n\r\nEmerentino Marconsin - Inspetor Penitenciário\r\n\r\nEmerson Quaresma Pereira - Motorista\r\n\r\nEmília Soares Antunes - Advogada\r\n\r\nEnio Imbriaco - Advogado\r\n\r\nEnneite Souza Pereira - Servidor Público Federal\r\n\r\nErasmo de Oliveira Castro - Pedagogo\r\n\r\nErcilia Oliveira Santos - Estudante\r\n\r\nErica Barboza Venturino - Técnica em Contabilidade\r\n\r\nErica Cristina Pinto Amazonas - Estudante\r\n\r\nÉrica Fortunata de Aleluia - Estagiária de Direito\r\n\r\nÉrica Mara de Souza Costa - Historiadora\r\n\r\nÉrika Azevedo de Souza Fernandes - Jornalista\r\n\r\nErnesto Reis dos Santos - Engenheiro\r\n\r\nEsmeraldo dos Santos Carvalho - Aposentado\r\n\r\nEstela Chaves Mello dos E. Santo - Estudante\r\n\r\nEster D'arc Silveira - Empregado Público correios\r\n\r\nEugenio João da Silva - Funcionário Público\r\n\r\nEunice Bela Umbelina dos Santos - Aposentada\r\n\r\nEunice Vera de Moura - Funcionária Pública\r\n\r\nEurenildes Braz pereira - Assistente Social\r\n\r\nEurídice Carné Sabias - Funcionária Pública\r\n\r\nEvandro Rodrigues Junior - Estudante\r\n\r\nEvanir Antunes Araujo - Professora\r\n\r\nEzequias da Cruz Rabello - Advogado\r\n\r\nFábia Oliveira Franco de Almeida - Bacharel em Direito\r\n\r\nFabiana da Costa Guimarães - Professora\r\n\r\nFabiana Rafaela - Estagiária de direito do SEGE/RJ\r\n\r\nFabiana Sant' Anna da Silva - Vendedora\r\n\r\nFabiane Barbosa de Jesus - Bacharel em Direito\r\n\r\nFabio de Melo Manhães - Auxiliar Administrativo\r\n\r\nFábio de Oliveira Gonçalves - Estudante\r\n\r\nFábio Douglas Brito Almeida - Estudante\r\n\r\nFábio Ferreira Costa - Técnico Seg. do Trabalho\r\n\r\nFábio Henrique de Campos Cruz - Advogado\r\n\r\nFábio Luiz Mattos - Estudante\r\n\r\nFábio Vilas Gonçalves Filho - Estudante\r\n\r\nFátima Maria Melo Ferreira Lourenço - Advogada\r\n\r\nFátima Regina Serpa - Psicóloga e Pedagoga\r\n\r\nFausto de Bessa Braga - Funcionário Público\r\n\r\nFelipe de Andrade Manuel - Analista de Desempenho\r\n\r\nFelipe Magno Queiroz - Bancário\r\n\r\nFelipe Simões Teles - Militar\r\n\r\nFelix Correia da Silva - Agente de Segurança\r\n\r\nFenelon de Souza Monte Razo - Autônomo\r\n\r\nFernanda Arantes de Mattos - Advogada\r\n\r\nFernanda E. M. Ferreira - Estudante\r\n\r\nFernanda Gomes da Silva - Pesquisadora\r\n\r\nFernanda Matos Carletti - Estudante\r\n\r\nFernanda meira Lima Costa - Estudante\r\n\r\nFernanda Miranda Cardoso - Estudante\r\n\r\nFernando Arthur Carvalho Queiroz de Barros - Bancário\r\n\r\nFernando de Freitas Barbosa - Advogado\r\n\r\nFernando Guilherme Sanches - Engenheiro e Adm. Empresas\r\n\r\nFernando Lino Vieira - Funcionário Público Federal\r\n\r\nFernando Luis Carlantonio Lacombe - Funcionário Público\r\n\r\nFernando Marcus Nogueira Alves - Advogado\r\n\r\nFernando Medeiros Vieira - Funcionário Público\r\n\r\nFlavia Cristina Moraes Torres - Universitária\r\n\r\nFlavia Ferreira da Silva - Analista da OI\r\n\r\nFlavia Ferreira Lima - Administrativo\r\n\r\nFlávia Florentino Marcondes dos Reis - Estudante\r\n\r\nFlávio de Oliveira Silva - Administrador\r\n\r\nFlávio Henrique Coutinho Sãofins - Tecnólogo em Petróleo e Gás\r\n\r\nFlavio Luis Fernandes - Bombeiro Militar\r\n\r\nFlora Strusiner da Cunha Lemos - Estudante\r\n\r\nFrancilene Teixeira Alves - Estudante\r\n\r\nFrancisca Alves do Nascimento - Técnica de Enfermagem\r\n\r\nFrancisca da Conceição Mendes - Comerciante\r\n\r\nFrancisco Carlos de Almeida Cruz - Militar do Exército\r\n\r\nFrancisco César de Jesus Fernandes - Estudante\r\n\r\nFrancisco Evandro de Oliveira - Militar da Reserva 2º tenente e\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nFrancisco Flavio Guimarães Motta - Funcionário Público\r\n\r\nFrancisco Marcelo da Silva - Professor\r\n\r\nFrancys dos Santos Rodrigues - Funcionária Pública Federal\r\n\r\nFrank da Silva Pereira - Estudante\r\n\r\nFrederico Augusto Coelho da Silva - Advogado\r\n\r\nFrederico Lopes Cavalcante - Advogado\r\n\r\nFrederico Lourenço Ribeiro - Servidor Público\r\n\r\nFrederico Luiz Matt Correa - Agente Administrativo\r\n\r\nGabriel Ferreira Gonçalves - Estudante\r\n\r\nGeber Moreira Filho - Funcionário da FIRJAN\r\n\r\nGelson Inácio Santiago de Souza - Agente Administrativo\r\n\r\nGeovani Paulino dos Santos Filho - Advogado\r\n\r\nGeraldo Cesar Araujo - Servidor Público Federal\r\n\r\nGerson Francisco Lima - Funcionário Público Federal\r\n\r\nGerson Robson dos Santos - Assessor de Secretaria Grupo\r\n\r\nArco-Iris\r\n\r\nGetulio Castro da Silva - Supervisor\r\n\r\nGiceli Cavalcanti Gonçalves - Estudante\r\n\r\nGil Paladino - Aposentado\r\n\r\nGil Roberto Alves - Industriário\r\n\r\nGilberto Barreto Froes de Oliveira - Funcionário Público Federal\r\n\r\nGilberto de Oliveira Rodrigues - Empresário\r\n\r\nGilberto Laurentino Gomes - Engenheiro Agrônomo\r\n\r\nGilberto Magno Stanchi Filho - Consultor Jurídico\r\n\r\nGilda Baptista Henriques da Costa - Advogada\r\n\r\nGilmara da Silva Chaves - Advogada\r\n\r\nGilsara Ribeiro de Almeida - Enfermeira\r\n\r\nGilvan de Mello Paixão Júnior - Advogado\r\n\r\nGilvan Pereira de Luna - Administrador\r\n\r\nGilza Rodrigues da Silva - Técnica em Contabilidade\r\n\r\nGisele da Silva Moraes - Estudante\r\n\r\nGlauce Eliana de Souza - Estudante\r\n\r\nGlaucia de Paula Gonzales - Professora\r\n\r\nGraciette Aparecida Moraes da Silva - Atendente Comercial\r\n\r\nGuilherme Faislon Galvão Magalhães - Advogado\r\n\r\nGustavo D. de Oliveira - Professor\r\n\r\nHailton Estevan - Funcionário Público\r\n\r\nHarildson Marcio Vicente de Matos - Estudante\r\n\r\nHaroldo José Rodrigues Souza - Funcionário Público Federal\r\n\r\nHelen da Costa Phaeton Passos - Advogada\r\n\r\nHelena Cardoso de Queiroz - Jornalista e Advogada\r\n\r\nHelena de Jesus - Funcionária Pública Estadual\r\n\r\nHelena Jones Coelho - Analista\r\n\r\nHeli Roberto Lessa Ribeiro - Servidor Público Federal\r\n\r\nHeliana Hemetério dos Santos - Assessora da Secretaria Grupo\r\n\r\nArco-Iris\r\n\r\nHelio de Souza Casado Lima - Corretor de Seguros\r\n\r\nHeliomar Andrade Pires - Funcionário Público\r\n\r\nHeloisa Campos Góes - Autônoma\r\n\r\nHeloisa Melino de Moraes - Estudante\r\n\r\nHenrique Cotias Parente - Empresário\r\n\r\nHenrique Sona Filho - Arquiteto\r\n\r\nHeraldino José Gavazza - Militar\r\n\r\nHermita Forte Gonçalves Magalhães - Secretária\r\n\r\nHermógenes Pereira Neto - Funcionário Público\r\n\r\nHosana Maria da Silva - Administradora de Empresa\r\n\r\nIara Lúcia Teixeira Marques - Advogada\r\n\r\nIngrid Filgueiras Rodrigues - Advogada\r\n\r\nIris Patricia Batista Caridade - Bibliotecária\r\n\r\nIsabela Braga Coutinho - Funcionária Pública Estadual\r\n\r\nIsaura Azavedo Lima - Assistente Social\r\n\r\nIsmael Borges Coelho - Agente Administrativo\r\n\r\nIsmael Sigolo David - Administrador e Bancário\r\n\r\nIsmar Dias da Silva - Aposentado\r\n\r\nItacy Ribeiro Bispo - Professor universitário\r\n\r\nIvan Santiago da Silva - Advogado\r\n\r\nIvania Carla Martins Alves - Técnica em Contabilidade\r\n\r\nIvanil Coelho - Agente de Segurança\r\n\r\nIvone Mendonça Calheiros de Castro - Agente Administrativo\r\n\r\nIzabelle Cristina Vieira dos Santos - Estagiária\r\n\r\nJaçanãguá Pereira Madureira - Funcionário Público\r\n\r\nJackson Araujo de Abreu - Técnico Judiciário\r\n\r\nJackson Cruz da Fonseca - Assessor parlamentar da câmara\r\n\r\nmunicipal do RJ\r\n\r\nJadir Carneiro Damasceno - Aposentado\r\n\r\nJair José Pilonetto - Advogado\r\n\r\nJanderson Melo Freitas - Estudante\r\n\r\nJandir Miranda da Silva - Funcionário Público Municipal\r\n\r\nJane Marques Pinho - Funcionária Pública\r\n\r\nJane Sahb da Silva - Advogada\r\n\r\nJanete Carvalho da Silva - Servidor Público\r\n\r\nJanete Sabbad - Contadora da Fazenda Nacional\r\n\r\nJânio Roberto Paiva de Oliveira Albuquerque - Geólogo da\r\n\r\nPETROBRAS\r\n\r\nJaqueline da Silva Almeida Rodrigues - Universitária\r\n\r\nJaqueline de Sousa Frades - Estagiária de Engenharia Ambiental\r\n\r\ne Perita Judicial Grafotécnica\r\n\r\nJerry Ferreira Lima - Estudante\r\n\r\nJesiel Nascimento da Silva - Advogado\r\n\r\nJéssica de Melo Magalhaes - Estudante\r\n\r\nJilvan Santos - Supervisora\r\n\r\nJoana Pires Gonçalves - Estudante\r\n\r\nJoanira Araújo dos Santos - Doméstica\r\n\r\nJoão Batista Bezerra - Servidor Público Federal\r\n\r\nJoão Carlos de Oliveira Barreto - Funcionário Público Min Cultura\r\n\r\nJoão Dantas Filho - Funcionário Público\r\n\r\nJoão Evaristo Martins Neto - Servidor Federal\r\n\r\nJoão Fabiano Terra Vellozo - Estudante\r\n\r\nJoão Gomes Soares - Contador\r\n\r\nJoão Paulo Françoise da Silva - Analista de Sistemas\r\n\r\nJomar Soares de Oliveira - Comerciante e Perito do CONPEJ\r\n\r\nJonas Epaminondas dos Santos - Funcionário Público\r\n\r\nJordana da Silva Marinho - Recepcionista\r\n\r\nJorge Alves Ferreira - Funcionário Público\r\n\r\nJorge Antonio de Faria - Economista\r\n\r\nJorge Basílio - Artífice de manutenção\r\n\r\nJorge Eiras Castanheira - Servidor Público Federal\r\n\r\nJorge Fernandes Bertella - Aposentado\r\n\r\nJorge Gomes - Servidor Público\r\n\r\nJorge Lima Pinto - Educador\r\n\r\nJorge Luiz da Silva Teixeira - Funcionário Público Militar\r\n\r\nJorge Luiz Fernandes - Bancário\r\n\r\nJorge Nogueira Chaves - Aposentado da Policia Ferroviária\r\n\r\nFederal\r\n\r\nJorge Orlando Martins Silva - Bancário\r\n\r\nJorge Pereira - Receita Federal\r\n\r\nJorge Rezende Gonçalves - Funcionário Público\r\n\r\nJorge Ricardo Braga - Funcionário Público Federal\r\n\r\nJorge Ronaldo Paes Leme - Funcionário Público Estadual\r\n\r\nJorge Wilson de Souza Soares - Estudante\r\n\r\nJosé Almeoni Mendes da Silva Pinho - Assessor\r\n\r\nJosé Almir de Barros - Funcionário Público dos Correios\r\n\r\nJose Aloisio de Araujo - Técnico Seg. do Trabalho\r\n\r\nJose Alves da Silva - Farmacêutico\r\n\r\nJosé Augusto Miranda Machado - Advogado\r\n\r\nJose Augusto Raccah - Técnico em segurança do trabalho\r\n\r\nJosé Carlos Alves Cardelfs - Administrador de Empresas\r\n\r\nJosé Carlos de Castro Martins - Servidor Público Federal\r\n\r\nJosé da Silva Matos - Industriário\r\n\r\nJosé Eduardo Chaves Santarelli Manno - Empresário\r\n\r\nJosé Fausto Luiz de Oliveira Nery - Funcionário Público\r\n\r\nJosé Julio Carvalho de Laroca - Metroviário\r\n\r\nJosé Lopes de Melo - Advogado\r\n\r\nJosé Luiz C de Freitas Filho - Funcionário Público Federal\r\n\r\nJosé Marcio Tavares - Bancário\r\n\r\nJosé Mauro de Souza Ramalho - Técnico Previdenciário\r\n\r\nJosé Renato Nascimento - Técnico Industrial\r\n\r\nJose Ruchiga Filho - Advogado\r\n\r\nJosé Soares Moreira - Técnico Químico\r\n\r\nJosefa Faustino Marques - Doméstica\r\n\r\nJosemir Pereira Lopes da Silva - Funcionário Público Municipal\r\n\r\nJosiane P Santos Nascimento - Estudante\r\n\r\nJosimar Vieira Sandes - Servidor Publico Estadual\r\n\r\nJosué de Mattos - Aposentado INSS\r\n\r\nJosué Gomes Souza - Comerciário\r\n\r\nJoyce Abrantes - Estudante\r\n\r\nJulia Mendes Ferreira - Comerciante\r\n\r\nJuliana Costa Vargas - Servidora Pública Municipal\r\n\r\nJuliana Leal de menezes - Advogada\r\n\r\nJuliana Leal R de Almeida - Auxiliar Administrativo\r\n\r\nJuliana Maroja Ribeiro Ramos - Estudante\r\n\r\nJuliana Velasco Gomes de Almeida - Estudante\r\n\r\nJuliano Domingues Silva de Souza - Advogado\r\n\r\nJulio Cesar Bastos de Castro - Funcionário Público Estadual\r\n\r\nJulio César Carneiro Moreira - Secretário Parlamentar Grupo\r\n\r\nArco-Iris\r\n\r\nJúlio César da Cruz Barreto - Analista de Telecomunicações\r\n\r\nJulio Cesar de Morais Souza - Técnico Industrial de\r\n\r\nTelecomunicações\r\n\r\nJulio Cezar da Silveira Couceiro - Assistente Administrativo\r\n\r\nJurema Henrique Teixeira - Assistente do SECRJ\r\n\r\nJussara Bernardes Pinheiro - Assistente social\r\n\r\nJussara Blezer Garcia Machado - Agente de Viagem\r\n\r\nKárem da Silva Alves - Estudante\r\n\r\nKarina Martignoni - Funcionária Pública\r\n\r\nKarinne Alcina Campello Campi - Secretária\r\n\r\nKarla de Sousa Perez - Turismo\r\n\r\nkarla diniz de Lima - Contadora\r\n\r\nKatia Maria Nascimento de Souza - Técnico Judiciário do TRF da\r\n\r\n2ª Região\r\n\r\nKátia Regina da Silva Braga - Estudante\r\n\r\nKátia Regina de Souza Hernandes - Estudante\r\n\r\nKátia Regina Salles Ferreira - Autônoma\r\n\r\nKatia Regina Santos da Silva - Estudante\r\n\r\nKatia Regina Santos de Abreu - Funcionária Pública do Municipio\r\n\r\nKátia Sodré Barros - Escriturária\r\n\r\nKátia Valéria Silva Lopes - Acadêmica de Direito\r\n\r\nKeila Rodrigues Gregório - Estudante\r\n\r\nKelly Cadinelli Mendonça - Estudante\r\n\r\nKelly de Araujo de Almeida - Assistente Jurídica\r\n\r\nKennia da Almeida Pereira - Estudante\r\n\r\nKenya Vanessa Lima Araújo de Jesus - Bacharel em Direito\r\n\r\nKilma Lamewha da Costa - Autônoma\r\n\r\nKleber Teixeira Fernandes - Comerciário\r\n\r\nLaurício Santiago Breis Ferreira - Advogado\r\n\r\nLauro Antonio Rodrigues - Analista de Sistemas\r\n\r\nLauro Aurélio da Silva Bueno - Bancário\r\n\r\nLea Salvador Alonso - Funcionária Pública\r\n\r\nLeandro Carneiro Leão D`Oliveira - Advogado\r\n\r\nLeda Maria Lopes Rocha - Assistente Administrativo\r\n\r\nLeila Sandra Cerqueira Kaufman - Aposentada\r\n\r\nLeiry Maria Cipriani - Estudante\r\n\r\nLélio Ferreira Junior - Funcionário Público Federal\r\n\r\nLeni Orsida Varella - Fisioterapeuta\r\n\r\nLenita Mosquera de Oliveira Lena - Advogada\r\n\r\nLeonardo Alves da Silva - Estudante\r\n\r\nLeonardo Gonçalves da Silva - Estudante\r\n\r\nLeonardo José do Nascimento Bianchii - Comerciante\r\n\r\nLeonardo Ramos Cardoso - Funcionário Público\r\n\r\nLeonardo Teixeira de Magalhães Guazzelli - Universitário\r\n\r\nLerino Quaresma da Silva - Agente de Administração\r\n\r\nLevi Araújo de Jesus - Comerciante\r\n\r\nLídia Castro Kazan - Administradora de Empresas\r\n\r\nLídia Maria Ferraz do Amaral - Funcionária Pública Federal\r\n\r\nLígia Alves Vieira de Sá - Professora\r\n\r\nLígia Maria dos Santos - Professora\r\n\r\nLiliana Maiques Alves - Secretária\r\n\r\nLiliane Abrantes Alves da Silva - Auxiliar Depto Pessoal\r\n\r\nLiliane Isabele Portes do Nascimento - Estagiária\r\n\r\nLina R. D´Albuquerque e Castro - Estudante\r\n\r\nLívia Wanick di Giorgio Canto - Estudante\r\n\r\nLoreta Helena Valério Alves - Estudante\r\n\r\nLuana Cecília da Silva - Estudante\r\n\r\nLuana Neves Alves - Estudante\r\n\r\nLuca Wagner Pereiro - Estudante\r\n\r\nLucia Helena Adão Arruda - Técnico em Informática\r\n\r\nLucia Helena Cardoso - Advogada\r\n\r\nLucia Moreira Martins - Professora\r\n\r\nLuciana Alves Moisakis - Advogada\r\n\r\nLuciana Ferreira Dantas - Carteiro\r\n\r\nLuciana Oliveira Alexandre - Advogada\r\n\r\nLuciana Soares dos Santos - Bacharel em Direito\r\n\r\nLuciane de Sá Mezavilla - Assistente de Produção\r\n\r\nLucianne de Oliveira Medeiros - Advogada\r\n\r\nLuciano dos Santos Freitas - Servidor Público Estadual\r\n\r\nLuciene Alves Moreira - Servidor Público Federal\r\n\r\nLuciene David da Costa - Aposentada\r\n\r\nLuciene Fontes Domingues - Universitária\r\n\r\nLucimar Gomes Netto - Auxiliar Técnico\r\n\r\nLucio Soares Albuquerque - Estudante\r\n\r\nLudmila Ramos Andrade - Estudante\r\n\r\nLuis Antonio Carvalho da Cunha - Advogado\r\n\r\nLuis Antonio dos Santos - Contabilista\r\n\r\nLuis Antonio Silva - Controlador de Materiais\r\n\r\nLuis Aurélio dos Santos Almeida - Funcionário Público\r\n\r\nLuis Claudio Freitas Nazario - Suplente do conselho sind\r\n\r\nSAPFVE\r\n\r\nLuis Henrique dos Santos - Funcionário Público Federal\r\n\r\nLuis Leite dos Santos - Comerciante\r\n\r\nLuís Paulo Telles Cordeiro - Professor\r\n\r\nLuis Roberto Barros Allil - Engenheiro Civil e Engenheiro de Seg.\r\n\r\ndo Trabalho\r\n\r\nLuis Roberto Fernandes Nada - Estudante\r\n\r\nLuiz Alberto de Azevedo Braz - Advogado\r\n\r\nLuiz Alberto Pereira Alves - Funcionário Público\r\n\r\nLuiz Alberto Ramos de Alcântara - Assessor Legislativo\r\n\r\nLuiz Alexandre Vieira Vaz - Comerciante\r\n\r\nLuiz Alfredo de Castro Sampaio - Comerciante\r\n\r\nLuiz Antonio Caetano da Silva - Funcionário dos Correios\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva Bittencourt - Servidor Público\r\n\r\nLuiz Antonio de Jesus Rodrigues - Analista de Sistemas\r\n\r\nLuiz Antonio Maria - Segurança\r\n\r\nLuiz Carlos Batista da Silva - Funcionário Público\r\n\r\nLuiz Carlos Mól de Menezes - Consultor\r\n\r\nLuiz Carlos Monteiro - Vendedor\r\n\r\nLuiz Carlos Neiva Lacerda - Analista de Sistemas\r\n\r\nLuiz Carlos Sarmet - Funcionário Público\r\n\r\nLuiz Cláudio Ferreira - Funcionário Público\r\n\r\nLuiz da Rocha Marinho - Dentista/Advogado\r\n\r\nLuiz Daniel de Sousa Gonçalves - Advogado\r\n\r\nLuiz Eduardo P. Ferraz - Funcionário Público Estadual\r\n\r\nLuiz Eugenio Vaz Leal Ferreira - Estudante\r\n\r\nLuiz Felipe de Souza Pereira - Professor\r\n\r\nLuiz Guilherme Belisario - Advogado\r\n\r\nLuiz Matias Ferreira - Aposentado\r\n\r\nLuiz Otávio Melo Rezende - Servidor Público\r\n\r\nLuiz Roberto Marques - Funcionário Público Federal\r\n\r\nLuzia de Fátima Nascimento da Silva - Funcionária Pública\r\n\r\nLuzia Mercedes Gomes - Museóloga, Servidora Pública\r\n\r\nLuzia Sampaio de Paiva da Silva - Advogada\r\n\r\nLuzinete Pereira dos Santos - Estudante\r\n\r\nLuzmere Maria Demoner - Contadora\r\n\r\nLya Beatriz Lopes de Mello - Advogada\r\n\r\nMacilia Vianna da Silva - Estudante\r\n\r\nMagda Cotta Cardozo - Funcionária Pública Federal\r\n\r\nMalanne Maelí Oliveira de Souza - Auxiliar Administrativa\r\n\r\nMara Cristina Vaccaro - Funcionária Pública\r\n\r\nMarcela de Lemos R Lamonica - Estagiária\r\n\r\nMarcela Lemos da Silva - Estudante\r\n\r\nMarcele Duarte de Miranda Lessa - Analista de RH\r\n\r\nMarcelino Alexandrino dos Santos - Estudante\r\n\r\nMarcelino Garcia - Assistente Administrativo\r\n\r\nMarcelli Freitas Lessa - Técnica em Contabilidade\r\n\r\nMarcello Dantas - Auxiliar Administrativo\r\n\r\nMarcello de Andrade Paladino - Empregado Público\r\n\r\nMarcello Gambôa Trotta - Analista da Justiça Federal\r\n\r\nMarcello Nogueiro Bomfim - Auxiliar de Cobranças\r\n\r\nMarcelo Alexandre Ballard Morais - Estudante\r\n\r\nMarcelo Bruner - Servidor Público Municipal\r\n\r\nMarcelo de Lemos Neiva - Aposentado\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Rosa - Comerciante\r\n\r\nMarcelo Mendes de Souza - Agente de Segurança\r\n\r\nMarcelo Motta - Operador de Telemarketing\r\n\r\nMarcelo Roque Anderson Maciel Avila - Advogado\r\n\r\nMarcelo Souza de Carvalho Borges - Advogado\r\n\r\nMarcelo Teixeira Azevedo - Ator\r\n\r\nMárcia Abreu do Nascimento - Assistente de Departamento\r\n\r\nJurídico\r\n\r\nMarcia Cristina Taranto Gomes - Funcionária Pública Municipal\r\n\r\nMárcia de Oliveira Weyll - Servidora CNIS\r\n\r\nMárcia Gomes Matos Menezes - Advogada e Professora\r\n\r\nMárcia Lúcia da Costa Lemos - Advogada\r\n\r\nMarcia Martins Malheiros - Universitária\r\n\r\nMarcia Portilho Pedroza - Secretária\r\n\r\nMárcia Regina Caldas Imbroisi - Professora\r\n\r\nMarcia Seixas Rabiega - Comerciária\r\n\r\nMárcia Silva Nunes Esteves - Funcionária Pública Federal -\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nMarcio José de Abreu - Advogado\r\n\r\nMarcio Lima dos Santos - Consultor Jurídico\r\n\r\nMarcio Luiz Anastácio Peixoto - Comerciante\r\n\r\nMarcio Rodrigo Vale Caetano - Professor\r\n\r\nMárcio Santos Guimarães - Operador de Termelétrica\r\n\r\nMárcio Santos Ribeiro - Advogado\r\n\r\nMarclete Portela Guimarães - Funcionária Pública\r\n\r\nMarco Antonio Ferreira Agostinho - Professor\r\n\r\nMarco Antonio N. da Silva - Funcionário Público\r\n\r\nMarco Antonio Ramos de Paula - Assistente em Administração -\r\n\r\nFuncionário Publico Federal\r\n\r\nMarco Aurélio dos Santos Gomes de Araujo - Advogado\r\n\r\nMarcos Antonio Dias - Porteiro\r\n\r\nMarcos Antonio do Amaral - Estagiário de Direito\r\n\r\nMarcos Antonio dos Santos - Operador de Produção\r\n\r\nMarcos Aurelio dos Anjos Silva - Aposentado\r\n\r\nMarcos Monteiro da Silva - Funcionário Público\r\n\r\nMarcos Monteiro Vidal - Servidor Público Federal\r\n\r\nMarcos Ramos Cabral - Industriário\r\n\r\nMarcos Rodrigo de Oliveira Medeiros - Estagiário de direito\r\n\r\nSEPE/RJ\r\n\r\nMarcos Teixeira Leite - Comerciante\r\n\r\nMarcos Thomas de Aquino - Comerciário\r\n\r\nMarcos Vinicius Chaves - Comerciário\r\n\r\nMarcus Nery Magalhães do Vabo - Funcionário Público\r\n\r\nMargareth Chaves de Castro - Professora\r\n\r\nMargareth Franco dos Santos - Cabo da Polícia Militar\r\n\r\nMargarida B. de Lara - Professora\r\n\r\nMargarida Estrada Tavares Leite - Advogada\r\n\r\nMargarida M A Monteiro - Funcionária pública\r\n\r\nMargarida Maria de Brito Machado - Secretaria\r\n\r\nMaria Angélica do Nascimento Castro - Servidora Pública INSS\r\n\r\nMaria Angélica Nobre Coelho - Secretária\r\n\r\nMaria Augusta Ribeiro da Silva - Advogada\r\n\r\nMaria Cláudia Wendling Pereira - Pedagoga\r\n\r\nMaria Cristina da Costa Peçanha - Funcionária Pública\r\n\r\nMaria Cristina de Souza - Vendedora\r\n\r\nMaria Cristina Ferreira Batista - Servidora Pública\r\n\r\nMaria Cristina Fontenelle Moreira Faria - Funcionária Pública\r\n\r\nMaria Cristina Leal Alves - Fisioterapeuta\r\n\r\nMaria Cristina Oliveira Santos - Estudante\r\n\r\nMaria Cristina Taranto Gomes - Funcionária Pública\r\n\r\nMaria da Penha Saraiva - Comerciária\r\n\r\nMaria das Graças Bezerra de Matos - Assistente Social\r\n\r\nMaria das Graças Galvão Azevedo - Professora\r\n\r\nMaria de Fátima Alves - Aposentada\r\n\r\nMaria de Fátima Barbosa - Funcionária da FIRJAN\r\n\r\nMaria de Fátima Moreira de Souza - Bacharel em Direito\r\n\r\nMaria de Lourdes de Jesus - Doméstica\r\n\r\nMaria de Lourdes Jesus de Mendonça - Aposentada\r\n\r\nMaria de Lourdes Souza da Silva - Funcionária do IBGE\r\n\r\nMaria Dorotéia Rodrigues Costa - Advogada\r\n\r\nMaria Edileuza de Miranda - Estudante\r\n\r\nMaria Elisangela da Silva Viana - Advogada\r\n\r\nMaria Elizabeth Cardoso Lopes - Funcionária Pública Municipal\r\n\r\nMaria Elvira Pimentel - Funcionária Pública\r\n\r\nMaria Gloria Barreto de Pinho - Telefonista\r\n\r\nMaria Inês Bezerra Cunha - Economista\r\n\r\nMaria Lucia Araújo Papazian - Professor\r\n\r\nMaria Lúcia Moura de Carvalho - Estudante\r\n\r\nMaria Lucia Rotti - Professora\r\n\r\nMaria Lúcia Tavares Gomes - Assistente Jurídico\r\n\r\nMaria Lucia Teixeira Souza - Bancária\r\n\r\nMaria Margarida Borges Karasarkisian - Advogada\r\n\r\nMaria Marta da Silva - Advogada\r\n\r\nMaria Nazareth dos Santos - Aposentada\r\n\r\nMaria Paula de Souza Alves - Bacharel em Direito\r\n\r\nMaria Simone Barros Alves - Secretária\r\n\r\nMaria Terezinha Moreira D'Assumpção - Bacharel em Direito\r\n\r\nMaria Verônica de Andrade Xavier - Funcionária Pública Federal\r\n\r\nMariana François Franklin Maranhão - Estagiária de Direito\r\n\r\nMariana Melo Bianco - Estudante\r\n\r\nMariangela Borges Gonçalves - Estudante\r\n\r\nMariêta Costa Lau - Comerciária\r\n\r\nMarilene Borges Muniz De Barros - Servidor Público Federal\r\n\r\nMarilia da Silva Lopes - Analista de Beneficio\r\n\r\nMarinete Rodrigues dos Anjos - Secretária Executiva\r\n\r\nMarinize Vasconcellos Cruz - Pedagoga\r\n\r\nMario Antonio Cavaleiro de Macedo - Funcionário Público Federal\r\n\r\nMario Antonio Salgado de Souza - Funcionário Público\r\n\r\nMario Damato - Servidor Público Federal\r\n\r\nMario Eduardo Cintra Mártires - Funcionário Público\r\n\r\nMario Frederico Moreira de Cravalho - Agente Executivo\r\n\r\nMário Rodrigues da Silva - Servidor Público Federal\r\n\r\nMarise Lessa do Vale - Estudante\r\n\r\nMariza da Costa Monteiro - Professora\r\n\r\nMarlene Barcellos de Moraes - Advogada\r\n\r\nMarli Bastos Pinheiro Castro de Menezes - Pedagoga\r\n\r\nMarluce de Oliveira Nascimento - Advogada\r\n\r\nMarluce Luz Luciani - Comerciante\r\n\r\nMarta Paladino Pimentel - Bacharel em direito\r\n\r\nMartha Anacleto Soares - Estudante\r\n\r\nMatheus Almeida Lacerda - Advogado\r\n\r\nMathilde Cristina Santos dos Santos - Estudante\r\n\r\nMaura Sieiro Ferreira Perrotti - Aposentada\r\n\r\nMauricéa Lage Fernandes - Professora\r\n\r\nMaurício Chaves de Aguiar - Analista de Sistemas\r\n\r\nMauricio de Mello Carvalho - Funcionário Público\r\n\r\nMauricio de Siqueira Lins - Funcionário Público\r\n\r\nMauricio Enias Scerni Barbosa - Bancário\r\n\r\nMaurício Gomes da Silva Ferreira - Funcionário Publico Federal\r\n\r\nMaurício José Monteiro de Barros - Representante Comercial\r\n\r\nMaurilio Pereira da Silva - Servidor Público Federal\r\n\r\nMauro José Campos Pereira - Engenheiro\r\n\r\nMauro Marcos Cordeiro Dourado - Médico\r\n\r\nMax de Moura Tosi - Engenheiro\r\n\r\nMax Welby Reis de Oliveira - Taxista\r\n\r\nMaxwell Silva Luna - Estudante\r\n\r\nMayra Islane Santana - Estudante\r\n\r\nMeirivete Íris Reis Nascimento - Agente Administrativo\r\n\r\nMichel Vieira Lemos - Estudante\r\n\r\nMichele Cristina Correia Teixeira - Estudante\r\n\r\nMichelle Sousa de Barros Alves - Estudante\r\n\r\nMiguel Romualdo de Stefano - Contador\r\n\r\nMiria Rita Coelho dos Santos - Estudante\r\n\r\nMiriam de Araújo Rodrigues - Pedagoga\r\n\r\nMirian Angélica Guimarães Rio - Assistente Social\r\n\r\nMitsi Rocha Fidelis da Silva - Estudante\r\n\r\nModesto Lacerda Pimentel - Administrador CEDAE\r\n\r\nMônica Christina Cardoso Gouvêa - Empresária e Estudante do\r\n\r\nCurso de Direito\r\n\r\nMônica Cristina de Brito Ferreira - Professora\r\n\r\nMônica Esteves Vieira Gomes - Funcionária Pública Federal\r\n\r\nMônica Honorato da Silva - Secretária\r\n\r\nMônica Valadares Doin - Auditora Fiscal\r\n\r\nMonique Dayne Stofler - Estudante\r\n\r\nMonique dos Santos Maturano Rodrigues Alcântara - Técnica de\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\nMonníca Batista da Trindade - Engenheira Química\r\n\r\nMurilo Sérgio Costa do Vale - Estudante\r\n\r\nMyllena de Carvalho Knoch - Servidora Pública Federal\r\n\r\nMyrian Pinheiro Paschoal - Assistente Administrativo\r\n\r\nNadia Maria Teixeira - Servidora Pública Federal\r\n\r\nNaiana Tolentino Murad - Estudante\r\n\r\nNaruê Santos de Brito - Advogado\r\n\r\nNatália Almeida Ferreira - Secretária\r\n\r\nNélia de Moura - Diretora do SECRJ\r\n\r\nNelio Pimentel de Barros - A. Comercial\r\n\r\nNelson dos Santos - Administrador\r\n\r\nNeusa Farias Sousa do Nascimento - Bancária\r\n\r\nNewton de Freitas Mello - Advogado\r\n\r\nNorma Lúcia Ferreira de Moraes - Professora\r\n\r\nNúbia Maria Bittencourt - Advogada\r\n\r\nOberdan Leite Ribeiro - Técnico de Informática dos Correios\r\n\r\nOctavio Legg Neto - Funcionário Público Estadual\r\n\r\nOdilon de Andrade - Aposentado\r\n\r\nOrlando Santana Magalhães - Agente de Trânsito\r\n\r\nOrlando Soeiro de Jesus - Motorista\r\n\r\nOsias Marcelo Vieira de Castro - Advogado\r\n\r\nOsiris Barbosa da Silveira - Funcionário Público\r\n\r\nOsvaldo de Sousa Leite Filho - Administrador\r\n\r\nOsvaldo Miguel Salgado Martins - Ciências Contábeis\r\n\r\nPaula Caroline França de Souza - Acadêmica de Direito\r\n\r\nPaula Fernanda de Barcelos Varella - Jornalista\r\n\r\nPaulo André Aquino da Silva - Advogado\r\n\r\nPaulo Braz Evangelista dos Santos - Contador/ Professor\r\n\r\nPaulo César osório Gomes - Advogado\r\n\r\npaulo César Pereira - Servidor Público\r\n\r\nPaulo Cesar Viana Maline - Analista de Sistemas\r\n\r\nPaulo de Graça Sá - Bancário\r\n\r\nPaulo Guilherme Moraes de Oliveira - Advogado\r\n\r\nPaulo Henrique de Oliveira Saudades - Estudante\r\n\r\nPaulo Mantuano Reis - Industriário e Aposentado\r\n\r\nPaulo Mery Banho - Administrador de empresas\r\n\r\nPaulo Ramos da Silva - Funcionário Público\r\n\r\nPaulo Ricardo Gadelha Pinheiro - Economista\r\n\r\nPaulo Roberto Coelho de Assis - Auxiliar Escritório\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva - Funcionário Público\r\n\r\nPaulo Roberto de Souza Gomes - Diretor do sind. SAPFVE\r\n\r\nPaulo Sérgio Ferreira - Funcionário Público\r\n\r\nPedro Barbosa da Silva - Estudante\r\n\r\nPedro Heliodoro Newlands - Estudante\r\n\r\nPérsio José Pastana - Assessor do SECRJ\r\n\r\nPriscila de Oliveira Moreira da Silva - Secretária\r\n\r\nPriscila Matera Ozório Estrella - Estudante\r\n\r\nPriscilla Lourenço Garrido - Advogada\r\n\r\nPriscilla Pinto Garcia - Estudante\r\n\r\nRafael F. Geraldo - Estagiário\r\n\r\nRafael Fabiano Lima Miranda - Contador\r\n\r\nRafael Rodrigues da Silva Nunes - Advogado\r\n\r\nRafael Tavares Gomes Rodrigues - Estudante\r\n\r\nRaimunda Iris Gatenha Rocha - Bacharel em Direito\r\n\r\nRaimundo Alvaro dos Santos Rego Barros - Servidor Público\r\n\r\nRamiro Luiz Pereira da Cruz - Servidor Público Estadual\r\n\r\nRaoni dos Reis Viana - Estudante\r\n\r\nRaquel de Lima Almeida - Estudante\r\n\r\nRaquel dos Santos Fernandes - Corretora\r\n\r\nRegina Célia Caetano Ribeiro - Datilógrafo\r\n\r\nRegina Coeli Pereira Valadão - Contadora\r\n\r\nReginaldo Barbosa da Silva - Aposentado\r\n\r\nReginaldo Ferreira do Nascimento - Aposentado\r\n\r\nReinaldo Silveira de Andrade - Despachante\r\n\r\nReinaldo Teixeira - Funcionário Público Federal\r\n\r\nRenata Adauto Costa Silva - Advogada\r\n\r\nRenata C. Festivo Santos - Administradora\r\n\r\nRenata Cristina Lopes Rodrigues - Técnico Administrativo\r\n\r\nRenata de Mendonça Lima - Advogada\r\n\r\nRenata Garcia Paiva - Advogada\r\n\r\nRenato Florêncio da Silva - Técnico de Seguros\r\n\r\nRenato Lucio Gayoso Neves - Advogado\r\n\r\nRenê Queiroz dos Santos - Soldador\r\n\r\nRicardo Brand - Funcionário Público\r\n\r\nRicardo Luiz Mariano de Almeida Campos - Agente dos Correios\r\n\r\nRicardo Rodrigues Gonçalves - Estudante\r\n\r\nRicardo Samuel da Silva - Servidor Público\r\n\r\nRicardo Tonassi Souto - Professor\r\n\r\nRita de Cassia Godinho de Brito Marques - Aposentada\r\n\r\nRita de Cassia Silva pascoal - Advogada\r\n\r\nRita Glória Gavinha Coelho - Auxiliar Administrativo\r\n\r\nRoberta Araújo Faria - Bacharel em Direito\r\n\r\nRoberto Gaspar da Silva - Militar\r\n\r\nRoberto Luiz da Silva - Servidor público\r\n\r\nRoberto Rodrigo Borges Pinheiro - Estudante\r\n\r\nRobson Pimenta da Costa - Funcionário Público/ Contador\r\n\r\nRodolpho Ferreira da Silva Freitas - Analista de Gestão e\r\n\r\nDesenvolvimento Institucional Jr.\r\n\r\nRodrigo da Conceição - Operador de xerox na Justiça Federal\r\n\r\nRodrigo da Silva Marrocos - Funcionário Público Correios - 76\r\n\r\nRodrigo Freze Panuccio - Militar\r\n\r\nRodrigo Gomes dos Santos - Estudante\r\n\r\nRodrigo Poça de Souza - Funcionário do CPD do SEPE/RJ\r\n\r\nRogério da Silva Teófilo - Militar da Reserva Marinha\r\n\r\nRogério de Araújo Ribeiro - Funcionário Público\r\n\r\nRogério Tavares Medeiros de Souza - Recepcionista\r\n\r\nRonaldo da Silva - Técnico Informática Servidor Público DataPrev\r\n\r\nRosa Helena Messias de Carvalho - Auxiliar Administrativo\r\n\r\nRosa Maria de Souza Braga - Aposentada\r\n\r\nRosa MariaLeal Freitas - Funcionária Pública\r\n\r\nRosângela Cavalcante Pires - Estudante\r\n\r\nRosangela da Silva Cunha - Advogada\r\n\r\nRosangela Marins Lopes Couto - Advogada\r\n\r\nRosangela Severiano Tojal - Técnica Administrativa\r\n\r\nRose Mary dos Santos Peça - Advogada\r\n\r\nRosely de Almeida Soreani - Psicóloga\r\n\r\nRosilene Miliotti da Silva - Estudante\r\n\r\nRosimar Cunha Pereira - Servidor Público Federal\r\n\r\nRosinei Neves Alves - Funcionária Pública\r\n\r\nRozi Judith Billo - Bacharel em Ciências Sociais\r\n\r\nRubens dos Santos Serico - Advogado\r\n\r\nRubens Ricardo Arantes - Servidor Público\r\n\r\nRute de Almeida Barros - Publicitária\r\n\r\nRuy Alexandre Harsady Barbosa - Tradutor e Intérprete poliglota\r\n\r\nSabrina da Mata Ferreira - Auxiliar Administrativo\r\n\r\nSabrina Dreher Manzi Quintal - Advogada\r\n\r\nSabrina Rezende Meireles Gonzaga - Bacharel em Direito\r\n\r\nSalete Luiza da Silva - Aposentada\r\n\r\nSamantha Tanner Perez da Silva - Funcionária Pública\r\n\r\nSamuel Duarte de Freitas - Agente de Saúde\r\n\r\nSandor Diego Góes dos Santos - Professor Universitário e\r\n\r\nadvogado\r\n\r\nSandra Caseira Cerqueira - Estudante\r\n\r\nSandra Cristina Farias da Silva - Técnica de Enfermagem\r\n\r\nSandra da Guia - Oficial de Administração\r\n\r\nSandra da Silva Alves - Estudante\r\n\r\nSandra Helena Marques de Santana - Militar\r\n\r\nSandro Dias Silvestre - Técnico Administrativo\r\n\r\nSara Freitas Ferreira - Estudante\r\n\r\nSara Maria Batista - Advogada\r\n\r\nSebastião da Silva Reis - Advogado\r\n\r\nSebastião José dos Santos - Assessor Técnico\r\n\r\nSérgio da Silva - Funcionário Público\r\n\r\nSergio G Monteiro - Aposentado\r\n\r\nSergio Gomes - Funcionário Público\r\n\r\nSérgio Gomes Pereira do Rosário - Funcionário Público\r\n\r\nSérgio José de Souza Libório - Aposentado\r\n\r\nSérgio Luiz Camacho Leal - Engenheiro\r\n\r\nSergio Mendes de Almeida - Militar Reformado\r\n\r\nSergio Ricardo Guedes Gonçalves - Advogado\r\n\r\nSergio Roque dos Santos Filho - Advogado\r\n\r\nSergio Sampaio Silva Gayo - Aposentado\r\n\r\nSérgio Severini - Advogado\r\n\r\nSeverino Walter Lins - Agente de Administração\r\n\r\nSheila da Silva Prota - Secretária\r\n\r\nSidney Carlos Loureiro da Fonseca - Técnico em Eletrônica\r\n\r\nSilvana S Cardoso - Administrativa\r\n\r\nSilvia Helena Nogueira Claussen - Advogada\r\n\r\nSilvia Maria de Souza Silva - Professora\r\n\r\nSimone Pepe - Estudante\r\n\r\nSimone Vianna Dantas - Estudante\r\n\r\nSivaldo Da silva Sardinha - Aposentado\r\n\r\nSolange Mascarenhas de Souza - Estudante\r\n\r\nSonia Bugel Ueu - Funcionária Pública\r\n\r\nSonia Cutis Pereira - Advogada\r\n\r\nSonia Maria de Souza - Professora\r\n\r\nSoraya Garcindo de Castro - Técnico de contabilidade\r\n\r\nSuellen e Silva Gottgtroy de Miranda - Universitária\r\n\r\nSuely Maia Carreira Costa - Servidora Pública Federal\r\n\r\nSusel Vieira da Costa Toftadahl - Funcionária Pública\r\n\r\nSylvio Antonio dos Santos Filho - Bancário\r\n\r\nSylvio Procter de Athayde Filho - Comerciante\r\n\r\nSymonne Moreira Michelotti - Advogada\r\n\r\nTaísa Navarro Lins Melo - Advogada\r\n\r\nTania Maria de Araujo Alves - Funcionária Pública\r\n\r\nTargino Rodrigues Beloni - Aposentado\r\n\r\nTatiana D. de Souza - Universitária\r\n\r\nTatiane Martins Borges - Estudante\r\n\r\nTatiane Ourique Cordeiro - Estudante\r\n\r\nTelmo da Costa Vilela Junior - Funcionário Público Federal\r\n\r\nTeresinha de Araujo Sousa - Bancária\r\n\r\nTereza Cristina de Barros - Bacharel em Direito\r\n\r\nTerezinha de Fátima Neves dos Santos - Estudante\r\n\r\nTerezinha de Oliveira Loureiro Feijó - Funcionária Pública\r\n\r\nThaís D'amado Vergamini - Jornalista e Estudante\r\n\r\nThais do Nascimento Nascimento - Estudante universitária\r\n\r\nThais Esteves de Souza - Estudante\r\n\r\nThais Teixeira Mattos da Silva - Estudante\r\n\r\nThalmo de Paiva Coelho - Tecnologista Nuclear\r\n\r\nThatianna Fagundes Costa - Estudante\r\n\r\nThereza Christina do Amaral de Carvalho - Professora\r\n\r\nThereza Christina N. de Oliveira - Advogada\r\n\r\nTherezinha de Mattos Rabello - Advogada\r\n\r\nThiago Sabino Reis - Estudante\r\n\r\nTiago Villas-Bôas de Jesus - Estudante\r\n\r\nUbiratan Maia - Aposentado\r\n\r\nVagna de Souza Lança - Estudante\r\n\r\nValéria Cristina dos S. F. Lima - Secretária\r\n\r\nValéria Souza de Mello Santos - Coordenadora da Operadora de\r\n\r\nSaúde\r\n\r\nValfran de Aguiar Moreira - Guarda Municipal\r\n\r\nVanda Teixeira Santos - Agente Administrativo\r\n\r\nVanderley Paulo Garcia - Vendedor\r\n\r\nVanessa Marques da Silva - Advogada\r\n\r\nVânia Coelho de Almeida - Estagiária\r\n\r\nVanusa Oliveira de Noronha - Estudante\r\n\r\nVera Lúcia Cappelli de Oliveira - Economiária\r\n\r\nVera Lucia Corrêa Lins - Servidora Pública Federal\r\n\r\nVera Lúcia Diniz da Silva Pinto - Enfermeira\r\n\r\nVera Lúcia Shmitz Pereira - Estudante\r\n\r\nVeronica dos Santos Dantas - Administrador\r\n\r\nVicente Antonio de França Filho - Economista\r\n\r\nVictor Cristiano Vieira Ribeiro - Funcionário Público\r\n\r\nVictor Ferreira de Carvalho - Estudante\r\n\r\nVictor Hugo Alves da Silva - Auxiliar Administrativo\r\n\r\nVictor Hugo Motta Machado - Estudante\r\n\r\nVinicius de Freitas Leite da Silva - Conferente\r\n\r\nVitor da Silva Pereira - Vendedor\r\n\r\nVivian Paula Sant'Anna - Aux. Administrativo III\r\n\r\nViviane Lylian Ribeiro - Estudante\r\n\r\nViviann Cristina Berriel Pedroza Silva - Secretária e Universitária\r\n\r\nVivianne Lylian Ribeiro - Estagiária Direito\r\n\r\nWagner Didolich Mafra - Administrador\r\n\r\nWagner Matias Andrade de Oliveira - Estudante\r\n\r\nWallace da Silva - Vigilante\r\n\r\nWanderley Menali Menezes - Encarregado setor de transporte\r\n\r\nWanderson Costa de Mello - Advogado\r\n\r\nWellington Braga Lima - Inspetor de Polícia\r\n\r\nWendel da Silva Avelar - Empregado Público Estadual\r\n\r\nWilliam Gusman - Funcionário Público Federal\r\n\r\nWilson de Mendonça Amaral - Analista de Suporte\r\n\r\nWilton de Almeida Tavares - Jornalista\r\n\r\nZaira Medeiros da Silva de Souza - Servidora Pública Federal\r\n\r\nZenaide Gonçalves de Assis - Estudante\r\n\r\nZizelda Maria Martins de Aquino - Advogada\r\n\r\nEm respeito ao disposto no parágrafo primeiro do art. 426 do Código de\r\n\r\nProcesso Penal, os interessados em formular reclamações pertinentes\r\n\r\npoderão fazê-lo até o dia 10 de novembro, ocasião em que será publicada a\r\n\r\nlista definitiva.\r\n\r\nE para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume,\r\n\r\ndando ciência de que este Juízo funciona à Av. Venezuela nº 134 - 4º andar -\r\n\r\nPraça Mauá, nesta cidade. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de\r\n\r\nJaneiro, aos 02 dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, Eu, Vera\r\n\r\nLúcia de Azevedo Branco Kazniakowski, Diretora de Secretaria o digitei e o\r\n\r\nconferi.\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal do Júri Federal Vinculado a 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 851281"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "850884": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.816805-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN (ADVOGADO: RAPHAEL WILLIANS ROSENGARTEN FONSECA.) x FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.) x JOSE MAURICIO DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: FERNANDA SILVA TELLES, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, HELTON MARCIO PINTO, ANDRE PERECMANIS, CARLOS RIBEIRO WEHRS, PEDRO LAVIGNE, ARTHUR BRUNO FISCHER, ALLAN CAETANO RAMOS, FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS.) x RAFAEL DUARTE REGA (ADVOGADO: PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA, JAIR RODRIGUES DOS SANTOS.) x ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x FELIPE FONTELA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO, LUCIANO MOURAO SILVEIRA, LUCIANO RAMOS VOLK.) x ALEXANDRE LEMOS FROSSARD (ADVOGADO: BERNARDO IZAN AMARAL COSTA, CLAUDIO SERPA DA COSTA.) x STEVIE DUTRA SCHEURER (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, THIAGO SIGNORETTI BUENO DE ALMEIDA, SUZANA ITA FRAJHOF, FABIO DIAS DA SILVA.) x RAFAEL BOFFA PINTO (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL, PATRICK GRANADOS DA MATA MACHADO, VIVIANE LOURENCO BEZERRA, LUIS GUSTAVO TROTTA.) x JOAO PAULO MOTTA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL.) x ROBERTO DE MEDEIROS GUIMARAES NETO (ADVOGADO: GILBERTO SILVA DOS SANTOS, GILBERTO SILVA DOS SANTOS, JOSE DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR, JOSE DE SIQUEIRA SILVA.) x JOSE FRANCISCO DE LOYOLA TELLES (ADVOGADO: LUIZ TITO CARVALHO PEREIRA, ANASTACIO JORGE KATSIPIS NETO.) x WILKMAR MARTINS (ADVOGADO: ANDERSON CARRARO HERNANDES, SERGIO BRABO DE ABREU, RENE FRANCISCO MARTINS, MAISA FEU MESQUITA, JOICE DA ROCHA.) x RICARDO LUZ MAIA DE ASSIS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO.) x LEANDRO SAMUEL ALVES (ADVOGADO: LEANDRO DIAS FERREIRA, JORGE ROBERTO KRIEGER.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROBERTA BASTOS FERREIRA DE SANTANA.) x MAGNO GIL PIEDADE (ADVOGADO: FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.) x YAN CORTE (ADVOGADO: DIOGO TEBET DA CRUZ, DAYANE SANTOS MACIEL, VIVIAN PEREIRA VISENTIN.) x BRUNO MATHIAS GONCALVES JORGE (ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA BASTOS.) x LUIS MARQUES AMBROSIO NETO (ADVOGADO: CLEBER CARVALHO RUMBELSPERGER.) x RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (ADVOGADO: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO, VIVALDO INACIO ANDRADE DANTAS, ALEX MEZIA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI.) x TIAGO SALES DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRO DA SILVA HOSHIO, RICARDO BORGES BOTARO, EMERSON ARTHUR ESTEVAM, INGRID RIBEIRO DE BARROS, AGATHA LIMA COSTA, LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARAES.) x FLAVIO FONTES SANTANA (ADVOGADO: RICARDO BORGES DOS SANTOS, CRISTIANE PRUDENTE MARTINS.) x ROBERTO AVILA ABRAHAM (ADVOGADO: HÉLIO CALLADO DE OLIVEIRA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816805-7\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAbra-se vista ao Ministério Público Federal para se manifestar sobre as petições de fls. 4660/4462, 4667/4707, 4738/4739 e 4747/4751, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nOficie-se conforme requerido às fls. 4726 e 4736.\r\n\r\nTendo em vista o fim do prazo para indicação dos depositários fiéis dos veículos apreendidos nos autos do IPL nº 0072/2008 - DRE/DRCOR/SR/DPF/RJ e considerando que a decisão liminar proferida pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região no Mandando de Segurança nº 2009.02.01.010441-0, somente “se estende aos co-acusados” de FABIO BUSTAMANTE DE BARROS E SILVA, e no que tange aos réus presos vinculou a indicação de depositário fiel do veículo apreendido a um parente do acusado, passo à apreciação das indicações de depositários fiéis pelos Réus.\r\n\r\nDEFIRO as indicações de FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (fls. 4397); MAGNO GIL PIEDADE (fls. 4403); FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (fls. 4477); FABIO BUSTAMANTE DE BARROS E SILVA (fls. 4480); RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA e ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (fls. 4518); JOSE MAURICIO DOS SANTOS MACHADO (fls. 4546); RICARDO LUIZ MARIA DE ASSIS (fls. 4548); BRUNO MATHIAS GONGALVES JORGE (fls. 4551); THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN (fls. 4558); RAFAEL DUARTE REGA (fls. 4738); e FERNANDO COSTA E SILVA (Processo nº 2009.51.01.802912-0). \r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal comunicando a presente decisão e requisitando que proceda a devolução dos referidos veículos, no prazo de 10 (dez) dias, aos parentes indicados conforme certidão de fls. 4764, cuja cópia segue anexa, devendo ser lavrado termo de depositário fiel, assinado pelos parentes mediante apresentação do documento de identidade original.\r\n\r\nDeverão ser encaminhadas a este Juízo cópias dos termos assinados pelos depositários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os incidentes de restituição de coisa apreendida e embargos de terceiro distribuídos por dependência ao presente processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.808651-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x IGNACIO ESTENSORO ESQUISABEL (ADVOGADO: GALENO GOMES OSORIO, JOSE LINDBERGH FREITAS.). . Vista à Defesa para se manifestar através de memoriais pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25008 - EXCEÇÃO DE COISA JULGADA \r\n\r\n3 - 2009.51.01.805416-0 EDUARDO ALBAGLI SECCO (ADVOGADO: RAFAEL CUNHA BARBOSA.) x JUIZO DA 8A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ. . \r\n\r\nCaracterizado verdadeiro erro material na decisão de fls. 41, eis que o nome do excipiente foi digitado incorretamente, retifico de ofício o dispositivo do \"decisum\", a teor do art. 463, inciso I do CPC, aplicado analogicamente (art. 3o. do CPP), que passa a constar com a seguinte retificação:\r\n\r\n“Isto Posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO OPOSTA POR EDUARDO ALBAGLI SECCO, e declaro extinto o processo de número 95.0032304-4, sem julgamento do mérito, com relação ao excipiente, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e traslade-se cópia desta decisão e da certidão de trânsito em julgado para o feito de n. 95.0032304-4.\r\n\r\nIntime-se o MPF e a defesa técnica.\r\n\r\nP.R.I.C”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 850884"
                            ]
                        }
                    },
                    "09ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "850001": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.530759-4 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS ARAUJO GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000032/2009 FOLHA 7 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença penal condenatória movida em face de CARLOS ARAÚJO GUIMARÃES, o qual foi condenado a pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade foi, na forma da lei, substituída por 2 penas restritivas de direito, a saber: uma de prestação de serviços e outra de prestação pecuniária.\r\n\r\nO trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 07.07.2003.\r\n\r\nÀ fl. 71 está o termo de audiência especial.\r\n\r\nAcolhendo as manifestações da defesa do apenado e do MPF, o Juízo Executivo originário, à fl. 105, suspendeu o curso da execução.\r\n\r\nÀs fls. 127/128, a DPU sustenta a extinção da pretensão executória, em face da prescrição.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nImpõe-se, de fato, reconhecer o decurso do prazo prescricional.\r\n\r\nCom efeito, a teor da conjugação dos arts. 109, V, 110, § 1º e 112, I, todos do CP, o prazo prescricional de 4 anos, considerada a pena aplicada de 1 ano e 4 meses, esgotou-se em 07.07.2007.\r\n\r\nOutrossim, ainda que se considere que a audiência admonitória é o marco do início da execução da pena (TRF-1a. Região, RCCR 960128443, DJ de 20/08/1998), o certo é que não houve fixação das penas substitutivas quando da realização daquela audiência especial, em 23.03.2006, mas expresso reconhecimento da impossibilidade mesma do início do cumprimento das penas.\r\n\r\nÀ fl. 105, o Juízo Executivo Originário reconheceu uma vez mais a inviabilidade do início do cumprimento das penas restritivas de direito.\r\n\r\nAssim, até o presente momento não houve o efetivo início da execução das penas, inexistindo, outrossim, qualquer causa suspensiva ou interruptiva do fluxo do prazo prescricional.\r\n\r\nDesta forma, impõe-se reconhecer que fluiu o prazo prescricional, sem que o Estado desse início à execução do julgado condenatório. \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 107, IV do CP, e art. 66, II da Lei nº 7.210/84, reconheço a prescrição da pretensão executória estatal e, em conseqüência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS ARAÚJO GUIMARÃES. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nArbitro à defensora dativa, Dra. MARIA HELENA BENEVIDES, por conta de sua manifestação de fls. 114/115, honorários na ordem de 1/3 do valor mínimo contido na tabela própria do CJF. Solicite-se à DIRFO o pagamento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença aos órgãos próprios, em atenção ao disposto no art. 202 da LEP.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78001 - TERMO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.804492-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 140 DO CPB. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000031/2009 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA PROLATADA EM AUDIÊNCIA\r\n\r\nIsto posto, tenho por homologar por sentença o acordo de conciliação ora firmado entre as partes, na forma acima, ficando ciente as ofendidas que este acordo acarreta a renúncia ao direito de queixa, conforme o art. 74 e seu parágrafo único da Lei 9.0099/95.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO extinta a punibilidade pela renúncia do direito de queixa, com base no artigo 107, V do Código Penal.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, para as anotações pertinentes à Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCientes os presentes.”\r\n\r\n78002 - PETIÇÃO/JEF CRIMINAL\r\n\r\n3 - 2009.51.01.802664-4 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: GERALDO GUIMARAES SIAS.) x MARIA MARGARIDA ELLENBOGEM PRESSBOURGER. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000033/2009 FOLHA 07 . Autos nº 2009.51.01.802664-4\r\n\r\nQueixa Crime\r\n\r\nQuerelante: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nQuerelado: MARIA MARGARIDA ELLEBOGEM PRESSBOURGER\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nRecebo os embargos declaratórios opostos.\r\n\r\nTodavia, estes não merecem ser acolhidos. Com efeito, não se identifica na sentença embargada contradição, obscuridade, ou mesmo omissão, passíveis de serem corrigidas.\r\n\r\nQuanto à alegada omissão acerca do pedido de gratuidade de justiça, esta não existe. Afinal, a relação processual não se chegou a angularizar, na medida em que foi rejeitada a queixa ofertada. Assim, não era mesmo de se deferir ou indeferir o pedido de assistência judiciária, cujos benefícios só abarcam atos processuais. De toda forma, como pacificado na jurisprudência de nossas Cortes de Justiça, o pedido de assistência judiciária pode ser formulado em qualquer fase do processo, até mesmo em instância recursal.\r\n\r\nDe resto, os embargos declaratórios opostos possuem evidente intenção de conferir efeito modificativo do julgado, o que não se pode admitir.\r\n\r\nOra, como já assentado na jurisprudência dos Tribunais pátrios, em especial do Superior Tribunal de Justiça, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pela parte para a resolução da matéria posta em julgamento, podendo ficar adstrito àquelas que, segundo seu entendimento, são de fato relevantes. Tal observação é ainda mais pertinente quando se está diante de sentença meramente extintiva, sem julgamento de mérito, como no caso em tela, quando, por força do artigo 459, in fine, do CPC, aplicável ao caso analogicamente, a decisão deverá ser de forma concisa.\r\n\r\nSendo assim, REJEITO os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2004.51.01.500879-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x PAULO ESTEVES DE LEMOS (ADVOGADO: ATAUALPA DA COSTA CARVALHO FILHO.). . Autos nº 2004.51.01.500879-7\r\n\r\nNa decisão proferida em audiência há uma impropriedade. É que naquele ato assinalei prazo de 10 dias para apresentação da resposta a que alude o art. 396 do CPP e, ao mesmo tempo, determinei a abertura de conclusão para apreciação do requerimento de suspensão do benefício previdenciário supostamente fraudulento, realizado pelo MPF na sua cota à denúncia.\r\n\r\nPois bem. É sempre mais prudente decidir sobre providência cautelar após a oitiva da parte contrária. Assim, abro vista à defesa para a resposta à acusação, momento em que poderá também manifestar-se acerca do requerimento do MPF, para após, com o retorno dos autos, decidir sobre o referido pedido e também exercer o juízo de que trata o art.397 do CPP.\r\n\r\nDesta forma, dê-se a vista requerida à defesa, pelo prazo de 10 dias, a contar da intimação. Com a vinda da defesa, retornem os autos imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 99.0048321-9 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ARLETE FERRARI RABELLO (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000034/2009 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nTrato de apreciar a questão da revogação do sursis da pena da apenada ARLETE FERRARI RABELLO ou a extinção de sua pena, conforme promoção ministerial e requerimento da defensoria pública.\r\n\r\nConsta nos autos que a apenada ARLETE foi condenada a dois anos de reclusão, tendo sua pena sido suspensa com base no art. 77 e seguintes do CP. Intercorrentemente, veio a notícia de que a apenada ARLETE estava sendo processada por crime doloso, fato este que motivou a prorrogação do período de prova do sursis (fls. 98).\r\n\r\nÀs fls. 121 há notícia de que a apenada ARLETE foi condenada, definitivamente, por novo crime doloso, tendo transitado em julgado o acórdão confirmatório em 30.05.2007, com aplicação de pena fixada em 3 anos e 4 meses de reclusão. Todavia, foi reconhecida, naquele processo, a prescrição da pretensão executória, restando, por conseguinte, extinta a punibilidade.\r\n\r\nÀs fls. 127 consta certidão da Secretaria desta 9ª VFCRIM no sentido de que a apenada ARLETE teria cumprido as condições de seu sursis.\r\n\r\nSurge então a questão: há de se falar em revogação da suspensão da pena tendo em vista a condenação por crime doloso no curso do período de prova prorrogado?\r\n\r\nA jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de que condenação durante o sursis é causa obrigatória de revogação do benefício da suspensão da pena, mesmo que esta condenação ocorra após o período de prova, mas antes da sentença extintiva da pena privativa de liberdade. Neste sentido confiram-se os arestos proferidos nos HC 97702, Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, e HC 43950, Ministro Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJ 04.08.2008, este último transcrito abaixo:\r\n\r\n“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 81 DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ACUSADO PROCESSADO E CONDENADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO SUSPENSIVO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.\r\n\r\n1. A condenação, em sentença irrecorrível, por crime doloso, é causa obrigatória de revogação do sursis, independentemente do término do período de prova.\r\n\r\n2. Ordem denegada.”\r\n\r\nDesta feita, a apenada ARLETE teria seu benefício revogado, com base no art. 81,I, do CP, e teria de ser executada pela sua pena de 2 anos de reclusão. Considerando que a revogação obrigatória do sursis, neste caso, é automática, sendo a decisão do juiz que a reconhece meramente declaratória (REsp 704891, 5ª Turma, STJ, Min. Gilson Dipp, DJ 30.05.2005), bem como a data em que teria a apenada Arlete tido seu benefício revogado (30.05.2007), com base no art. 112 c/c art. 109, ambos do CP, não há de se falar em prescrição da pretensão executória.\r\n\r\nIsto porque da data da revogação, termo inicial da contagem de prazo para a prescrição executória, não decorreram mais de 4 anos.\r\n\r\nOutrossim, a alegação da Defensoria Pública, no sentido de que na sentença condenatória geradora da revogação do sursis foi reconhecida a prescrição, e que por isso não haveria incidência da norma impositiva do art. 81, I, CP, não pode prosperar.\r\n\r\nIsto porque, na minha visão, a intenção do legislador foi impedir o benefício legal àqueles que fossem condenados pela prática de outro crime doloso, ou seja, aqueles que tivessem praticado outro crime doloso, não aqueles que fossem punidos por outro crime doloso. O fato gerador da revogação não é a existência de punição por outro crime, mas sim a prática de outro crime doloso.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que a prescrição é instituto que atinge a punibilidade do fato, não interferindo na prática do crime em si, isto é, no reconhecimento de um fato típico, ilícito e culpável, não há de se falar em inocorrência da situação prevista no art. 81, I, do CP.\r\n\r\nOutrossim, verifico que a apenada ARLETE foi condenada a 2 anos de reclusão, no regime aberto, e a 40 dias-multa, cujo valor em 22.11.1999, montava R$ 1973,58 (fls. 25). Às fls. 29, a apenada ARLETE informa não ter condições de arcar com o valor da multa que lhe foi imposta, tendo o presentante do MPF opinado pela remessa de cópia dos autos para a Procuradoria da Fazenda Nacional para execução do valor (fls. 34v).\r\n\r\nPois bem. A apenada ARLETE foi condenada a uma pena privativa de liberdade de 2 anos, no regime aberto. E desde a audiência admonitória de fls. 19, ocorrida em 01 de setembro de 1999, ou seja, mais de dez anos atrás, que a apenada vem comparecendo trimestralmente no juízo de execução. Ou seja, há 10 anos que a apenada vem cumprindo uma condição específica para a extinção de sua pena.\r\n\r\nEmbora seja certo que não exista prazo legal como termo máximo de prorrogação da suspensão da pena, apenas referindo-se a lei ao julgamento definitivo da nova ação penal, não me parece correto impor à apenada o cumprimento de suas condições por mais de dez anos, em uma pena de 2 anos de privação de liberdade e que, na prática, não chegaria a isto, tendo em vista a imposição do regime inicial de cumprimento aberto.\r\n\r\nMas a solução legal é cruel. Impõe uma imprescritibilidade da pretensão executória enquanto não é julgado o processo penal que gerou a prorrogação do prazo de suspensão. Não é razoável que uma pena de 2 anos demore mais de dez anos para ser cumprida. O que dizer agora para a apenada? Que os dez anos em que ela veio aqui trimestralmente para justificar suas atividades de nada serviram, que ela agora terá que ser recolhida ao sistema carcerário para cumprir uma pena de 2 anos, dez anos depois de condenada?\r\n\r\nRecapitulando a dinâmica temporal dos fatos, temos que em 01.09.1999, a apenada ARLETE compareceu à audiência admonitória e teve início o seu sursis da pena. Em 16.04.2007, houve decisão prorrogando o período de prova, que a esta época já montava quase 8 anos de duração. E em 30.05.2007 houve revogação automática do benefício, por força de trânsito em julgado de sentença penal condenatória por outro crime doloso.\r\n\r\nEntendo que neste caso deve ser temperada a orientação pretoriana acima aduzida. Quer dizer que uma pessoa condenada que tenha sido agraciada com o benefício da suspensão da pena ficará indefinidamente a mercê da possibilidade de revogação de seu benefício caso advinha outra condenação? Isto nada mais é do que instituir uma nova hipótese de imprescritibilidade não prevista na CRFB.\r\n\r\nPoderia ser argumentado que uma vez extinta a pena pelo cumprimento do sursis, através de sentença, restaria sedimentada a situação jurídica do condenado, sendo que somente a partir daí não mais estaria sujeito à revogação do benefício.\r\n\r\nMas então, o ônus pela defeituosa prestação jurisdicional seria derramado sobre o condenado. Pois se, voltando ao caso em comento, houvesse acompanhamento rígido do período de prova, a sentença deveria ter sido prolatada muito antes de ter se verificado a nova condenação e há muito tempo esta pena já estaria extinta. Basta constatar que o período de prova foi de dois anos, iniciados em 1999 (fls. 19), e apenas em agosto de 2006 (fls. 67) foram requeridos os antecedentes da apenada para fins de averiguação do término do período de prova.\r\n\r\nNão é razoável, não é proporcional, nem condizente com a dignidade humana chegar a esta altura dos acontecimentos e determinar o recolhimento da apenada ARLETE ao sistema carcerário para fins de execução de sua pena privativa de liberdade. Por todos os fatos, me convenço de que sua pena já foi cumprida.\r\n\r\nDesta forma, nos termos do acima fundamentado, visualizo o pleno cumprimento da suspensão da pena, pois expirado seu prazo (de setembro de 1999 a setembro de 2001) sem revogação. \r\n\r\nAssim sendo, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 82 do CP c/c art. 66, II e III, “d”, da Lei de Execuções Penais, DECLARO EXTINTA A PENA DE ARLETE FERRARI RABELO em relação a esta execução penal, cujo a condenação se originou do processo de nº 91.0057637-9.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF e a DPU.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.533065-0 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSSIMAR SERGIO TEIXEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000035/2009 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Execução de Sentença Penal n° 25 foi expedida pelo r. Juízo da 4ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a JOSSIMAR SERGIO TEIXEIRA, condenado no dia 17 de julho de 2001, nos autos do processo n° 99.0046379-0, pela prática do crime capitulado no art. 171, § 3° do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos, 7 (sete) meses e 2 (dois) dias de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 46 (quarenta e seis) dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizados.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, conforme disposto no art. 44 do Código Penal, por uma pena de prestação de serviços à comunidade e uma multa de idêntico valor a anteriormente fixada.\r\n\r\nÀs fls. 40, Apelação Criminal à Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que em 02 de abril de 2002, por unanimidade conheceu o recurso, tendo-lhe negado provimento, mantendo a sentença recorrida na sua integralidade.\r\n\r\nÀs fls. 48, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas de prestação de serviços à comunidade e multas, além da expedição de Carta Precatória para a Seção Judiciária de São Paulo para o acompanhamento .\r\n\r\nÀs fls. 93/276 os autos da Carta Precatória.\r\n\r\nComprovantes do pagamento das penas de multa e de prestação pecuniária recolhidos à CEF, através de DARF's, no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), às fls. 156/157, 159/160, 164/165, 168/169, 174, 176, 179, 183/184, 187/188, 190/191, 193,197/198, 201, 203, 209, 219, 221, 225/226, 228, 230, 232/233, 235/236, 238/239, 241/242 e 267/272.\r\n\r\nÀs fls. 250/251, a entidade beneficiária da prestação de serviços informa que o apenado cumpriu integralmente sua pena.\r\n\r\nPromoção da Ilustre Procuradora da República, às fls. 278, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nVerifico que a pena foi fixada pelo juízo da 4ª Vara Federal Criminal, em 02 (dois) anos, 7 (sete) meses e 2 (dois) dias pela prática do crime capitulado no art. 171, § 3° do Código Penal.\r\n\r\nO apenado cumpriu a pena restritiva de direito que lhe foi imposta por substituição à pena privativa de liberdade, prestando serviços à comunidade em estabelecimento definido pelo Juízo deprecado.\r\n\r\nA prestação pecuniária e a pena de multa foram pagas em 30 (trinta) parcelas no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) cada.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, às fls. 278, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSSIMAR SERGIO TEIXEIRA pelo cumprimento das condições impostas pela sentença condenatória.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.505795-0 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x YVONE MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000037/2009 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Execução n° 10/2003 foi expedida pelo r. Juízo da 6ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a YVONE MOREIRA DA SILVA, condenada no dia 10 de maio de 2000, nos autos do processo n° 91.0102451-5, pela prática do crime capitulado no art. 171, § 3° n/f art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 39 (trinta e nove) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) de um salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada à apenada foi substituída, conforme disposto no art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços às comunidade e prestação pecuniária no valor equivalente a 30 (trinta) salários mínimos.\r\n\r\nÀs fls. 33/39, Apelação Criminal à Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que em 25 de novembro de 2002, por unanimidade conheceu o recurso, tendo-lhe negado provimento.\r\n\r\nÀs fls. 42, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas restritivas de direito e de multa, além da intimação da apenada para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nTermo de Audiência Especial com decisão indicando a instituição beneficiária e estabelecendo as condições para o cumprimento das penas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade e de multa, às fls. 53/55.\r\n\r\nComprovantes do comparecimento da apenada às fls. 64 (outubro/03), 68 (janeiro/04), 78 (maio/04), 81 (maio/04), 83 (agosto/04), 89 (novembro/04), 93 (fevereiro/05), 97 (maio/05), 102 (agosto/05), 115 (dezembro/05), 119 (março/06), 124 (abril/2006), 132 (julho/06), 147 (outubro/06), 156 (janeiro/07), 161 (maio/07), 167 (agosto/07), 172 (novembro/07), 177 (fevereiro/08), 182 (abril/08), 191 (agosto/08), 196 (outubro/08) e 201 (janeiro/09).\r\n\r\nComprovantes do pagamento da pena de multa recolhido à CEF, através de DARF's, no valor de R$ 24,60 (vinte e quatros reais e sessenta centavos), às fls. 65/67, 69/71, 73/74 e 79/80.\r\n\r\nComprovantes da prestação de serviços à comunidade, no total de 1.274 horas, às fls. 84/87 (maio a julho/04), 90/92 (agosto a outubro/04), 94/96 (novembro/04 a janeiro/05), 98/100 (fevereiro a abril/05), 103/105 (maio a julho/05), 116/118 (agosto a outubro/05), 120/122 (novembro/05 a janeiro/06) e 125/126 (fevereiro e março/06).\r\n\r\nÀs fls. 113/114, decisão substituindo o restante das prestações de serviços por prestações pecuniárias.\r\n\r\nComprovantes do pagamento prestação pecuniária às fls. 127/129 (abril/06), 133/143 (maio a julho/06), 148/155 (agosto a outubro/06), 157/160 (novembro/06 a janeiro/07), 162/165 (fevereiro a abril/07), 168/171 (maio a julho/07), 173/176 (agosto a outubro/07), 178/181 (novembro/07 a janeiro/08), 183/187 (fevereiro a abril/08), 192/195 (maio a julho/08), 197/200 (agosto a outubro/08) e 202/205 (novembro/08 a janeiro/09).\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas às fls. 206.\r\n\r\nPromoção da Ilustre Procuradora da República, às fls. 208, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta à apenada.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nVerifico que a pena foi fixada pelo juízo da 6ª Vara Federal Criminal, em 04 (quatro) anos pela prática do crime capitulado no art. 171, § 3° n/f art. 71, ambos do Código Penal.\r\n\r\nA apenada cumpriu a pena restritiva de direito que lhe foi imposta por substituição à pena privativa de liberdade, prestando 1.274 horas de serviços à comunidade em estabelecimento definido pelo Juízo, tendo sido o restante convolado em prestação pecuniária, paga através de dois depósitos mensais no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 24,60 (vinte e quatros reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de YVONE MOREIRA DA SILVA pelo cumprimento das condições impostas pela sentença condenatória.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.527329-4 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RICARDO GEORGES GUBNA (ADVOGADO: SUELI PILHER MUSUMECI.). . Intime-se a advogada do apenado (Dra. Sueli Pilher Musumeci, OAB/RJ nº 101.929), por publicação, para que informe, em 5 (cinco) dias, se continua patrocinado o réu nos presentes autos.\r\n\r\nManifeste-se o MPF sobre o pedido de fls. 168.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.508807-0 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CELIA PAIVA MORRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000040/2009 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° 08/2004 foi expedida pelo r. Juízo da 6ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a CELIA PAIVA MORRA, condenada no dia 11 de novembro de 2003, nos autos do processo n° 99.0049115-7, pela prática do crime capitulado no art. 171, §§ 1° e 3°, onze vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto e 24 (vinte quatro) dias multa, no valor unitário mínimo. \r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada à apenada foi substituída, com base no disposto no art. 44, do Código Penal, por duas penas restritivas de direito na forma de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.\r\n\r\nÀs fls. 26, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas corporal e multa, além da intimação da apenada para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nCálculos das penas às fls. 31/32.\r\n\r\nSíntese Psicossocial da entrevista com a Equipe de Apoio Técnico, às fls. 63.\r\n\r\nAtualização do cálculos das penas às fls. 79/80\r\n\r\nTermo de Audiência Admonitória com decisão indicando a instituição beneficiária e estabelecendo as condições para o cumprimento da pena restritiva de direito de prestação pecuniária e substituindo a prestação de serviços à comunidade por outra prestação pecuniária, às fls. 81/82.\r\n\r\nComprovantes do comparecimento da apenada às fls. 89 (novembro/06), 93 (fevereiro/07), 96 (maio/07), 99 (agosto/07), 101 (novembro/07), 103 (fevereiro/08), 105 (maio/08), 110 (agosto/08), 117 (novembro/08) e 122 (fevereiro/09).\r\n\r\nComprovantes do pagamento prestação pecuniária às fls. 90 (setembro a novembro/06), 94 (dezembro/06 a fevereiro/07), 97 (março a maio/07), 100 (junho a agosto/07), 102 (setembro a novembro/07), 104 (dezembro/07 a fevereiro/08), 106 (março a maio/08), 111/113(junho a agosto/08), 118 (setembro a novembro/08), 123/125 (dezembro/08 a fevereiro/09).\r\n\r\nComprovantes do pagamento da pena de multa recolhido à CEF, através de DARF's, no valor de R$ 54,32 (cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos), às fls. 91/92 e 95.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas às fls. 126.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, às fls. 128, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta à apenada.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA apenada cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nA prestação pecuniária foi paga em 30 (trinta) parcelas no valor de R$ 116,66 (cento e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) cada.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em 4 (quatro) parcelas no valor total de R$ 217,28 (duzentos e dezessete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas à apenada CELIA PAIVA MORRA.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.501827-8 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRCEU DA FONSECA XAVIER (ADVOGADO: SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO.). . Intime-se a defesa do apenado, por publicação, para que diga a respeito da manifestação ministerial de fls. 129.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para nova deliberação.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.503715-7 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLAUDIA DAS GRACAS GOMES PINTO GULINELLI. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000038/2009 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° CES.0041.00021-6/2005 foi expedida pelo r. Juízo da 4ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a CLAUDIA DAS GRAÇAS GOMES PINTO GULINELLI, absolvida em sentença, nos autos do processo n° 98.0048608-9 e condenada pela E. Sexta Turma do Tribunal Regional Federal, em sede de apelação, no dia 21 de setembro de 2004, pela prática do crime capitulado no art. 312 do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33, § 2°, “c” do Código Penal, e 10 (dez) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos, atualizado até a data do efetivo pagamento pela correção monetária.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada à apenada foi substituída, por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena corporal, e prestação pecuniária equivalente a 10 (dez) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.\r\n\r\nÀs fls. 38/39, Apelação Criminal com Recurso Especial à Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que em 19 de dezembro de 2004, inadmitiu o recurso interposto pela defesa.\r\n\r\nÀ fl. 42, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas corporal e de multa, além da intimação da apenada para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nCálculos das penas de multa à fl. 43 e da pena corporal à fl. 44.\r\n\r\nSíntese Psicossocial da entrevista com a Equipe de Apoio Técnico, à fl. 52.\r\n\r\nAta de Audiência Admonitória estabelecendo as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos de prestação pecuniária e de serviços à comunidade, à fl.53/54.\r\n\r\nComprovante do pagamento da pena de multa recolhido à CEF, através de DARF, no valor de R$ 72,27 (setenta e dois reais e vinte centavos), à fl. 59.\r\n\r\nComprovantes do comparecimento da apenada às fls. 61 (julho/06), 65 (setembro/06), 69 (dezembro/06), 74 (março/07), 78 (junho/07), 82 (setembro/07), 86 (dezembro/07) e 111 (julho/08).\r\n\r\nComprovantes da prestação de serviços à comunidade, no total de 728:43 horas, às fls. 62/64 (março a maio/06), 66/68 (junho e agosto/06), 70/72 (setembro a novembro/06), 74/76 (dezembro/06 a fevereiro/07), 79/81 (março a maio/07), 83/85 (junho a agosto/07) e 87/90 (setembro a dezembro/07).\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas estabelecidas em audiência à fl. 92.\r\n\r\nSíntese Psicossocial da entrevista com a Equipe de Apoio Técnico, à fl. 104.\r\n\r\nÀ fl. 112 comprovantes do pagamento prestação pecuniária determinado por despacho saneador às fls.106/107.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas à fl.116.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, à fl. 118 v, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA apenada cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, prestou 728:43 horas de serviços à comunidade em estabelecimento definido por este Juízo.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga, assim como a prestação pecuniária, em uma parcela no valor de R$ 72,27 (setenta e dois reais e vinte e sete centavos) cada uma.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado CLAUDIA DAS GRAÇAS GOMES PINTO GUINELLI.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.515049-1 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDINA MEDEIROS DE FRANCA (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000041/2009 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° 0041.000031-0/2005 foi expedida pelo r. Juízo da 4ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a EDINA MEDEIROS DE FRANÇA, condenada no dia 09 de agosto de 2002, nos autos do processo n° 2001.5101.513913-1, pela prática do crime capitulado no art. 342, § 1° do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto e 10 (dez) dias multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo à época dos fatos.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade foi substituída, com base no disposto no art. 44, § 2° do Código Penal, por uma pena restritiva de direito, de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade.\r\n\r\nÀs fls. 18/20, Apelação Criminal à Segunda Turma Tribunal Regional Federal da 2ª Região que em 07 de dezembro de 2004, por unanimidade negou provimento ao recurso da apenada, mantendo a sentença recorrida.\r\n\r\nÀ fl. 35, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas, além da intimação da apenada para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nCálculos das penas de multa à fl. 38 e corporal à fl. 39.\r\n\r\nSíntese Psicossocial da entrevista com a Equipe de Apoio Técnico, à fl. 47 informando o estado de saúde da apenada.\r\n\r\nTermo de Audiência Admonitória com decisão indicando a instituição beneficiária e estabelecendo as condições para o cumprimento da pena de multa e da prestação pecuniária, às fls. 48/49.\r\n\r\nComprovantes do comparecimento da apenada às fls. 53 (setembro/06), 59 (novembro/06), 63 (janeiro/07), 65 (abril/07), 69 (julho/07), 73 (outubro/07), 75 (janeiro/08) e 77 (maio/08).\r\n\r\nComprovantes do pagamento prestação pecuniária às fls. 54/57 (maio a agosto/06), 60/62 (setembro a novembro/06), 64 (dezembro/06 e janeiro/07), 66 (fevereiro a abril/07), 70/72 (maio a julho/07), 74 (agosto a outubro/07), 76 (novembro/07 a janeiro/08) e 78 (fevereiro a abril/08), totalizando R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nComprovantes do pagamento da pena de multa recolhido à CEF, através de DARF, no valor de R$ 80,37 (oitenta reais e trinta e sete centavos), às fls. 58.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas à fl. 79.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, à fl. 83, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta à apenada.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA apenada cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, pagou R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) em 24 (vinte e quatro) parcelas correspondentes à prestação pecuniária conforme definido em audiência.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em uma parcela no valor de R$ 80,37 (oitenta reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas à apenada EDINA MEDEIROS DE FRANÇA.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.517547-5 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARLY DE PAULA FERREIRA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000039/2009 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° CSE.0042.000026-5/2005 foi expedida pelo r. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a MARLY DE PAULA FERREIRA, condenada no dia 16 de agosto de 2002, nos autos do processo n° 2000.5101.520167-1, pela prática do crime capitulado no art. 168-A n/f do art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33, §2°, “c” do Código Penal, e 60 (sessenta) dias-multa no valor unitário de R$ 30,00 (trinta reais).\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada à apenada foi substituída, com base no disposto no art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.\r\n\r\nÀs fls. 19/37, Apelação Criminal à Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que em 15 de dezembro de 2004, por unanimidade conheceu o recurso, dando-lhe provimento parcial, reduzindo a pena base para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa.\r\n\r\nÀs fls. 39/40, Recurso Especial interposto pela apenada à Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal que em 06 de maio de 2005 inadmitiu o recurso.\r\n\r\nÀ fl. 44, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas, além da intimação da apenada para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nCálculos das penas de multa à fl. 49 e corporal à fl. 50.\r\n\r\nSíntese Psicossocial da entrevista com a Equipe de Apoio Técnico, à fl. 53.\r\n\r\nTermo de Audiência Admonitória com decisão indicando a instituição beneficiária e estabelecendo as condições para o cumprimento das penas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade e pecuniária, além da pena de multa, às fls. 55/56.\r\n\r\nComprovantes do comparecimento da apenada às fls. 69 (novembro/06), 85 (fevereiro/07), 91 (maio/07), 98 (agosto/07), 106 (novembro/07), 113 (março/08), 126 (junho/08) e 135 (setembro/08).\r\n\r\nComprovantes da prestação de serviços à comunidade, no total de 840 horas, às fls. 70/72 (agosto a outubro/06), 87/89 (novembro/06 a janeiro/07), 93/95 (fevereiro a abril/07), 100/102 (maio a julho/07), 108/111 (agosto a novembro/07), 114/116 (dezembro/07 a fevereiro/08), 130/132 (março a maio/08) e 137 (junho a agosto/08).\r\n\r\nComprovantes do pagamento prestação pecuniária às fls. 79/84 (junho a novembro/06), 86 (dezembro/06 a fevereiro/07), 92 (março a maio/07), 99 (junho a agosto/07), 107 (setembro a novembro/07), 117/119 (dezembro/07 a fevereiro/08), 127 (março a maio/08) e 136 (junho a setembro/08).\r\n\r\nComprovantes do pagamento da pena de multa recolhido à CEF, através de DARF, no valor de R$ 75,84 (setenta e cinco reais), à fls. 73/78, 90, 96, 103, 112, 120/122 e 128/129.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas à fl. 141.\r\n\r\nPetição da defesa técnica da apenada requerendo a extinção da punibilidade pelo cumprimento às fls. 142/143.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, à fl. 145 verso, requerendo essclarecimentos sobre a certidão de fls. 141.\r\n\r\nCertidão da Secretaria esclarecendo a certidão de fls. 141 e o cumprimento da prestação de serviços à comunidade.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, à fl. 147 verso, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA apenada cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, prestou 950 horas de serviços à comunidade em estabelecimento definido por este Juízo.\r\n\r\nA prestação pecuniária foi paga em 28 (vinte e oito) parcelas no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) cada.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em única parcela no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado MARLY DE PAULA FERREIRA.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.500227-5 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EMMERSON LUIZ DA COSTA (ADVOGADO: EDISON FERREIRA DE LIMA.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nAnaliso o pedido de fls. 316/317.\r\n\r\nCom efeito, já na decisão prolatada pelo eminente Juiz Federal, Dr. José Eduardo Nobre Matta, às fls. 270/271, foi facultado ao apenado o pagamento parcelado da diferença apurada no pagamento de cada uma das parcelas da Prestação Pecuniária.\r\n\r\nSendo assim, autorizo que a diferença apurada seja compensada até a última parcela dos pagamentos restantes. Todavia, considerando os cálculos atualizados de fls. 318/319, o apenado deverá efetuar o pagamento de 30 parcelas no valor de R$ 1.895,83 (mil novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos), a título de Prestação Pecuniária.\r\n\r\nMerece destaque, ainda, o fato de que o apenado tem se mostrado refratário no cumprimento de suas obrigações, na medida em que já foi advertido em audiência realizada em 13/11/2008 e, ainda assim, não vem cumprindo regularmente as penas impostas. Destarte, concedo o prazo, improrrogável, de 5 (cinco) dias, para que o apenado deposite o valor referente a parcela da prestação pecuniária, nos moldes acima, bem como reinicie o cumprimento da Prestação de Serviços à Comunidade, sob pena de conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, regularizar a sua representação processual, juntando aos autos procuração outorgada ao signatário da petição de fls. 316/317, Dr. Edison Ferreira de Lima, OAB/RJ nº 36.560.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o apenado, para que comprove, em até 5 (cinco) dias, o cumprimento do teor da presente decisão, devendo o mandado conter a advertência expressa de que o descumprimento das determinações ora impostas importarão em conversão da sua pena restritiva direito em privativa de liberdade.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.804425-3 JUSTICA PUBLICA x EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000036/2009 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo E)\r\n\r\nTrato de apreciar a manifestação ministerial de fls. 128/133, em que promove a Exma. presentante do parquet federal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente em favor do condenado EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA.\r\n\r\nComo bem ressaltado pelo MPF, o trânsito em julgado para a acusação deu-se em 19.07.2004 (fls. 62), de forma que cotejando a quantidade de pena aplicada (1 ano e 6 meses) com a disposição do art. 109 do CP, revela-se inafastável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.\r\n\r\nIsso porque o prazo prescricional, adotando a pena em concreto, seria de 4 anos (art. 109, V, CP), e já transcorreram mais de cinco anos desde o trânsito em julgado para a acusação, inexistindo quaisquer marcos interruptivos do prazo posteriores a irrecorribilidade da sentença para o MPF.\r\n\r\nRessalte-se, todavia, que não há de se falar em prescrição da pretensão executória, tendo em vista que apenas quando há o trânsito em julgado para ambas as partes é que há título judicial apto a aparelhar a execução penal. Se, ao revés, há o transcurso do lapso temporal legal entre o trânsito em julgado para a acusação e o julgamento do recurso da defesa, estar-se-á diante de prescrição intercorrente ou superveniente, que atinge a pretensão punitiva do Estado, não a pretensão executória.\r\n\r\nPelo exposto, nos termos da fundamentação acima e com fulcro no art. 107, IV, do CP c/c art. 66, II, da Lei de Execuções Penais, reconheço a ocorrência da prescrição e DECLARO EXTINTA PUNIBILIDADE ESTATAL em relação à EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA no que tange a esta execução penal, cujo a condenação se originou do processo de nº 2003.51.01.505442-0.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, certifique a secretaria desta 9ª VFCRIM e expeçam-se os ofícios de praxe. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 850001"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "851851": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.009286-8 VIGA ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: THATIANA CLEMENTE DE MELLO, RONALDO WROBEL, GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Apresente o Autor no prazo de 05 (cinco) dias os quesitos através dos quais pretende ver demonstrada a veracidade de suas alegações, nos termos da petição da perita de fls. 262/263.\r\n\r\nO não cumprimento da determinação será considerado como desistência da prova pleiteada.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para apresentar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAo final, voltem-me.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0623894-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: YARA MARIA DA CONCEICAO.) x SISTEMAS VLS ENGENHARIA S/A E OUTROS (ADVOGADO: THOME ERNESTO DA FONSECA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2009 FOLHA 02 . \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente a fl. 198, em face do cancelamento do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 14 da MP 449/08 c/c o artigo 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 89.0035884-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CARLOS DA CONCEICAO (ADVOGADO: CANDIDO RODRIGUES CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2009 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,26. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 13,26. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 67, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 93.0045919-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROMULO MARINHO BONDIM.) x DPASCHOAL S/A (ADVOGADO: PAULO MALTZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2009 FOLHA 294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 248,77. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 248,77. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 40, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 94.0015687-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x EDUARDO MARCO MODIANO x BAHIA CAFE COML/ EXPORTADORA LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA DA ROCHA OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2009 FOLHA 291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 441,68. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 441,68. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 194, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 95.0047942-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x DAVID LARDY DE AZAMBUJA x COISAS DE MINAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: JOSE PEDRO HARDMAN VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000863/2009 FOLHA 290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 219,59. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 219,59. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 99, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.533817-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x LUIZ SERPA VALADAO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2009 FOLHA 293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente à fl. 28, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.520758-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x INTERVALORES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: HENRIQUE SOUZA GOUVEIA, GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA, LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2009 FOLHA 31 . \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente a fl. 97, em face do cancelamento do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 14 da MP 449/08 c/c o artigo 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se depósito conforme guia de fl. 61.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.521696-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x VICTORINO DE MELLO NETO (ADVOGADO: CAROLINA ARAUJO ROSATI, ORLINDO ELIAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2009 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,42. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 125,42. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o documento oriundo da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional à(s) fl(s). 40 e os documentos acostado pelo Executado à(s) fl.(s)36/38, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.520175-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x USINARTE COMUNICACAO E MARKETING LTDA (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2009 FOLHA 289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente à fl. 185, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.521013-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x FRANCECAR COM/ DE VEICULOS LTDA x BRITISH CARS COML/ E IMP/ LTDA (ADVOGADO: ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2009 FOLHA 297 . \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 106, em face do cancelamento do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.524176-5 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x ROBERTO SAMPAIO CORREA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2009 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 22,67. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 22,67. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 34, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.513361-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x C E C CENTRO DE ESTUDOS DA CRIANCA LTDA (ADVOGADO: PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2009 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 134,36. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 134,36. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 53, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.533210-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE (ADVOGADO: GUSTAVO VITA PEDROSA, DANNY WARCHAVSKY GUEDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2009 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 141, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.528362-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x WILSON MARQUES DE SOUZA x GERALDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA, FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS.) x CLUBE BENEFICENTE DOS SARGENTOS DA MARINHA C (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2009 FOLHA 288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1672,89. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1672,89. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 71, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.504968-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x COM/ DE LIVROS DIDATICOS ROBERWIL LTDA (ADVOGADO: PAULO BERNADINO FERREIRA.). . Tendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 103 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 104/112, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 7 06 005267-03, em face da liquidação do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto ao(s) débito(s) remanescentes, permaneçam os autos suspensos com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito, conforme já determinado à fl. 102.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.517149-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA CARNEIRO GARCEZ RUBINATO.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, cumprindo-se o disposto na decisão retro.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.517315-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x RAMALHO BORBA SILVA (ADVOGADO: RAMALHO BORBA SILVA.). . Ante o requerimento do Exeqüente, foi determinado o bloqueio das contas bancárias do Executado por meio do Sistema Bacen Jud. Tal providência só foi objeto de deferimento por parte do Juízo ante a premissa de que já estavam esgotados todos os recursos cabíveis para a localização de bens do executado. \r\n\r\nVerifico, entretanto, que, determinado o bloqueio, o Sistema Bacen Jud aponta para a existência de valores irrisórios a serem bloqueados, incapazes de atingir sequer 10% (dez por cento) do valor exeqüendo. Isto significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nConsiderando-se, nesta hipótese, que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização do executado ou de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, determino o desbloqueio dos valores e a intimação da exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.528663-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARIA LUCIANO MONTEIRO BARRETO (ADVOGADO: MARCELO LUCIANO BARRETO.). . \r\n\r\nI - Defiro o pedido formulado pela excipiente e concedo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Tendo em vista os documentos acostados pelo executado, provenientes da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, à(s) fl(s). 54/72, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 1 02 005589-06, 70 1 02 005590-31 e 70 1 03 012370-72, com fundamento no que dispõe o artigo 14 da MP 449/2008 c/c art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nIII - Indefiro a exceção de pré-executividade, vez que os fatos alegados demandam dilação probatória o não se coaduna com este tipo de defesa.\r\n\r\nAssim, quanto ao débito remanescente n. 70 1 07 043900-49, ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 792 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nIntime-se a exequente para ciência da presente, bem como de que qualquer petição protocolizada, cujo pedido formulado não demande prosseguimento do feito, deverá a Secretaria providenciar apenas a sua juntada, permanecendo os autos em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular da execução\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.535077-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO MORAES (ADVOGADO: LUIS EDMUNDO LABANCA.) x MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS. . (...)\r\n\r\nConsiderando-se, portanto, que não ficaram comprovadas as hipóteses de responsabilidade da sócia executada conforme acima exposto, tenho para mim que a Execução Fiscal não deve prosseguir em relação à mesma. Diante do exposto, determino a exclusão de MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO MORAES do polo passivo da demanda. À SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto a inscrição n. 35.269.672-9, tendo em vista a manifestação expressa da Exequente à(s) fl(s). 25/26 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 35/40, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) n. 35.269.672-9, em face da liquidação do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente para que requeira o que for de seu interesse, atentando para o que dispõe a Súmula Vinculante n. 08 do Egrégio Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.535275-8 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x ROSANGELA GALVAO BICUDO (ADVOGADO: EUSEBIO SANTOS CANTANHEDE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2009 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente a fl. 48, em face do cancelamento do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.503643-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x JOZIAS DO AMARAL (ADVOGADO: CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2009 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 39, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 98.0042844-5 ANTONIO DE CUSATIS (ADVOGADO: JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL, MARCELO DOS SANTOS BARBOSA, JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001016/2009 FOLHA 70/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando os presentes embargos à execução, nos termos do art. 269, inciso I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários por força da súmula nº 168, ainda em vigor segundo o Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.525621-4 BHP BRASIL LTDA (ADVOGADO: MARCIO ANTONIO BUENO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES.). . Considerando que a embargante não comprovou o depósito do valor estipulado a título de honorários do perito, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.502781-3 RENATO VASCONCELOS DE MACEDO (ADVOGADO: MARCELLO I.P. DE MACEDO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001000/2009 FOLHA 128/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.514099-0 CIA/ DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC-RJ (ADVOGADO: ROGERIO PEREIRA DE MACEDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000859/2009 FOLHA 286/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRessalte-se que de acordo com a redação dos artigos 258 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como a do artigo 6º, §4o, da Lei n. 6.830/80, é possível concluir que o valor da causa nos Embargos à Execução somente pode ser relativo ao valor econômico que se pretende auferir no caso de acolhimento do pedido feito nos embargos. Diante disso, se pelo exame dos autos é possível constatar que o Embargante pretende a decretação da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), com a consequente extinção da execução fiscal em apenso, o valor da causa nos embargos somente pode ser o valor integral que está sendo cobrado na execução.\r\n\r\nDiante disto, FIXO O VALOR DA CAUSA dos referidos embargos, passando o mesmo a ser de R$ 118.696,94 (cento e dezoito mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), que corresponde ao valor da dívida na data do ajuizamento da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nAnote a secretaria, ao pé da inicial, o valor da causa atribuído.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.511505-6 BANCO BANORTE S/A (ADVOGADO: JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO, JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL, MARCELO DOS SANTOS BARBOSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO.). . Ante o teor do disposto no art. 114, inciso VIII, da CRFB/88, com a nova redação dada pela EC 45/2004, cujos efeitos são imediatos a partir de sua publicação, e atento ao fato de que a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (STJ, CC n° 47380, 1a Seção, Unânime, Data da decisão: 22.06.05, Publicado no D.J. de 01/08/05, pág. 303, Rel. Min. Castro Meira), chamo o feito à ordem para declinar da competência inicialmente a mim atribuída em prol de uma das Varas da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para baixa na distribuição, encaminhando-os posteriormente ao Juízo Distribuidor das Varas do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.521048-7 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001017/2009 FOLHA 36/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 269, inciso V do CPC), tendo em vista a renúncia da autora ao direito sobre o qual se fundam os embargos.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que, conforme entendimento pacificado no Egrégio STJ, em se tratando de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, descabe a condenação porque já incluído no débito consolidado o encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei 1.025/69, nele compreendidos honorários advocatícios, nos termos da Súmula n.º 168 do extinto TFR (Nesse sentido: REsp 816.863/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 18.04.2006, DJ 23.05.2006 p. 151).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.526759-0 MEC PREC MECANICA DE PRECISAO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: JOAQUIM MIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001005/2009 FOLHA 59/62 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados pelo autor, em virtude da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (art. 269, inciso V do CPC) no que diz respeito às CDA's nº 70.3.03.000383-05, nº 70.6.03.027015-85 e nº 70.7.03.009808-67 e com base no art. 269, inciso I do CPC no que concerne à CDA nº 70.2.03.008521-88.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n.º 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo o Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.501088-0 MANOEL DE JESUS ANDRADE (ADVOGADO: PAULO SCHIAVO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000982/2009 FOLHA 45/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil para decretar a nulidade da penhora realizada às fls. 15 dos autos principais.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.527865-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTSON WERNER.) x LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: GUSTAVO DO AMARAL MARTINS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000858/2009 FOLHA 06/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim sendo, ante a ausência de manifestação da Embargada acerca do excesso de execução alegado pela Procuradoria da Fazenda Nacional e tendo em vista que o valor calculado por esta foi corretamente elaborado, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, determinando o prosseguimento da Execução de Honorários advocatícios, com o valor de R$ 67.987,36 (sessenta e sete mil novecentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dos presentes embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.525493-1 MANTECORP LOGISTICA DISTRIBUICAO E COM/ S/A (ADVOGADO: FERNANDO JOSE GARCIA, CARLOS ALBERTO STEFANI DAMIANI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Intime-se a embargada para que informe os resultados do Pedido de Restituição/Compensação nº 13707.001981/2001-96 (fls. 22/24) e do Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União nº 10768.519323/2005-77 (fls. 32/33).\r\n\r\nApós, dê-se vista à embargante para manifestação.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n33 - 2009.51.01.503943-3 MARILZA REPRESAS QUENTAL (ADVOGADO: LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO, CARLOS ALEXANDRE PALMEIRA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000917/2009 FOLHA 41/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, eis que não formado o actus trium personarum.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 851851"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "851167": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0515042-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: JANDIRA FERREIRA DAVID.) x REPRESENTACOES E CONTA PROPRIA LIMA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0515042-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0515042-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de REPRESENTACOES E CONTA PROPRIA LIMA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 77416, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de REPRESENTACOES E CONTA PROPRIA LIMA LTDA - 33.025.933/0001-92, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 73.680,62 (setenta e três mil, seiscentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos) - atualizada até 23/03/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n2 - 00.0520142-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x DAVID MARTINS E CIA/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0520142-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0520142-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DAVID MARTINS E CIA/ LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 696138, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de DAVID MARTINS E CIA/ LTDA - 33.240.011/0001-06, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 679.961,63 (seiscentos e setenta e nove mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e três centavos) - atualizada até 07/03/1983 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n3 - 00.0588189-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x AQUABLOC COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0588189-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0588189-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AQUABLOC COM/ IND/ LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 152270, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de AQUABLOC COM/ IND/ LTDA - (CPF não cadastrado), por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 85.895,65 (oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos) - atualizada até 08/05/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n4 - 00.0589979-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x W T PINTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0589979-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0589979-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de W T PINTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 152752, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de W T PINTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO - (CPF não cadastrado), por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 136.881,16 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos) - atualizada até 26/08/1983 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n5 - 00.0597599-9 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x SORANA COM/ IND/ DE JOIAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0597599-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0597599-9, promovida por FAZENDA NACIONAL/FGTS em face de SORANA COM/ IND/ DE JOIAS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 77862, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SORANA COM/ IND/ DE JOIAS LTDA - (CPF não cadastrado), por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 2.225,37 (dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos) - atualizada até - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n6 - 00.0628430-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GISELDA DIAS TORRES.) x UNIVERSAL LIMPEZA DE IND/ COM/ E CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0628430-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0628430-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de UNIVERSAL LIMPEZA DE IND/ COM/ E CONSTRUCAO LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10982, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de UNIVERSAL LIMPEZA DE IND/ COM/ E CONSTRUCAO LTDA - (CPF não cadastrado), por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 13.156,02 (treze mil, cento e cinquenta e seis reais e dois centavos) - atualizada até 13/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n7 - 94.0018800-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: YARA MARIA DA CONCEICAO.) x AUTO MECANICA SANTA RITA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 94.0018800-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 94.0018800- 5, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de AUTO MECANICA SANTA RITA LTDA,SERGIO FERREIRA SILVA,CARLOS ALBERTO PINHEIRO GUIMARAES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 31.680.997-7, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 916, da série CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de AUTO MECANICA SANTA RITA LTDA - 32.271.769/0001-30, e CARLOS ALBERTO PINHEIRO GUIMARAES - 634.062.257-72, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 90.179,30 (noventa mil, cento e setenta e nove reais e trinta centavos) - atualizada até 21/05/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.533406-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x DIAFE DISTRIBUIDORA DE ACO E FERRO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.533406-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.533406-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DIAFE DISTRIBUIDORA DE ACO E FERRO LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7338, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 0, da série FGTS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de DIAFE DISTRIBUIDORA DE ACO E FERRO LTDA - 42.558.726/0001-94, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 4.563,76 (quatro mil, quinhentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos) - atualizada até 01/10/2001 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.510620-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x RODRIGO TAVARES DO NASCIMENTO E OUTRO x CHOPERIA TROPICAL RIO SHOW LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.510620-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.510620-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CHOPERIA TROPICAL RIO SHOW LTDA,RODRIGO TAVARES DO NASCIMENTO,JOELMA RAMOS SANTANA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401578588; 7040402475191; 7060403799009; 7060403799181; 7070400777907, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768450006200103, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CHOPERIA TROPICAL RIO SHOW LTDA - 00.059.932/0001-00, RODRIGO TAVARES DO NASCIMENTO - 052.400.677-67, JOELMA RAMOS SANTANA - 098.390.287-90, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 106.339,36 (cento e seis mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos) - atualizada até 09/02/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.524817-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x BARRA MAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.524817-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.524817-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BARRA MAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060500010635; 7060500010716; 7060500010805; 7060500010988; 7060500011011; 7060500011100; 7060500011283; 7060500011364, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 511700007669373; 511700022059246; 511700022069217; 511700024999360; 511700025419324; 511700025429397; 511700025579283; 511700025589246, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de BARRA MAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - 32.327.264/0001-40, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 23.113,56 (vinte e três mil, cento e treze reais e cinquenta e seis centavos) - atualizada até 21/06/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.534670-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MARCIO JOSE RODRIGUES x SUMAX CONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.534670-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.534670-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SUMAX CONFECCOES LTDA ME,MARCIO JOSE RODRIGUES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº , da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SUMAX CONFECCOES LTDA ME - 27.806.199/0001-04, MARCIO JOSE RODRIGUES - 437.675.167-72, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 36.524,23 (trinta e seis mil, quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos) - atualizada até 10/09/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.507220-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x NEW SYSTEM PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.507220-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.507220-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NEW SYSTEM PARTICIPACOES LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500339069; 7060402631970; 7060500439208, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768207642200451; 10768506387200516; 10768506388200552, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de NEW SYSTEM PARTICIPACOES LTDA - 02.810.001/0001-27, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 13.934,10 (treze mil, novecentos e trinta e quatro reais e dez centavos) - atualizada até 20/02/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.510585-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CONFEITARIA ESTRELA DO MEIER LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.510585-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.510585-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CONFEITARIA ESTRELA DO MEIER LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040501981460, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768211387200522, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CONFEITARIA ESTRELA DO MEIER LTDA - 33.363.003/0001-49, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 19.179,33 (dezenove mil, cento e setenta e nove reais e trinta e três centavos) - atualizada até 15/12/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.510618-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x ROSA MARIA FERREIRA ROSA E OUTRO x ROSA S MAIA COIFFEUR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.510618-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.510618-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ROSA S MAIA COIFFEUR LTDA,ROSA MARIA FERREIRA ROSA,ALESSANDRA FERREIRA DE LIMA QUINTELA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70405019512-00, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768211050/2005-15, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ROSA S MAIA COIFFEUR LTDA - 31.511.561/0001-89, ROSA MARIA FERREIRA ROSA - 334.589.797-00, ALESSANDRA FERREIRA DE LIMA QUINTELA - 070.849.217-70, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 14.132,94 (quatorze mil, cento e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos) - atualizada até 13/04/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.503431-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LANTEL TELECOMUNICAÇOES E INFORMATICA LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.503431-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.503431-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LANTEL TELECOMUNICAÇOES E INFORMATICA LTDA ME,VERA LUCIA DA SILVA,CARLOS ROBERTO SERDEIRA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600738038; 7060603104764; 7060603104845; 7070600441384, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768515077200665; 10768515078200618; 10768515079200654; 10768515080200689, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de LANTEL TELECOMUNICAÇOES E INFORMATICA LTDA ME - 03.542.993/0001-11, VERA LUCIA DA SILVA - 523.868.487-87, CARLOS ROBERTO SERDEIRA - 269.304.127-91, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 124.516,45 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) - atualizada até 06/04/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.507011-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ORIENTE LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.507011-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.507011-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ORIENTE LTDA,ANTONIO PEREIRA GONCALVES,ELISANA ALVES BAIK consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200721219; 7060000754465; 7060000754546; 7060200448996; 7060601625660, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682027250041; 107682027270076; 10768208419200693; 10768221446200228; 18471000454200270, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ORIENTE LTDA - 34.387.050/0001-95, ANTONIO PEREIRA GONCALVES - 352.005.297-00, ELISANA ALVES BAIK - 844.829.907-87, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 18.507,47 (dezoito mil, quinhentos e sete reais e quarenta e sete centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.514600-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DECIO TIMOTEO DOS SANTOS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.514600-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.514600-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DECIO TIMOTEO DOS SANTOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400501410; 7010700644500, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768604449200465; 10768606303200705, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de DECIO TIMOTEO DOS SANTOS - 047.274.957-91, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 19.470,38 (dezenove mil, quatrocentos e setenta reais e trinta e oito centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.518613-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ADEMIR TAVARES FAIOES. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.518613-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.518613-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ADEMIR TAVARES FAIOES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701414125, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768613999200718, da série DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ADEMIR TAVARES FAIOES - 273.628.257-49, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 17.675,58 (dezessete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.520150-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ANGELA ANTERO DE SOUSA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520150-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520150-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANGELA ANTERO DE SOUSA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701050760, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768610365200711, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ANGELA ANTERO DE SOUSA - 106.359.757-93, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 17.437,46 (dezessete mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.520599-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x NADIMA PINHEIRO SOARES. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520599-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520599-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NADIMA PINHEIRO SOARES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702329067, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768623148200783, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de NADIMA PINHEIRO SOARES - 781.265.257-20, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 24.331,62 (vinte e quatro mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.521594-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ADOLFO RODRIGUES SANTANA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521594-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521594-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ADOLFO RODRIGUES SANTANA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700544637, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768605304200724, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ADOLFO RODRIGUES SANTANA - 040.136.607-33, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 29.314,27 (vinte e nove mil, trezentos e quatorze reais e vinte e sete centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.528330-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x SKHALA DE MERITI MAGAZINE LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.528330-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.528330-0, promovida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de SKHALA DE MERITI MAGAZINE LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 128, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 258200, da série DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SKHALA DE MERITI MAGAZINE LTDA - 40.439.309/0002-88, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 532,05 (quinhentos e trinta e dois reais e cinco centavos) - atualizada até 06/08/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.500290-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x COSTA PORTO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.500290-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.500290-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de COSTA PORTO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029901569166; 7020600137115; 7069905904228; 7079900103275, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682016049985; 107682323729916; 107682500849943; 10768504435200612, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORI GENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de COSTA PORTO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA - 29.548.732/0001-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 12.825,00 (doze mil, oitocentos e vinte e cinco reais) - atualizada até 17/12/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.502224-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x HEBERT LIVIO BRANDÃO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.502224-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.502224-6, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ em face de HEBERT LIVIO BRANDÃO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 02502007, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 16335, da série CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de HEBERT LIVIO BRANDÃO - 029.836.727-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.567,26 (um mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos) - atualizada até 04/12/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.502226-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x JOHN EDWARD MATHESON. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.502226-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.502226-0, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ em face de JOHN EDWARD MATHESON consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 03192007, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 16056, da série CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JOHN EDWARD MATHESON - 265.530.587-68, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.567,26 (um mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos) - atualizada até 04/12/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.502268-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x MARCELO LAURIA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.502268-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.502268-4, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ em face de MARCELO LAURIA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 01182007, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 18258, da série CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MARCELO LAURIA - 794.173.707-82, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.567,26 (um mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos) - atualizada até 04/12/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.502271-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x IKUSIEL MOSCHE GOLDMACHER. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.502271-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.502271-4, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ em face de IKUSIEL MOSCHE GOLDMACHER consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 02752007, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 08282, da série CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de IKUSIEL MOSCHE GOLDMACHER - 263.271.207-68, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.567,26 (um mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos) - atualizada até 04/12/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.502326-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x ANTONIO PEREIRA GASPAR. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.502326-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.502326-3, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ em face de ANTONIO PEREIRA GASPAR consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 00322007, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 11117, da série CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ANTONIO PEREIRA GASPAR - 068.784.907-15, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.567,26 (um mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos) - atualizada até 04/12/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.502332-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x JOSE ROBERTO DOS SANTOS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.502332-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.502332-9, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ em face de JOSE ROBERTO DOS SANTOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 00252007, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 09042, da série CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JOSE ROBERTO DOS SANTOS - 314.836.237-34, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.567,26 (um mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos) - atualizada até 04/12/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.502371-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x REGINA CELIA VICENTINI MOTTA DE SOUSA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.502371-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.502371-8, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ em face de REGINA CELIA VICENTINI MOTTA DE SOUSA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 02882007, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 13736, da série CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de REGINA CELIA VICENTINI MOTTA DE SOUSA - 496.051.007-20, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.567,26 (um mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos) - atualizada até 04/12/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.502374-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x NATAN KAUFFMAN. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.502374-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.502374-3, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ em face de NATAN KAUFFMAN consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 02152007, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 12268, da série CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de NATAN KAUFFMAN - 374.357.877-87, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.567,26 (um mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos) - atualizada até 04/12/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.505053-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x RIO KOREAN VEICULOS COMERCIAIS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.505053-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.505053-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RIO KOREAN VEICULOS COMERCIAIS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070601141287; 7070800020315, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768454457200110; 10768535185200654, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de RIO KOREAN VEICULOS COMERCIAIS LTDA - 73.689.440/0001-71, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 12.785,72 (doze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos) - atualizada até 02/04/2009 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.511441-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x PEBB DISTR DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.511441-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.511441-4, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ em face de PEBB DISTR DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 01442007, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 02541, da série CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PEBB DISTR DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA - 34.018.945/0001-52, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 2.287,22 (dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos) - atualizada até 18/06/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.511603-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x COSSIO FACTORING FOMENTO COML/ LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.511603-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.511603-4, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ em face de COSSIO FACTORING FOMENTO COML/ LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 01492007, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 01874, da série CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de COSSIO FACTORING FOMENTO COML/ LTDA - 29.526.837/0001-50, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 8.270,82 (oito mil, duzentos e setenta reais e oitenta e dois centavos) - atualizada até 17/06/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.511699-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x R OLIVEIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.511699-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.511699-0, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ em face de R OLIVEIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 02112007, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 01549, da série CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de R OLIVEIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA - 29.411.915/0001-71, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 4.524,34 (quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos) - atualizada até 18/06/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.511855-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x FERNANDO PINTO CONSULT FINANCEIRA EMPRESARIAL S/C LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.511855-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.511855-9, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ em face de FERNANDO PINTO CONSULT FINANCEIRA EMPRESARIAL S/C LTDA,FERNANDO AUGUSTO FURTADO PINTO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 02522007, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 02592, da série CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de FERNANDO PINTO CONSULT FINANCEIRA EMPRESARIAL S/C LTDA - 01.451.691/0001-02, FERNANDO AUGUSTO FURTADO PINTO - 099.731.177-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 3.642,70 (três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta centavos) - atualizada até 17/06/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.511873-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x WA MONEY FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.511873-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.511873-0, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ em face de WA MONEY FOMENTO MERCANTIL LTDA,RICARDO MASCARENHAS DA SILVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 03562007, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 02627, da série CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de WA MONEY FOMENTO MERCANTIL LTDA - 01.503.410/0001-18, RICARDO MASCARENHAS DA SILVA - 697.236.567-87, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 5.426,30 (cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais e trinta centavos) - atualizada até 18/06/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.512036-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x LFR CONSULTORIA S/C LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.512036-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.512036-0, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ em face de LFR CONSULTORIA S/C LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 00282007, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 03056, da série CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de LFR CONSULTORIA S/C LTDA - 03.982.946/0001-99, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 354,03 (trezentos e cinquenta e quatro reais e três centavos) - atualizada até 18/06/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.515609-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO SIQUEIRA.) x PEDRO DE ALMEIDA CROSSETTI. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.515609-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.515609-3, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ em face de PEDRO DE ALMEIDA CROSSETTI consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 01062008, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 1102001, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PEDRO DE ALMEIDA CROSSETTI - 014.025.657-12, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.704,32 (um mil, setecentos e quatro reais e trinta e dois centavos) - atualizada até 09/09/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.517773-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x TECLADO PRODUCOES E EVENTOS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.517773-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.517773-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TECLADO PRODUCOES E EVENTOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060603811797; 7070600625868, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768529028200618; 10768529029200654, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de TECLADO PRODUCOES E EVENTOS LTDA - 35.811.504/0001-76, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 19.330,73 (dezenove mil, trezentos e trinta reais e setenta e três centavos) - atualizada até 27/10/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.517969-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x JEFERSON LUIS COSTA GAMA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.517969-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.517969-0, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ em face de JEFERSON LUIS COSTA GAMA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 01512008, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 20242, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JEFERSON LUIS COSTA GAMA - 128.651.337-53, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.662,80 (um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos) - atualizada até 06/11/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.517985-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x RONALDO DE ALMEIDA MORROT. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.517985-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.517985-8, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ em face de RONALDO DE ALMEIDA MORROT consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 03602008, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 05785, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de RONALDO DE ALMEIDA MORROT - 019.565.237-15, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.662,80 (um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos) - atualizada até 06/11/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.518004-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ALMIR JOSE DOS SANTOS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.518004-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.518004-6, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ em face de ALMIR JOSE DOS SANTOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 00192008, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 05184, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ALMIR JOSE DOS SANTOS - 059.406.807-04, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.662,80 (um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos) - atualizada até 06/11/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.805973-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x BAZAR CRAQUE DA COR LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.805973-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.805973-6, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de BAZAR CRAQUE DA COR LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 200700942, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 200700942, da série FGTS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de BAZAR CRAQUE DA COR LTDA - 04.934.467/0001-60, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 931,32 (novecentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos) - atualizada até 07/01/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 6 de outubro de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 851167"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "851269": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000295\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0438768-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LEMOND IND/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001347/2009 . PROCESSO: 00.0438768-6\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 00.0623118-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x MANOEL DA SILVA ALMEIDA x CHAN CELER GRAFICA E EDITORA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DA ROCHA, ANTONIO RIBEIRO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001357/2009 . PROCESSO: 00.0623118-7\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 90.0030552-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x PATRICIO ANTONIO RODRIGUEZ LAYANA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001373/2009 . PROCESSO: 90.0030552-7\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 95.0038772-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x INDUSTRIAS PRODIGIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001351/2009 . PROCESSO: 95.0038772-7\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 97.0161417-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x GERANI ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA S/C LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001366/2009 . PROCESSO: 97.0161417-8\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 98.0037071-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS. PROCDOR: LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO, DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x CARLOS EDUARDO COQUEIRO SIMAS (ADVOGADO: CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001350/2009 . PROCESSO: 98.0037071-4\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.527302-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS, DILMA SANTOS DA SILVA.) x SUELI FELIX DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001344/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.527302-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.503983-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x FUNDACAO TECNICO EDUCACUIONAL SOUZA MARQUES (ADVOGADO: ARIEL GUIMARAES FONSECA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001353/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.503983-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.543577-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CAFE E BAR MELBOURNE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001385/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.543577-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.548912-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x ELITE DE BONSUCESSO CALCADOS E BOLSAS LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001349/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.548912-6\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.506312-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x CESAR BLANCO GOMEZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001348/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.506312-7\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.509787-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.) x LUCIANO PLACIDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001352/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.509787-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.512338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ISAIAS CAVALCANTI DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001381/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.512338-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.518744-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x PROPLASTICA SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001377/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.518744-8\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.525351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ERNESTO SEBASTIAO ROMAO DA CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001376/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.525351-2\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento das inscrições da dívida ativa aqui perseguidas, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.535750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA (ADVOGADO: ALTAIR DAVID MORAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001374/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.535750-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.543727-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR, DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JULIO CESAR DE MELLO SALAZAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001359/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.543727-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.510308-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, FELIPE ESTEVES WEISSMANN, ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001386/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.510308-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito referente a certidão de Dívida Ativa n°: 70204015412-34, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto as inscrições n°: 70604037287-56, 70704007550-08, já foram devidamente extintas por cancelamento de acordo com fls.48 desta execução fiscal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.521501-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x JOSE MAURICIO ALVES DE AQUINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001375/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.521501-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.512522-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANGELA MARIA GAGLIANO MARTINS PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001369/2009 . PROCESSO: 2006.51.01.512522-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.521685-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LIENIZE DA SILVA RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001372/2009 . PROCESSO: 2006.51.01.521685-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.531424-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS, FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x MARCELLA PARENTE DE FIGUEIREDO E SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001345/2009 . PROCESSO: 2006.51.01.531424-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.533747-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SUELI PERES NUNES (ADVOGADO: MICHELE PERES NUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001343/2009 . PROCESSO: 2006.51.01.533747-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.501122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x ARTCHE CANDELORO E NOGUEIRA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001363/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.501122-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.512601-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x FLAVIA VAL DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001358/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.512601-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.535185-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x CARREFOUR COM/ E IND/ LTDA (ADVOGADO: DJENANE CAMPOS CABRAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001354/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.535185-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.504798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARLENE CARVALHO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001378/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.504798-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.510974-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x DROGARIA GUSTAMARI LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001380/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.510974-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.512283-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x SOLANGE ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001346/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.512283-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.512383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x JUSSARA GONCALVES COCKRANE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001367/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.512383-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.512619-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LUIZ PAULO SOARES VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001362/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.512619-2\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.515396-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x UNIPAR - UNIAO DE IND/ PETROQUIMICAS S/A (ADVOGADO: EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY.). . PROCESSO: 2008.51.01.515396-1\r\n\r\n1. Fls. 431/444:\r\n\r\nDeixo de conhecer as alegações expendidas às fls. 431/441, visto que as questões ventiladas já foram objeto de decisão (fls. 423/424), devendo ser atacas pelo recurso próprio. Ademais, a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da indigitada decisão.\r\n\r\n2. Fls. 490/491:\r\n\r\nConsiderando que o juízo encontra-se devidamente garantido pela penhora de dinheiro, não mais existe justa causa nesses autos a manter a ordem, emitida na decisão de fls. 423/424, no sentido de impedir o Executado de distribuir dividendos à acionistas.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação ao BRADESCO, dando-lhe ciência desta decisão. \r\n\r\nSuspenda-se a execução até o julgamento dos Embargos opostos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.517706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x OSWALDO FERREIRA ROSA JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001356/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.517706-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.517869-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x PAULO ROBERTO ANTUNES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001355/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.517869-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.519159-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CTCON LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE COSTA DA FONSECA, FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001365/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.519159-7\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de extinção da Certidão da Dívida Ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.519162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MG ULTRA SONOGRAFIA E DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001364/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.519162-7\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de extinção da Certidão da Dívida Ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 794, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.519210-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x TANIA GUIMARAES MOTTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001382/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.519210-3\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.501889-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS.) x MARIA AMELIA L. C. DE FARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001371/2009 . PROCESSO: 2009.51.01.501889-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.502246-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JOSE DE ASSIS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001383/2009 . PROCESSO: 2009.51.01.502246-9\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.503332-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FERREIRA GOMES CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA CPP (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.). . PROCESSO: 2009.51.01.503332-7\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.505665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x MARCIA JACQUELINE DE OLIVEIRA SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001361/2009 . PROCESSO: 2009.51.01.505665-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.506046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS.) x FARM DEBRET CENTER LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001379/2009 . PROCESSO: 2009.51.01.506046-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.506075-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001368/2009 . PROCESSO: 2009.51.01.506075-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.506340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO DE MOURA.) x SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001360/2009 . PROCESSO: 2009.51.01.506340-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.508148-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARIO FERREIRA CABRAL JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001384/2009 . PROCESSO: 2009.51.01.508148-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2005.51.01.543476-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOC/ TECNICA E INDL/ DE LUBRIFICANTES SOLUTEC LTDA (ADVOGADO: OLAVO FERREIRA DA COSTA, CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO.) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2005.51.01.543476-6\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da Perita.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n47 - 2009.51.01.500214-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERREIRA GOMES CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA CPP (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PROCESSO: 2009.51.01.500214-8\r\n\r\nCumpra o embargante o determinado nos autos da execução em apenso, nº 2009.51.01.503332-7, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, nos termos exatos da decisão proferida nos autos do executivo fiscal acima mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.503557-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIPAR - UNIAO DE IND/ PETROQUIMICAS S/A (ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.). . PROCESSO: 2009.51.01.503557-9\r\n\r\nTempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/06/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n49 - 2009.51.01.511782-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LEONAM ROSADO PENNA (ADVOGADO: MELISSA JACQUES DE MORAES SARTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PROCESSO: 2009.51.01.511782-1\r\n\r\nProvidencie o embargante uma cópia dos mapas a que se refere a certidão de fl. 77, em tamanho reduzido, de forma a possibilitar sua digitalização, devendo, ainda, retirar os originais na secretaria desta vara.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2004.51.01.535051-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO, FERNANDA TABOADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001397/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.535051-7\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nEmbargante: FAZENDA NACIONAL/INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEmbargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opõe embargos à execução, impugnando cobrança contida na Execução Fiscal nº 2003.51.01.511653-0, ajuizada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, na qual são cobrados débitos referentes a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL e a Imposto Predial e Urbano Territorial, dos exercícios de 1999 e 2000.\r\n\r\nAlega o Embargante, em síntese, ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da exação ora impugnada, por não ser proprietário dos imóveis objeto da cobrança; que tais imóveis, embora tenham passado a integrar o patrimônio da União Federal, encontram-se igualmente afetados ao pagamento de benefícios da Previdência Social, por força do art. 68 da Lei Complementar nº 101/2000, donde se conclui que, no que se refere a tais imóveis, persiste a imunidade tributária; que a Constituição Federal de 1988 não recepcionou o estabelecimento de alíquotas progressivas para o IPTU nos casos que não sejam de inadequado aproveitamento econômico, como estabelecido pelo Código Tributário do Rio de Janeiro (Lei nº 691/1984), e que a aplicação da referida lei acabou por afrontar o art. 185, §4º, II, da Constituição Federal e, finalmente, que a taxa de coleta de lixo domiciliar é inconstitucional, por não ser vinculada a um serviço público específico e divisível.\r\n\r\nRegularmente intimado, o Embargado apresentou tempestivamente sua impugnação às fls. 14/32, refutando as alegações do Embargante sob os fundamentos de que não existe progressividade nas alíquotas fixadas pela legislação municipal para a cobrança de IPTU, pois a partir do exercício de 2000, é aplicada a Lei nº 2.955/99, que alterou a redação do art. 67 do Código Tributário Municipal para estipular alíquotas fixas para imóveis edificados (residenciais ou não-residenciais) e não-edificados, não sendo feita qualquer referência à área ou localização do imóvel, adequado, portanto, à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; que a TCDL já foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e atende aos preceitos previstos nos artigos 77 e 79 do CTN, bem como ao disposto no art. 145, II e §2º da Constituição Federal e que o Embargante não apresentou prova quanto à destinação dos imóveis tributados na execução fiscal impugnada, não sendo possível, portanto, reconhecer a imunidade alegada, já que, nos termos do §2º do art. 150 da Constituição Federal, somente é aplicável ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às finalidades essenciais da Autarquia.\r\n\r\nRéplica à fl. 40, na qual o Embargante se reporta aos termos da sua petição inicial, deixando de requerer produção de provas. Juntou documentos às fls. 65/68 e 71.\r\n\r\nO Embargado, à fl.74, requereu a inspeção dos imóveis sobre os quais recaem a cobrança, a fim e comprovar a não vinculação às atividades do INSS, além de juntar os documentos de fls. 75/95.\r\n\r\nMandado de constatação positivo de fls. 101.\r\n\r\nIntimado a se manifestar sobre o mandado de constatação, em que não comprovada, em princípio, a afetação dos bens, o INSS reafirmou fazer jus à imunidade pretendida, nos termos da LC 101/2000.\r\n\r\nSem provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nO INSS, inicialmente, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, mencionando dispositivos legais que vinculam os imóveis da Autarquia ao Fundo do Regime Geral da Previdência Social.\r\n\r\nAlega que a Lei nº 9.702/98 dividiu os imóveis do INSS em imóveis operacionais e imóveis não-operacionais, sendo esses últimos, nos termos do art. 68, §1º, I, da Lei Complementar nº 101/200, os imóveis que constituem o referido Fundo. E sendo este vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, todos os imóveis não-operacionais do INSS passaram a integrar o patrimônio da União Federal.\r\n\r\nAcontece que o texto legal não promoveu a transferência ampla de todo o patrimônio imobiliário da Autarquia para a União Federal, sendo imprescindível a individualização posterior de cada um dos bens transferidos ao Fundo pelo competente ato ou procedimento administrativo.\r\n\r\nNão havendo prova seja quanto à vinculação operacional, seja quanto à transferência singular de cada um dos imóveis envolvidos ao Fundo, deve prevalecer a condição dominial expressa no cadastro municipal, que aponta o INSS como contribuinte. \r\n\r\nRejeito, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da Autarquia Embargante.\r\n\r\nNo que concerne à alegada progressividade nas alíquotas do IPTU, assiste parcial razão ao Embargante, no tocante tão somente ao IPTU de 1999.\r\n\r\nA redação original do art. 67 do Código Tributário Municipal (Lei nº 691/1984) fixava alíquotas progressivas, considerando a área e a localização dos imóveis, fatos que revelam a capacidade econômica do contribuinte. Por esse motivo decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 248.892-5/RJ (1999), pela inconstitucionalidade do referido dispositivo, já que a Constituição Federal de 1988 somente admitia a progressividade para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.\r\n\r\nAssim dispunha o art. 156, §1º da Constituição Federal, em sua redação original, até a edição da Emenda Constitucional 29/2000:\r\n\r\nArt. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:\r\n\r\nI - propriedade predial e territorial urbana;\r\n\r\n...\r\n\r\n§1º. O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;\r\n\r\n...\r\n\r\nNo mesmo sentido a previsão constitucional do art. 182, §4º, II:\r\n\r\nArt. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.\r\n\r\n...\r\n\r\n§4º. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:\r\n\r\nI - ...omissis...\r\n\r\nII - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.\r\n\r\n...\r\n\r\nPor ter adotado genericamente a área e a localização do imóvel como fatores para a base de cálculo do IPTU, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o art. 67 do Código Tributário Municipal (Lei nº 691/1984) não foi recepcionado pela CRFB/88, e assim sumulou sua jurisprudência: \r\n\r\nSTF, Súmula 668. “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.”\r\n\r\nIsso porque, após a edição da Emenda Constitucional 29/2000, que deu nova redação ao §1º do art. 156, além da progressividade a que se refere o art. 182, §4º, II, da CRFB/88, admite-se que o IPTU seja progressivo em razão do valor do imóvel e que tenha alíquotas diferentes, conforme sua localização e uso, in verbis:\r\n\r\nArt. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:\r\n\r\nI - propriedade predial e territorial urbana;\r\n\r\n...\r\n\r\n§1º. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá\r\n\r\nI - ser progressivo em razão do valor do imóvel;\r\n\r\nII - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel\r\n\r\nIn casu, a tributação levada a efeito pela Fazenda Municipal refere-se a exercícios dos anos 1999 e 2000, e, quanto a este último, após a vigência da EC 29/2000, é portanto despicienda qualquer argumentação no sentido de se buscar a inconstitucionalidade do IPTU por ofensa à vedação constitucional de aplicação de alíquotas progressivas. \r\n\r\nNo que concerne à alegação de imunidade, deve prosperar a alegação de estar o Embargante amparado constitucionalmente pela imunidade recíproca, senão vejamos:\r\n\r\nNo mérito, o Embargante espera ser beneficiado pela imunidade recíproca, afirmando que os imóveis tributados, pelo simples fato de lhe pertencerem, já teriam a incidência do tributo afastada, competindo ao ente tributante provar que o mesmo não está vinculado às suas atividades essenciais.\r\n\r\nA imunidade recíproca dos entes federativos é imunidade subjetiva, reputada essencial ao pacto federativo, não podendo ser modificada sequer pelo poder constituinte derivado. A Constituição da República assim regulou a imunidade em tela:\r\n\r\nArt. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - instituir impostos sobre:\r\n\r\na) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - A vedação do inciso VI, \"a\", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.\r\n\r\n§ 3º - As vedações do inciso VI, \"a\", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDe início, fica bem claro da redação do dispositivo instituidor que a imunidade não abrange as taxas, mas somente os impostos. Por isso, ela não se aplica, no caso, à cobrança de TCLD (entendimento confirmado pelo STF, RE 364202, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/10/04).\r\n\r\nVerifica-se, outrossim, que a imunidade não abrange todo o patrimônio dos entes federativos, contemplando apenas aqueles bens que estejam vinculados às suas atividades essenciais, e excluindo os relacionados ao exercício de atividades econômicas regidas por normas de direito privado.\r\n\r\nAssim, a questão da incidência ou não do IPTU sobre os imóveis do Embargante exige para seu deslinde que se verifique qual a utilização dada aos seus imóveis.\r\n\r\nEm relação ao ônus da prova, este seria, em princípio, do INSS, devido à existência de um título executivo dotado de presunção de liquidez e certeza. Todavia, o Embargante sequer se preocupou em desincumbir-se do referido ônus, limitando-se a afirmar que todo imóvel a ela pertencente está, direta ou indiretamente, vinculado às suas atividades essenciais. O Embargado, ao seu turno, requereu a produção de tal prova.\r\n\r\nContudo, entendo que a destinação dos bens imóveis do INSS é matéria exclusiva de direito. Assim, os imóveis operacionais, obviamente, estão afetados à execução das atividades essenciais da autarquia e sobre eles não incide o IPTU. Quanto aos imóveis não diretamente utilizados para o desempenho das atividades próprias do Embargante, o art. 68 da LC nº 101/2.000, ao regulamentar o art. 250 da Carta Magna, afetou-os ao fundo criado com objetivo de assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários. \r\n\r\nAssim, mesmo os imóveis não diretamente empregados nas atividades próprias da Autarquia Previdenciária têm importante papel na consecução dos seus objetivos institucionais, visto que integram um fundo destinado a auferir recursos para o pagamento dos benefícios previdenciários, o que não configura exploração econômica regida por regras de direito privado. Irrelevante para o caso, portanto, a efetiva afetação dos imóveis.\r\n\r\nDestarte, concluo pela abrangência da imunidade quanto ao IPTU sobre todos os imóveis do domínio do Embargante.\r\n\r\nQuanto à alegada inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, não assiste razão ao Embargante, pelos seguintes fundamentos:\r\n\r\nAs taxas sobre serviços têm por fato gerador uma atuação estatal consistente na execução ou disponibilização de um serviço público, específico e divisível, ao respectivo contribuinte (art. 145, inciso II, CRFB/88). \r\n\r\nA antiga Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP) foi considerada pelo STF tributo de exação inviável, pois tinha por fato gerador serviço insuscetível de ser referido a determinado contribuinte e, portanto, indivisível. Isso fazia com que tais serviços devessem ser custeados por meio do produto da arrecadação dos impostos e não de taxas. \r\n\r\nNa execução impugnada, porém, é efetuada a cobrança apenas da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar (TCDL), instituída, no Município do Rio de Janeiro, pela Lei Municipal nº 2.687/98.\r\n\r\nA referida lei estabelece como fato gerador do tributo “a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo ordinário, a qual reúne o conjunto das atividades de recolhimento de lixo relativo ao imóvel, do transporte do lixo e de sua descarga” (art. 1o). Já o contribuinte é “o proprietário ou o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária edificada que seja alcançada pelo serviço” (art. 2o). \r\n\r\nComo se nota, foram expurgadas da hipótese de incidência do tributo quaisquer referências aos serviços de limpeza pública, que outrora maculavam a extinta TCLLP frente ao Texto Maior. Com isso, a nova taxa passou a referir-se a serviço específico, bem delineado em sua abrangência e com custos efetivamente destacáveis do conjunto do orçamento, e divisível, por ser atribuível a determinado contribuinte.\r\n\r\nNão se argumente que teria restado resquício de indivisibilidade na nova taxa, consistente na remuneração dos serviços de transporte e descarga do lixo. Estes últimos serviços são decorrência necessária do primeiro e dele não podem ser separados, por integrarem etapas de um mesmo serviço referível ao contribuinte. Sua remuneração pela mencionada taxa é perfeitamente possível, portanto.\r\n\r\nO valor devido, por sua vez, é obtido com base no custo do serviço e do padrão de utilização de cada unidade (arts. 3o e 4o da Lei Municipal nº 2.687/98), distinguindo-se, assim, da base de cálculo do IPTU, para os fins do art.145, §2o, da CRFB/88. \r\n\r\nNeste sentido, recente julgado do STF conforme ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nRE-AgR 530140 / SP - SÃO PAULO\r\n\r\nAG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nRelator(a): Min. EROS GRAU\r\n\r\nJulgamento: 17/06/2008 \r\n\r\nÓrgão Julgador: Segunda Turma\r\n\r\nPublicação: DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008\r\n\r\nEMENT VOL-02326-07 PP-01474Parte(s) \r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 145, § 2º, DA CB/88. TAXA COBRADA COM BASE NA ÁREA CONSTRUÍDA DO IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n1. É legítima a taxa de coleta e remoção de lixo domiciliar. Tributo cobrado pelo exercício de serviço específico e divisível. Precedentes. (grifei)\r\n\r\n2. Não é possível, em agravo regimental, inovar o feito, trazendo-se à discussão temas não abrangidos na questão constitucional, objeto do extraordinário, e que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo. Agravo regimental a que se nega provimento.“\r\n\r\nDessa forma e por tudo isso é que deve ser mantida a cobrança da referida taxa na execução fiscal em apenso.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Embargante, na forma do art. 269, I, do CPC, para ACOLHER a alegação de imunidade recíproca relativamente ao IPTU, declarando inconstitucional a cobrança relativa ao ano de 1999, e REJEITAR a alegação de inconstitucionalidade da cobrança da TCDL, declarando nula a cobrança de IPTU referente às inscrições da Dívida Ativa Municipal do Rio de Janeiro, objeto da Execução Fiscal apensa mantendo-as apenas no que concerne à cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 851269"
                            ],
                            "849690": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000298\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0203903-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO.) x CIA/ SERVICOS DE ENGENHARIA SERVIENGE (ADVOGADO: WALDIR LOPES.). . PROCESSO: 00.0203903-6\r\n\r\nForneça o Executado as informações requeridas pela União, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 00.0518753-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/CEF (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.) x ASSOCIACAO FLUMINENSE DE JORNALISTAS (ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA MACIEL, CYRO MANOEL DO NASCIMENTO.). . PROCESSO: 00.0518753-2\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Penhora e Avaliação dos imóveis indicados às fls. 247 (unidades 101 e 1.104 da Rua Maestro Felício Toledo, nº 551 - Centro - Niterói - RJ), tantos quantos bastem.\r\n\r\nTendo em vista o ofício recebido da 2ª Vara Cível de Niterói, expeça-se ofício ao 6º Serviço Registral de Niterói (fl. 207) para levantar a penhora relativa ao apartamento nº 1107 do endereço supra, matrícula nº 6.610.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 00.0519613-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERVICOS CONTABEIS FISCAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 00.0519613-2\r\n\r\nEm atenção ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, recebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 00.0623515-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/CEF (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x RAUL SZUCHMAN (ADVOGADO: ALEXANDRE FIGER, BERNARDO MARCELO KELNER.) x JORGE MOREIRA DE PAIVA x INTERCEL IND/ COM/ S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 00.0623515-8\r\n\r\nOficie-se o juízo da 4ª Vara Empresarial solicitando seja efetuada a reserva do crédito nos autos do processo nº 1983.001.703650-9;\r\n\r\nProceda-se à citação da massa falida mediante oficial de justiça, na pessoa do 4º Liquidante Judicial cientificando-o da existência deste crédito fiscal em favor da Exeqüente, bem como da abertura de prazo para embargos, haja vista a expedição do referido ofício;\r\n\r\nA respeito da exceção de pré-executividade oposta às fls. 144, passo a decidir.\r\n\r\nA Fazenda Nacional/CEF requereu o redirecionamento da execução fiscal em face de sócios-administradores da empresa executada.\r\n\r\nCumpre salientar, neste ponto, que este juízo especializado em execuções fiscais sempre adotou, de forma reiterada, o entendimento de que o mero inadimplemento dos débitos tributários acarretava a responsabilização dos sócios-gerentes, nos termos do art. 135 do CTN, com fundamento em entendimentos do Eg. STF. \r\n\r\nPor esta razão, foi deferida a inclusão dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal em face dos mesmos, conforme decisão proferida nestes autos.\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever o posicionamento a que sempre me filiei, in verbis:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIO. CTN, ART. 135, III.\r\n\r\nI. Na sistemática do CTN vigente (art. 135, III), a infração à lei tributária é pressuposto suficiente para determinar a responsabilidade do sócio-gerente.\r\n\r\nII. O não recolhimento de tributos é infração à lei tributária, e, como tal, determina a responsabilidade pessoal do gerente da sociedade de capital.\r\n\r\nIII. Aspectos relacionados ao direito comercial (integralização de capital e origem dos recursos sob constrição) são irrelevantes para o direito tributário, autônomo cientificamente.\r\n\r\nIV. Apelação improvida. Sentença confirmada.”\r\n\r\n(3ª. Turma, AC nº. 93.01.13749-6/MG, Relator Juiz CÂNDIDO RIBEIRO, publicado no DJ 19/12/1997, p. 111547)\r\n\r\nObserve-se, neste sentido, ainda, os seguintes arestos:\r\n\r\n“Tributário. Responsabilidade do sócio por dívida da sociedade limitada. Requisitos necessários. Precedentes. O sócio-gerente de uma sociedade limitada é responsável, por substituição, pelas obrigações fiscais da empresa a que pertencera, desde que essas obrigações tributárias tenham fato-gerador contemporâneo ao seu gerenciamento, pois que age com violação à lei o sócio-gerente que não recolhe os tributos devidos.Precedentes desta Corte.Recurso improvido.” (STJ, Resp 34.429-7/SP, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 06/09/03)\r\n\r\n“Execução Fiscal. Penhora. Bens de sócio. Responsabilidade dos sócios. Substituição Tributária.\r\n\r\nOs sócios-gerentes são responsáveis pela dívida tributária, resultante de atos praticados com infração à lei. Esta é uma das hipóteses de substituição tributária e de responsabilidade principal.\r\n\r\nO sócio-gerente não se exclui da penhora por não constar seu nome na certidão da dívida ativa. Recurso provido.” (STJ, Resp 7.387-0/PR, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 14/12/92)\r\n\r\nEntretanto, o fato é que tal posicionamento se revelou minoritário, à luz do entendimento prevalecente, na atualidade, no STJ, que, quanto aos requisitos para o deferimento da inclusão e ou redirecionamento das execuções fiscais em face dos sócios- gerentes, exige que o Fisco comprove a ocorrência de dolo, fraude, excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\nDiante, portanto, da consolidação do entendimento do STJ sobre a matéria, passa o juízo a adotá-lo, como se segue:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência do Eg. STJ no que concerne a débitos de FGTS se consolidou no sentido da impossibilidade, até mesmo, do redirecionamento da execução fiscal, por não se tratar de dívidas tributárias, a saber:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN.\r\n\r\n1. As contribuições destinadas ao FGTS não possuem natureza tributária, mas de direito de natureza trabalhista e social, destinado à proteção dos trabalhadores (art. 7º, III, da Constituição). Sendo orientação firmada pelo STF, \"a atuação do Estado, ou de órgão da Administração Pública, em prol do recolhimento da contribuição do FGTS, não implica torná-lo titular do direito à contribuição, mas, apenas, decorre do cumprimento, pelo Poder Público, de obrigação de fiscalizar e tutelar a garantia assegurada ao em pregado optante pelo FGTS. Não exige o Estado, quando aciona o empregador, valores a serem recolhidos ao Erário, como receita pública. Não há, daí, contribuição de natureza fiscal ou parafiscal.\" (RE 100.249/SP). Precedentes do STF e STJ.\r\n\r\n2. Afastada a natureza tributária das contribuições ao FGTS, consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos créditos do FGTS, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135, III, do CTN. Precedentes.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 898.274/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28.08.2007, DJ 01.10.2007 p. 236)\r\n\r\nPortanto, há no caso sub judice, a necessidade de que o Fisco comprove dolo, fraude ou infração à lei para que os sócios possam ver contra si redirecionada a presente demanda executiva fiscal, como por exemplo a dissolução irregular.\r\n\r\nEntretanto, a falência não é, em princípio, caso de encerramento irregular da sociedade.\r\n\r\nO processo falimentar pode ser fundado na impontualidade ou em ato de falência - estes sim fraudulentos - acarretando a paralisação das atividades do falido, o seu afastamento do mercado. Assim, não se pode depreender que houve ato fraudulento que enseje a responsabilização imediata dos sócios pelo esvaziamento patrimonial da sociedade em decorrência da falência, sob pena de se desconsiderar o princípio da separação patrimonial entre sociedade e sócios.\r\n\r\nNeste sentido, vale colacionar alguns arestos da Corte Superior:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MASSA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135, DO CTN - MASSA FALIDA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\n1. Depreende-se que a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade.\r\n\r\n2. In casu, cuida-se de redirecionamento da execução fiscal diante da falência da pessoa jurídica devedora.\r\n\r\n3. Esta Corte já se posicionou que, no caso de massa falida, a interpretação do art. 135, do CTN, é de que a responsabilidade é da empresa, porque foi extinta com o aval da justiça (Precedente: Responsabilidade 868095/RS; Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 11.4.2007). Ademais, não existe a comprovação de qualquer irregularidade na falência.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no REsp 572175/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/10/2007 - sem grifos no original)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. FALÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 83/STJ.\r\n\r\n1. O mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n2. A simples quebra da empresa executada não autoriza a inclusão automática dos sócios, devendo estar comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei.\r\n\r\n3. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no Ag 971741/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 19/06/2008 - sem grifos no original)\r\n\r\nDo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva dos sócios-administradores que ora figuram nesta execução fiscal, com fundamento no art. 267, § 3º do CPC.\r\n\r\nAssim, determino a imediata remessa dos autos à Distribuição para a exclusão dos seguintes sócios do pólo passivo deste processo: RAUL SZUCHMAN e JORGE MOREIRA DE PAIVA.\r\n\r\nLevante-se a penhora de bens das pessoas ora excluídas, se houver.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.502473-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x ROBERTO DE ALMEIDA EMP IMOB LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DE PAULA ALMEIDA.). . PROCESSO: 2000.51.01.502473-6\r\n\r\nAbra-se vista ao CRECI, diante dos indícios de dissolução irregular da empresa executada e de sua inatividade comprovada pela ausência de apresentação de declarações de ajuste anual de imposto de renda desde o ano de 2002, como noticiado pelo embargante, para se manifestar se ainda possui interesse no feito, diante da ausência de bens da empresa executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.503553-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS, DILMA SANTOS DA SILVA.) x CARMEN ANTIQUEIRA REZENDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista ao Exequente como requerido, mantendo-se os autos suspensos na forma do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.518527-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x CLERIVAL DOS SANTOS ALMEIDA E OUTROS x IRMAOS ALMEIDA IND/ COM/ DE MARMORES LTDA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO.). . PROCESSO: 2000.51.01.518527-6\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do Exequente quanto à existência de saldo remanescente proveniente do pagamento parcial do débito, intime-se o Executado por publicação, para que o mesmo diligencie junto ao Exequente o pagamento integral, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.518691-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x ELZO LUIZ PADILHA FREITAS (ADVOGADO: NILSON BAIAO GONCALVES.). . PROCESSO: 2000.51.01.518691-8\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado pela Executado no sentido da liberação do veículo penhorado.\r\n\r\nO Executado fundamenta seu pedido no fato de que procedeu ao parcelamento do débito junto ao órgão exeqüente.\r\n\r\nAberta vista a União, esta se opôs ao requerimento.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCabe razão à União na perspectiva em que o parcelamento não implica no levantamento das constrições já realizadas nos autos da execução.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 923784Processo: 200700194380 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 02/12/2008 Documento: STJ000349866 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJE DATA:18/12/2008\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nHUMBERTO MARTINS\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do SuperiorTribunal de Justiça \"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\" Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONFISSÃO DA DÍVIDA - PARCELAMENTO DE DÉBITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRECEDENTES.\r\n\r\nÉ pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão dos embargos à execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito, motivo pelo qual a penhora realizada em garantia do crédito tributário deve ser mantida até o cumprimento integral do acordo. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nIndexação\r\n\r\nAguardando análise.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\nOportunamente, suspenda-se a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n9 - 2000.51.01.525234-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAULO CESAR QUEIROZ CARDOSO x PROENARC ENGENHARIA FUNDACOES LTDA (ADVOGADO: GEIZA FALCAO.). . PROCESSO: 2000.51.01.525234-4\r\n\r\nInforme-se ao Executado que este processo tramita por meio eletrônico, na forma da Lei 11.419/2006. Os autos eletrônicos estão disponíveis diariamente e ininterruptamente através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (www.jfrj.jus.br). O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nEsclareça-se, portanto, que não é possível efetuar carga física dos autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n10 - 2001.51.01.511552-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, SUEROZ ANTONIO FONTE BOA.). . PROCESSO: 2001.51.01.511552-7\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Exequente no sentido da quebra do compromisso do parcelamento, proceda-se a penhora de bens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.517301-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE CASTELO BRANCO DA CRUZ (ADVOGADO: CLAUDIA FREZE DA SILVA, LEONARDO PECANHA MOLL.) x CORDES COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2001.51.01.517301-1\r\n\r\nForneça a Executada, no prazo de 10 (dez) dias, a certidão atualizada do RGI referente ao imóvel oferecido à penhora, conforme requerido pelo Exeqüente à fl. 263.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.520569-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VARIOS ESCRITOS COM/ DE LIVROS LTDA (ADVOGADO: ULYSSES LEOCADIO.). . PROCESSO: 2001.51.01.520569-3\r\n\r\nConforme declaração dos próprios sócios a empresa executada encontra-se dissolvida (fls. 55/56).\r\n\r\nÉ cediço que o Superior Tribunal de Justiça considera possível a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica executada pelas dívidas tributárias pendentes, nos casos em que constatado o encerramento irregular de suas atividades.\r\n\r\nÀ guisa de ilustração:\r\n\r\n\"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIRETORES. NÃO APURAÇÃO DE ATO ILÍCITO.RESPONSABILIDADE INEXISTENTE.\r\n\r\n[...}\r\n\r\nIV - A responsabilidade tributária solidária prevista nos Artigos 134 e 135, III alcança o sócio-gerente que liquidou irregularmente a sociedade limitada. O sócio-gerente responde por ser gerente, não por ser sócio. Ele responde, não pela circunstância de a sociedade estar em débito, mas por haver dissolvido irregularmente a pessoa jurídica.” (Resp 260524/RS; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 01/10/2001)\r\n\r\nNesse sentido, observe-se ainda o posicionamento da Ministra Eliana Calmon: AgRg no AgRg no REsp 865.951/RS, julgado em 06.09.2007, DJ 26.09.2007 p. 208.\r\n\r\nAssim, a não localização da executada no endereço fornecido, aliada ao fato de que não tem sido oferecidas declarações de renda, faz supor que a empresa não permanece em atividade, sem que, no entanto, tenha sido providenciada a regular extinção da pessoa jurídica.\r\n\r\nÀ Distribuição para incluir no pólo passivo o(s) sócio(s)-administrador(es) qualificado(s) às fls. 111. Após, cite(m)-se na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo estabelecido no art. 8º da LEF, proceda-se à penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se à ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.521065-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DROGARIA FAX DA PENHA CIRCULAR LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO FRANCISCO DE AGUIAR SIMOES, VOLMAR DE PAULA FREITAS.). . PROCESSO: 2001.51.01.521065-2\r\n\r\nA Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução fiscal em face de antigos sócios-gerentes da empresa executada.\r\n\r\nCumpre salientar, neste ponto, que este juízo especializado em execuções fiscais sempre adotou, de forma reiterada, o entendimento de que o mero inadimplemento dos débitos tributários acarretava a responsabilização dos sócios-gerentes, nos termos do art. 135 do CTN, com fundamento em entendimentos do Eg. STF. \r\n\r\nPor esta razão, foi deferida a inclusão dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal em face dos mesmos, conforme decisão proferida nestes autos.\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever o posicionamento a que sempre me filiei, verbis:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIO. CTN, ART. 135, III.\r\n\r\nI. Na sistemática do CTN vigente (art. 135, III), a infração à lei tributária é pressuposto suficiente para determinar a responsabilidade do sócio-gerente.\r\n\r\nII. O não recolhimento de tributos é infração à lei tributária, e, como tal, determina a responsabilidade pessoal do gerente da sociedade de capital.\r\n\r\nIII. Aspectos relacionados ao direito comercial (integralização de capital e origem dos recursos sob constrição) são irrelevantes para o direito tributário, autônomo cientificamente.\r\n\r\nIV. Apelação improvida. Sentença confirmada.”\r\n\r\n(3ª. Turma, AC nº. 93.01.13749-6/MG, Relator Juiz CÂNDIDO RIBEIRO, publicado no DJ 19/12/1997, p. 111547)\r\n\r\nObserve-se, neste sentido, ainda, os seguintes arestos:\r\n\r\n“Tributário. Responsabilidade do sócio por dívida da sociedade limitada. Requisitos necessários. Precedentes. O sócio-gerente de uma sociedade limitada é responsável, por substituição, pelas obrigações fiscais da empresa a que pertencera, desde que essas obrigações tributárias tenham fato-gerador contemporâneo ao seu gerenciamento, pois que age com violação à lei o sócio-gerente que não recolhe os tributos devidos.Precedentes desta Corte.Recurso improvido.”\r\n\r\n(STJ, Resp 34.429-7/SP, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 06/09/03)\r\n\r\n“Execução fiscal. Embargos. Penhora de cotas sociais pertencente sócio cotista. A responsabilidade solidária e por substituição. Não recolhimento do tributo. Infração à lei. Art.135 do CTN. Constitui infração à lei o não pagamento de dívida fiscal regularmente constituída ou no prazo consignado pela legislação atinente. Assim, de acordo com o artigo 135 do CTN, o sócio-gerente é sujeito passivo da obrigação, por substituição, respondendo inclusive com seus bens particulares pelo débito tributário contemporâneo à sua administração. Em caso de dissolução irregular da sociedade e correspondendo o débito a período imediatamente anterior à data em que o sócio cotista assumiu função de gerência na sociedade executada, irregularmente liquidada, é ele responsável solidário, na forma do art. 134, inc. 7º, c/c art. 135, inc. 3º, do CTN-66.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 292859, 2ª Turma, rel. Juiz Vilson Darós, DJ 02/08/00, p.261)”.\r\n\r\nEntretanto, o fato é que tal posicionamento se revelou minoritário, à luz do entendimento prevalecente, na atualidade, no STJ, que, quanto aos requisitos para o deferimento da inclusão e ou redirecionamento das execuções fiscais em face dos sócios- gerentes, exige que o Fisco comprove a ocorrência de dolo, fraude, excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\nDiante, portanto, da consolidação do entendimento do STJ sobre a matéria, passa o juízo a adotá-lo, como se segue:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nPortanto, como os Excipientes de fls. 68 e 108 não figuram na CDA exequenda, há no caso sub judice, a necessidade de que o Fisco comprove dolo, fraude ou infração à lei para que os sócios possam ver contra si redirecionada a presente demanda executiva fiscal.\r\n\r\nComo se verifica da documentação acostada aos autos, os Excipientes transferiram as cotas sociais bem antes do ajuizamento da presente execução. E mais, no curso deste processo executivo a Executada chegou a firmar parcelamento do débito, o qual não foi honrado posteriormente.\r\n\r\nAssim, não havendo nos autos nenhum elemento para tanto e nem mesmo indícios de que os Excipientes deram azo à dissolução irregular da empresa executada, entendo que não estão presentes os requisitos para que figurem no pólo passivo desta execução.\r\n\r\nDo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva dos sócios-gerentes que ora figuram nesta execução fiscal, com fundamento no art. 267, § 3º do CPC.\r\n\r\nAssim, determino a imediata remessa dos autos à Distribuição para a exclusão dos seguintes sócios do pólo passivo deste processo: JOÃO PINTO DA SILVA e GABRIEL PINTO DA SILVA.\r\n\r\nLevante-se a penhora de bens das partes ora excluídas, se houver.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.533128-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI PINHO.). . PROCESSO: 2001.51.01.533128-5\r\n\r\nRemetam-se os presentes à Distribuição (SEDJE) para retificar o pólo passivo para fazer constar a indicação de “EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL” junto ao nome da sociedade executada.\r\n\r\nA matéria suscitada pela Executada às fls. 123 consoante informação da Exequente não merece acolhida, posto que o débito já está calculado na forma legalmente prevista (alíquota de 0,5%).\r\n\r\nPortanto, o argumento aduzido não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório - in casu o excesso no valor cobrado.\r\n\r\nA fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito, esclareça a Exequente se já foi procedida à apuração indicada às fls. 114.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.541141-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x CONTRAFORTE PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: PEDRO MAYALL GUILAYN, EDSON VICTOR JAVOSKI.). . PROCESSO: 2001.51.01.541141-4\r\n\r\nFls. 35:\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pela massa falida da sociedade executada alegando em síntese que o valor executado foi compensado por força de decisão judicial, bem como que o valor cobrado deve ser computado somente até a decretação da falência.\r\n\r\nRequerida a suspensão por duas vezes pela Exequente, às fls. 77 manifestou-se laconicamente no sentido de que as alegações aventadas somente seriam passíveis de análise em sede de embargos à execução.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nRazão não assiste à Exequente.\r\n\r\nA uma, porque a não fluência de juros após a decretação da quebra da sociedade empresária decorre de determinação legal, o que denota que a matéria suscitada não refoge ao âmbito da objeção oposta.\r\n\r\nDispõe o artigo 124 da Lei de Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005) que “contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”. Neste sentido também já dispunha o Decreto-Lei 7.661/1945, em seu artigo 26.\r\n\r\nA este respeito, vale colacionar aresto colhido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que se amolda ao caso em tela:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA E DE JUROS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A aplicação de multa e juros em processo falimentar, por versar matéria essencialmente de direito que diz respeito a própria liquidez e certeza do título é passível de ser argüida em sede de exceção de pré-executividade.\r\n\r\n2. In casu o Tribunal a quo deu provimento ao recurso por entender cabível a exceção de pré-executividade proposta com fim de exclusão da multa moratória exigida e dos juros de mora, no caso de se verificar que não existe saldo positivo após o pagamento do passivo com a decretação da falência, consoante se extrai da seguinte fundamentação, verbis:\r\n\r\n\"Portanto, conclui-se que se tratando a multa moratória de penalidade que objetiva a punição do contribuinte, com o fim de desestimular que o tributo seja recolhido em tempo inoportuno, não há como ser exigida após a decretação de falência, eis que ficaria a cargo de terceiros, ou seja, dos demais credores da massa, em razão do exercício do direito de preferência, não se verificando qualquer ofensa ao artigo 150, § 6º, ou artigo 151, inciso III, da CR/88 em razão da aplicação do artigo 23 da LF, ao contrário do que entendeu o Estado de Minas Gerais. Também os juros de mora não são exigíveis se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal, nos termos do artigo 26 da Lei de Falências, ficando a sua cobrança interrompida a partir da decretação da quebra e até que seja verificado se existe valor suficiente para a liquidação. Assim, a teor dos mencionados dispositivos legais, infere-se que a CDA de f. 23/24 mostra-se inexigível, estando ausentes os requisitos para a válida constituição do título executivo, matéria que pode ser constatada de ofício, independentemente da produção de provas, não havendo que se falar, data venia, que tais matérias só poderiam ser argüidas em sede de embargos à execução\" (fls. 120/123 - grifou-se)\r\n\r\n3. Os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa independentemente da existência da saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo.\r\n\r\n4. Na execução fiscal movida contra a massa falida não incide multa moratória, consoante as Súmulas 192 e 565 da Suprema Corte, e art. 23, parágrafo único, III do Decreto-Lei 7.661/45. Precedentes: AgRg no REsp 693.195 - MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 24.10.2005; REsp 447.385 - RS, DJ de 08/08/06; Resp 660.263 - RS, 10/05/06.\r\n\r\n5. Recurso especial desprovido.\r\n\r\n(STJ; REsp 949319/MG; Ministro Luiz Fux; Primeira Seção; Julgamento: 14/11/2007)\r\n\r\nA duas, porque, sem subverter o escopo do processo executivo, pode o Exequente diligenciar no sentido de verificar a veracidade das informações do Executado.\r\n\r\nDestarte, renove-se a vista ao Exequente para que proceda à retificação do crédito cobrado, a fim de que se possa informar o juízo falimentar o valor devido até a ultimação da falência.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a Executada a informar o deslinde da ação mencionada na petição de fls. 35, tendo em vista o tempo decorrido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.506366-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: ALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO, ROBERTO CEBRIAN TOSCANO.) x CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (ADVOGADO: PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR, ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO, JOAO MARCOS COLUSSI, ROBERTO QUIROGA MOSQUERA.). . PROCESSO: 2003.51.01.506366-4\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a adoção de providências aptas a permitir a conversão em renda da União do depósito judicial realizado, até o montante cobrado nesta execução, em caráter definitivo.\r\n\r\nRecebida resposta, dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.511444-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x GENERAL VISAS DOC P/ ESTRANGEIROS E RELOCATION LTDA E OUTROS (ADVOGADO: URSULINO DOS SANTOS ISIDORO.). . PROCESSO: 2003.51.01.511444-1\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado, às fls. 44, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nEmbora denominada correição ou reclamação, a peça não pode ser recebida como tal. É que a correição parcial destina-se a conhecer de “ato atentatório à boa ordem processual e contra o qual não caiba nenhum recurso”, tem a finalidade de “proporcionar à parte, que entenda prejudicial ao seu interesse determinado ato do juiz, pleitear que um órgão superior o examine, reestudando seus aspectos de fato e de direito, e profira em seu lugar um novo juízo de valor que pode importar na manutenção ou reforma do ato ou despacho impugnado”.\r\n\r\nAssim é que a correição parcial destina-se não a atacar o mérito da causa, mas sim refere-se indiretamente ao feito, limitando-se a controlar atos que provoquem tumulto da ordem processual, visando a que o processo retome sua marcha normal, o que não ocorre in casu.\r\n\r\nComo a matéria suscitada no bojo da petição da Executada - PRESCRIÇÃO - é própria da análise do direito sobre o qual se funda a execução, deve, portanto, ser conhecida como objeção de pré-executividade. Outrossim, o causídico não aponta qual ato pretende seja corrigido, bem como, se de correição se tratasse, esta não deveria ser apresentada ao juízo da causa.\r\n\r\nConsiderando ainda que o nome dado à peça processual é irrelevante para que o juiz conheça das questões aventadas, cabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que razão não assiste ao Executado, uma vez que o período de débitos previdenciários cobrado é de 2000 a 2001 (fls. 14 e 15), tendo sido a presente execução ajuizada em 2003, não havendo portanto que se falar em prescrição.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.517027-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MANBRAS ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: MAURO CEZAR CECCOPIERI, SIMAO CIRINEU DOS SANTOS.). . PROCESSO: 2003.51.01.517027-4\r\n\r\nCumpra o executado-embargante o determinado nos autos dos embargos à execução em apenso, nº 2009.51.01.501766-8, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos referidos embargos à execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.523066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x BELA DO MENDANHA CONFEITARIA E PIZZARIA LTDA (ADVOGADO: JOSE VALDECIR VALCANAIA.). . PROCESSO: 2003.51.01.523066-0\r\n\r\nIntime-se a Executada para no prazo de 10 (dez) dias, fornecer cópia atualizada do registro do imóvel indicado à penhora às fls. 40/41, conforme requerido pelo Exeqüente às fls. retro, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.524532-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.) x IVSON DA COSTA BRAGANCA x CONTRAFORTE PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (ADVOGADO: EDSON VICTOR JAVOSKI, PEDRO MAYALL GUILAYN.). . PROCESSO: 2003.51.01.524532-8\r\n\r\nFls. 113:\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pela massa falida da sociedade executada alegando em síntese que o valor executado foi compensado por força de decisão judicial, bem como que o valor cobrado deve ser computado somente até a decretação da falência.\r\n\r\nRequerida a suspensão por duas vezes pela Exequente, às fls. 131 manifestou-se laconicamente no sentido de que as alegações aventadas somente seriam passíveis de análise em sede de embargos à execução.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nRazão não assiste à Exequente.\r\n\r\nA uma, porque a não fluência de juros após a decretação da quebra da sociedade empresária decorre de determinação legal, o que denota que a matéria suscitada não refoge ao âmbito da objeção oposta.\r\n\r\nDispõe o artigo 124 da Lei de Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005) que “contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”. Neste sentido também já dispunha o Decreto-Lei 7.661/1945, em seu artigo 26.\r\n\r\nA este respeito, vale colacionar aresto colhido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que se amolda ao caso em tela:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA E DE JUROS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A aplicação de multa e juros em processo falimentar, por versar matéria essencialmente de direito que diz respeito a própria liquidez e certeza do título é passível de ser argüida em sede de exceção de pré-executividade.\r\n\r\n2. In casu o Tribunal a quo deu provimento ao recurso por entender cabível a exceção de pré-executividade proposta com fim de exclusão da multa moratória exigida e dos juros de mora, no caso de se verificar que não existe saldo positivo após o pagamento do passivo com a decretação da falência, consoante se extrai da seguinte fundamentação, verbis:\r\n\r\n\"Portanto, conclui-se que se tratando a multa moratória de penalidade que objetiva a punição do contribuinte, com o fim de desestimular que o tributo seja recolhido em tempo inoportuno, não há como ser exigida após a decretação de falência, eis que ficaria a cargo de terceiros, ou seja, dos demais credores da massa, em razão do exercício do direito de preferência, não se verificando qualquer ofensa ao artigo 150, § 6º, ou artigo 151, inciso III, da CR/88 em razão da aplicação do artigo 23 da LF, ao contrário do que entendeu o Estado de Minas Gerais. Também os juros de mora não são exigíveis se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal, nos termos do artigo 26 da Lei de Falências, ficando a sua cobrança interrompida a partir da decretação da quebra e até que seja verificado se existe valor suficiente para a liquidação. Assim, a teor dos mencionados dispositivos legais, infere-se que a CDA de f. 23/24 mostra-se inexigível, estando ausentes os requisitos para a válida constituição do título executivo, matéria que pode ser constatada de ofício, independentemente da produção de provas, não havendo que se falar, data venia, que tais matérias só poderiam ser argüidas em sede de embargos à execução\" (fls. 120/123 - grifou-se)\r\n\r\n3. Os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa independentemente da existência da saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo.\r\n\r\n4. Na execução fiscal movida contra a massa falida não incide multa moratória, consoante as Súmulas 192 e 565 da Suprema Corte, e art. 23, parágrafo único, III do Decreto-Lei 7.661/45. Precedentes: AgRg no REsp 693.195 - MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 24.10.2005; REsp 447.385 - RS, DJ de 08/08/06; Resp 660.263 - RS, 10/05/06.\r\n\r\n5. Recurso especial desprovido.\r\n\r\n(STJ; REsp 949319/MG; Ministro Luiz Fux; Primeira Seção; Julgamento: 14/11/2007)\r\n\r\nA duas, porque, sem subverter o escopo do processo executivo, pode o Exequente diligenciar no sentido de verificar a veracidade das informações do Executado.\r\n\r\nDestarte, renove-se a vista ao Exequente para que proceda à retificação do crédito cobrado, a fim de que se possa informar o juízo falimentar o valor devido até a ultimação da falência nos autos do processo nº 1998.001.192598-9 em 10/07/2000.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a Executada para que informe o deslinde da ação indicada na petição de fls. 113.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.526280-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x D C SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . PROCESSO: 2003.51.01.526280-6\r\n\r\nAo executado pra que traga aos autos a referida Carta de Fiança.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.545301-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CONTER IND/ COM/ DE ISOLANTES TERMICOS LTDA. . PROCESSO: 2003.51.01.545301-6\r\n\r\nDiante da inércia da Executada em realizar os depósitos mensais relativos à penhora de seu faturamento, determino seja procedida penhora de dinheiro mediante BACEN-JUD a fim de satisfazer o crédito fiscal. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEsclareça-se que tal entendimento está em consonância com o posicionamento adotado pelo Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou garantia prévia do débito.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.545435-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: YAN DUTRA MOLINA, RUY CARDOSO VASQUES.). . PROCESSO: 2003.51.01.545435-5\r\n\r\nOs argumentos aduzidos pelo Executado às fls. 19 e seguintes não possibilitam, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nVale salientar que a Consulta Apolo mostra que o mandamus ajuizado perante a 18ª Vara Federal teve a liminar negada, segurança denegada, encontrando-se os autos no E. Tribunal Regional Federal desta região para julgamento da apelação interposta, pelo que não se verifica a suspensão de exigibilidade. Neste ponto, frise-se ainda que o Executado não comprovou ter realizado depósito nos autos daquele writ.\r\n\r\nQuanto à alegação de que o Executado encontra-se em regime de liquidação extrajudicial, tal fato não tem repercussão sobre o feito. A este respeito confira-se:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - DEVEDORA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. É entendimento assente nesta Corte que a Lei de Execução Fiscal constitui norma especial em relação à Lei n. 6.024/74, de maneira que a execução fiscal não tem seu curso suspenso em razão de liquidação processual, ou seja, o art. 18, a, da Lei n. 6.024/74 não tem aplicabilidade quando se está diante de executivo fiscal.\r\n\r\n2. Deve prevalecer o comando do artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais no sentido da não-suspensão da execução fiscal contra instituição financeira em razão de procedimento de liquidação extrajudicial. Embargos de divergência improvidos.\r\n\r\n(STJ, EREsp 757576/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 26/11/2008)\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses supra indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.503673-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: AUREA ORICHIO MELLO PINHEIRO DE FARIAS.) x CIACOM VEICULOS LTDA x CIA/ COM/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: DIOGENES DELFINO CABRAL.) x CELSO GUIMARAES FILHO x MARIA IGNEZ GUIMARAES BUHHLER x ANTONIO PEDRO RAMAL x CELSO GUIMARAES. . PROCESSO: 2004.51.01.503673-2\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdi cional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.506091-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (ADVOGADO: ARIEL GUIMARAES FONSECA.). . PROCESSO: 2004.51.01.506091-6\r\n\r\nO argumento aduzido pela Executada, às fls. 86, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nEntretanto, vale salientar que a Executada já se utilizou desta via (embargos) para arguir as matérias pertinentes à sua defesa como se pode ver do traslado de sentença de fls. 25-33, devendo prosseguir o processo executivo para cumprimento de sua finalidade precípua que é a satisfação do crédito.\r\n\r\nA matéria já foi enfrentada em sede própria e pende de julgamento da apelação interposta pelo Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nPor outro lado, a própria Exequente sugeriu que a Executada promovesse a retificação junto ao órgão fazendário, quedando-se, contudo, inerte.\r\n\r\nDestarte, sendo a execução definitiva, prossiga-se com os atos preparatório para alienação judicial dos imóveis penhorados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.507695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x MARIO ROCHA AUDITORES ASSOCIADOS (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.). . PROCESSO: 2004.51.01.507695-0\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Exequente de que não reconhece o parcelamento, proceda-se à penhora de bens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.509970-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x MARCELO CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: MONICA SZTERN.) x MARCUS FREITAS DI TOMMASO (ADVOGADO: ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA, JOAO DONATO D'ANGELO.) x DMG - ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, SIMONE VALENCA SANT'ANNA.). . PROCESSO: 2004.51.01.509970-5\r\n\r\n1) A Fazenda Nacional/INSS requereu o redirecionamento da execução fiscal em face de sócios que aponta como administradores da sociedade executada.\r\n\r\nOs co-responsáveis ofereceram exceção de pré-executividade sustentando sua ilegitimidade e a Exequente requer a manutenção dos mesmos no pólo passivo fundamentando na “grande probabilidade de grave prejuízo ao erário público (...) uma vez que, normalmente, a massa falida não possui condições de arcar com a imediata satisfação do crédito”, razão pela qual requer a penhora on-line em ativos financeiros daqueles.\r\n\r\nCumpre salientar, neste ponto, que este juízo especializado em execuções fiscais sempre adotou, de forma reiterada, o entendimento de que o mero inadimplemento dos débitos tributários acarretava a responsabilização dos sócios-administradores, nos termos do art. 135 do CTN, com fundamento em entendimentos do Eg. STF. \r\n\r\nPor esta razão deferiu a inclusão dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal em face dos mesmos.\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever o posicionamento a que sempre me filiei, in verbis:\r\n\r\n'Execução fiscal. Embargos. Penhora de cotas sociais pertencente sócio cotista. A responsabilidade solidária e por substituição. Não recolhimento do tributo. Infração à lei. Art.135 do CTN. Constitui infração à lei o não pagamento de dívida fiscal regularmente constituída ou no prazo consignado pela legislação atinente. Assim, de acordo com o artigo 135 do CTN, o sócio-gerente é sujeito passivo da obrigação, por substituição, respondendo inclusive com seus bens particulares pelo débito tributário contemporâneo à sua administração. Em caso de dissolução irregular da sociedade e correspondendo o débito a período imediatamente anterior à data em que o sócio cotista assumiu função de gerência na sociedade executada, irregularmente liquidada, é ele responsável solidário, na forma do art. 134, inc. 7º, c/c art. 135, inc. 3º, do CTN-66.' (TRF 4ª Região, AC 292859, 2ª Turma, rel. Juiz Vilson Darós, DJ 02/08/00, p.261)”.\r\n\r\nEntretanto, o fato é que tal posicionamento se revelou minoritário, à luz do entendimento prevalecente, na atualidade, no STJ, que, quanto aos requisitos para o deferimento da inclusão e ou redirecionamento das execuções fiscais em face dos sócios-administradores, exige que o Fisco comprove a ocorrência de dolo, fraude, excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\nDiante, portanto, da consolidação do entendimento do STJ sobre a matéria, passa o juízo a adotá-lo, como se segue:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nPortanto, há no caso sub judice, a necessidade de que o Fisco comprove dolo, fraude ou infração à lei para que os sócios possam ver contra si redirecionada a presente demanda executiva fiscal, como por exemplo a dissolução irregular.\r\n\r\nEntretanto, a falência não é, em princípio, caso de encerramento irregular da sociedade.\r\n\r\nO processo falimentar pode ser fundado na impontualidade ou em ato de falência - estes sim fraudulentos - acarretando a paralisação das atividades do falido, o seu afastamento do mercado. Assim, não se pode depreender que houve ato fraudulento que enseje a responsabilização imediata dos sócios pelo possível esvaziamento patrimonial da sociedade em decorrência da falência, sob pena de se desconsiderar o princípio da separação patrimonial entre sociedade e sócios.\r\n\r\nNeste sentido, vale colacionar alguns arestos da Corte Superior:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MASSA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135, DO CTN - MASSA FALIDA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\n1. Depreende-se que a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade.\r\n\r\n2. In casu, cuida-se de redirecionamento da execução fiscal diante da falência da pessoa jurídica devedora.\r\n\r\n3. Esta Corte já se posicionou que, no caso de massa falida, a interpretação do art. 135, do CTN, é de que a responsabilidade é da empresa, porque foi extinta com o aval da justiça (Precedente: Responsabilidade 868095/RS; Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 11.4.2007). Ademais, não existe a comprovação de qualquer irregularidade na falência.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no REsp 572175/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/10/2007 - sem grifos no original)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. FALÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 83/STJ.\r\n\r\n1. O mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n2. A simples quebra da empresa executada não autoriza a inclusão automática dos sócios, devendo estar comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei.\r\n\r\n3. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no Ag 971741/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 19/06/2008 - sem grifos no original)\r\n\r\nSobre as alegações da Exequente, vale consignar os seguintes julgados do referido Sodalício:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ART. 3º DA LEI N. 6.830/80 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ. SÓCIO - RESPONSABILIDADE - AUTO-FALÊNCIA - INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. Ausente o prequestionamento do art. 3º da Lei n. 6.830/80 porque o litígio foi resolvido à luz da configuração da responsabilidade tributária pela omissão na decretação da auto-falência. Aplicação da Súmula 211/STJ.\r\n\r\n2. Esta Corte já fixou o entendimento, por ambas as Turmas da Seção de Direito Público, que a omissão na decretação da auto-falência não configura, por si, hipótese de ofensa à lei para fins do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.” (STJ, REsp 862585/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 19/06/2008 - sem grifos no original)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE AUTO-FALÊNCIA. INFRAÇÃO À LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO, POR SI SÓ, NEM EM TESE, DE SITUAÇÃO QUE ACARRETA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS.\r\n\r\n1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. Para que se viabilize o redirecionamento da execução é indispensável que a respectiva petição descreva, como causa para redirecionar, uma das situações caracterizadoras da responsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado.\r\n\r\n3. Segundo a jurisprudência do STJ, a simples falta de pagamento do tributo e a inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora não configuram, por si sós, nem em tese, situações que acarretam a responsabilidade subsidiária dos representantes da sociedade.\r\n\r\n4. A ofensa à lei, que pode ensejar a responsabilidade do sócio, nos termos do art. 135, III, do CTN, é a que tem relação direta com a obrigação tributária objeto da execução. Não se enquadra nessa hipótese o descumprimento do dever legal do administrador de requerer a autofalência (art. 8º do Decreto-lei nº 7661/45).\r\n\r\n5. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, REsp 856266 / RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 19/09/2006 - sem grifos no original)\r\n\r\nRepise-se, portanto, a falência não se confunde com dissolução irregular, de acordo com a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAdemais, já foi noticiada pela 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital-RJ a inclusão do crédito fazendário no Quadro Geral de Credores.\r\n\r\nNão havendo elementos para tanto, entendo pois que não estão presentes os requisitos para que os sócios-administradores figurem no pólo passivo desta execução.\r\n\r\nDo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva dos sócios-administradores que ora figuram nesta execução fiscal, com fundamento no art. 267, § 3º do CPC.\r\n\r\nAssim, determino a imediata remessa dos autos à Distribuição para a exclusão dos seguintes sócios do pólo passivo deste processo: MARCUS FREITAS DI TOMMASO, MARCELO CARVALHO DE SOUZA, FREDERICO GUILHERME COSTA DE SOUZA, JORGE DOMINGOS GULLO e MARIA JOSE GULLO.\r\n\r\nLevante-se a penhora de bens das partes ora excluídas.\r\n\r\n2) Fls. 238:\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pela massa falida da sociedade executada alegando que o valor cobrado deve ser computado somente até a decretação da falência.\r\n\r\nAberta vista à Exequente, esta não se manifestou acerca deste pleito.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nRazão assiste à Massa Falida Executada.\r\n\r\nA não fluência de juros após a decretação da quebra da sociedade empresária decorre de determinação legal, o que denota que a matéria suscitada não refoge ao âmbito da objeção oposta.\r\n\r\nDispõe o artigo 124 da Lei de Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005) que “contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”. Neste sentido também já dispunha o Decreto-Lei 7.661/1945, em seu artigo 26.\r\n\r\nA este respeito, vale colacionar aresto colhido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que se amolda ao caso em tela:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA E DE JUROS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A aplicação de multa e juros em processo falimentar, por versar matéria essencialmente de direito que diz respeito a própria liquidez e certeza do título é passível de ser argüida em sede de exceção de pré-executividade.\r\n\r\n2. In casu o Tribunal a quo deu provimento ao recurso por entender cabível a exceção de pré-executividade proposta com fim de exclusão da multa moratória exigida e dos juros de mora, no caso de se verificar que não existe saldo positivo após o pagamento do passivo com a decretação da falência, consoante se extrai da seguinte fundamentação, verbis:\r\n\r\n\"Portanto, conclui-se que se tratando a multa moratória de penalidade que objetiva a punição do contribuinte, com o fim de desestimular que o tributo seja recolhido em tempo inoportuno, não há como ser exigida após a decretação de falência, eis que ficaria a cargo de terceiros, ou seja, dos demais credores da massa, em razão do exercício do direito de preferência, não se verificando qualquer ofensa ao artigo 150, § 6º, ou artigo 151, inciso III, da CR/88 em razão da aplicação do artigo 23 da LF, ao contrário do que entendeu o Estado de Minas Gerais. Também os juros de mora não são exigíveis se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal, nos termos do artigo 26 da Lei de Falências, ficando a sua cobrança interrompida a partir da decretação da quebra e até que seja verificado se existe valor suficiente para a liquidação. Assim, a teor dos mencionados dispositivos legais, infere-se que a CDA de f. 23/24 mostra-se inexigível, estando ausentes os requisitos para a válida constituição do título executivo, matéria que pode ser constatada de ofício, independentemente da produção de provas, não havendo que se falar, data venia, que tais matérias só poderiam ser argüidas em sede de embargos à execução\" (fls. 120/123 - grifou-se)\r\n\r\n3. Os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa independentemente da existência da saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo.\r\n\r\n4. Na execução fiscal movida contra a massa falida não incide multa moratória, consoante as Súmulas 192 e 565 da Suprema Corte, e art. 23, parágrafo único, III do Decreto-Lei 7.661/45. Precedentes: AgRg no REsp 693.195 - MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 24.10.2005; REsp 447.385 - RS, DJ de 08/08/06; Resp 660.263 - RS, 10/05/06.\r\n\r\n5. Recurso especial desprovido.\r\n\r\n(STJ; REsp 949319/MG; Ministro Luiz Fux; Primeira Seção; Julgamento: 14/11/2007)\r\n\r\nDestarte, renove-se a vista ao Exequente para que proceda à retificação do crédito cobrado, a fim de que se possa informar ao juízo falimentar o valor devido até a ultimação da falência - cópia da sentença às fls. 242 a 244.\r\n\r\nCumprido, oficie-se o juízo falimentar informando o valor do débito até a quebra.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.515976-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x BARIBRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . PROCESSO: 2004.51.01.515976-3\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Fazenda às fls. 77/83, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito encontra-se abarcado no pedido de compensação, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nA mera existência de requerimento administrativo visando à compensação de tributos - que inclusive não foi apreciado - não enseja nem mesmo de suspensão da sua exigibilidade. \r\n\r\nCom efeito, não há prova alguma de que a compensação teria repercussão concreta no título que instrui a presente execução, o que demandaria, inclusive, dilação probatória.\r\n\r\nLogo não há suporte fático incontroverso que autorize o oferecimento de exceção de pré-executividade que não é sucedânea dos embargos do devedor.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor em homenagem ao princípio do devido processo legal manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProssiga-se na execução, mediante expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 7º c.c. art. 10 da LEF (Lei 6830/80).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.521186-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SHOES FOR LESS COM/ DE CALCADOS LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DO AMPARO, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . PROCESSO: 2004.51.01.521186-4\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN) e em razão da pendência dos embargos em apenso com relação à CDA remanescente.\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.525207-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x JOSE VALMIR DE VASCONCELOS SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE LEAL GOMES.). . PROCESSO: 2004.51.01.525207-6\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos Embargos em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.526003-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SIMAB S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PEREIRA CALDAS COQUEIRO, NELSON EDSON LAVRA MOCO.). . PROCESSO: 2004.51.01.526003-6\r\n\r\nIntime-se a Executada, POR PUBLICAÇÃO, acerca da penhora efetuada, bem como sobre o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.526445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CONSULTEP S/A (ADVOGADO: GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). . PROCESSO: 2004.51.01.526445-5\r\n\r\n1- Intime-se a Fazenda Nacional, com urgência, por mandado, de modo a que esclareça:\r\n\r\nquanto à CDA nº 70 2 03 008815-28, se o débito está pago ou cancelado, diante da consulta mencionar apenas “suspensão exigibili. credito”, esclarecendo, outrossim, se esta referência implica em extinção da execução no tocante a esta CDA;\r\n\r\nquanto à CDA nº 70 2 04 005117-06, se o débito está pago ou cancelado, diante da consulta mencionar apenas “suspensão exigibili. credito”, esclarecendo, outrossim, se esta referência implica em extinção da execução no tocante a esta CDA;\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a executada, por Diário Oficial, sobre os esclarecimentos prestados sobre os valores em aberto relativos à CDA nº 70 6 04 0065824-2, para que providencie seu pagamento em 5 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.527136-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x VERTICAL LIFT CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). . PROCESSO: 2004.51.01.527136-8\r\n\r\nAbra-se vista ao Executado conforme requerido às fls. retro, devendo o mesmo atentar que por o processo ser eletrônico pode ser acessado através do site: jfrj.gov.br - consulta processual - peças - a qualquer momento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.536440-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x G. T. K. INSTALACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001390/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.536440-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.537861-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MONICA TERESA BECHARA SUED x AZIRAM COM/ LTDA (ADVOGADO: ELIZABETH ELIAS CHEADE.). . PROCESSO: 2004.51.01.537861-8\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nPretende a Excipiente, Sra. MONICA TERESA BECHARA SUED, sua exclusão do pólo passivo alegando que não integra o quadro societário da Empresa-Executada, AZIRAM COMÉRCIO LTDA., desde 2003, sendo dessa forma descabida sua responsabilização pelo não recolhimento do tributo ora cobrado através desta execução fiscal.\r\n\r\nA Exequente opõe-se com fulcro no art. 123 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nConforme se verifica da robusta documentação acostada nos autos é flagrante o caso de ILEGITIMIDADE PASSIVA da Excipiente para figurar como executado nesta ação de execução - vide alteração contratual às fls. 60-63, Consulta JUCERJA às fls. 76.\r\n\r\nA Excipiente não exerce qualquer função que lhe atribua responsabilidade tributária, nos termos do art. 135 e ss do CTN desde 2003, portanto, mesmo antes do ajuizamento da presente execução fiscal.\r\n\r\nÉ cediço que a dissolução irregular é causa para a inclusão de sócios-administradores no pólo passivo, entretanto, daqueles que figurem como tais quando da efetiva persecução do crédito fiscal. É que a manutenção da Excipiente no pólo passivo significa admitir entendimento superado na jurisprudência pátria de que o não pagamento do crédito tributário equivaleria à infração à lei a ensejar a responsabilidade dos administradores.\r\n\r\nPortanto, não se tratando de hipótese de incidência da referida norma, não há que permitir sua permanência na lide.\r\n\r\nVerifique-se:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE \"AD CAUSAM\". CABIMENTO. 1. Admite-se exceção de pré-executividade como forma de defesa de mérito a ser manejada nos próprios autos do processo executivo, independente de penhora, quando notória a ausência de EXECUTIVIDADE do título, quer pela ILEGITIMIDADE da cobrança, quer pela falta de condições da ação ou dos pressupostos de regularidade e validade da relação processual. 2. Como a alegação diz respeito à ILEGITIMIDADE ad causam, plenamente comprovada nos autos, visto que na competência da exação executada o agravante já havia se retirado da sociedade, resta que cabível a exceção, impondo-se o provimento do agravo.\" (TRF4, AG/RS, 2a Turma, Processo 97.04.69578-0, DJU 27/05/1998, pag. 194)\r\n\r\nDo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da Sra. MONICA TERESA BECHARA SUED, para figurar nesta execução, DETERMINANDO sua exclusão do feito, devendo a Secretaria remeter os autos à Distribuição para tal retificação.\r\n\r\nApós intime-se a Exequente sobre esta decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.541049-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x OCEANICA HOSPITAL SISTEMAS DE ADMINISTRACAO S/A (ADVOGADO: RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.). . PROCESSO: 2004.51.01.541049-6\r\n\r\nDou como citado o Executado tendo em vista sua vinda espontânea aos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se a Oceânica Hospital Sistemas de Administração S.A, por publicação, da abertura do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora, bem como para regularizar sua representação processual fornecendo procuração e cópia do contrato social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.502085-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO.) x DMG - ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE VALENCA SANT'ANNA, MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES.). . PROCESSO: 2005.51.01.502085-6\r\n\r\n1) A Fazenda Nacional/INSS requereu o redirecionamento da execução fiscal em face de sócios que aponta como administradores da sociedade executada.\r\n\r\nO co-responsável MARCUS FREITAS DI TOMMASO ofereceu exceção de pré-executividade sustentando sua ilegitimidade e a Exequente requer a manutenção do mesmo no pólo passivo fundamentando no “não recolhimento do tributo, (que) por si só caracteriza ato de infração de lei” (fl. 143).\r\n\r\nCumpre salientar, neste ponto, que este juízo especializado em execuções fiscais sempre adotou, de forma reiterada, o entendimento de que o mero inadimplemento dos débitos tributários acarretava a responsabilização dos sócios-administradores, nos termos do art. 135 do CTN, com fundamento em entendimentos do Eg. STF. \r\n\r\nPor esta razão deferiu a inclusão dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal em face dos mesmos.\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever o posicionamento a que sempre me filiei, in verbis:\r\n\r\n'Execução fiscal. Embargos. Penhora de cotas sociais pertencente sócio cotista. A responsabilidade solidária e por substituição. Não recolhimento do tributo. Infração à lei. Art.135 do CTN. Constitui infração à lei o não pagamento de dívida fiscal regularmente constituída ou no prazo consignado pela legislação atinente. Assim, de acordo com o artigo 135 do CTN, o sócio-gerente é sujeito passivo da obrigação, por substituição, respondendo inclusive com seus bens particulares pelo débito tributário contemporâneo à sua administração. Em caso de dissolução irregular da sociedade e correspondendo o débito a período imediatamente anterior à data em que o sócio cotista assumiu função de gerência na sociedade executada, irregularmente liquidada, é ele responsável solidário, na forma do art. 134, inc. 7º, c/c art. 135, inc. 3º, do CTN-66.' (TRF 4ª Região, AC 292859, 2ª Turma, rel. Juiz Vilson Darós, DJ 02/08/00, p.261)”.\r\n\r\nEntretanto, o fato é que tal posicionamento se revelou minoritário, à luz do entendimento prevalecente, na atualidade, no STJ, que, quanto aos requisitos para o deferimento da inclusão e ou redirecionamento das execuções fiscais em face dos sócios-administradores, exige que o Fisco comprove a ocorrência de dolo, fraude, excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\nDiante, portanto, da consolidação do entendimento do STJ sobre a matéria, passa o juízo a adotá-lo, como se segue:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nPortanto, há no caso sub judice, a necessidade de que o Fisco comprove dolo, fraude ou infração à lei para que os sócios possam ver contra si redirecionada a presente demanda executiva fiscal, como por exemplo a dissolução irregular.\r\n\r\nEntretanto, a falência não é, em princípio, caso de encerramento irregular da sociedade.\r\n\r\nO processo falimentar pode ser fundado na impontualidade ou em ato de falência - estes sim fraudulentos - acarretando a paralisação das atividades do falido, o seu afastamento do mercado. Assim, não se pode depreender que houve ato fraudulento que enseje a responsabilização imediata dos sócios pelo possível esvaziamento patrimonial da sociedade em decorrência da falência, sob pena de se desconsiderar o princípio da separação patrimonial entre sociedade e sócios.\r\n\r\nNeste sentido, vale colacionar alguns arestos da Corte Superior:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MASSA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135, DO CTN - MASSA FALIDA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\n1. Depreende-se que a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade.\r\n\r\n2. In casu, cuida-se de redirecionamento da execução fiscal diante da falência da pessoa jurídica devedora.\r\n\r\n3. Esta Corte já se posicionou que, no caso de massa falida, a interpretação do art. 135, do CTN, é de que a responsabilidade é da empresa, porque foi extinta com o aval da justiça (Precedente: Responsabilidade 868095/RS; Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 11.4.2007). Ademais, não existe a comprovação de qualquer irregularidade na falência.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no REsp 572175/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/10/2007 - sem grifos no original)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. FALÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 83/STJ.\r\n\r\n1. O mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n2. A simples quebra da empresa executada não autoriza a inclusão automática dos sócios, devendo estar comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei.\r\n\r\n3. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no Ag 971741/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 19/06/2008 - sem grifos no original)\r\n\r\nSobre as alegações da Exequente, vale consignar os seguintes julgados do referido Sodalício:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ART. 3º DA LEI N. 6.830/80 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ. SÓCIO - RESPONSABILIDADE - AUTO-FALÊNCIA - INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. Ausente o prequestionamento do art. 3º da Lei n. 6.830/80 porque o litígio foi resolvido à luz da configuração da responsabilidade tributária pela omissão na decretação da auto-falência. Aplicação da Súmula 211/STJ.\r\n\r\n2. Esta Corte já fixou o entendimento, por ambas as Turmas da Seção de Direito Público, que a omissão na decretação da auto-falência não configura, por si, hipótese de ofensa à lei para fins do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.” (STJ, REsp 862585/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 19/06/2008 - sem grifos no original)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE AUTO-FALÊNCIA. INFRAÇÃO À LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO, POR SI SÓ, NEM EM TESE, DE SITUAÇÃO QUE ACARRETA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS.\r\n\r\n1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. Para que se viabilize o redirecionamento da execução é indispensável que a respectiva petição descreva, como causa para redirecionar, uma das situações caracterizadoras da responsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado.\r\n\r\n3. Segundo a jurisprudência do STJ, a simples falta de pagamento do tributo e a inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora não configuram, por si sós, nem em tese, situações que acarretam a responsabilidade subsidiária dos representantes da sociedade.\r\n\r\n4. A ofensa à lei, que pode ensejar a responsabilidade do sócio, nos termos do art. 135, III, do CTN, é a que tem relação direta com a obrigação tributária objeto da execução. Não se enquadra nessa hipótese o descumprimento do dever legal do administrador de requerer a autofalência (art. 8º do Decreto-lei nº 7661/45).\r\n\r\n5. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, REsp 856266 / RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 19/09/2006 - sem grifos no original)\r\n\r\nRepise-se, portanto, a falência não se confunde com dissolução irregular, de acordo com a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAdemais, já foi noticiada pela 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital-RJ a inclusão do crédito fazendário no Quadro Geral de Credores.\r\n\r\nNão havendo elementos para tanto, entendo pois que não estão presentes os requisitos para que os sócios-administradores figurem no pólo passivo desta execução.\r\n\r\nDo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva dos sócios-administradores que ora figuram nesta execução fiscal, com fundamento no art. 267, § 3º do CPC.\r\n\r\nAssim, determino a imediata remessa dos autos à Distribuição para a exclusão dos seguintes sócios do pólo passivo deste processo: MARCUS FREITAS DI TOMMASO, MARCELO CARVALHO DE SOUZA, FREDERICO GUILHERME COSTA DE SOUZA, JORGE DOMINGOS GULLO e MARIA JOSE GULLO.\r\n\r\nLevante-se a penhora de bens das partes ora excluídas.\r\n\r\n2) Fls. 151:\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pela massa falida da sociedade executada alegando que o valor cobrado deve ser computado somente até a decretação da falência.\r\n\r\nAberta vista à Exequente, esta manifestou-se contrariamente acerca deste pleito, aduzindo que são cabíveis a correção monetária e os juros após a quebra a fim de preservar o valor da moeda.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nRazão não assiste à Exequente.\r\n\r\nA não fluência de juros após a decretação da quebra da sociedade empresária decorre de determinação legal, o que denota que a matéria suscitada não refoge ao âmbito da objeção oposta.\r\n\r\nDispõe o artigo 124 da Lei de Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005) que “contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”. Neste sentido também já dispunha o Decreto-Lei 7.661/1945, em seu artigo 26.\r\n\r\nA este respeito, vale colacionar aresto colhido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que se amolda ao caso em tela:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA E DE JUROS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A aplicação de multa e juros em processo falimentar, por versar matéria essencialmente de direito que diz respeito a própria liquidez e certeza do título é passível de ser argüida em sede de exceção de pré-executividade.\r\n\r\n2. In casu o Tribunal a quo deu provimento ao recurso por entender cabível a exceção de pré-executividade proposta com fim de exclusão da multa moratória exigida e dos juros de mora, no caso de se verificar que não existe saldo positivo após o pagamento do passivo com a decretação da falência, consoante se extrai da seguinte fundamentação, verbis:\r\n\r\n\"Portanto, conclui-se que se tratando a multa moratória de penalidade que objetiva a punição do contribuinte, com o fim de desestimular que o tributo seja recolhido em tempo inoportuno, não há como ser exigida após a decretação de falência, eis que ficaria a cargo de terceiros, ou seja, dos demais credores da massa, em razão do exercício do direito de preferência, não se verificando qualquer ofensa ao artigo 150, § 6º, ou artigo 151, inciso III, da CR/88 em razão da aplicação do artigo 23 da LF, ao contrário do que entendeu o Estado de Minas Gerais. Também os juros de mora não são exigíveis se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal, nos termos do artigo 26 da Lei de Falências, ficando a sua cobrança interrompida a partir da decretação da quebra e até que seja verificado se existe valor suficiente para a liquidação. Assim, a teor dos mencionados dispositivos legais, infere-se que a CDA de f. 23/24 mostra-se inexigível, estando ausentes os requisitos para a válida constituição do título executivo, matéria que pode ser constatada de ofício, independentemente da produção de provas, não havendo que se falar, data venia, que tais matérias só poderiam ser argüidas em sede de embargos à execução\" (fls. 120/123 - grifou-se)\r\n\r\n3. Os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa independentemente da existência da saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo.\r\n\r\n4. Na execução fiscal movida contra a massa falida não incide multa moratória, consoante as Súmulas 192 e 565 da Suprema Corte, e art. 23, parágrafo único, III do Decreto-Lei 7.661/45. Precedentes: AgRg no REsp 693.195 - MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 24.10.2005; REsp 447.385 - RS, DJ de 08/08/06; Resp 660.263 - RS, 10/05/06.\r\n\r\n5. Recurso especial desprovido.\r\n\r\n(STJ; REsp 949319/MG; Ministro Luiz Fux; Primeira Seção; Julgamento: 14/11/2007)\r\n\r\nDestarte, renove-se a vista ao Exequente para que proceda à retificação do crédito cobrado, a fim de que se possa informar ao juízo falimentar o valor devido até a ultimação da falência - cópia da sentença às fls. 155 a 157.\r\n\r\nCumprido, oficie-se o juízo falimentar informando o valor do débito até a quebra.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 849690"
                            ],
                            "849691": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000299\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.504133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x APSA - ADM. PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS S/A (ADVOGADO: ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.). . PROCESSO: 2005.51.01.504133-1\r\n\r\nRecebo a apelação da Executada no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.508412-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x S H REPRESENTACOES COML/ LTDA. . PROCESSO: 2005.51.01.508412-3\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.508692-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (ADVOGADO: TULIO CRISTIANO M. RODRIGUES.). . PROCESSO: 2005.51.01.508692-2\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.510046-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x PHENIX - IND/ COM/ DE MOBILIARIO LTDA (ADVOGADO: MARIA DUARTE BORGES PEREIRA, OSWALDO DUARTE DE SOUZA.). . PROCESSO: 2005.51.01.510046-3\r\n\r\nO argumento aduzidos pelo Executado, às fls. 49 e seguintes não possibilitam, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.510672-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x AMTORE-SISTEMA ESPECIAIS E TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES, MARCIO DE SALES CATRAMBY.). . PROCESSO: 2005.51.01.510672-6\r\n\r\nTrata-se de petição da Executada requerendo o sobrestamento do feito tendo em vista a propositura de ação anulatória de débito.\r\n\r\nVale dizer que a Executada já havia perdido o prazo para oposição de embargos à execução quando veio aos autos informar da propositura da referida ação.\r\n\r\nNão é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário a mera propositura de ação (art. 151 do CTN).\r\n\r\nOutrossim, saliente-se que o pedido da ação 2006.51.01.013339-2 foi julgado improcedente, consoante Consulta Processual ao Sistema Apolo, encontrando-se atualmente no E. TRF da 2ª Região, pendente de julgamento.\r\n\r\nDe outro giro, nesta execução fiscal foi realizada a penhora de bens móveis, maquinário, os quais comumente não encontram interessados em adquiri-los, posto que reconhecidamente sem valor econômico para venda a terceiros.\r\n\r\nA experiência desses 10 anos em execução fiscal demonstra e leva o juízo a presumir que os atos que se sucederão, na tentativa de venda judicial de tais bens, implicarão numa série de atos pouco eficazes, e portanto inúteis se considerado o escopo processual da execução fiscal, assim como o mandamento constitucional da duração razoável do processo. \r\n\r\nDiante disso, determino a abertura de vista à(ao) Exequente para que aponte outros meios capazes de efetivar seu crédito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.511675-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x LINKTRADE TELECOMUNICACOES E ENERGIA LTDA (ADVOGADO: NANCY OLIVE.). . PROCESSO: 2005.51.01.511675-6\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Espólio do Executado não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada - PRESCRIÇÃO - é questão que, no caso em tela, exigem cognição plena e dilação probatória documental, inclusive com a necessidade de juntada do processo administrativo para apuração da data de lançamento e eventuais fatos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, não existem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo, no sentido de que o tema da prescrição não se insere nas matérias passíveis de cognição em sede de objeção de executividade, tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. DEFESA DO DEVEDOR. NECESIDADE DE EMBARGOS. Em Execução Fiscal, toda e qualquer defesa do devedor, inclusive a alegação de prescrição do débito - só pode ser exercida através dos embargos, na forma do artigo 16 da Lei 6.830/80. Não pode o Juiz proferir, nos autos da própria execução, nenhuma sentença de mérito para desconstituir o título. Impossibilidade de oferecimento dos embargos, pelo devedor, sem prévia segurança do Juízo, pela penhora. Agravo não provido.\" (AGRAVO DE INSTRUMENTO No. 97.02.01936-2/RJ. REL. Desembargador Federal Clélio Erthal. Agravante Cesar Weinschenk de Faria. Agravado União - Fazenda Nacional - julgado em 13.08.1997).\r\n\r\nProssiga-se na execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.514820-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS.) x SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: ESTER KLAJMAN GOLDBERG, BRUNO CAMPBELL TRUCI FARO, SABRINA AGUEDA TAVARES MONTENEGRO, JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.). . PROCESSO: 2005.51.01.514820-4\r\n\r\nAbra-se vista à executada sobre o pedido de desistência aduzido pela exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.514827-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS.) x SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG.). . PROCESSO: 2005.51.01.514827-7\r\n\r\nManifeste-se a Executada sobre a petição da Exequente às fls. 70.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.518786-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x CENTRAL RIO MEDICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO FISHER, LUCIANO BANDEIRA ARANTES, JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI, RONALDO FIALHO DE ANDRADE, MARCELO GIUBERTI DAVID, SERGIO EDUARDO FISHER, WILSON TAVARES DE CARVALHO.). . PROCESSO: 2005.51.01.518786-6\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ademais a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora do imóvel indicado pelo Exeqüente à fl. 124, visando a garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.520027-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x LIDIA LEITE GOMES. . PROCESSO: 2005.51.01.520027-5\r\n\r\nDiante da ausência de manifestação da Exequente quanto ao pleito do Executado, renove-se a vista, por 30 (trinta) dias, para os devidos esclarecimentos, sob pena do juízo conhecer das questões, sem sua versão sobre os fatos alegados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.521938-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x JORNAL DOS SPORTS S/A E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CARDOSO MABIAL.). . PROCESSO: 2005.51.01.521938-7\r\n\r\nOs argumentos aduzidos pelos Executados SERGIO GOMES VELLOSO e VENANCIO PEREIRA VELLOSO FILHO, às fls. 66 e ss., e 95 e ss. respectivamente, não possibilitam, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de defla grar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado, que inclusive figura na CDA exeqüenda.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ nos julgados que ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.”\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)\r\n\r\n“NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.\r\n\r\n3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.”\r\n\r\n(REsp 1.110.925, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 24/04/2009)\r\n\r\nDo exposto, rejeito as exceções de pré-executividade opostas e determino que se prossiga na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.525426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x BANCO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO RJ SA - EM LIQUIDAÇÃO (ADVOGADO: BOLIVAR DE OLIVEIRA IGLESIAS.). . PROCESSO: 2005.51.01.525426-0\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado, às fls. 27 (pedido de revisão de débitos), não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.528511-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x CENTRO DE PESQUISA BIOLOGICA LAGECLIN LTDA (ADVOGADO: GLORIA MONCAO.). . PROCESSO: 2005.51.01.528511-6\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.534803-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x JOSE VIEIRA DA SILVA. . PROCESSO: 2005.51.01.534803-5\r\n\r\nTrata-se de pedido de liberação de veículo constrito tendo em vista contrato de alienação fiduciária anterior mesmo ao ajuizamento da presente execução fiscal.\r\n\r\nA Exequente opõe-se ao pedido, requerendo a apuração do débito do credor-fiduciário e alegando que será alienada apenas a posse do veículo.\r\n\r\nNão procede a alegação do Exequente. É que o credor-fiduciário é o real proprietário do bem, restando ao devedor-fiduciante tão-somente a posse do veículo, que, in casu, também não subsiste, haja vista a entrega do veículo à instituição financeira.\r\n\r\nSobre o tema, colacione-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE. DECRETO-LEI 911/69. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.\r\n\r\nI - Os bens alienados fiduciariamente por não pertencerem ao devedor-executado, mas à instituição financeira que lhe proporcionou as condições necessárias para o financiamento do veículo automotor não adimplido, não pode ser objeto de penhora na execução fiscal.\r\n\r\nII - A cédula de crédito com alienação fiduciária não se confunde com os créditos que gozam de garantia real ou pessoal, os quais, não gozam de primazia frente aos créditos tributários, visto que, a transação que aquele envolve \"não institui ônus real de garantia, mas opera a própria transmissão resolúvel do direito de propriedade.\"\r\n\r\nIII - Recurso Especial a que se dá provimento, para excluir da penhora o bem indevidamente constrito.\r\n\r\n(STJ, REsp 214763/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2000)\r\n\r\nDEFIRO a liberação do veículo descrito às fls. 34. Oficie-se ao DETRAN.\r\n\r\nSuspendo a presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.535706-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x WILMA BARROSO LIMA (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA.). . PROCESSO: 2005.51.01.535706-1\r\n\r\nFace a renúncia do patrono da exeqüente nos autos em apenso, processo de embargos à execução nº. 2008.51.01.516296-2, fls.02. Intime-se pessoalmente a executada-embargante, para que no prazo de 10 dias, cumpra o determinado às fls.32, bem como constitua novo patrono nos referidos embargos, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.501890-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x JOSE RICARDO DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2006.51.01.501890-8\r\n\r\nPreclusa se encontra a decisão, o que impossibilita, a toda evidência, \r\n\r\na sua reconsideração.\r\n\r\nArquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.506833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ATCHIM JARDIM ESCOLA LTDA (ADVOGADO: RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA, JULIO CEZAR BOSCO TEIXEIRA DITTA, LUCIANA MENDES ASSUMPCAO.). . PROCESSO: 2006.51.01.506833-0\r\n\r\nCumpra o executado-embargante o determinado nos autos dos embargos à execução em apenso, nº 2009.51.01.503053-3, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos referidos embargos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.507392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x RESTAURANTE GAROTA DA PENHA LTDA (ADVOGADO: MANUEL TEIXEIRA MOREIRA.). . PROCESSO: 2006.51.01.507392-0\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos dos Embargos à Execução nº.2009.51.01.502156-8, em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.512068-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS.) x DROGARIA BARRA LINDA LTDA. . PROCESSO: 2006.51.01.512068-5\r\n\r\nTrata-se de requerimento do Conselho Exeqüente no sentido da inclusão dos sócios da Empresa Executada enquanto co-responsáveis tributários pelo pagamento da dívida - perseguida através desta Execução Fiscal.\r\n\r\nOcorre que os Conselhos de fiscalização das diversas categorias profissionais possuem um regime jurídico próprio, atípico, e impende analisar a natureza jurídica das contribuições devidas pelos profissionais a seus respectivos conselhos fiscalizatórios a fim de fixar eventual responsabilidade tributária dos sócios-gerentes das empresas devedoras.\r\n\r\nAs anuidades e eventuais multas decorrentes de poder de polícia devidas aos conselhos não possuem natureza jurídica tributária, sendo consideradas, em doutrina, como contribuições parafiscais. \r\n\r\nDaí, não se afigura aplicável ao ora Exequente a tese de que ao sócio-gerente deverá ser atribuída responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do CTN, senão, vejamos.\r\n\r\nA contribuição social em questão possui natureza parafiscal e não tributária. O produto da arrecadação das contribuições profissionais é destinado ao custeio de atividades que não são propriamente ditas do Estado, mas são desenvolvidas por intermédio dos conselhos, entidades que fiscalizam o exercício profissional de categorias específicas. \r\n\r\nA jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que não detém tais contribuições a natureza tributária, a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE.\r\n\r\n1. A OAB é órgão autônomo com delegação do Poder Público para\r\n\r\nexercer o poder de polícia.\r\n\r\n2. A manutenção desse órgão é feita mediante contribuições\r\n\r\nparafiscais, que não se identificam como de natureza tributária.\r\n\r\n3. Cabe aos próprios advogados, por seus representantes do Conselho\r\n\r\nSeccional, fixar o valor da contribuição (art. 28, IX, da Lei n.\r\n\r\n4.215/63).\r\n\r\n4. Remessa provida para reformar a sentença e denegar a segurança.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO - 9601342222, UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 1/9/1998 Documento: TRF100076615 DJ DATA: 7/5/1999 PAGINA: 235 JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nNo meu entender, portanto, não pode ser estendida aos sócios de uma empresa a quem incumbe o recolhimento das contribuições para os conselhos profissionais a responsabilidade tributária, nos termos do inciso III do art.135 do CTN, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem os Conselhos Profissionais. \r\n\r\nNão resta evidenciada, pois, a responsabilidade pessoal do sócio, mesmo que no exercício da gerência, em razão do regime jurídico especial a que estão submetidos os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais.\r\n\r\nLogo, conclui-se que os sócios da Empresa-Executada não são responsável tributários pelo pagamento do crédito executado. \r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios por ausência de legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo desta Execução Fiscal. \r\n\r\nArquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.514041-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x HERBERT ABRAMOVIC (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.). . PROCESSO: 2006.51.01.514041-6\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado, às fls. 10 e seguintes, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nA propositura da ação declaratória mencionada não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, que somente ocorre nas hipóteses restritas do artigo 151 do Código Tributário Nacional, como a concessão da antecipação dos efeitos da tutela ou o depósito do montante integral. É dever do Exequente ajuizar a ação sob pena de ver o seu direito de crédito fulminado pela prescrição.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.515189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x HYPER CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE, PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA.). . PROCESSO: 2006.51.01.515189-0\r\n\r\nFls.119/120. Nada a deferir, vide decisão de fls.88 dos autos eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.515330-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE (ADVOGADO: WLADYMIR SOARES DE BRITO.). . PROCESSO: 2006.51.01.515330-7\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.516360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x BEST PRICE COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: MARCOS STAMBOWSKY.). . PROCESSO: 2006.51.01.516360-0\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do Exequente quanto a existência de saldo remanescente, DEFIRO o prazo de 5 (cinco) dias ao Executado para que providencie o pagamento sob pena de prosseguimento da execução com a penhora de bens, na observando-se a ordem preferencial legal de bens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.519092-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x GILSON NATIVIDADE BAETA (ADVOGADO: VOLMAR DE PAULA FREITAS.). . PROCESSO: 2006.51.01.519092-4\r\n\r\n1 - Dou como citado o Sr. Gilson Natividade Baeta tendo em vista sua vinda espontânea aos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, da abertura do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora. Decorrido o prazo \"in albis\", proceda-se a penhora de bens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.519684-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CAVALO MARINHO COMESTIVEIS LTDA (ADVOGADO: FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS.). . PROCESSO: 2006.51.01.519684-7\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.519753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x HYPER CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: ERASMO SANTANA DA SILVA, EVALDO PEREIRA RAMOS.). . PROCESSO: 2006.51.01.519753-0\r\n\r\nSuspendo o presente feito pelo prazo de 90 (noventa) dias para que a Executada regularize sua situação junto à Exequente, na forma por este sugerida na petição de fls. 63-67.\r\n\r\nIntime-se por publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nOportunamente renove-se a vista a Exequente a fim de que informe sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.519994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x HAPPY GOOD ALIMENTACOES LTDA (ADVOGADO: DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA, RISONETE NUNES ALVES POLITO VITA.). . PROCESSO: 2006.51.01.519994-0\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado, às fls. 43 e seguintes, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - PRESCRIÇÃO - exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nO exame da prescrição não se limita a questão de datas, já que se devem perquirir eventuais interrupções e suspensões.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO FISCAL. (LEI N. 6.830/80). ART. 16, PARÁGRAFO 3o). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, parágrafo 3o, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial improvido.\" (STJ, RESP 464012/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU 19/05/2003, pag. 138).\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.521272-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x MG MASTER LTDA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO CADAR LOPES.) x CREEK SPORTS LTDA (CENTAURO ESPORTES) (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO CADAR LOPES.). . PROCESSO: 2006.51.01.521272-5\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, posto que deixou de indicar a localização dos bens indicados à garantia do débito, determino a penhora de dinheiro de ambas as executadas, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.521476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARCIA DE QUEIROZ MEDEIROS FERREIRA. . PROCESSO: 2006.51.01.521476-0\r\n\r\nDiante da ausência de manifestação da Exequente quanto ao pleito do Executado, renove-se a vista, por 30 (trinta) dias, para os devidos esclarecimentos, sob pena do juízo conhecer das questões, sem sua versão sobre os fatos alegados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.527286-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x INNOVE ASSESSORIA PRODUCOES E EVENTOS LTDA (ADVOGADO: MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA.). . PROCESSO: 2006.51.01.527286-2\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2006.51.01.501021-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRIBUSS LML OBJETOS DE ARTES E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: BRUNO DE FARIA BEZERRA, GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA.) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: MARCELO MORAIS ESPIRITO SANTO RIBEIRO, WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.). . PROCESSO: 2006.51.01.501021-1\r\n\r\nDefiro a dilação requerida por 30 dias, sendo desarrazoada a suspensão por 90 dias, como requerido pela embargante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.508341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA (ADVOGADO: ELENICY MENDES ALEVATO.) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2006.51.01.508341-0\r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.516183-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASA DE SAUDE GRAJAU LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO, CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.). . PROCESSO: 2006.51.01.516183-3\r\n\r\nDefiro a perícia contábil requerida pela parte, de modo a que se comprove o quantum da compensação efetuada, em contraposição com a contabilidade da empresa executada, nos termos do entendimento reiterado pelo juízo, de que a compensação não pode ser um “cheque em branco”.\r\n\r\nSerá necessária a análise, pela perícia contábil, da base de cálculo do imposto devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem seus quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita MARIA FRASCINO para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.521251-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO BADARO BRAGA (ADVOGADO: JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA, RUBEM DARIO FERMAN, ELIANE ZOGHBI, LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA, ELAINE LEVINSON, KARINA DE MESQUITA BARCELOS, CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL, DAVID GARCIA DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . PROCESSO: 2006.51.01.521251-8\r\n\r\n1 - Recebo o agravo interposto pelo Executado na forma retida e mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ademais a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\n2 - Intime-se o Exeqüente/Agravado para que apresente suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\n3 - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.522250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILLA RICA MOTEL COUNTRY CLUB (ADVOGADO: RUY JOSE BARBOSA JUNIOR, ERICKA SANTOS DA CRUZ BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . PROCESSO: 2006.51.01.522250-0\r\n\r\nDefiro a realização da perícia contábil.\r\n\r\nIntimem-se as partes a apresentarem quesitos no prazo sucessivo de 20 dias.\r\n\r\nApós, intime-se a perita Maria Frascino para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.522282-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAINT GERMAIN SERVICOS HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: ELENICY MENDES ALEVATO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . PROCESSO: 2006.51.01.522282-2\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.522574-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COOPERKAR AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: NELLY MARIA POTTER WELTON, ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2006.51.01.522574-4\r\n\r\n1. Determino a expedição de ofício ao Procurador-Chefe da DIAF, no Rio de Janeiro, dando-lhe ciência da decisão anterior.\r\n\r\n2. Publique-se em DO, oportunizando ao embargante a vista do PA , para que diga se ainda possui interesse na realização de perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.527839-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MULTIPLAN PLANEJAMENTO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS, EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . PROCESSO: 2006.51.01.527839-6\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nJunte a embargada em 30 dias, prorrogáveis, cópia integral do processo administrativo.\r\n\r\nManifeste-se a Fazenda sobre a coisa julgada mencionada pela embargante.\r\n\r\nApós, direi sobre a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.527919-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RECAREY VILLAR (ADVOGADO: SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO, FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, SILVIO JOSE FERNANDES.). . PROCESSO: 2006.51.01.527919-4\r\n\r\nVale mencionar que, conforme entendimento jurisprudencial majoritário do STJ e ao qual me curvo e filio, para a configuração da responsabilidade tributária, necessária a comprovação da prática de erro, dolo, fraude ou infração da lei pelo sócio-gerente, ou de que o mesmo concorreu para a dissolução irregular e fraudulenta da empresa. \r\n\r\nNessa moldura, não se trata de exigir do executado a produção de “prova negativa”. Mas deve o mesmo evidenciar que administrou a empresa devedora de forma escorreita e adequada, de modo a afastar a caracterização de responsabilidade tributária. \r\n\r\nAssim, deve o sócio-gerente/administrador afastar a presunção de fraude gerada pela gerência que eventualmente culmine em dissolução irregular, firmando a convicção do juízo no sentido de que agiu adequadamente e dentro dos parâmetros legais. Exemplificativamente, tal se revela de várias formas, provando-se que: a) contabilmente, a executada principal não tinha meios de adimplir os créditos tributários devidos; b) diligenciou administrativa e empresarialmente a reestruturação tributária da empresa, de modo a contingenciar o passivo tributário, por meio de perícias contábeis e juntadas de atas de reuniões e assembléias; c) terceiros agiram com dolo e desviaram os recursos da empresa; d) não houve venda/dilapidação patrimonial da executada em sua gestão; e) não houve sequer distribuição de lucros aos sócios, etc., \r\n\r\nPortanto, como última oportunidade, diante do entendimento desse juízo especializado, faculto ao embargante requerer a produção de provas que entender necessárias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.527926-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (ADVOGADO: TURIBIO PIRES DE CAMPOS, JOSE ALEJANDRO BULLON, GISELLE CROSARA LETTIERI GRACINDO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO, MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA.). . PROCESSO: 2006.51.01.527926-1\r\n\r\nAbra-se vista ao conselho embargante para, em última oportunidade, comprovar a afetação dos bens, como já determinado e para vista do aduzido pelo Município, em 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.528292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALMIR DE VASCONCELOS SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE LEAL GOMES.) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2006.51.01.528292-2\r\n\r\nRecebo a apelação da parte Embargante no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n42 - 2005.51.01.514275-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x G IVO ADVOGADOS S/C (ADVOGADO: LEONARDO IVO FREIRE, JOSE ANTONIO GRILLO IVO.). . PROCESSO: 2005.51.01.514275-5\r\n\r\nINDEFIRO o pleito do Executado, visto que, conforme anteriormente decidido pelo juízo, a União não reconhece o parcelamento alegado.\r\n\r\nAliás, cabe a observação de que a inscrição n. 70 2 05 005443-12 jamais poderia ter sido objeto de parcelamento pelo PAEX, face à vedação legal expressa de moratória à tributos da natureza IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE/RENDIMENTO TRABALHO ASSALARIADO, com fulcro na norma do art.2º, I da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.\r\n\r\nProssiga-se na execução com o cumprimento do mandado de penhora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 849691"
                            ],
                            "849692": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000300\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.024705-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) STONE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: PEDRO CARMO DECCACHE FILHO, MARINA LONDRES WARWAR OENNING.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.01.024705-5\r\n\r\nManifeste-se a parte Autora, em 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2006.51.01.542829-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CLINICA RADIOLOGICA LUIZ FELIPE MATOSO (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.). . PROCESSO: 2006.51.01.542829-1\r\n\r\nCumpra o executado-embargante o determinado nos autos dos embargos à execução em apenso, nº 2009.51.01.503730-8, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos referidos embargos à execução. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.546678-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x CIA/ TEXTIL FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: DEIR ROSA MACHADO JUNIOR.). . PROCESSO: 2006.51.01.546678-4\r\n\r\nRevejo o despacho de fls. 56 por evidente erro material, para que dele passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\nFls.17,46 e 53. Dê-se vista à CVM - Comissão de Valores Mobiliários, para manifestar-se quanto ao requerimento formulado pelo executado, no sentido de se lavrar o Auto de Penhora e Depósito em sua sede nesta comarca, não obstante, o bem oferecido em garantia estar localizado no município de Valença.\r\n\r\nFls. 54/55. Aguarde-se a manifestação da CVM - Comissão de Valores Mobiliários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.501553-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CEASA-RJ, CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. . PROCESSO: 2007.51.01.501553-5\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.501622-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS.) x CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA (PROCDOR: JOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI.). . PROCESSO: 2007.51.01.501622-9\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos apresentados pelo(a) Exequente às fls. retro, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens do Executado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.501813-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x CARLOS EDUARDO DOS SANTOS. . PROCESSO: 2007.51.01.501813-5\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.502002-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x M M CRIACOES LTDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES MASSA.). . PROCESSO: 2007.51.01.502002-6\r\n\r\nTendo em vista a manifestação fundamenta da Exequente no sentido de descontinuidade do compromisso do parcelamento, descabida a alegação da Executada. \r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.502504-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LABORATORIO SIMOES LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA.). . PROCESSO: 2007.51.01.502504-8\r\n\r\nConforme orientação da Exequente, intime-se a Sociedade-Executada a proceder a regularização de sua situação junto à Receita Federal em 90 (noventa) dias impostergáveis, na forma da petição de fls. 181-182, sob pena de prosseguimento do feito, tendo em vista que a matéria suscitada às fls. 156-157 depende, em princípio, de dilação probatória.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.505979-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SERGIO MOREIRA DIAS ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIAS LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.). . PROCESSO: 2007.51.01.505979-4\r\n\r\nCumpra o executado-embargante o determinado nos autos dos embargos à execução em apenso, nº 2009.51.01.503672-9, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos referidos embargos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.505985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ATLON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: PAULA TAVARES FIGUEIRA, ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL.). . PROCESSO: 2007.51.01.505985-0\r\n\r\nCumpra o executado-embargante o determinado nos autos dos embargos à execução em apenso, nº 2009.51.01.502438-7, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos referidos embargos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.508214-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x AEMI REPRESENTAÇOES LTDA. . PROCESSO: 2007.51.01.508214-7\r\n\r\n1) Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre o pagamento integral dos débitos inscritos em dívida ativa sob o nº. 70.6.00.012341-63, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal, com relação à referida inscrição, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2) Mantenha-se suspensa a presente Execução até a satisfação integral dos débitos remanescentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.508305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MONITOR MERCANTIL SA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN.). . PROCESSO: 2007.51.01.508305-0\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.508416-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SOMA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, SANDRO MACHADO DOS REIS.). . PROCESSO: 2007.51.01.508416-8\r\n\r\nA documentação requerida pela Exequente às fls. 157 já foi adunada pela sociedade executada às fls. 36 e seguintes, sendo dispensável a autenticação.\r\n\r\nDefiro a suspensão requerida às fls. retro, devendo a Executada durante o prazo concedido trazer aos autos certidão de objeto e pé do mandado de segurança nº 2003.51.01.024883-2.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, à Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.508763-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SMART SOLUTIONS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA (ADVOGADO: ALVARO TREVISIOLI, CHARLES WILLIAM MCMAUGHTON, MELISSA SERIAMA POKORNY.). . PROCESSO: 2007.51.01.508763-7\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro,17/04/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.509075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LOFS CONSULTORIA E NEGÓCIOS LTDA (ADVOGADO: ANA CAROLINA PERIN FERREIRA DA SILVA.). . PROCESSO: 2007.51.01.509075-2\r\n\r\nTrata-se de requerimento da Executada (fl. 113) de reconhecimento da remissão do débito perseguido nesta execução fiscal à vista da recente Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, ainda não convertida em lei. Também aduz a Executada que o débito estaria prescrito face à Súmula Vinculante do STF nº 8.\r\n\r\nÀs fls. 116, a Fazenda Nacional opõe-se ao reconhecimento da extinção do crédito. Assiste-lhe razão, senão vejamos.\r\n\r\nO artigo 14 ao tratar da remissão, enuncia que \r\n\r\n“Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n§ 1o O limite previsto no caput deve ser considerado por sujeito passivo, e, separadamente, em relação:\r\n\r\nI - aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;” (sem grifos no original)\r\n\r\nComo se verifica do dispositivo ora transcrito, a remissão tem por base a consolidação dos débitos da pessoa executada de mesma natureza. Desde o ajuizamento da presente o débito consolidado, isto é, a soma dos valores inscritos ultrapassa o valor passível de remissão.\r\n\r\nA súmula vinculante nº 8 dispõe que “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”\r\n\r\nPor outro lado, o indigitado verbete sumular não se aplica à hipótese, posto que refere-se a créditos tributários de natureza previdenciária, ao passo que no caso em tela parte da cobrança é relativa ao imposto de renda.\r\n\r\nQuanto à parte relativa às contribuições sociais (COFINS), não é possível pela via de exceção de pré-executividade perquirir a respeito de interrupção e suspensão de prazos, nem sobre as alegações tecidas na petição anterior de fls. 69 e seguintes.\r\n\r\nA respeito do requerimento de parcelamento, como última oportunidade deverá a executada diligenciar diretamente no órgão exequente no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando sua adesão.\r\n\r\nDecorrido in albis, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo indicado às fls. 71 e 91.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.509343-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x RAPHAEL LADEIRAS PEPE. . PROCESSO: 2007.51.01.509343-1\r\n\r\nPreclusa se encontra a decisão, o que impossibilita, a toda evidência, \r\n\r\na sua reconsideração.\r\n\r\nArquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.510234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ALBERTO PIRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DE PAULA VITOR OLIVEIRA.). . PROCESSO: 2007.51.01.510234-1\r\n\r\nForneça o Executado extrato dos últimos 3 (três) meses de sua conta-corrente, para possibilitar a verificação pelo juízo de que são movimentados exclusivamente valores recebidos a título de salário/aposentadoria.\r\n\r\nOutrossim, a fim de se comprovar a inexistência de outros bens penhoráveis, determino que o Executado forneça cópia de sua última declaração de imposto de renda.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento de levantamento da penhora de dinheiro efetuada mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.512416-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.) x RIO SUL LINHAS AEREAS S/A (ADVOGADO: RENATA YAMADA BURKLE.). . PROCESSO: 2007.51.01.512416-6\r\n\r\nTendo em vista a justificada recusa do Exequente, proceda-se à penhora do bem indicado por termo nos autos, adotando-se como valor da avaliação aquele indicado às fls. 268.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.512431-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: MARCOS SOARES RAMOS.) x POSTO DE GASOLINA TANY LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA.). . PROCESSO: 2007.51.01.512431-2\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nPretende o Excipiente, Sr. MANUEL PEREIRA, sua exclusão do pólo passivo alegando que teria deixado de integrar o quadro societário da Empresa-Executada, POSTO DE GASOLINA TANY LTDA. há mais de 10 (dez) anos (em 1997), bem como tendo o auto de infração que deu ensejo à presente execução sido lavrado posteriormente (1999), é descabida sua responsabilização pelo não recolhimento do tributo ora cobrado através desta execução fiscal.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nConforme se verifica da robusta documentação acostada nos autos é flagrante o caso de ILEGITIMIDADE PASSIVA do Requerente para figurar como executado nesta ação de execução.\r\n\r\nÉ o que se vê às fls. 56 e 57 (alteração contratual) e 73 (Consulta JUCERJA).\r\n\r\nPortanto, não incorreu o Excipiente em hipótese que daria azo à sua responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do CTN, como a dissolução irregular, uma vez que não mais era sócio da Executada quando da infração perpetrada.\r\n\r\nAdemais, se a sociedade encontra-se em situação irregular, não logrou demonstrar a Exequente a responsabilidade do Executado na concorrência para tanto. Sequer trouxe a Exequente informações que infirmassem o alegado, não havendo nos autos informações que teriam sido obtidas com a Junta Comercial, embora mencionado às fls. 68.\r\n\r\nPortanto, não se tratando de hipótese de incidência da referida norma, não há que permitir sua permanência na lide.\r\n\r\nVerifique-se:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE \"AD CAUSAM\". CABIMENTO. 1. Admite-se exceção de pré-executividade como forma de defesa de mérito a ser manejada nos próprios autos do processo executivo, independente de penhora, quando notória a ausência de EXECUTIVIDADE do título, quer pela ILEGITIMIDADE da cobrança, quer pela falta de condições da ação ou dos pressupostos de regularidade e validade da relação processual. 2. Como a alegação diz respeito à ILEGITIMIDADE ad causam, plenamente comprovada nos autos, visto que na competência da exação executada o agravante já havia se retirado da sociedade, resta que cabível a exceção, impondo-se o provimento do agravo.\" (TRF4, AG/RS, 2a Turma, Processo 97.04.69578-0, DJU 27/05/1998, pag. 194)\r\n\r\nDo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Sr. MANUEL PEREIRA, para figurar nesta execução, DETERMINANDO sua exclusão do feito, devendo a Secretaria remeter os autos ao SEDJE para tal retificação.\r\n\r\nApós intime-se a Exequente sobre esta decisão, devendo ainda, na oportunidade esclarecer se houve impugnação ao processo administrativo, uma vez que o auto de infração data de 19/03/1999 e a inscrição em dívida ativa deu-se em 23/02/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.514890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x VALADARES TECIDOS LTDA (ADVOGADO: ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR, PETER DE MORAES ROSSI.). . PROCESSO: 2007.51.01.514890-0\r\n\r\nCumpra o embargante o determinado nos autos dos embargos à execução em apenso, nº 2009.51.01.503490-3, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos referidos embargos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.515499-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CRESO GENUINO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: GASTON LUIZ DO REGO NETO.). . PROCESSO: 2007.51.01.515499-7\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.515724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CARLOS TURIBIO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAOLA DE OLIVEIRA SOUZA, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.). . PROCESSO: 2007.51.01.515724-0\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado, às fls. 12, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - PRESCRIÇÃO - exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nO exame da prescrição não se limita a questão de datas, já que se devem perquirir eventuais interrupções e suspensões. \r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO FISCAL. (LEI N. 6.830/80). ART. 16, PARÁGRAFO 3o). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, parágrafo 3o, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial improvido.\" (STJ, RESP 464012/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU 19/05/2003, pag. 138).\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.515851-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JAIME FIALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: SIDNEI MACHADO PEREIRA.). . PROCESSO: 2007.51.01.515851-6\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Exequente no sentido da quebra do compromisso do parcelamento, proceda-se a penhora de bens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.520053-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x FERREIRA GUIMARAES COML/ E EXP/ S/A (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MARTINS RIBEIRO.). . PROCESSO: 2007.51.01.520053-3\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.521699-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MODERNOLAR COM/ DE MOVEIS LTDA ME. . PROCESSO: 2007.51.01.521699-1\r\n\r\n1) Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre o pagamento integral dos débitos inscritos em dívida ativa sob o nº. 70.2.04.016873-60, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal, com relação à referida inscrição, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2) Mantenha-se suspensa a presente Execução até a satisfação integral dos débitos remanescentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.523036-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x REGINALDO DA ROCHA SAMPAIO. . PROCESSO: 2007.51.01.523036-7\r\n\r\nInforme o exeqüente os meios capazes para transferir o depósito de fls. 26/27 em pagamento definitivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.523520-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ZACHEO BRANDAO NETO (ADVOGADO: ZACHEO BRANDAO NETO.). . PROCESSO: 2007.51.01.523520-1\r\n\r\nOs argumentos aduzidos pelo Executado às fls. 11 - não exercício da atividade profissional e excesso de execução por erro de cálculo - não possibilitam, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nPor outro lado, cabe ao Executado requerer ao Conselho baixa na sua inscrição, a fim de que novos débitos não sejam gerados, independentemente do pagamento dos débitos já existentes.\r\n\r\nTambém, é possível ao Executado efetuar em juízo depósitos espontâneos a fim de saldar seu débito. O que não é possível é impor ao Exequente uma forma de parcelamento destituída de previsão legal. Tampouco a execução fiscal é sede própria para tanto.\r\n\r\nDestarte, prossiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.525032-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SIMON WEGLINSKI (ADVOGADO: FABIANO HERNANDES RAMOS, SEBASTIAO ZIMERMAN.). . PROCESSO: 2007.51.01.525032-9\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.525344-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x TRANSPORTADORA ROVAY LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.). . PROCESSO: 2007.51.01.525344-6\r\n\r\nCumpra o executado-embargante o determinado nos autos dos embargos à execução em apenso, nº 2009.51.01.502064-3, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos referidos embargos à execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.526664-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x EMG CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA, JOSE ROBERTO WANISSANGH.). . PROCESSO: 2007.51.01.526664-7\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado às fls. 59 não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - PRESCRIÇÃO - exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nO exame da prescrição não se limita a questão de datas, já que se devem perquirir eventuais interrupções e suspensões.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO FISCAL. (LEI N. 6.830/80). ART. 16, PARÁGRAFO 3o). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, parágrafo 3o, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial improvido.\" (STJ, RESP 464012/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU 19/05/2003, pag. 138).\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.527959-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: FERNANDA VASCONCELOS DE CARVALHO DE BRITO AVILA, LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000666/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.527959-9\r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, assiste razão ao Embargante, havendo contradição no julgado, uma vez que a hipótese dos autos é de nulidade do título executivo extrajudicial e não de cancelamento nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDisso decorre a omissão do julgado no tocante à condenação do conselho em verba honorária, que passarei a fixar.\r\n\r\nPortanto, CONHEÇO dos Embargos E DOU-LHES PROVIMENTO PARA FAZER CONSTAR DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA os seguintes termos:\r\n\r\n“Do exposto, declaro a nulidade das inscrições da dívida ativa aqui perseguidas e EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 267 do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCondeno o conselho exeqüente em honorários advocatícios que arbitro em R$ 100,00 em atenção ao princípio da razoabilidade.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2006.51.01.528967-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO, MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA.). . PROCESSO: 2006.51.01.528967-9\r\n\r\nFls. 47/50: À ECT, para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.528994-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BOA NOVA 2000 AGRO COML/ LTDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES MASSA, FABIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MASSA, VANESSA PALOMANES DOS SANTOS CATAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA, MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . PROCESSO: 2006.51.01.528994-1\r\n\r\nEste juízo especializado é incompetente para apreciar pedidos de parcelamento do débito. \r\n\r\nDo exposto, concedo às partes o prazo de 30 dias para que administrativamente seja deduzido o pedido de parcelamento do débito. Decorridos in albis, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.531008-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE ALMEIDA EMP IMOB LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DE PAULA ALMEIDA.) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1A. REGIAO/RJ (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.). . PROCESSO: 2006.51.01.531008-5\r\n\r\nSuspendo os presentes embargos, aguardando a manifestação do CRECI na execução em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.500192-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOTOR UNION SEGUROS S/A (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, GABRIEL ROSA DA ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . PROCESSO: 2007.51.01.500192-5\r\n\r\nDigam as partes sobre a proposta de honorários periciais formulada á fl. 230.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.501056-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMAOS CASTRO MATERIAIS E MALAS LTDA (ADVOGADO: MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA, RICARDO MICHELONI DA SILVA, MARIA CLAUDIA SOUZA, MARIA FERNANDA REIS DE MORAES, EDUARDO LANDI DE VITTO, LUIZ VIEIRA DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA.). . PROCESSO: 2007.51.01.501056-2\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nFaculto ao embargante a realização de perícia contábil, nos termos de entendimento reiterado do juízo, de modo a que a compensação não pode ser reconhecida como um “cheque em branco”, devendo se precisar o montante efetivamente compensado de modo a comprovar-se que realmente não há débitos em aberto, em contraposição à contabilidade da executada.\r\n\r\nPrazo sucessivo, 20 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.501066-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCADO DAS CARNES ALVES FONSECA LTDA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO LEON, SERGIO ROMAY.) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2007.51.01.501066-5\r\n\r\nRecebo a apelação da Fazenda Nacional nos seu efeito devolutivo. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.501101-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA (ADVOGADO: ELENICY MENDES ALEVATO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2007.51.01.501101-3\r\n\r\nEMBARGANTE: CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA\r\n\r\nEMBARGADA: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCENTRO MEDICO PROPICIA LTDA., já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL visando o reinclusão no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, do qual foi desligado, fato que ensejou a cobrança do débito no bojo da Execução Fiscal n° 2005.5101.504662-6 (em que figura como executada a empresa SAINT GERMAN SERVIÇOS HOSPITALARES, que também ajuizou embargos à execução, hoje em fase probatória).\r\n\r\nAs alegações do Embargante vieram às fls. 02/06 dos autos, com os documentos juntados às fls. 07/27.\r\n\r\nÀs fls. 28 o juízo determinou que a parte justificasse sua legitimidade ativa para a presente demanda, uma vez que não figura no pólo passivo do executivo fiscal em apenso. \r\n\r\nÀs fls. 30 a empresa SAINT GERMAN SERVIÇOS HOSPITALARES aduziu que houve erro material na petição, requerendo a retirada no nome CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA.\r\n\r\nÀs fls. 36 o juízo determinou que a parte esclarecesse em 5 dias em qual ação pretendia prosseguir - a presente ou o processo nº 2006.5101.522282-2, sob pena de extinção do processo nº 2007.5101.501101-3, o que foi reiterado às fls. 40.\r\n\r\nA Fazenda requereu a extinção do processo às fls. 43, em razão do descumprimento de ambos os despachos (fls. 46).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nManifesto o desinteresse da parte SAINT GERMAN SERVIÇOS HOSPITALARES, com relação ao presente processo. \r\n\r\nÀs fls. 28, 36 e 40 foi proferido despacho no sentido de propiciar ao embargante a oportunidade de esclarecer seu interesse no feito, uma vez que estranho ao processo executivo apenso. Vejamos:\r\n\r\n- Intimada para manifestar-se em razão da litispendência entre os processos nº.2006.51.01.522282-2 e 2007.51.01.501101-3 ( fls. 36), a embargante não se pronunciou. \r\n\r\n- e sequer peticionou nos autos, apesar de intimada (fls.40), para, como última oportunidade, esclarecer se possui interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da embargante no processamento dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de embargos à execução. \r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/05/2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.501102-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) D C SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2007.51.01.501102-5\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.505156-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BAHIA CAFE COML/ E EXPORTADORA S/A (ADVOGADO: FABRICIO MONACO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA.). . PROCESSO: 2007.51.01.505156-4\r\n\r\nRecebo a apelação da Fazenda Nacional no seu efeito devolutivo. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.506393-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GH GUANABARA HOLDING PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO, PABLO JOSE FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA, ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PROCESSO: 2007.51.01.506393-1\r\n\r\nFaculto à embargante a realização de perícia contábil para comprovar se houve a alegada compensação e o seu quantum, no esteio do entendimento do juízo, de que a compensação não pode ser um “cheque em branco”,em 5 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.509297-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO EDUARDO GOMES DE MELO (ADVOGADO: EDUARDO LOPES MARTINS, ALMIR FERREIRA JUNIOR, CLAUDIA VALADARES THEODORO.) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREA/RJ (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.). . PROCESSO: 2007.51.01.509297-9\r\n\r\nAo CREA, sobre a prova documental suplementar produzida, bem como para que esclareça ao juízo se as atividades desenvolvidas pelo embargante perante a UFRJ dependem ou não de seu registro ativo como profissional da engenharia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.511556-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIOPLAN CONSULTORIA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: DENNIS CINCINATUS.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ (ADVOGADO: AIRES ALEXANDRE JUNIOR, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . PROCESSO: 2007.51.01.511556-6\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.511714-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCARPA PLASTICOS LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: CÉSAR SILVA DE MORAES.) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2007.51.01.511714-9\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.524940-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA HOTELEIRA SHERAZZADE LTDA (ADVOGADO: ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . PROCESSO: 2007.51.01.524940-6\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal.\r\n\r\nAssim, entendo que para a solução da controvérsia de fato sobre o pagamento dos tributos exigidos no executivo fiscal em apenso, necessário se faz explicitar que o conhecimento das teses sustentadas pelas partes depende, em verdade, da confrontação entre os erros apontados pelo executado em suas DCTFs, em confronto com a declaração retificadora apresentada a posteriori.\r\n\r\nSerá necessária a análise, pela perícia contábil, da base de cálculo do imposto devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIsso somente poderá ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada, não bastando se confrontar apenas os DARFs e as DCTFs (original e retificadora) acostadas aos autos, o que pode não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nO real e correto pagamento do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovado se a parte demonstrar faticamente que a base de cálculo do IRPJ por ela considerada corresponde efetivamente ao fato gerador do imposto devido.\r\n\r\nSe assim não fosse, bastaria que o juízo procedesse a um mero somatório dos valores dos DARFs acostados aos autos para que se pudesse afirmar que o tributo estaria quitado - porém, tal “operação” revela completa dissonância com a realidade fático-tributária da causa sub-judice.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem seus quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita MARIA FRASCINO para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 849692"
                            ],
                            "849693": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000301\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.511388-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA MARIA DA GAMA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). . PROCESSO: 2008.51.01.511388-4\r\n\r\n1.Considerando-se a decisão de fls 294 proferida na execução, não mais se justifica a suspensão do processamento desta ação de embargos.\r\n\r\n2. Ao embargado, para contestação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.531740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RAIMUNDO DOUGLAS MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS DA COSTA ROCHA.). . PROCESSO: 2007.51.01.531740-0\r\n\r\nComo última oportunidade, cumpra o executado, no prazo improrrogável de 10 dias, o despacho de fls.29. Decorrido o prazo venham-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.533470-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x LORENZO MARTINS POMPILIO DA HORA (ADVOGADO: RICARDO JOSE BICHARA.). . PROCESSO: 2007.51.01.533470-7\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado, às fls. 23, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.535054-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x KABI IND/ COM/ S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA.). . PROCESSO: 2007.51.01.535054-3\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado EDUARDO SIMAS DOS SANTOS às fls. 28 não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado, que inclusive figura na CDA exeqüenda.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ nos julgados que ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.”\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)\r\n\r\n“NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.\r\n\r\n3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.”\r\n\r\n(REsp 1.110.925, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 24/04/2009)\r\n\r\nNo tocante à prescrição, vale dizer que o parcelamento ao qual aderiu em 2006 é causa de interrupção da prescrição (que se consumaria, a princípio, em 2007), conforme petição e documentação trazida pela própria Sociedade-Executada (fls. 17 a 22), o que fulmina o argumento aduzido.\r\n\r\nDo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRenove-se a vista à Exequente a fim de que esclareça apenas se houve quebra do compromisso de parcelamento, bem como para que manifeste-se sobre a certidão do OJA de fls. 13. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.535218-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x DCOM ENGENHARIA E COM/ LTDA. . PROCESSO: 2007.51.01.535218-7\r\n\r\nTrata-se de requerimento do Conselho Exeqüente no sentido da inclusão dos sócios da Empresa Executada enquanto co-responsáveis tributários pelo pagamento da dívida - perseguida através desta Execução Fiscal.\r\n\r\nOcorre que os Conselhos de fiscalização das diversas categorias profissionais possuem um regime jurídico próprio, atípico, e impende analisar a natureza jurídica das contribuições devidas pelos profissionais a seus respectivos conselhos fiscalizatórios a fim de fixar eventual responsabilidade tributária dos sócios-gerentes das empresas devedoras.\r\n\r\nAs anuidades e eventuais multas decorrentes de poder de polícia devidas aos conselhos não possuem natureza jurídica tributária, sendo consideradas, em doutrina, como contribuições parafiscais. \r\n\r\nDaí, não se afigura aplicável ao ora Exequente a tese de que ao sócio-gerente deverá ser atribuída responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do CTN, senão, vejamos.\r\n\r\nA contribuição social em questão possui natureza parafiscal e não tributária. O produto da arrecadação das contribuições profissionais é destinado ao custeio de atividades que não são propriamente ditas do Estado, mas são desenvolvidas por intermédio dos conselhos, entidades que fiscalizam o exercício profissional de categorias específicas. \r\n\r\nA jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que não detém tais contribuições a natureza tributária, a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE.\r\n\r\n1. A OAB é órgão autônomo com delegação do Poder Público para\r\n\r\nexercer o poder de polícia.\r\n\r\n2. A manutenção desse órgão é feita mediante contribuições\r\n\r\nparafiscais, que não se identificam como de natureza tributária.\r\n\r\n3. Cabe aos próprios advogados, por seus representantes do Conselho\r\n\r\nSeccional, fixar o valor da contribuição (art. 28, IX, da Lei n.\r\n\r\n4.215/63).\r\n\r\n4. Remessa provida para reformar a sentença e denegar a segurança.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO - 9601342222, UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 1/9/1998 Documento: TRF100076615 DJ DATA: 7/5/1999 PAGINA: 235 JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nNo meu entender, portanto, não pode ser estendida aos sócios de uma empresa a quem incumbe o recolhimento das contribuições para os conselhos profissionais a responsabilidade tributária, nos termos do inciso III do art.135 do CTN, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem os Conselhos Profissionais. \r\n\r\nNão resta evidenciada, pois, a responsabilidade pessoal do sócio, mesmo que no exercício da gerência, em razão do regime jurídico especial a que estão submetidos os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais.\r\n\r\nLogo, conclui-se que os sócios da Empresa-Executada não são responsável tributários pelo pagamento do crédito executado. \r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios por ausência de legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo desta Execução Fiscal. \r\n\r\nArquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.535694-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x IMOBILIARIA CORREIA RIBEIRO SA (ADVOGADO: ERASMO SANTANA DA SILVA.). . PROCESSO: 2007.51.01.535694-6\r\n\r\nFls.83/89. Nada a deferir, vide a sentença de fls.71.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.501093-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x MEDIEM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS.). . PROCESSO: 2008.51.01.501093-1\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.502216-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x HUGO GIANNETTI TORRES. . PROCESSO: 2008.51.01.502216-7\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.504473-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: MARCELA CARNEIRO MENDES ALVES SAGNELLI, WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x SIDNEY MAURY. . PROCESSO: 2008.51.01.504473-4\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.506626-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x RAIMUNDO GARCIA DE SOUSA (ADVOGADO: SERGIO CORREIA DA SILVA.). . PROCESSO: 2008.51.01.506626-2\r\n\r\nDiante da ausência de manifestação da Exequente quanto ao pleito do Executado, renove-se a vista, por 30 (trinta) dias, para os devidos esclarecimentos, sob pena do juízo conhecer das questões, sem sua versão sobre os fatos alegados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.513498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ.). . PROCESSO: 2008.51.01.513498-0\r\n\r\nDefiro a suspensão requerida às fls. retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias, à Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.515617-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x MARCIO DA SILVA RIBEIRO. . PROCESSO: 2008.51.01.515617-2\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Suspendo o prosseguimento do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80. Decorrido no prazo de um ano, determino o arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.515628-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x CARLOS ALBERTO DA SILVA ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2008.51.01.515628-7 \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.532880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO ZANANDREA. PROCDOR: PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, CARLOS AUGUSTO ZANANDREA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . PROCESSO: 2007.51.01.532880-0\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.536510-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCANTIL DO BRASIL DISTRIBUIDORA S/A TIT E VAL MOBILIARIOS (ADVOGADO: SERGIO DA SILVA PEREIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.). . PROCESSO: 2007.51.01.536510-8\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nDecorridos in albis, o processo será extinto, por manifesto desinteresse superveniente do embargante, que já não se manifestou em réplica. Prazo: 5 dias, sucessivo, a iniciar pelo embargante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.500979-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOJAS AMERICANAS S/A (ADVOGADO: KATIA KLESCOSKI SZNAIDER, ANA CELIA FIDALGO DA SILVA, THIAGO DO POCO CHAVES, LYCIA NOBRE DE OLIVEIRA, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PROCESSO: 2008.51.01.500979-5\r\n\r\nCompulsando a documentação superveniente juntada aos autos, verifica-se que a solução da demanda dependerá de perícia contábil para apuração das teses da embargante.\r\n\r\nDo exposto, manifestem-se as partes em 10 dias se possuem interesse na realização de perícia contábil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.501007-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DOUGLAS MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS DA COSTA ROCHA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . PROCESSO: 2008.51.01.501007-4\r\n\r\nCumpra o embargante o determinado nos autos da execução em apenso, nº 2007.51.01.531740-0, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, nos termos exatos da decisão proferida nos autos do executivo fiscal acima mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.502430-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA BETANIA SOARES LORES E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO JORGE DABUL NETO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001389/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.01.502430-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n-I-\r\n\r\nANDREA BETANIA SOARES LORES e JORGE LUIZ DE SOUZA, já qualificados, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 02/05 vieram as razões da Embargante, acompanhada dos documentos juntados às fls. 06/37.\r\n\r\nÀs fls. 40 o juízo determinou: primeiro a conversão do feito de Embargos de Terceiros em Embargos à Execução, após determinou a suspensão do feito até ulterior regularização da garantia do juízo. \r\n\r\nÀs fls. 45, 47 e 49, dos autos da execução em apenso, o juízo intimou a parte a cumprir a determinação judicial de comprovar documentalmente não possuir qualquer patrimônio ou para que oferecesse bens em garantia do juízo, sob pena de extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse da Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimada a cumprir os despachos de fls. 45, 47 e 49, dos autos do executivo fiscal nº 2007.51.01.531225-6, permaneceu silente, não comprovando a sua hipossuficiência, o que, por si só, conduziria ao conhecimento da presente demanda, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa e do acesso à justiça.\r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. \r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nO juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo, pela penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido.”(TRF-3ª Região - AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva - Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nEste juízo especializado entende, quando do juízo de admissibilidade dos embargos à execução, ao contrário da norma geral prevista no art. 736 do CPC, que aplica-se a Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º. Nesse sentir, incide a norma especial prevista na LEF que não dispensa a garantia do juízo como requisito para o recebimento dos embargos à execução (ao contrário do que dispõe o art. 736 do CPC), tendo como derivação lógica a suspensão da execução.\r\n\r\nAcrescente-se que a aplicação do CPC às execuções fiscais é meramente supletiva, e deve se dar em consonância com o escopo do processo executivo fiscal, no qual se respeitam também os princípios da menor gravosidade e do devido processo legal. \r\n\r\nPor fim, se o legislador decidiu agraciar o crédito fiscal com um sistema processual próprio, hoje a Lei 6830, ainda vigente, há que se respeitar e aplicar tal norma especial - como aconselham e recomendam as regras de solução de antinomias legais (vide, Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio). Mesmo que o “novo” processo de execução seja mais moderno e atualizado não cabe ao juiz e nem as partes “escolherem” a lei que melhor lhes aprouver.\r\n\r\nIsso autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n19 - 2008.51.01.502957-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA GURGEL DA COSTA ARAUJO GOUVEA (ADVOGADO: JEZER MENEZES DOS SANTOS, MARIA LUCIA MENEGUELLE DE SA MACHADO, JOSE HUMBERTO DA FONSECA PETRONE.) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE, FABRICIO MONTEIRO PORTO.). . PROCESSO: 2008.51.01.502957-5\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.504083-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENTRO DE PESQUISA BIOLOGICA LAGECLIN LTDA (ADVOGADO: GLORIA MONCAO.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, MARIA DE LOURDES ZIEGLER DE SAMPAIO VIANNA.). . PROCESSO: 2008.51.01.504083-2\r\n\r\nCumpra o embargante o determinado nos autos da execução em apenso, nº 2005.51.01.528511-6, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos presentes embar gos à execução, nos termos exatos da decisão proferida nos autos do executivo fiscal acima mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.505147-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJAN MADRUGA MATERIAIS E EMP ESPORTIVOS ME (ADVOGADO: CELSO MEDEIROS DE SOUZA, ELTAO CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . PROCESSO: 2008.51.01.505147-7\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nOutrossim, a mera juntada de DARFs/DCTFs sem a confrontação com a contabilidade do executado pode não conduzir à certeza do pagamento/excesso de execução/incerteza da CDA, devendo a embargante valer-se dos meios de prova cabíveis, notadamente periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.507914-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . PROCESSO: 2008.51.01.507914-1\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nNão obstante o alegado pelo INSS, o juízo entende, de forma reiterada, ser necessária a comprovação de afetação dos imóveis às finalidades da autarquia.\r\n\r\nPrazo, sucessivo, 20 dias, a começar pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.508391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . PROCESSO: 2008.51.01.508391-0\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nNão obstante o alegado pelo INSS, o juízo entende, de forma reiterada, ser necessária a comprovação de afetação dos imóveis às finalidades da autarquia.\r\n\r\nPrazo, sucessivo, 20 dias, a começar pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.508536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . PROCESSO: 2008.51.01.508536-0\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, facultando às partes a realização de perícia a fim de comprovar as suas alegações.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 20 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.510672-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: ANDREA DE MOURA SOARES.) x MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA (PROCDOR: ILSON ROBERTO DA COSTA.). . PROCESSO: 2008.51.01.510672-7\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente, do prazo sucessivo de 20 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.510673-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA (ADVOGADO: LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA.). . PROCESSO: 2008.51.01.510673-9\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente, do prazo sucessivo de 20 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.510836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIMENTO MAUA S/A (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARRETTI JUNIOR, RONALDO DE MOURA ESTEVAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . PROCESSO: 2008.51.01.510836-0\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.510924-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . PROCESSO: 2008.51.01.510924-8\r\n\r\nJunte a CEF a cópia integral do processo administrativo, como requerido pela União, em 20 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.511137-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ TOBIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA FRAGA.) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.). . PROCESSO: 2008.51.01.511137-1\r\n\r\nComo última oportunidade, junte o embargante a cópia do protocolo administrativo junto ao embargado, sob pena de improcedência do pedido, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.511358-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (ADVOGADO: RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES, PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD, LOUISE LOPES MARCHIORI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . PROCESSO: 2008.51.01.511358-6\r\n\r\n1. Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2. Diante das alegações, em réplica, faculto ao embargante a realização de prova pericial contábil, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal.\r\n\r\nAssim, entendo que para a solução da controvérsia de fato sobre o pagamento dos tributos exigidos no executivo fiscal em apenso, necessário se faz explicitar se houve ou não saldo credor na DIPJ de 1999.\r\n\r\nSerá necessária a análise, pela perícia contábil, da base de cálculo do imposto devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIsso somente poderá ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada, não bastando se confrontar apenas os DARFs e as DCTFs (original e retificadora) porventura acostadas aos autos, o que pode não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nO real e correto pagamento do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovado se a parte demonstrar faticamente que a base de cálculo do tributo por ela considerada corresponde efetivamente ao fato gerador do imposto devido.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 25 dias, sucessivos, manifestem-se em provas.\r\n\r\nNo seu prazo, junte a Fazenda cópia integral do PA, como requerido, esclarecendo-se, desde logo, que o prazo para apresentação do PA poderá ser prorrogado por mais 30 dias, acaso necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.511393-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHELL BRASIL LTDA (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA, FABIANA LEAO DE MELO, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PROCESSO: 2008.51.01.511393-8\r\n\r\nSuspendo o presente feito pelo prazo de 90 dias. Decorrido sem manifestação, à(ao) Exequente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n32 - 2008.51.01.511989-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . PROCESSO: 2008.51.01.511989-8\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nPrazo: sucessivo, 20 dias, devendo a embargante comprovar a destinação dos imóveis às suas finalidades essenciais, para fins de imunidade constitucional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.512075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PROCOPIO RIBEIRO LOCACAO DE MAQUINAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SABRINA POZES SANTOS MORENA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . PROCESSO: 2008.51.01.512075-0\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.512169-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIFFUCAP QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO BASTOS SALLES, CAROLINE FLORIANI BRUHN, DANNY WARCHAVSKY GUEDES.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). . PROCESSO: 2008.51.01.512169-8\r\n\r\nDefiro a dilação por 30 dias. Após, com a vinda do PA, intime-se o embargante para vista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.512481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITORA JB S/A (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . PROCESSO: 2008.51.01.512481-0\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.514361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOC/ CIVIL INSTITUTO CYLLENO (ADVOGADO: GILBERTO SEIXAS MAGALHAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . PROCESSO: 2008.51.01.514361-0\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.514420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO-ERONIDES JOSE BATISTA (ADVOGADO: BEATRIZ HELENA DOS SANTOS MANO, DEILUI TERESA TERRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . PROCESSO: 2008.51.01.514420-0\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 dias, devendo as partes se manifestar especificamente sobre a regularidade perante o RGI afirmada pelo embargante, diante da tese de ausência de fraude à execução sustentada pela parte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.514428-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMERCIAL BEIRAO DA SERRA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PROCESSO: 2008.51.01.514428-5\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.514469-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMON WEGLINSKI (ADVOGADO: JULIO ZIMERMAN, FABIANO HERNANDES RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . PROCESSO: 2008.51.01.514469-8\r\n\r\nComo última oportunidade, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o autor- embargante cumpra o despacho de fls.07. Após venham-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.514549-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . PROCESSO: 2008.51.01.514549-6\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.514842-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RICARDO DE SOUZA.). . PROCESSO: 2008.51.01.514842-4\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.514959-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHOES FOR LESS COM/ DE CALCADOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . PROCESSO: 2008.51.01.514959-3\r\n\r\nNoticiada a concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN) com relação a três das quatro CDAs objeto da execução fiscal em apenso, manifeste-se o embargante em réplica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.515013-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . PROCESSO: 2008.51.01.515013-3\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.515746-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANDU AGRICOLA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . PROCESSO: 2008.51.01.515746-2\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.515792-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SMART SOLUTIONS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA (ADVOGADO: CHARLES WILLIAM MCMAUGHTON, MELISSA SERIAMA POKORNY.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PROCESSO: 2008.51.01.515792-9\r\n\r\nEm cumprimento à decisão proferida pelo Egrégio TRF 2º Região no tocante à garantia do juízo, posto que tempestivos os presentes embargos, deve este Juízo especializado determinar o seu regular processamento. Outrossim, no intuito de proporcionar o cumprimento da mencionada decisão, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção, juntando aos autos cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.515903-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETROFLEX IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, ANDRE ALVES DE MELO, LEANDRO DAUMAS PASSOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PROCESSO: 2008.51.01.515903-3\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.516296-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA BARROSO LIMA (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . PROCESSO: 2008.51.01.516296-2\r\n\r\nCumpra o embargante o determinado nos autos da execução em apenso, nº 2005.51.01.535706-1, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, nos termos exatos da decisão proferida nos autos do executivo fiscal acima mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.516297-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ TEXTIL FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: DEIR ROSA MACHADO JUNIOR.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.). . PROCESSO: 2008.51.01.516297-4\r\n\r\nAguarde-se suspensos pelo cumprimento da medida determinada nos autos do executivo fiscal, processo nº.2006.51.01.546678-4, em apenso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 849693"
                            ],
                            "849694": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000302\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0083406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON LUIZ REINERT.) x CESAR JAIR ROMARO (ADVOGADO: PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO.) x TEMAVE ENGENHARIA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO, LARISSA DE OLIVEIRA MONTEIRO, HERTZ ANDRADE.). . PROCESSO: 92.0083406-0\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de Embargos, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nOra, os embargos à execução são o meio próprio para arguir toda a matéria útil à defesa do executado sendo incabíveis os embargos de declaração quando não há omissão ou contradição a ser sanada em decisão que determina a penhora de bens à guisa de garantir o juízo.\r\n\r\nAdemais, a matéria veiculada nos embargos de declaração opostos é própria dos embargos à execução.\r\n\r\nAnte o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos e, como última oportunidade, assino o prazo de 10 (dez) dias ao Executado para que regularize a garantia do juízo sob pena de extinção dos embargos opostos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 94.0015751-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x CESAR FELIX MATHEUS (ADVOGADO: CELIO MACHADO.). . PROCESSO: 94.0015751-7\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Exequente no sentido da quebra do compromisso do parcelamento, proceda-se a penhora de bens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 94.0018748-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.) x ROBERTO LUIZ ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIZA MARQUEZ ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GEOVIA INDL/ S/A (ADVOGADO: RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA, RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES.). . PROCESSO: 94.0018748-3\r\n\r\nCumpra o executado-embargante o determinado nos autos dos embargos à execução em apenso, nº 2009.51.01.503692-4, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos referidos embargos à execução. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 95.0047935-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x RYVE CAMPOS BARBOSA JUNIOR (ADVOGADO: ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA.) x MAURICIO SILVEIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO, PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE, IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA.) x ASTENGE ENG/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 95.0047935-4\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias, para o Executado RYVE CAMPOS BARBOZA JÚNIOR exibir a prova de propriedade do bem imóvel indicado em substituição à penhora anteriormente realizada, assim como certidão negativa de ônus (art. 656, parágrafo único, do Código de Processo Civil), sob pena de prosseguimento da execução com a penhora de outros bens, tantos quantos necessários a satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista ao Exequente sobre o bem oferecido.\r\n\r\nApós direi sobre a exceção de pré-executividade oposta pelo co-responsável MAURICIO SILVEIRA NOGUEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 95.0067427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x M.V.S. COM/ DE SAPATOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FERREIRA GOMEZ.). . PROCESSO: 95.0067427-0\r\n\r\nDou como citada a Executada MARIA VALERIA SALLES PINTO SABOIA DE ALBUQUERQUE tendo em vista sua vinda espontânea aos presentes autos, cientificando-lhe do prazo de 5 (cinco) dias para pagar o débito ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nDiante disso, indefiro o requerimento formulado às fls. retro, vez que ainda não se iniciou o prazo para defesa.\r\n\r\nPor outro lado, informe-se à Executada que este processo tramita por meio eletrônico, na forma da Lei 11.419/2006. Os autos eletrônicos estão disponíveis diariamente e ininterruptamente através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (www.jfrj.jus.br). O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nEsclareça-se, portanto, que não é possível efetuar carga física dos autos.\r\n\r\nAssim, decorrido in albis o prazo estabelecido no art. 8ºda LEF, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nOportunamente, regularize a Executada sua representação processual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 96.0029885-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x ALOISIO BARBOSA VIANA (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.) x ANTONIO CARLOS DIDIER BARBOSA VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: GERMANO KAMAROFF, CARLOS NAZARIO L. Y. G. L. LETRE.) x MICROLAB S/A (ADVOGADO: YAMBA SOUZA LANNA.). . PROCESSO: 96.0029885-8\r\n\r\nÀs fls. 96 foi oficiado o juízo empresarial a fim de reservar o montante perseguido nesta execução fiscal no processo falimentar, tendo sido o 1º Liquidante Judicial citado às fls. 98.\r\n\r\nÀs fls. 115 a Exequente já havia manifestado sua concordância com a exclusão do co-responsável SERGIO HENRIQUE SILVA do pólo passivo da presente execução.\r\n\r\nÀs fls. 158 foi ofertada exceção de pré-executividade por ALOÍSIO BARBOSA VIANA. Às fls. 177 a Exequente opõe-se ao pedido.\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer o redirecionamento da execução fiscal em face de sócios que aponta como administradores da sociedade executada, em razão do não pagamento do crédito tributário, sem que sequer tenha havido o encerramento do processo falimentar.\r\n\r\nCumpre salientar, neste ponto, que este juízo especializado em execuções fiscais sempre adotou, de forma reiterada, o entendimento de que o mero inadimplemento dos débitos tributários acarretava a responsabilização dos sócios-administradores, nos termos do art. 135 do CTN, com fundamento em entendimentos do Eg. STF. \r\n\r\nPor esta razão, vinha deferindo, em outras execuções, a inclusão dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal em face dos mesmos.\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever o posicionamento a que sempre me filiei, in verbis:\r\n\r\n'Execução fiscal. Embargos. Penhora de cotas sociais pertencente sócio cotista. A responsabilidade solidária e por substituição. Não recolhimento do tributo. Infração à lei. Art.135 do CTN. Constitui infração à lei o não pagamento de dívida fiscal regularmente constituída ou no prazo consignado pela legislação atinente. Assim, de acordo com o artigo 135 do CTN, o sócio-gerente é sujeito passivo da obrigação, por substituição, respondendo inclusive com seus bens particulares pelo débito tributário contemporâneo à sua administração. Em caso de dissolução irregular da sociedade e correspondendo o débito a período imediatamente anterior à data em que o sócio cotista assumiu função de gerência na sociedade executada, irregularmente liquidada, é ele responsável solidário, na forma do art. 134, inc. 7º, c/c art. 135, inc. 3º, do CTN-66.' (TRF 4ª Região, AC 292859, 2ª Turma, rel. Juiz Vilson Darós, DJ 02/08/00, p.261)”.\r\n\r\nEntretanto, o fato é que tal posicionamento se revelou minoritário, à luz do entendimento prevalecente, na atualidade, no STJ, que, quanto aos requisitos para o deferimento da inclusão e ou redirecionamento das execuções fiscais em face dos sócios-administradores, exige que o Fisco comprove a ocorrência de dolo, fraude, excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\nDiante, portanto, da consolidação do entendimento do STJ sobre a matéria, passa o juízo a adotá-lo, como se segue:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABI LIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nPortanto, há no caso sub judice, a necessidade de que o Fisco comprove dolo, fraude ou infração à lei para que os sócios possam ver contra si redirecionada a presente demanda executiva fiscal, como por exemplo a dissolução irregular.\r\n\r\nEntretanto, a falência não é, em princípio, caso de encerramento irregular da sociedade.\r\n\r\nO processo falimentar pode ser fundado na impontualidade ou em ato de falência, acarretando a paralisação das atividades do falido, o seu afastamento do mercado. Assim, não se pode depreender que houve ato fraudulento que enseje a responsabilização imediata dos sócios pelo esvaziamento patrimonial da sociedade em decorrência da falência, sob pena de se desconsiderar o princípio da separação patrimonial entre sociedade e sócios.\r\n\r\nNeste sentido, vale colacionar alguns arestos da Corte Superior:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MASSA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135, DO CTN - MASSA FALIDA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\n1. Depreende-se que a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade.\r\n\r\n2. In casu, cuida-se de redirecionamento da execução fiscal diante da falência da pessoa jurídica devedora.\r\n\r\n3. Esta Corte já se posicionou que, no caso de massa falida, a interpretação do art. 135, do CTN, é de que a responsabilidade é da empresa, porque foi extinta com o aval da justiça (Precedente: Responsabilidade 868095/RS; Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 11.4.2007). Ademais, não existe a comprovação de qualquer irregularidade na falência.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no REsp 572175/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/10/2007 - sem grifos no original)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. FALÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 83/STJ.\r\n\r\n1. O mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n2. A simples quebra da empresa executada não autoriza a inclusão automática dos sócios, devendo estar comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei.\r\n\r\n3. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no Ag 971741/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 19/06/2008 - sem grifos no original)\r\n\r\nNão havendo elementos para tanto, entendo que não estão presentes os requisitos para que os sócios-administradores figurem no pólo passivo desta execução.\r\n\r\nDo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva dos sócios-administradores que ora figuram nesta execução fiscal, com fundamento no art. 267, §3º do CPC.\r\n\r\nAssim, determino a imediata remessa dos autos à Distribuição para a exclusão dos seguintes sócios do pólo passivo deste processo: ALOÍSIO BARBOSA VIANA, SERGIO HENRIQUE SILVA, ANTONIO CARLOS DIDIER BARBOSA VIANNA e ONDINA BRANDAO BARBOSA VIANA.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá a Distribuição fazer constar a indicação de MASSA FALIDA junto ao nome da sociedade executada.\r\n\r\nLevante-se a penhora de bens das partes ora excluídas.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 96.0041143-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x EDUARDO GASPARIAN (ADVOGADO: MARCIO FROSSARD KLER.) x CIA/ LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA (ADVOGADO: MARCIO FIONARD KLER, ROBERTO DA ROCHA FERREIRA.). . PROCESSO: 96.0041143-3\r\n\r\nTrata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 96.0046325-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x COMESA COM/ IMP/ LTDA (ADVOGADO: AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO, FELIPE PINTO DE CARVALHO CELESTINO, MILTON ROBLES MADEIRA, RODRIGO PINTO DE CARVALHO CELESTINO.). . PROCESSO: 96.0046325-5\r\n\r\nComprove o Executado, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento referente a penhora de faturamento do período de agosto de 2008 até a presente data, conforme requerido pelo Exeqüente às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 96.0048158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x FREDERIC MICHEL BROWN x BRICE IND/ COM/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 96.0048158-0\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 97.0029153-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x LÍDIO HOSHINA x SABOR E ARTE PADARIA E CONFEITARIA LTDA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.). . PROCESSO: 97.0029153-7\r\n\r\n1) Indefiro o pedido de expedição de guia pela Secretaria deste Juízo, porquanto poderá ensejar um débito remanescente por conta da sua atualização. Assim, diligencie a Executada o pagamento integral da dívida, pertinente a este executivo fiscal, junto ao Órgão da Exeqüente, sob pena de prosseguimento do feito nos termos do decidido às fls. 56/57.\r\n\r\n2) Em atenção ao Ofício Circular RJ-OCD-2009/00029, que determina a correção do CPF/CNPJ da parte e, considerando que os Diretores de Execução Fiscal na atual versão do sistema Apolo não podem alterar, nem informar o CNPJ/CPF da parte, nem tampouco efetuar baixa de parte cadastrada, mas tão-somente incluir um novo registro, à Distribuição para alterar o CNPJ/CPF do Executado LIDIO HOSHINA, fazendo constar o seguinte número: 129.481.367-68.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 97.0065978-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.) x MARIA VIRGINIA DA GAMA LIMA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x FLAVIA MARIA DA GAMA LIMA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x AGENTS AGENCIA DE SEGURANCA LTDA. . PROCESSO: 97.0065978-0\r\n\r\nO argumento aduzido pelas Executadas às fls. 82 e seguintes, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nVejamos.\r\n\r\n1. Inicialmente, vale ressaltar que diferem os conceitos jurídicos de legitimidade ad causam do sócio-gerente e de responsabilidade tributária fundada no art. 135 do CTN.\r\n\r\nA legitimidade passiva é auferida no estado da asserção, possuindo natureza jurídica de condição para o regular exercício do direito constitucional da ação.\r\n\r\nA legitimidade da parte, que diz respeito à possibilidade da parte em figurar na demanda, será reconhecida quando se cumulam os requisitos: \r\n\r\nexercício da gerência da empresa executada;\r\n\r\ne\r\n\r\nindícios de dissolução irregular da mesma.\r\n\r\nAssim, presentes os dois elementos, a parte é legítima. \r\n\r\nJá o conceito de responsabilidade, por sua vez:\r\n\r\n“em sentido ainda amplo, é a sujeição do patrimônio de uma pessoa, física ou jurídica, ao cumprimento de obrigação tributária não-satisfeita pelo próprio responsável ou por terceiro. \r\n\r\nEm sentido estrito, em meio à cultura tributarista brasileira, diz-se que responsabilidade tributária 'é a submissão, em virtude de disposição legal expressa, de determinada pessoa que não é contribuinte, mas está vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, ao direito do fisco de dirigir a prestação respectiva' Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, 23ª ed., São Paulo, Malheiros, 2003, p. 145. \r\n\r\n[...] A obrigação do responsável é autônoma à da pessoa jurídica no que tange à natureza (licitude ou ilicitude do fato jurídico), ao nascimento (momento do surgimento) e à cobrança (exigência simultânea ou não), mas é subordinada no que tange à existência, validade e eficácia; \r\n\r\n[...] a obrigação da pessoa jurídica contribuinte, por sua vez, independe da obrigação do responsável no que tange a esses elementos; \r\n\r\n[...] Por nascer a responsabilidade do terceiro em momento distinto do crédito tributário do contribuinte, e por ter natureza distinta desta (ato ilícito vs. fato lícito), não precisa sua obrigação ser declarada no mesmo momento ou no mesmo ato em que for constituído este crédito tributário;” \r\n\r\nLOPES, Anselmo Henrique Cordeiro. A responsabilidade tributária dos administradores. A incidência do art. 135, III, do CTN. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1659, 16 jan. 2008. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10854 . Acesso em: 13 fev. 2009.\r\n\r\nNesse esteio, a responsabilidade tributária é questão de mérito e a configuração de sua ausência depende, necessariamente, de dilação probatória para a comprovação de que a conduta do sócio-gerente/administrador não se subsume a uma das hipóteses legais contidas no art. 135 do CTN para ser caracterizada - devendo pois se remetida à via ordinária dos embargos, onde o juízo poderá oportunizar à parte ampla dilação probatória.. \r\n\r\nNessa moldura, o sócio-gerente/administrador para comprovar que não há a responsabilidade tributária e afastar a presunção de fraude gerada pela gerência que culmina em dissolução irregular, deverá firmar a convicção do juízo no sentido de que, por exemplo: a) contabilmente, a executada principal não tinha meios de adimplir os créditos tributários devidos; b) diligenciou administrativa e empresarialmente a reestruturação tributária da empresa, de modo a contingenciar o passivo tributário, por meio de perícias contábeis e juntadas de atas de reuniões e assembléias; c) terceiros agiram com dolo e desviaram os recursos da empresa; d) por meio de prova testemunhal, contadores da executada de modo a comprovar a eficácia e licitude de sua gestão; e) não houve venda/dilapidação patrimonial da executada em sua gestão; f) não houve sequer distribuição de lucros aos sócios, etc. Em outras palavras, deve a parte reverter a presunção que milita em seu desfavor, comprovando ter agido com a diligência necessária e com licitude e correção quando desempenhava atividades de gerência na sociedade.\r\n\r\nEste conjunto probatório, portanto, somente pode ser produzido em sede de embargos à execução, sendo quase impraticável a sua caracterização apenas de forma documental. Perícia, prova testemunhal, depoimento pessoal, etc, são algumas das modalidades a serem consideradas.\r\n\r\nAssim, reitero que a responsabilidade tributária difere da mera apreciação da legitimidade das partes, esta sim, aferível de plano. Já aquela, somente em sede de Embargos à Execução ou demanda ordinária é que se poderá verificar sua configuração. Logo, tal matéria (responsabilidade tributária) não pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade, por envolver a necessidade de ampla dilação probatória.\r\n\r\nPassando-se ao caso em tela, e tendo em mente a distinção anteriormente traçada, a excipiente Flávia Lima consta da CDA, o que de plano afasta a possibilidade de reconhecimento de sua ilegitimidade ad causam.\r\n\r\nJá no tocante à excipiente Maria Lima, a mesma confessa em sua exceção ter sucedido o seu marido, mesmo que apenas de direito, sem o desempenho fático da gerência, o que, por si só afasta a possibilidade de exclusão da presente demanda executiva fiscal.\r\n\r\nPor fim, conclui-se que a mera absolvição criminal das excipientes por si só não exclui a possibilidade de configuração da hipótese do art. 135 do CTN na esfera cível.\r\n\r\n2. Sobre a prescrição.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAssim deixo de conhecer a presente exceção e determino o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 98.0050804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ.) x ZIGMUNT GELBAND E OUTRO x FORNECEDORA E EXPORTADORA DE MADEIRAS FOREX S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA, JORGE ARTUR R. P. B. DOS SANTOS.). . PROCESSO: 98.0050804-0\r\n\r\nO argumento aduzido pela EMPRESA-EXECUTADA não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal, visto que haverá a necessidade de dilação probatória, e desta sorte NÃO PASSÍVEL DE COGNIÇÃO por via de exceção.\r\n\r\nExplico. \r\n\r\nPara se apurar o EXCESSO DE EXECUÇÃO é preciso que se apure, mediante perícia contábil, os valores cobrados a mais, o que não é autorizado em sede de execução. \r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo (como a certeza, liquidez e exigibilidade) e que se revelam de forma pré-constituída, adotando-se aqui a mesma categoria manejada em sede mandamental (liquidez e certeza do direito cuja prova se revela pré-constituída e como tal dispensa dilação probatória, ou seja, trata-se de direito cuja existência dispensa ser sopesada por meio de provas). Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNo que concerne a tese de inconstitucionalidade dos tributos cobrados na execução, não merece melhor sorte.\r\n\r\nA uma porque a União não reconhece estar cobrando, nesta execução, valores decorrentes de contribuição sobre autônomos, avulsos e administradores.\r\n\r\nA duas porque existem inúmeros precedentes do STF reconhecendo a constitucionalidade da contribuição ao salário educação e ao seguro de acidentes do trabalho - SAT. \r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nCom efeito deve-se prosseguir na execução fiscal.\r\n\r\nAfastada a possibilidade do juízo conhecer da pretensão formulada na exceção, passo a examinar o pedido da União formulado às fls. no sentido da realização de penhora de dinheiro mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição, posto que refere-se a penhora DE DINHEIRO , em consonância efetiva com a ordem do art. 655 do CPC.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 98.0071315-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x BORGHOFF S/A E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR, JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO.). . PROCESSO: 98.0071315-8\r\n\r\nApresente a Executada a documentação indicada pela Exequente na petição de fls. 196, dispensada a autenticação dos documentos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\nDesde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 99.0030442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x CARLOS ALBERTO DE SOUZA VILLAR - ESPOLIO E OUTROS x BANCO ROSA S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, ANTONIO ROBERTO NOBREGA TELLES DE MENEZES, RICARDO MAFRA TREU.). . PROCESSO: 99.0030442-0\r\n\r\nOs argumentos aduzidos pela Inventariante do Executado às fls. 172 não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nVale salientar ainda que os sócios foram incluídos na presente demanda haja vista a apuração de responsabilidade quanto à falência do banco executado.\r\n\r\nAnte o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta.\r\n\r\nOficie-se o juízo da 6ª Vara Empresarial solicitando informações acerca da reserva de crédito requerida nos autos da falência da sociedade executada, solicitando, se for necessário que se proceda à reserva nos autos da ação de responsabilidade nº 1995.001.116672-5, considerando que os réus naquele processo também são executados nesta execução fiscal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 99.0031518-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x ALINE CAVALCANTI CARVA LHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE OSCAR REZENDE FRANCO.) x CAR FACIL VEICULOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 99.0031518-9\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), conforme certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “a penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 99.0035345-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x ENGIN S/A ENGENHARIA INDUSTRIAL (ADVOGADO: JOSE GOMES DE OLIVEIRA, MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO, EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.). . PROCESSO: 99.0035345-5\r\n\r\nComprove a Executada, no prazo de 5 (cinco) dias, o cumprimento da ordem de penhora de faturamento, juntando aos autos as guias comprobatórias dos depósitos efetuados, sob as penas da lei, conforme requerido pelo Exeqüente às fls. 219/220.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 99.0067026-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MAGELO DOS REIS ROCHA (ADVOGADO: BRUNO GARCIA REDONDO, GILBERTO GARCIA REDONDO.) x YVES MICHEL MARCEL MEIGNIE E OUTROS x TBG TECNICA BRASILEIRA DE GEOFISICA LTDA (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO, JOAO FRANCISCO TELLECHEA NETO.). . PROCESSO: 99.0067026-4\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. A uma, posto que a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior. A duas, porque a parte suscitou questões no bojo do recurso que não podem ser suprimidas de apreciação pelo Egrégio Tribunal, posto que não guardam pertinência em si com a questão agravada.\r\n\r\nProssiga-se na execução, dando-se cumprimento à determinação de fls. 243.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 99.0077894-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x SEIMA TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA, JOSE PALET DE BRITO FILHO.). . PROCESSO: 99.0077894-4\r\n\r\nAinda que superada eventual controvérsia quanto à competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado - no sentido de compelir o Exequente a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nPortanto, diligencie o Executado o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, prossiga-se na execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 99.0080864-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, ELIZABETH DE MELLO GARCEZ.) x ELIANE DE SOUZA FONTES (ADVOGADO: RODRIGO OCTAVIO PINTO BORGES.). . Diante da ausência de manifestação do Conselho, renove-se a vista, por 30 (trinta) dias, para manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade de fls. 38, sob pena de reconhecimento da procedência das alegações passíveis de conhecimento, seja pela existência de documentação comprobatória; seja por existir nos autos informações que viabilizem seu julgamento na própria execução.\r\n\r\n20 - 99.0081959-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DE MAYO IND/ QUIMICAS E FARMACEUTICAS LTDA (ADVOGADO: FLAVIA GABRIELLA DYCKERHOFF.). . PROCESSO: 99.0081959-4\r\n\r\nTendo em vista a justificada recusa do Exeqüente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora de bens do executado, já que os bens oferecidos são de difícil alienação. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 150163Processo: 200602010118431 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 04/11/2008 Documento: TRF200198189 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU - Data::12/12/2008 - Página::223\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nDesembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. LEGÍTIMA RECUSA DO BEM\r\n\r\nINDICADO. INEFICÁCIA DA GARANTIA. DIFÍCIL LIQUIDEZ. 1. O processo de execução encontra-se apoiado em dois pilares básicos, que são o da finalidade precípua de satisfação do credor (art. 612 do CPC), e o princípio de que essa satisfação deve ser feita da forma menos gravosa para o devedor (art. 620 do CPC). A nomeação pelo devedor, sem dúvida, possibilita a operacionalização do princípio previsto no art. 620 do Código de Processo Civil, enquanto a possibilidade de recusa pelo credor privilegia o disposto no art. 612 do mesmo diploma legal. A harmonização destas disposições dá-se na medida em que a recusa não impeça o devedor de promover a execução de uma forma menos gravosa para si; segundo esse raciocínio, portanto, a recusa deve ser justificada e razoável. 2. A razoabilidade da recusa, por sua vez, encontra suporte especialmente quando o bem oferecido pelo devedor seja de difícil alienação ou de liquidação duvidosa, ou seja, quando o bem acabe por importar mais em um obstáculo à satisfação do direito do credor, que em um meio de entregar-lhe seu direito. 3. Não pode, portanto, o executado, sob o pretexto de estar exercendo sua garantia prevista\r\n\r\nno art. 620, do CPC, oferecer bens de difícil alienação, embaraçando, assim, a efetividade do processo executivo. 4. A garantia do juízo no processo de execução deve ser eficaz e suficiente. Tanto que a Lei 6.830/80 autoriza à Fazenda Pública requerer a substituição, bem como o reforço da penhora quando esta se mostrar insuficiente ou inadequada. 5. Agravo não provido.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de outros bens de propriedade do Executado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n21 - 99.0084582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VERTICAL LIFT CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). . PROCESSO: 99.0084582-0\r\n\r\nAbra-se vista ao Executado conforme requerido às fls. retro, devendo o mesmo atentar que por o processo ser eletrônico pode ser acessado através do site: jfrj.gov.br - consulta processual - peças - a qualquer momento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.516654-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUCIA MARIA ALOAN DEULEFEU. . PROCESSO: 2008.51.01.516654-2\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.516927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARLOS ARNT JUNIOR (ADVOGADO: NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA.). . PROCESSO: 2008.51.01.516927-0\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado de que deixou de pagar as anuidades do Conselho Profissional em virtude de se encontrar desempregado a longo tempo, não é fato jurídico que o desobriga a adimplir suas obrigações, não merecendo, por isso, acolhida sua pretensão.\r\n\r\nCabe ainda salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nDiante da inexistência de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do prosseguimento do feito na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.517417-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER, ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MARIA LUCIA SANTOS ZUKOSKI (ADVOGADO: SILVANA FRANCO DANTAS.). . PROCESSO: 2008.51.01.517417-4\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado, às fls. 23, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nQuanto à isenção, consoante informação do Conselho, a Executada não faz jus ao benefício por não atender aos requisitos da Resolução COFECI nº 675/2000, disponível no sítio eletrônico do Conselho.\r\n\r\nEntretanto, considerando a inexistência de bens penhoráveis, suspendo a execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.518210-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, ALESSANDRA CHRISTINA DE MACEDO, CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA.) x PARAMITA TECNOLOGIA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.518210-9\r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.518423-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x DIRCEU FEO RIBEIRO (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.). . PROCESSO: 2008.51.01.518423-4\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado pelo Sr. Dirceu Feo Ribeiro às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.518715-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER, MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x MARGARETE GERALDI DE OLIVEIRA. . PROCESSO: 2008.51.01.518715-6\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.519228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x LABOMAR LAB DE ANAL CLIN LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.519228-0\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.805929-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FCC - FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A (ADVOGADO: EDUARDO FONTES MOREIRA, JOAO BAPTISTA LOUSADA CAMARA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2008.51.01.805929-3\r\n\r\nEMBARGANTE: FCC-FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A\r\n\r\nEMBARGADA: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nJUÍZA: DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFCC - FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A, já qualificados, opõem EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL/INSS, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal n° 2006.51.01.526318-6, em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 01/07 vieram as razões do Embargante, acompanhadas dos documentos juntados às fls. 08/111.\r\n\r\nÀs fls. 114 foi proferido o seguinte despacho: \r\n\r\n“Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1)esclarecendo se os outorgantes que assinaram a procuração às fls. 08 têm poderes para representar a executada, juntando cópia atualizada de seus atos constitutivos; 2)atribuindo valor à causa.\r\n\r\nAssino o mesmo prazo para que o embargante junte aos autos as peças faltantes da execução fiscal nº 2002.51.01.016794-3 que se encontra no TRF/2ª Região, conforme mencionado na inicial destes embargos.”\r\n\r\nÀs fls. 119/120 o embargante requereu dilação de prazo por 30 dias para viabilizar o cumprimento da última parte do mencionado despacho, apresentando as peças referentes ao processo nº.2002.51.01.016794-3.\r\n\r\nAinda, como última oportunidade para regularizar a inicial, os requeridos 30 dias foram concedidos, conforme se vê do despacho de fls. 129 desses Embargos. Contudo, às fls. 131, consta certidão de que não houve manifestação do autor/embargante.\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse do Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimado a cumprir as irregularidades apontadas nos despachos de fls.114 e 129, permaneceu silente. \r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. Vejamos: A inicial não veio acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da demanda (apesar de insistentemente intimados os Embargantes a fazê-los), o que autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 737 e art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/03/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n30 - 2008.51.01.517331-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRESO GENUINO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: GASTON LUIZ DO REGO NETO.) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2008.51.01.517331-5\r\n\r\nCumpra o embargante o determinado nos autos da execução em apenso, nº 2007.51.01.515499-7, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, nos termos exatos da decisão proferida nos autos do executivo fiscal acima mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.518278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASA DE SAUDE GRAJAU LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO, CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, GUILHERME DE JESUS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . PROCESSO: 2008.51.01.518278-0\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.519002-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) J. M. ASSESSORIA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS S/C LTDA (ADVOGADO: PEDRO CARPENTER GENESCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . PROCESSO: 2008.51.01.519002-7\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.501230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ TEXTIL FERREIRA GUIMARAES EM LIQUIDACAO JUDICIAL (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MARTINS RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . PROCESSO: 2009.51.01.501230-0\r\n\r\nCumpra o embargante o determinado nos autos da execução em apenso, nº 2007.51.01.520053-3, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, nos termos exatos da decisão proferida nos autos do executivo fiscal acima mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.501348-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEASA-RJ, CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (PROCDOR: MARCIO GOMES LEAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PROCESSO: 2009.51.01.501348-1\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 3) atribuindo correto valor à causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.501370-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONITOR MERCANTIL SA (ADVOGADO: SAMIR ABDALLA BARROS TAUIL, MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PROCESSO: 2009.51.01.501370-5\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 3) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.501379-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASILUVAS AGRICOLA LTDA (ADVOGADO: MARINA DE FREITAS MACIEL, PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PROCESSO: 2009.51.01.501379-1\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.501766-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANBRAS ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SIMAO CIRINEU DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . PROCESSO: 2009.51.01.501766-8\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) Apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 2) atribuindo valor à causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.501783-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAVALO MARINHO COMESTIVEIS LTDA (ADVOGADO: FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . PROCESSO: 2009.51.01.501783-8\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção juntando aos autos cópia integral autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.501824-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE (ADVOGADO: WLADYMIR SOARES DE BRITO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . PROCESSO: 2009.51.01.501824-7\r\n\r\nCumpra o embargante o determinado nos autos da execução em apenso, nº 2006.51.01.515330-7, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, nos termos exatos da decisão proferida nos autos do executivo fiscal acima mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.502061-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA ALOAN DEULEFEU (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . PROCESSO: 2009.51.01.502061-8\r\n\r\nCumpra o embargante o determinado nos autos da execução em apenso, nº 2008.51.01.516654-2, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, nos termos exatos da decisão proferida nos autos do executivo fiscal acima mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.502064-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRANSPORTADORA ROVAY LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . PROCESSO: 2009.51.01.502064-3\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.502156-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RESTAURANTE GAROTA DA PENHA LTDA (ADVOGADO: MANUEL TEIXEIRA MOREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . PROCESSO: 2009.51.01.502156-8\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 3) atribuindo valor à causa; 4) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.502438-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATLON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: PAULA TAVARES FIGUEIRA, ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PROCESSO: 2009.51.01.502438-7\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 3) atribuindo valor à causa; 4) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.502547-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INNOVE ASSESSORIA PRODUCOES E EVENTOS LTDA (ADVOGADO: MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . PROCESSO: 2009.51.01.502547-1\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção juntando aos autos procuração original e atualizada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.503053-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATCHIM JARDIM ESCOLA LTDA (ADVOGADO: JULIO CEZAR BOSCO TEIXEIRA DITTA, LUCIANA MENDES ASSUMPCAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . PROCESSO: 2009.51.01.503053-3\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 3) atribuindo correto valor à causa; 4) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.503490-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALADARES TECIDOS LTDA (ADVOGADO: ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR, PETER DE MORAES ROSSI.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.). . PROCESSO: 2009.51.01.503490-3\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) Apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 2) atribuindo correto valor à causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.503672-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MOREIRA DIAS ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIAS LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PROCESSO: 2009.51.01.503672-9\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 3) atribuindo valor à causa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.503692-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVIA INDL/ S/A (ADVOGADO: RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA, RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . PROCESSO: 2009.51.01.503692-4\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 2) atribuindo correto valor à causa; 3) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.503697-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRICE IND/ COM/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: FABIO FONTANA CASTRO, VICTOR GOTELIP JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2009.51.01.503697-3\r\n\r\nCumpra o embargante o determinado nos autos da execução em apenso, nº 96.0048158-0, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, nos termos exatos da decisão proferida nos autos do executivo fiscal acima mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.503730-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLINICA RADIOLOGICA LUIZ FELIPE MATOSO (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PROCESSO: 2009.51.01.503730-8\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.503812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEDIEM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (ADVOGADO: MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . PROCESSO: 2009.51.01.503812-0\r\n\r\nCumpra o embargante o determinado nos autos da execução em apenso, nº 2008.51.01.501093-1, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, nos termos exatos da decisão proferida nos autos do executivo fiscal acima mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.504202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PARAMITA TECNOLOGIA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO GERALDES NOBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . PROCESSO: 2009.51.01.504202-0\r\n\r\nTempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 849694"
                            ],
                            "851794": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000307\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.502273-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, BRUNO DUTRA.) x D BISPO DE OLIVEIRA CALCADOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a alegação de pagamento às fls. retro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2000.51.01.529807-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORNAL DO BRASIL S/A E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO LAMEGO CARPENTER, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, BRUNO DE MELLO NAVARRO, RONALDO ESPOSEL, VINICIUS MARTINS PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARILANE LUIZA MARTINS.). . PROCESSO: 2000.51.01.529807-1\r\n\r\nDiante das partes terem regularizado suas representações processuais, determino:\r\n\r\nQue sejam juntadas aos autos as cópias autenticadas da(s) ata(s) da(s) assembleia(s) geral(is) que elegeu(ram) os membros da diretoria à época dos fatos geradores (04/91 a 07/93 - como já determinado às fls. 299 e 331), NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 48 HORAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA E EXTINÇÃO DO PROCESSO. Deste modo, deverá ser demonstrado que os embargantes não exerciam cargo de gerência/direção quando dos fatos geradores, de forma documentada, o que não foi feito até o momento.\r\n\r\nFls. 270/275: diante das impugnações da embargante aos honorários periciais serem genéricas, não objetando o trabalho a ser realizado pela perita, homologo os honorários pretendidos, R$ 13.200,00.\r\n\r\nDEPOSITEM OS EMBARGANTES EM 48 HORAS - prazo improrrogável - A VERBA PERICIAL ORA HOMOLOGADA, EM HOMENAGEM À META 2/RES; 70 DO CNJ, SOB PENA DE PERDA DA PROVA/EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 851794"
                            ],
                            "851270": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000102-0/2009\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 2007.51.01.535496-2, movida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de MAR FEDACK MODAS LTDA - 04.507.630/0001-08,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 1.800,00 (um mil e reais), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 24502002. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de MAR FEDACK MODAS LTDA, 04507630000108, a fim de que seja cientificado da penhora do(s) bem(ns) de sua propriedade a seguir descrito(s), bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. Bem penhorado: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) bloqueados judicialmente de contas correntes de titularidade da executada. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 851270"
                            ],
                            "851271": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº EDT.0048.000103-5/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.01.518037-6 movida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS, em face de VOLTAIRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - 03.904.734/0001-93,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 25.972,00 (vinte e cinco mil, novecentos e setenta e dois reais), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 02022003315200337. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de VOLTAIRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CPF/CNPJ 03904734000193, e INTIMAÇÃO do ARRESTO já realizado, a seguir descrito, bem como de sua convolação em penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. BEM(NS) ARRESTADO(S): R$ 29.988,00 (vinte e nove mil, novecentos e oitenta e oito reais) bloqueados judicialmente de contas correntes de titularidade da executada. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 5 de outubro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 851271"
                            ],
                            "851272": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000104-0/2009\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 2007.51.01.532666-8, movida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de A A F MATTOS MATOS LTDA - 33.534.009/0001-31,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 532,05 (quinhentos e trinta e dois reais e cinco centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 014200. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de A A F MATTOS MATOS LTDA, CNPJ 33534009000131, a fim de que seja cientificado da INTIMAÇÃO do ARRESTO já realizado, a seguir descrito, bem como de sua convolação em penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. BEM(NS) ARRESTADO(S): R$ 164,79 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos) bloqueados judicialmente de contas correntes de titularidade da executada.. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 851272"
                            ],
                            "851273": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº EDT.0048.000105-4/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2004.51.01.524666-0 movida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em face de LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO - 206.993.287-72, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 644,86 (seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 10464. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, CPF 20699328772, e INTIMAÇÃO do ARRESTO já realizado, a seguir descrito, bem como de sua convolação em penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. BEM(NS) ARRESTADO(S): R$ R$ 695,11 (seiscentos e noventa e cinco reais e onze centavos) bloqueados judicialmente de contas correntes de titularidade da executada. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 5 de outubro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 851273"
                            ],
                            "851274": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº EDT.0048.000106-9/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2008.51.01.502903-4 movida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS, em face de HUGO GOLDEMBERG - 027.581.487-49,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 2.323,80 (dois mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 02006004619200239. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de HUGO GOLDEMBERG, CPF/CNPJ 02758148749, e INTIMAÇÃO do ARRESTO já realizado, a seguir descrito, bem como de sua convolação em penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. BEM(NS) ARRESTADO(S): . R$ 191,82 (cento e noventa e um reais e oitenta e dois centavos) bloqueados judicialmente de contas correntes de titularidade do executado. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 5 de outubro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 851274"
                            ],
                            "851795": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº EDT.0048.000107-3/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2005.51.01.534115-6 movida por FAZENDA NACIONAL, em face de CALCADOS SO CRIANCAS LTDA - 33.843.707/0001-19,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 37.918,76 (trinta e sete mil, novecentos e dezoito reais e setenta e seis centavos) atualizado até a data de 21/03/2005, mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 10768516436200511; 10768516437200565; 10768516438200518; 10768516439200554. Por encontrar o executado em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de CALÇADOS SO CRIANÇAS LTDA, CPF/CNPJ 33.843.707/0001-19, e INTIMAÇÃO do ARRESTO já realizado, a seguir descrito, bem como de sua convolação em penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. BEM ARRESTADO: PENHORA EM DINHEIRO MEDIANTE BACEN-JUD, NO VALOR DE R$ 269,15 (DUZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E QUINZE CENTAVOS), TRANSFERIDOS PARA CONTA N.4117.635.00000334-2 (CEF - PAB FÓRUM CRIMINAL). Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 7 de outubro de 2009. Eu, MARISA VASQUEZ BARROS DA SILVA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 851795"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "850617": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.521575-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x PAULO JOSE DO COUTO RIOS (ADVOGADO: VANESSA SENNA PINTO.). . Processo nº: 2003.51.01.521575-0\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.533734-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SILVANA BATISTA SILVA. . Processo nº: 2004.51.01.533734-3\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.527603-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x MARIA LUCIA LIMA SANTOS. . Processo nº: 2006.51.01.527603-0\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.533091-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x KAREN PATRICIA CORREA CURY. . Processo nº: 2006.51.01.533091-6\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.513941-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x AMILSON FERRARI. . Processo nº: 2007.51.01.513941-8\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.517506-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x TANIA MARIA AMORIM RIO BRANCO. . Processo nº: 2007.51.01.517506-0\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.524872-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x NELSON ESCOBAR CALHEIROS DA GRACA. . Processo nº: 2007.51.01.524872-4\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.526247-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x TATI MERCEARIA LTDA. . Processo nº: 2007.51.01.526247-2\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.529043-1 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x MARIA ALICE DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: WANDA ANDRADE, ROSA CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO.). . Processo nº: 2007.51.01.529043-1\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.531630-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RICARDO WAGNER MARQUES DOS SANTOS. . PROCESSO: 2007.51.01.531630-4\r\n\r\nDefiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito formulado pela exequente, até ulterior manifestação, ficando a mesma encarregada do controle do prazo indicado em seu petitório.\r\n\r\nDê-se ciência à exequente.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.532477-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GILSON ANDRADE MARQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2007.51.01.532477-5\r\n\r\nSuspendo a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.533275-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FERNANDO GOMES BANDEIRA. . PROCESSO: 2007.51.01.533275-9\r\n\r\nSuspendo a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.534472-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FERNANDO BEIJA ESTRELA. . Processo nº: 2007.51.01.534472-5\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.535549-8 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x MIRIAN MOREIRA FONSECA. . Processo nº: 2007.51.01.535549-8\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.535830-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x JULIO CESAR ESTRELLA SARMENTO. . Processo nº: 2007.51.01.535830-0\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.503642-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x LUIZ CARLOS DE AZEREDO. . PROCESSO: 2008.51.01.503642-7\r\n\r\nSuspendo a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.508444-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ELISANGELA SILVA DIAS. . Processo nº: 2008.51.01.508444-6\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.510624-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES, MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x MARIA JOCIMAR DAVI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo nº: 2008.51.01.510624-7\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.512386-5 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x LILIAN LEAL PINHEIRO GARCIA. . Processo nº: 2008.51.01.512386-5\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.512403-1 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x VANDA DA SILVA GOMES LOURENCO. . Processo nº: 2008.51.01.512403-1\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.512405-5 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x VIVIANE DE FREITAS P. BRAMILI E SILVA. . Processo nº: 2008.51.01.512405-5\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.514215-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x JOELMA MARIA DA ANUNCIAÇÃO. . Processo nº: 2008.51.01.514215-0\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.515203-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES, MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x JULIANA COUTINHO MALAFAIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo nº: 2008.51.01.515203-8\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.516125-8 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x CELIA VIANNA BASTOS. . Processo nº: 2008.51.01.516125-8\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.519280-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CARLOS ALBERTO FREIRE PORTELADA. . Processo nº: 2008.51.01.519280-2\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.519496-3 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CENTRO GINECOLOGICO E OBSTETRICIO DIAS RODRIGUES LTDA. . Processo nº: 2008.51.01.519496-3\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n27 - 2000.51.01.503158-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x AMILCAR JOSE LOPES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o exeqüente a informar novo endereço do executado, tendo em vista as certidões exaradas às fls. 9verso e 25.\r\n\r\nCom a manifestação, cite-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.513098-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CAO A RIGOR PRODUTOS VETERINARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2009 FOLHA 25 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA propôs a presente Execução Fiscal em face de CÃO A RIGOR PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 21), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 06).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.520929-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x EDGARD DOS SANTOS PEREIRA. . Fl. 16: Considerando que o exequente não formulou qualquer pedido que impulsionasse o andamento deste feito, DETERMINO a suspensão de seu curso, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando o mesmo encarregado do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pelo exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência ao credor.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.512004-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ELISABETH CABRAL THOMPSON. . Fls. 13/14: Indefiro, porquanto o endereço informado é o mesmo da diligência frustrada de fl. 10. \r\n\r\nSuspendo a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.526708-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ALUIZIO FERREIRA DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2009 FOLHA 20 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ALUIZIO FERREIRA DA COSTA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 24), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 09).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.539285-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARCIA FERNANDA BORGES VAZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2009 FOLHA 64 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de MARCIA FERNANDA BORGES VAZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 31), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 11).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.546404-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x RONALDO SOFIA DA SILVA. . Suspendo a presente execução, pelo prazo de 1 (um ano), na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exeqüente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.500281-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x TECNOCENTER EQUIPÁMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. . Suspendo a presente execução, pelo prazo de 1 (um ano), na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exeqüente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.500404-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x VOMMARO CONSULTORA ECONOMIA LTDA. . Suspendo a presente execução, pelo prazo de 1 (um ano), na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exeqüente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.501805-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x ALL KIND'S COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2009 FOLHA 71 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de ALL KIND´S COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 23/24), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 08).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.514988-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x WASHINGTON PINTO MANZUETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2009 FOLHA 50 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de WASHINGTON PINTO MANUZUETO.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 16/17), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 10).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.514995-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x RONEY HERBERT DE L PINHEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2009 FOLHA 29 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de RONEY HERBERT DE L PINHEIRO.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 21/22), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 04).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.517349-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x KATIA MARIA DOS SANTOS D ANIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2009 FOLHA 54 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de KATIA MARIA DOS SANTOS D ANIL.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 13), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 04).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.522181-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x EDISON TRINDADE MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2009 FOLHA 53 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de EDISON TRINDADE MOREIRA. \r\n\r\n1 - Face à petição do exequente de fl. 11, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 04). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.522219-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ROSANGELA DE FATIMA DE MORAES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2009 FOLHA 31 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de ROSANGELA DE FATIMA DE MORAES DA SILVA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 09), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 04).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.522460-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARCELO SANTORO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2009 FOLHA 36 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de MARCELO SANTORO.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 12), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 04).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.522590-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x RAUL CABRAL DE MELLO FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2009 FOLHA 43 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de RAUL CABRAL DE MELLO FILHO.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 10), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 04).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.523040-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ROSEMARI TOMINA ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2009 FOLHA 58 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de ROSEMARI TOMINA ROCHA. \r\n\r\n1 - Face à petição do exequente de fl. 08, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 03). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.523356-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x RELIABLE CONSULTORIA, AUDITORIA E CONTABILIDADE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2009 FOLHA 23 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de RELIABLE CONSULTORIA, AUDITORIA E CONTABILIDADE LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 08), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 04).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.524402-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CAMILA RIBEIRO DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2009 FOLHA 42 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de CAMILA RIBEIRO DE LIMA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 09), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 04).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.524636-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MOYSES FABIANO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2009 FOLHA 60 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CRC- CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de MOYSES FABIANO. \r\n\r\n1 - Face à petição do exequente de fl. 13, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 04). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.526035-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x GUSTAVO ADOLPHO MAYER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2009 FOLHA 56 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS propôs a presente Execução Fiscal em face de GUSTAVO ADOLPHO MAYER.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 25), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 17).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.527515-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x WILLIAM RIBEIRO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2009 FOLHA 35 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS propôs a presente Execução Fiscal em face de WILLIAM RIBEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 33), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 22).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.528005-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x WILSON GOMES KFURI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2009 FOLHA 26 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS propôs a presente Execução Fiscal em face de WILSON GOMES KFURI.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 31), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 22).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.529303-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x VALDINEA DE SOUZA DANIEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2009 FOLHA 68 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de VALDINEA DE SOUZA DANIEL.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 13), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 04).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.531584-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JURACY VIEIRA DE MELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2009 FOLHA 41 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CRA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de JURACY VIEIRA DE MELLO.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 20/21), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 10).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.531623-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EDJAR PEREIRA BASTOS JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2009 FOLHA 32 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de EDJAR PEREIRA BASTOS JUNIOR.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 17/18), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 10).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.532059-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SHEILA CYTRYNBAUM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2009 FOLHA 48 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de SHEILA CYRYNBAUM.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 19/20), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 10).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.532110-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LIDIA DIAS PIRES ARMADA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2009 FOLHA 28 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de LIDIA DIAS PIRES ARMADA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 15/16), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 10).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.532287-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CELSO PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2009 FOLHA 52 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de CELSO PEREIRA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 24), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 10).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.533525-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SIDNEI CONCEICAO SETUBAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2009 FOLHA 33 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de SIDNEI CONCEIÇÃO SETUBAL.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 20/21), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 10).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.533793-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE ROBERTO ROSA DA CUNHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2009 FOLHA 24 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSE ROBERTO ROSA DA CUNHA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 21/22), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 10).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.534305-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCELO PIRES CERVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2009 FOLHA 19 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de MARCELO PIRES CERVEIRA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 15/16), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 10).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.534511-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALEXSANDRO GONÇALVES SANCHES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2009 FOLHA 21 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ALEXSANDRO GONÇALVES SANCHES.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 18/19), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 10).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.534619-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LENISE FERNANDES DE SOUSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2009 FOLHA 45 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de LENISE FERNANDES DE SOUSA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 17/18), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 10).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.534664-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x IOLANDA RAPOSO NOGUEIRA (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2009 FOLHA 49 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de IOLANDA RAPOSO NOGUEIRA. \r\n\r\n1 - Face à petição do exequente de fls. 32/33, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 10). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.500805-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x SERCIPLAS SERVIÇOS DE CIRURGIAS PLASTICAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2009 FOLHA 39 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de SERCIPLAS SERVIÇOS DE CIRURGIAS PLÁSTICAS LTDA\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 13), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 07).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.515865-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARLOS EVARISTO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2009 FOLHA 66 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de CARLOS EVARISTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n1 - Face à petição do exequente de fl. 10, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 08). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.516359-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DAISY MAIA SOARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2009 FOLHA 44 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de DAISY MAIA SOARES.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 10/11), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 08).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.517118-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x VALQUIRIA PIMENTEL DA CUNHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2009 FOLHA 46 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de VALQUIRIA PIMENTEL DA CUNHA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 10/11), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 08).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.517961-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MARCOS PEREIRA COSTA. . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.518082-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x BARBARA COBO SOARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2009 FOLHA 63 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de BARBARA COBO SOARES.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 11/13), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 07).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.518092-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x HELIO RAMIRO HARGREAVES COSTA. . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.529156-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x ALEXANDRE ALAMINO DA ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2009 FOLHA 72 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de ALEXANDRE ALAMINO DA ROCHA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 15/16), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 04).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n71 - 2000.51.01.502522-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x RICARDO DA SILVA MIRANDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n72 - 2000.51.01.502555-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x GUILHERME BARREIROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n73 - 2002.51.01.513398-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x JOSE CARLOS LIMA PINHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 38 bem como do despacho de fl.33, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n74 - 2002.51.01.534313-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MANUEL MARIA CAETANO FERREIRA SALVADOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a(o) exequente sobre o(s) ofício(s) de fl(s). 43/44, em 5 dias.\r\n\r\n75 - 2003.51.01.505302-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS, DILMA SANTOS DA SILVA.) x PAULO CESAR RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 48/50: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.520024-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS, DILMA SANTOS DA SILVA.) x JACOB TEIXEIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 41/43: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n77 - 2004.51.01.524692-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x ALDIC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 32 bem como da decisão de fl. 27, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n78 - 2004.51.01.532465-8 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x FARMACIA MASTER DA ILHA LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o teor das certidões retro bem como do despacho de fl. 33, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n79 - 2004.51.01.539015-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x PAULO ROBERTO FIGUEIREDO DOS SANTOS. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n80 - 2004.51.01.539481-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x CRISTIANE BRAGANCA GOMES. . Em face da certidão e documentos de fls. 30/38, manifeste-se a exequente , em 10 dias.\r\n\r\n81 - 2004.51.01.543884-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JOSE MAURO RIBEIRO DE MEDEIROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.508721-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANA CRISTINA DA SILVA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.520903-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x MANUEL MARIA MARTINS MONTEIRO. . Em face do tempo decorrido, manifeste-se o(a) exequente sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, atualizando, ainda, o valor do débito fiscal, em 10 dias.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.522886-8 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x FARMACIA ADELMAR LTDA. . Tendo em vista o teor do ofício de fls. 28/29 bem como do despacho de fl. 26, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.526204-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CONSERVADORA VELUDO LTDA (ADVOGADO: RICARDO ROSA CALDEIRA.). . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.528603-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MARIO ANTONIO AZERO QUIROZ. . Fls. 24/25: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.543709-3 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x SERGIO DE CARVALHO MALTA. . Fls. 24/25: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n88 - 2005.51.01.543961-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x IBEM INST. BRAS. DE ESTETICA MEDICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.501303-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS, DILMA SANTOS DA SILVA.) x ROBERTO JOSE DELFIM SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 20 e 23/26: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.501445-9 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x ROSA MARIA GOMES DE OLIVEIRA x DROGARIA NOVA JERUZALEM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 48, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.512615-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LUTGARDES NEVES DE ARAUJO LEITAO. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n92 - 2006.51.01.516026-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS, DILMA SANTOS DA SILVA.) x MARILDA MACARIO CRUZ. . Fls. 28/30: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.516111-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MARITZA HELMEN F MASCARENHAS. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.516604-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS, DILMA SANTOS DA SILVA.) x ERMELITA DE ASSUMPÇÃO. . Fls. 28/30: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.533916-6 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x JUDA D OLIVEIRA DE LIRA. . Fls. 19/24: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.533950-6 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x SONIA REGINA DA SILVA SIRQUEIRA. . Fls. 19/24: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.539233-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x ROBERTO FERRAZ MOURÃO. . Fls. 21-verso: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n98 - 2006.51.01.539367-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO SIQUEIRA.) x LUIZ CLADIO GEMINIANI. . Em face do tempo decorrido, manifeste-se o exequente sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, atualizando, ainda, o valor do débito fiscal, em 10 dias.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.546002-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x MEISTER ASSIST. MEDICA LTDA. . Tendo em vista o teor das certidões retro bem como do despacho de fl. 08, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.546181-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x NAZARE PEREIRA CANTANHEDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 18: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n101 - 2007.51.01.509684-5 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA, WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x CRISTINA CELIA SORIANO COELHO. . Fls. 24/26: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n102 - 2007.51.01.512390-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA, WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x REGINA CELI ARAGAO DE FARIA. . Fls. 27/28 e 29/31: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n103 - 2007.51.01.512393-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS, DILMA SANTOS DA SILVA.) x ELISABETE DE OLIVEIRA LEITE. . Fls. 25/27: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n104 - 2007.51.01.517145-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x IVAN MAISONNETTE DE SOUZA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 22, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n105 - 2007.51.01.517154-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARCO ANTONIO VILELA LEMOS. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 22, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n106 - 2007.51.01.517188-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x ALEXANDRE GIANNINI. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 24, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n107 - 2007.51.01.517192-2 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x PAULO KIYOSHI HIGA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 24, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n108 - 2007.51.01.517196-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x PAULA CRISTINA DA COSTA ALCANTARA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 25, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n109 - 2007.51.01.517340-2 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x FARMAPRIMOS FARMACIA LTDA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 11, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n110 - 2007.51.01.517352-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CATIA REGINA DOS SANTOS. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n111 - 2007.51.01.517368-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MAURA FIGUEIREDO PEREIRA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n112 - 2007.51.01.517414-5 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x DENISE PINTO DE VASCONCELLOS. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 29, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n113 - 2007.51.01.517422-4 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x ADILSON AMARAL BARBOSA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 25, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n114 - 2007.51.01.517428-5 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x MAURO CESAR BRANCO OBERLAENDER. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 25, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n115 - 2007.51.01.517481-9 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x EDSON VIEGAS PUGAS. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 25, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n116 - 2007.51.01.517504-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x AURELIO LEMOS MONTEIRO. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n117 - 2007.51.01.517533-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOAO PERCY MACHADO. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n118 - 2007.51.01.517578-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ANTONIO FRANCISCO FERNANDES. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n119 - 2007.51.01.517584-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x IVENS DA SILVA PEREIRA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n120 - 2007.51.01.517586-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOAQUIM CELSO LOPES SERRANO. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n121 - 2007.51.01.517685-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ALEXANDRE DE CASTRO LIMA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n122 - 2007.51.01.517879-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CARLOS JOSÉ DE ALMEIDA. . Tendo em vista o retorno da Carta Precatória bem como o teor do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n123 - 2007.51.01.517912-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x RICARDO VIEIRA BRITO. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n124 - 2007.51.01.517921-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x PEDRO DE ARAUJO MARQUES. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n125 - 2007.51.01.517923-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x PAULO SERGIO ARAUJO KALIL. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n126 - 2007.51.01.518408-4 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS, DILMA SANTOS DA SILVA.) x JO SÉ LUIZ NOGUEIRA MARTINS. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 08, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n127 - 2007.51.01.518810-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOSÉ ROBERTO CHAVES DE ALMEIDA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n128 - 2007.51.01.519188-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x DROGARIA ELEGANTE DA GAVEA LTDA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 10, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n129 - 2007.51.01.519280-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x JOSE RENATO MAURICIO COUTINHO. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 09, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n130 - 2007.51.01.519463-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS, DILMA SANTOS DA SILVA.) x CLAUDIO RAIMUNDO SOUZA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 07, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n131 - 2007.51.01.520264-5 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS, DILMA SANTOS DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA PEREIRA FIGUEIREDO. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 08, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n132 - 2007.51.01.520774-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x GILBERTO DOS SANTOS SANTA CECILIA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 20, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n133 - 2007.51.01.521120-8 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS, DILMA SANTOS DA SILVA.) x MANOEL REIS ROSA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 08, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n134 - 2007.51.01.521761-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x EDUARDO CORREA DOS SANTOS. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n135 - 2007.51.01.521810-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARIA DE FATIMA FLORENCIO FERNANDES. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n136 - 2007.51.01.522049-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOAO ALBERTO DE OLIVEIRA GOMES. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n137 - 2007.51.01.522055-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x PAULO ROBERTO DE SOUZA DUARTE. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n138 - 2007.51.01.522091-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x OSEAS PEREIRA DA SILVA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n139 - 2007.51.01.522103-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x HERNANI JOSE OLIVEIRA AYRES. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n140 - 2007.51.01.522132-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x BARBARA CRISTINA PACARA NAZARETH. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n141 - 2007.51.01.522190-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x D M L ASESSORIA CONTABIL LTDA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n142 - 2007.51.01.522196-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SIGMA SERVICOS CONTABEIS LTDA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n143 - 2007.51.01.522258-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x WALDEMAR DOS SANTOS. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n144 - 2007.51.01.522516-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARCOS DAVID. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n145 - 2007.51.01.522521-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x VALDISIA BALTAZAR MAIA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n146 - 2007.51.01.522545-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x FERNANDO CESAR GONÇALVES. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n147 - 2007.51.01.522565-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOAO IGNACIO DA SILVA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n148 - 2007.51.01.522568-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ROBERTO BOMFIM REIS. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n149 - 2007.51.01.522642-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ILMA CAVALCANTE DA SILVA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n150 - 2007.51.01.522683-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ALCARI MUNIZ PINHEIRO. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n151 - 2007.51.01.522716-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x FRANCISCO DA CONCEIÇÃO MATTOSO. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n152 - 2007.51.01.522745-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x HELIO PEREIRA DA SILVA FILHO. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n153 - 2007.51.01.522763-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LUIZ CESAR DA FONSECA OLIVEIRA. . Fls. 07/23 e 25/28: Manifeste-se o(a) Exequente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n154 - 2007.51.01.522796-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOSE LUIZ FILHO. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n155 - 2007.51.01.522873-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CECILIA IZOLINA DA SILVA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n156 - 2007.51.01.522902-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x OSMAR DE SOUZA MILOME. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n157 - 2007.51.01.522993-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x GERALDO MAJELA SILVA NERY. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n158 - 2007.51.01.523032-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOSE CARLOS MACHADO. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n159 - 2007.51.01.523109-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LUCIVAL CORREA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n160 - 2007.51.01.523149-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x PERGENTINO C. PESSOA CAVALCANTE NETO. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n161 - 2007.51.01.523160-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CÂNDIDO DE ASSIS DO NASCIMENTO CHARGAS. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 06, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n162 - 2007.51.01.523208-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x OCTACILIO DE ALBUQUERQUE NETTO. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n163 - 2007.51.01.523209-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x LUCIANA MELO WIN GANDINI. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n164 - 2007.51.01.523251-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x WILLIAM ROBERTO MALCHER. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n165 - 2007.51.01.523288-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARGARETE FERNANDES NETO. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n166 - 2007.51.01.523333-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOSE RICARDO RODRIGUES. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n167 - 2007.51.01.523369-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CARLOS ALBERTO ANTONIO GUILHERME DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n168 - 2007.51.01.523484-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOSE CARDOSO DOS SANTOS. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n169 - 2007.51.01.523498-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CELSO FRANCISCO FORTES. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n170 - 2007.51.01.523532-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOILSON FERREIRA DE SOUZA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n171 - 2007.51.01.523574-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LUIZ ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n172 - 2007.51.01.523601-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ANTONIO CARLOS DA CUNHA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n173 - 2007.51.01.523641-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x DEUSDETE RIBEIRO DA SILVA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n174 - 2007.51.01.523655-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x PAULO ROBERTO ILARINDO DE JESUS. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n175 - 2007.51.01.523663-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x PAULO CESAR CAPELLI. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n176 - 2007.51.01.523665-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ANTONIO LEONCIO. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n177 - 2007.51.01.523721-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x IRACEMA FARIA DA SILVA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n178 - 2007.51.01.523773-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOAO JANIO ALVES DA SILVA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n179 - 2007.51.01.523798-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x DOMINGUES GENTIL DE BRITO. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n180 - 2007.51.01.523925-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LUIZ SERGIO BORGES DE SOUZA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n181 - 2007.51.01.523946-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x PEDRO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n182 - 2007.51.01.524087-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA ROXO. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n183 - 2007.51.01.524220-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x WAGNER DA COSTA MENDES. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n184 - 2007.51.01.524251-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ANTONIO OSORIO TOLEDO FERNANDES. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n185 - 2007.51.01.524271-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x GILDA ROCHA LOBATO. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n186 - 2007.51.01.524275-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x RENATO DINIZ MENDES. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n187 - 2007.51.01.524283-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CRISTIANE DOS SANTOS VIEIRA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n188 - 2007.51.01.524408-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOSE VIEIRA DA SILVA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n189 - 2007.51.01.524431-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ELISANDRA DE OLIVEIRA TEIXEIRA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n190 - 2007.51.01.524465-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ALMIR DE OLIVEIRA FURTADO. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n191 - 2007.51.01.524522-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x GUILHERME DE OLIVEIRA GAMA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n192 - 2007.51.01.524535-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x PAULO FERREIRA BISPO. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n193 - 2007.51.01.524630-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x HELOISA HELENA SANTOS TEIXEIRA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n194 - 2007.51.01.524642-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JEREMIAS DE SOUZA BRAGA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n195 - 2007.51.01.524691-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x LACON LAWYER E ACCOUNTANT PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n196 - 2007.51.01.524694-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ARMS ORGANIZACAO CONTABIL LTDA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n197 - 2007.51.01.524695-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CONTARTUR ORG. CONTABIL E ADMINIST. LTDA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n198 - 2007.51.01.524710-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JUSCELINO MONTEIRO DA SILVA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n199 - 2007.51.01.524744-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JUSCILEI MACHADO DA SILVA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n200 - 2007.51.01.524819-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CLAUDIO PATRICIO DA SILVA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n201 - 2007.51.01.524862-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOÃO ADAUBERTO DE PAULO. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n202 - 2007.51.01.524916-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOSE DA SILVA MOREIRA JUNIOR. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n203 - 2007.51.01.524942-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ANTONIO LUIS DOS SANTOS. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n204 - 2007.51.01.524949-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x GISELE APARECIDA GALDINO. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 05, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n205 - 2007.51.01.528574-5 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS, DILMA SANTOS DA SILVA.) x IRANIR FIZ DA SILVA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 08, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n206 - 2007.51.01.528575-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS, DILMA SANTOS DA SILVA.) x MARILENE JOSE FELIX. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 08, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n207 - 2007.51.01.529058-3 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x ALICE DOS SANTOS DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 09, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n208 - 2007.51.01.529382-1 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x NAIR CALDO DE FREITAS. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 08, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n209 - 2007.51.01.529393-6 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x ALICE DA COSTA FERRAZ. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 09, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n210 - 2007.51.01.529509-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x MOREIRA E CUNHA REPRESENTACOES LTDA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 09, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n211 - 2007.51.01.530343-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ROSSINI BEZERRA DE ARAUJO (ADVOGADO: ROSSINI BEZERRA DE ARAUJO.). . Tendo em vista o teor da petição de fls. 32/37 bem como do despacho de fl. 23, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n212 - 2007.51.01.531030-2 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x DROGARIA POINT DA SAÚDE PIAÍ LTDA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 09, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n213 - 2007.51.01.532728-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x CHRYSTAUS PACIFIC TRADING LTDA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 09, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n214 - 2007.51.01.532742-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x H. M. P. REPRESENTAÇÕES LTDA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 09, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n215 - 2007.51.01.532779-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DIANA RODRIGUES MUNIZ (ADVOGADO: DIANA RODRIGUES MUNIZ.). . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n216 - 2007.51.01.533593-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x MARCO ANTONIO DIAS DA SILVA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 24, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n217 - 2007.51.01.534203-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x LEONARDO MARINHO RETTO. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 20, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n218 - 2007.51.01.535272-2 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x CLENILDA GOMES CIRINO DE ARAUJO. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 25, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n219 - 2007.51.01.535286-2 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x EDNA MARIA PECANHA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 26, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n220 - 2007.51.01.535323-4 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x LUIZ HENRIQUE SANTOS DE MATTOS. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 25, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n221 - 2007.51.01.535350-7 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x JOAO INACIO. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 25, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n222 - 2007.51.01.535405-6 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x ANA MARIA BARBAGELATA EL-ASSAD. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 25, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n223 - 2007.51.01.535554-1 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x ELAINE ARAGÃO RAMALHO EHRLICH DE MIRANDA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 25, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n224 - 2007.51.01.535593-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x JOSINEIDE BALBINO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA.). . Fls. 31/35: Manifeste-se o(a) Exequente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n225 - 2008.51.01.500385-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x ASSOCIACAO PRO-SAUDE DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 08, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n226 - 2008.51.01.500430-0 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO TORRES NUNES.) x VALERIA MARIA RAYMUNDA MOURA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 11, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n227 - 2008.51.01.500683-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x CLINICA DOUTORA JORAMA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 08, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n228 - 2008.51.01.500688-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CLINICA NOSSA SENHORA DO CARMO DE SEROPEDICA LTDA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 08, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n229 - 2008.51.01.500699-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x GRUPO ESPECIAL DE SUPORTE TERAPEUTICO ONCOLOGICO. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 08, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n230 - 2008.51.01.500736-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x A PINHEIRO PATO SERVIÇOS E NEGOCIOS LTDA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 08, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n231 - 2008.51.01.501106-6 CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (ADVOGADO: BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA.) x RAFAEL PERES BORGES JUNIOR. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 09, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n232 - 2008.51.01.502189-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JOSE PANES NAVARRO. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n233 - 2008.51.01.502220-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ORLANDO PALMA. . Dê-se vista ao credor, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n234 - 2008.51.01.502264-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x FERNANDO MOREIRA DE PAIVA JUNQUEIRA. . Dê-se vista ao credor, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n235 - 2008.51.01.502281-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ESTELA MARIA SILVA GAMA. . Dê-se vista ao credor, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n236 - 2008.51.01.502287-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ALEXANDRE MARQUES FERNANDES FILHO. . Dê-se vista ao credor, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n237 - 2008.51.01.502329-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x GUSTAVO DE MIRANDA JONES. . Dê-se vista ao credor, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n238 - 2008.51.01.502607-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x FERNANDO CEZAR COSTA MENDONÇA. . Dê-se vista ao credor, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n239 - 2008.51.01.503618-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x CARLOS ALBERTO MOTA PORTUGAL. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n240 - 2008.51.01.503621-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x CLAYTON FERNANDES DA SILVA. . Fls. 22: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n241 - 2008.51.01.503633-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x DARCY LAURA RAMOS. . Fls. 27: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n242 - 2008.51.01.504195-2 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x DROGARIA FRANKAR LTDA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n243 - 2008.51.01.504465-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x INTERLINK COM/ EXTERIOR LTDA/. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n244 - 2008.51.01.504678-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x ONOFRE MOREIRA - CLIN. DE CIRURGIA PLAST. LTDA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n245 - 2008.51.01.506517-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x TIME WORK AUDITORIA CONTABIL LTDA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 07, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n246 - 2008.51.01.506529-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOSE FARINAS SALGADO. . Em face da certidão de fls. 10 e documentos de fls. 12/13, manifeste-se a exequente , em 10 dias.\r\n\r\n247 - 2008.51.01.506619-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x NILTON GUIMARÃES DA SILVA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n248 - 2008.51.01.506915-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ANTONIO BARBOZA ALVES. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n249 - 2008.51.01.507051-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MANOEL PEREIRA NETO. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n250 - 2008.51.01.507224-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x WAGNER LUIZ SOARES. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n251 - 2008.51.01.507243-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x GERMANO ALVES FILHO. . Fls. 10: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n252 - 2008.51.01.507245-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SEBASTIAO LUIZ MOREIRA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n253 - 2008.51.01.507414-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ELIZABETE SOUZA CRUZ MONTEIRO. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n254 - 2008.51.01.507475-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x RAFAEL MAURO. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n255 - 2008.51.01.507485-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x IOLANDA TEODORO. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n256 - 2008.51.01.508041-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x CELIO THOMAZ DA SILVA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n257 - 2008.51.01.508065-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x NORMA PEIXOTO DE LIMA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n258 - 2008.51.01.508299-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES, MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x PAULO JOSE BASTOS COSENZA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n259 - 2008.51.01.508359-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JACQUELINE FRANCISCO GOMES DA SILVA. . Fls. 09: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n260 - 2008.51.01.508367-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA GOMES. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n261 - 2008.51.01.508434-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JACQUELINE DE ASSIS. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n262 - 2008.51.01.508441-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x FLAVIO GOMES VIEIRA FERRAZ FILHO. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n263 - 2008.51.01.508750-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES, MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x JOHN IVAR FERDINAND ANDERSON. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n264 - 2008.51.01.508798-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x IMBERE DE SOUZA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n265 - 2008.51.01.510104-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES, NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x ALBERTO COSTA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n266 - 2008.51.01.510496-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ANTONIO JOAO DANZICOURT RIBEIRO. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 18, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n267 - 2008.51.01.510516-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES, MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x MURILO DA COSTA LEITE. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 18, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n268 - 2008.51.01.510562-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES, MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x MARCO AURELIO RUBIM DE AGUIAR. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 18, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n269 - 2008.51.01.510576-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES, NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x DENYS DA SILVA COSTA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 21, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n270 - 2008.51.01.510949-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CARLOS RENATO DE SOUZA LIMA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 07, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n271 - 2008.51.01.510997-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x FLAVIO CESAR GARCIA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 07, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n272 - 2008.51.01.511019-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MIQUEAS DE OLIVEIRA BRIZON. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 07, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n273 - 2008.51.01.511032-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ALOISIO CORDEIRO SOARES. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 07, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n274 - 2008.51.01.511066-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SERGIO CAPOBIANGO. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 07, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n275 - 2008.51.01.511094-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x RENATO DE ANDRADE. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 07, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n276 - 2008.51.01.511103-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JORGE LUIZ DE ALMEIDA AMARAL. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 07, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n277 - 2008.51.01.511122-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x NILCILEIA MANGUEIRA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 07, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n278 - 2008.51.01.511126-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x WANDERSON CORDEIRO SIMONACIO. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 07, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n279 - 2008.51.01.511546-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x REINO - CONSULTORES DE EMPRESAS LTDA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 08, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n280 - 2008.51.01.511621-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CARUZ - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n281 - 2008.51.01.512303-8 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x NADIA BREDERODE ARAUJO. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 10, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n282 - 2008.51.01.512330-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 10, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n283 - 2008.51.01.513179-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x SAVVY SERVICOS FINANCEIROS S/C LTDA. . Fl(s).10/17: Manifeste-se a exequente sobre as alegações, em 10 dias.\r\n\r\n284 - 2008.51.01.513934-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES, NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x GILBERTO BORGES LOPES. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n285 - 2008.51.01.514064-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x VISOR CONSULTORIA E ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n286 - 2008.51.01.514162-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NBC PLANEJAMENTO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n287 - 2008.51.01.514673-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES, MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x JORGE MARCAL MENDES GARAY. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 24, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n288 - 2008.51.01.514681-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x PAULO ROBERTO SIMÃO FELGAS. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n289 - 2008.51.01.515159-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x PAULO DE OLIVEIRA MALTA SANTOS. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 23, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n290 - 2008.51.01.515169-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ROSALINA DE SOUZA PONTES MODESTO. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 23, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n291 - 2008.51.01.515184-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES, NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x CARLOS EDUARDO MADEIRA MANNA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 23, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n292 - 2008.51.01.515229-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x DEFARMA REPRESENTAÇÕES LTDA-ME. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 09, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n293 - 2008.51.01.515259-2 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x DROGARIA LUDMILA LTDA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 11, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n294 - 2008.51.01.515435-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES, MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x ALEXANDRE BEVILACQUA DE GODOY. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 19, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n295 - 2008.51.01.515454-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x SOLANGE DA SILVEIRA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 23, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n296 - 2008.51.01.515571-4 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x CASSIA DA CONCEICAO MELO DUARTE. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n297 - 2008.51.01.515579-9 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x ADRIANA SILVA DE SOUZA. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 06, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n298 - 2008.51.01.515939-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SEBASTIAO VALIM CARVALHO. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 07, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n299 - 2008.51.01.516853-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE EDUARDO PARENTE DA COSTA PIMENTEL DUARTE. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 09, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n300 - 2008.51.01.516953-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PATRICIA MARQUES DE ALMEIDA GONÇALVES. . Tendo em vista o teor da certidão retro bem como do despacho de fl. 09, dê-se vista ao exequente, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n301 - 2008.51.01.517202-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SUELY DOMINGOS COELHO. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n302 - 2008.51.01.518723-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES, NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x EDUARDO MOTTA CHAVES. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n303 - 2009.51.01.501091-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x NILSON CANDIDO DA SILVA. . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 233\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 850617"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "850317": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0012935-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x LABORATORIO SMITH KLINE ENILA LTDA (ADVOGADO: VITOR ROGERIO DA COSTA, FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH.). . Intime-se a Executada para retirar o original da carta de fiança, como requerido.\r\n\r\nApós, cientifique-se a Exeqüente quanto à sentença proferida.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.511253-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PAULO RICARDO CLEMENTINO DOS SANTOS E OUTRO x SABOR EM TUDO ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Dou por citado PAULO RICARDO CLEMENTINO DOS SANTOS face a sua manifestação nos presentes autos e conseqüente oposição de embargos à execução.\r\n\r\nCumpra-se a 1ª parte do despacho de fl.80 citando-se os demais executados por EDITAL, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais. Transcorrido o prazo sem manifestação, efetive-se a constrição forçada em face de todos os executados compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.511394-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x VIACAO VERDUN S/A (ADVOGADO: ANA PAULA MORAL DIEL, JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES.). . Em cumprimento ao v. acórdão de fls. 254, do E. TRF - 2ª Região/4ª Turma Especializada, oficie-se ao UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A - Agência 315 para, no prazo de 48 horas, calcular a correção, pela Taxa SELIC, sobre o valor de R$ 553.857,00 (quinhentos e cinqüenta e três mil e oitocentos e cinqüenta e sete reais), retidos na conta corrente nº 820.107-3, de Viação Verdun S/A - CNPJ nº 33.556.309/0001-11, no período de 11/07/2007 a 07/03/2008, em descumprimento a ordem judicial do Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal - SJRJ, através do BACENJUD, protocolo nº 20070000812406, devendo, dentro do mesmo prazo, transferir o valor apurado para Caixa Econômica Federal, Agência 4117, conta judicial nº 4117.635.500001054-2, sob pena de responsabilização.\r\n\r\nCumpridas as providencias acima ou decorrido o prazo, certifique-se.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.521790-1 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA (ADVOGADO: CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT, RAUL CANAL.). . Fl.32- Tendo em vista a interposição de apelação, pelo Executado, nos autos dos embargos à execução nº 2007.51.01.506452-2, aguarde-se o momento oportuno.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.521656-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x BANCO FININVEST S/A (ADVOGADO: RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.). . A substituição da penhora requerida pelo Executado às fls.52/53 está subordinada à concordância da Exeqüente, com fulcro no art.15, inciso II, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDiante do exposto, com base na manifestação da Exeqüente às fls.112 e seguintes, indefiro o pedido de substituição da penhora efetivada no rosto dos autos da Medida Cautelar nº 2000.51.01.003156-8, sobre o depósito judicial ali realizado, pela carta de fiança apresentada às fls.62/73, face à recusa do Exeqüente, fundamentada na preponderância determinada pelo art.11, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos à execução autuados em apenso(2008.51.01.501190-0).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2000.51.01.506235-0 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (ADVOGADO: MARCIO LOBO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.). . Diante do trânsito em julgado da sentença, intime-se o Embargante, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de multa de 10% sobre o respectivo valor(art.475,J, do CPC). \r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se vista ao Embargado para manifestar-se sobre a quitação da dívida ou fornecer os dados para conversão em renda. Cumpridas todas as formalidades, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, certifique a Secretaria o decurso do prazo. Dê-se vista ao Embargado para manifestar-se em relação ao cumprimento da sentença. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se.Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.506452-2 CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA (ADVOGADO: CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT, RAUL CANAL.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens. \r\n\r\n64\r\n\r\n8 - 2007.51.01.511800-2 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . Fls.113- Diante da notícia de pagamento do débito sob execução, HOMOLOGO a desistência do recurso anteriormente interposto, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nNada havendo a acrescentar, certifique-se o trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a parte Embargada.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.527173-4 GASTON LUIZ DO REGO NETO (ADVOGADO: GASTON LUIZ DO REGO NETO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.267/270 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado(Embargante) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam os autos ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43\r\n\r\n10 - 2008.51.01.501190-0 BANCO FININVEST S/A (ADVOGADO: RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, providencie a secretaria o traslado dos atos constitutivos juntados às fls.18/26 dos autos principais para os presentes.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2009.51.01.508304-5 PAULO RICARDO CLEMENTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: MONALISA DA SILVA DAMASCENO, LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS BRITO, ANAILDE CARVALHO SANTANA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nAo Embargante para providenciar a garantia do débito, nos autos principais, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução. Publique-se\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 850317"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "849929": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.010165-5 SANDRA DA SILVA MOURA (ADVOGADO: FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Nesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular da 7ª Vara,\r\n\r\nDra. FRANA ELIZABETH MENDES \r\n\r\nRio de Janeiro, ..... de................. de 2009.\r\n\r\n............................................................................\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nAutos do Processo n. 2004.51.01.010165-5\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nA Execução Fiscal n. 2003.5101544996-7 foi protocolada em 04/09/2003 Não obstante, a presente demanda foi ajuizada na data de 02/06/2004. \r\n\r\nLogo, verifico que a referida anulatória foi proposta em data posterior à ação de execução fiscal e, conseqüentemente, não tem o condão de suspendê-la.\r\n\r\nPortanto, o processo executivo somente poderá ser contestado pelos embargos do devedor, devendo ser deduzida nos mesmos toda a matéria probatória. \r\n\r\nFace ao exposto, determino a suspensão da presente ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n2 - 2009.51.01.505592-0 JORGE RIBA SOARES (ADVOGADO: JORGE RIBAS SOARES.) x FAZENDA NACIONAL. . Nesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular da 7ª Vara,\r\n\r\nDra. FRANA ELIZABETH MENDES \r\n\r\nRio de Janeiro, ..... de................. de 2009.\r\n\r\n............................................................................\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nAutos do Processo n. 2009.51.01.505592-0.\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nA Execução Fiscal n. 99.0038465-2 foi protocolada em 08/10/1998. Não obstante, a presente demanda foi ajuizada na data de 12/06/2009. \r\n\r\nLogo, verifico que a referida anulatória foi proposta em data posterior à ação de execução fiscal e, consequentemente, não tem o condão de suspendê-la.\r\n\r\nPortanto, o processo executivo somente poderá ser contestado pelos embargos do devedor, devendo ser deduzida nos mesmos toda a matéria probatória. \r\n\r\nFace ao exposto, determino a suspensão da presente ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 00.0218809-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO.) x INFOBRAS IND/ FONOGRAFICA BRASILEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando a Lei nº 9.441 de 14/03/97 que extinguiu os créditos relativos ao INSS oriundos de contribuições, cujo total das inscrições em dívida ativa seja igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 1o, inciso I, da referida Lei e do art. 795 do CPC.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 95.0048235-5 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x LUIS MIGUEL SILVA E OUTROS x SENZALA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0160283-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x DEL NORTE SHOP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.504957-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x ROBERTO LUIS LEVACOV x CELSO FRAJHOF (ADVOGADO: SUSANA BARBOSA GOMES.) x NUCHYM FRAJHOF (ADVOGADO: SUSANA BARBOSA GOMES.) x INTERBLUE COML/ IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: SUSANA BARBOSA GOMES, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.). . Assim, as questões suscitadas pelos embargantes visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.520294-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE, MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x MELMA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.516900-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x CIMATEL BRAZIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.540939-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x MARIA DO ROSARIO RIBEIRO FIGUEIREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.522817-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CLINICA SAO VICENTE S A (ADVOGADO: DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA, HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.534956-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x RAMIRO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.536768-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x DANIEL ADVOGADOS (ADVOGADO: ROSA WHITAKER DE ASSUMPCAO MATTOS TAVARES, WALMYR MATTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000811/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 572,41).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.540282-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MANOEL DA SILVA SIMOES (ADVOGADO: VERA CRISTINA S. DA C. E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.521828-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x INTERDATA LOGISTICA OPERACIONAL LTDA (ADVOGADO: LICINIO PAULO DE ALMEIDA BONHEUR.). . Requeira o autor de acordo com a legislação processual vigente.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.524785-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x HUGO FORTES PINHEIRO NETTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.539676-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS, PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, ERLANE DOS SANTOS NASCIMENTO, CELSO HADDAD LOPES, FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x RICARDO HENRY DIAS ROHM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.502971-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x PATRICIA LUIZA DERENNE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.526645-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x HELIO FERREIRA PINTO FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.533899-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x LOURDES CRISTINA MAIA BELTRAO RODRIGUEZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.539081-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x UNICONSULT LTDA S/C. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.506127-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x VINTEMAIO CONSULTORIA E PARTICIPAÇAO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 413,99).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.519072-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.527934-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x FRANCISCO DE ASSIS PAIVA SOARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.531879-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARLOS HENRIQUE PATRICIO ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.534351-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE CLAUDIO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.500257-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x ERIVELTO JOSE REZENDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.503262-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SBC - SOTRADE BRASIL COML/ IMP/ EXP/ (ADVOGADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES, DANIEL NUSMAN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento das inscrições na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nConsiderando a simplicidade da causa e de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com o documento acostado às fls. 27/30, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida nos documentos juntados pela própria exeqüente (fls. 40 e 42), in verbis, sucessivamente:\r\n\r\n“DIVIDA IMPROCEDENTE, CONFORME DESPACHO DE FLS.43 DO PA”;\r\n\r\n“DIVIDA IMPROCEDENTE, CONFORME DESPACHO DE FLS. 50 NO PA”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.515430-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x ARMANDO AZEVEDO LIMA T DE PRZELOMSKI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.516146-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x AMANDIO BALEIXO DE ARAUJO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS CABRAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n30 - 2004.51.01.535114-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VECTOR SINALIZAÇÃO VIARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2009 FOLHA 191 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigo 295, inciso III c/c art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.504813-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA OLIVEIRA DE PINHO.) x BERCON SUB EMPREITEIRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000790/2009 FOLHA 191 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.504998-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA OLIVEIRA DE PINHO.) x ABATEDOURO CITYAVES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000789/2009 FOLHA 191 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n33 - 2009.51.01.504928-1 SOCIEDADE EDUCACIONAL NICIA MACIEIRA LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA.). . Por fim, ressalto que a questão relativa à suspensão da ação de execução fiscal deverá ser discutida em sede de embargos, não sendo a presente exceção o meio adequado para tal mister.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo principal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 97.0016211-7 METALURGICA MOLDENOX LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . À embargante para dizer se persiste o interesse na produção de prova pericial contábil requerida à fl. 65, em cinco dias.\r\n\r\n35 - 99.0028726-6 LEILA MACHADO MARTINS PESSANHA (ADVOGADO: JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA, JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Fls. 120/121 - Indefiro o pedido de expedição de ofício, eis que a embargante deve valer-se dos meios próprios, e não transferir ao Judiciário o ônus que lhe pertence.\r\n\r\nTendo em vista a informação e documentos de fls. 123/129, deixo de acolher o pedido de apensamento das referidas ações de execução fiscal, na medida em que, além de corresponderem a inscrições, processos administrativos e assuntos diversos dos referentes à execução fiscal em apenso, o art. 28 da Lei 6.830/80 prevê a reunião de feitos, tão somente, para fins “de conveniência da unidade da garantia da execução” contra o mesmo devedor e não para o “julgamento único em razão da conclusão de laudo pericial nestes autos”, como pretende a embargante. Se tal não bastasse, verifico que o valor do bem penhorado, certamente não será suficiente para garantir as demais execuções, contrariando a previsão contida no mencionado dispositivo.\r\n\r\nAdemais, conforme o resultado da consulta processual retro, observo que a empresa executada sequer figura como parte nos autos do processo nº 95.0039327-1, assim como a ora embargante não integra o polo passivo da Execução Fiscal nº 96.0048624-7.\r\n\r\nPor conseguinte, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 99.0068923-2 LINCOLN ALVES PIMENTEL (ADVOGADO: BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000797/2009 FOLHA 191 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos unicamente para cancelar a constrição judicial realizada sobre o imóvel situado na Rua Uruguai, n. 556, apto 401, Tijuca, nesta cidade, efetuada nos autos da Execução Fiscal n.95.0038765-4, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.523055-9 C M R CONSTRUTORA E MELHORAMENTOS DE RODOVIAS LTDA (ADVOGADO: MURILO DA COSTA LEITE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000798/2009 FOLHA 191 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para declarar inexistentes os débitos exigidos na Execução Fiscal n. 2000.5101522753-2, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nA Fazenda Nacional deverá pagar à embargante honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nJunte-se cópia aos autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.535528-9 MAFERP ELETRO FERRAGENS E UTILIDADES LTDA (ADVOGADO: ANA LUIZA KNEIP LOPES JACQUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2009 FOLHA 191 . SENTENÇA (tipo A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 75/76, na qual a embargante, expressamente, desiste do prosseguimento da demanda, sob o argumento de que “os embargos foram interpostos em 21 de setembro de 2001 e a tese à época apresentada não está sendo recepcionada por nossos tribunais”, bem como pelo fato de que a mesma oferece em pagamento do débito exequendo os bens penhorados nos autos principais, requerendo, inclusive, a designação de leilão, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas. Sem condenação suplementar em honorários advocatícios, vez que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1025 de 1969.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.509949-6 ATENAS ASSESSORIA TECNICA DE NEGOCIOS LTDA (ADVOGADO: RICARDO SANMARTIN GUERRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Tendo em vista a comunicação de sua exclusão do Parcelamento Especial - PAES (fl. 112 dos autos principais), prossiga-se o feito.\r\n\r\nPor conseguinte, diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.528935-2 ELITE PAPEIS DE PAREDE LTDA (ADVOGADO: ROBERTO ISSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Diante da certidão de fl. 452, v., diga a embargante se persiste seu interesse na produção de prova pericial, devendo, em caso afirmativo, dar cumprimento ao item II do despacho de fl. 445, em dez dias. Decorridos sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.507105-3 AGENCIA NOTICIOSA INTERCONTINENTAL LTDA (ADVOGADO: VAGNER CHAVES FERNANDES, FERNANDO CHARNAUX ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.511375-8 NORTE PIX MODAS LTDA ME (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.517136-9 REAL FORTE FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: RAFAEL SARAIVA PRUDENTE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000818/2009 FOLHA 191 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso III c/c § 1º, do art. 267, da Lei Processual Civil.\r\n\r\nAusentes as custas. \r\n\r\nSem condenação suplementar em honorários advocatícios, vez que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1025 de 1969.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2002.5101517043-9.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.505076-5 SAO CRISTOVAO DE FUTEBOL E REGATAS (ADVOGADO: JORGE JOSE VIEIRA LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2009 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I do Código de Processo Civil c/c artigo 295, III do mesmo diploma.\r\n\r\nAusentes custas e sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.519888-4 MANOEL DA SILVA SIMOES (ADVOGADO: VERA CRISTINA SIMOES DA CAMARA E SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 2003.5101.540282-3 em apenso, o feito restou sem objeto em virtude de fato superveniente a teor do disposto no art. 462 do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.527102-2 SVGAVEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 2003.5101.522817-3 em apenso, o feito restou sem objeto em virtude de fato superveniente a teor do disposto no art. 462 do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.543528-0 DANIEL ADVOGADOS (ADVOGADO: ROSA WHITAKER DE ASSUMPCAO MATTOS TAVARES, WALMYR MATTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAb initio, incabível o requerimento de fls. 214/215, na medida em que, a despeito de quaisquer alegações, ao quitar integralmente o débito, o embargante demonstrou reconhecer a certeza e liquidez do título executivo.\r\n\r\nIn casu, deverá o mesmo utilizar-se da via adequada para obter a sua pretensão, eis que, diante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 2003.5101.536768-9 em apenso, o presente feito restou sem objeto, em virtude de fato superveniente, a teor do disposto no art. 462 do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.505131-0 OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (ADVOGADO: EDUARDO DE ABREU E LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.527087-0 REINALDO FAISSAL (ADVOGADO: MAURO PESTANA CHIDID.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.503944-1 MONITOR MERCANTIL S/A (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n51 - 2008.51.01.513199-0 ELZA FERREIRA NEVES (ADVOGADO: ALEXANDRE SERGIO FERREIRA NEVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.513978-2 MECANICA LAGOINHA LTDA (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 849929"
                            ],
                            "849934": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.12.000425-0 WEDSON GONÇALVES AMARAL (ADVOGADO: FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA, RIBAMAR DUY REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular da 7ª Vara,\r\n\r\nDra. FRANA ELIZABETH MENDES \r\n\r\nRio de Janeiro, ..... de................. de 2009.\r\n\r\n............................................................................\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nAutos do Processo n. 2008.51.12000425-0.\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nA Execução Fiscal n. 2007.51.01.515312-9 foi protocolada em 18/05/2007. Não obstante, a presente demanda foi ajuizada na data de 29/09/2008. \r\n\r\nLogo, verifico que a referida anulatória foi proposta em data posterior à ação de execução fiscal e, consequentemente, não tem o condão de suspendê-la.\r\n\r\nPortanto, o processo executivo somente poderá ser contestado pelos embargos do devedor, devendo ser deduzida nos mesmos toda a matéria probatória. \r\n\r\nFace ao exposto, determino a suspensão da presente ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2003.51.01.506805-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ASCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO NEVES.). . Diante do teor da petição retro, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.542640-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x HENRIQUE CARLOS JAVOR MOSCOSO MORIZE E OUTROS (ADVOGADO: RAQUEL DOS SANTOS RANGEL.) x WAVIS EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTendo em vista os documentos acostados às fls. 116/436 e 442/773 e a manifestação da Fazenda Nacional à fl. 438, verifico que os executados ali descritos não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, eis que não se enquadram na previsão contida no inciso III, do art. 135, do CTN.\r\n\r\nNo que tange à condenação da exeqüente ao ônus da sucumbência, a jurisprudência pátria assim vem decidindo:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO.\r\n\r\nI- Se o executado em nome de uma empresa prova que se retirou da sociedade antes da ocorrência do fato gerador, é parte ilegítima na execução.\r\n\r\nII- A sucumbência da exeqüente deve-se à insistência em perseguir para pagamento sócio não responsável. (grifei)\r\n\r\nIII- Recurso e remessa oficial improvidos.”\r\n\r\n(AC 199801000345620/DF, 4ª Turma, TRF da 1ª Região, rel. Juíza Eliana Calmon, DJ e, 27/08/1998, p. 114)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO - CONDENAÇÃO DA EMBARGADA (FAZENDA NACIONAL) EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nI - Comprovada através dos embargos à execução a ilegitimidade passiva, correta a sentença ao extinguir a execução, com a condenação da exeqüente em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Se a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal de maneira açodada e compeliu a executada a apresentar defesa ao alegado pela exeqüente, não há como eximir esta de arcar com os ônus inerentes à sucumbência. (grifei)\r\n\r\nIII - Remessa indevida.”\r\n\r\n(REO 249120/ES, 1ª Turma, TRF 2ª da Região, rel. Juiz Carreira Alvim, DJ em 23/10/2003, p. 134)\r\n\r\nDiante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do art. 267, do CPC no tocante aos executados HENRIQUE CARLOS JAVOR MOSCOSO MORIZE, GUILHERME SABOIA LIMA DE SOUZA E TOMAS PELOSI FILHO, devendo o feito prosseguir em relação aos demais, por reunir todos os requisitos necessários para tanto, a teor do disposto no art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nAusentes custas, condenando-se o(a) exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) a HENRIQUE CARLOS JAVOR MOSCOSO MORIZE, GUILHERME SABOIA LIMA DE SOUZA E TOMAS PELOSI FILHO.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para providenciar a exclusão dos referidos executados do pólo passivo dos presentes.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, em razão da previsão contida no § 2º, do art. 475, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.504119-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x JOSE LUIZ DA COSTA RENNE E OUTROS x CONFEITARIA SAO LUIZ DA VILA TAQUARA LTDA (ADVOGADO: MARCOS ZUMBA DE FRANCA.). . A exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento. Ademais, o reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nPor conseguinte não entendo ser cabível o acolhimento de Exceção de Pré-Executividade de fls. 47/66 nesta hipótese.\r\n\r\nProssiga-se a execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 00.0263042-7 S/A RADIO TUPI (ADVOGADO: JOAO GUSMAO BASTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GISELDA DIAS TORRES.). . Intimem-se as partes para ciência do depósito efetivado através de RPV, em cumprimento ao que determina o art. 18 da Resolução nº 559 de 26/06/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para despacho.\r\n\r\n6 - 94.0021133-3 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA, RENATO STAFFORD BARCELLOS DE MORAES, CLAUDIO RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n7 - 97.0016075-0 WALDYR LIMA EDITORA LTDA (ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, LEONARDO GALLOTTI OLINTO, FELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Defiro à embargante a vista requerida, pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na oportunidade, retificar o nome do peticionante de fl. 304, por não integrar a presente demanda.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.535044-9 CLUBE SUL AMERICA SAUDE VIDA PREV INCORP CLUBE SUL AMERICA (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DALMO CRUZ SILVA.). . Digam as partes sobre a nova proposta de honorários periciais (fls. 438/440), em cinco dias, sucessivamente.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.514090-3 RENASCE REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTERS LTDA (ADVOGADO: MAURICIO LIMA DOS SANTOS, JOSIMAR LIMA PEDROSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . O requerimento de fl. 85 não diz respeito aos presentes autos, como se observa pela peça de fl. 77.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista a certidão retro, à embargante para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.505742-5 MIC IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2009 FOLHA 192 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso III c/c § 1º, do art. 267, da Lei Processual Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação suplementar em honorários advocatícios, vez que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1025 de 1969.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2003.5101529347-5.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.535008-6 MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA (ADVOGADO: ALAIN JOSE DA SILVA, LUIZ CARLOS COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2009 FOLHA 192 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos incisos III e IV c/c § 1º, do art. 267, da Lei Processual Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação suplementar em honorários advocatícios, vez que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1025 de 1969.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nJunte-se cópia desta decisão nos autos da Execução Fiscal nº 2003.5101538575-8.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.537542-3 CASA DA BORRACHA S/A (ADVOGADO: MARCELO DE LUNA FREIRE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2009 FOLHA 192 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCASA DA BORRACHA S/A, qualificada na inicial, opôs os presentes Embargos à Execução objetivando a improcedência da execução fiscal, bem como a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nEm breves linhas, aduz somente que o período correspondente à dívida exigida “diz respeito a lapso temporal prescrito, razão pela qual já se encontra transcorrido o prazo para a devida cobrança objeto da presente realizada pela União, não havendo, por conseguinte, qualquer débito do embargante com o embargado”. \r\n\r\nAcrescenta que a empresa se encontra em processo falimentar e que a exequente deverá habilitar o seu crédito de forma apropriada.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de instrumento procuratório nos autos, à fl. 05 a embargante foi intimada a providenciar a regularização de sua representação processual, bem como para fins de cumprimento dos artigos 39, I e 282, III, do CPC, sob pena de indeferimento da peça vestibular. No entanto, decorreu o prazo sem manifestação (fl. 06, v.).\r\n\r\nÀ fl. 10, o sr. Oficial de Justiça certifica que não foi possível realizar a diligência de intimação pessoal da embargante, como determinado à fl. 07, eis que no local de seu endereço encontrava-se estabelecida outra empresa. Assim, foi expedido mandado de intimação daquela, por intermédio de seu representante legal (fl. 14), mas a diligência deixou de ser efetivada, pois o endereço residencial deste não foi localizado, nem mesmo através de consulta na Agência de Correios, conforme certidão de fls. 15/16.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nDita o art. 133 da Constituição da República de 1988, in verbis:\r\n\r\n“Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” (grifei)\r\n\r\nPor sua vez, os artigos 13 e 36 do Código de Processo Civil, assim dispõem:\r\n\r\n“Art. 13 - Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. (grifei)\r\n\r\nNão sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:\r\n\r\nI - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; (grifei)\r\n\r\nII - ao réu, reputar-se-á revel;\r\n\r\nIII - ao terceiro, será excluído do processo.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 36 - A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação, ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.” (grifei)\r\n\r\nComo se pode apurar pela leitura dos dispositivos acima transcritos, é imprescindível que as partes constituam advogado para estarem regularmente representadas em juízo. O decurso do prazo in albis para a regularização processual, denota que as mesmas não demonstram mais interesse para o prosseguimento do feito, conforme vem entendendo nossos Tribunais. \r\n\r\nNeste diapasão, torna-se indispensável a transcrição dos seguintes arestos:\r\n\r\n“APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RENÚNCIA DO ADVOGADO DA APELANTE NÃO SUBSTITUÍDO POR OUTRO - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - O desinteresse da apelante em constituir novo advogado nos autos, dada a renúncia do seu anterior patrono, em que pese, para isso, ter sido intimada, implica em desistência tácita do recorrente.\r\n\r\nIV - Recurso de apelação não conhecido pela falta de um de seus pressupostos.”\r\n\r\n(AC nº 03031888-4/96, TRF da 3ª Região (SP), 1ª Turma, Relator Juiz Oliveira Lima, DJU em 16.02.97, p. 074465).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MANDATO. RENÚNCIA DE PODERES. NÃO-CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA. TENTATIVAS\r\n\r\nDE INTIMAÇÃO FRUSTRADAS. RECURSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO.\r\n\r\n1. Incumbe à parte comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço (CPC, artigo 39, II). \r\n\r\n2. A falta constituição de novo advogado, após regular renúncia do causídico, acarreta a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal.\r\n\r\n3. Apelação a que não se conhece.”\r\n\r\n(AC 199701000034315, Terceira Turma Suplementar do T.R.F. da 1ª Região/MT, Juiz Rel. Vallisney de Souza Oliveira, DJ em 04/08/2005, p. 104)\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, trago à colação o escólio de Eduardo Arruda Alvim (in, Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, pp. 172/174 e 177/178, Editora Revista dos Tribunais, 1999, São Paulo) que assim esclarece a questão: “O requisito da capacidade postulatória exige que a parte, para postular em juízo, se faça representar por advogado. Consoante se teve oportunidade de anotar, quando se estudou a figura do advogado, como regra quase absoluta, a parte só se poderá fazer representar em juízo por intermédio de advogado. (...) O próprio Código de Processo Civil, ainda, contempla exceções a tal regra, como na hipótese do art. 36, quando faltar advogado no local, ou os que existirem recusarem o patrocínio da causa ou mostrarem-se impedidos. A regra, porém, é a de que a parte só pode postular em juízo devidamente representada por advogado.”\r\n\r\nMais adiante, continua o autor: “Faltando capacidade processual ou irregularidade de representação, deverá ser ensejada a sanação do vício segundo o art. 13 do CPC. Não sanado, isto é, se não cumprido o despacho dentro do prazo, deverá haver a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme determina o art. 267, IV, do CPC, por ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido da relação jurídica processual. O processo, nessas condições, claro está que existiu, mas não se poderá desenvolver validamente por não ter a parte capacidade para estar em juízo (pressuposto processual de validade), a não ser que venha integrá-la, no prazo dado pelo juiz, (na forma da lei civil, nesse passo adotada pela lei processual civil).”\r\n\r\nEm relação à norma estampada no inciso I, do artigo 13, do CPC, assim orienta o doutrinador: “Ora o caput do citado artigo trata, além da hipótese de incapacidade, da irregularidade de representação. Tudo indica que essa representação pode ser a da pessoa jurídica, parte, ou até mesmo do advogado. Havendo irregularidade quer numa, quer noutra hipótese, deverá o julgador, ensejar prazo para a sanação do vício. Aí, então, se não sanado, decretará nulo o processo, com fundamento no inc. I do art. 13 do CPC. Deve a ausência de capacidade processual, ser alegada em preliminar de contestação (art. 301, VIII). Contudo, trata-se de matéria de ordem pública, como os demais pressupostos processuais, cabendo ao juiz proceder de ofício (art. 267, IV), como faz em relação a qualquer outro pressuposto processual que eventualmente esteja ausente (art. 301, § 4º; art. 267, § 3º).\r\n\r\nO inciso IV, do artigo 267 da Lei Processual Civil assim prevê:\r\n\r\n“Art. 267 - Extingue-se o processo sem resolução do mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (grifei)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - quando não concorrer qualquer das condições da ação , como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; (grifei)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnalisando os presentes autos, observo que a embargante deixou de juntar instrumento procuratório, bem como os atos constitutivos da empresa e que por tal motivo, foi intimada, através de Diário Oficial e em nome do advogado subscritor da inicial, para fins de providenciar a regularização da representação processual. Contudo, o prazo decorreu in albis, conforme certidão de fl. 06, verso.\r\n\r\nDeterminada a intimação pessoal daquela, a diligência foi frustrada, eis que em seu endereço encontra-se estabelecida outra empresa. Destaco que não há notícia nos autos acerca de alteração de endereço para fins de envio de intimações.\r\n\r\nAinda assim, foi determinada a intimação da embargante na pessoa de seu representante legal, cujo endereço foi informado no Auto de Penhora acostado à fl. 16 dos autos principais, para que o mesmo informasse ao juízo a atual localização da empresa, bem como para regularizar a representação processual, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nContudo, verificou-se que o endereço residencial que o mencionado representante legal informou ao sr. Oficial de Justiça naqueles autos, quando de sua nomeação como fiel depositário, é inexistente, como certificado à fl. 15 dos presentes. \r\n\r\nRessalto que desde a intimação da embargante através do Diário Oficial até a presente data, decorreram quatro sem que a mesma houvesse demonstrado interesse no prosseguimento do feito, face a inexistência de movimentação ou de qualquer manifestação. Ademais, deixou de comunicar ao juízo a alteração de endereço, bem como para onde deveriam ser enviadas futuras intimações. \r\n\r\nComo se vê, em razão da falta de regularização da representação processual, restou configurada a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido da relação jurídica processual, bem como o desinteresse da embargante quanto ao prosseguimento da presente demanda. \r\n\r\nDiante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos incisos IV e VI, do art. 267, da Lei Processual Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nJunte-se cópia desta decisão nos autos da Execução Fiscal nº 2003.5101537311-2\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.506145-7 SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: AUREA ORICHIO MELLO PINHEIRO DE FARIAS.). . Dê-se vista à embargante sobre fl. 253. \r\n\r\nApós,voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.506562-1 PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, RENATO CICERO FREIRE DE BRITO NETO, ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA, PEDRO PENNA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . À embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as alegações e junte a documentação mencionada pela embargada às fls. 2482/2483.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.506721-6 PISTOLAO TINTAS LTDA (ADVOGADO: WILSON DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2009 FOLHA 192 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso III c/c § 1º, do art. 267, da Lei Processual Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação suplementar em honorários advocatícios, vez que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1025 de 1969.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2002.5101529227-2.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.527003-1 PAN AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.511203-0 WAL MART BRASIL LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n18 - 92.0074045-6 SOCILART-SOCIEDADE CULTURAL DE INTEGRAÇÃO LITERÁRIA E ARTÍSTICA LTDA. (ADVOGADO: PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000819/2009 FOLHA 191 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da supramencionada execução.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.503933-7 WALTECIO GOMES RODRIGUES JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES, CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2009 FOLHA 192 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAusentes os honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2003.5101518654-3.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2008.51.01.518668-1 PLESVI PLANEJAMENTO E EXECUCAO DE SEGURANCA E VIGILANCIA INTERNAS S/A (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.504358-8 ALAN ANDRE DUNIN BORKOWSKY (ADVOGADO: ROSANGELA DA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.509923-5 COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2009 FOLHA 191 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso VI, e 295, incisos II e III do Código de Processo Civil c/c § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nSem custas e ausentes os honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2004.51.01.535103-0 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO MANTENEDORA CANDIDO M (ADVOGADO: MARIANA KHADER, ESTER KLAJMAN GOLDBERG.) x FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.01.535103-0\r\n\r\nÀ embargada para que se manifeste, conclusivamente, sobre a alegação de quitação do débito (fls. 470/471).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 2002.51.01.528548-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x MOREL DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.506488-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ROBERVAL BORGES FILHO.) x GERALDO CESAR MOTA (ADVOGADO: LEONARDO MAGALHAES.) x RONALDO ARTHUR CRUZ FABRICIO (ADVOGADO: LEONARDO MAGALHAES.) x ELETROBRAS TERMONUCLEAR (ADVOGADO: GUSTAVO DO AMARAL MARTINS.). . Republicação do despacho de fl. 253:\r\n\r\n“ À executada para que providencie o aditamento da carta de fiança, na forma indicada pela exequente (fls. 249/252).”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2001.51.01.535777-8 PROATIVA PASSAGENS E CARGAS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE, VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA, RODRIGO DO NASCIMENTO LEMGRUBER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Despacho de fl. 210:\r\n\r\n“ Intime-se pessoalmente o sr. Perito a fim deque preste os esclarecimentos requeridos às fls. 140/143.\r\n\r\nApós o cumprimento, abra-se vista ao embargante para manifestação, no prazo de dez dias. “\r\n\r\n27 - 2004.51.01.505608-1 EDVALDO TADEU ALVES (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.). . ...abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n28 - 2008.51.01.510919-4 FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração interpostos por FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A, objetivando sejam aos mesmos atribuídos efeitos infringentes para que sejam sanadas “as omissões apontadas na r. sentença, eis que aplicáveis ao julgamento da causa o artigo 16, da Lei 6.830/80 e o artigo 184, § 2º, do CPC, com a consequente anulação da r. sentença para reconhecer a tempestividade dos embargos à execução...”. \r\n\r\nAduz que, induzido a erro em razão de certidão equivocada, o juízo “julgou extinto o processo em face da suposta intempestividade dos embargos à execução”, por considerar que o prazo para sua oposição deveria ter se iniciado a partir da data da intimação da penhora, ou seja, em 07/07/2008, com término em 05/08/2008 e o embargante somente os opôs em 06/08/2008. No entanto, de acordo com o preceituado no artigo 184, do CPC, efetivada a intimação da penhora em 07/07/2008, o prazo para oposição de embargos à execução iniciou-se em 08/07/2008 sendo, por conseguinte, tempestivos os presentes.\r\n\r\nAssim, requer a reconsideração da sentença “para que, anulando-a, seja determinado o prosseguimento do feito, com seu julgamento, com resolução do mérito”.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nAb initio, verifico que a certidão de fl. 20 está em conformidade com o entendimento deste juízo, sendo incabível a alegação de que houve indução a erro.\r\n\r\nIndefiro o pedido de atribuição de efeitos infringentes ao presente recurso, pois o mesmo tem como objetivo a inversão da sentença embargada, o que não se coaduna com os mandamentos previstos no artigo 535, I e II do CPC, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:\r\n\r\nI - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;\r\n\r\nII - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”.\r\n\r\nComo bem destacado por Rodrigo Marra, em seu artigo publicado em periódico eletrônico (MARRA, Rodrigo in “A rejeição dos embargos declaratórios com efeitos infringentes não dá margem à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC em sede de recurso especial” - Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1132, 7 ago. 2006. Disponível em: ttp://jus2.uol.com.Br/doutrina/texto.asp?id=8750 ): “Proveniente da criatividade dos advogados, consolidado pela jurisprudência e pela doutrina, os embargos declaratórios com efeitos infringentes não têm por objetivo o complemento do julgado, mas curiosamente a modificação e inversão do seu mérito a favor do embargante. É exatamente o desejado através deles que torna esta espécie tão estranha à sua natureza institucional. O caráter infringente empregado nos embargos de declaração só é possível excepcionalmente. Nessas estreitas hipóteses, os declaratórios exercem uma função que a sua natureza nua e crua não lhe outorga, e isso desvirtua suas origens gerando efeitos diversos do comumente visto. (...) “Como se nota, os embargos declaratórios comuns, onde se busca a integração do julgado com a correção dos vícios previstos nos incisos do artigo 535 do Diploma Processual Civil, em muito se diferem dos embargos declaratórios com efeitos modificativos. Enquanto os primeiros anseiam pelo aperfeiçoamento, ou por maiores esclarecimentos em favor da decisão embargada, os de natureza infringente têm como razão de existir o intuito de inversão do julgado embargado, podendo essa pretensão estar calcada em termos meritórios ou processuais. Ainda que o caminho utilizado para se valer dos embargos declaratórios com efeitos infringentes passe por alegações de obscuridade, contradição ou omissão, o que continua prevalecendo para distingui-lo da espécie tida como tradicional, é exclusivamente o fim almejado através dele. (...)”\r\n\r\nDessume-se, portanto, serem cabíveis os embargos de declaração quando destinados a atacar um dos vícios apontados, ou para corrigir erro manifesto de tempestividade de recurso ou de preparo.\r\n\r\nNo caso dos autos, nenhuma das hipóteses foi verificada, não havendo que se cogitar em obscuridade, contradição ou omissão, pois de forma expressa entendeu este juízo que os embargos foram opostos intempestivamente, eis que a embargante “teria trinta dias para apresentá-los a partir da data da intimação da penhora, ou seja, a partir de 07/07/2008 (inclusive), sendo extemporâneo, portanto, seu oferecimento somente em 06/08/2008, eis que o prazo para tanto expirou em 05/08/2008”. \r\n\r\nAdemais, uma vez que a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) é especial, prevalecendo sobre a norma geral, incabível a aplicação do artigo 184 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, além dos arestos transcritos na sentença recorrida, trago o entendimento de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO CONTAGEM. LEI 6.830/80, ART. 16, III. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.\r\n\r\n1. O prazo para a oposição de embargos à execução fiscal é contado da intimação da penhora, consoante o disposto no art. 16, III, da Lei nº 6.830/80, que é Lei Especial, não se aplicando a norma geral do CPC. (grifei)\r\n\r\n2. Sendo matéria de ordem pública, a tempestividade é declarável de ofício, devendo ser extinto o processo, sem exame do mérito. (grifei)\r\n\r\n3. Apelação prejudicada.”\r\n\r\n(T.R.F. da 1ª Região, 2ª Turma Suplementar, AC 199701000202311, proc. 199701000202311/MG, rel. juiz Lindoval Marques de Brito (conv.), DJ em 14/11/2002, p. 362)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSS. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.\r\n\r\n1. Nas execuções fiscais, a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para a interposição dos embargos à execução inicia-se a partir da intimação pessoal da penhora.\r\n\r\n2. Não há falar em aplicação subsidiária do CPC quando se tratar de execução fiscal, em que há lei específica. (grifei)\r\n\r\n3. Recurso improvido.”\r\n\r\n(T.R.F. 2ª Região, 4ª turma, AC 252987, proc. 200002010675974/RJ, rel. juiz Benedito Gonçalves, DJU em 21/10/2004, pág. 137)\r\n\r\nPor conseguinte, inexistindo as omissões apontadas, verifico que a embargante utilizou-se da via inadequada para atacar a sentença em questão, posto que expressamente almeja ver acatada sua pretensão, com a resolução do próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 849934"
                            ],
                            "851143": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0124183-4 APOLLON AGENCIA MARITIMA LTDA (ADVOGADO: IZACARIA RODRIGUES G. DE AZEVEDO, AUGUSTO CARNEIRO DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000996/2009 FOLHA 193 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0250884-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO.) x S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação da última avaliação dos bens, proceda-se à reavaliação do(s) bem(ns) constrito(s) (fls. 137/138), bem como intimem-se as partes da referida reavaliação, ocasião em que o exeqüente deverá fornecer o nome e endereço do leiloeiro para prosseguimento do feito nos termos do art. 23 da LEF.\r\n\r\nApós, Intime-se o Leiloeiro indicado para ultimar os atos necessários à realização da hasta pública\r\n\r\n1- Autorizo a alienação do bem penhorado, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo;\r\n\r\n2-Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3-Afixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\n4-Intime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante legal da exeqüente e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5-Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\n6-Em qualquer hipótese, deve ser recusado lanço inferior à metade da avaliação;\r\n\r\n7-No dia do leilão, deve o(a) leiloeiro(a) advertir a respeito do art. 690, do CPC.\r\n\r\n3 - 88.0009001-0 FAZENDA NACIONAL/INCRA (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x GUILHERME OTAVIO H S MOITA (ADVOGADO: LUIS HENRY BOFFY.). . Intimem-se as partes para ciência do teor do RPV expedido por esta vara, em cumprimento ao que determina o art. 12 da Resolução nº 559 de 26/06/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para encaminhamento da requisição de pagamento via “on-line”.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.520720-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x HERGA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES.). . Defiro vista à(o) executada pelo prazo de dez dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada a obtenção de cópias reprográficas dos autos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.022415-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.). . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito e, por conseguinte, SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, com base no artigo 108, I, alínea “e”, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio TRF-2ª Região.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.516445-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, SEM ADVOGADO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA.) x IND/ DE MARMORES PIEDADE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro vista ao (à) exeqüente pelo prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.520531-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x CELTA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ANDRE SIMAO SANTOS, WAGNER BRAGANCA.). . Cumpra-se o despacho de fl. 231, observando-se o bem nomeado às fls. 232/233.\r\n\r\nInstrua-se a diligência com cópias de fls 232/233 e 236.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.505651-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x OPTISOL IND/ OTICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA, GRACIANA DA SILVA CARDOSO.). . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica, na petição acostada às fls. 480/484 dos autos dos Embargos à Execução em apenso, o pagamento da inscrição nº 32.340.426-0 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação a outra. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, tendo em vista o parcelamento alegado pela exeqüente na referida petição em relação à inscrição remanescente, suspendo o feito nos termos do art.792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.520508-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES.). . Defiro vista à(o) executada pelo prazo de dez dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada a obtenção de cópias reprográficas dos autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.524592-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES.). . Defiro vista à(o) executada pelo prazo de dez dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada a obtenção de cópias reprográficas dos autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.545424-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES.). . Defiro vista à(o) executada pelo prazo de dez dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada a obtenção de cópias reprográficas dos autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.547155-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES.). . Defiro vista à(o) executada pelo prazo de dez dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada a obtenção de cópias reprográficas dos autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.533275-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x RIO DOIS MIL SERVICE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. . Defiro vista ao (à) exeqüente pelo prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2001.51.01.539176-2 VIACAO ACARI S/A (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Defiro a suspensão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decorridos, forneça a embargada o “pronunciamento da DRF” acerca dos documentos e das alegações do embargante, como mencionado à fl. 224.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.502845-3 CELTA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, WAGNER BRAGANCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Tendo em vista a manifestação das partes (fls. 158 e 167), bem como os documentos de fls. 168/171, suspendo o feito até o julgamento do recurso de apelação interposto nos autos do processo nº 2000.5101033208-8, para que se evite decisões conflitantes.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.002385-8 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: RICARDO VIANNA ROCHA, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO.). . Suspendo os presentes autos até a decisão do conflito de competência suscitado na Execução Fiscal n. 2001.51.01.022415-6.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.500392-8 CSE CAMARGO SISTEMAS E ENGENHARIA S/A E OUTRO (ADVOGADO: DENISE MARIA D'AVILA PEIXOTO VILLAR, RUI ARMANDO VILLAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Tendo em vista a manifestação da embargada (fl. 204), bem como a dificuldade em se apurar com exatidão os recolhimentos a título de FGTS, considerando-se tão somente os documentos juntados aos autos, diga a embargante se há interesse na produção de prova pericial contábil, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.501733-2 ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: OLAVO FERREIRA DA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000997/2009 FOLHA 193 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para considerar indevida a glosa da despesa objeto da Nota Fiscal de Serviços n. 5.728, devendo ser, portanto, retificada a CDA em relação a tal valor, nos termos da fundamentação supra que faz parte integrante do presente dispositivo.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.525787-2 OPTISOL IND/ OTICA LTDA (ADVOGADO: ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA, ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE, GRACIANA DA SILVA CARDOSO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Tendo em vista a confirmação da embargada acerca do parcelamento do débito referente à inscrição nº 557051991 (fl. 480), diga a embargante se persiste seu interesse no prosseguimento da presente demanda, no prazo de 48 horas.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.505915-0 J L ROMANO LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PEDRO ANDRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Tendo em vista a manifestação da embargada (fl. 60), bem como a dificuldade em se apurar com exatidão os recolhimentos a título de FGTS, considerando-se tão somente os documentos juntados aos autos, diga a embargante se há interesse na produção de prova pericial contábil, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.519981-5 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: JOSEF ALEXANDRE GERSTEL, MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . \r\n\r\nDefiro ao embargante a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.537536-8 CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA (ADVOGADO: ELENICY MENDES ALEVATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Tendo em vista a manifestação da embargada (fl. 73), bem como a dificuldade em se apurar com exatidão os recolhimentos a título de FGTS, considerando-se tão somente os documentos juntados aos autos, diga a embargante se há interesse na produção de prova pericial contábil, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.506172-0 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS, MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nDefiro ao embargante a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.506793-9 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nDefiro ao embargante a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.506795-2 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES, JOSEF ALEXANDRE GERSTEL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . \r\n\r\nDefiro ao embargante a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.506796-4 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . \r\n\r\nDefiro ao embargante a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.506798-8 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES, PAULO MARIO REIS MEDEIROS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Defiro à embargante a vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.526075-2 MORDKA NACHMAN FUCKS (ADVOGADO: GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Ao embargante para que junte aos autos a prova documental mencionada às fls. 55/56, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n29 - 2007.51.01.529272-5 ADRIANO ARNAUT MAIA E OUTROS (ADVOGADO: SHEILA REGINA GIORDANO FERRACO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n30 - 2009.51.01.501283-0 VECTRA REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da tempestividade dos embargos, suspenda-se a execução fiscal.\r\n\r\nAo(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, comprove que os outorgantes da procuração de fl. 25 ainda detêm poderes para representá-lo(a) em Juízo, anexando alteração contratual atualizada, tendo em vista a expiração do período estipulado no § 5º, da cláusula 6ª (fl. 21) do documento de fls. 17/23.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.511396-7 EMILIO WANDERLEY GONZALEZ (ADVOGADO: ROSANE AUGUSTO NOGUEIRA GONZALEZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000998/2009 FOLHA 193 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso VI, e 295, incisos II e III do Código de Processo Civil c/c § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nAusentes honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 851143"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "851559": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0484840-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA.) x WILSON FIOCHI MARTINS x PANIFICACAO LENITA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001005/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL/INSS em face de PANIFICACAO LENITA LTDA E OUTRO para cobrança de valor correspondente a R$ 2.003,40 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 300487320 originário de não recolhimento de Contribuição. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 86/87, o(a) FAZENDA NACIONAL/INSS requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 89.0024074-9 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x AMAURY MALAMUT (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA.) x MOVEIS CARDINAL LTDA (NA PESSOA DO SOCIO AMAURY MALAMUT). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001015/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 120,60).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n3 - 90.0028777-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x TRANSNAVE NAVEGACAO S/A (ADVOGADO: SIMONE FRANCO DI CIERO.). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.129/146), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fl.121), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 91.0122021-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ARLETE FERREIRA GOMES.) x JOEL SEVERINO ROCHA (ADVOGADO: MARCIO ROGERIO DE PAULA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000991/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n5 - 91.0122427-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x XEROX INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA (ADVOGADO: GUILHERME VALDETARO MATHIAS, SERGIO BERMUDES.). . 1- Tendo em vista noticia da FN de pedido de reserva de crédito dos valores depositados em garantia da presente execução para garantia da execução 2006.61.82.055219-0, em curso na 7ª VEF-SP, suspenda-se a ordem de expedição de Alvará dos valores depositados à fl. 50 (decisão fl. 165).\r\n\r\n2- Oficie-se com urgência à CEF para informar o valor atualizado do depósito de fl. 50.\r\n\r\n3- A seguir, voltem conclusos para decisão sobre o pedido da FN.\r\n\r\n6 - 94.0018874-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IRACEMA RAMIREZ DE SOUZA.) x RICARDO TANNORI x SANDRO TANNORI x FILIPERSON IND/ DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, PAULO FERNANDO DA ROCHA BAPTISTA.). . Defiro a substituição dos bens penhorados, conforme requerido pela exequente às fls. 87/88, nos termos do art. 15 da LEF. Desentranhe-se, portanto, o mandado de fls. 81/83 para o seu cumprimento, com cópia da petição do exeqüente.\r\n\r\n7 - 98.0038021-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x VILLAR DOURO EMPREENDIMENTOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 27.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s).27/28.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 99.0038464-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x FERNANDO MANOEL RIBAS SOARES (ADVOGADO: JORGE RIBAS SOARES, MARIA ABEL RAMIDAN SOARES.) x JORGE RIBAS SOARES JUNIOR x RIO PARANA CAMBIO E TURISMO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face à decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.002257-0, sendo relator o Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Antônio Henrique Correa da Silva (fls.224/227), que negou seguimento ao recurso do agravante, prossiga-se com a execução, dando-se cumprimento à parte final da decisão de fls.195/198.\r\n\r\n9 - 99.0074297-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x FLET INSTALACOES E COM/ LTDA (ADVOGADO: OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 57.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s).56/57 e 66.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis) Aloysio de Assumpção Filho e Renato Pereira da Silva, citando-se ainda, por carta precatória, o co-responsável Eduardo Pereira da Silva e, por edital, a empresa executada, observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl.65.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 99.0075119-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x BAZAR MALHARIA E ESTAMPARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 23.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s).23/24.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), citando-se ainda, por edital, a empresa executada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 99.0077063-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x ANGELA MARIA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000999/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 68,26).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n12 - 99.0080099-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x SELEN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).29/32. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça-se carta precatória, para que seja efetuado o procedimento executório em face do co-responsável, observando-se, se for o caso, os bens indicados pelo exeqüente à fl.32.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 99.0085435-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x MARCOBRAS DISTRIBUIDORA E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 31.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s).19/22.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 99.0800444-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x HOTEL POUSADA BRACUHY EMP HOTELEIROS E PART BAPA S/A (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.). . Considerando o noticiado na certidão de fl.90, no sentido de que o ofício de fls.77/81 não diz respeito à presente execução, retornem os autos ao Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis (Subseção de Angra dos Reis/RJ), para o seu regular processamento, após as devidas anotações.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.518374-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x PANIFICACAO POPULAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 36,72).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.521664-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x FILIPERSON IND/ DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, GILBERTO PINTO DOMINGUES.). . Vistos em decisão:\r\n\r\n1- Tendo em vista que a execução não se encontra garantida, defiro o pedido da exequente de fls. 83/84, determinando que se expeça, com urgência, carta precatória, para fins de intimação do representante legal da empresa Kalunga Comércio e Industria.Gráfica Ltda para que deposite judicialmente, em favor deste juízo, os valores devidos a empresa executada (Filiperson Ind. de Papeis Especiais Ltda) em decorrência de acordos comerciais para venda de mercadoria da FILIPERSON, suficiente à garantir a presente ação. Cientifique-se, ainda, o representante legal da empresa Kalunga Com e Ind Gráfica Ltda, que deverá depositar em juízo o montante em pecúnia até o 05 de cada mês, até que se atinja o montante atualizado do débito, conforme fl. 85, cabendo-lhe ainda apresentar a este juízo os documentos contábeis referentes ao acordo comercial, a fim de comprovar a veracidade dos valores depositados.\r\n\r\n2- Intime-se, com urgência, a empresa executada para que não pratique ato de disposição dos créditos decorrentes dos acordos comerciais celebrados com a empresa Kalunga Com e Ind. Gráfica Ltda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.506675-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x DROGARIA DROGAPAX LTDA (ADVOGADO: MARGARETE DA SILVA PRATA.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nVerifico que ocorreu a referida contradição. \r\n\r\nRepublique-se, portanto, a sentença, com a devida correção:\r\n\r\n“SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de DROGARIA DROGAPAX LTDA, para cobrança de valor correspondente a R$ 3.123,36 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7060000518907, originário de não recolhimento de multa por infração à Lei Delegada nº 04/62. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 43/45, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. \r\n\r\nVerifico, todavia, que a extinção do débito deu-se após pagamento integral do débito, conforme extrato de fl. 45.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento do débito, com base no art. 794, I, do CPC . \r\n\r\nCustas no valor de R$ 55,18. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.”.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.511010-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x J VALENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, ANA MARIA F. NEGREIRO.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nDiante do exposto, rejeito os Embargos Declaratórios e mantenho a decisão de fls. 63/69, devendo a parte Embargante se valer do recurso de Agravo de Instrumento se pretende sua reforma porque a considera errada ou inadequada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.515992-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x POLIBRAS COM/ REPRES IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: WILSON PEREIRA DA SILVA.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nDiante do exposto, rejeito os Embargos Declaratórios e mantenho a decisão de fls. 46/49, devendo a parte Embargante se valer do recurso de Agravo de Instrumento se pretende sua reforma porque a considera errada ou inadequada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.518857-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x IMPORTADORA GUARAPARI DE CEREAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 29.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s).29/30.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), citando-se ainda, por edital, a empresa executada, observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl.42/43.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.504851-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x LUFINER ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: SIMAO CIRINEU DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000995/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 18,08).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.517352-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ELY S TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001000/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 571,20).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.519472-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x JAGUAR CARS COML/ E IMP/ LTDA (ADVOGADO: WAGNER BRAGANCA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000986/2009 . Trata-se de execução fiscal para cobrança de crédito relativo à CDA nº 70.7.00..000122-02, já sentenciada, em que a referida sentença incorreu em erro material, conforme certidão de fl.94.\r\n\r\nDiz o art. 463, do CPC, que \"ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração\" \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, a meu ver, o disposto no art. 463 só se aplica às sentenças de mérito, podendo o Juiz modificar a sentença, em caso de meramente terminativa. \r\n\r\nTal entendimento está de acordo com jurisprudência do Eg. STJ, conforme a ementa do Resp 133.088-SP, rel. Min. José Delgado, j. 20.11.97, v.u. da 1 Turma, DJU 15.12.97, p. 66.263: \r\n\r\n\"Cinge-se a aplicação do art. 463 do CPC apenas às decisões de mérito. Sentença terminativa que não adentra ao mérito pode ser modificada depois de entregue ao escrivão em cartório.\" .\r\n\r\nÉ o que me parece ocorrer no presente caso quanto à identificação da origem do débito e em relação à determinação para que se intime a parte executada a promover a cobrança dos honorários advocatícios, quando, na verdade, a exequente não foi condenada ao pagamento de verba sucumbencial.\r\n\r\nFace a todo exposto e considerando possível o juízo de retratação no presente caso, a sentença de fls. 80/81 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de JAGUAR CARS COML/ E IMP/ LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 2.920,10 relativo à CDA nº 70.7.00.000122-02 originário de não recolhimento de PIS-Faturameto.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) informa à(s) fl(s). 10/51, que a dívida encontra-se parcelada através do REFIS desde 28/02/2000, embora tenha ocorrido, posteriormente, o seu indeferimento, devido à omissão quanto à prestação de garantias/arrolamento de sua Declaração REFIS, tendo sido restabelecida sua opção pelo parcelamento com a publicação no Diário Oficial em 12/10/2002 da Portaria do Comitê Gestor do REFIS nº 116, de 14/10/2002, pela satisfação da exigência que gerou o seu indeferimento, no prazo do Decreto nº 4.271/2002.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 71/73, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, tendo em vista o pagamento da dívida.\r\n\r\nIntimada a esclarecer a data de arrecadação do débito (fl. 74), a FAZENDA NACIONAL informa a data de 01/03/2000 como data de arrecadação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque, apesar do pedido de parcelamento ter sido efetuado antes do ajuizamento da ação, a executada confirma que deu causa ao indeferimento do parcelamento, não se configurando o ajuizamento indevido da execução. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n24 - 2002.51.01.520747-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x AMAZONIAN POTTERY PLANTAS LTDA (ADVOGADO: HIGINO LIMA FALCAO NETO, TATIANA LIMA FALCAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000992/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC, restando, portanto, prejudicada a apreciação da exceção de pré-executividade (fls. 10/12).\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 28,35).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.539537-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x MONFRAN PAPELARIA E DISTRIBUIDORA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 23.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s).23 e 32.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) e carta(s) precatória(s)em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.540593-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x LATICINIOS SANTA FE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 18-20.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s).18/19.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.541463-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x SPAN SERVICOS PNEUMATICOS E AUTOMACAO NAVAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000997/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de SPAN SERVICOS PNEUMATICOS E AUTOMACAO NAVAL LTDA, para cobrança de valor correspondente a R$ 2.737,99 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7020100069595, originário de não recolhimento de IRPJ. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 29/30, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição dá-se em função do saldo devedor, após parcelamento do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento de parte do débito e a concessão de Remissão , com fundamento no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da Lei nº 11.941/2009). \r\n\r\nCustas no valor de R$ 10,64. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.507054-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.) x FERNANDO ABS DA CRUZ SOUZA PINTO x ARMIN LORE x DORIVAL RAMOS SCHULTZ x VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE E OUTROS OU VRG LINHAS AEREAS S/A (ADVOGADO: VINICIUS MAGNI VERCOZA, SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO.). . 1- Tendo em vista a petição da executada, às fls. 181/199, determino a suspensão da execução, para que se aguarde o julgamento pelo STJ do conflito de competência 106145 (registro 2009/0121779-0).\r\n\r\n2- Dê-se ciência ao exeqüente.\r\n\r\n3- Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.509688-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ESTABTEC SERV ELETRO ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 14.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s).14 e 21.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), citando-se ainda, por edital, a empresa executada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.511163-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x W M SERVICO EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 14/19.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 14/15.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.504708-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x SYLVIO JULIO REZENDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001009/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.504952-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x FRANCESCO CONTINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001002/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 20. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.517944-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GODINHO.) x LEDA MARINA DO NASCIMENTO BRITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nFace a todo o exposto, rejeito os embargos declaratórios, mantendo a decisão de fls. 132/137, devendo a Embargante se valer do recurso de Agravo de Instrumento se pretende sua reforma por achar inadequado ou equivocado o julgado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.533052-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x VALERIO JOSE OTTERO FRANCO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18/19. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.533253-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SERGIO STREET DE AGUIAR (ADVOGADO: LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA, SILVIA THEOPHILO DE AGUIAR DE ABREU.). . 1)Tendo em vista a desistência do executado quanto à execução dos honorários advocatícios (fl.82), perde objeto o recurso da Fazenda Nacional de fls.73/78. \r\n\r\n2)Assim sendo, autorizo a baixa da execução, haja vista a sentença extintiva de fls.69/70.\r\n\r\n3)Dê-se ciência ao exeqüente\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.519996-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x LAFARGE BRASIL S/A (ADVOGADO: ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA, RONALDO DE MOURA ESTEVAO, HELENA KOVACH DE SA.). . 1- Indefiro o pedido da exeqüente, à fl. 257 verso, considerando a petição de embargos à execução juntada às fls. 18/200.\r\n\r\n2- Nada a prover quanto ao pedido de acolhimento da Carta de Fiança, às fls. 261/262, tendo em vista que o mesmo já foi objeto do agravo de instrumento interposto pela parte executada, ao qual foi negado provimento, conforme noticiado à fl. 259.\r\n\r\n3- Em relação ao pedido alternativo formulado, defiro o mesmo, determinando o desentranhamento da Carta de Fiança (fls. 222/224), bem como a expedição de ofício ao Juízo da 23ª Vara Federal/RJ, para que providencie a transferência da importância reservada, conforme informado à fl. 251, para conta vinculada à presente execução, à disposição deste Juízo, informando a ultimação de tal providência.\r\n\r\n4- Após, desentranhe-se a petição de embargos à execução (fls. 18/200), remetendo-se a mesma à SEDJE, para autuação e distribuição por dependência ao presente feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.527275-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIVIAN DRUMMOND TANURE.) x ANIBAL BENEVOLO BONORINO x BEATRIZ KUBELKA FERNANDES x ARNALDO COCCHI FERNANDES x JJF ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ROGILDO RAMOS VEIGA.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nDiante do exposto, rejeito os Embargos Declaratórios e mantenho a sentença de fls. 54/59, devendo a parte Embargante se valer do recurso de Apelação se pretende sua reforma porque a considera errada ou inadequada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.502467-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FARMACIA CAICARAS LTDA (ADVOGADO: MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR, MARGARETE DA SILVA PRATA.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPor outro lado, a embargante não demonstra interesse na alteração do julgado, o que é necessário também para interpor recurso.\r\n\r\nCom relação à alegação de que há erro material na sentença, quanto à identificação das CDA´s, verifico que ele efetivamente ocorreu; diante do exposto, acolho par cialmente os Embargos Declaratórios apenas para corrigir o erro material existente na sentença de fls. 74/75, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de FARMACIA CAICARAS LTDA, para cobrança de valor correspondente a R$ 13.252,55 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7020500659217; 7020700489033; 70; 70.2.07.000731-51. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 56/62 e 66/73, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 18, §1º da MP 1.863-52/99 (CDA nº 70.6.04.004890-33) e art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (CDAs nºs 70.2.05.006592-17 e 70.2.07.000731-51). \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento das inscrições nºs 70.2.05.006592-17 e 70.2.07.000731-51 dá-se em função do saldo devedor, após parcelamento do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento de parte do débito e a concessão de Remissão, com fundamento no art. 18, §1º, da MP 1.863-52/99 e da 14 da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008) \r\n\r\nCustas no valor de R$ 98,29. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I”.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.508465-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x KARL GERHARD KATZ DE CASTRO x SONIA KATZ DE CASTRO x RUTH KATZ DE CASTRO GELBAND x SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA (ADVOGADO: ROBERTA VIEIRA MACHADO DE FIGUEIREDO, KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL/INSS em face de SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA E OUTROS para cobrança de valor correspondente a R$ 36.965,32 relativo à CDA nº 35.791.279-9, 35.791.281-0 e 35.791287-0 originário de não recolhimento de Contribuição.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 44/45 e 130/131, alegando que o mérito do presente processo executório foi objeto da Ação Anulatória nº 2006.51.01.010294-2, tendo sido efetuado o depósito judicial nos autos da referida ação, razão pela qual requer a suspensão da execução fiscal. \r\n\r\nSuspensa a execução, a executada informa, às fls. 130/142, que a 4ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, em decisão unânime, já transitada em julgado, reconheceu a decadência das NFLD's, objeto deste executivo fiscal.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 146/149 o(a) FAZENDA NACIONAL/INSS requer a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267 do CPC. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.515580-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000987/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE para cobrança de valor correspondente a R$ 19.952,54 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7060701034736. originário de não recolhimento de aforamento. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 33/36 dos autos dos embargos à execução em apenso, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 2º do Decreto-lei 1876/81, com a redação da Lei 11481/2007. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 2º do Decreto-lei 1876/81, com a redação da Lei 11481/2007).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.524074-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ABRAHAM MAIR BEMERGUY. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 24. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.524474-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x FLAVIA RODRIGUES DE SOUZA MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001010/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 23. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.529589-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x CANDIDO ARUA DE GUSTAO CAMPELLO LIMA (ADVOGADO: HELIO ALBERTO MIZRAHI.) x RICARDO MACEDO SOARES (ADVOGADO: HELIO ALBERTO MIZRAHI.) x ACDC INFORMATICA LTDA. . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nVerifico que ocorreu a omissão apontada.\r\n\r\nRepublique-se, portanto, a decisão, com a devida correção na parte dispositiva:\r\n\r\n“Pelo exposto, acolho o pedido da exceção de pré-executividade interposta pelo co-responsável, Sr. Ricardo Macedo Soares, para excluir o excipiente do pólo passivo da relação e rejeito o pedido contido na exceção de pré-executividade do segundo co-responsável, Sr. Candido Aruã de Gusmão Campelo de Lima, mantendo-o no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nSem condenação em custas. Todavia, quanto ao pedido acolhido, condeno a Fazenda Nacional a pagar ao Sr. Ricardo Macedo Soares, a título de honorários advocatícios, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nDefiro o pedido de inclusão no pólo passivo, na qualidade de co-responsáveis, das sócias Sra. Zilma de Gusmão Campelo Lima e Sra. Zélia Campelo Coimbra. \r\n\r\nÀ SEDJE para que proceda à inclusão, no pólo passivo, das referidas co-responsáveis bem como para que dele exclua o Sr. Ricardo Macedo Soares.\r\n\r\nExpeçam-se mandados executórios em face da empresa executada, a ser cumprido no endereço informado à fl. 52, e das co-responsáveis, Sra. Zilma de Gusmão Campelo Lima e Sra. Zélia Campelo Coimbra, a serem cumpridos nos endereços informados à fl. 54.\r\n\r\nPreclusa a decisão quanto aos honorários advocatícios em favor do Sr. Ricardo Macedo Soares, intime-se-o a promover a sua execução.\r\n\r\nP. I, inclusive, pessoalmente, o exequente”.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.532231-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ CARLOS FERREIRA DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000998/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 25 e 28. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.533308-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GLORIA FIRENZE PIZOEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exequente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl.22), desistindo da presente ação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exequente.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.501768-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x DYLVARDO DA SILVA E SOUZA x DALTON DA SILVA E SOUZA x ANLEY SLEIMAN DA COSTA x SILVA E SOUZA SOC/ EDUCACIONAL (ADVOGADO: ANDREIA DE MELO RODRIGUES.). . 1)Defiro, por 30 (trinta) dias, a dilação de prazo requerida pela parte executada para regularizar a sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, se houver.\r\n\r\n2)Atendido, cumpra-se o item 3 do despacho de fl.47, dando-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF, esclarecendo se insiste no pedido de fl.33.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.507492-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x UBIRAJARA DA SILVA LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 17. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.508389-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CASSIA PEREIRA CALIXTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001008/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.512479-1 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO.) x LUIZ OCTAVIO DUARTE ROSA. . \r\n\r\n1- Tendo em vista a petição do exeqüente, à fl. 10, recolha-se o mandado MAN.0053.000263-5/2009, independentemente de seu cumprimento.\r\n\r\n2- Após, determino a suspensão da execução, na forma do art. 792 do CPC, pelo prazo acordado entre as partes, face ao parcelamento deferido em favor do executado. Decorrido o prazo, dê-se vista à parte exeqüente para informar sobre o parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.512825-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PRIMAVERA SERVICOS DE JARDINAGENS E FRETES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de PRIMAVERA SERVICOS DE JARDINAGENS E FRETES LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 10.962,28 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7020700084196; 7060700154851 originário de não recolhimento de IRPJ e COFINS. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 28/33, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento das inscrições, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição 70607001548-51 dá-se em função do saldo devedor, após pagamento de parte do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento de parte do débito, relativo à inscrição nº 70607001548-51 e o cancelamento da inscrição nº 7020700084196, por Remissão. (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nCustas no valor de R$ 10,64. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.516322-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PATRICIA CERQUEIRA MONTEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001012/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.516546-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SERGIO AMORIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exequente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 20), desistindo da presente ação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exequente.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.516681-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ CARLOS ALEXANDRE NUNES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001001/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 15. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.516770-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARLOS HENRIQUE SCHMIDT PINTO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.517035-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GLORIA DA CUNHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001014/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 13. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.517425-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x CLEIA DA MATA CORREIA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.519418-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x DOCTOR MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000994/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exequente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 14), nos termos do art. 794, II do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80c/c art. 794, II do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exequente.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.519495-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x SERGIO MOURAO CASTIGLIONE (ADVOGADO: DENISE MARIA BRAUNE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000993/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exequente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 21), nos termos do art. 794, II do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 794, II do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2003.51.01.512664-9 VANGUARDA RIO GRAFICA S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . PARTE DISPOSITIVA\r\n\r\nFace a todo o exposto, rejeito os embargos declaratórios, mantendo a sentença de fls. 223/234, devendo a Embargante se valer do recurso de Apelação se pretende sua reforma por considerar inadequado ou equivocado o julgado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.505067-4 COLEGIO LUSO CARIOCA LTDA (ADVOGADO: HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELAINE DE CASSIA SOARES DORIA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000990/2009 . \r\n\r\nFace a todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno, ainda, o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, fixando-os em 10% do valor da causa, atualizado até a data do pagamento. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.534421-9 BOZANO SIMONSEN 30 II FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO (ADVOGADO: LUCIANNE NIGRI, VLADIMIR MUCURY CARDOSO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nDiante do exposto, rejeito os Embargos Declaratórios e mantenho a sentença de fls. 154/158, devendo a parte Embargante se valer do recurso de Apelação se pretende sua reforma porque a considera errada ou inadequada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n62 - 2008.51.01.515014-5 PARTE BAIXADA (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a extinção da Execução Fiscal nº. 20075101515580-1, por Remissão, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 2º do Decreto-lei 1876/81, impõe-se a extinção dos presentes Embargos, por perda de objeto. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos, sem apreciar-lhes o mérito, por falta de objeto, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas judiciais, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTraslade-se para os autos da execução fiscal em apenso a petição do exequente (fls. 33/36).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 851559"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "3º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "851715": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.013178-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOCY LANNES (ADVOGADO: SIDNEY CHALFUN DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais do Foro Federal da Baixada Fluminense (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.064982-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MELLO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064982-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022372-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FEITOSA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005030/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505368-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI PACHECO COELHO CABREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: ROBERTO GONCALVES DE MATOS.). . Transitado em julgado o presente feito, intime-se o DNIT para cumprir a obrigação de fazer a que foi condenada, no prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\nNoticiado nos autos o cumprimento, dê-se ciência à Parte Autora. Nada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.008088-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MENEZES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004930/2009 . Deste modo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil (CPC), e conforme a fundamentação acima. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.008746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA RODRIGUES FREITAS FILGUEIRAS (ADVOGADO: ANA LETICIA AZEVEDO VIANA.) x SERASA - CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A (ADVOGADO: IVO PEGORETTI ROSA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: THIAGO DE CASTRO MELO.). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.008746-0\r\n\r\nAUTOR: DIANA RODRIGUES FREITAS FILGUEIRAS\r\n\r\nREU: BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, remetam-se os autos à SEDJE para retificar a classe desta ação, passando a contar a classe 51001, na forma do Provimento nº 49, de 11/07/2008, da Corregedoria Geral do TRF da 2ª Região. Após, regulariza-se no sistema o nome dos procuradores dos réus. Feito isto, republique-se a sentença proferida ás fls. 102/106, somente para intimação dos réus.\r\n\r\n“Deste modo, mantenho a decisão antecipatória de fls. 14/16 somente até o trânsito em julgado deste sentença, e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI c/c IV do CPC e 109, I da CF/88, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam do Bacen na presente demanda e a conseqüente incompetência absoluta da Justiça Federal, no presente caso. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.010618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULIO OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: KENIA MARIA DE SOUZA RIO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularizado no sistema o cadastro do advogado do réu, republique-se a sentença de fls. 88/90 apenas para intimação da Caixa Seguradora S/A.\r\n\r\n“Isto posto, com fulcro nas razões supracitadas e com base no art. 267, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.017148-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS.) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES.). . Feito o cadastro do advogado do réu, republique-se a sentença de fls. 39/42 somente para ciência do Conselho regional de Psicologia.\r\n\r\n“Por todos os motivos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na esteira da fundamentação e nos termos do art. 269, I do CPC, tão-somente para condenar o Conselho Regional de Psicologia da 5a Região ao pagamento à autora, em parcela única, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês desde a data em que foi protocolizada a execução fiscal indevida contra a autora, e com incidência de correção monetária somente a partir da presente data, consoante a Súmula 362 do STJ. \r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n9 - 2008.51.51.021460-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR BAYÃO GRUTT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularizado no sistema o cadastro do advogado da Caixa Seguradora S/A, republique-se a sentença de fls. 140/143, corrigindo de ofício o dispositivo final referente à condenação imposta aos réus, fazendo constar o valor de R$ 800,00 (oitocentos) reais, conforme a fundamentação abaixo.\r\n\r\n“Por outro lado, não se pode olvidar que a indenização deve ser fixada consoante a extensão do dano e consoante o Princípio da razoabilidade. No caso em tela, o dano moral é in re ipsa, mas não houve prova capaz de comprovar grande extensão da lesão ao direito subjetivo da parte autora, pelo que o arbitramento da verba compensatória não pode ensejar enriquecimento sem causa. Assim, fixo a verba compensatória em R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos materiais, tal como acima fundamentado e com fulcro no art. 269, I do CPC; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar as rés solidariamente ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) ao autor, a título de compensação por danos morais, com incidência de correção monetária e juros, estes a serem corrigidos na forma de súm. 362 do STJ. Os juros serão de 1% ao mês e a correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.”\r\n\r\nIntimem-se todas as partes.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.021942-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADAUTO FILHO (ADVOGADO: MAURO SILVA LEAL.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularizado no sistema o cadastro do advogado do réu, republique-se a sentença de fls. 170/172 apenas para intimação da Caixa Seguradora S/A.\r\n\r\n“Desta forma, pelos motivos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.”\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033294-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBIR MIGUEL DA SILVA (DEF.PUB.: MARCUS VINICIUS RODRIGUES LIMA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Chamo o feito a ordem, tendo em vista que já foi proferida sentença.\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos pela União Federal (fls. 283/), pelo Estado do Rio de Janeiro (fls. 294/304) e pelo autor (fls.316/328).\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentar contra-razões querendo, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos a Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035170-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI BARBOSA PEREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005031/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do(a) JORGE DA SILVA PEREIRA (PIS 10038979222) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 581,92 (quinhentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos), com saldo atualizado em 10/07/2009, referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg. 59920600287959/320721; no valor de R$ 5.042,79 (cinco mil e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920601885540/273017, com saldo atualizado até 10/07/2001; no valor de R$ 2.711,85 (dois mil, setecentos e onze reais e oitenta e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920601885540/273106, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescidos de juros e correção de acordo com a Taxa Selic, desde a citação até a data do efetivo pagamento (art. 219 do CPC c/c art. 406 do CC/02).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nDetermino a CEF que informe a este juízo o cumprimento desta decisão, trazendo aos autos os valores efetivados na conta de FGTS aqui pleiteada.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036836-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANDRADE SANTOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO BENTO DE OLIVEIRA.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036836-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037492-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERVIN FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: RENATA FERREIRA CAETANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nEsclareça a parte autora se deseja fazer prova testemunhal no presente feito. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.038306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA GOMES DA CRUZ (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004944/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041292-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DO NASCIMENTO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularizado no sistema o cadastro do advogado do réu, republique-se a sentença de fls. 102/104 apenas para intimação da Caixa Seguradora S/A.\r\n\r\n“Isto posto, com fulcro nas razões supracitadas e com base no art. 267, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.045966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RIBEIRO LAGO (ADVOGADO: ALEXANDRE CORREA GEOFFROY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045966-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2009 17:03\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.045966-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.51.049136-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FARIAS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005029/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV do CPC, conforme determinação supra.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.049250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE AMARO FERREIRA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005000/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.054384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIRZA VIEIRA COELHO (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004923/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.054954-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BRAZ MOREIRA DE MEDEIROS (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054954-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009 16:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.054954-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.51.055996-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA CURY (ADVOGADO: CHARLOTTE AZIZ HARB.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004909/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.056354-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELLEN PEREIRA REGO (ADVOGADO: RAPHAEL REIS DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004908/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Verão. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.056362-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA MARIA PE REIRA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO LANCA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.006494-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RUSCHI (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005028/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de levantamento dos depósitos efetuados a título de FGTS pelo Instituto de Pesos e Medidas - IPEM relativos a competências de meses posteriores a 24/08/1990, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site (www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.006512-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS LIMA SANTOS BATISTA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005027/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de levantamento dos depósitos efetuados a título de FGTS pelo Instituto de Pesos e Medidas - IPEM relativos a competências de meses posteriores a 24/08/1990, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.006514-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005026/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de levantamento dos depósitos efetuados a título de FGTS pelo Instituto de Pesos e Medidas - IPEM relativos a competências de meses posteriores a 24/08/1990, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.006802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004933/2009 . Converto em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF a trazer, em 15 (quinze) dias, a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\nA verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de: 1.1 opção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73; 1.2 opção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nVerificando a CEF a hipótese do item 1.2, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada(CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado para a CEF, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS(extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDespacho assinado digitalmente.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.007360-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ CORREA LOUREIRO (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.007718-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE BARBOZA REAL DE CARVALHO (ADVOGADO: RENATA FERREIRA CAETANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005025/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no.1700015720-6), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3.020,06 (três mil e vinte reais e seis centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59960300033550/260217, com saldo atualizado em 10/07/2001, acrescidos de juros e correção de acordo com a Taxa Selic, desde a citação até a data do efetivo pagamento (art. 219 do CPC c/c art. 406 do CC/02).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.007768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA REGINA DE ALMEIDA (ADVOGADO: HELENA REGINA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004925/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.51.008100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU MATTOS PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004910/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.51.008954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DA SILVA MATTOS (ADVOGADO: ARICLEA FELIX CRESPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias junte os extratos atualizados das contas de FGTS cujos valores pretende a atualização pelos planos Collor I e Verão, bem como comprove estar inserida em uma das hipóteses de saque previstas na Lei 8036/90, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.009026-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CRISTINA LABARBA MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004936/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.009042-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS MESSIAS DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA VERAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004960/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.51.009206-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO PINTO COELHO (ADVOGADO: SANDRA DE SOUSA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004937/2009 . Isto posto, com fulcro nas razões supracitadas e com base no art. 267, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.51.009916-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005004/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.011851-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL PONTES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte ré na forma do art. 357 do CPC.\r\n\r\nApós a citação, a parte ré, atendendo ao disposto no artigo 11 da Lei nº 10.259/01, trará todos os documentos necessários para o deslinde da ação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.011858-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLAYTON GILSON PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: FLAVIO FELIX DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005002/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré pagar à autora, a título de danos materiais, o valor relativo aos juros cobrados indevidamente desde o dia 25/11/2008 até 23/01/2009, em razão das prestações vencidas em novembro e dezembro de 2008 referentes ao contrato de financiamento firmado entre as partes sob n.º 8.0217.7000.669-4, acrescidos de juros e correção monetária desde a data do fato, conforme o disposto na Súmula 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.51.013214-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005005/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.014426-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DE MARIA SALAZAR FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004955/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.014446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA ILLUMINATA CITO ACCIOLY (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004953/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.016454-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEYLA DA SILVA BRANDÃO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.016454-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da sentença e, querendo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para apresentar suas contra-razões ao recurso interposto pela União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n44 - 2009.51.51.017434-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR TEBA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004951/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.018072-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FEITOSA BELEM (ADVOGADO: BRUNA SCATOLINO GONZAGA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.018090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALDA QUIRINO (ADVOGADO: BRUNA SCATOLINO GONZAGA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Angra dos Reis, e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.018094-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO LINO MARÇAL (ADVOGADO: BRUNA SCATOLINO GONZAGA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Angra dos Reis, e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.018566-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ COSTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004946/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.018584-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLINO GONCALVES ALVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004948/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.018656-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR BERNARDES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004947/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.019926-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOTA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004943/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGPE: \r\n\r\na) a partir de janeiro de 2009 e até que seja regulamentada esta gratificação - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A desta Lei.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.020024-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO QUIRINO DE FARIAS (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004939/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.021174-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004949/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.021176-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO MANHAES LOPES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004945/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.021360-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO BARTOLO DE MEDEIROS E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL AMARAL DE CAIRES, IARA CRISTINA CARNEIRO TARANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004998/2009 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF ao pagamento aos autores da quantia de R$ 864,20 (oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), conforme o disposto na Súmula 54 do STJ.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.51.022622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO AUGUSTO DA COSTA (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004940/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.023004-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA JUREMA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004942/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGPE: \r\n\r\na) a partir de janeiro de 2009 e até que seja regulamentada esta gratificação - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A desta Lei.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.023752-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO ESTEVES (ADVOGADO: JEAN CARLO ESTEVES GERMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005022/2009 . Isto posto, REVOGO A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA de fls. 15/17 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a ré a cancelar a conta corrente n.º 00025000 (ag. 0187), de titularidade da parte autora, se ainda não o fez, em 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), no total de R$ 2.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.51.024178-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO NEVES PINHEIRO (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004950/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.025912-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025912-2\r\n\r\nAutor: TEREZINHA DA SILVA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.51.027762-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE ALVES DA COSTA BARRETO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.027762-8\r\n\r\nAutor: DULCE ALVES DA COSTA BARRETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.51.033756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SHOENMANN DE SIQUEIRA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004956/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.034930-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LUIZ DA SILVA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.035088-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.035146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EUGENIO MENDES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004952/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.035508-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DOS REIS (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais do Foro Federal da Baixada Fluminense (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.035624-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FILGUEIRAS FILHO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o 1° Juizado Especial Federal de Nova Friburgo, e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.035748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE MAGALHAES BARAUNA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004932/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1700899842-0) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.180,91 (um mil, cento e oitenta reais e noventa e um centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59960302450010/310468, com saldo atualizado até 10/08/2009, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.036334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO SEBASTIAO OBERLAENDER (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.036784-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CARLA MANGIA AQUINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.037100-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA ROCHA CASSIANO (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004931/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 10746136452), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3.023,30 (três mil e vinte e três reais e trinta centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59920600292456/36641, com saldo atualizado em 10/07/2001 e, o valor de R$ 94,94 (noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59920600292456/30000989590, com saldo atualizado até 10/08/2009, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.037134-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA RACHID VIEIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.037510-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA RIBEIRO REIS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.037510-9\r\n\r\nAutor: VILMA RIBEIRO REIS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.51.038096-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL VIRGINIO DELBONS, GILSON MOREIRA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.038199-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GICELIA MARIA DA SILVA MONIZ (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.038204-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARCIA PAIVA DIAS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Magé, e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.038692-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILINDA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NILZA PINTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.040428-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SILVA (ADVOGADO: JOQUEBEDE DA FONSECA, ALCIMAR ALVES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004999/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença digital.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.040562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DARIO DE JESUS (ADVOGADO: OZIRIS ALMEIDA QUADROS DURAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . .\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.041926-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE NUNES SARAIVA (ADVOGADO: ARTUR PEREIRA CARDOSO NETO.) x FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL UNIAO FEDERAL - GEAP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004926/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juízo, com fulcro no art. 113, caput e 267, VI, ambos do CPC \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem recursos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.042030-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA BARBOSA SOUSA DE JESUS (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO, MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Pelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.042272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE BERTOLA VANZAN (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004929/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.042286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SANTOS CRUZ (ADVOGADO: MARCOS CESAR PRIMO PINHEIRO, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004928/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.042298-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELVYN GOMES PIMENTEL (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004927/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.051214-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CASSIMIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: VERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE, AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005003/2009 . Posto isto, reconheço a existência de coisa julgada e extingo o processo, sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).,\r\n\r\n86 - 2009.51.51.051236-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA WOLF (ADVOGADO: ELISMAURA ALVES SANTOS, BARBARA CRISTINE RIBEIRO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005024/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 10310597797), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 521,42 (quinhentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59920602016774/4296, com saldo atualizado em 10/08/2009, acrescidos de juros e correção de acordo com a Taxa Selic, desde a citação até a data do efetivo pagamento (art. 219 do CPC c/c art. 406 do CC/02).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.051924-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004954/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.052082-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052082-1\r\n\r\nAutor: LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revis tos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.51.052152-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR ISLAND PEÇANHA DE JESUS (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE CASELLI DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.052478-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILHO ALVES DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052478-4\r\n\r\nAutor: MAURILHO ALVES DA FONSECA\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.51.052982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO ROBERTO RAMOS MENDES (ADVOGADO: BARBARA CATIA COSTA DA SILVA, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que no prazo de 15 (quinze) dias esclareça se o acordo pactuado entre as partes vem sendo regularmente cumprido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no mesmo comprove estar inserida em uma das hipóteses de saque prevista na Lei 8036/90. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.065672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA JATAHY PIRES (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004924/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.065712-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CESAR DA SILVA BEZERRA (ADVOGADO: JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004938/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.065950-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANO MENDES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004935/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.51.066052-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BRANDAO (ADVOGADO: LUCI FRANCISCA DA SILVA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004941/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.51.066304-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIZ PERRONE (ADVOGADO: BRUNO AMAR BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos anexados pela parte ré demonstrando que os valores pleiteados nesta demanda já foram sacados pelo autor; sob pena de extinção.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n97 - 2007.51.51.035314-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIZA MONTIZUMA PONTES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.035314-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009 12:53\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.035314-2\r\n\r\nFls. 108 e seguintes - defiro. Expeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2007.51.51.074118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MILTON DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ERLANDE NUNES FILGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074118-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se até ulterior provocação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n99 - 2008.51.51.012090-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ PENA MARINHO (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012090-5\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos pela parte autora e pelo réu no duplo efeito, eis que tempestivos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n100 - 2008.51.51.027410-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DE CASTRO FRANCA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027410-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2009 12:33\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.027410-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n101 - 2007.51.01.006232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY FRANCO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO, SAMUEL GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DETERMINO: \r\n\r\na suspensão do processo por 90 (noventa) dias; \r\n\r\nque se intime o órgão pagador da parte autora para que, no prazo máximo e improrrogável de 60 (sessenta) dias, apresente ao TCU, nos termos da IN-55/TCU, toda a documentação afeta ao Título de Pensão titularizado pela parte autora, a fim de que o mesmo possa ser analisado no que tange à sua legalidade, por aquele Tribunal auxiliar; \r\n\r\nque se oficie o TCU, na pessoa que assina o Ofício de fl. 89, a fim de que o mesmo fique ciente da presente decisão, de modo que, decorrido o prazo acima fixado, sem nenhuma manifestação por parte do órgão pagador da autora, possa o TCU adotar as medidas legais que lhe são cabíveis, bem como informar este Juízo do eventual descumprimento por parte do órgão pagador da autora, a fim de que igualmente sejam adotadas as medidas judiciais coercitivas adequadas ao presente caso. \r\n\r\nCaso haja o cumprimento da determinação exarada à letra “a”, deverá a parte ré, tão-logo esteja de posse da decisão do TCU acerca da legalidade do ato de concessão de pensão por morte à autora, encaminhar cópia de tal decisão a este Juízo, acompanhada de demonstrativo dos valores devidos à autora a título de atrasados derivados da reversão de pensão, caso não sejam verificadas quaisquer irregularidades no Título de Pensão em comento. \r\n\r\nCumpridas tais determinações, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença, atentando-se para a prioridade que deverá ser dada no trâmite do presente feito, haja vista a data da propositura da ação. \r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n102 - 2007.51.01.010526-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ABUASSI x MARCIA HELENA DE MAGALHAES (ADVOGADO: FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.010526-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 15:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.010526-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2007.51.51.016779-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR SANTIAGO RAMOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Prossiga-se com a expedição e encaminhamento do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\n104 - 2007.51.51.019373-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORDELICE DE ANDRADE MAIA (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.019373-4 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2007.51.51.019374-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ANDRADE MAIA (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.019374-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2007.51.51.042066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE CAVALCANTE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.042066-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2007.51.51.045586-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILAH SOARES SANTOS COSTA (ADVOGADO: RENATO DA SILVA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. - Dê-se vista às Partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias, acerca da certidão de duplicidade de R.P.V.s, devendo ser juntada aos autos cópia legível da inicial e/ou sentença daquela(s) ação(ões) mencionada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido, cancele-se o R.P.V. se já expedido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.069351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVAO BRAVO FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.069351-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 16:39\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.069351-2\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n109 - 2007.51.51.076682-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE MOURA MATHEUS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076682-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAssiste razão a União Federal. Cumpra a Secretaria o despacho de fls. 107.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2007.51.51.077354-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY MARIA DE ARAUJO (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077354-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2009 13:57\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.077354-4\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n111 - 2007.51.51.089947-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089947-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte os esclarecimentos prestados pelo Contador do Juízo a fls. 126, expeça-se RPV com base nos cálculos de fls. 109/111, sem retenção de PSS, como informado pela União Federal, dando-se vista às partes. Após, voltem-me para o envio ao TRF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2007.51.51.092033-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE DE CAMPOS PUISSANT (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092033-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pelo INCRA por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2008.51.01.006300-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BAPTISTA LOPES (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.006300-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 15:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.006300-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2008.51.01.009763-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI SANTOS CRESCI (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERREIRA DE MELLO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004906/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC) e REVOGO a decisão antecipatória de fls. 18/19, com fulcro no art. 273, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.013169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZOE MARQUES CURY (ADVOGADO: ZIRILDO LOPES DE SA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.013169-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esta, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre os documentos trazidos aos autos pela ré às fls. 101/163.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2008.51.01.027650-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA SENA MAIA ROCHA LEAL (ADVOGADO: NESTOR CEZAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.027650-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 15:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.027650-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2008.51.01.521063-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROGERIO DE SANTANA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto de São Pedro da Aldeia, e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.000023-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICK DOWEK (ADVOGADO: JESSE VELMOVITSKY.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABRICIO MOLINARI MELLO.) x GOL TRANSPORTES AEREOS S/A (ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA.) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL. . Regularizado no sistema o cadastro do advogado dos réus, republique-se a sentença de fls. 129/131 apenas para intimação dos réus.\r\n\r\n“Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação. \r\n\r\nCustas para recurso ex lege. Sem honorários advocatícios e sem custas de sucumbência.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n119 - 2008.51.51.003045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MELLO OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO FERNANDES DA SILVA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003045-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2009 13:35\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.003045-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2008.51.51.006381-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR SEABRA DA SILVA (ADVOGADO: JOEL MARTINS JORGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.006381-8 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2008.51.51.011560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SARACELLI DA COSTA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pelo autor, por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.020373-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANICETA SANTOS COSTA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.020373-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2008.51.51.024708-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACHILLES ARCI NETO (ADVOGADO: GETULIO BATISTA DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . [...]\r\n\r\nDeste modo, DETERMINO: \r\n\r\nque se intime a parte autora a fim de que, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, e considerando-se as explanações acima feitas, requeria o que entender de direito, no que tange à composição do pólo ativo da demanda; \r\n\r\nno mesmo prazo a parte autora deverá, ainda, apontar o valor exato do dano material pretendido, justificadamente; \r\n\r\nque se intime a parte ré para que, no mesmo prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, manifeste-se especificamente em relação ao documento de fl. 12. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima estipulado, voltem-me os autor conclusos. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.029288-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Efetuado o depósito do complemento da condenação (cf. fls. 66), expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.029807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE TORRES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004773/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.032193-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL BARBOSA DE LIRA (ADVOGADO: MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004885/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) a titulo de danos materiais, corrigidos e acrescidos de juros desde o momento da ocorrÊncia dos saques indevidos.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.033322-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS RAMIRO DE CASTRO LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033322-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 14:22\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.033322-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2008.51.51.033529-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANEZE AYRES DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033529-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 14:22\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.033529-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n129 - 2008.51.51.033594-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA COSTA DA ROCHA RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA FELIX DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033594-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 15:54\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.033594-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2008.51.51.033821-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BOY'S CAFE E BAR LTDA ME (ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x VIVO S/A (ADVOGADO: ADAM MIRANDA SA STEHLING.) x LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA (ADVOGADO: DEBORA VIDAL FREIRE, ADAM MIRANDA SA STEHLING.) x DIPRO, LOTERIAS EURO (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de erro material na sentença dos presentes autos, vez que o dispositivo sentencial repetiu o nome da empresa VIVO por duas vezes nos itens 1 e 2, onde deveria constar no item 2 o nome da empresa LIGHT S/A.\r\n\r\nVerificada a tempestividade do presente, passa-se à apreciação do seu mérito. \r\n\r\nEntretanto, relativamente às contradições alegadas, \r\n\r\nDestarte, a sentença apresenta erro material, que ora corrijo consubstanciado nos artigos 463, I do CPC.\r\n\r\n”art. 463. Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:\r\n\r\nI - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculos;\r\n\r\nII - por meio de embargos de declaração.\r\n\r\nAssim, determino que a parte dispositiva contenha o seguinte teor:\r\n\r\nDiante do exposto JULGO:\r\n\r\na Empresa VIVO S/A. Parte ilegítima, razão pela qual, decreto sua ilegitimidade passiva ad causam e, com base no art. 267, VI, do CPC, deve ser extinto o processo em relação a ela, sem resolução de mérito;\r\n\r\na Empresa LIGHT S/A. Parte ilegítima, razão pela qual, decreto sua ilegitimidade passiva ad causam e, com base no art. 267, VI, do CPC, deve ser extinto o processo em relação a ela, sem resolução de mérito;\r\n\r\nPROCEDENTE o pedido para condenar a CEF e a DIPRO, LOTERIA EURO a pagarem solidariamente a quantia no valor de R$ 329,85 (trezentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos), em dobro, no valor de resultado orçado em R$ 659,70 (seiscentos e cinqüenta e nove reais e setenta centavos), a título de indenização por danos materiais;\r\n\r\nPARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF e a DIPRO, LOTERIA EURO a pagarem solidariamente a quantia no valor de R$ 800,00(oitocentos reais), a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nPara a atualização da condenação do item nº 3, determino: os juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação, até a data do pagamento efetivo, como também a correção monetária que será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1). A quantia da condenação do item 4 não deverá sofrer correção monetária ou a incidência de juros.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas ex lege para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.034557-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX LIMA REGO (ADVOGADO: CLAUDIO SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 79/84 - Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente qualquer documento hábil (extratos de qualquer mês do ano de 1989, declaração de Imposto de Renda com saldo em 31/12/1988 ou 31/12/1989 onde conste a especificação da conta poupança na CEF, sob pena de extinção, para subsidiar este Juízo na inversão do ônus do prova e, em conseqüência, determinar a elaboração retroativa e/ou progressiva de cálculos. Outrossim, informo, que este Juízo não está fazendo cálculos progressivos ou retroativos a partir de anos posteriores ou anteriores aos planos pleiteados.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.035034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GILBERTO MIGORANCE (ADVOGADO: MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Converto o feito em diligência. \r\n\r\n[...] \r\n\r\nDeste modo, entendo ser pertinente a conversão do presente feito em diligência, a fim de que, no prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias, \r\n\r\na parte autora apresente planilha ou outro documento que o valha, apontando especificamente os valores que entende terem-lhe sido descontados indevidamente e \r\n\r\na parte ré apresente cópias das fichas financeiras do autor, desde outubro de 2007 até os dias atuais. \r\n\r\nDecorrido o prazo fixado acima, com ou sem manifestação das partes, voltem-me imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.035569-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELA MARIA DA ROCHA SANTOS MELLO GLEMBOTZKI (ADVOGADO: ROBSON DA SILVA CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDI VIDUALIZADA REGISTRO NR. 004886/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF a cancelar a inscrição do nome da autora junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do setor Público Federal - CADIN, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais); e ainda para condenar a CEF ao pagamento da quantia que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais a ser paga em 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, sem juros e correção monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.037381-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SOBRAL JUNIOR (ADVOGADO: LEANDRO DE ALMEIDA AQUINO CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037381-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 15:52\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.037381-9\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n135 - 2008.51.51.038144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: BRUNO LOUREIRO CRUZ DE LUCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038144-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/09/2009 17:31\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.038144-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n136 - 2008.51.51.038775-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH COSTA BITTENCOURT (ADVOGADO: ANA MARIA DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038775-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2009 15:31\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.038775-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n137 - 2008.51.51.038997-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RENATO DE ABREU COSTA (ADVOGADO: LILIA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005021/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.039768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DELMIRO CABRAL (ADVOGADO: PATRICIA BOAVENTURA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039768-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 14:22\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.039768-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n139 - 2008.51.51.039943-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO SOUZA LIMA (ADVOGADO: JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA.) x CAIXA SEGUROS SA (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039943-2\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n140 - 2008.51.51.041563-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS ANGELO PIRES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . .\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu (à livre dis tribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.041732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTHINEA BELO CANHA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041732-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n142 - 2008.51.51.042371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISALINDA PIMENTA BARRETO DA SILVA (ADVOGADO: DARCY SILVA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004857/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.043657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON DE MELO ESPINHEIRA (ADVOGADO: LUIZ LEONARDO E COSTA.) x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (ADVOGADO: PAULA STERBLITCH LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043657-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo INSS a fls. 102/115, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n144 - 2008.51.51.044455-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUCIO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO LUCIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004888/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.044493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO COSTA CORREA (ADVOGADO: MOISES PEREIRA ALVES, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044493-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2009 15:35\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.044493-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n146 - 2008.51.51.046091-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MAROTTA (ADVOGADO: HELIO MARTINEZ MONTERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que cumpra corretamente o despacho de fl. 64, no prazo de 20 (vinte) dias, bem como comprove que sua opção ao regime do FGTS foi feita de forma retroativa, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.048723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048723-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n148 - 2008.51.51.048746-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GRILLO NOVO - ESPÓLIO REP/ANTONIO GRILLO NOVO FILHO (ADVOGADO: ANTONIO GRILLO NOVO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004853/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.048880-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES VERAS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA FERREIRA PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para que a parte autora reapresente, NA SECRETARIA DESTE JUIZADO, repito no cartório, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.049684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: NORMA ALMEIDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004856/2009 . 3o Juizado Especial Federal\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, 9o andar, bloco A\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049684-0\r\n\r\nAutor: NORMA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nRé: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA - tipo C\r\n\r\nA parte autora, já qualificada na inicial, propôs a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a creditar a correção monetária do saldo de sua(s) caderneta(s) de poupança relativo ao índice expurgados, conforme descritos na inicial. \r\n\r\nInicialmente, a CEF, em procedimento autorizado por este Juízo, depositou em Secretaria sua CONTESTAÇÃO genérica encaminhada através do ofício CAIXA/JURIS/RJ-257/2007, dando-se por citada quanto à pretensão autoral.\r\n\r\nA CEF em sua peça contestatória, alega preliminarmente ser a peça inicial inepta, por não ter a parte autora apresentados os extratos referentes aos períodos pleiteados, bem como seja reconhecida a prescrição qüinqüenal, com base no art. 27 da Lei 8.078/90 c/c art. 269, IV do CPC. No mérito, requer a improcedência do pedido, posto que CEF atualizou as cadernetas de poupança em estrita obediência aos dispositivos legais que regulamentam a matéria.\r\n\r\nA parte autora não apresentou os extratos de sua(s) conta(s) poupança. Nem qualquer outra prova mínima da existência de conta-poupança, no período pleiteado, capaz de ensejar a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nÉ breve o relatório. Decido.\r\n\r\nNão há inépcia da inicial, porque o pedido formulado pelo autor é claro, qual seja, aplicação dos índices expurgados em sua(s) conta(s) poupança. \r\n\r\nEm relação a ter se operado a prescrição qüinqüenal com base no art. 27 da Lei 8.078/90, esta não deve ser acolhida. Nas cadernetas de poupança, temos um contrato de depósito, renovado mensalmente, protegido do desgaste inflacionário através do crédito do índice correspondente, ao final do período pactuado. A alteração e mudança nos critérios de correção monetária e dos indexadores das cadernetas de poupança são feitas pelo Poder Público, é fato do Príncipe, sendo inaplicável a Lei 8.078/90 no que tange a correção das contas. \r\n\r\nA seguinte ementa do STJ esclarece a questão de sua ocorrência:\r\n\r\n“Caderneta de Poupança. Correção Monetária. Prazo prescricional. Arts. 1º, Decreto 20.910/32, 2º, DL 4.597/42 e 178, § 10, III, do Código Civil.\r\n\r\n1. Fincou a Corte orientação no sentido de que a prescrição, quando em discussão a correção monetária de valores depositado em caderneta de poupança, é vintenária e não qüinqüenal.\r\n\r\n2. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n3. Recurso sem provimento” (STJ, RESP 146118/SC, rel. Min. Milton Luiz Pereira, pub. DJ 29/10/2001)\r\n\r\nQuanto ao mérito, a parte autora não comprova os fatos traduzidos em sua inicial, tendo a mesma deixado de fornecer indício mínimo de prova, qual seja, a apresentação dos extratos de sua conta poupança em relação ao(s) período(s) requerido(s), pois somente através deles é que se pode comprovar a existência de conta poupança em nome da parte autora.\r\n\r\nMister fazer algumas considerações a respeito do ônus probandi disposto no artigo 333, I e II do CPC, para o deslinde deste processo.\r\n\r\nTal instituto não é irrestrito, pois para sua aplicação deve a parte autora consubstanciar suas alegações com fatos fundamentados, demonstrando a situação fática e não aduzindo somente conjecturas. Assim é a regra do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil (subsidiário ao CDC, como disposto em seu artigo 90), o qual dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Destarte, o referido instituto não é um instrumento para que uma das partes em litígio faça alegações sem fundamentação.\r\n\r\nAdemais, ressalte-se que o instituto da inversão do ônus da prova expresso no art. 6º, inciso VIII do CDC não constitui direito subjetivo da parte, mas sim uma faculdade que o Juiz pode exercer para facilitação da defesa dos interesses do consumidor, diante do caso concreto.\r\n\r\nDe outro giro, merece menção o fato que o judiciário, sob pena de comprometer a celeridade processual, não tem o dever de oficiar a todos os órgãos a fim de obter a prova que a parte autora deveria ter carreado aos autos. Se isto foi impossível para a mesma, não se pode ouvidar que este Juízo esperou por mais de 60 (sessenta) dias para a vinda destas informações; tempo razoável para obtenção dos documentos indispensáveis para a instrução do feito. Por outro lado, em homenagem à segurança jurídica, o Estado-Juiz tem o dever de pacificação de conflitos, mostrando-se, portanto, inviável a pretensão autoral de dilação e/ou suspensão do processo; até porque, quando obtidos os documentos ora mencionados, a parte poderá deduzir sua pretensão em Juízo a qualquer tempo.\r\n\r\nAssim, tenho que o autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito, qual seja a demonstração de que realmente era titular de conta poupança nos períodos requeridos na inicial, devendo ser julgada extinta a presente demanda. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n151 - 2008.51.51.050200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE QUEIROZ PENHA (ADVOGADO: ELUISE DE CARVALHO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004891/2009 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.051205-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALUCIA PALLAS RAPHAEL (ADVOGADO: DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar qualquer documento hábil (extratos de qualquer mês do ano de 1989, declaração de Imposto de Renda com saldo em 31/12/1988 ou 31/12/1989 onde conste a especificação da conta poupança na CEF), em máximos 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para subsidiar este Juízo na inversão do ônus do prova e, em conseqüência, determinar a elaboração retroativa e/ou progressiva de cálculos. Outrossim, informo, que este Juízo não está fazendo cálculos progressivos ou retroativos a partir de anos posteriores ou anteriores aos planos pleiteados.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.053145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE SENA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho retro, em máximos 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.055075-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE OLIVEIRA GALVÃO (ADVOGADO: GRAZIELA ALESSIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055075-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 15:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.055075-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n155 - 2008.51.51.055896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que tome ciência do alegado pela parte autora às fls. 53/54 e junte aos autos os extratos corretos, cumprindo de forma definitiva o despacho de fls. 29. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.056245-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA MOSQUEIRA RODRIGUEZ (ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.056383-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA HECKSHER MACHADO (ADVOGADO: WAGNER PEREIRA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.056442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIEL LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA CARDOSO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.061469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO EDUARDO POÇAS NARCISO (ADVOGADO: ELIZABETH DE AGUIAR MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.062667-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THELMA RIBEIRO NUNES (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062667-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2009 15:42\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.062667-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n161 - 2008.51.51.062668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO SOARES CERQUEIRA (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062668-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 15:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.062668-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n162 - 2008.51.51.062714-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA DA SILVA DEL PELOSO (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA, SELMA GIORGINI AMADEU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005001/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.062723-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CRISTINA CORTINES DA HORA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente os extratos solicitados às fls. 18/19.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.062755-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUNICE DOS SANTOS CASTRO (ADVOGADO: JORGE DE FREITAS FELICIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente os extratos solicitados às fls. 15/16.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.062764-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: NATASHA CASAIS TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005015/2009 . Isto posto, com fulcro nas razões supracitadas e com base no art. 267, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n166 - 2009.51.51.001254-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE SOUSA PEREIRA (ADVOGADO: SANDRA DE SOUSA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004894/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1001933038-0) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 11.709,08 (onze mil, setecentos e nove reais e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920601674000/44761, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.001397-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DE OLIVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: GENI ALVES DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004966/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.001402-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACIEMA DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004764/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.001407-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA PEREIRA DE DEUS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004756/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.001409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE SEQUEIRA TOLEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004769/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.001457-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE CATIA BARBOSA SEIXAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004812/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.001458-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE CATIA BARBOSA SEIXAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004810/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.001614-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO ARAUJO DE CASTRO (ADVOGADO: CHRISTIAN MONTEZUMA MIRA DE ASSUMPCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre as informações prestadas pela CEF acerca dos valores sacados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.001752-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias, junte cópia integral de sua carteira de trabalho, documento onde conste o número de seu PIS, extratos das contas de FGTS cujo valor pretende atualizar, devendo esclarecer por quais índices pretende a atualização, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.001969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE ANDRADE ALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004765/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.002602-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE SA GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004755/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.003116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUDES LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004824/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.003216-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYSETTE MATTOS LOPES TERRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004754/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.003464-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004817/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.003918-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004799/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.005919-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RINALDO LUCIO DE PAULA (ADVOGADO: ANA MARIA COSTA, MARIA CRISTINA COSTA DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004990/2009 . Assim, não se vislumbrando dano injusto suportado pelo autor, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.005933-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA (ADVOGADO: JOAQUIM MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nIntime-se o autor para, em 10 dias, especificar o pedido do item nº 2 de fls.08 de sua exordial, sob pena de violação ao art. 286 do CPC. Inclua-se a Caixa Capitalização S/A no pólo passivo, citando-a, na forma da Lei n º 10.259/2001.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.006462-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES BRITO FEITOSA (ADVOGADO: MARCIA VALERIA DA SILVA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004893/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1802902545-4) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2,77 (dois reais e setenta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920603341148/29858, com saldo atualizado até 10/08/2009; no valor de R$ 2.835,60 (dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos), referente a conta de FGTS Cód. Estab. 59970571915553/103231, com saldo atualizado at[é 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.006980-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARTINS OLIMPIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004748/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.007117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004801/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.007273-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO GONZAGA CARNEIRO (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007273-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n187 - 2009.51.51.007312-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004895/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1008031357-1) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 5.788,01(cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e um centavo), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59960306777137/316341, com saldo atualizado até 10/07/2001, e no valor de R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos), relativo à conta de FGTs Cód. Estab. 9820612378253/90087808465, com saldo atualizado até 10/01/2009, tudo acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.007436-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON AUGUSTO CONSTANT (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004890/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.007461-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SALLABERRY MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MONNERAT VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007461-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n190 - 2009.51.51.008005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA FERNANDES BOTELHO DE FARIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004753/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.008007-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004752/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n192 - 2009.51.51.008012-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA LOIOLA FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008012-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n193 - 2009.51.51.008428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ JOAQUIM DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004898/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.008688-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008688-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n195 - 2009.51.51.008742-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008742-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n196 - 2009.51.51.009603-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENIRA LESSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009603-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n197 - 2009.51.51.009621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE KIBALTCHICH (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009621-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n198 - 2009.51.51.009630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DE ALMEIDA CARROZZINI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009630-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n199 - 2009.51.51.009632-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009632-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n200 - 2009.51.51.010151-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEA FERNANDES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004968/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.010200-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA CESAR SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010200-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n202 - 2009.51.51.010475-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIA AMBROSIA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010475-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n203 - 2009.51.51.010516-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA CARDOSO BRAGA (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004831/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n204 - 2009.51.51.010629-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010629-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n205 - 2009.51.51.010635-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004770/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n206 - 2009.51.51.010637-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS GAMMARO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004768/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n207 - 2009.51.51.011012-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIANA MENDES GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004793/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n208 - 2009.51.51.011306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO SAGGIN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004782/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para con denar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n209 - 2009.51.51.011307-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA RODRIUES LAZZARINI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004761/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n210 - 2009.51.51.011312-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDA ISIDORA DE BARROS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004783/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n211 - 2009.51.51.011318-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004749/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n212 - 2009.51.51.011672-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004759/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n213 - 2009.51.51.011679-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALETH TAVARES DE ALCANTARA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004802/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n214 - 2009.51.51.011900-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS PANTOJA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: EDUARDO DUILIO PIRAGIBE.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004881/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n215 - 2009.51.51.011945-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL FREITAS DOS SANTOS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004827/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n216 - 2009.51.51.011981-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA MOTTA REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004745/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n217 - 2009.51.51.011984-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004797/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n218 - 2009.51.51.012082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OCTACILIO DE SABOYA RIBEIRO (ADVOGADO: NATHALIE DE PROENCA ROSA SILVEIRA.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: JOANA D'ARC DE SOUZA GOMES.). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012082-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n219 - 2009.51.51.012181-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL OCTAVIO FELIPE ARAUJO DE CARVALHO (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004854/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nCaberá à União a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n220 - 2009.51.51.012317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA SANTOS PIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004771/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n221 - 2009.51.51.012745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY GOMES DE MATTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004978/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n222 - 2009.51.51.013051-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO ROQUETTE PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004762/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n223 - 2009.51.51.013089-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN SALVADOR SALOMAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004784/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n224 - 2009.51.51.013555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA DE BRITO REAL MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004777/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n225 - 2009.51.51.013997-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004776/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n226 - 2009.51.51.014151-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GIZELDA SANTOS TORRES (ADVOGADO: CELSON OLIVEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014151-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 15:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.014151-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n227 - 2009.51.51.014424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BENEDITA FERRARI REAL MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014424-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n228 - 2009.51.51.014451-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA ROSA FRANÇA RAMOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004969/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n229 - 2009.51.51.015026-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RAYMUNDO LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: LYGIA MARIA FONSECA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004818/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n230 - 2009.51.51.015424-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALMEIDA PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.015424-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n231 - 2009.51.51.015685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DOS REIS AYNES (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004819/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n232 - 2009.51.51.016172-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZY MAMEDE DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.016172-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n233 - 2009.51.51.016276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004835/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n234 - 2009.51.51.017449-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL GONÇALVES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004744/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n235 - 2009.51.51.017452-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DE PAULA SANT'ANNA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017452-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n236 - 2009.51.51.017985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FARIA MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017985-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n237 - 2009.51.51.017990-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE SA GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004772/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n238 - 2009.51.51.019065-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004767/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n239 - 2009.51.51.019095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN RODRIGUES EVANGELISTA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004988/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n240 - 2009.51.51.019111-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZENIR DIOGO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019111-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 15:06\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.019111-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n241 - 2009.51.51.019153-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO DE ALMEIDA VIANNA (ADVOGADO: CLEBER CYRO XAVIER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n242 - 2009.51.51.019349-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DE OLIVEIRA SALME (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004809/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n243 - 2009.51.51.019350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SA MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004779/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n244 - 2009.51.51.019352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE DA CRUZ MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004781/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n245 - 2009.51.51.019569-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004985/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n246 - 2009.51.51.019571-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ GOTTGTROY MAGALHAES (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004986/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n247 - 2009.51.51.019575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MARTINS BATISTA (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004982/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n248 - 2009.51.51.019701-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004750/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n249 - 2009.51.51.019703-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDINA OLIVEIRA SANTOS COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004794/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n250 - 2009.51.51.019985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CABRAL MONTEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004980/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n251 - 2009.51.51.019994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CORREA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004760/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n252 - 2009.51.51.020019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID COELHO DE MENDONCA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004987/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n253 - 2009.51.51.020021-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO VAZ FREIRE JUNIOR (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004984/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n254 - 2009.51.51.020037-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UZIAS FARIAS E SILVA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004989/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n255 - 2009.51.51.020291-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: HELENA TAMBOSI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004963/2009 . Em face do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n256 - 2009.51.51.020295-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SABRINA NASCHENWENG.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004962/2009 . Em face do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n257 - 2009.51.51.020429-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEREIA TEIXEIRA D'AGUILA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004780/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n258 - 2009.51.51.020432-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE DE ALMEIDA NEVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004766/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n259 - 2009.51.51.020706-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004775/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n260 - 2009.51.51.020826-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OPHELIA SALLES DUARTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004751/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n261 - 2009.51.51.020919-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO BARBUTO DIAS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004828/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n262 - 2009.51.51.021071-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO TEOTONIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004981/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n263 - 2009.51.51.021095-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA DOS SANTOS CASTILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004813/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n264 - 2009.51.51.021171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004975/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n265 - 2009.51.51.021175-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA MARQUES DOS SANTOS COUTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004976/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n266 - 2009.51.51.021719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004830/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n267 - 2009.51.51.021724-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO RICARDO RUPP NEGRAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004811/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n268 - 2009.51.51.021725-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RUFINA PEREIRA BRASIL LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004778/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n269 - 2009.51.51.021727-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA BULL RODRIGUES FREIRE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004825/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n270 - 2009.51.51.021737-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO ANTUNES SAMPAIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004808/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n271 - 2009.51.51.021743-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA PERNASETTI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021743-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n272 - 2009.51.51.021783-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIO FAGUNDES DE MELO (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho retro, em máximos 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n273 - 2009.51.51.022275-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PORTINHO MAGALHAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004796/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n274 - 2009.51.51.022277-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEMIRAMES DA CUNHA DUARTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022277-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n275 - 2009.51.51.022601-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO IGLESSIAS CHASSE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022601-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n276 - 2009.51.51.022624-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004757/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n277 - 2009.51.51.023151-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004907/2009 . Considerando os termos da petição retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, o que já está consolidado através do Enunciado nº 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n278 - 2009.51.51.023178-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVILEA MORAES DE ARAÚJO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA NARCISO PASTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004855/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n279 - 2009.51.51.023639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CRISTINA SILVA (ADVOGADO: ROSEMERY MARQUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n280 - 2009.51.51.023840-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALEA SOUSA ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023840-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n281 - 2009.51.51.023992-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004785/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a administrativamente, relativa ao período descrito na inicial, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n282 - 2009.51.51.024648-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON JOSE DE PAULA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024648-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n283 - 2009.51.51.024819-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: ANIBAL DE OLIVEIRA ROUXINOL.) x BANCO CRUZEIRO DO SUL (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024819-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2009 16:41\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.024819-7\r\n\r\nIndefiro o pedido em relação ao INSS, uma vez que o mesmo interpôs recurso, pendente de julgamento. Em relação ao Banco Cruzeiro do Sul, o mesmo protocolou petição comprovando o depósito a que foi condenado, como se verifica a fls. 129/130. Expeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n284 - 2009.51.51.025013-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RENATO ROSA NOGUEIRA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025013-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009 16:23\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.025013-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n285 - 2009.51.51.025235-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA LANNA BARROSO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004826/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n286 - 2009.51.51.025786-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025786-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n287 - 2009.51.51.026212-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE RODRIGUES MOREIRA (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004896/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n288 - 2009.51.51.026217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA FILHO (ADVOGADO: SELMA XIMENES ALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004983/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n289 - 2009.51.51.026322-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELA MARIS FILOMENO SOUTO BARRETO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026322-8\r\n\r\nTorno sem efeito a certidão de fl. 41 e o despacho de fl. 42, a fim de receber o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo, uma vez que o réu foi intimado da sentença em 11/09/2209 e apresentou recurso em 22/09/2009.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n290 - 2009.51.51.026382-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA AUGUSTA SILVA ZANELLI (ADVOGADO: MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026382-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 15:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.026382-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n291 - 2009.51.51.026430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA LUIZA GONCALVES GONZO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004795/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n292 - 2009.51.51.027653-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDETE SAÚDE RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027653-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n293 - 2009.51.51.027696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SILVA RIAL (ADVOGADO: LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004897/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n294 - 2009.51.51.027739-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDA CELESTINO DE MOURA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais do Foro Federal da Baixada Fluminense (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n295 - 2009.51.51.027793-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CLAPAUCH (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004747/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n296 - 2009.51.51.027855-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN PAIVA DELVIVO E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004971/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n297 - 2009.51.51.028041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILCAR MESQUITA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004979/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n298 - 2009.51.51.033428-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE LEAL PERY (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004763/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n299 - 2009.51.51.033508-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARCIA OLIVEIRA POGGI DE ARAUJO (ADVOGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA AFFONSO, VERA LUCIA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004803/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n300 - 2009.51.51.033722-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR LEONARDO LEITAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004834/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n301 - 2009.51.51.033761-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE MENDES DA COSTA CUNHA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004967/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n302 - 2009.51.51.034247-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS SILVA MARCOVISTZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.034247-5\r\n\r\nAutor: LAIS SILVA MARCOVISTZ\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n303 - 2009.51.51.034703-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ VIEIRA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto de São Pedro da Aldeia, e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n304 - 2009.51.51.034939-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS LINO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n305 - 2009.51.51.034990-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD ANTONIO DE MORAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004798/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n306 - 2009.51.51.035073-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004792/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n307 - 2009.51.51.035657-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR PATROCINIA TRINDADE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004832/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n308 - 2009.51.51.035708-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO BERNARDINO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004814/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n309 - 2009.51.51.035801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE CARVALHO AMORIM (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004970/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n310 - 2009.51.51.035934-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA FREITAS DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004833/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n311 - 2009.51.51.035936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINA FREITAS DFE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004815/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n312 - 2009.51.51.036161-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBIO NOGUEIRA CAMÕES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004977/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n313 - 2009.51.51.036192-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALILA BOGADO PEDREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004804/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n314 - 2009.51.51.036675-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINA RIBEIRO CAMPOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004800/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n315 - 2009.51.51.036901-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE DE MOAES PEREIRA (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nA parte autora ajuíza a presente ação sem indicar o mínimo de lastro probatório do que aduz, com incongruência dos fatos dos fundamentos e do pedido, estando totalmente em desconformidade com o que preceitua o art. 282 do CPC, que deve ser utilizado subsidiariamente a Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDestarte, os documentos juntados com a inicial não traduzem a veracidade do que se quer aduzir na vestibular, não estando em conformidade com o art. 333, I do CPC.\r\n\r\nDesta forma, fica impossível de se apreciar o pedido de antecipação da tutela neste momento processual.\r\n\r\nDetermino a parte autora, no prazo de cinco dias, que emende a inicial para que esta esteja em conformidade com os artigos supra mencionados, trazendo o mínimo de lastro probatório do que aduz, mormente a carta de concessão do benefício ou documento similar e indique a disparidade dos valores que contesta, sob pena de extinção do feito por inépcia.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n316 - 2009.51.51.037607-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE MARIO BOUCAS MEYER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n317 - 2009.51.51.037619-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERON IGNACIO DA SILVEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n318 - 2009.51.51.037629-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CANDIDO (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n319 - 2009.51.51.038297-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL PEREIRA SOARES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Macaé, e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n320 - 2009.51.51.038473-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIZETE DE FREITAS MAZIM ESCOBAR (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n321 - 2009.51.51.038869-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA COSTA MARINS (ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n322 - 2009.51.51.039383-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO FONSECA MORAES (ADVOGADO: GUSTAVO FONSECA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n323 - 2009.51.51.039719-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLISE JANA MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004991/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n324 - 2009.51.51.039751-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CARVALHO JUNIOR (ADVOGADO: LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais do Foro Federal da Baixada Fluminense (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n325 - 2009.51.51.040351-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: NEOMAR CAMPOS NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n326 - 2009.51.51.040363-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEI TEIXEIRA LORCA (ADVOGADO: TERESA MENDES LIPORACI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040363-4\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nInformo a V.Exª que, nesta data, mediante consulta ao sistema Apolo, constatei que a parte autora, nos autos do processo em epígrafe, pleiteia devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados de sua aposentadoria, relativos a suposto empréstimo com o Banco Pine S.A., através do contrato nº 501719703999; nos do processo n.º 2005.51.51.069023-0, em relação ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, pelo teor da sentença parece que se trata também de descontos indevidos, relativos a empréstimo com o Banco Pine S.A., não sendo possível, contudo, precisar o número do contrato, vez que os autos se encontram no Arquivo Geral. \r\n\r\nA superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARIA VICTORIA DE ARAUJO MOREIRA\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação supra, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte cópias do processo n.º 2005.51.51.069023-0, para fins de verificação de prevenção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n327 - 2009.51.51.040703-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO VELOSO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto de São Pedro da Aldeia, e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n328 - 2009.51.51.042125-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004997/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n329 - 2009.51.51.042233-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA RITA FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004992/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n330 - 2009.51.51.042273-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCANJO MIGUEL VANZAN (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004996/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n331 - 2009.51.51.042279-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA BRAVO MARQUES PINHEIRO (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004995/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n332 - 2009.51.51.042285-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA SA BRITO BARCELLOS DE MORAES (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004994/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n333 - 2009.51.51.042291-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DE ALBUQUERQUE CARNEIRO (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004965/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n334 - 2009.51.51.042323-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CARDOSO PAIVA (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004993/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n335 - 2009.51.51.042371-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DA SILVA NUNES (ADVOGADO: SOLANGE LOPES PAROLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nApós a manifestação da CEF, voltem-me conclusos para apreciar nova apreciação da Tutela.\r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n336 - 2009.51.51.042535-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: UMILE GARDI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005023/2009 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n337 - 2009.51.51.046664-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN CELESTINO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAYTON LUIS PONTES SILVA, PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004887/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), a título de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n338 - 2009.51.51.046827-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAIRY DE MACEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.046827-6\r\n\r\nAutor: VAIRY DE MACEDO\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n339 - 2009.51.51.046851-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE BELO COUTINHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004972/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n340 - 2009.51.51.046855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SANTOS LIMA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004973/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n341 - 2009.51.51.046879-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA MENDONCA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MENDONCA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004829/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nCaberá à União a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n342 - 2009.51.51.046917-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA RODRIGUES AUGUSTO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004974/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n343 - 2009.51.51.047105-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE GARCIA DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004758/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n344 - 2009.51.51.051526-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA IZABEL SILVA DE CAMPOS PRIETO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051526-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n345 - 2009.51.51.051809-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM CAVALCANTE SIQUEIRA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004961/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n346 - 2009.51.51.052133-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA CASCIANO DA COSTA (ADVOGADO: KARINE CORDEIRO XAVIER DE FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nIntime-se a autora para especificar o pedido de nº 2 de fl.06, conforme disposto no art. 286 CPC. No mesmo prazo, esclareça se há prova testemunhal a ser produzida. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n347 - 2009.51.51.052207-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA DE JESUS JOSE COSTA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004964/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nCaberá à União a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n348 - 2009.51.51.052391-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALDELICE DOS SANTOS REZENDE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004816/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n349 - 2009.51.51.052600-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAM LUCIA PETRINA LICHIENFELS PACHECO (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004806/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n350 - 2009.51.51.052612-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO PEREIRA D'AZEVEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004746/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho -GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n351 - 2009.51.51.052648-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE SILVA FRIQUES COSTA (ADVOGADO: MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004790/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, à importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser corrigida a partir do arbitramento, súmula 362 do STJ, bem como declarar a quitação da dívida como postulado pela parte autora implicitamente, no valor de R$ 380,40, provada como quitada no documento de fls. 11, com a intimação da CEF, na mesma oportunidade da ciência desta sentença, para promover a retirada\\exclusão do nome do cliente do SERASA em relação à prestação acima mencionada, sob pena de multa que fixo, no valor de R$ 200,00, limitando, em qualquer hipótese a condenação a esse título, multa, em R$ 3.000,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n352 - 2009.51.51.052855-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ANDRADE CASTELLO BRANCO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004836/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n353 - 2009.51.51.052860-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCA CONDE PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004774/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n354 - 2009.51.51.052861-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA LIMA DE MOURA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição), e determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição da referida Subseção Judiciária.\r\n\r\n355 - 2009.51.51.053037-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DE ALMEIDA CUNHA MEDEIROS (ADVOGADO: MARIA HELENA DA SILVA FRANCA, FLAVIO BRITO BRAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETI TIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004805/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n356 - 2009.51.51.065575-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA QUEIROZ GONÇALVES (ADVOGADO: PAULA PRADO RODRIGUES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065575-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevejo, em parte, o despacho retro. Aguarde-se o cumprimento integral do julgado pela CEF, considerando que seu prazo iniciou-se em 02/09/09, devendo a mesma efetuar o depósito referente a condenação em danos morais, bem como referente a multa pelo descumprimento da tutela, que ora limito em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nComprovado, expeça-se alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n357 - 2009.51.51.065617-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SARRO DE ALMEIDA MELO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004807/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n358 - 2009.51.51.065778-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA MOTTA REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065778-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n359 - 2009.51.51.065985-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065985-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n360 - 2009.51.51.066243-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA TURIBIO GOMES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066243-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n361 - 2009.51.51.066591-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SOARES MARIELLA (ADVOGADO: TANIA MARA VIANNA GAETA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004879/2009 . Isso posto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR a parte ré ao pagamento dos valores estornados irregularmente da conta corrente do Banco do Brasil da titularidade do espólio do de cujus SANÇÃO MARIELLA, referentes ao pagamento, ainda em vida, dos proventos do servidor supra mencionado relativos ao mês de julho, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com fundamento no art. 269, I do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a indenizar a parte autora em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais, com incidência de juros de 0,5% ao mês e correção monetária, a incidirem desde a data da citação.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o cancelamento do crédito em favor da União Federal no montante de R$ 272,78, junto ao benefício de pensão por morte da parte autora, bem como, cancelar os descontos em seu benefício, na forma da fundamentação supra, devendo ser restituído os valores descontados na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n362 - 2009.51.51.066883-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE DOS SANTOS BAPTISTA (ADVOGADO: NATAN VIEGAS DOS SANTOS, IVONETE VIEGAS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004821/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n363 - 2009.51.51.066902-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: NATAN VIEGAS DOS SANTOS, IVONETE VIEGAS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004822/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n364 - 2009.51.51.066908-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENI DA SILVA CARNEIRO LEÃO (ADVOGADO: NATAN VIEGAS DOS SANTOS, IVONETE VIEGAS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004820/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n365 - 2009.51.51.066909-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZELLY DE ALMEIDA (ADVOGADO: NATAN VIEGAS DOS SANTOS, IVONETE VIEGAS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004823/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de janeiro de 2009 até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor estabelecida no anexo da Lei. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n366 - 2009.51.51.066996-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MENEZES DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO STOLL DE SOUSA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004889/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n367 - 2007.51.01.010731-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CESAR SEVERO NOGUEIRA (ADVOGADO: RICARDO JUNQUEIRA LOMBA ALBERNAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.010731-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 14:58\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.010731-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n368 - 2007.51.01.013345-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA MARIA FERREIRA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: THIAGO MAGALHAES DAEMON DO PRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.013345-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 14:58\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.013345-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n369 - 2007.51.51.012112-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO MACHADO (ADVOGADO: ALINE TAVARES NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.012112-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2009 16:06\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.012112-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n370 - 2007.51.51.018294-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAROSLAV DOSTAL (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018294-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 14:58\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.018294-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n371 - 2007.51.51.018852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA SANTOS DE AMORIM (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018852-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 14:58\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.018852-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n372 - 2007.51.51.021096-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARREIRO DE MELO (ADVOGADO: VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021096-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 15:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.021096-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n373 - 2007.51.51.021300-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMSNDA DOS SANTOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021300-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 14:58\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.021300-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n374 - 2007.51.51.021364-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA COSTA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JUSSARA ASSUMPCAO PINHA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021364-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 14:58\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.021364-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n375 - 2007.51.51.021499-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHANNES JAKOB MANNSHARDT (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021499-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 15:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.021499-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n376 - 2007.51.51.022825-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO COELHO DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.022825-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 14:58\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.022825-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n377 - 2007.51.51.025075-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SATURNINO JOSE MANTOVANI (ADVOGADO: CLAUDIA PERINI MANTOVANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria e dizer se renuncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos. Ciente que a renúncia deverá ser expressa e assinada pela parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n378 - 2007.51.51.026813-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.026813-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 14:58\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.026813-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n379 - 2007.51.51.080607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYBELLE VELÂME FERNANDES (ADVOGADO: ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora para cumprir a 1ª parte do despacho de fls. 45, em máximos 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntando cópia do extrato de sua conta corrente em que conste a compensação do cheque nº 002659. \r\n\r\nDeverá, ainda, informa se o cheque original está em seu poder, uma vez que se verifica que a CEF fez a devolução do mesmo ao Banco Itaú. Caso o cheque esteja com o autor, deverá apresentá-lo na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nCumprido os itens acima, voltem-me conclusos para analisar a necessidade da perícia determinada no despacho de fls. 45, ou extinguir o feito por inércia da parte autora.\r\n\r\n380 - 2008.51.01.003680-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NACISO DA MOTA (ADVOGADO: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.003680-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 15:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.003680-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n381 - 2008.51.01.012292-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE FATIMA MIRANDA ROCHA (ADVOGADO: GILBERTO MIRANDA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.012292-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2009 17:11\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.012292-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n382 - 2008.51.01.506122-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO SOARES BARRETO BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506122-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 15:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.506122-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n383 - 2008.51.01.506323-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA MIRANDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506323-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 15:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.506323-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n384 - 2008.51.51.001178-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DESUIT CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001178-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 15:54\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.001178-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n385 - 2008.51.51.002214-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMANUEL GOMES BENEDICTO (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.002214-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2009 16:02\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.002214-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n386 - 2008.51.51.002632-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DO NASCIMENTO ENZLES ROCHA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.002632-9\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos pela parte autora e pela União Federal no duplo efeito, eis que tempestivos.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e ré para que apresentem suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio da RPV referente aos honorários advocatícios de sucumbência e remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n387 - 2008.51.51.003780-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CARDOSO SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL AGUILAR DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003780-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n388 - 2008.51.51.004736-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICA RIOS RABELO (ADVOGADO: BRUNO BARROS BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004736-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 14:58\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.004736-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n389 - 2008.51.51.004795-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO MAGALHÃES FONSECA (ADVOGADO: VICTOR FELIX MAZZEI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004795-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 15:52\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.004795-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n390 - 2008.51.51.005065-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA BRAGA RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 63/65 - Indefiro. Parece-me razoável o atraso de 04 (quatro) dias, em virtude do elevado número de processos tramitando contra a CEF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n391 - 2008.51.51.006482-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI SILVA LIMA (ADVOGADO: VANDERLEI SILVA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006482-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 15:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.006482-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n392 - 2008.51.51.006933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA DO CARMO PREMOLI (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DO VALLE LIMA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004791/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n393 - 2008.51.51.006937-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTO ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO FIORETT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004959/2009 . \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nInstado a promover diligência necessária ao andamento do processo, o(a) autor(a) não cumpriu o determinado pelo juízo, pelo que deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n394 - 2008.51.51.007464-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA MENDES DIAS E OUTRO (ADVOGADO: WALCLER DE LIMA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007464-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2009 17:03\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.007464-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n395 - 2008.51.51.008227-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO SERGIO PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008227-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 15:06\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.008227-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n396 - 2008.51.51.009813-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ PINTO GOMES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009813-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2009 15:42\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.009813-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n397 - 2008.51.51.012107-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA LEITE BELO FRANCISCO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004788/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação supra, para condenar a CEF a recompor a conta de poupança aberta em nome do autor, considerando-se os documentos de fls. 04, atualizando-a monetariamente segundo os índices aplicáveis às contas de poupança, desde a abertura da mesma(20.11.1992), incidindo sobre a mesma os expurgos inflacionários reconhecidos pelo STF, e em seguida liberá-la para saque; bem como a compensar o cliente pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), relativos aos danos morais perpetrados pela CEF, sem incidência de correção monetária ou de juros sobre a verba moral. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nA CEF deve cumprir a obrigação de fazer em até sessenta dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00, com limite até R$ 4.000,00, além da obrigação de comunicar a este Juízo a satisfação de sua obrigação de fazer, podendo a parte autora fazê-lo.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n398 - 2008.51.51.015573-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILLA BERGER GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: GISELLE AZEREDO DRUBI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015573-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n399 - 2008.51.51.017103-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARISSE BARROS CORREA (ADVOGADO: ISABELLA CORREA DANTAS HENRIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017103-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 14:58\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.017103-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n400 - 2008.51.51.017281-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE CERQUEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: UMILE GARDI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004892/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF o pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais,visto que inexiste dívida referente a contrato de financiamento (FIES) de n° 19.4062.185.0003580-52. Sem juros e correção monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para o cumprimento.\r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (n°4117), com endereço na Av. Venezuela, n° 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento n° 58 do TRF 2° Região, de 16/06/2009. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n401 - 2008.51.51.020747-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EIDER FERNANDO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ TINOCO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020747-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 15:06\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.020747-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n402 - 2008.51.51.022714-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BANHOS SANCHES (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022714-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 15:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.022714-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n403 - 2008.51.51.023281-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA CRISTINA NUNES COUTO (ADVOGADO: GLORIA CRISTINA NUNES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004789/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a ré a pagar à parte autora a importância referente aos juros cobrados na contratação do empréstimo realizado pela parte autora e à tarifa de devolução de cheque sem fundo exigida da autora pelo Banco Itaú, acrescidos de juros e correção monetária, devidos desde a data do fato, conforme o disposto na Súmula 54 do STJ, a ser paga na forma do enunciado 52 da Turma Recursal dos Juizados do Rio de Janeiro, dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n404 - 2008.51.51.025646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MARIA DE JESUS (ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025646-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 15:54\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.025646-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n405 - 2008.51.51.026799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FERREIRA CAMPOS (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026799-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n406 - 2008.51.51.026879-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DE ALMEIDA VALE SAHIUM (ADVOGADO: ALESSANDRA SAMPAIO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004905/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos DANDO-LHES PROVIMENTO, para integralizar a decisão determinando que a parte ré devolva o valor das quantias cobradas indevidamente no montante de R$ 8.575,96 (oito mil e quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos), devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n407 - 2008.51.51.027044-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES DIVAN (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027044-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 15:14\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.027044-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n408 - 2008.51.51.028058-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028058-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2009 17:05\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.028058-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n409 - 2007.51.01.805881-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n410 - 2007.51.51.032071-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARIA DUQUE ESTRADA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n411 - 2007.51.51.040158-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMARIA CAVALCANTI RIBEIRO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n412 - 2007.51.51.040888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELITA DE ALMEIDA MONTENEGRO (ADVOGADO: PAULO CESAR LIMA BUENO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n413 - 2007.51.51.041351-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n414 - 2007.51.51.042419-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CORTEZ GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n415 - 2007.51.51.042824-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PONTES VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n416 - 2007.51.51.044723-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA LEAO DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n417 - 2007.51.51.045070-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA POMPEU COELHO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n418 - 2007.51.51.045234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIEGE BRAGA CORREA DE MELLO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n419 - 2007.51.51.045594-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DA SILVA MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n420 - 2007.51.51.046338-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SIDENIR BOY DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA MARGARIDA BORGES KARASARKISIAN.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n421 - 2007.51.51.046805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JECELMO PEDRO COUTINHO (ADVOGADO: CARLOS JORGE DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n422 - 2007.51.51.049171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON MOREIRA E SILVA (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n423 - 2007.51.51.049459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JOSE VILELA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n424 - 2007.51.51.049754-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DA GRAÇA COSTA (ADVOGADO: MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n425 - 2007.51.51.050158-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY ALVES COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n426 - 2007.51.51.050429-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GOMES DE MELLO MATTOS (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n427 - 2007.51.51.050651-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY IVONE SALOMÃO CAMPELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n428 - 2007.51.51.050747-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS CUNHA CURSATI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n429 - 2007.51.51.050924-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n430 - 2007.51.51.052144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTA DE FATIMA PEREIRA MOUTINHO (ADVOGADO: JACINTA DE FATIMA PEREIRA MOUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n431 - 2007.51.51.052189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n432 - 2007.51.51.053567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MUNIZ DA SILVA ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: ALEX FERREIRA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n433 - 2007.51.51.053944-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YONE FIGUEIRA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n434 - 2007.51.51.054217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA BANDEIRA VIDAL (ADVOGADO: EMIKO YUDA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n435 - 2007.51.51.055040-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO FREITAS MATTIODA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n436 - 2007.51.51.055825-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIO DA COSTA FARIA (ADVOGADO: MONICA GOMES VIEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n437 - 2007.51.51.056048-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DE SOUSA TEIXEIRA (ADVOGADO: TANIA DE SOUSA ELIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n438 - 2007.51.51.062914-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE SOUZA BARROS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n439 - 2007.51.51.063294-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LUIZA ARGENTO DE ARAUJO (ADVOGADO: JOICELANE GONCALVES JOSENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n440 - 2007.51.51.063429-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DALVA SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n441 - 2007.51.51.063534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELINA ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n442 - 2007.51.51.063964-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA SAMPAIO MARTINEZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n443 - 2007.51.51.066426-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA CHAVES GONÇALVES (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n444 - 2007.51.51.066569-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS PIRES FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n445 - 2007.51.51.066806-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIR DE SOUZA BATISTA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n446 - 2007.51.51.067745-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA NESPOLO FITTIPALDI (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ, EDELIR PEREIRA LEITE.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n447 - 2007.51.51.068894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIDERIA DE JESUS (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n448 - 2007.51.51.069281-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI DUARTE BALBINO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n449 - 2007.51.51.073611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELY RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n450 - 2007.51.51.075984-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO ROCHA CORREA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n451 - 2007.51.51.076630-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DA SILVA RANGEL (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n452 - 2007.51.51.081227-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA PRACA (ADVOGADO: PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n453 - 2007.51.51.082661-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AFONSO RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n454 - 2007.51.51.083696-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n455 - 2007.51.51.085910-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEYLA SUELY MENDES DA CRUZ (ADVOGADO: LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n456 - 2008.51.01.505671-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLA SENDON AMEIJEIRAS VELOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n457 - 2008.51.51.000251-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MOREIRA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n458 - 2008.51.51.001540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n459 - 2008.51.51.007592-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTORIA MATITIA E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n460 - 2008.51.51.011754-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA NETTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n461 - 2008.51.51.013949-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n462 - 2008.51.51.013988-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERRAO MAYA FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n463 - 2008.51.51.014262-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA APPARECIDA OGNIBENI VARGAS (ADVOGADO: FABIO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n464 - 2008.51.51.014524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n465 - 2008.51.51.020565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DE BRITO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n466 - 2008.51.51.030791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA DEMORO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n467 - 2008.51.51.031143-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAGUARA PINTO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n468 - 2008.51.51.031784-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ MARQUES DE CARVALHO (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n469 - 2008.51.51.033159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO FERREIRA BORGES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n470 - 2008.51.51.033250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM TOUSSAINT BONHOTE (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n471 - 2008.51.51.033816-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA SANDEZ RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n472 - 2008.51.51.033975-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ANTONIO ALMEIDA (ADVOGADO: JULIANO ALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n473 - 2008.51.51.038234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURY SALVADOR BRANCUTTI (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n474 - 2008.51.51.038816-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGÉLICA THEREZINHA FERNANDES MEDEIROS E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n475 - 2008.51.51.044826-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIREMA PASSY (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n476 - 2008.51.51.048418-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROSMANY CARDOSO (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n477 - 2008.51.51.059801-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEA ROMÃO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n478 - 2009.51.51.001871-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSITA MARY GONCALVES DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\nTotal Decisão : 49\r\n\r\nTotal Despacho : 149\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 70\r\n\r\nTotal Sentença : 210\r\n\r\nId: 851715"
                            ]
                        }
                    },
                    "4º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "851032": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.007096-9 ZILA DEBORA DA SILVA LAPOENTE (ADVOGADO: VALERIO LOPES TOLEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Remetam-se os autos ao contador judicial para apuração dos valores devidos à parte autora, conforme determinado na sentença/decisão da Turma Recursal .\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte ré sobre os cálculos e cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO\r\n\r\n2 - 2005.51.51.126630-0 MARILENE SIMOES DOS SANTOS (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos ao contador judicial para apuração dos valores devidos à parte autora, conforme determinado na sentença/decisão da Turma Recursal .\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte ré sobre os cálculos e cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO\r\n\r\n3 - 2006.51.51.033694-2 MARIA JOSE JAPIASSU DE VASCONCELOS CAVALCANTE (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se para cumprimento do julgado, servindo este de ofício, com base nos artigos 16 e/ou 17 da Lei 10.259/01, conforme determinado na sentença já transitada em julgado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n4 - 2003.51.51.038881-3 MARIA DE FATIMA CORTEZIA COELHO (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que transcorreu o prazo fixado às fls. 157/158, determino a expedição da RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.013732-0 RICARDO BELLO FRANCO E OUTROS (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006664/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.003227-4 LUZENIRA FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA MORAIS DE MEIS, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.51.003227-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2006.51.51.028476-0 GILSON NOGUEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Tendo em vista que transcorreu o prazo fixado no despacho de fls. 120/121, determino a expedição da RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.046863-9 VALNEI JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o autor para ciência dos documentos apresentados pela União, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.055425-8 MARCIA MARTINS SALGADO MENDES (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intime-se a autora para ciência das alegações e documentos apresentados pela União às fls. 214/225, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.015426-0 PLINIO GESTEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de Niterói para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.025189-7 DARCY NUNES COVAS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JESUS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . De acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto e sétimo autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao (a) autor (a) DARCY NUNES COVAS.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais pertinentes aos autores que foram excluídos da lide, exceto da procuração.\r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nRetornando, tendo em vista a implantação dos processos virtuais nos Juizados Especiais Federais da Capital, e, diante da competência absoluta deste 4o Juizado para apreciação da presente causa, remetam-se os autos à SEDEL para digitalização.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.014281-7 ANA MARIA LEITE (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELUS MARCO LAVINAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. 86/95: Abra-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.005694-1 AUGUSTO LEVY E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . De acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro e quarto autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao (a) autor (a) AUGUSTO LEVY E SILVA.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais pertinentes aos autores que foram excluídos da lide, exceto da procuração.\r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nRetornando, tendo em vista a implantação dos processos virtuais nos Juizados Especiais Federais da Capital, e, diante da competência absoluta deste 4o Juizado para apreciação da presente causa, remetam-se os autos à SEDEL para digitalização.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.007793-2 IOLANDA LIMA ROELES E OUTROS (ADVOGADO: SOLANGE ESPINDOLA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021013-9 VIVIANE RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO: ANA MARIA CORREA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.021013-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026008-8 CARLOS ROBERTO CORREIA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006882/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTendo em vista que o presente processo é físico, defiro, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais pertinentes aos autores que foram excluídos da lide, exceto da procuração.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.003820-7 LUIZ DE FREITAS COTOVICZ (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006805/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.015448-7 ERIKA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS RICARDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nTendo em vista os itens d, e e f do pedido inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer a verdadeira natureza de sua pretensão, de cunho condenatório ou simples procedimento de “jurisdição voluntária”, destinada, meramente, a tornar documentada a prova testemunhal. \r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\n19 - 2009.51.01.016236-8 PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006666/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.016735-4 LUCIANE DE MELLO RODRIGUES SANTOS (ADVOGADO: DOMINGOS GERALDO CETRANGOLO.) x NELSON RODRIGUES - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: DOMINGOS GERALDO CETRANGOLO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.017894-7 HELIO ELIAS (ADVOGADO: TATIANE PRISCILA DE SOUZA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, reconheço a ilegitimidade passiva da CEF - Caixa Econômica Federal e, em conseqüência, declaro-me absolutamente incompetente para conhecer a presente ação, razão pela qual extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.490109-3 SIDNEI AMANCIO DE SOUZA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Posto isto, por restar evidenciada a incompetência absoluta deste 4º Juizado Especial Federal Cível do Rio de Janeiro para processar e julgar a presente ação, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com base nos arts. 115, inciso II, 116 e 118 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, em conformidade com recente entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, EDcl no AgRg no Conflito de Competência nº 103.085/SC - 2009/0025743-0, Data do Julgamento: 09/09/09) e pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE/590.409, anexando cópia integral do processado.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2005.51.51.132178-4 JOAO ANTONIO SILVEIRA LINS SUCUPIRA (ADVOGADO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Intime-se o autor para manifestar, expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se renuncia ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais, tendo em vista que o patrono do mesmo não tem poderes especiais para tal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.014672-7 VITAL JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: IZANIR DE LIMA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Fls. 73/75: Abra-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.043404-6 ZULMIRA MUNIZ COELHO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência dos créditos efetuados nas contas de FGTS do falecido, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.490005-5 ANNA PAULA FERNANDES (ADVOGADO: WALTER AUGUSTO CARDOSO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . Tendo em vista a Turma Recursal negou provimento ao recurso interposto pela autora, vencido o Relator, para manter a sentença de parcial procedência, e que a CAARJ não interpôs recurso contra a sentença de fls. 95/96, chamo o feito à ordem para revogar o ofício de fl. 143 e determinar que seja expedido alvará de levantamento em favor da CAARJ, para devolução dos valores indevidamente depositados às fls. 146 e 150.\r\n\r\nApós, com a entrega do alvará ao patrono da Ré (fl. 147), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.014834-0 ADENILSON DE ANDRADE NOGUEIRA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO.). . Tendo em vista que resta comprovado nos autos que o(a) autor(a) diligenciou exaustivamente a fim de obter os extratos de sua(s) conta(s) de poupança, indispensáveis ao julgamento da lide, ficando, pois, evidenciada a impossibilidade fática de a parte autora instruir o feito adequadamente, quando preenche todos os requisitos previstos no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro; e, considerando a decisão da Turma Recursal, no sentido de anular a sentença proferida por este Juízo, para análise do feito autoral, determino a intimação da CEF, para que, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, apresente todos os extratos referentes aos planos econômicos pleiteados, ou justifique eventual impossibilidade de fazê-lo; sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nVoltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.015013-9 ALVARO DE AZEVEDO ALVES (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.015013-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 851032"
                            ],
                            "851033": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.490024-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDA PAULA DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER JOAO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista que as peças da presente medida cautelar incidental foram juntadas aos autos do processo principal nr. 20075151065136-0, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n2 - 2007.51.51.018501-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA DA SILVA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.032564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MOREIRA (ADVOGADO: PATRICIA DE CASSIA PEREIRA MOREIRA SALEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.039393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DE LAMATA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Diante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.041183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA AUGUSTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.043967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR THOMAZ DA SILVA (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Diante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.046811-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY XISTO DUARTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Diante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.048251-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA PAULA BENZI (ADVOGADO: ROBERTO BELO DE PAULA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Diante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.048714-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DONNER CARNEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.048780-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA SANTOS VIANNA (ADVOGADO: MARIA CELIA BERNARDO CAIUBY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.048874-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM GONZALEZ RODRIGUEZ (ADVOGADO: LEANDRO SCHUCH SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.049181-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO JOSE ALVES (ADVOGADO: SERGIO PINTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.049615-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA NASCIMENTO ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE FERREIRA GOMEZ.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Diante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.049628-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: EDIMAR ALVES ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.050257-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEVAM ANTONIO DE MORAES (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.050484-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA PELLEGRINO DENTI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDiante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.050765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE LUCIA VALLE NOGUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.050765-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência das informações apresentadas pela Ré.\r\n\r\nDiante da informação de fl. 109 e do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2007.51.51.050916-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA FONSECA SILVA (ADVOGADO: FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Diante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.051049-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DE SOUZA IZIDRO BRITO (ADVOGADO: JUAREZ BISPO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 62: Intime-se a autora para que informe o número do processo administrativo mencionado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, abra-se nova vista à União, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.052450-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DE OLIVEIRA BERNARDO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.052667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA DOS SANTOS TIMBO (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Diante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.054260-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO SIMONETE DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Diante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.055064-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: WILLANE DOS SANTOS XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.057369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALMEIDA BAHIANA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.057394-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA E SILVA DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS.) x FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL. . Diante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.057785-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NÁDIA BRAGA DE ABREU (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Diante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF\r\n\r\n27 - 2007.51.51.057854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONNE MARIA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.058905-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY SANT'ANNA DA COSTA (ADVOGADO: SIMONE ALMEIDA DA SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Diante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.063180-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLICE LOPES MACHADO (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNDACAO NA CIONAL DE ARTES-FUNARTE. . Diante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.063328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.066324-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SANTOS MALTA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF\r\n\r\n32 - 2007.51.51.067710-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANET ASSUMPCAO DE FREITAS VALLE (ADVOGADO: HELOISA MARIA MASSAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.067710-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDiante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2007.51.51.069247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSUELO LEÃO VIEIRA DE MELLO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.077036-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA COSTA TELLES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF\r\n\r\n35 - 2007.51.51.082425-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAN LEWIN (ADVOGADO: JULIO CEZAR FERREIRA MARINHO DE CARVALHO.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . Diante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.085631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.086091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA FONSECA FRANCA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Diante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF\r\n\r\n38 - 2007.51.51.087552-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA DE AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO SARTORI CARNEIRO LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Diante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.088821-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ERNANI BARBOSA DE SANTANA (ADVOGADO: JORGE AMARO FERREIRA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007078/2009 . Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar, em favor do demandante, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM), em substituição à GDPGTAS (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte), a partir de 1º de julho de 2006, com efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2006, obrigando-se, ainda, a efetuar o pagamento de eventuais diferenças decorrentes da citada alteração remuneratória.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.091784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA PEREIRA FIGUEIRA (ADVOGADO: MARLY FERNANDES DE ARKA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL E OUTRO. . Diante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF\r\n\r\n41 - 2008.51.01.519925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH DA COSTA (ADVOGADO: DANIELLE INDALECIO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.519925-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.51.000657-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SERAPHIM SAPORITO (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.005902-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YONE BATTAGLIA SIMOES DE ALMEIDA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar de forma fundamentada sobre os documentos juntados pela parte autora às fls. 27/39, sob pena de se considerar como legítima a percepção da aposentadoria indicada a fl. 10 (NB 0690817100).\r\n\r\n44 - 2008.51.51.011675-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE PEREIRA GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FUNASA. . Diante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.012966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SOARES DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO PINTO DE SOUZA.) x FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO E OUTROS. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.012966-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.51.015794-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONIVIA DILMA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FUNASA. . Diante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF\r\n\r\n47 - 2008.51.51.017376-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE PEREIRA FREIRE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Diante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.029164-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VITORIA NASCIMENTO LEITE (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007064/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.031414-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDIARA SILVA ALELUIA (ADVOGADO: CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007044/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.040850-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBENIO GESLER CORREIA E SILVA (ADVOGADO: LENIVALDO GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007070/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.042054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FILARDI DE BRITO RABELLO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.042054-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.51.042783-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CHAGAS RAMOS (ADVOGADO: JOAO PAULO AMARAL VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.042783-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.51.044196-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORIO DA SILVA BARRETO (ADVOGADO: SIDNEI BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007065/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.045302-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONES SOARES SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007022/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora 1% ao mês, a contar do arbitramento.\r\n\r\nOutrossim, presentes os pressupostos processuais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que a Ré, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da Autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão da devolução dos cheques mencionados à fl. 14. Intime-se imediatamente.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto nos arts. 16 e 17 da lei nº. 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.045562-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR FREIRE DOS SANTOS (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007079/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar ao autor a indenização pelo dano material, no valor de R$ 259,12, devidamente acrescidos de correção monetária segundo os índices oficiais e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação, bem como o pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês, a partir do arbitramento. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.055183-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS DE CASTRO NOGUEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA OITICICA DE FRANCA DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.055183-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.51.055557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE CAMPOS PEREIRA-ESPOLIO (ADVOGADO: PAULO XAVIER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os plano postulado: \r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.056258-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROSSI (ADVOGADO: WAGNER PEREIRA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por estas razões, acolho a preliminar argüida pela CEF e DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de uma das Varas Federais Comuns, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI - Rio Branco para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis por livre distribuição.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.059658-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA MARIA DO AMARAL UCHOA (ADVOGADO: FABRICIO GUSTAVO AMARAL UCHOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007045/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.061177-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELA GALLAND (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.061177-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2009.51.01.000434-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BELEGOTE (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.000434-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2009.51.01.008433-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO FRANCA DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007073/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2009.51.01.811235-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE HELENA MADEIRO BALESTIERI, REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.007109-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA GOMES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOA RES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.007109-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2009.51.51.012600-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007050/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de forma a condenar a CEF a pagar ao autor indenização por danos morais fixada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora 1% (um por cento) ao mês, a contar do arbitramento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.017095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA ANDRADE LEAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007063/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.017944-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA OLIVEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007023/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.022785-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO MARTINS (ADVOGADO: MARIO RAMOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 73: Intime-se a parte autora para que apresente cópia legível do documento/número de CPF de LUZIA PAULA DA SILVA MARTINS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumprido, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.022958-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SIMAO GUIMARAES (ADVOGADO: TATIANA PENNA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007051/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré a ressarcir o dano material causado, no valor de R$ 2.230,00(dois mil, duzentos e trinta reais), e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), resultando no montante de R$ 3.730,00 (três mil, setecentos e trinta Reais) acrescidos de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.026439-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WESLEY PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026439-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2009.51.51.027099-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA LOPES DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, FABIO MACEDO NASCIMENTO, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.027099-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2009.51.51.027675-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINA CELESTINO DA CRUZ SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.027675-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2009.51.51.033304-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE MERI MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que após a prolação da sentença a parte veio apresentar parte dos documentos indispensáveis à propositura da ação, e o fato de que a Portaria JD no. 007/2002 assume caráter eminentemente informativo-educativo, não assumindo o condão de restringir o acesso à via dos Juizados Especiais Federais, aplica-se a faculdade prevista no art. 296, do Código de Processo Civil, no sentido da reforma da sentença, tal como pretendido pela parte.\r\n\r\nIsto posto, fica revogada a sentença terminativa retro, a fim de se retomar o curso regular do processo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos, conforme despacho de fl. 37.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.035618-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CACEMIRA CORDOVIL MAURITY (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035618-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2009.51.51.036533-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ, ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.036533-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2009.51.51.037710-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DEL CASTILHOS ALVES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTI TUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer a divergência entre os comprovantes de residência de fls. 11 e 12, ficando advertida que tal documento deverá estar atualizado e em nome próprio (conta pública de luz, água ou telefone).\r\n\r\n77 - 2009.51.51.038093-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ALVES DA COSTA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.039066-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO GERVÁSIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.039066-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2009.51.51.039089-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO SANTANA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.039089-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2009.51.51.039094-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO IMBIRIBA PASTANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.039094-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2009.51.51.039098-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.039098-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2009.51.51.039099-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYR SANT'ANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.039099-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2009.51.51.039911-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.039911-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2009.51.51.041705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BONFANTE DIAS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.041705-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTendo em vista a informação acima e o disposto na Súmula 235 do STJ, não há prevenção, alertando-se ao Juízo a que couber a distribuição automática, acerca da possibilidade de litispendência ou coisa julgada em parte. À SEDJE para livre distribuição\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2009.51.51.041927-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUSA RODRIGUES FELICIANO (ADVOGADO: BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.041927-7\r\n\r\nAUTOR: EDILEUSA RODRIGUES FELICIANO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2009.51.51.042048-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE FREITAS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007046/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.042117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DE ARAUJO LIMA BARCELLOS (ADVOGADO: LAERTE DOS SANTOS LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042117-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2009.51.51.042120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA MOURA DA SILVA (ADVOGADO: ADELIA MATTOS LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007030/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.042176-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DAMIÃO DE JESUS (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007047/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.042236-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR TAVARES ALVAREZ (ADVOGADO: JUSSARA FRANCA, NANCY CORREA FRANCA SANAN.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer o pedido inicial, devendo especificar qual Gratificação de Desempenho pretende ver incorporada nas mesmas condições pagas aos servidores da ativa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.042254-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO CARDOSO SANTOS (ADVOGADO: HELIO CARLOS MOCELLIN.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042254-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência atualizado em nome próprio (conta pública de luz, água ou telefone). \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2009.51.51.042275-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO BANDEIRA SAMPAIO (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007024/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.042276-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ FRANCISCO PERRI (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007027/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.042288-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES MOREIRA (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.042301-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO LUIZ VALGUEREDO (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007028/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.042326-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL PACHECO FABIANO (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007029/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.042336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HUGO PEREIRA CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007026/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.042362-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA GONÇALVES JOSENDE (ADVOGADO: JOICELANE GONCALVES JOSENDE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007025/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.042366-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL ANGELO DE REZENDE FERREIRA (ADVOGADO: NARALICE ANTUNES PRADO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também su prido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.042376-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA GOTARIA FERREIRA (ADVOGADO: MARIANA KHADER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042376-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2009.51.51.042696-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO BELLO BUTRUS (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.046956-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALBA SOUTO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO MARCICANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007074/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.051409-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA REIS DA SILVA (ADVOGADO: MARISTELA REIS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007076/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMRPOCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.052454-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA NEVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052454-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2009.51.51.052491-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO ARRUDA MACEDO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052491-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nPor esta magistrada encontrar-se na mesma situação fático-jurídica descrita na inicial da presente demanda, declaro-me suspeita, nos termos do art. 135 do CPC. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juízo Tabelar (5o Juizado Especial Federal),.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2009.51.51.065940-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAURA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.066190-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066190-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2009.51.51.066660-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MOREIRA MONTENEGRO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066660-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2009.51.51.066696-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDINA SILVESTRE DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.067397-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO FERNANDES DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS BUENO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.067397-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 57/58 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar INSS. \r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os do cumentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n111 - 2007.51.51.079999-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA COSTA SILVA (ADVOGADO: JOSE SEBASTIAO GALHARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.079999-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DA COSTA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOficie-se para cumprimento do julgado, servindo este de ofício, com base nos artigos 16 e/ou 17 da Lei 10.259/01, conforme determinado na sentença já transitada em julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2007.51.51.082211-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PAULUCCI RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007052/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelos índices oficiais, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta data.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.086315-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE ROCHA MOREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANO SACRAMENTO PEREIRA, PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.091982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA GRECHI (ADVOGADO: VITAL JUARES FERREIRA RAPOSO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará, devendo comparecer à Secretaria deste 4o. Juizado munido(a) de documento de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.003446-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ GUSTAVO HENNING E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.003446-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2008.51.51.007346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007072/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.008238-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIO JOAQUIM MACHADO (ADVOGADO: TELMO FRANCISCO DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007066/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.011771-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMAR TAVARES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007062/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.018180-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DA SILVA PITANGA (ADVOGADO: SIDINEIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007067/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.018725-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LUDOLF LOPES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE VALDECIR VALCANAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007068/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.023048-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007069/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.023396-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI VASCONCELLOS JATOBÁ COSTA (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007061/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.024000-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLENE GOMES CARREIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007071/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 82\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 851033"
                            ]
                        }
                    },
                    "5º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "851674": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.012860-9 SEBASTIAO DE MATTOS (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora o ingresso das demais dependentes habilitadas à pensão deixada pelo “de cujus”, constantes na petição de fls. 188 e seguintes, com a devida representação processual e documentação pessoal, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.042948-8 CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS (ADVOGADO: LIVIA PIMENTEL DELGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006705/2009 . Conheço do recurso de embargos de declaração oposto pela parte autora às fls. 73/75 para, no mérito, ACOLHÊ-LO, apenas para alterar o dispositivo da sentença nos seguintes termos:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS a quantia de R$ 1.206,54 (mil duzentos e seis reais e cinquenta e quatro centavos), conforme cálculos de fls. 77/78, valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 22/09/2009 (data dos cálculos judiciais) e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.”\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 69/71.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.057353-8 RANBRUCRI REIS COUTO (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora dos cálculos trazidos pela parte ré (fls. 55/67), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao contador judicial para que proceda à atualização do valor de sessenta salários mínimos a partir da data do ajuizamento da ação, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos da r. decisão de fls. 47/49 e do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais,.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora do valor e para que, caso seja ultrapassado o limite do art. 3o da Lei 10.259/01, se manifeste se pretende receber o total indicado através de Precatório, ou se pretende receber através de RPV, conforme disposição do art. 17, parágrafo 4o da Lei 10.259/01.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.013281-1 CARLOS ALBERTO AMIGO (ADVOGADO: RODRIGO CARDOSO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.010584-5 NATHANAEL COSTA SAMPAIO (ADVOGADO: NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerido à fl. 155, pois o advogado do autor foi intimado do despacho de fl. 154 através de publicação.\r\n\r\nRemetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020688-4 LUIZ CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: CESAR GERPI MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006702/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000269-9 MARILIA GONCALVES NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da parte autora de fls. 35, REVOGO a sentença terminativa de fls. 30/34.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos, em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização. \r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004205-3 LUIZ PEIXOTO JUNIOR (ADVOGADO: HENRIQUE LOPES DORNELAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017757-8 MARGARIDA WILMA RIBEIRO (ADVOGADO: FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.51.044682-9 LUCIA HELENA PEREIRA MARQUES MASCARENHAS (ADVOGADO: JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006704/2009 . Conheço do recurso de embargos de declaração de fls. 272/273, para no mérito ACOLHÊ-LO em parte, e, com fulcro no art. 463, I, do CPC, CORRIGIR ERRO MATERIAL na fundamentação e na parte dispositiva da sentença de fls. 250/255, fazendo desta forma constar o seguinte:\r\n\r\n“Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora requereu a recomposição de sua conta corrente nº 864.024-1, tendo em vista que foi requerido, em seu nome e sem sua anuência, empréstimo pessoal (CDC), além de terem sido realizados saques indevidos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnalisando a contestação de saque apresentada pela autora, bem como os extratos de sua conta corrente, acostados às fls. 45/56 dos autos, verifico que os valores impugnados pela demandante correspondem aos saques realizados em sua conta entre os dias 17 e 18 de fevereiro de 2004, no valor total de R$ 6.245,00 (fl. 50).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: \r\n\r\na) a cancelar o empréstimo solicitado em nome da autora, em 17/02/2004, no valor de R$ 4.000,00, bem como efetivar a recomposição de sua conta corrente (nº 864.024-1), no valor correspondente às parcelas descontadas a título de empréstimo pessoal (transação nº 002252 - fl. 53), corrigindo-se monetariamente cada parcela, acrescida de juros legais, ambos contados a partir do evento danoso (17/02/2004), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ;”\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 250/255.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.046241-8 MASTERCOB COBRANCA E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: MONICA MENDES PELOSI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 70 no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.050101-1 JOSE DE SOUZA ABREU (ADVOGADO: CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.002661-1 NOEL DUARTE FERRAZ (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006703/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 851674"
                            ],
                            "851651": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.103554-4 AMARO FERREIRA EVANGELISTA REP/ P/ MARIA DAS DORES DA SILVA EVANGELISTA (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006006/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (AMARO FERREIRA EVANGELISTA), no valor líquido de R$ 9.426,36, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 163/167, segundo o determinado pelos despachos de fls. 22 e 60. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente, desde a data da elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, pelos índices da Tabela da Justiça Federal, e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o.-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o. da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.013811-4 FLAVIO PALMEIRO DO AMARAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMOS DE VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n3 - 2003.51.01.007680-2 ANTONIO CARLOS SCORZA GIANNINI (ADVOGADO: ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006466/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de reforma do autor (ANTÔNIO CARLOS SCORZA GIANNINI), nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n° 7.713/88. Condeno a União Federal (Fazenda Nacional) a restituir ao autor todos os valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre os proventos de reforma do autor, nos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs parcelas devidas ao autor, limitadas ao valor total de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data de propositura da ação, deverão ser atualizadas unicamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir da respectiva competência.\r\n\r\nA ré fica autorizada a abater do valor da condenação os valores eventualmente restituídos à parte autora. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.044489-1 ROGERIO EDUARDO DAMAS E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006487/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a REGINO CESAR LUCENA DE ALBUQUERQUE a quantia de R$ 3.977,11 e a ROGERIO EDUARDO DAMAS a quantia de R$ 3.714,38, conforme cálculos de fls. 237 e ss, valores que deverão ser atualizados monetariamente a partir de 25/03/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n5 - 2006.51.51.053840-0 JORGE DOMINGOS CABRAL (ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006488/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a JORGE DOMINGOS CABRAL a quantia de R$ 6.254,82, conforme cálculos de fls. 150 e ss, valores que deverão ser atualizados monetariamente a partir de 06/08/2009, data dos cálculos judiciais, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n6 - 2007.51.51.007230-0 SHEISA CRISTINA PEREIRA (ADVOGADO: TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006481/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a SHEISA CRISTINA PEREIRA a quantia de R$ 4.237,12, a título de correção monetária sobre atrasados de pensão, conforme cálculos de fls. 60 e ss, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 19/03/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017848-7 MICHEL ALEXANDRE FERREIRA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006337/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.521428-7 ZELIA BARBOSA AUGUSTO DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006338/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008935-5 ROBERTA SOUZA DE CARVALHO REINOSO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA FIRMINO LUIZ.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006490/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.010865-9 EDILSON DE CASTRO CAVALCANTE (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006339/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.51.117350-3 MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ZIZELDA MARIA MARTINS DE AQUINO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nTão logo cientificado desta inovação normativa, este Juízo oficiou ao setor de precatórios do E. TRF da 2a Região (MEMORANDO nº RJ-MEM-2009/01399 de 21/01/2009) solicitando a relação de todos os processos nos quais havia sido adotado este procedimento de retenção, procedendo-se, quando necessário, ao desarquivamento do feito a fim de deliberar acerca do valor retido.\r\n\r\nEm seguida a parte ré foi intimada para que, na qualidade de sujeito ativo do possível crédito tributário, indicasse a incidência ou não do PSS e, nos casos positivos, informasse o correto percentual da contribuição, diante da situação específica de cada parte autora, sobretudo diante da ocorrência de isenção total (períodos anteriores à EC n° 41/2003) ou parcial (períodos posteriores à referida Emenda com valores mensais superiores à faixa de isenção estabelecida pelo art. 40, § 18, da CF/88) que invariavelmente incide por se tratar, repita-se, de servidor civil inativo/pensionista. \r\n\r\nTodavia, a União Federal e as demais entidades públicas rés não efetuaram, de forma reiterada, a indicação solicitada por este Juízo, o que motivou a dispensa de novas intimações com o mesmo propósito, como medida de economia processual.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiante da ausência de indicação, pela parte ré, acerca da eventual incidência da referida contribuição no caso concreto e, em caso positivo, do exato percentual a ser descontado, conforme a situação específica da parte autora, torna-se inviável a retenção na “fonte” da contribuição para o PSS, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, conforme já explicitado acima, não se admitindo, por óbvio, que qualquer agente do Estado proceda a uma cobrança tributária evidentemente excessiva, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.028145-0 CLAITON FERREIRA (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006489/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.056705-8 ROMULO JOSE CARNEIRO MARQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006336/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 851651"
                            ],
                            "851667": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.015804-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DIAS PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005801/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000167-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MOURA CARDOSO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2007.51.51.092680-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DOS PRAZERES GALVAO (ADVOGADO: PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA MARQUES DA FONSECA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006694/2009 . Conheço do recurso de embargos de declaração de fls. 68/69, para no mérito ACOLHÊ-LO em parte, e, com fulcro no art. 463, I, do CPC, CORRIGIR ERRO MATERIAL na parte dispositiva da sentença de fls. 62/66, fazendo desta forma constar o seguinte:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.”\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 62/66.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.007457-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RUY MOREIRA DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006700/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.017480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ EDUARDO (ADVOGADO: PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.020563-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006032/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu, respeitada a prescrição qüinqüenal, a :\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004; \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDAMB no mesmo valor pago aos servidores ativos, durante o período em que o autor recebeu esta gratificação;\r\n\r\nc) pagar à parte autora a GTEMA no valor correspondente a 75% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 17-C da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.037963-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVISON PORTELA DA SILVA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039089-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CHOCRON MAIA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.041548-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAZIR DE BARROS FONTOURA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.048406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MENDONCA DE PAULA (ADVOGADO: ADRIANA ANDRADE E SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006693/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 398415-6, que sofreu prejuízo decorrente do Plano COLLOR I (44,80% e 7,87%), incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção da(s) caderneta(s) de poupança em decorrência do Plano Collor II. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.055170-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON CALDAS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2009 14:09\r\n\r\nLUIZA TRINAS DE AMORIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055170-9\r\n\r\nEsclareça o autor o teor da petição retro, em vista do documento acostado às fls. 11, que demonstra que o autor é coronel engenheiro militar do Exército, no prazo de 10 dias, devendo apresentar cópia do último contracheque e do comprovante de residência, sob pena de incidência da sanção prevista no art. 4º, §1º da Lei 1.060/50. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.062344-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO MORAIS SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Revogo o despacho retro, tendo em vista que ambas as partes apresentaram recurso.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 48 horas, apresente seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento de custas, sob pena de deserção.\r\n\r\nIV - A parte autora tem um prazo de dez dias para apresentar suas contrarrazões, se de seu interesse.\r\n\r\nV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.807093-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTANA DE JESUS BORSATTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.807104-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONINA PORTO LUSSAC (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.009713-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DOS SANTOS CONSTANTINO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da petição inicial e sentença do Processo 2009.5101004197-8, para fins de verificação de litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.010005-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PINHEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.011826-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR PAPAZIAN (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.014059-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS NUNES SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo improrrogável de 05 dias para que a parte autora cumpra o despacho retro.\r\n\r\nDecorridos sem o devido cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.018417-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE LIMA CORDEIRO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.018813-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARIA FERRAZ ALVES (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.019803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IDALINA ISMAEL MOURA COSTA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.019897-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME PINTO DE ARAUJO NETO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.019961-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES RODRIGUES XAVIER (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.020519-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARIA DA CONCEIÇÃO PAULO (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.021337-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS NEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.021695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DOS PASSOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.022030-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE APARECIDA DA LUZ TAVARES DE PINHO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2009 17:39\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.022030-8\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, manifeste de forma expressa se renuncia ao recebimento de quantia que exceda a 60 salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.022395-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIDORA CHAVES GOMES (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.022438-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY MELLO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.022503-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MOURÃO DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.022629-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES DE MATTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.023197-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALENA DE OLIVEIRA SARAIVA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.023534-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONICE DA ROCHA LIMA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.023546-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DOS SANTOS FERREIRA OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.023557-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY WALLY GAETANI (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.023740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDE DE MOURA DIAS (ADVOGADO: ROBERTO DA CRUZ PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.023768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS SOARES DOS SANTOS FERNANDES DA CUNHA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.023994-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO FAUSTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.023998-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALFLER ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.024308-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE SILVA RAMOS (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.024395-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU JACINTHO DE MELLO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.024627-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLINA JACINTA DE OLIVEIRA CRUZ (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.024646-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIRA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.024807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DE SOUZA VILHENA (ADVOGADO: IONE MARINHO RABELLO, MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.025094-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.025098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY DE ABREU BARGIONA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.025117-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUERDA MAXIMA GOMES BARROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.025396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDEA COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBSON WILLIAM DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.025607-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.025609-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DA CONCEICAO SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.025616-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DE JESUS E BENEVIDES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.026348-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILCE BARREIROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.026376-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA PEREIRA TORRES BRAGA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.026676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR RIBEIRO DOS PASSOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.026678-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA CROCAMO VERISSIMO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.026687-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMENIA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.026698-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA ALVES LUCENA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.026708-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH PINHEIRO BRAGA TEIXEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.026955-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA BECHEPECHE ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.027063-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO OLEGARIO DINIZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.027867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.027886-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROSENDO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.027889-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB GLUSCHTEIN (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.028100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRA SOM (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que regularize sua representação processual, tendo em vista a inexistência de procuração conferindo poderes à advogada subscritora da inicial para representá-la, no prazo de 10 dias, sob pena de reputar-se o ato inexistente.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.033180-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO BRAGA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.033723-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.033822-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CABRAL DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.033823-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA LOPES DE ABREU (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.033984-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA TAVARES (ADVOGADO: ERIKA ALVES BAZILIO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.034195-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA DOS PASSOS (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006696/2009 . Ante o exposto: \r\n\r\na) Reconheço a prescrição da pretensão do autor à revisão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\nb) Condeno o réu a pagar à parte autora a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.034237-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SANTIAGO LEMOS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.034265-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABDON AUGUSTO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.034446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA SILVA LEAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.034773-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA FIGUEIREDO DE SIQUEIRA CAVALCANTE (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.034834-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA MUNIZ VIEIRA LIMA (ADVOGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA AFFONSO, VERA LUCIA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.034863-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILENO BAPTISTA DE MACEDO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.035208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LAHR (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.035224-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILVA FURTADO DE MENDONCA MARINHO (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.035237-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ ALFANO PEDROSA (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.035273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA COSTA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.035364-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH TEIXEIRA DE BUSTAMANTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.035384-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGAS FERREIRA CORTES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.035399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADONEL DE SOUZA MOURA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.035496-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA REGINA BALTHAZAR COUTINHO (ADVOGADO: MARCIA REGINA GULLO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.035705-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.035805-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIZETH IAHN RIMOLI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.035807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA CASTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.035819-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FERNANDES CORREIA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.035966-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUBIA MARIA DOS SANOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.036156-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA PEREIRA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.036164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GUEDES MORENO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.046269-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRTHES MENDONCA CORDEIRO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.046389-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA MEDEIROS (ADVOGADO: CLAUDIO BRANDT FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.046470-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SATTVA VILELA BRANDAO DE BRITO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.046517-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEOMAR DA ROCHA BEZERRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS RAMOS DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.046698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES EPAMINONDAS FERREIRA HOSEMANN (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.046895-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.046996-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERTULINA DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE CARVALHO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.051645-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMAR DE LIMA VILLACA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.051653-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHERCIA ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.051683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ROCHA BORGES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.051725-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARCELLOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.051826-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA GAMBIER PIRRALHO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.052077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.052079-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.052083-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ALBUQUERQUE SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.052292-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: VALDEMIR FLORIDO DA SILVA, ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.052400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZUITA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.052418-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA REIS BARBOSA (ADVOGADO: MABY MANGANO FERREIRA CROCHRANE, PAULO COCHRANE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.052425-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RUTH REIS MACHADO (ADVOGADO: MABY MANGANO FERREIRA CROCHRANE, PAULO COCHRANE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.052461-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCENIR MARINS COUTINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.052535-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY MARIA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.052573-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI RODRIGUES NASCIMENTO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, FABIO MACEDO NASCIMENTO, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.052614-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME ZAIKOWATY (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.052616-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY SZPERMAN GHELMAN (ADVOGADO: SANDRA GHELMAN GUBERMAN, ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.052642-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.052695-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES PAES (ADVOGADO: ADRIANA FERNANDES PAES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006695/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.052753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CORADO RODRIGUES (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.052844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLO DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.052857-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON DE SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.053055-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SYLVIA DE OLIVEIRA FERREIRA MIRANDA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.065788-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECI RODRIGUES JABER (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.066188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MENEZES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.066192-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE JESUS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.066237-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.066657-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE VASCONCELOS DA SILVA VIANNA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.066664-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.066685-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAGRANGE DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.066688-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON GERALDO DE BARROS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.066723-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA DE JESUS MOURA CARQUEJA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.066793-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA DE ANDRADE (ADVOGADO: ROSANE DE ASSUMPCAO SODRE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n133 - 2007.51.01.010635-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES FERNANDES (ADVOGADO: AVILLA SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006699/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança nº 013.409790-4, que sofreu prejuízo decorrente do Plano BRESSER, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.024352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE PEREIRA VIDEIRA x JOSE VIDEIRA (ADVOGADO: BIANCA DA SILVA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006692/2009 . Em conseqüência, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, alterando a fundamentação e a parte dispositiva da sentença, nos seguintes termos:\r\n\r\n“No caso concreto, os autores demonstraram, através dos extratos de suas cadernetas de poupança, que sofreram prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser (DIRCE PEREIRA VIDEIRA: contas 1290697-8 e 27522-0; JOSÉ VIDEIRA: conta 29142-0).\r\n\r\nOs valores devidos aos autores foram apurados pelo contador judicial, nos termos do despacho proferido por este Juízo fixando os parâmetros do cálculo.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento aos autores da quantia de R$ 5.984,35 (DIRCE PEREIRA VIDEIRA: R$ 2.036,03 - conta nº 1290697-8 e R$ 1.931,48 - conta nº 27522-0; JOSÉ VIDEIRA: R$ 2.016,84 - conta nº 29142-0), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 02/06/2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.”\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 73/79.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.059407-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO AMORIM BARRETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006697/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de julho de 2005, e de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data, incidindo-se sobre o valor total da condenação juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Com o depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.065741-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO LIMA MOURÃO (ADVOGADO: ALTAIR PAZ COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006698/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.092738-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RAPOSO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/12/2008 17:24\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.092738-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 dias, cópia da petição inicial dos processos 2007.51.51.092705-5, 2007.51.51.092739-0 e 2007.51.51.092706-7, sob pena de configuração da litigância de má-fé.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n138 - 2007.51.51.092739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RAPOSO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2008 17:47\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.092739-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 dias, cópia da petição inicial dos processos 2007.51.51.092705-5, 2007.51.51.092738-9 e 2007.51.51.092706-7, sob pena de configuração da litigância de má-fé.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n139 - 2008.51.51.012549-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE BARACHO MEIRA MARTINS (ADVOGADO: TANIA LUCIA VALADARES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006701/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.884,60, a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de janeiro de 2008, e de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data, incidindo-se sobre o valor total da condenação juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Com o depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.022083-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX CAVACANTE MARQUES (ADVOGADO: MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006706/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 500,00, incidindo sobre este valor correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 127\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 851667"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "851845": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000307\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.008883-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIA CUNHA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Às partes sobre os cálculos, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.809724-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA CONTARINI CARNEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BRAGANCA SOARES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - PEDRO LESSA - DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\n2- Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.020801-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO BELIZARIO (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Despacho\r\n\r\nComo forma de por fim rápido à demanda e, em homenagem ao Movimento pela Conciliação fomentado pelo CNJ, este magistrado apresenta a seguinte proposta conciliatória às partes:\r\n\r\nRPV comportando atrasados no percentual de 90% (noventa por cento), com juros de mora e correção monetária; \r\n\r\no valor de atrasados será informado pelo INSS e aceito pela parte autora, a qual dá plena, raza e cabal quitação, nada podendo reclamar mais a título da pretensão aqui veiculada, quanto à obrigação de fazer e aos atrasados e seus acréscimos legais; \r\n\r\na informação de atrasados será cumprida no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da sentença homologatória;\r\n\r\no valor total de atrasados não poderá ultrapassar 54 salários mínimos, na época da requisição;\r\n\r\nconstatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais, no todo ou em parte, a parte autora concorda, desde já, que ficará sem efeito a transação.\r\n\r\nNão havendo recusa expressa e justificada devidamente, por qualquer das partes, no prazo de 3 dias, em prazo comum, compreenderá o juízo que as mesmas aceitam a proposta acima veiculada.\r\n\r\nO silêncio implicará em anuência à proposta conciliatória do juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.035938-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIR RAMOS DA COSTA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\n1 - Diga a parte autora, em 03 dias, sobre a proposta conciliatória, sendo certo que o silêncio valerá como anuência à proposta. \r\n\r\n2 - Presumir-se-á a concordância tácita da parte, quando a mesma tendo ciência da proposta de acordo, deixar de consignar, na oportunidade, fundamentada e justificadamente, as razões pelas quais não a aceita.\r\n\r\n3-Sendo a proposta apresentada razoável e vantajosa para a parte, sem recusa fundamentada exaustivamente pela mesma, haverá homologação de acordo, em homenagem aos princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual e ao incentivo à conciliação capitaneado pelo CNJ (Programa Conciliar é legal).\r\n\r\n5 - 2009.51.51.042412-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DA SILVA NEVES (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.042435-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA ROCHA COELHO (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.042572-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES PONTES (ADVOGADO: IZABEL KROPSCH MAGNAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n8 - 2009.51.51.052330-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES MARINHO (ADVOGADO: ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS, ANDRE RICARDO DA CRUZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2009.51.51.024367-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENRIQUE NELSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 11/11/09, às 15h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora haver constituído representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta da parte autora à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 851845"
                            ],
                            "851906": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1\r\n\r\nANDREA ALVES CRUZ-4\r\n\r\nAPARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES-13\r\n\r\nARTUR WATT NETO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 3, 30, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nAURIMAR DE LIMA BRITO-17\r\n\r\nBRUNO COE CHAGAS PIRES-12\r\n\r\nDENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE-11\r\n\r\nELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA-15\r\n\r\nEUNICE ROSANGELA FREITAS SOARES-5\r\n\r\nEVANDRO HENRIQUES PINTO-10\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-1\r\n\r\nFLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS-22, 24, 25, 26, 27, 28, 29\r\n\r\nJOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO-8\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-23\r\n\r\nLEANDRO JORGE ARAUJO HINRICHSEN-25\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA MARQUES-7\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-28\r\n\r\nLUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS-16\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-20, 21\r\n\r\nMAGALI MARINO RODRIGUES BRITO-17\r\n\r\nMARCIA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nMARCIA GUIMARAES DOS SANTOS-30\r\n\r\nMARCOS NOBREGA DE ANDRADE-22\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-24\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-27\r\n\r\nMARIA PAULA TEPERINO-2, 22, 23\r\n\r\nMAURICIO SANTOS TEPERINO-18, 19\r\n\r\nROSANA LOPES GONCALVES-14\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-3\r\n\r\nROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA-29\r\n\r\nSAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nSUELI CRISTINA GOMES PEREIRA-6\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-12\r\n\r\nTHAIS DE OLIVEIRA APOLINARIO-8\r\n\r\nWASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000311\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.007056-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR SILVA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTorno sem efeito a sentença retro.\r\n\r\nExpeça-se RPV, com urgência, no valor de fls. 113.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.076437-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DA SILVA FIGUEIREDO (ADVOGADO: WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Despacho\r\n\r\nComo forma de por fim rápido à demanda e, em homenagem ao Movimento pela Conciliação fomentado pelo CNJ, este magistrado apresenta a seguinte proposta conciliatória às partes:\r\n\r\nDIB e DIP do benefício previdenciário postulado na forma da Lei n. 8213/91;\r\n\r\nRPV comportando atrasados no percentual de 90% (noventa por cento), com juros de mora e correção monetária; \r\n\r\no valor de atrasados será informado pelo INSS e aceito pela parte autora, a qual dá plena, raza e cabal quitação, nada podendo reclamar mais a título da pretensão aqui veiculada, quanto à obrigação de fazer e aos atrasados e seus acréscimos legais; \r\n\r\na obrigação principal de fazer e a informação de atrasados serão cumpridas no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da sentença homologatória;\r\n\r\no valor total de atrasados não poderá ultrapassar 60 salários mínimos, na época da requisição;\r\n\r\no tempo total de contribuição da parte autora é 35 anos, conforme cálculo de fls. 168, 45 e 59;\r\n\r\nconstatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a revisão/ concessão, no todo ou em parte, a parte autora concorda, desde já, que ficará sem efeito a transação.\r\n\r\nNão havendo recusa expressa e justificada devidamente, por qualquer das partes, no prazo de 3 dias, em prazo comum, compreenderá o juízo que as mesmas aceitam a proposta acima veiculada.\r\n\r\nO silêncio implicará em anuência à proposta conciliatória do juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.811134-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANDRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de indeferimento, para adequar o valor da causa, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 salários mínimos.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.041999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LOURIVAL DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDREA ALVES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.042104-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO NORONHA DE SOUZA (ADVOGADO: EUNICE ROSANGELA FREITAS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A causa de pedir nas demandas em que se pretende a Concessão/Restabelecimento da Aposentadoria por Tempo de Contribuição deve indicar o motivo do indeferimento administrativo e arrolar todos os vínculos de trabalho do autor, com o tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDessa forma, emende a parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nesclarecer clara e objetivamente o motivo do indeferimento administrativo ou suspensão do benefício, conforme o caso;\r\n\r\napontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\napontar se existe algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum.\r\n\r\napontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\ne) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nf) indicar pedido certo e determinado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n6 - 2009.51.51.042207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA CORDEIRO GONÇALVES (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.042321-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.042354-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RIBEIRO DE CASTRO (ADVOGADO: JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO, THAIS DE OLIVEIRA APOLINARIO, MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.042357-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA FRANCISCO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.042383-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE PAULA JACOBINO (ADVOGADO: EVANDRO HENRIQUES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS; e\r\n\r\nb) trazer cópia legível da carteira de identidade\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.042396-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DA SILVA CASTILHO (ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.042436-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE ANDRADE (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses);\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica na qual deseja realizar a perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.042463-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI VIDAL VIEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.042513-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: ROSANA LOPES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.042598-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MARCIAL GOMES (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.042655-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações;\r\n\r\ne)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.042671-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GEORGINA SOARES CASTELLANO (ADVOGADO: AURIMAR DE LIMA BRITO, MAGALI MARINO RODRIGUES BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.042695-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA APARECIDA MATTOS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.042700-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.042704-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE FREITAS MARTINS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), esclarecer se o beneficio pleiteado é restabelecimento de auxilio doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.042706-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA FERREIRA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), esclarecer se o beneficio pleiteado é restabelecimento de auxilio doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n22 - 2007.51.51.089536-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERANDI VILELA FERREIRA (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se vista às partes pelo 10 dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.003873-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO PEREIRA (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.032235-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA VALENTIM (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.035414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANA MACHADO LOPES (ADVOGADO: LEANDRO JORGE ARAUJO HINRICHSEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.037799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAÍS LIMA FERREIRA (ADVOGADO: SAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.040868-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BELINO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.048063-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO GONÇALVES LOCHA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.055946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.014568-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 851906"
                            ],
                            "851846": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000308\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.015756-0 CARLOS SOARES BARBOSA (ADVOGADO: PAULO CESAR CABRAL FILHO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Vista à parte autora, em cartório, por cinco dias.\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima descrito, remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.060355-8 ELDIA MARIA CAMARA DE MELO E OUTRO (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x MARIA LAUDECY DE SOUZA MOURA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO ALBERTO MACHADO FREIRE.). . Diante do recurso tempestivo da parte autora, intimem-se os recorridos (Maria Laudecy de Souza Moura, Panmela Andrezza Moura Rodrigues e INSS) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. 298/300, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 851846"
                            ],
                            "851847": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000309\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.811819-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.813024-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SACRAMENTO TEIXEIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custa e honorário em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.007267-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR VALDOMIRO VEIGA CARDOSO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.016219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPITACIO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.037086-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARRETO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.041668-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE ZUMBA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.805944-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JORGE VIDAL (ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.808088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIELDA SAMPAIO DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: REGINA QUITERIA BRITO DA COSTA, CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.004453-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.018173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE BRITO DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\na) Indefiro a inicial, em relação ao pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.021550-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDA LISBOA DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x MARIA JOSE DA FONSECA BELEM (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x LUANA ALVES DE OLIVEIRA BELEM x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.028518-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ARAUJO PYRRHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.033437-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE MENDONÇA (ADVOGADO: EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.034556-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE JAQUES QUADROS ALVES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.035098-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDA GOMES DE ALMEIDA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.035887-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MOREIRA DE FARIA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.036499-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA BRAGA BITTAR (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, II do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.036845-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.036981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO SILVA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005226/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.037595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE SOUSA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.039506-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS CUNHA (ADVOGADO: LILIAN QUELEN DOS SANTOS ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.039667-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO MIRANDA MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.039812-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADONIAS FERREIRA LIMA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.040020-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI VIDAL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.040087-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MACENA BITTENCOURT (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.040439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS BASTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.041569-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENÇO BEZERRA DE MENESES (ADVOGADO: JANIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.041885-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA COSTA DE JESUS (ADVOGADO: CLAUDIO DA CUNHA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.041965-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS DA SILVA CHAVES (ADVOGADO: MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.042379-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECY DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR, ROBERTO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.042402-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FRAMBACH (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.042416-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEIR LUIZ DA MOTTA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.042422-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE PESSANHA DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO BARROS BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.042595-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE AGUIAR OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.042636-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO BALESTRERO (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.042638-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO FERNANDES DE MEDEIROS (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.042646-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RAIMUNDO DE SOUZA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.042681-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA LIMA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.046683-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS TIMBO PAIVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.052819-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE ANDRADE MOURA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 269, I do CPC \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.067292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA DA COSTA ARAUJO (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 851847"
                            ],
                            "851848": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000310\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CORTES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, na forma do laudo contábil de fls. 139, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a Dib será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 35 anos, 1 mês e 6 dias (fls. 139).\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Sem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.057465-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEDRO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (Dib) a data da DER (fls.05). A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.022585-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PIRES (ADVOGADO: ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA, FELIPE DE SOUZA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data do início do benefício (DIB) deverá ser da cessação do último benefício de auxílio-doença (fls. 44)). \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.023245-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR ROSA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls.42). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.024796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO SILVA DA CRUZ (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data do início do benefício (DIB) deverá ser da cessação do último benefício de auxílio-doença (fls.34). \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nOficie-se ao Ministério Público Estadual para promover a interdição de LUCIANO SILVA DA CRUZ, devendo ser instruído com cópia de todo o processo. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.037182-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISO CALEGARI AGUIAR (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005244/2009 . Isto posto, ACOLHO os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls. 86.\r\n\r\nAtendendo aos princípios da celeridade e simplicidade processuais, reinantes no Juizado especial, prossiga-se nos seguintes termos: \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nc) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nd) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.039409-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005245/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 851848"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "851922": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805799-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON PEREIRA BULHOES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença atualmente fruído pelo demandante (NB 31/518.568.335-6) em aposentadoria por invalidez, desde 28/08/2009, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da DIB (28/08/2009), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.083697-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE VINDOR DO AMORIM (ADVOGADO: LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.083697-9\r\n\r\nAutor: LUZINETE VINDOR DO AMORIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de que esta possa proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando os princípios da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, intime-se o INSS para que cumpra integralmente a referida decisão, em até 20 dias a partir da intimação, APRESENTANDO OS CÁLCULOS DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária, a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506100-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY PERON (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/113.131.391-4, em fevereiro de 1999, para R$ 514,88 (quinhentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 62,24 (sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 65/74 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.013170-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CAITANO PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 284, pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.015440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RIBEIRO MOREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.018169-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLETE ANTUNES DE FREITAS ARAUJO (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018169-4\r\n\r\nAutor: MARLETE ANTUNES DE FREITAS ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, havendo a Secretaria, inclusive, certificado o trânsito em julgado, remetam-se novamente ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.018801-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE AMORIM (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018801-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.020680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES JOSE DA COSTA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/118.682.991-2, em outubro de 2000, para R$ 1.026,85 (um mil e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 62/77 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039449-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETE DE SOUZA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em nome de GEORGETE SOUSA DA SILVA, esposa do segurado, e MARIANA DE SOUZA DA SILVA, filha do segurado, pensão previdenciária instituída em função do óbito do segurado Pedro Siqueira da Silva, tutela cujos efeitos da implantação ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste, devendo a renda mensal inicial ser calculada com base em auxílio-doença a que o mesmo fazia jus em agosto de 2003, com salário de benefício apurado nesta competência. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às competências atrasadas, desde 15/10/2003 (fl.41), para a esposa do segurado, tendo em vista o acolhimento da prescrição, e desde o óbito (19/08/2003), para a filha do segurado, até a efetiva implantação, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação(26/11/2008), e correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago, a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.047043-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMELI BRASIL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da demandante, desde 01/09/2008, e a convertê-lo, em aposentadoria por invalidez, a partir de 31/08/2009, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 01/09/2008, até o efetivo pagamento do benefício, atualizando monetariamente cada uma, desde a data em que devida, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data da citação (04/02/2009), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.048087-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADNO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\nI - julgo, com fulcro no art. 267, VI do CPC, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\nII - Julgo ainda, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.010347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINALVA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA SILVA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.010769-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALBITS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o auxílio-doença NB 31/501.183.675-0 em aposentadoria por invalidez, desde 24/08/2009, nos termos da fundamentação supra, descontando o valor recebido do auxílio-doença durante o período concomitante, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (22/04/2009), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.011620-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARISSA MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARGARETE PEREIRA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar à autora as verbas atrasadas do benefício de pensão por morte (NB 21/146.045.793-2), desde a data do óbito, 03/02/2007, até 29/07/2008, devidamente corrigidas, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(30/04/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.011895-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WEBER LEITE GALVÃO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.013862-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDELINO ANTONIO ALVES (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.014192-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DA SILVA QUEIROZ (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/531350172-7), desde a cessação (31/01/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (30/05/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.015865-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.019482-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RORIZ GUIMARAES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/533.202.973-6) desde a cessação (31/03/2009), TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, desde 04/08/2009, nos termos da fundamentação supra, bem como a fornecer, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a cessação auxílio-doença (31/03/2009) até o efetivo restabelecimento e conversão do benefício, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (08/08/2009), e atualização segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, observado o limite de 60(sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.019939-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 33/35, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.020226-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUBERLIA TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020226-4\r\n\r\nDesigno o dia 16/12/2009, às 14:00 horas,para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, no qual será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.021839-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA PEREIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/123.869.184-3, em janeiro de 2002, para R$ 336,66 (trezentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 446,02 (quatrocentos e quarenta e seis reais e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 35/49 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.022635-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA ROCHA DE LOIOLA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.022910-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO AMANCIO CORDEIRO (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.023059-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO TORQUATO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.023429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.023587-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: TATHYANA LOPES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.023653-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE NEIDE TEIXEIRA SOARES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença (NB 31/519.101.147-03), atualmente fruído pela demandante, em aposentadoria por invalidez, a partir de 31/08/2009, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS converta, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 31/08/2009 até o efetivo pagamento do benefício, atualizando monetariamente cada uma, desde a data em que devida, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data da citação (10/06/2009), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.024145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVA CONSTANCIO (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 36/37, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.025511-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS PEREIRA SIMAO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, acolho os presentes embargos, alterando o dispositivo da sentença, que passará a conter o seguinte teor:\r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.050.186-8), desde a cessação (25/09/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde 25/09/2009, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.025953-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/523.234.696-9), desde a data da cessação (24/07/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/08/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.026613-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DOMINGUES PEIXOTO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026613-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.026759-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA FRANÇA FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.028028-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.033259-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA EVANGELISTA BARBOZA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.033387-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.035785-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUZELI FERREIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA RODRIGUES JORDAO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de MARIA SUZELI FERREIRA ESTEVAM, o benefício de pensão por morte de José Galdino da Silva, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a data do óbito(04/08/2007) até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/08/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS, expedindo-se, após, acaso não impugnado o valor final, o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.037261-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA FERNANDES DE MORAES (ADVOGADO: FRANCISCO FREDERICO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.037289-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.038941-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038941-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a tutela antecipada uma vez que ausente, mesmo em sede de cognição sumaria, lastro probatório suficiente acerca da insuficiência econômica narrada na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNON/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.039205-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEANE MOREIRA DE LIMA (ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039205-3\r\n\r\nFls. 43/45 - Trata-se de petição onde a autora reitera o seu pedido de tutela antecipada realizado na inicial, alegando que estariam presentes os requisitos para sua concessão, já que é portadora de cardiopatia grave, passando atualmente por diversas privações.\r\n\r\nEm que pese o alegado pela demandante, não verifico a existência de um dos requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela pretendida, qual seja, o fumus boni juris.\r\n\r\nRessalte-se que em conformidade com as próprias alegações da demandante, verifico que esta já vem sofrendo com quadro de cardiopatia grave desde 2002, quando foi diagnosticado ser portadora cardiopatia reumática, sendo submetida, naquele mesmo ano, à cirurgia para implantação de dupla prótese mecânica, época em que não detinha qualidade de segurada, já que não se encontrava empregada ou mesmo vertendo contribuições na qualidade de trabalhadora autônoma.\r\n\r\nTal fato é corroborado pela pesquisa PLENUS de fls. 46/47, onde se verifica que a demandante já em 2003, após a realização da cirurgia cardíaca, requereu benefício assistencial ao deficiente, sugerindo que já naquela época se encontrava incapacitada, razão pela qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pretendida.\r\n\r\nOutrossim, considerando a gravidade da doença, cancelo a perícia prévia anteriormente agendada com médico do INSS, e determino a realização de perícia judicial com o Dr. Rafael Tinoco Palatinic, cardiologista, CRM n. 52-76110-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, com a maior brevidade possível, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o i. perito responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outros dados relevantes que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.040112-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DA CRUZ (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.040117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELICELMA DAS GRACAS PEREIRA VARGAS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.040129-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA ESPERANCA DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.041905-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAIMUNDA PATRICIO DE BRITO (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041905-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista as pesquisas de fls.29/30, as quais informam que o benefício indicado na inicial foi deferido em razão de a parte autora ser portadora de colelitiase, intime-se-a para que emende a inicial, esclarecendo se pretende, de fato, o restabelecimento do benefício ali informado, com perícia na especialidade clínica geral, ou a concessão de novo benefício, com perícia na especialidade ortopedia, devendo, ainda, juntar toda a documentação médica relativa ao seu problema de saúde desde a deflagração. Prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNa hipótese de pretender a concessão de novo benefício por ser portadora de problemas ortopédicos, deverá comprovar requerimento administrativo previamente ao ajuizamento desta ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.042100-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR SOREANO DE LIMA (ADVOGADO: SOLANGE MACHADO MARI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042100-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos do inciso IV, do art. 282 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo, especificadamente, os índices pelos quais pretende seja reajustado seu benefício, bem como em quais períodos devem incidir tais índices, devendo, na oportunidade, apresentar a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo de sua renda mensal inicial (RMI) e os respectivos extratos trimestrais, atualizados, nos quais constem os reajustes atacados, em especial o último, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTraga, ainda, a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do acima determinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.042105-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO GONÇALVES DA SILVA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.042139-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY IGNÁCIO DE MELO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042139-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça seu pedido, no prazo de 10 (dez) dias, informando se o que pretende é a concessão de benefício de pensão por morte, sob pena de indeferimento da inicial. Caso pretenda a concessão do benefício, deverá juntar toda a documentação relevante para a solução do feito, principalmente cópia legível e adequada à digitalização da sentença que declarou a ausência de seu marido, bem como da certidão de trânsito em julgado, além de cópias dos documentos de identidade do desaparecido e da sua certidão de casamento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nTraga, ainda, a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.042271-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO PINTO RIBEIRO (ADVOGADO: LEANDRO SADER SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.042458-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA LOPES DE MELO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.042506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA ALVES DE MELLO (ADVOGADO: JORCIE FRANCISCO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.042506-0\r\n\r\nTendo em vista que a inicial informa que a autora é deficiente mental, não possuindo condições de exprimir sua vontade, intime-se a demandante para que, no prazo de 10 (dez) dias regularize sua representação processual, apresentando termo de curatela, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.042509-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.042509-5\r\n\r\nDiante da certidão de óbito de fls.15, a qual informa a existência de filhos menores, intime-se a parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, incluindo no pólo ativo da demanda os filhos do falecido, sob pena de prosseguimento do feito somente em relação à autora.\r\n\r\nNo mesmo prazo, tendo em vista que não constam da carta de indeferimento de fls.12 quaisquer dados relativos à demandante, deverá a mesma comprovar, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito, apresentando o número correto do benefício indeferido. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nHavendo cumprimento, à SEDJE, para as anotações cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.042553-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASQUALE GUIDO (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.042559-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANUNCIADA DO NASCIMENTO BERNARDES (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.042559-9\r\n\r\nTendo em vista as pesquisas de fls.57/58, as quais informam que o benefício indicado na inicial foi deferido em razão de ser portadora de hipertensão arterial, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende, de fato, o restabelecimento do benefício informado na inicial, com perícia na especialidade clínica geral, ou a concessão de novo benefício, com perícia na especialidade psiquiatria, haja vista as enfermidades informadas, sob pena de indeferimento da mesma. Na hipótese de pretender a concessão de novo benefício por ser portador de problemas psiquiátricos, deverá comprovar requerimento administrativo previamente ao ajuizamento desta ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.042603-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042603-8\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente certidão de óbito do falecido, bem como comprovantes de dependência econômica em relação ao falecido. \r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência Duque de Caxias, por oficial de justiça, para, no prazo de quinze dias, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 150.323.734-3, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.042640-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA MARIA DA SILVA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.051401-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINO FRAGA DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051401-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar PPP devidamente assinado por médico ou engenheiro do trabalho ou laudo técnico pericial individualizado onde comprove a efetiva exposição da demandante à agentes nocivos, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.052343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MORAES MACIEL (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052343-3\r\n\r\nConsiderando que após a publicação da Lei 9032/95, passou-se a exigir, em qualquer caso, laudo técnico, independentemente da atividade exercida, e em se tratando do agente ruído, laudo técnico individualizado, intime-se a parte autora para que junte aos autos laudo técnico pericial individualizado no período em que alega ter trabalhado exposta a agente nocivo à sua saúde ou PPP( este desde que devidamente assinado por médico ou engenheiro do trabalho), no prazo de até 5 dias, sob pena de julgamento na forma como instruído. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.067351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RODOLFO CAMPOS VALDIVIA (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n60 - 2004.51.51.008721-0 NARCISO NASCIMENTO (ADVOGADO: IVANISE DE MELLO LUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . ATO ORDINATORIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.011893-4 MARCIA MARIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GEORGINA ROCHA LESSA.) x MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MOURA E OUTRO (ADVOGADO: ALBERTO CARLOS VIANA GUIMARAES.) x CONCEICAO DIAS GABRIEL (ADVOGADO: WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . ATO ORDINATORIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.018902-7 JANAINA DE OLIVEIRA MACHADO E OUTROS x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . ATO ORDINATORIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.019954-9 MARLI PERES (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . ATO ORDINATORIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.032927-5 UELITON JULIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . ATO ORDINATORIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.000130-4 ELIZABETH ROSE RODRIGUES MORAES (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . ATO ORDINATORIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.004393-1 PAULO ROBERTO DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . ATO ORDINATORIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.007308-0 WILSON BAHIENSE (ADVOGADO: MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . ATO ORDINATORIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.506412-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO NUNES PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506412-5\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO NUNES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“...Não sendo possível, justificadamente, a apresentação dos documentos necessários à elaboração dos cálculos, conforme solicitado pelo Contador às fls. retro, intime-se a parte autora para que apresente, em 10 (dez) dias, toda a documentação que possuir, para o deslinde da ação, sob pena de extinção de feito sem resolução do mérito por falta de documentação essencial.\r\n\r\nApresentados os documentos, retornem os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos, caso contrário, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n69 - 2008.51.01.803687-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELISMINO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.01.803687-6\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n70 - 2008.51.51.001292-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n71 - 2008.51.51.018244-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREUSA CELIA DA HORA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018244-3\r\n\r\nAutor: FREUSA CELIA DA HORA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n72 - 2008.51.51.024852-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DA CUNHA PAULA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024852-1\r\n\r\nAutor: SEVERINA DA CUNHA PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n73 - 2008.51.51.027780-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA FIRMINO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n74 - 2008.51.51.036250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALBERTO ANTUNES DA SILVA (ADVOGADO: ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n75 - 2008.51.51.036866-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FERNANDES DE BARROS (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036866-6\r\n\r\nAutor: GILSON FERNANDES DE BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n76 - 2008.51.51.038105-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADSTONE GILBERT DE MENEZES BARROS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038105-1\r\n\r\nAutor: GLADSTONE GILBERT DE MENEZES BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n77 - 2008.51.51.041633-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041633-8\r\n\r\nAutor: RIVALDO ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n78 - 2008.51.51.042834-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMEIA ALVES DOS SANTOS E SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042834-1\r\n\r\nAutor: ROSIMEIA ALVES DOS SANTOS E SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPublicação de parte do despacho de fls. 57:\r\n\r\n“(...)Caso o INSS justifique a impossibilidade da apresentação dos documentos necessários à elaboração dos cálculos, conforme solicitado pela Contadoria Judicial às fls. retro, intime-se a parte autora para que apresente, em 05 dias, toda a documentação que possuir para o deslinde da ação, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nApresentados os documentos, retornem os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos, caso contrário, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nP/Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n79 - 2008.51.51.043128-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRACI RAMOS MARTINS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043128-5\r\n\r\nAutor: MARIA IRACI RAMOS MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n80 - 2008.51.51.045269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI FREITAS DOS SANTOS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n81 - 2008.51.51.046806-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES DOS SANTOS SAMPAIO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n82 - 2008.51.51.046992-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANO DE SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n83 - 2008.51.51.049867-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA FARIA DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049867-7\r\n\r\nAutor: JOÃO BATISTA FARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nAutos à disposição para a entrega de Alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n84 - 2009.51.51.006640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006640-0\r\n\r\nAutor: JOSE DA SILVA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n85 - 2009.51.51.008073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERICLES GOMES DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008073-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n86 - 2009.51.51.011326-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011326-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n87 - 2009.51.51.011619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA SILVA FIGUEIREDO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA FONSECA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n88 - 2009.51.51.012797-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012797-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n89 - 2009.51.51.015620-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONALDSON DOS SANTOS CORREIA (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.015620-5\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n90 - 2009.51.51.017550-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MELGAR ALCOCER (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017550-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n91 - 2009.51.51.021605-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021605-6\r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n92 - 2009.51.51.021609-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021609-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO PAULO DOS SANTOS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n93 - 2009.51.51.022024-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA TEIXEIRA DOS REIS SILVA (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022024-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.11.2009 (09:00) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar. Médico Perito: Dr. Felipe Schmidt). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n94 - 2009.51.51.022330-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PAIXAO COELHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022330-9\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS PAIXAO COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n95 - 2009.51.51.022462-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022462-4\r\n\r\nAutor: OTAVIO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2009.51.51.023449-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON BENTO RODRIGUES (ADVOGADO: WILSON MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023449-6\r\n\r\nAutor: AILTON BENTO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n97 - 2009.51.51.023797-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO NASCIMENTO BATISTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023797-7\r\n\r\nAutor: MARIA DO NASCIMENTO BATISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n98 - 2009.51.51.024160-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCIELLEN SANTOS DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024160-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.11.2009 (09:00) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar. Médico Perito: Dr. Felipe Schmidt). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2009.51.51.024493-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024493-3\r\n\r\nAutor: MARCO AURELIO FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do laudo pericial. Caso não concorde com referido laudo, deverá apresentar documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n100 - 2009.51.51.025359-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO GOMES SILVA (ADVOGADO: EVANDRO NUNES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025359-4\r\n\r\nAutor: MARCIO GOMES SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do laudo pericial. Caso não concorde com referido laudo, deverá apresentar documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.025380-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DOS SANTOS CALDAS (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025380-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n102 - 2009.51.51.025557-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMBERG GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025557-8\r\n\r\nAutor: ROSEMBERG GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2009.51.51.025573-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSÉ DUARTE (ADVOGADO: ANDREA ALVES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025573-6\r\n\r\nAutor: EDSON JOSÉ DUARTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n104 - 2009.51.51.025867-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA SILVA NEVES (ADVOGADO: GIZELE CARVALHO DE SOUZA, ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025867-1\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, visa do laudo pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.025889-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO DA COSTA FADO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025889-0\r\n\r\nAutor: MARCOS AURELIO DA COSTA FADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.026429-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FRANCISCO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ELIAS PARREIRA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026429-4\r\n\r\nAutor: MARCELO FRANCISCO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n107 - 2009.51.51.026754-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANELIEZE ADÃO PEREIRA (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026754-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.027021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRENDA VITORIA CARNEIRO CAMARGO (ADVOGADO: MARTA THEODORO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027021-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.11.2009 (09:00) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar. Médico Perito: Dr. Felipe Schmidt). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.027695-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027695-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.027758-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO GILBERTO HIGINO DE MIRANDA (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027758-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2009.51.51.033233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033233-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.02.2010 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2009.51.51.034306-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLA CHIMENTI (ADVOGADO: MARCELO LUIZ PERISSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034306-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.038315-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA MARIA MATEUS TEIXEIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ MIRANDA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038315-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.02.2010 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.038355-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE SILVA COELHO (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.038355-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.038385-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SILVA DE AGUIAR (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038385-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.02.2010 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.039002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIS MATTOS DO CARMO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039002-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.02.2010 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.041959-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041959-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.02.2010 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.041977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BENTO DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041977-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.02.2010 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.041980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON RIBEIRO EVANGELISTA (ADVOGADO: GERSON MARTINS DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041980-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.02.2010 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2009.51.51.042035-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURENE LAURINDO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042035-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.02.2010 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.042071-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETI SILVA TAVEIRA (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042071-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.02.2010 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n122 - 2009.51.51.042085-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042085-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.02.2010 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2009.51.51.042091-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042091-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.02.2010 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.042102-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA TAVARES LIMA (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042102-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.02.2010 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.042147-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE DA GLORIA DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042147-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.02.2010 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2009.51.51.042178-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO ALVES MARTINS (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042178-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.02.2010 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2009.51.51.042455-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA BEZERRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.042455-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.02.2010 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n128 - 2009.51.51.042560-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.042560-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.02.2010 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.042612-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MIGUEL ARCANJO BEZERRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.042612-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.02.2010 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2009.51.51.042627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.042627-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.02.2010 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n131 - 2009.51.51.053001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON ALVES DA COSTA (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053001-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.10.2009 (09:00) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar. Médico Perito: Dr. Felipe Schmidt). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n132 - 2009.51.51.065978-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO ANTONIO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065978-1\r\n\r\nAutor: HOMERO ANTONIO DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 53\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 851922"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "851639": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001137\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.069056-3 JOAO BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE F. DE A. TORRES, MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.032772-2 LUIZ GONZAGA MOURA BASTOS (ADVOGADO: SANDRO FONTINHA BADARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.050900-9 MARLENE SILVEIRA VELASQUE (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.011733-1 ONIZIO VIEIRA DA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2005.51.51.037488-4 MARLENE DE SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.015036-6 CARLOS ALBERTO PAES DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 851639"
                            ],
                            "851640": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001189\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.099799-1 JOSE GALDINO BARROS (ADVOGADO: JUAREZ BISPO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004810/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.099799-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE GALDINO BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL interpôs embargos de declaração (fls. 268/269), com fulcro no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente apli cada, alegando que houve contradição na sentença de fls. 262/267, porquanto ao mencionar o período de vigência do vínculo empregatício do Autor com a empresa CROQUIS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., de 21/07/1976 a 20/02/1978, não o fez conforme consta no CNIS (fl. 246), de 14/08/1976 a 08/02/1977.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe fato, verifico ter havido a contradição apontada pelo Embargante, uma vez que, na sentença, constou o CNIS como documento probatório do período.\r\n\r\nNo entanto, a despeito de este Juízo considerar de frágil valor probatório as Declarações dos Empregadores, nas circunstâncias apresentadas nestes autos, considero esta a prova de tempo de serviço mais confiável.\r\n\r\nNo cálculo do INSS de fls. 22 e 130 o mesmo vínculo consta como vigente de 11/04/1976 a 28/01/1978 (dados colhidos da Carteira de Trabalho que o Autor afirma ter extraviado quando em poder da Autarquia); no CNIS (fl. 246) consta de 14/08/1976 a 08/02/1977; na declaração do empregador (fl. 18) consta de 21/07/1976 a 20/01/1978, devendo ser observado que a pesquisa de fl. 65 não foi realizada no endereço correto.\r\n\r\nEstá, então, comprovado que o Autor efetivamente trabalhou na referida empresa, sendo controvertidas as datas de entrada e saída do emprego, optando este Juízo pelo período mencionado no documento de fl. 18.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, e declaro o item 06 da sentença de fls. 262/267, para fazer constar:\r\n\r\n“6 - de 21/07/1976 a 20/02/1978 - CROQUIS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.- comprovantes: (CNIS de fl. 246, cálculo do INSS de fl. 130 e documento de fl. 18, sendo que deste último, foram extraídas as datas de início e fim do vínculo empregatício).”\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 262/267 em seus demais termos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2006.51.51.016622-2 MARIA DE LOURDES LEIRAS RODRIGUES (ADVOGADO: CATIA SIMONE PEIXOTO DA COSTA FARIA, JOSE CARLOS GOMES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Tendo em vista que a parte Autora aderiu ao Termo de Adesão em 24/08/2004, conforme informado pelo INSS à fl. 20 e documento de fl. 86, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2006.51.51.044309-6 WANDA SUELI LEITE (ADVOGADO: ELIAS LUTIFI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora...\r\n\r\n4 - 2006.51.51.044786-7 GILMAR DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias...\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 851640"
                            ],
                            "851641": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001206\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.010728-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO BATISTA PINTO (ADVOGADO: JOSE ALENCAR MIRANDA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010728-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE ANTONIO BATISTA PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando inapto para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, consigno que o Autor percebeu benefício de auxílio-doença de 05/05/2005 a 30/10/2007 (fl. 103).\r\n\r\nConstato que, à época do requerimento administrativo de prorrogação do aludido benefício (06/11/2007 - fl. 41), o Autor ostentava qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nRessalto que a existência do referido requisito deve ser aferida por ocasião do requerimento perante o Instituto Previdenciário, haja vista que a parte Autora não pode ser prejudicada pela demora do trâmite administrativo, tampouco do judicial, bem como pela incapacidade do perito de afirmar com precisão a data de início da incapacidade.\r\n\r\nNo que tange à incapacidade do Autor, revela o exame técnico de fls. 136/144 a existência de patologia, qual seja, hérnia de disco lombar, que torna a parte Autora temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade laborativa, fato este ensejador do benefício de auxílio-doença, sem lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nEntretanto, o perito do Instituto Previdenciário, por ocasião da perícia prévia (fls. 112/113), afirmou de forma categórica que o início da incapacidade data de 05/2005, época em que foi concedido o auxílio-doença ao Autor.\r\n\r\nDiante dessa perspectiva, merece ser restabelecido o aludido benefício.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do Autor (NB: 31/ 514.151.997-6), desde a data da cessação (30/10/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ) até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031648-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA CONCEIÇÃO FRANCISCO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031648-4\r\n\r\nAutor(es): MARLENE DA CONCEIÇÃO FRANCISCO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nRequer, ademais, o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do pedido jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, consigno que a parte Autora percebeu benefício de auxílio-doença de 23/01/2006 a 05/03/2008 (fl. 42).\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se o exame técnico de fls. 59/61 e 73 que revela sofrer a Autora de seqüelas de cirurgias realizadas visando o tratamento curativo de neoplasia maligna de mama, tornando-a parcialmente incapaz, de forma permanente, para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nSustenta o perito do Juízo que a Autora encontra-se permanentemente incapacitada para exercer atividades físicas e profissionais exaustivas e repetitivas com o membro superior direito.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que Marlene exerce atividade profissional de empregada doméstica, função esta que, sem dúvida, exige, com freqüência, movimentações repetitivas com os membros superiores, restando superado o debate acerca da possibilidade da mesma voltar a exercer sua atividade laborativa específica.\r\n\r\nAgora, cinge-se a controvérsia na possibilidade da Autora exercer outra atividade laboral, situação que rechaçaria a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAnalisando as características pessoais da parte Autora, quais sejam, mulher, idade de 51 anos e baixo nível de escolaridade (1º grau incompleto), percebo que dificilmente a mesma terá chances de reingressar no mercado de trabalho a fim de aprender outra atividade profissional, configurando-se, assim, uma incapacidade permanente e total para o trabalho e, atendendo ao fundamento da dignidade da pessoa humana, entendo que faz-se mister a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor fim, tendo o supracitado exame constatado que a Autora já se encontrava inapta de forma definitiva desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nPasso ao julgamento do pedido remanescente.\r\n\r\nConstato a inocorrência do dano moral na hipótese em vertente, pois a atitude do Instituto Previdenciário em suspender o auxílio-doença não trouxe à Autora tamanho sofrimento e angústia, de forma a impor-lhe transtornos que fugissem da normalidade, fato esse ensejador da concessão de danos morais.\r\n\r\nRessalto que o dano moral se traduz em lesão à honra, à imagem, ao bom nome e a dignidade, provocando abalo nos sentimentos do indivíduo - valores personalíssimos, protegidos em sede constitucional (art. 5(, inciso X, C.F.). E resulta da dor intensa, frustração, humilhação, ou vexame a que foi submetida a pessoa.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (23/01/2006), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá indicar o valor dos atrasados no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031650-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MONTEIRO COUTINHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031650-2\r\n\r\nAutor(es): MARCELO MONTEIRO COUTINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (15/04/2008 - fls. 66/67), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Postula também indenização por danos morais sofridos em virtude da injusta recusa no deferimento do benefício. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 105/107, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia poliartralgia e hérnia discal lombar que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapto para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAdemais, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto: \r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO, para confirmar os efeitos da antecipação da tutela jurisdicional concedida, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/522.515.833-8), desde quando cancelado (15/04/2008), pagando-lhe os atrasados, compensadas eventuais parcelas pagas em decorrência da concessão da tutela antecipada, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DA CONCEIÇÃO MACHADO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004922/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036790-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CARLOS DA CONCEIÇÃO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (14/04/2008 - fls. 15), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DCB do benefício de auxílio-doença e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 75/76 revela sofrer a Autora de AIDS, patologia que a torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (12/08/2003), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.038244-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS PAULO SOARES (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038244-4\r\n\r\nAUTOR: DENIS PAULO SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (22/08/2008 - fls. 49), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 68/75, comprovou ser o Autor portador de hérnia de disco lombar, encontrando-se parcial e temporariamente incapacitado para prática de atividade laboral.\r\n\r\nContudo, não logrou precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária do Autor para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/517018647-5), desde a data do laudo pericial (02/06/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que o INSS promova o restabelecimento do benefício do Autor no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.038260-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE FREITAS DIAS (ADVOGADO: HUGO CARVALHO MATHIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004923/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038260-2\r\n\r\nAutor(es): PEDRO DE FREITAS DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou o restabelecimento do auxílio-doença, ou ainda, subsidiariamente, a concessão do auxílio-acidente, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais, em virtude da suspensão do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade total e definitiva para a atividade laboral.\r\n\r\nConsiderando que o Autor percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 12/03/2008, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 108/111 revela que o Autor é portador de miocardiopatia isquêmica, apresentando um quadro de incapacidade permanente, desde 26/08/2008, o que lhe impossibilita, de forma total o exercício de qualquer atividade laboral.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada no início da incapacidade, qual seja, 26/08/2008, na forma do Parágrafo Primeiro do art. 43, parágrafo primeiro, alínea b, da L. 8.213/91.\r\n\r\nAdemais, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do início da incapacidade, em 26/08/2008, devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (quinze) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.040020-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040020-3\r\n\r\nAUTOR: WILSON CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 153/156 revela sofrer a parte Autora de gonoartrose severa dos joelhos, patologia que a torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do primeiro auxílio-doença, NB: 514.159.105-7, ou seja, em maio de 2005, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (09/05/2005), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.040488-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÔNICA VERÍSSIMO REIS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040488-9\r\n\r\nAutor(es): MÔNICA VERÍSSIMO REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (11/04/2008 - fls. 120), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 103/111, comprovou ser a parte Autora portadora de hérnia de disco cervical e lombociatalgia, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da parte Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, não se pode falar, in casu, de perda da qualidade de segurado, vez que à época em que foi exarado o laudo pericial, a parte Autora ostentava ainda o status de segurada, tendo em vista o requerimento de prorrogação do benefício, formulado em 23/07/2008, consoante fl. 66, observado o disposto no inciso II, do art. 15, da lei nº 8.213/81.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/520.851.662-0), desde a data do laudo pericial (30/06/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.042297-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DA MOTTA VIEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042297-1\r\n\r\nAutor(es): VALTER DA MOTTA VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o pagamento do benefício de auxílio-doença no período de 25/08/2007 a 24/06/2008, além do restabelecimento do auxílio-doença (NB: 530.909.299-0), desde quando cancelado (31/08/2008), e sua conversão para aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia, realizada pela própria Autarquia Previdenciária, às fls. 44/45, atestou a existência sim de incapacidade temporária do segurado e que a mesma teve seu início em 11/05/2005, o que coincidiu com a data de início do primeiro auxílio-doença percebido pelo periciando.\r\n\r\nIn casu, deixo de considerar as conclusões da perícia médica judicial, haja vista ter ocorrido a perícia realizada pelo próprio Réu, com a qual, o Autor, somente não anuiu no tocante ao tempo limite de gozo do auxílio-doença, por 12 meses, onde, portanto, restou constatada a incapacidade temporária para sua atividade habitual.\r\n\r\nDesta forma, tendo sido o primeiro auxílio-doença do Autor cancelado em 25/08/2007, e o segundo iniciado em 24/06/2008, tendo havido incapacidade durante esse intervalo, faz jus o Autor ao pagamento de parcela atrasada do referido benefício relativa ao período de 25/08/2007 a 24/06/2008.\r\n\r\nAdemais, o referido exame comprovou ser a parte Autora, atualmente, portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia incisional, patologia essa que continua tornando-a inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade profissional, resguardado ao INSS promover, com base na legislação pertinente, as periódicas perícias médicas.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período 25/08/2007 a 24/06/2008, bem como no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/530.909.299-0), desde quando cancelado (31/08/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.046908-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE INACIO DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004934/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046908-2\r\n\r\nAutor(es): DENISE INACIO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, consigno que a parte Autora percebeu auxílio-doença de 24/10/2003 a 16/04/2008 (fl. 124).\r\n\r\nRevela o exame técnico de fls. 97/105 a existência de patologia que torna a parte Autora temporariamente inapta para o exercício de sua atividade laborativa, qual seja, hérnia de disco cervical e lombar, fato este ensejador do benefício de auxílio-doença, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante dessa perspectiva, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido a partir da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença do Autor, a contar da data do laudo pericial (26/05/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ) até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.046937-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: JULIO FRANCISCO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004927/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046937-9\r\n\r\nAutor(es): MARIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (10/03/2008 - fls. 214), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Postula também indenização por danos morais sofridos em virtude da injusta recusa no deferimento do benefício. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 237/239, e sua complementação, à fl. 250, comprovaram ser a parte Autora portadora de miastenia grave controlada por medicamentos, incompatível com sua atividade habitual de cabelereira, tal como foi inscrita como contribuinte individual, consoante demonstra CNIS, de fls. 249, a qual exige esforços repetitivos, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nAdemias, ainda que sustentássemos ser a Autora, não cabeleireira, mas sim auxiliar de tal profissional, a existência de incapacidade não poderia ser discutida, haja vista os encargos, comumente atribuídos às auxiliares em salões de beleza, realizando trabalhos mais árduos que a própria cabeleireira, como escovar o cabelo das clientes, ao término do corte, com equipamentos pesados e por meio de muitas repetições.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAdemais, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto: \r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/513.239.698-0), desde quando cancelado (10/03/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.056090-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENICIA COSTA PINTO DA MOTTA (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056090-5\r\n\r\nAutor(es): BENICIA COSTA PINTO DA MOTTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/07/2008 - fls. 94), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Postula também indenização por danos morais sofridos em virtude da injusta recusa no deferimento do benefício. \r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência em razão da matéria, vez que não pretende a Autora o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31, tal como comprova INFBEN, de fl. 94. Rejeito, igualmente a preliminar relacionada ao valor da causa, já que o teto dos Juizados Especiais será observado quando do pagamento das parcelas atrasadas, considerando termo de renúncia acostados aos autos.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 63/68, comprovou ser a parte Autora portadora de sequelas do tratamento cirúrgico para neoplasia maligna de mama direita, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAdemais, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto: \r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/522.132.613-9), desde quando cancelado (31/07/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.007234-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LÚCIA SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004928/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007234-4\r\n\r\nAUTOR: ANA LÚCIA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. Requer, ainda, indenização por danos morais, em virtude da negativa na concessão do benefício guerreado.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade total e definitiva para qualquer atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época em que foi exarado o laudo pericial, em 21/07/2009, encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme CNIS, de fls. 51/55, vez que o encerramento do último vínculo se deu em 19/05/2008, sendo certo que prorrogado o prazo de graça para até vinte e quatro meses, na forma do parágrafo primeiro, do art. 15, da Lei nº8.213/91.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico, de fls. 76/80, revela a existência de epicondilite lateral do cotovelo direito, que torna a Autora incapaz de forma temporária para o trabalho, tendo tal exame determinado que o início da incapacidade ocorreu em junho de 2005.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 21/07/2009, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nAdemais, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou expressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo tais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do laudo pericial (21/07/2009), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.008197-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA PINHEIRO (ADVOGADO: JOILSON OLIVEIRA DA SILVA.) x SAIURY RIBEIRO POURROY REP. POR DAYANA RIBEIRO CLEMENTE (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004936/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008197-7\r\n\r\nAutor(es): JUSSARA PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): SAIURY RIBEIRO POURROY REP. POR DAYANA RIBEIRO CLEMENTE\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nJUSSARA PINHEIRO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Rodrigo Pourroy da Silva, falecido em 08/09/2007 (fl. 12). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Os documentos de fls. 19 e 62 comprovam a qualidade de segurado de RODRIGO POURROY DA SILVA à época do óbito em 08/09/2007. \r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a prova documental da suposta relação de companheirismo mantida entre a Autora e o potencial instituidor da pensão por morte consiste dos documentos juntados aos autos que demonstram o domicílio comum contemporâneo ao óbito do segurado (fls. 42 e 47), do recibo de fl. 45 no qual consta a Autora como responsável pelo custeio das despesas relativas ao funeral do de cujus, das fotografias acostadas aos autos e da declaração do Centro Social e Cultural da Vila Vintém.\r\n\r\nNo tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nDestarte, a prova testemunhal corrobora a prova documental, atestando a existência da convivência marital mantida entre a Autora e o falecido segurado.\r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n“(...) que a autora e o falecido tinham um relacionamento, que moravam juntos...” (fl. 65).\r\n\r\n“(...) que a depoente conheceu o falecido Rodrigo; que o mesmo e a autora viviam maritalmente...” (fl. 65).\r\n\r\nAdemais, a 2ª Ré admitiu em sede de contestação que não requereu administrativamente o benefício em questão, tendo em vista que os documentos pessoais do falecido se encontravam sob a guarda da Autora, fato que fortalece a existência da união estável até a data do óbito.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 07/07/2008 (DER - fl. 23), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de RODRIGO POURROY DA SILVA, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), com data de início em 07/07/2008, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro o tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.020344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DEGEI DE ARAUJO (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020344-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DEGEI DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (04/12/2008 - fls. 15), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pelo Instituto Previdenciário, às fls. 31/32, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, seqüela de fratura do punho esquerdo, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/501.169.030-6), desde quando cancelado (04/12/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÕMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.020443-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE JESUS CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004920/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2009.51.51.020443-1\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE DE JESUS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende o restabelecimento do seu benefício de pensão por morte. \r\n\r\nDispensado o relatório. Decido. \r\n\r\nO benefício do autor foi suspenso pelo INSS por irregularidade na sua concessão “consistindo esta na concessão de pensão por morte baseada em acerto contributivo após o óbito do instituidor”(fl. 250). \r\n\r\nOcorre, todavia, que os dados do CNIS às fls. 31/34 e 84/86 demonstram a não ocorrência de acerto contributivo após o óbito. O falecimento ocorreu em 25 de setembro de 1996 e o pagamento do mês de agosto de 1996 foi autenticado em 12/09/2006. As parcelas anteriores encontram-se em dia. Não se pode falar, portanto, em acerto contributivo posterior ao óbito. O próprio sistema interno do INSS atesta a tempestividade dos pagamentos.\r\n\r\nO documento à fl. 185/187 sob a rubrica inclusão não ilide os dados do CNIS apresentados na contestação, pois abrange período posterior ao falecimento do instituidor, o que atenta contra a lógica do sistema previdenciário. \r\n\r\nAs provas carreadas aos autos favorecem a pretensão autoral, pois afastam a tese do acerto contributivo, devendo o benefício ser restabelecido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária no restabelecimento do benefício previdenciário do Autor, bem como no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.51.023318-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE ALMEIDA MENDES (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023318-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA ODETE ALMEIDA MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (13/01/2006), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade e cumprido o período de carência, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.666 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite-se a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 24/04/2003, a teor do documento de fl. 07, contando assim a Autora à DIB fixada em 13/01/2006, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, com mais de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que a Autora se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque se trata de segurada filiada até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 132 (cento e trinta e duas) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2003 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial o CNIS de fls. 51/52, complementado pelos documentos de fls. 11, 13/19 e 27/32, que a Autora conta com 230 (duzentas e trinta) contribuições.\r\n\r\nAcrescente-se que o período laborado nas Lojas Americanas, 21/06/1961 a 13/03/1965, não fora computado para efeitos de carência tendo em vista não constar dos autos elementos que o comprovem.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o período de 10/10/1979 a 13/10/1982, em que a Autora figurou como sócia da empresa “Reflon Modas e Confecções LTDA”, integrou o cômputo dos salários-de-contribuição para efeitos de carência, tendo em vista que restou comprovada a situação de sócia da referida empresa, através dos documentos de fls. 27/32, não havendo necessidade da comprovação dos recolhimentos das contribuições no referido período.\r\n\r\nIsto porque com base na legislação vigente à época do contrato social cabia à empresa o recolhimento das contribuições, “não havendo como, posteriormente, com fundamento em novo diploma legal, transmudar-se essa responsabilidade a segurado pessoa física, ainda que à época fosse sócio-gerente da empresa devedora.” (Resp 531331/PR, Min. José Delgado, primeira turma, DJ 01/12/2003, p. 276).\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, seja considerando as 132 (cento e trinta e duas) contribuições (art. 142, L. 8.213/91), seja as 180 (cento e oitenta) (art. 25, inciso II da mesma lei).\r\n\r\nAssim, a Autora faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 13/01/2006, data do requerimento administrativo (fls. 08).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 13/01/2006, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 13/01/2006, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 851641"
                            ],
                            "851642": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001207\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.816009-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACILENE CASTRO MESQUITA (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004937/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816009-5\r\n\r\nAUTOR: JACILENE CASTRO MESQUITA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (18/08/2008 - fls. 35), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência em razão da matéria, vez que não pretende a Autora o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31, tal como comprova documento, de fl. 35. Rejeito, igualmente a preliminar relacionada ao valor da causa, já que o teto dos Juizados Especiais será observado quando do pagamento das parcelas atrasadas, considerando termo de renúncia acostados aos autos.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 112/113 revela sofrer o Autor de Sín drome de Imonudeficiência Adquirida (AIDS), uma doença sabidamente incurável e propiciadora de intercorrências infecciosas, as chamadas doenças oportunistas.\r\n\r\nA princípio, é bom salientar que não necessariamente, por ser a Autora portadora do vírus HIV, será ela considerada inapta para o seu labor habitual ou para qualquer outra atividade laboral; devendo, por consegüinte, para configurar um quadro de inaptidão para o trabalho, apresentar um quadro de desgaste físico, sistema imunológico baixo, cargas virais em alta constante e repetitivos acometimentos das sobreditas doenças recorrentes.\r\n\r\nIn casu, pela análise do laudo pericial, verifico que a Autora está inserida nesse contexto clínico desfavorável, sofrendo já de HPV (lesões no colo uterino), apresentando já uma fragilidade física que vem só a piorar com a multiplicação do vírus e a baixa quantidade de células de defesa.\r\n\r\nAdemais, há de ser considerado o caráter multidimensional na avaliação da incapacidade para o trabalho, devendo nortear essa aferição não somente a análise do ponto de vista clínico, mas também os aspectos sociais, ambientais e pessoais.\r\n\r\nForçoso é concluir que uma pessoa, portadora do vírus HIV, inegavelmente vítima de preconceitos, acometida, das doenças oportunistas, encontra profundas restrições de procura num mercado de trabalho competitivo, podendo vir a se encontrar em total desamparo, colocada em uma situação de miserabilidade, o que vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, com sede na Constituição da República.\r\n\r\nPortanto, considerando que a doença da qual padece a Autoraa é incurável, e que só tende o HIV a se replicar no organismo, em vários picos diários, mesmo na vigência de uso de medicação antiretroviral, o que inviabiliza, em muito, o reingresso do segurado no mercado de trabalho, imprescindindo, para tanto, de condições especialíssimas de trabalho, como intervalos regulares, alimentação regular e de qualidade, carga horária diferenciada, não asseguradas pela atual legislação trabalhista, firmo meu convencimento no sentido do acolhimento integral do pedido formulado pelo Autor. \r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (05/01/2006), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.041562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA DE LIMA (ADVOGADO: ERICA CARPIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004938/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041562-0\r\n\r\nAutor(es): ZULEICA DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o pagamento do benefício de auxílio-doença nos períodos de 20/09/2006 a 12/12/2006, 20/12/2007 a 14/01/2008 e 15/03/2008 a 18/11/2008, além do restabelecimento do auxílio-doença (NB: 533.140.423-1), desde quando cancelado (26/01/2009 - fls. 110), e sua conversão para aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 112/118, comprovou ser a parte Autora portadora de lombociatalgia, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seus benefícios de auxílio-doença cancelados.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDesta forma, não restando provada a incapacidade da parte Autora durante os períodos intercalados de auxílio-doença, entendo que a mesma deverá ser agraciada tão somente com o restabelecimento do auxílio-doença, a contar da data do laudo pericial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/533.140.423-1), a contar da data do laudo pericial (23/06/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.006736-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLINDA DOS REIS (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004940/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006736-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA OLINDA DOS REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/03/2009 - fls. 55), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 90/94, comprovou ser a parte Autora portadora de hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus tipo II, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, não obstante tenha opinado de forma divergente a assistente técnica, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/534.000.304-0), desde a data do laudo pericial (22/08/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.008573-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008573-9\r\n\r\nAutor(es): JOÃO RODRIGUES FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (10/08/2008 - fls. 18), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência absoluta, vez que não pretende a Autora o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31, tal como comprova carta de concessão, de fl. 18.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 47/55, comprovou ser a parte Autora portadora de lesão do manguito rotador, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.163.062-1), desde a data do laudo pericial (30/06/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.014601-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE LIMA BARROS (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014601-7\r\n\r\nAutor(es): JANE LIMA BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/10/2009 às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nConsigno que a parte Autora deverá comparecer munida da CTPS de JOSÉ GUILHERME SANTOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.024346-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DOS ANJOS MIRANDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024346-1\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ DOS ANJOS MIRANDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19/10/2009 às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 851642"
                            ],
                            "851643": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001208\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043342-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON PANETTO (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.043342-3\r\n\r\nAUTOR: DALTON PANETTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027120-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO HERMENEGILDO MOISES (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.027120-8\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO HERMENEGILDO MOISES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI DE LIMA FERREIRA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.034627-0\r\n\r\nAUTOR: NANCI DE LIMA FERREIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.034669-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENÇO LITERIO DE GOES NETO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.034669-5\r\n\r\nAUTOR: LOURENÇO LITERIO DE GOES NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.040271-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS NUNES (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.040271-6\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046725-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.046725-5\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.046958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR FERREIRA FILHO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.046958-6\r\n\r\nAUTOR: MOACYR FERREIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.046981-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE FURTADO DOS SANTOS BITENCOURT (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.046981-1\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE FURTADO DOS SANTOS BITENCOURT\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.047507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDO FREDERICO (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.047507-0\r\n\r\nAUTOR: CARLINDO FREDERICO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.048401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO COSTA VIANNA (ADVOGADO: IZABEL KROPSCH MAGNAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.048401-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS PAULO COSTA VIANNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.000828-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA VITORINO (ADVOGADO: AURIMAR DE LIMA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.000828-9\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA VITORINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.005834-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAH MONTEIRO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.005834-7\r\n\r\nAUTOR: DINAH MONTEIRO NUNES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.007296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CAETANO DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.007296-4\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO CAETANO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.007602-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE MARIA ALVES DOS SANTOS PESTANA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.007602-7\r\n\r\nAUTOR: CLEONICE MARIA ALVES DOS SANTOS PESTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.008622-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.008622-7\r\n\r\nAUTOR: BERNADETE GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.010617-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MACHADO PORTO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010617-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA MACHADO PORTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.013096-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON NARDACCI (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.013096-4\r\n\r\nAUTOR: VILSON NARDACCI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.014832-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA SILV SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.014832-4\r\n\r\nAUTOR: SIMONE DA SILV SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.018028-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA SIMOES COSTA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018028-1\r\n\r\nAUTOR: MARINALVA SIMOES COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.018896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FORTUNATA QUINTANILHA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018896-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA FORTUNATA QUINTANILHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.019142-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA JOSE MARINHO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019142-4\r\n\r\nAUTOR: EDNA JOSE MARINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.019393-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SOARES DE FARIAS (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019393-7\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA SOARES DE FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.020762-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOIZIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA FRANCISCA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020762-6\r\n\r\nAUTOR: ELOIZIO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.021116-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021116-2\r\n\r\nAUTOR: LUCIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.021371-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ITAMAR FARIAS SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021371-7\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ITAMAR FARIAS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.066096-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE OLIVEIRA VENANCIO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066096-5\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE DE OLIVEIRA VENANCIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (SETEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de NOVEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 851643"
                            ],
                            "851644": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001209\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.805607-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNAND DA CUNHA GILBERT (ADVOGADO: FERNAND DA CUNHA GILBERT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805607-7\r\n\r\nAutor(es): FERNAND DA CUNHA GILBERT\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nReconsidero a sentença de fls.38/39, dando prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.035632-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SAVIA DA SILVA OLIMPIO (ADVOGADO: WALDEMIRO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035632-2\r\n\r\nAutor(es): ANA SAVIA DA SILVA OLIMPIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.035675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA DA SILVA CAMARTE (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035675-9\r\n\r\nAutor(es): JANAINA DA SILVA CAMARTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.036526-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA REIS CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036526-8\r\n\r\nAUTOR: ANGELA REIS CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perita judicial a Dra. Sandra Helena Peixoto Berbert, infectologista e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setante e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.036761-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE MARY VARELA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALINE PONTES DA SILVA, ANA PAULA PONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036761-7\r\n\r\nAutor(es): MICHELE MARY VARELA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.037216-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CRISPIM DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037216-9\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CRISPIM DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.037431-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA DE SOUSA FIALHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037431-2\r\n\r\nAutor(es): TERESA CRISTINA DE SOUSA FIALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.038676-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DE ARAUJO TORRES (ADVOGADO: FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038676-4\r\n\r\nAutor(es): IRENE DE ARAUJO TORRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.038894-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO BOTELHO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038894-3\r\n\r\nAUTOR: RODRIGO BOTELHO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de menor e às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.039232-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039232-6\r\n\r\nAutor(es): OTAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.039255-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE BRAGA MELLO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039255-7\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA DE BRAGA MELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDJE, para que retifique o objeto da ação, fazendo constar concessão/restabelecimento de auxílio-doença.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.039256-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALMEIDA DE SOUSA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039256-9\r\n\r\nAutor(es): ELIAS ALMEIDA DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.039257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CODIMO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039257-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CARLOS CODIMO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.039263-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAHAO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039263-6\r\n\r\nAUTOR: ABRAHAO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Phillip Rosa, clínico geral e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setante e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.039275-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE CASTRO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039275-2\r\n\r\nAutor(es): ARLETE CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.039315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA JOSE DE LIMA FILHO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039315-0\r\n\r\nAutor(es): DJALMA JOSE DE LIMA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.039356-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIR DE JESUS SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA, JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039356-2\r\n\r\nAutor(es): VALDEIR DE JESUS SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.039358-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA GONÇALVES MACIEL (ADVOGADO: ALBERTO CORREA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039358-6\r\n\r\nAutor(es): VILMA GONÇALVES MACIEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.039373-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI JOSEFA DA SILVA (ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA, ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039373-2\r\n\r\nAutor(es): ROSELI JOSEFA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.039375-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DE SOUZA MORAIS (ADVOGADO: TANIA MARIA RODRIGUES GUIMARAES PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039375-6\r\n\r\nAUTOR: PEDRO PAULO DE SOUZA MORAIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Carlos Eduardo de Menezes, psiquiatra e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setante e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de incapaz e às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.039398-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA FERNANDES QUINTALINO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039398-7\r\n\r\nAutor(es): SELMA FERNANDES QUINTALINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.039408-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039408-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.039436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039436-0\r\n\r\nAutor(es): WILSON DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.039531-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE CARVALHO CAMBUHY (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039531-5\r\n\r\nAutor(es): MANOEL DE CARVALHO CAMBUHY\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.039735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039735-0\r\n\r\nAutor(es): WALTER FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.039742-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DIAS GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039742-7\r\n\r\nAutor(es): VILMA DIAS GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.039764-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEIDE SILVA ALVES (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039764-6\r\n\r\nAutor(es): ANEIDE SILVA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.039766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS CARBOS (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039766-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS GRAÇAS CARBOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.039889-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA CARDOSO (ADVOGADO: MARCIA REGINA RAMOS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039889-4\r\n\r\nAutor(es): CARLA CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.039890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO PEREIRA LIMA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039890-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE RENATO PEREIRA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 851644"
                            ],
                            "851645": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001210\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.036279-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036279-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Ernani de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.037456-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRNA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: MONICA MARIZ DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037456-7\r\n\r\nAutor(es): MIRNA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.039252-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERY VIANNA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039252-1\r\n\r\nAutor(es): ROSEMERY VIANNA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Phillip Rosa de Oliveira, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.039452-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE BECHILE (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039452-9\r\n\r\nAutor(es): ELIZETE BECHILE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) certidão de óbito do instituidor da pensão por morte.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.039530-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE FREITAS CYPRIANO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039530-3\r\n\r\nAutor(es): GILBERTO DE FREITAS CYPRIANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Sandra Helena Peixoto Berbert, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.039606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MADALENA (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039606-0\r\n\r\nAutor(es): JORGE MADALENA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.039637-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MAURILIO MOREIRA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039637-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO MAURILIO MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.039703-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDREA SCASCIOTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039703-8\r\n\r\nAutor(es): FATIMA CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.039723-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039723-3\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.039725-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA LUZ (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039725-7\r\n\r\nAutor(es): SERGIO DA LUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Phillip Rosa de Oliveira, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.039736-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE FREITAS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039736-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA APARECIDA DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.039745-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA CUNHA FLORES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039745-2\r\n\r\nAutor(es): JORGE DA CUNHA FLORES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.039747-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSÁRIO COSTA TOMAZ (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039747-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO ROSÁRIO COSTA TOMAZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.039825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BALTHAZAR BORGES (ADVOGADO: GUIDO BAPTISTA DOMINGUES CHAGAS, CLAUDIO ROBERTO MIRANDA BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039825-0\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIÃO BALTHAZAR BORGES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.039829-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039829-8\r\n\r\nAutor(es): MARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.039831-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRASSINETTI NOGUEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: MICHELLE DE ALMEIDA SILVA, MARCIO DE ARAUJO ASSAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039831-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA FRASSINETTI NOGUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.039851-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI DA COSTA CAMILO (ADVOGADO: JANIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039851-1\r\n\r\nAutor(es): IRANI DA COSTA CAMILO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.039974-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY FRANCISCA CORDEIRO (ADVOGADO: JOSE CHINDLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039974-6\r\n\r\nAutor(es): LUCY FRANCISCA CORDEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.040019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040019-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.040023-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA LEITE SANTOS (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040023-2\r\n\r\nAutor(es): CRISTINA LEITE SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.040046-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DAMASCENO JUNIOR (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040046-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE DAMASCENO JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº.Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.040050-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA SILVA REIS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040050-5\r\n\r\nAutor(es): TEREZINHA DA SILVA REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Phillip Rosa de Oliveira, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.040055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON RIBEIRO CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040055-4\r\n\r\nAutor(es): EDISON RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, novo instrumento de mandato.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.040060-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE TEIXEIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040060-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA ALICE TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.040064-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILTON FLORENTINO LEITE (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040064-5\r\n\r\nAutor(es): ADEILTON FLORENTINO LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.040079-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARIA DE ANDRADE (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040079-7\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCA MARIA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.040086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA APARECIDA DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040086-4\r\n\r\nAutor(es): SANDRA APARECIDA DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.040091-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO PEREIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040091-8\r\n\r\nAUTOR: EDINALDO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perita judicial a Dra. Márcia Cristina Moreira Campos, cardiologista e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setante e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.040116-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ARTUR PEREIRA DE CARVALHO ANTUNES (ADVOGADO: ARTUR MEIRELES BERNARDES, RAFAEL ABREU CALHEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040116-9\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ ARTUR PEREIRA DE CARVALHO ANTUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nApós, ao MPF para parecer.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.040165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS CAVALCANTE (ADVOGADO: DANIELLE BUENAGA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040165-0\r\n\r\nAutor(es): ISAIAS CAVALCANTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 851645"
                            ],
                            "851646": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001211\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.037345-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA FILHO (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037345-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE FERREIRA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.808029-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.808029-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.019132-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENALVA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019132-1\r\n\r\nAutor(es): ZENALVA DA SILVA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.034295-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034295-5\r\n\r\nAutor(es): DULCE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.034456-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ORLEANS SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034456-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE ORLEANS SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Sandra Helena Peixoto Berbert, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.034463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034463-0\r\n\r\nAutor(es): ELIZABETE ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.034636-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR MODESTO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034636-5\r\n\r\nAutor(es): ALMIR MODESTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.036046-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PEREIRA BARROSO (ADVOGADO: ADRIANA SACRAMENTO POZZI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036046-5\r\n\r\nAutor(es): SERGIO PEREIRA BARROSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.036700-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI EUGENIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036700-9\r\n\r\nAutor(es): ARI EUGENIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.039797-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS LIMA BARRETO (ADVOGADO: EMANUEL MARCOS MARTINS E ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039797-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS GRAÇAS LIMA BARRETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de FELIX WASZAK à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.040061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOTA JOSINA DOS SANTOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040061-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOTA JOSINA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Phillip Rosa de Oliveira, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.040185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIDIANA PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LEILA DOS SANTOS BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040185-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA LIDIANA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Ernani de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.040195-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040195-9\r\n\r\nAutor(es): MARIO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº Rodrigo dos Santos Pego, com especialidade em otorrinolaringologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.040233-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMARINA GUIMARÃES (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040233-2\r\n\r\nAutor(es): ESMARINA GUIMARÃES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.040291-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SOARES LAMARCA (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040291-5\r\n\r\nAutor(es): GILBERTO SOARES LAMARCA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.040325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON CHAVES (ADVOGADO: CARMEN LUCIA CHAVES BONECKER CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040325-7\r\n\r\nAutor(es): GILSON CHAVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.040334-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIA MARIA ASSIS DA SILVEIRA BASTOS (ADVOGADO: KLEBER NEVES NOBRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040334-8\r\n\r\nAutor(es): GRACIA MARIA ASSIS DA SILVEIRA BASTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Drª Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, car diopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.040369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER MELHOR PINTO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040369-5\r\n\r\nAutor(es): CLEBER MELHOR PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.040371-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040371-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.040403-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON MASSIANO (ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040403-1\r\n\r\nAUTOR: GENILSON MASSIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Carlos Eduardo Malta de Menezes, psiquiatra e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setante e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de incapaz e às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.040429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSSANA SILVA DE BRITO (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040429-8\r\n\r\nAutor(es): ROSSANA SILVA DE BRITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.040451-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SALUSTIANO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040451-1\r\n\r\nAutor(es): SUELI SALUSTIANO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.040479-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CASTRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040479-1\r\n\r\nAutor(es): SERGIO CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.040507-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BARBOSA MARINHO (ADVOGADO: CLAUDIA REJANE BARBOSA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040507-2\r\n\r\nAutor(es): JOAO BARBOSA MARINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.040556-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DE LIMA SILVEIRA (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040556-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA ALVES DE LIMA SILVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado de DARCY FERREIRA DE SOUZA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc).\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.040566-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO SANTOS PEREIRA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040566-7\r\n\r\nAutor(es): BRUNO SANTOS PEREIRA LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsigno que a parte Autora deverá, no mesmo prazo, providenciar a digitalização legível do documento de fl. 14 (certidão de nascimento).\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.040578-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OMAR DA COSTA GUIMARÃES (ADVOGADO: MARCOS LUIS NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040578-3\r\n\r\nAutor(es): OMAR DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.040580-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR GALDINO PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA DE MORAES, MANOEL MESSIAS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040580-1\r\n\r\nAutor(es): LINDOMAR GALDINO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.040704-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA SILVA TEIXEIRA VELHO (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040704-4\r\n\r\nAutor(es): HILDA SILVA TEIXEIRA VELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário (doc. fl. 37), não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.040707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON PAULO DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040707-0\r\n\r\nAutor(es): GILSON PAULO DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 851646"
                            ],
                            "851647": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001212\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.805665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALEXANDRE LEITE AZEVEDO (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO, JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SDD para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.805829-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE SILVA FLORENTINO (ADVOGADO: CLARA APARECIDA PIZANO VIEIRA BELTRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805829-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA ALICE SILVA FLORENTINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ SDD para digitalização.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de CARLOS ROBERTO FLORENTINO à época do óbito, bem como do cumprimento do período de carência determinado no art. 47 do Decreto 89.312/84 (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); \r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.039110-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MACHADO (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039110-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA APARECIDA MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.040586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE FLORES DE ANDRADE DOS ANJOS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040586-2\r\n\r\nAutor(es): ELIZETE FLORES DE ANDRADE DOS ANJOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.040590-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DOS SANTOS TRINDADE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040590-4\r\n\r\nAutor(es): VALDECI DOS SANTOS TRINDADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.040609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DA CUNHA CARVALHO (ADVOGADO: ALMIR LONGO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040609-0\r\n\r\nAutor(es): MANUEL DA CUNHA CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.040635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA DE ANDRADE (ADVOGADO: ROGERIO DINIZ SIQUEIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040635-0\r\n\r\nAutor(es): EDNA MARIA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.040657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILMAR MACHADO DREY PEREIRA (ADVOGADO: ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040657-0\r\n\r\nAutor(es): ARILMAR MACHADO DREY PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.040665-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO INÁCIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040665-9\r\n\r\nAutor(es): ALFREDO INÁCIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.040680-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ ALVES (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040680-5\r\n\r\nAutor(es): JORGE LUIZ ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Phillip Rosa de Oliveira, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.040719-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE RAFAEL DOS SANTOS (ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040719-6\r\n\r\nAutor(es): JOSUE RAFAEL DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Marcio Guaranys, com especialidade em angiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.040728-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANA LUCIA NASCIMENTO LIMA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO, JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040728-7\r\n\r\nAutor(es): IVANA LUCIA NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.040744-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO PAULO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040744-5\r\n\r\nAutor(es): ROSA MARIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.040745-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA LUIZ DA SILVA MIRANDA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040745-7\r\n\r\nAutor(es): GERALDA LUIZ DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº Haroldo Chagas, com especialidade em neurocirurgia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.040753-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RIBEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040753-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE FATIMA RIBEIRO GUIMARAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença (ou da incapacidade)?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 851647"
                            ],
                            "851648": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001213\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.018781-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE FRANÇA GONÇALVES (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018781-7\r\n\r\nAutor(es): SOLANGE DE FRANÇA GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25%, ou, alternativamente, de auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. Requer ainda, indenização por danos morais, em virtude da negativa na concessão de qualquer dos benefícios guerreados.\r\n\r\nExamino, assim, o mérito da demanda.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade total e definitiva para a atividade laboral (aposentadoria por invalidez), ou, ao menos, provisória suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade (auxílio-doença).\r\n\r\nConsiderando que o Autor percebia benefício de auxílio-doença, com DCB em 27/08/2007, consoante fl. 147, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 138/141 revela que apresenta a Autora episódio depressivo moderado, sem sintomas psicóticos, patologia essas que a impossibilita de forma apenas temporária para o exercício de atividade laboral.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 16/03/2009, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença, com DIB em (16/03/2009), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036397-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036397-8\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença, NB: 515.263.670-7, em aposentadoria por invalidez, alegando a Autora, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nConsiderando que a parte Autora não mais se encontra percebendo o benefício de auxílio-doença, NB: 515.263.670-7, desde 28/11/2007 (fls. 78), entendo que deixou de subsistir o interesse de agir na transformação do mesmo em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o pedido seja analisado sob o prisma da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, já que há que se entender como contido na exordial, estando narrado na mesma causa de pedir (fatos e fundamento jurídico) inerente ao mesmo.\r\n\r\nNo entanto, o laudo pericial de fls. 101/109 não concluiu pela incapacidade total e definitiva, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade provisória e suscetível de recuperação para outra atividade, fato ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, a Autora faz jus ao seu restabelecimento.\r\n\r\nOportuno salientar que o sobredito exame técnico não logrou precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que último benefício de auxílio-doença percebido pela segurada, de NB: 531.202.311-2, deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/531.202.311-2), a contar da data do laudo pericial (14/07/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039945-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CRISTINA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039945-6\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (02/05/2007 - fls. 111/112), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência em razão da matéria, vez que não pretende a Autora o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31, tal como comprova CNIS, de fls. 111/112. Rejeito, igualmente a preliminar relacionada ao valor da causa, já que o teto dos Juizados Especiais será observado quando do pagamento das parcelas atrasadas, considerando termo de renúncia acostados aos autos.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 96/101, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do primeiro uxílio-doença, qual seja, protusão discal cervical, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 517.933.124-9), desde quando cancelado (02/05/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040567-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO NEVES CARDOSO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040567-5\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO NEVES CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (04/05/2008 - fls. 93), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Postula também indenização por danos morais sofridos em virtude da injusta recusa no deferimento do benefício. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 79/84, comprovou ser a parte Autora portadora das mesmas patologias ortopédicas que geraram a concessão do auxílio-doença, quais sejam, fratura da perna direita e seqüela de artroplastia do quadril direito, tornando-a inapto para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAdemais, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto: \r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/045.283.251-9), desde quando cancelado (04/05/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.044230-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DIAS LIMA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044230-1\r\n\r\nAutor(es): PAULO CESAR DIAS LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/06/2008 - fls. 86) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando inapta de forma permanente para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 70/78) comprovou ser a parte Autora portadora de hérnia de disco lombar e estenose do canal lombar, patologia que a torna temporariamente incapaz para o trabalho, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/ 518.509.963-8), desde a data do laudo pericial (05/05/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.044501-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS PEREIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044501-6\r\n\r\nAutor(es): MANOEL MESSIAS PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte Autora percebeu benefício de auxílio-doença de 04/08/2008 a 26/09/2008 (fl. 85).\r\n\r\nRevela o exame técnico de fls. 71/77 a existência de patologia, qual seja, glaucoma crônico, que torna o Autor total e permanentemente incapaz para o trabalho, fato este ensejador do benefício de aposentadoria por invalidez, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante dessa perspectiva, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício por incapacidade deverá ser concedido a partir da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do laudo pericial (12/04/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ) até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova a implantação do benefício em favor do Autor no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.046339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA KELLER SCHIAVO DA FONSECA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046339-0\r\n\r\nAutor(es): VILMA KELLER SCHIAVO DA FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte Autora percebeu benefício de auxílio-doença de 13/02/2007 a 18/07/2007 (fl. 121).\r\n\r\nConstato que, à época do requerimento administrativo de prorrogação do aludido benefício (23/07/2007 - fl. 65), a Autora ostentava qualidade de segurada da Previdência Social, sendo certo que o pedido ainda foi reiterado por mais algumas vezes.\r\n\r\nRessalto que a existência do referido requisito deve ser aferida por ocasião do requerimento perante o Instituto Previdenciário, haja vista que a parte Autora não pode ser prejudicada pela demora do trâmite administrativo, tampouco do judicial, bem como pela incapacidade do perito de afirmar com precisão a data de início da incapacidade.\r\n\r\nNo que tange à incapacidade de Vilma, revela o exame técnico de fls. 107/113 a existência de patologia, qual seja, lombociatalgia, que a torna temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade profissional, fato este ensejador do benefício de auxílio-doença, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante dessa perspectiva, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido a partir da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da Autora, a contar da data do laudo pericial (02/06/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ) até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.046891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERIK PEDROSA DE AQUINO JUNIOR (ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046891-0\r\n\r\nAutor(es): DERIK PEDROSA DE AQUINO JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/08/2008 - fl. 43), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para o exercício de sua atividade profissional.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 50/57) comprovou que a parte Autora sofre de tendinite do ligamento colateral medial e pós-operatório tardio de lesão meniscal do joelho esquerdo, estando temporariamente inapta para o exercício de sua atividade laborativa. \r\n\r\nConsiderando que o perito não pôde precisar a data de início da incapacidade, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/ 526.551.904-8), desde a data do laudo pericial (05/05/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.047070-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MACEDO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047070-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUCIA MACEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte Autora percebeu benefício de auxílio-doença de 10/01/2007 a 30/09/2008 (fl. 92).\r\n\r\nRevela o exame técnico de fls. 76/84 que a Autora sofre de tendinite dos punhos, peritendinite do ombro direito e fratura do 5º metatarso do pé esquerdo, patologias que a torna temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade profissional, fato este ensejador do benefício de auxílio-doença, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante dessa perspectiva, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido a partir da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da Autora (NB: 31/ 519.205.171-8), a contar da data do laudo pericial (26/05/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ) até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.047191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO NATAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO RAMOS JANUARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047191-0\r\n\r\nAutor(es): ROGERIO NATAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando inapto para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do Juízo (fls. 77/78) comprovou ser o Autor portador de insuficiência venosa crônica, patologia que o torna permanentemente incapacitado para o exercício de sua atividade profissional de balconista, podendo, contudo, haver reabilitação para desempenho de outras atividades que não exijam permanecer em posição ortostática por longos períodos.\r\n\r\nAdemais, ressalto que tanto o perito do Juízo como o do Instituto Previdenciário (fls. 53/54) indicaram que a incapacidade de Rogério surgiu, provavelmente, no ano de 2006, fazendo o Autor jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/ 515.928.913-1), desde quando cancelado (30/06/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.006054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CHAVES LEITE (ADVOGADO: PAULO MARCUS PEREIRA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006054-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE CHAVES LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (05/03/2008 - fls. 101), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência em razão da matéria, vez que não pretende a Autora o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31. Rejeito, igualmente a preliminar relacionada ao valor da causa, já que o teto dos Juizados Especiais será observado quando do pagamento das parcelas atrasadas, considerando termo de renúncia acostados aos autos.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 81/92, comprovou ser a parte Autora portadora de hérnia de disco cervical e lombar, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, não se pode falar, in casu, de perda da qualidade de segurado, vez que na data do requerimento de prorrogação do benefício, formulado em 14/07/2008, consoante fl. 102, a parte Autora ostentava ainda o status de segurada, tendo em vista ter tido seu benefício cessado em 05/03/20008, observado o disposto no inciso II, do art. 15, da lei nº 8.213/81.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/518.890.248-2), desde a data do laudo pericial (07/07/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.007970-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS AUGUSTINHO CERQUEIRA LEITE (ADVOGADO: EUMIRA RIVELLO AMARAL, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007970-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE CARLOS AUGUSTINHO CERQUEIRA LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/12/2008 - fls. 51/56), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 63/72, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/518.073.933-7), desde quando cancelado (31/12/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FLIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014245-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA HELENA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARIA HELENA FERREIRA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Severino Rufino, falecido em 10/01/2009 (fl. 08), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Os documentos de fls. 39 e 60 (guia de recolhimento e CNIS, respectivamente) comprovam a qualidade de segurado de SEVERINO RUFINO por ocasião do óbito em 10/01/2009.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico a fragilidade da prova documental apresentada, qual seja, certidão de óbito de Severino na qual consta como endereço do segurado o mesmo da Autora, conforme se extrai do comprovante de fl. 07. \r\n\r\nContudo, não se vislumbram razões para afastar a existência de convivência marital entre Maria Helena e o falecido segurado diante da inequívoca prova testemunhal a respaldar as alegações da Autora.\r\n\r\nNo tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nDestarte, a prova testemunhal foi satisfatória, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado viviam como se casados fossem.\r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n“(...) que o casal ficou junto até o falecimento de Severino...” (fl. 73).\r\n\r\n“(...) que o casal vivia maritalmente...” (fl. 74).\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 31/03/2009 (DER - fl. 08), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de SEVERINO RUFINO, com data de início em 31/03/2009, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.041900-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO POLO VALENTIM CORREA (ADVOGADO: SEBASTIANA BRIGIDA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041900-9\r\n\r\nAUTOR: MARCO POLO VALENTIM CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. José Carlos Brant, neurologista e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 851648"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "851697": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000246\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.083676-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSELIA JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENILSON SANTANA.). . O Réu recorreu da decisão/acórdão. Ao AUTOR que querendo responder ao recurso do Réu, deverá vir representado por advogado ou pela Defensoria Pública da União (end.: Rua do Alfândega no. 70 - tel.: 2220-1746).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 851697"
                            ],
                            "851698": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000247\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031391-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEIÇÃO SARAIVA DA SILVA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.001732-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON BONSAVER (ADVOGADO: MONICA FERRAZ NOGUEIRA FLORES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.58.001846-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO PIERRE DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 851698"
                            ],
                            "851699": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000248\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.002897-1/01 MARLY MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU. E ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto pelo AUTOR.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 851699"
                            ],
                            "851700": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000250\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.803978-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.) x MARIA JULIA NETO DA ROCHA (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.055618-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNITA VASCONCELLOS DA SILVA PACHECO (ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDES GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.092049-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA REGINA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009344-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EURIDES MARTINS TAVARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039721-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLORINDA SENA SANTORO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.044847-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLINDA MARIA CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.048021-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZELENA AYALA DE SÁ (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.048839-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE DE JESUS SANTOS LINDOSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.055459-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AIRTON JOSE DE PAIVA REIS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.059888-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TERTULINA GONÇALVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.000056-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.000290-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REJANI MARIA GUEDES BONISSON (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.001552-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLGA RODRIGUES AZEVEDO (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.004577-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO JANUARIO ROSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2008.51.56.000847-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CRISTIANO (ADVOGADO: JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2008.51.57.000779-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA COSTA AGUIAR (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2008.51.57.001093-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIEZER JOSE TINOCO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2008.51.60.002272-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA LUZ SANTANA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2008.51.63.000567-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERINEA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.006289-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUDITH DE AGUIAR VARGAS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.006294-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO PAULINO DA SILVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.006735-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMARO DE ALBUQUERQUE BUARQUE (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.001951-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI MARANHAO (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.001956-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YARA AMARYLLIS RODRIGUES DE CAMPOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.003582-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA LUIZA DA CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.003874-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.006584-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENATA CAMPOS LACOURT (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.007246-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANEZIO NUNES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.007803-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA DORNELLAS CARDOSO (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.007950-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA LADEIRA NIGRO (ADVOGADO: ADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.008138-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ EUGENIO MENDES DE CARVALHO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.008748-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA HASSELMANN OSWALDO CRUZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.009357-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETTE SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.009552-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS ABRANTES MARANO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.009631-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMELIA MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.009635-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA DE JESUS QUINTANILHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.009641-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANETE DE LIMA PASCHOAL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.009647-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO FERREIRA JORGE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.009906-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANE FATIMA FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.009993-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON DE SOUZA VILLAS BOAS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.009999-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILSETE SOARES DE LIMA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.010627-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSÉ CORREIA MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.010765-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ISAIAS CANTANHEDE (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.010847-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE EDUARDO NEJAIM (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.010955-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GELMA LUCIA MONTEIRO LEITE (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.011316-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.011325-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE COSME VIEIRA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.011802-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMÁLIA PEDRO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.011970-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RONALDO DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.012318-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE VIANA ANNIBAL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.013205-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCY PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.015614-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN CECILIA AIOLFI (ADVOGADO: RONILDO REIS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.016788-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUDITH DA SILVA (ADVOGADO: CATIA SIMONE DA SILVA SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.017496-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURICIO PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.017561-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FATIMA MARIA DO NASCIMENTO AMARAL (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.017571-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MARCOS FISZ (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.017578-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO ROCHA LISBOA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.017584-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIDIA MORAIS SANTIAGO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.017984-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DE ALBUQUERQUE TRILLO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.018158-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAYDEE MARIA BITTENCOURT DA GAMA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.018189-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.018452-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSCAR CARVALHO DE FRANCESCO (ADVOGADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.018624-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENILTON BARBOSA LEAO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.018948-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILSA CELESTINA NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.019993-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA BIANNA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.020617-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA MARIA GOMES SAMPAIO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.021187-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.022597-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALLACE DE FRANÇA JUNIOR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.022745-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA RIBEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.023129-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACIARA BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.023345-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CASIMIRA SUAREZ GONZALEZ (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.023533-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELCY CARVALHO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.023539-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA PEREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.025087-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JARINA CAMPOS CARDOSO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.025790-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIGIA ELIZABETH DE SA FINNI (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.065794-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER SEABRA PAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n77 - 2009.51.52.000308-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n78 - 2009.51.52.000659-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILMA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n79 - 2009.51.52.001637-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANDYRA DE ALMEIDA COELHO (ADVO GADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n80 - 2009.51.52.002315-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER BARRETO PEREIRA (ADVOGADO: LEILA DE MELLO MIRANDA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n81 - 2009.51.67.000889-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n82 - 2009.51.67.000890-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZULEIDE SOARES DA SILVA LEAL (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n83 - 2009.51.67.002177-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PALMIRA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 83\r\n\r\nId: 851700"
                            ],
                            "851780": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000251\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.001604-3/01 PEDRO RINALDI (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista a manifestação do Recorrente juntada às fls. 114/116, republique-se o despacho de fl. 113, in verbis:\r\n\r\n“Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para se manifestarem acerca do informado pelo Setor de Contadoria (fl.111), iniciando-se pelo Recorrente.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n2 - 2007.51.55.002828-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x LUIZ FERNANDO BACHINI (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES.). . Tendo em vista a manifestação da CEF juntada às fls. 60/61, republique-se a parte final do despacho de fl. 59, in verbis:\r\n\r\n“Com a resposta, abra-se vista ao autor.\r\n\r\nOportunamente, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 851780"
                            ],
                            "851701": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000252\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.074377-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JULIANA MIGUEL DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.013052-9/01 JORGE ARCANJO VIANA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.014966-6/01 RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.003241-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JONATHAN SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: WILQUER NARCIZO DO NASCIMENTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2005.51.57.002641-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL GOMES DOS SANTOS REP/ P/ ODETE FRANCISCA DA CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 851701"
                            ],
                            "851702": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000253\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.012227-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x MARCELO CARDOSO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n2 - 2005.51.52.003010-9/01 EDNA VEIGA DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS. . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.029419-7/01 JAIRO JOSE DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.003496-7/02 SEVERINO JOSE MARINHO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 851702"
                            ],
                            "851703": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000254\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.034863-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DOLORES GASPARELLI (ADVOGADO: ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.038247-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETE ANTONIA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.047348-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA LUCIA BERNARDES FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.054889-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA STELLA RANGEL DE MOURA (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.003492-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLENE DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.006056-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO SALES DE MELO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.002047-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AUXILIADORA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.006936-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EDITH ROLIM SCARPI (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.002254-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISA MARIA SADOK MENNA BARRETO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MAURO ZUPEKAN.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.003268-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AIDA PERRONI DE MELLO (ADVOGADO: ELISETE BARCELOS BARROZO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.003728-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SISILIA URBANI AGUIAR (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.007370-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILDA INNOCENCIO MAIA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.008189-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLOVIS BRUM (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.010280-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.011210-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA MARIA DE SOUZA E MELLO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.013452-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA REGINA HESKETH NOBRE E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.017473-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO JOSE GABRIEL (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.019406-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMELIA EUNICE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.020473-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORLANDO JOSÉ SANT'ANNA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.025137-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILDA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.026020-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DERLY JOSE DO VALE FONSECA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.68.001898-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nId: 851703"
                            ],
                            "851688": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000234\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.013526-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO AUGUSTO FARIAS DE CARVALHO (ADVOGADO: RICARDO JORGE SALLES DOS SANTOS LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n2 - 2008.51.54.001260-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MARTINS (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 851688"
                            ],
                            "851768": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000235\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.018672-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.021101-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENILDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.021106-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.021619-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PINTO SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.021933-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNI SILVA CHEQUER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.022241-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO GONCALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.023598-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ELENA ERNANDES DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.023599-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.023603-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CHIGUEO UATANABE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.024195-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.024278-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.024295-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.024573-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO VALERIO DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.024590-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n15 - 2009.51.68.002696-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDERSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GEORGE DE LIMA BORGES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.003246-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINHEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n17 - 2009.51.68.003261-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DOS SANTOS CAVALCANTI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.003320-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DOS SANTOS MIRANDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.002413-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR SABINO DE LIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.002422-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CANDIDO PAIXAO DA MATA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.002451-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.002480-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERVASIO MAXIMINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 851768"
                            ],
                            "851841": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000236\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.005170-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DE AGUIAR (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAnte o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.013864-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON MAURICIO SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAnte o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.013883-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DOS SANTOS GIOIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.013891-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUALTER GOMES DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAnte o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.013934-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAnte o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013968-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAnte o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.014375-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDER ESTRELA DA SILVA (ADVOGADO: DIEGO DE AQUINO PECLAT ESTRELA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAnte o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.014385-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO RIMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAnte o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.014510-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA REGINA ZACHARIAS DE MELO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAnte o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.017208-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO RANGEL NUNES (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAnte o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.018775-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ SANTANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAnte o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.018794-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCY MATEUS ALVES NOBRE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAnte o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.018797-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAnte o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.018808-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RINALDO DO AMARAL FELIPE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAnte o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.018979-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO FERREIRA CHADINHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.019106-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO LINO SALLES DA COSTA FILHO (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.019395-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACILIANO GOMES DE ARAUJO FILHO (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.019425-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.019529-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DO NASCIMENTO MIRANDA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.020589-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CHAVES MONTENEGRO (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.020935-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MARQUES CONCEICAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.021032-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SANTOS SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.021043-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.021077-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIU CEZAR FAGUNDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.021366-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE OLIVEIRA FARIAS (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.021625-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CONCEICAO DA TRINDADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.021829-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTIVAL DOMINGOS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.021890-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LAERZIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.021952-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCO ANTONIO LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.022258-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNILSON FELICIANO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.023606-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.023966-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINO MARQUES NETO (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.024104-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILCAR FIGUEIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.024105-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE OLIVEIRA DO LIVRAMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.024107-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE ROBERTO JOÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.024163-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR ALVES DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.024188-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.024193-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO PEÇANHA VASCONCELLOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.024248-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DJALMA FRANCA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.024284-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIZIA NOBRE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.024482-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024482-9/01\r\n\r\nRecorrente: SEBASTIAO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRecorrido: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuízo de Origem: 04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRelator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n42 - 2009.51.51.024583-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GOMEZ DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024583-4/01\r\n\r\nRecorrente: ALEXANDRE GOMEZ DOS SANTOS\r\n\r\nRecorrido: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuízo de Origem: 04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRelator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n43 - 2009.51.51.024612-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENAY MATEUS LEITE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.024621-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILDO PEREIRA LIMA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.024753-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUÍS CARLOS CHAVES (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024753-3/01\r\n\r\nRecorrente: LUÍS CARLOS CHAVES\r\n\r\nRecorrido: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuízo de Origem: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRelator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n46 - 2009.51.51.024767-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO GOMES ESTEVES (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.024885-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALÉRIO RODRIGUES DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.025577-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMAR ROCHA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025577-3/01\r\n\r\nRecorrente: ELMAR ROCHA\r\n\r\nRecorrido: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuízo de Origem: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRelator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n49 - 2009.51.52.001703-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADSON PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n50 - 2009.51.68.003184-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GOUVEIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n51 - 2009.51.68.003212-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MACHADO FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n52 - 2009.51.68.003232-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n53 - 2009.51.68.003239-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n54 - 2009.51.68.003248-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO MELLO VICENTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003248-5/01\r\n\r\nRecorrente: FLAVIO MELLO VICENTE\r\n\r\nRecorrido: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuízo de Origem: 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nRelator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n55 - 2009.51.68.003271-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO BAIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003271-0/01\r\n\r\nRecorrente: PAULO SERGIO BAIA DE ALMEIDA\r\n\r\nRecorrido: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuízo de Origem: 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nRelator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n56 - 2009.51.70.002344-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMILSON BARBOZA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.70.002344-7/01\r\n\r\nRecorrente: EDEMILSON BARBOZA DOS SANTOS\r\n\r\nRecorrido: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuízo de Origem: 03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRelator: Juiz Federal Dr. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n57 - 2009.51.70.002407-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO SILVA CIPRIANO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\nAnte o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n58 - 2009.51.70.002408-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n59 - 2009.51.70.002440-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUIZ TENDA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\n60 - 2009.51.70.002496-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o teor da petição retro, verifico que de fato o objeto da presente demanda versa sobre matéria tributária, razão pela qual determino que se proceda à intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, por conseguinte, autorizo a devolução do prazo recursal para eventual interposição do recurso cabível em face do decisum, que reconheceu ser devida a restituição dos valores relativos às contribuições vertidas ao Fundo de Saúde das Forças Armadas, a contar do início da cobrança até março/2001.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o termo inicial do prazo recursal em testilha terá início a contar da efetiva intimação supramencionada.\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nId: 851841"
                            ],
                            "851689": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000225\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001093-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RIVALDO VALENCA (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.67.006664-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.013663-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: VERA LUCIA LOPES CARREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.014359-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELSON FONSECA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.017213-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR JOSE FERREIRA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.019084-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MOREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.020956-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON EUFLOSINO BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.021107-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO GUIDO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.021915-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ANSELMO ROTTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.022016-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKLIN ALVES SOARES (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.022185-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CARLOS CORDEIRO DAS NEVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.022218-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE TRINDADE PACHECO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.022688-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MARIA (ADVOGADO: GABRIELA QUINHONES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.023605-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANATÁLIO ALMEIDA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.024108-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO ESPERANÇA SANTANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.024109-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MACIEL DA PAIXAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.024124-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADNILTON RODRIGUES VERAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.024125-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.024142-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DA COSTA FIRMINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.024157-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO DE OLIVEIRA DUARTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.024159-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE FREITAS NOBREGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.024167-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVANILDO DE OLIVEIRA SAKELLIOU (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.024191-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO ULISSES GERVÁSIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.024293-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILSON MOREIRA DE AZAMBUJA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.024577-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DE ANDRADE VILLAR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.68.003224-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DINIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.68.003234-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.68.003247-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALANDERSON RODRIGUES DO SACRAMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.68.003262-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILTON SOUZA DA CONCEICAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.001772-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO NOGUEIRA MESQUITA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.002416-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO SILVA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.70.002432-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON JORGE DA PAZ CORREA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.002456-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LISBOA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 33\r\n\r\nId: 851689"
                            ],
                            "851690": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000226\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.056983-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO DA CUNHA PEIXOTO (ADVOGADO: CARLA DENTINO BARBOSA.). . Fl. 143- Diante das alegações da Procuradoria-regional da União, defiro o requerido, devendo as subseqüentes intimações serem efetuadas junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo certo que mantém-se íntegros e válidos os atos praticados até a presente data.\r\n\r\nOutrossim, devolvo o prazo recursal à União-Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar UNIÃO- FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.017768-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MENEZES DE SOUZA (ADVOGADO: NORBERTO SOARES BANDEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.021666-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, à Distribuição para retificação da autuação, passando a constar UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e à Secretaria para adoção das providências cabíveis no sentido de que, doravante, as intimações sejam efetuadas à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 851690"
                            ],
                            "851769": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000227\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.000025-0/03 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERONICA ASSIS JANA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA FONSECA.). . Fl. 542:Defiro o prazo de 15 (quinze) dias à União, conforme requerido.\r\n\r\nOutrossim, diante da peça de fls. 545/546 e documentos juntados pela Recorrida, manifeste-se a União acerca do alegado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 851769"
                            ],
                            "851770": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000305\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 30/09/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.020650-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEANDRO FREIRE DE OLIVEIRA NORTE (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS AREAS.). . Assim sendo, ausente o interesse de recorrer, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela UNIÃO.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 851770"
                            ],
                            "851771": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000306\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.032063-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ELEIDE SANTOS BORBA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCIA ALVES E SOUZA.). . Desta forma, REVOGO o despacho de fl. 161, determinando o desentranhamento da peça de fls. 161/164 e CORRIJO o dispositivo do voto de fls. 167/168, para excluir o último parágrafo.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para anotar o nome do patrono constituído pela parte autora nestes autos, qual seja, Dr. Íris Renê Brito de Mattos, OAB/RJ nº 92.567, bem como para excluir a Drª. Márcia Alves e Souza.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se, reabrindo-se o prazo recursal para a parte autora.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.037996-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FELLIPE DE OLIVEIRA PATRICIO FERREIRA REP/ OLINDINA DE OLIVEIRA PATRICIO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Dê-se vista ao MPF, devendo este, no caso de insurgência em face da sentença de fls. 105//107, já manifestá-la para apreciação da Turma quando do julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.005804-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x MANOEL BAPTISTA BRASIL (ADVOGADO: LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA.). . Considerando que os extratos de expurgos (fls. 37/38) indicam conta de não optante e o disposto no art. 7º, III, da Constituição, em razão do qual a opção da parte autora foi realizada, esclareça a CEF qual era o saldo e o valor dos expurgos inflacionários da conta fundiária de titularidade do empregado, haja vista que a partir de 05/10/1988 os depósitos foram efetuados a favor deste.\r\n\r\nDeve no mencionado cálculo, ser efetuada uma regressão, considerando o saque efetuado em 11/1996, em razão do afastamento (fl. 49), de modo a estimar qual seria o soldo da conta na data da ocorrência dos expurgos pleiteados e o valor devido a título de expurgos em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora dos cálculos, em 5 (cinco) dias. Decorridos in albis, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 851771"
                            ],
                            "851691": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000307\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.005266-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO PINHEIRO FERNANDES (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ. . Assim, vislumbro a relevância do fundamento da impetração a autorizar o deferimento da liminar postulada, com base no artigo 7o, III, da Lei n.º 12.016 /2009, a fim de, por ora, sejam observados os procedimentos constantes da Orientação Normativa nº 1/08, do CJF, no que concerne à retenção na fonte dos valores referentes à contribuição previdenciária do servidor público. \r\n\r\nSolicitem-se as informações à autoridade impetrada, devendo esta esclarecer se o valor requerido a título de RPV diz respeito a astreinte ou a diferença estipendial , dando-lhe ciência desta decisão para as providências cabíveis.\r\n\r\nCite-se a parte autora da ação principal como litisconsorte passiva necessária. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.005458-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENITA THEREZINHA DA COSTA SOUZA (ADVOGADO: RENATO TRISTAO DOS SANTOS.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com esteio nos artigos 267, I e 295, I e parágrafo único, II, do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIntime-se o Impetrante e cientifique-se o Juízo impetrado. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.67.000316-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERTULIANO GONCALVES FIGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ. . Assim, vislumbro a relevância do fundamento da impetração a autorizar o deferimento da liminar postulada, com base no artigo 7o, III, da Lei n.º 12.016 /2009, a fim de, por ora, suspender a expedição/ pagamento do alvará nos autos principais. \r\n\r\nSolicitem-se as informações à autoridade impetrada, devendo esta esclarecer se o valor requerido a título de RPV diz respeito a astreinte ou a diferença estipendial , dando-lhe ciência desta decisão para as providências cabíveis.\r\n\r\nCite-se a parte autora da ação principal como litisconsorte passiva necessária. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.040314-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA ASSIS DO CARMO E OUTROS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS, JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA.) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com esteio no artigo 10 da Lei n.º 12.016/2009. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIntime-se o impetrante e cientifique-se o Juízo impetrado. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 851691"
                            ],
                            "851692": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000384\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.022850-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DE CARVALHO MANDU (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para retificar a decisão referendada de fls. 107/111 e NÃO CONHECER DO RECURSO AUTORAL À SENTENÇA DE MÉRITO.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.082620-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELVAIR GONCALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Assim sendo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, conferindo aos mesmos efeitos infringentes para excluir da decisão embargada a menção à prescrição qüinqüenal e para condenar a União Federal no pagamento de honorários que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.091857-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA RIBEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009266-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVELITA PEREIRA PINHEIRO PIMENTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, conferindo aos mesmos efeitos infringentes para integrar a decisão recorrida apenas em relação à pontuação conferida à GDPGTAS e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos àquela gratificação de desempenho, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria, enquanto não iniciado o procedimento de avaliação individual periódico.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009272-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELAIDE MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040060-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CERDEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim sendo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ, conferindo aos mesmos efeitos infringentes para condenar a União ao pagamento dos valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo apenas da gratificação de desempenho GDPGTAS, mantendo-se, no mais a decisão recorrida.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.004818-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PHILEMON MACEDO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para incluir a condenação da ré em honorários que fixo em 5% do sobre o valor da condenação.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.003688-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FATIMA FERREIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.). . Pelo exposto CONHEÇO DE AMBOS OS EMBARGOS E NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.001229-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZELDA OLIVEIRA DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão em questão e passar a decidir: \r\n\r\nConsiderando que a sentença se deu conforme procedimento previsto pelo art. 285-A do CPC e que os fundamentos da decisão estão desconformes com o pedido, CONHEÇO do recurso autoral e de ofício ANULO a sentença de fls. 30/48, por extra petita, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para a correta instrução processual e decisão.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.014697-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA DE JESUS GLÓRIA VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Encontro contradição na decisão, apenas no que diz respeito à discriminação de pontuação, pelo que, reportando-me ao julgamento do STF no RE 476.279, entendo que a pontuação quanto à GDATA deve se dar no valor de : 37,5 pontos, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.404, de 2002, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, conforme o art. 5º, inc. II, dessa lei, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e 60 pontos a partir de maio de 2004.\r\n\r\nMantenho, no mais, a decisão referendada.\r\n\r\nEm razão da sucumbência ainda que parcial, deixo de condenar a União Federal em honorários advocatícios.\r\n\r\nPelo exposto CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 851692"
                            ],
                            "851693": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000385\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.053300-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAYR DA ROCHA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROC DOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, conferindo aos mesmos efeitos infringentes para integrar a decisão recorrida apenas em relação à pontuação conferida à GDASST e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos àquela gratificação de desempenho - GDASST, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela(Lei 10.483/2002) - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria.\r\n\r\n2 - 2007.51.68.005585-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MACHADO FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para retificar a decisão referendada de fls. 77/81 e NÃO CONHECER DO RECURSO AUTORAL À SENTENÇA DE MÉRITO.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 851693"
                            ],
                            "851694": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000386\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.057795-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA AMARAL LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.012640-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA GUEDES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.011637-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JANETE ISABEL GOMES DE ARAÚJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . \r\n\r\nConsiderando que a matéria do recurso já foi enfrentado por esta Turma e que os embargos declaratórios foram interpostos apenas para fins de prequestionamento, torno sem efeito a decisão prolatada às fls. 100.\r\n\r\nDevolvam-se os autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.012491-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DEISE MIRIAM DA SILVA TORRES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . \r\n\r\nConsiderando que a matéria do recurso já foi enfrentado por esta Turma e que os embargos declaratórios foram interpostos apenas para fins de prequestionamento, torno sem efeito a decisão prolatada às fls. 95.\r\n\r\nDevolvam-se os autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 851694"
                            ],
                            "851772": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000387\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.004257-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIR LAURIANO MONTEIRO SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004483-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO PEIXOTO GOMES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004773-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n4 - 2008.51.57.001728-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE EDUARDO MARTINS DA MOTTA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.002167-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CORREA EUFROZINO (ADVOGADO: CARLOS MORAES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Intime-se a parte autora para informar, através de juntada aos autos de documento hábil, a data de início de seu benefício previdenciário, a fim de atender o solicitado pela Subsecretaria de Cálculos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se ao Setor de Contadoria para confecção dos cálculos na forma do despacho de fls. 37.\r\n\r\nCaso contrário, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.007464-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.017856-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WAGNER WANDERSON BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.022996-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEVERINA DE BARROS VIEIRA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.024675-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDSON CARLOS DOS SANTOS TOMAZ (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.039799-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO ROMAO BATISTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.000989-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALUIZIO ANTUNES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.000361-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PRUDENCIO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 851772"
                            ],
                            "851773": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000388\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.029738-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA ANJOS DA SILVA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 851773"
                            ],
                            "851774": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000389\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.044293-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARLICE LOPES MACHADO (ADVOGADO: CINTIA MAGALHAES CARNEIRO.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 851774"
                            ],
                            "851775": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000390\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.037825-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ILDEMAR PINHEIRO SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES SOARES DA SILVA.). . Considerando que a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiu, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de contribuição social sobre 1/3 de férias, DETERMINO a suspensão do presente recurso até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 851775"
                            ],
                            "851777": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000391\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.65.000495-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DE AZEVEDO ANDRADE (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (PROCDOR: ISABELA DE ARAUJO LIMA RAMOS.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 851777"
                            ],
                            "851778": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000392\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.062728-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEIA PIMENTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.074434-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n3 - 2008.51.67.006731-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIME GONCALVES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.002378-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNEL TEIXEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.014555-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACILDA DOMINGUES COUTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.020104-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA PESTANA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.021308-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.022715-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ARMANDA LOURENÇO DA COSTA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.000326-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE OLIVEIRA RANGEL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Converto o julgamento em diligência para determinar à parte autora a juntada, em 30 dias, de documento que comprove ter sido sua aposentadoria concedida anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03, ou após o cumprimento da regra de transição constante do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 851778"
                            ],
                            "851779": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000393\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.010400-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CRUZ (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.). . Intime-se a União Federal na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional e defiro a devolução dos prazos. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas para retificação da autuação para fazer constar no pólo passivo a União representada pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 851779"
                            ],
                            "851695": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000394\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.001157-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISABELA CECILIA DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ. . Assim, vislumbro a relevância do fundamento da impetração a autorizar o deferimento da liminar postulada, com base no artigo 7o, III, da Lei n.º 12.016/2009, a fim de, por ora, suspender a expedição/pagamento da RPV nos autos principais até decisão final deste mandamus.\r\n\r\n2 - 2006.51.67.001157-5/03 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISABELA CECILIA DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ. . Assim, vislumbro a relevância do fundamento da impetração a autorizar o deferimento da liminar postulada, com base no artigo 7o, III, da Lei n.º 12.016/2009, a fim de, por ora, suspender a expedição/pagamento da RPV nos autos principais até decisão final deste mandamus.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 851695"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "851822": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000222\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.013549-6/01 VILMA MUNIZ GOMES (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO RABE.). . Tendo em vista o requerimento de habilitação/sucessão processual juntado às fls. 150/156, republique-se a parte final do despacho de fl. 131, in verbis:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nHavendo requerimento de habilitação/sucessão processual, manifeste-se o INSS, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido pela Autarquia, fica homologado o pleito de habilitação, caso em que deverão os autos serem remetidos à Distribuição para fins de alteração do pólo ativo da relação processual. \r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para nova inclusão em pauta.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 851822"
                            ],
                            "851683": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000224\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.053697-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELIO JOELSON (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.062277-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR GADELHA PEDROZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.063368-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMAIR DE OLIVEIRA BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.072232-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEOLINDO COUTINHO PINHEIRO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.073436-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI DE ALMEIDA NUNES E SOUSA (ADVOGADO: FLAVIA LEAL TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.075455-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLIDECYR GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.082622-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO TEIXEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001288-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIONISIO ALVES DUARTE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.000441-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARY FRANCISCO RODRIGUES (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.000859-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LISBOA LOPES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.003961-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZA MARIA DIAS (ADVOGADO: SONIA REGINA PEREIRA DUARTE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034640-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEODOCIO CYRIACO ATHERINO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035966-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA DO CARMO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036876-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR BORTOLUZZO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039086-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSALVA DE SIQUEIRA MAGALHAES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039718-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DA SILVA CARLOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.047990-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDINEA CIPRIANO ROSA (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.049545-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIA FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: JORGE GABRIEL DANTAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.055422-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIWETTE SARI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.055446-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALMIR VASCO CORREA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.058199-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIN BURICHE SARMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.060644-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x QUELLI JANE DA SILVA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2008.51.57.001680-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDINO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2008.51.59.000374-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA DOS REIS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2008.51.67.001361-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ITAMAR FERREIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.001764-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRINEU MENDES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2008.51.67.003132-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VICENTE PAULO MELO DE CERQUEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.005479-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER VIANNA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.006291-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.006324-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MERCEDES LOPES NOGUEIRA (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.006739-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CORINA DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.003593-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILDECY BRAGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TARCISIO RIBEIRO COIMBRA JUNIOR.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.008009-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA REZNIK (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.010012-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE BARBOSA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.010190-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WELLINGTON MAGALHAES TORRENTES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.011036-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELLY ANSELMO ZEFERINO BAHIA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.012149-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE OLIVEIRA DA QUINTA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.012538-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.013375-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.014999-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DEL CONSUELO ARAUJO LOOS (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.015116-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORCAS SOARES DE ARAUJO VIANA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.018431-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOÃO MARQUES BARBOSA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.018655-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.019117-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGINA DA CRUZ FERREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.019265-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO DOS SANTOS MATHEUS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.019690-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GELSON ALEVATO PORTELLA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.019916-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA MARIA MELLO GABRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.020122-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZA DE ANDRADE SECHTING (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.020476-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODILON TEIXEIRA LOPES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.023320-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NOELIA CALDAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.023696-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILMA ARAGÃO VON DOLLMGER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.023838-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIGUEL CORDEIRO RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.024043-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA MARINS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.024465-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENTIL JOSE BRANCO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.025518-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ VINICIUS NASCIMENTO CARDOSO (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.025716-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARETH SOUZA MENDES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.026138-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA GARCIA WELERSON E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.027660-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.027820-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA THEREZA MASTRANGELO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.065782-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EULALIA NARDINO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n61 - 2009.51.57.000303-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n62 - 2009.51.68.002106-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAMIL SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n63 - 2009.51.68.002511-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSMARA ROSARIA DA SILVA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n64 - 2009.51.68.002951-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIA SOARES RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n65 - 2009.51.70.000764-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSEMARY APARECIDA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 65\r\n\r\nId: 851683"
                            ],
                            "851684": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000225\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.003192-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE MICHAELI (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.58.001161-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON VIEIRA ROCHA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.65.001331-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA PEREIRA VIANNA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 851684"
                            ],
                            "851686": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000226\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.021144-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINA BARBOSA DE PAULA (ADVOGADO: OSMAR DE AVILLA JUNIOR.) x NAIR DALVA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: ALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.044502-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO GONCALVES SILVA (ADVOGADO: ROSANA DA SILVA SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.046070-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS DE FREITAS (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.076539-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORACY FRANCISCA DA CONCEICAO COLLARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033869-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEWTON ALVES DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: EDMUNDO DE NORONHA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043181-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA VALDELICE DOS SANTOS REZENDE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043846-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE CORREIA DE MOURA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.046401-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELY RODRIGUES MANHAES (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.055424-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.057063-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAMIAO ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA FERREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.057120-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO TELLES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.059067-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NUNES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.002964-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA EVANGELISTA RIBEIRO DO AMARAL (ADVOGADO: JERFSON LUIZ RIBEIRO DO AMARAL.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003762-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEANDRO DE MATTOS BARRAL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.003727-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZAENE SANTOS SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2008.51.57.000781-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AROLDO PACHECO MARINS (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2008.51.57.001335-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMERINDA MAGALHAES SOUZA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2008.51.57.001593-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADAO ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.004558-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERNADETE OLIMPIA DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.005470-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINAIR CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.006145-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA BARRETO GOMES (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.006827-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO CORDEIRO JARDIM (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.005212-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENEDITO GOMES PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.003862-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE DE ALMEIDA AMARAL (ADVOGADO: DANIELLE BRAGA AMARAL.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.009997-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGETE PAIVA TAUIL (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.010006-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZAURA ROSA SIMOES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.010205-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AURENICE GOMES FRAZAO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.010554-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEO GUICHARD REBELATO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.010587-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIA MENDES ALVES LEONARDO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.011313-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA BERNARDETE TRINXET (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.011819-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILDA BRANDAO MAIA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.013384-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NANCY RAMOS DA GRAÇA (ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.014420-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAVID ALCANTARA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.014423-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES CRUZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.014450-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORESTES SCUDIERI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.014688-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERCULES AUGUSTO SIQUEIRA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.016121-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YARA VEIGA DUQUE (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA COUTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.017448-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELSO DE BONA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.017470-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORIMAR DA SILVA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.017986-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA MARIA DE BELEM CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.018187-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VICENTE LOMBARDO NETO (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.018460-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.018523-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.019114-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDDA LEMOS GUIMARÃES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.019901-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACY VIEIRA CHAVES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.019922-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA GISELDA SOARES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.019949-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLAVO AUGUSTO DE REZENDE (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.020796-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x STENIO NOGUEIRA DE AZEVEDO MAIA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.020806-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUAREZ DE LUCAS (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.021395-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH ELIODORA DOS SANTOS (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.021398-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERLY JOAQUIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.023898-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSINO JORGE DA ROCHA VALLE (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.024006-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO LUIZ PINTO ALEIXO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.024653-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARET NEIL RUTOWITSCH (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.025139-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA BORGES DE LEMOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.026946-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUNILIA ALVES DE SANT'ANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n57 - 2009.51.52.000669-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x QUERINA PETRONILHA DA SILVA (ADVOGADO: MARLLON PINTO RIBEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n58 - 2009.51.52.001520-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA SALVADORA CARDOSO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 58\r\n\r\nId: 851686"
                            ],
                            "851687": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000227\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.003380-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOSE MACHADO CARLOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.). . \r\n\r\nAo RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.002338-4/01 MARCIO FRAGA (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nAo RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n3 - 2007.51.64.001720-8/01 FRANCISCO BARBOSA GOMES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nAo RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 851687"
                            ],
                            "851731": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000446\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.003617-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HONORIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO MONTEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao M. Juizado Especial Federal de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 851731"
                            ],
                            "851732": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000447\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005151-1/01 FABIO TINOCO MATHIAS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPortanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005189-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLINDA GOMES FARIA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO.). . \r\n\r\nPortanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005820-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDINEA SORIANO RANGEL (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nPortanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.005310-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO JOSE DE MELLO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . \r\n\r\nPortanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.003332-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA PITA MENDES (ADVOGADO: TEREZINHA MENDES DE JESUS.). . \r\n\r\nPortanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.003451-7/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA HELENA SILVA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . \r\n\r\nPortanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 851732"
                            ],
                            "851733": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000448\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513270-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LUIZ DE SOUZA ROQUE (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.012628-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VITORIA REIS FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.017004-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENUINA TAVARES DE LIMA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.017506-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA FERREIRA DO BONFIM (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.019286-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELOISA HELENA FERREIRA PINTO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO FERREIRA LIMA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.020686-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA DA SILVA TOLEDO (ADVOGADO: EDIL LOPES DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.020754-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OPHELIA SALLES DUARTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.020987-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARRILSON ESPINDOLA (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.029632-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL DE JESUS MAGALHAES (ADVOGADO: IAPERINA MARTA AIELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.030552-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEVERINO BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.032518-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA TENORIO GARCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.032544-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SARAH DIB IDE (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.036562-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO JONES DIAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.036657-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE NICACIO DA ROSA (ADVOGADO: DANIEL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.036883-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLIVEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: CESAR LUIZ PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.037853-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNIRO DE MACEDO MELO (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.038626-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRAIDE ALVES DE ARAUJO NUNIS (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.038649-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDMUNDO MAGNO DE BRITTO ABREU JUNIOR (ADVOGADO: ELIANE PALHARES DA SILVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.039289-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICE RODRIGUES DOS REIS (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.039419-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELINA AMPARO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.039662-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AFONSO CELSO PACHECO SANTANA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.039883-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE FERREIRA DE LAGOS SALEMI (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.040251-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODORA ALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.040462-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENID CARVALHO MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.040686-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVO JOSE DE LAFAYETTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.041263-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANE MARIA DE PAULA GUIMARÃES (ADVOGADO: WANDA MARIA DA SILVA BORGES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.041325-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZELIA DE MIRANDA FONSECA (ADVOGADO: DAISY MONNERAT DOS SANTOS SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.041463-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALICE DA SILVA CHRYSOSTOMO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.044623-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELY NOGUEIRA BORGES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.044653-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BERTHO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.044991-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVAN LIMA (ADVOGADO: NOEMIA CRUZ LIMA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.046299-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZA GOMES PINTO FERREIRA (ADVOGADO: FABRICIO GASPAR RODRIGUES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.046988-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DOS SANTOS LAEK (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.047792-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELCIO GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.047803-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO REIS E SENNA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.048749-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE PATROCINIO SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.049903-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA DE JESUS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.051774-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GOMES PESTANA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO CORDEIRO DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.052882-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEA MARIA GEBER VANCELLOTI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.053570-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENDYHLA DA CUNHA ANASTACIO (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.058459-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVA FARIA DE SOUZA (ADVOGADO: WILSON JOSE DE SIQUEIRA COUTINHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.058476-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES ALVES (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.061773-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE RAIMUNDO SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.063034-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ZULMIRA DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.064720-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI DEULEFEU DUARTE (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.065712-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALCIRA DO AMARAL SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.065777-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA BASTOS PESSOA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.066330-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LEONIDIA BISPO COSTA (ADVOGADO: CARLOS SANTOS GONCALVES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.069271-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO GONCALVES (ADVOGADO: GLORIA HELENA ISSENI DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.069981-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JERONIMO SIROTHEAU DE ALMEIDA EICHLER (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.070289-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE PINHEIRO SALLES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.071292-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO BARBOSA LEITE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.071991-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.073298-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL DAS NEVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.078426-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA ALVES FERREIRA (ADVOGADO: MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.081813-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELY CASTRO DA COSTA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.082071-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HANS JURGEN FERNANDO DOHMANN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.082564-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA PEREIRA DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: JOICE BARROS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.082707-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HORTENCIA VALLE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.084654-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CYRILLO GOMES (ADVOGADO: LUIZ JOSE CYRILLO GOMES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.084709-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDMAR DE ALMEIDA GUARANHA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.085424-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOISES GAMARSKI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.085783-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA CARREIRA JEFFERSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.085789-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH GUIMARÃES CAULA E SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.088001-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDGARD DIAS RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.089144-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA MARIA DE FIGUEIROA (ADVOGADO: MARCONDE ALENCAR DE LIMA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.092169-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SALOMON LEAO BINENSZTOK (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.092171-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEIÇÃO IGNÁCIO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.092172-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIVA DA SILVA ROTAY (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.092377-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEONOR GUEDES (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.092497-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIZE GODOY DE MELLO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.092653-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZA MARIA DE CAMARGO CAMACHO LEAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.52.005181-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AINOS DE OLIVEIRA GUTTERRES (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.52.006362-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.52.007551-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AUXILIADORA BITTENCOURT DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.67.005488-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AZEVEDO RODRIGUES (ADVOGADO: RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.68.004196-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUERINO CARDIN (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.68.006116-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE MARIA SANTIAGO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.004738-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DE TOLEDO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.005051-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NICE DE PAULA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA COELHO DE ASEVEDO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.005101-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISA LOPES DE MELO (ADVOGADO: VICTOR DE MELO TOSO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.007846-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILCE LIRIO CHAVES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.011670-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FIDELINA CASANOVA (ADVOGADO: ALCINDA CAVALLO MATTOSO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.013117-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DUNHAM (ADVOGADO: ARMANDO DUNHAM DE FREITAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.015895-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARNALDO FERREIRA PAULO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.018996-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIO GERALDO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2008.51.52.000837-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2008.51.67.001227-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CLEUSA DA SILVA NUNES (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2008.51.68.001666-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMERINDA MARIA VIANNA CARVALHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 89\r\n\r\nId: 851733"
                            ],
                            "851734": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000449\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.020238-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI PIRES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.020893-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLORIPES CORREA BRITO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.037645-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SALETE MARIA MENESES DANTAS (ADVOGADO: ALBERTO PEREIRA LOPES DA SILVA JUNIOR.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.038606-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER PINTO CARDOSO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.040568-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO JORGE MOYSES (ADVOGADO: JAIR OTONIEL DA FONSECA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.041490-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO BAHURY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.042292-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEFA SILVA DE ANDRADDE (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.042516-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREUSA CESAR DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.044199-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA CHALEF (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.045368-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO AVILA DRUMOND (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.048814-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELINO FLORENCIO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR DE SOUZA SOARES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.049129-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ITAMAR NASCIMENTO GALVAO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.062993-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AFONSO VIGARIO DE MOURA (ADVOGADO: MAGNO DE AGUIAR MARANHAO JUNIOR.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.063005-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE XIRADAKIS BALDISSARA PIRES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.063685-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENEIDA ANTUNES DA PORCIUNCULA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.065774-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENA TORRES DO PATROCINIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.065860-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LOURDES FERREIRA VALENTE (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.066751-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZY DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: JOSE PAULO GARCIA RAMAGEM SOARES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.067748-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONNE PEREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: EDELIR PEREIRA LEITE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.068175-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLOVIS CARDOSO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.068325-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIVANY FIGUEIREDO COUTINHO (ADVOGADO: MARLI MUNIZ VILHENA COUTINHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.071511-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILTON LUIZ CAVALCANTE SANTOS (ADVOGADO: PAULO ISSA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.072706-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NATALINA VENCESLAU RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.073557-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SALET LOUZADA MARTINS (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.073924-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE DA SILVA MAIA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.074597-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BAETA NEVES MUSSA (ADVOGADO: MARCIA REGINA GUEDES BAETA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.076445-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN COUTINHO SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.076716-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA SOUZA CHAVES BRIGIDO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.078440-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE PEREIRA LIMA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.079231-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO DA ROCHA FALCAO COSTA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.079977-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALILA CANDIDA MAYWORM ORMOND (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.080146-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IDA GUBERMAN DE ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.080391-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YVETTE CRAVEIRO COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.082178-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILVA DOS SANTOS LOBO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.082996-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI MARTINS BARBOSA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.084260-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA DIAS MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.084462-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PALMIRA DE ARAUJO COUTO (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.085293-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO SERGIO VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.085425-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAURA RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.085426-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODILA MARIA BORGES LEAL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.087261-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FÁBIO FERNANDES DA ROCHA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.091740-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA MARIA CARVALHO (ADVOGADO: RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.007565-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACY DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: BRUNO PEREIRA LOUREIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.68.002696-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DE ANDRADA PINHEIRO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.000788-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGINA FRANCISCA MORAES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.004678-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JULIA LIMA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.005977-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CRISTINA DE FREITAS GUIMARAES (ADVOGADO: MICHELE KLOSS CALIL, LUCIANO LOPES CALIL.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.007034-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HULDA MARIA CARVALHO SILVA (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.007088-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HOMILON CORREA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.016760-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA REGINA SILVA NEVES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.001054-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUY DE OLIVEIRA VIANNA (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.67.001186-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAIR DE REZENDE PEREIRA (ADVOGADO: ANGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.68.001202-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARETH DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 53\r\n\r\nId: 851734"
                            ],
                            "851735": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000450\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n(PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEFA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.004909-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DOMINGOS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.020676-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCILIA DIAS MOREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.031211-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR FERREIRA DO NASCIMENTO DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.039083-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDERLEY PEREIRA (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.042320-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO ROCHA DO AMARAL (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.043725-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BRAZ GOULART DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.044027-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO BACELAR MOTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.044716-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARNALDO ROCHA CAMPOS (ADVOGADO: WALDEMIRO MONTEZUMA BRILLANTINO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.046203-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDOVAL RAMOS ALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.050299-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILSON CARDOSO (ADVOGADO: MARIO NIETO CAROU.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.053754-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AMELIA MUSA CORREA (ADVOGADO: VINICIUS LUCENA TAVARES BASTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.058412-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDO FAZIO MACHADO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.059656-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELINA NENO ABEJDID CORREA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.072949-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINA NASCIMENTO CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.073841-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO GOMES RANGEL (ADVOGADO: MARCONDE ALENCAR DE LIMA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.073900-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENEY PEDRA DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.073908-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELBA LEAL BANDEIRA SODRE DE CASTRO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.075531-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA FEITOSA DE ANDRADE (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.080015-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORDELINA SOUZA DA CRUZ (ADVOGADO: JACQUELINE HELENA DA CRUZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.082235-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMINDA DA SILVEIRA FIALHO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.084638-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO NUNES LOUVIZE (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.086719-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETTE MARTINS DA PAZ (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.007636-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA ESCOVEDO FREIRE (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.67.006254-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIRCE VIANNA DA COSTA (ADVOGADO: MAURO COELHO DA SILVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.009410-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO ROSARIO (ADVOGADO: DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.011629-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOELINHA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.000745-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nId: 851735"
                            ],
                            "851736": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000451\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012810-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA MARIA ALVES GRILLO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.032535-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEOLINDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: WILTON DE CARVALHO FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.032565-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DOLORES (ADVOGADO: ELAINE ALVARES OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.039230-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ALENCAR TIBAU DA FRANCA (ADVOGADO: VERA MARIA NOGUEIRA DA FRANCA E SONA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.046083-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILSON GERMANO RODRIGUES (ADVOGADO: DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.049588-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIGUEL AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: HELENA CARDOSO DE QUEIROZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.049900-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA SANTOS ROSSETTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.053641-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ANA TERESA MELLO DE SOUZA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.060501-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA CANAVARRO PORTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.061246-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA ARAUJO MELO (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.062039-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLAVINO FABIO LOYOLA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ANA LUCIA LOYOLA DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.063134-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVETE LOPES DA LUZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.063407-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZY MAMEDE DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.066653-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.066854-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA AGUIAR DE SOUZA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.069634-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE RIBEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.069861-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.070761-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANESIA AURENCAO CHAVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.072702-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIOMEDES ALVES PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.072704-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.073639-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETE RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: AGAMENON SOUZA DE MESQUITA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.074488-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIEM RACHID JAUDY DE CASTRO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.076515-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UZIMAR CAVALCANTE E SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.078223-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA VENTURA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA FERNANDA VENTURA CAVALCANTE FRANCA, FABIO BASTOS FRANCA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.078806-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA MARIA LOURENÇO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.079727-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROGERIO ROMANO NOGUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.080590-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETTE CAMPOS (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.080592-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLARIDINA DA CUNHA (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.085897-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURANDI DE MENDONCA NEPOMUCENO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.087550-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA SILVA DA COSTA LEITE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.089400-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA RIBEIRO DE CASTRO ROSSI (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.091585-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DIEGUES SOUZA MENDES (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.007244-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRIAN PEREIRA FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.67.008383-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE JESUS INFANTE ROMAO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.68.004344-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES JUSTINO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.68.004683-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVERINDO MARIA DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.68.006525-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZITA DOS SANTOS MACEDO BORGES (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.000422-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILLA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.005361-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZABEL MACEDO BAHIA (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.007144-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES FLAKS SCHNEIDER (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.010431-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA FRAGA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DA SILVA GUSMAO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.013678-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE AUGUSTO MEDEIROS FERRO COSTA (ADVOGADO: MAURO CARVALHO NOGUEIRA, REGINA CELIA TAVARES PEREIRA, MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.014190-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA DOS REIS FONSECA (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.031978-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE JOACIR DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.001788-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA ZACCUR MARCHESINI (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.67.000745-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA DE LANA ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 46\r\n\r\nId: 851736"
                            ],
                            "851737": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000452\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.019823-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIR JANUARIO CORREA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.029674-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILDA DA SILVA PASSOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.032132-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VAGNER DA LIMA VIEIRA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.038630-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDETE DE SOUZA FELIPE VITOR (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.039421-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.041190-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLGA LOPES DA CUNHA (ADVOGADO: ELISIO BERTOLDO NUNES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.041430-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.045014-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA LUCIA AZEVEDO DE CASTRO MENDES (ADVOGADO: MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.045618-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ LIMA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.046369-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA SUELY DE CARVALHO (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.046585-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELY MENDONCA CARDOSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.048812-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO ABRAHAO ELLIS FILHO (ADVOGADO: DINIZ MANUEL MENDES PAIVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.049604-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO DE SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.049786-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA PEREIRA PASSOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.052114-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA PELLICIONE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.052342-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE CARDOSO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.052642-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMOSINA DE SOUZA IGNACIO (AD VOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.054443-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR MORAES LEAL (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.062367-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENIA MONSOR RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.064715-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDA DANTAS ALVES (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.065853-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE COSTA ALEXI E OUTRO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.067747-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENIR LEITE CAVALCANTE (ADVOGADO: EDELIR PEREIRA LEITE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.070709-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MAGLIANO (ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.072023-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILLIAM JORGE JUNIOR (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.072700-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADA WICNUDEL WAISMAN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.072891-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAIDE ARAUJO DIAS (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.075258-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAGALY PINHEIRO (ADVOGADO: MARIA CLARA BALBUENA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.076774-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDENORA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.079062-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARTINS MARIANI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.079543-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCY CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE LONGO DE SOUZA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.079725-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE MENEZES SEVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.080148-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRANDOLINA SOUTO DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.080959-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARETH QUINHONES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.081151-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ROCHA POMANTE (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.087464-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA PAULO FILHO DI PIERO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.088105-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ (ADVOGADO: ILANA FRIED BENJO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.088256-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUREA SOARES COELHO (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.089099-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EMILIA OLIVEIRA DA PAZ (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.007571-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JENY MACHADO BARBOSA GUIMARAES (ADVOGADO: LEILA DE MELLO MIRANDA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.000856-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA ROZA DA SILVA BRITO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.001090-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO CANTUARIA MEDRONHO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.002949-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUIZA PIMENTA SOARES (ADVOGADO: LEONARDO LOSCHI DE MELO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.003304-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IARA ROSA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.010475-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELINA ALEXANDRE DA CONCEICAO (ADVOGADO: CARLA CRISTINA CANDIDO DA CRUZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 44\r\n\r\nId: 851737"
                            ],
                            "851738": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000453\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012961-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENY SILVA MENDONCA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.033675-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ONEILDA GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSETH BRUNO RODRIGUES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.036517-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AMELIA MENESES DE ANDRADE (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.040985-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDILEA CERQUEIRA DE LEMOS (ADVOGADO: CAIO LEANDRO SILVA DE LIMA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.041959-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA PIRES SALERMO (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.042049-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICEA VIANNA RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.044174-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAVILAH CUNHA PINTO FERREIRA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FE DERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.044596-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADAO TAVARES (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.044983-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANIA MARIA BRITO RIBEIRO DANTAS (ADVOGADO: ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.045534-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARISA MOREIRA MENDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.045547-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINVAL SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.046180-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSIAS ALEXANDRE DE SOUZA (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.046777-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.049343-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RODRIGUES NETO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.050293-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELY ALVES CORREIA (ADVOGADO: CASSIA HELENA FERREIRA TONANI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.050682-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA VELLASCO JUDSON REP/TÂNIA CARVALHO DE VELLASCO (ADVOGADO: PAULO LEAL FERRAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.050732-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA HELENA DE SOUZA CAMARGO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.060646-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA THEREZINHA BORGES PEREIRA (ADVOGADO: LAERCIO DATIVO SOARES DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.061397-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA MATHIAS DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.062783-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN SERRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HENISA MARIA RANGEL MIRANDA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.062994-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AFONSO VIGARIO DE MOURA (ADVOGADO: MAGNO DE AGUIAR MARANHAO JUNIOR.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.062997-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA SOUZA DE ARAUJO NASCIMENTO (ADVOGADO: GLORIA REGINA FERREIRA MENDES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.063628-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OROZIMBO DA SILVA MACEDO (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.064291-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILA LORETE DE CASTRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.065433-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO ORIOLI GUIMARAES (ADVOGADO: DURVAL FERNANDES DA COSTA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.065794-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ALICE DE BARROS AMORELLI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.065799-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENE DA ROSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.066224-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA SOUTO DA SILVA (ADVOGADO: ALBA FAUSTINO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.066555-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REINALDO MEINBERG (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.066558-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CUNHA DOS SANTOS (ADVOGADO: VANIA FERNANDES SIQUEIRA CRAVO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.066762-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADYR PAIVA MOURA (ADVOGADO: JOACI DA SILVA SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.069920-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PINHEIRO CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.069991-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS DA CRUZ DOS SANTOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.071885-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DE MELLO PROFIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.072174-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE CEZARIO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.072191-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APPARECIDA RANGEL CARCEGLIA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.072705-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUREA CELMA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.073954-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM GONCALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.078208-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENY AIRES (ADVOGADO: ROSARIA AMARAL DRIESCH.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.078374-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MADDALENA GAZZANEO BELSITO (ADVOGADO: BRUNO ABREU BASTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.078940-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIDE EDNA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.079533-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIRCE MARTIGNAGO PANGRATZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.079783-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE PETRONILHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.081211-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIVA BAPTISTA REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.081569-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO PENNA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.081801-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.082997-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERCILIA DE SOUZA GROSSI (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.083718-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CRISTINA LABARBA MACIEL.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.087437-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, ADILZA DE CARVALHO NUNES, MARCIA MARILIA DOERING, ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.088496-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE FERNANDO SILVA VICENTE (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.088790-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DURVAL MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.52.008466-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILDA DE FREITAS MIQUELINO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.67.006359-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZEZITA DIAS RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.000470-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NOA LOPES RAPHAEL (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.000853-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDETE QUERINO LEMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.007960-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA VITORIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.009314-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IGNEZ DA SILVA VICENTINO (ADVOGADO: ANA CRISTINA LABARBA MACIEL.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.011438-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARICE DE SOUZA (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 58\r\n\r\nId: 851738"
                            ],
                            "851739": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000454\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.020785-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH VIEIRA CAPUCHO HERMES (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038694-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.041717-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HUMBERTO GALLO (ADVOGADO: CARLOS VAZ GOMES CORREA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.044992-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVAN LIMA (ADVOGADO: NOEMIA CRUZ LIMA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.048288-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO DE FRANCO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.048903-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA SCHLEDER DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.052251-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIRCE ALVES CARDOSO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.057065-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISETE DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.057720-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE SOUZA (ADVOGADO: KATIA REGINA SOUZA RICARDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.058982-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALFRIDO BARROS SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.058989-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRACEMA SANTIAGO TAVARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.066755-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS NUNES (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.069017-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.072171-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AURORA DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.075279-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA MORAES DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.080041-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DA COSTA RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.080147-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA GUBERMAN DE ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.081023-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.081958-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSULIMAR LOPES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.082270-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA APARECIDA PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.084725-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACIRA CORREA DE SOUZA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.085270-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.085294-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORIVAL PAZZINI (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.089725-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ FELIPPE LISBOA DE MORAES (ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.092732-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY DUARTE DA SILVA (ADVOGADO: DANIELDA MENDES DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.007614-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HONORINA FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.008461-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON VENIZIO PALMEIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.008666-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSALI AZEVEDO KUNZEL (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.67.006784-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA FRANCO DE ABREU (ADVOGADO: MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.68.005227-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE FATIMA FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.68.006799-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BLANCA MERY REVILLA DE TORREJON (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.001531-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDETE ZEFERINO PIMENTA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.002748-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE FRAGA NEVES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.007352-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERACI GONCALVES MARTINS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.007397-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEFINA KAYAT BORDALLO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.008368-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA HEMETERIO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.009478-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZULEIDE CABRAL VALLILLO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.011157-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELOISE VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.013692-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.015662-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA MARIA DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.000843-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILTON MARINS DE CARVALHO (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 41\r\n\r\nId: 851739"
                            ],
                            "851740": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000456\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.048412-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDEMIR SILVA DIOGO (ADVOGADO: SUSETE FERREIRA DE FARIA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.050587-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LINDALVA GARCIA SEGURA (ADVOGADO: JOSE MENDES DO NASCIMENTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.053856-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MENDES RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.055216-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELSO DOS SANTOS JORGE (ADVOGADO: DOUGLAS BORGES DIAS DE SOUZA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.055930-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FIDELINA CASANOVA (ADVOGADO: ALCINDA CAVALLO MATTOSO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.056337-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS AUGUSTO COSTA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.060117-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DIONISIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MATTOS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.061062-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SIDNEY ROCHA DE SOUZA (ADVOGADO: FATIMA DO VALLE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.062385-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CORREIA DE SOUSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.062431-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.062948-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESPOLIO BERNADETE PADILHA COSTA (ADVOGADO: MANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.063220-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.070951-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELAINE MOTTA NEVES (ADVOGADO: DANIELLA NEVES MAXIMIANO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.072172-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES PEREIRA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.072176-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALOISIO SANT'ANA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.078596-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA ALVES MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ALVES XAVIER.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.080183-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VIVALDA LEITE SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.084600-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE JESUS SILVA PINTO (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.091527-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUVENTINA SANTOS PINTO REP/ MILTON LUIZ SIQUEIRA (ADVOGADO: LEILA CAMPOS MOREIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.67.008481-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCI NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.015392-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA SILVA GUIMARAES NUNES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.018251-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 851740"
                            ],
                            "851741": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000457\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.055215-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA CORREIA LIMA CAVALCANTE (ADVOGADO: PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006442-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALEXANDRE BARBOSA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x OS MESMOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.002927-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ARLINDO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.002929-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE RIBEIRO FLOR (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003013-9/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ARY RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003059-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x FERDINANDO PASSOS DE ALVARENGA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003203-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA SUELY DAL BIANCO MOSCA BARCELLOS (ADVOGADO: MAGNO RANGEL ROCHA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003294-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO HONORIO (ADVOGADO: ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003405-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL VALENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO PAULO DE TARSO VIEIRA DE LIMA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003879-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x AMARO ALVES DAS CHAGAS REP/ P/ ANIE CRISTINI DA SILVA VASCONCELOS (ADVOGADO: EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.004014-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO RAMOS CAMPOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.005233-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZA DO MENINO JESUS DA COSTA CRUZ (ADVOGADO: IDENIR MARTINS DOS SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000339-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA DO NASCIMENTO CARMO (ADVOGADO: NILZA DE MAGALHAES MARTINI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002385-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002601-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERMENEGILDO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002793-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE CARDOSO RODRIGUES (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.004009-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE LIMA DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 851741"
                            ],
                            "851742": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000458\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.003283-8/01 LUCIA HELENA SANTOS CAMPOS (ADVOGADO: LETICIA PASTOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.004899-8/01 ZENADIA DAMASCENO VIEIRA MACHADO (ADVOGADO: FLAVIA DOS SANTOS MESSIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.002637-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CELS MARIA RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.002981-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RAUL PEREIRA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 851742"
                            ],
                            "851743": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000459\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012515-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY FONTES BIANNA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.019386-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILASIO SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.036899-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES PINHEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.041143-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA BORGES DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO SANTOS DA COSTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.041521-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INAURA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.041962-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA CINTRA SACRAMENTO (ADVOGADO: MARCIA LOPES DA CRUZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.042390-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDEA PEREIRA DE OLIVEIRA SOUSA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.042662-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERREIRA (ADVOGADO: PAULO JORGE CUNHA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.044783-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA ECKSTEIN COSTA (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.045783-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FLORENCIO PALMEIRA (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.049311-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.050399-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RIVA DACHIS (ADVOGADO: MARIA EMILIA ROSA KROEFF.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.050509-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISNARDE DA SILVA MENEZES (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.050782-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA MOTA (ADVOGADO: BRAULINO DA SILVA E SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.052019-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELSOR RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.058976-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE DE CARVALHO FERREIRA (ADVOGADO: PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.059477-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURIZA SABOYA PEREIRA (ADVOGADO: JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.060402-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS SAMIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.060919-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA COELHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.061445-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMELITA PUGIALLI VELLOSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.061745-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEVANAGUY DA SILVA (ADVOGADO: LILIANA PINTO ALVES MACHADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.062393-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO GASPARE GIORDANO (ADVOGADO: BRUNO PALERMO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.065419-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALERIA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.070012-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA LOURO FONTENELLE (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.070634-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR ASSIS DA SILVEIRA (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.073737-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HENRIQUE BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.074793-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAHIL DELGADO DIAS (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.075621-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CÉLIA TORRES ALVES (ADVOGADO: HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.076059-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IARA CUNHA ARAUJO (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.078782-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOVEM RODRIGUES FERRARIS (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.079121-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORALINA PADILHA LEITE (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.079553-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FATIMA LUCIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARLENE DE ARAUJO PAES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.080185-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY CONCEICAO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.080581-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YOLANDA FERREIRA NEOFOTISTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.080585-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CRISELANDIA RODRIGUES DAXBACHER (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.081169-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREMILDA DE PAIVA DIAS (ADVOGADO: EDIMAR BIZERRA DA CRUZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.082795-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURA XAVIER COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.083466-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILDA EDAIS (ADVOGADO: MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.086131-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCEMAR FELDMANN FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.088917-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAQUIM FRANCISCO BAPTISTA (ADVOGADO: MONICA OLIVEIRA SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.089217-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIETTA DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.089311-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIO FIORAVANTI LEITE DI PIERO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.006920-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECILIA DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.67.008486-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH FRANCO NAVARRO (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.68.003055-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA TELLES BARBOSA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.68.005097-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELOISA ELENA DOS SANTOS FREITAS (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.70.003533-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCINDA COELHO XAVIER (ADVOGADO: PAULO SERGIO SAMPAIO FRISONI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.011092-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIA REGINA FREITAS DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA NOLASCO DO AMARAL.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.000548-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH DURST DE MORAES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n50 - 2007.51.51.076682-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x IARA DE MOURA MATHEUS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 50\r\n\r\nId: 851743"
                            ],
                            "851744": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000460\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.008988-8/01 JORGE CARLOS CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois já remetidos por esta Presidência ao E. STF recursos representativos da controvérsia, ou seja, a condenação da União Federal à devolução e cancelamento do desconto denominado “MNTLP 1,5%” (processos nºS 2005.51.01.0146600-0/01, 2005.51.51.114628-7/01 e 2004.51.51.050335-7/01), no aguardo de julgamento por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.000042-3/01 ALVARO CAMARGO FILHO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois já remetidos por esta Presidência ao E. STF recursos representativos da controvérsia, ou seja, a condenação da União Federal à devolução e cancelamento do desconto denominado “MNTLP 1,5%” (processos nºS 2005.51.01.0146600-0/01, 2005.51.51.114628-7/01 e 2004.51.51.050335-7/01), no aguardo de julgamento por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.024509-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIÃO SEVERINO DE ALMEIDA (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois já remetidos por esta Presidência ao E. STF recursos representativos da controvérsia, ou seja, a condenação da União Federal à devolução e cancelamento do desconto denominado “MNTLP 1,5%” (processos nºS 2005.51.01.0146600-0/01, 2005.51.51.114628-7/01 e 2004.51.51.050335-7/01), no aguardo de julgamento por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.028736-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURILIO MARCAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois já remetidos por esta Presidência ao E. STF recursos representativos da controvérsia, ou seja, a condenação da União Federal à devolução e cancelamento do desconto denominado “MNTLP 1,5%” (processos nºS 2005.51.01.0146600-0/01, 2005.51.51.114628-7/01 e 2004.51.51.050335-7/01), no aguardo de julgamento por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.053415-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HYLTON NEVES (ADVOGADO: JOEL SAMUEL DE BRITO.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois já remetidos por esta Presidência ao E. STF recursos representativos da controvérsia, ou seja, a condenação da União Federal à devolução e cancelamento do desconto denominado “MNTLP 1,5%” (processos nºS 2005.51.01.0146600-0/01, 2005.51.51.114628-7/01 e 2004.51.51.050335-7/01), no aguardo de julgamento por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 851744"
                            ],
                            "851745": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000461\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.028298-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PINHEIRO BARROSO (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Translade-se cópia da decisão de fls.81/83 e da certidão de fls. 86/87 para os autos do processo nº 2008.51.01.028298-9/01.\r\n\r\nA questão referente à gratuidade de justiça restou prejudicada, uma vez que o benefício foi deferido, pelo juízo competente (fl. 77) do processo nº 2008.51.01.028298-9/01.\r\n\r\nDesnecessária e contraproducente a digitalização destes autos.\r\n\r\nProvidenciado o traslado, arquivem-se estes na Secretaria das Turmas Recursais, com a respectiva baixa na distribuição. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 851745"
                            ],
                            "851746": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000462\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.032036-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIDEIA DE SOUZA JOFRE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.032037-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO VALENTIM FILHO (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.032792-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA CHAVES SOARES (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.035650-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI VILLACA RANGEL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.035729-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NANCY VENTURA PATRIOTA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.036285-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA GUIDA ALVES (ADVOGADO: JEAN LOURIVAL ELIAS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.037213-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIZA COSTA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.038726-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAYME ZAIKOWATY (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.038728-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLELIA DE MOURA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.038781-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS ROSENTAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.039331-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.039716-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSALINA BACELAR LIMA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.040643-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA NATALICIA DE LIMA SAMAMEGO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.041697-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS DORES MENDONCA (ADVOGADO: ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.044533-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.045310-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENINHA ELSE BANOS (ADVOGADO: HELENA CARDOSO DE QUEIROZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.046304-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE JESUS DE HOLANDA VIANA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.046617-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MUNIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.046978-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.050944-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAETANO CARDOSO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.052367-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDETE DE LIMA BESSA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.052906-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DULCE PIO BATISTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.053246-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE SOARES DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.057451-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO SANTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.057973-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA SNITROWSKY (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.058285-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEOPHILO BARBOSA ELIAS (ADVOGADO: TANIA DE SOUSA ELIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.061052-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTINA DE SOUZA GUIMARÃES (ADVOGADO: ADRIANO SILVA CUSTODIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.062238-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA BENEDITA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.063621-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE FAZIO (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.063769-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA LUCIA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO TULIO CARNEIRO PINHEIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.064309-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCEU BLANC MENDES (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES MANO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.066297-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE PEREIRA (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.066337-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO BARBOSA GIORDANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.066961-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACY CORDEIRO DE MELO (ADVOGADO: LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.068173-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENITA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.071546-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUBENS BRAGA MARQUES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.073903-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA ESTEVAM COELHO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.074510-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENIR MANHONI MOTTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.075067-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIRCE ANTUNES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.075515-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELIA CERVEIRA (ADVOGADO: ANDRE PINTO RODRIGUES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.076438-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UZIMAR CAVALCANTE E SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.083015-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAYANE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.084701-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRIAN BRITO MOREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.087047-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILDENIR VIANNA (ADVOGADO: ZILDIMARCIA VIANNA RAMALHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.087466-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA DE CASTRO CABRAL (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.088144-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL TAVARES NUNES (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.007061-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORLANDO BARRETO (ADVOGADO: MOACYR QUIRINO COSTA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.007695-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALMISOLIA MILHOMEM VICTOR (ADVOGADO: NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA, MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.008205-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH FERREIRA LOPES (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.008931-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOYSES BASILIO DA SILVA (ADVOGADO: MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.68.003499-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DUARTE (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.68.005785-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA FRIAS LEAL (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.008393-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE ENEAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.008847-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO MANOEL DA MOTA FERREIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.011756-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO QUINTO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.68.000742-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ANTONIO DE LIMA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 56\r\n\r\nId: 851746"
                            ],
                            "851747": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000463\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.000340-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDINEI DA CUNHA ABREU (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário da União Federal (fls. 164/171). \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 851747"
                            ],
                            "851748": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000464\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.037644-3/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO.) x RITA FREIRE TEIXEIRA. . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário por ilegitimidade passiva do recorrente.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006447-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x YEDA MARIA PINHO MENDES DE MATTOS (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e declaro prejudicado o pedido de remessa do incidente de uniformização nacional à TNU.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.002907-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADELIR PESSOA FERREIRA (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e declaro prejudicado o pedido de remessa do incidente de uniformização nacional à TNU.\r\n\r\n4 - 2007.51.64.001245-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALCINO NASCIMENTO DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 851748"
                            ],
                            "851749": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000465\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.003051-6/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x MARGARIDA CELINA DE SOUZA TRINDADE (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.003395-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAMIL TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ATAHYDES DA PAIXAO FI LHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.59.001093-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CAMARGO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.64.002168-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIANA ARAÚJO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 851749"
                            ],
                            "851750": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000466\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2006.51.63.000525-4/03 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCIR COELHO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 851750"
                            ],
                            "851751": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000467\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006155-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR CORREA CHILLINGUE (ADVOGADO: JAQUELINE FIGUEIRA BATISTA CAVALCANTI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006369-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILMAN BENITES PINTO (ADVOGADO: JOEL LIMA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006475-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILO GUIMARAES LEAL (ADVOGADO: NEWTON DE MORAES CUMARU.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.003286-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CICERO CESARIO DA COSTA (ADVOGADO: ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.002541-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANNA BRAGA OTTONI (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.002602-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA BELA PORTO SANTOS (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.003403-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OZIAS FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.003434-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA MARIA DA SILVA MANDARINO (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.003907-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAROLDO ARCAS (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 851751"
                            ],
                            "851752": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000468\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.025851-0/01 ELIANA CAMELO HENRIQUE (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.003202-1/01 LUCINEIA MACHADO DO AMARAL ALVARENGA (ADVOGADO: MAGNO RANGEL ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, sendo manifesto o seu não cabimento, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado a decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.001777-6/01 LUCIO ANTONIO TEIXEIRA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.003937-1/01 OSVALDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 851752"
                            ],
                            "851753": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000469\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.050335-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OCTAVIO AVILA DUTRA (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.). . \r\n\r\nNestes termos, ADMITO o recurso extraordinário. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014600-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACKSON DE CARVALHO PINTO (ADVOGADO: REGINA CELIA BRIZIO DANTAS.). . \r\n\r\nNestes termos, ADMITO o recurso extraordinário. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.114628-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCIONE VELOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Nestes termos, ADMITO o recurso extraordinário. Intime-se\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 851753"
                            ],
                            "851809": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000324\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.002969-1/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUIZ CARLOS MARTINS RIBEIRO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . Renove-se a intimação da Fundação Nacional de Saúde, para que, no prazo de cinco dias, cumpra integralmente o despacho de fls. 47.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.002976-9/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARCIO RAMOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.). . Renove-se a intimação da Fundação Nacional de Saúde, para que, no prazo de cinco dias, cumpra integralmente o despacho de fls. 56.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.002981-2/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUCIA HELENA RODRIGUES DE SOUSA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.). . Renove-se a intimação da Fundação Nacional de Saúde, para que, no prazo de cinco dias, cumpra integralmente o despacho de fls. 72.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.002719-7/01 JORGE LUIZ REIS DA COSTA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Renove-se a intimação da Fundação Nacional de Saúde, para que, no prazo de cinco dias, cumpra integralmente o despacho de fls. 50.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.64.001019-6/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x VANDERLI FERREIRA VALADARES DE LIMA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . Renove-se a intimação da Fundação Nacional de Saúde, para que, no prazo de cinco dias, cumpra integralmente o despacho de fls. 48.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.64.001051-2/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ADILSON DO VALE GOMES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . Renove-se a intimação da Fundação Nacional de Saúde, para que, no prazo de cinco dias, cumpra integralmente o despacho de fls. 48.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.64.001351-3/01 RIVERSON DE SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Renove-se a intimação da Fundação Nacional de Saúde, para que, no prazo de cinco dias, cumpra integralmente o despacho de fls. 47.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 851809"
                            ],
                            "851810": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000325\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.024926-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x SANDRA MARIA DE MORAES NETO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, informe se estava aposentada à época do recebimento das gratificações requeridas, e, ainda, traga aos autos documento idôneo relativo à concessão da aposentadoria, se for o caso, o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 851810"
                            ],
                            "851679": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000326\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071010-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x OS MESMOS. . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negarlhes provimento para manter na íntegra a decisão embargada, visto a não ocorrência de omissão na decisão monocrática , conforme alegado pela embargante. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.071013-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIÃO ANTÔNIO CARLOS (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x OS MESMOS. . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negarlhes provimento para manter na íntegra a decisão embargada, visto a não ocorrência de decisão extra petita, conforme alegado pela embargante. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.071021-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA SOARES DA CRUZ (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão monocrática referendada por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.071173-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERVASIO RAMOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x OS MESMOS. . \r\n\r\nJustiça Federal\r\n\r\nGabinete do 1º Juiz Relator da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL Nº 2007.51.51.071173-3/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nRecorrente: GERVASIO RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRecorrida: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nOrigem: 04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão referendada, por ter a decisão embargada incorrido em omissão.\r\n\r\nEmbargos tempestivos.\r\n\r\nNos embargos de declaração, ora apresentados, insurge-se a parte embargante contra o decisum a fim de sustentar, mais uma vez, os argumentos esposados em sede de embargos de declaração, os quais, já foram plenamente esgotados e fundamentados. \r\n\r\nAdemais, da leitura da peça de inconformismo depreende-se que, indubitavelmente, o que visa o respectivo i. signatário é emprestar efeito modificativo aos embargos de declaração, hipótese que, no caso em tela, se revela inadmissível pela via eleita. Senão, vejamos:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide. Não servem como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicar, como conseqüência, modificação do julgamento.” (EDRESP 853939/RJ - STJ - Rel. Ministro José Delgado - Data 13/02/2007).\r\n\r\nAssim, ausente a contradição apontada pela embargante, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009. \r\n\r\nCarlos Alexandre Benjamin\r\n\r\n1º Juiz Relator da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - 2007.51.51.082248-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NATALINA COSTA RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x OS MESMOS. . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negarlhes provimento para manter na íntegra a decisão embargada, visto a não ocorrência de omissão na decisão monocrática , conforme alegado pela embargante. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.004215-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIANO CORREIA DE MATTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de contradição na decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.004952-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x MARIA DA CONCEICAO MARTINS BARROSO (ADVOGADO: JOSE FELIX ASSAF VARGAS.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negarlhes provimento para manter na íntegra a decisão embargada, visto a não ocorrência de decisão extra petita, conforme alegado pela embargante. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.044154-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDVALDO PREDES TEIXEIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de erro/obscuridade no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044327-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença recorrida, por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.047834-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELINA PEREIRA DE AGUIAR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.059629-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA.) x GEORGELIA XAVIER AUGUSTO (ADVOGADO: GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negarlhes provimento para manter na íntegra a decisão embargada, visto a não ocorrência de decisão extra petita, conforme alegado pela embargante. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.062941-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONALDO PELOSO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.004782-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NICIA SANTANA DE BRITO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.010971-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA RAMOS CARDOSO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negar-lhes provimento, para manter na íntegra a decisão monocrática, ora embargada, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.017493-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TEREZA DA SILVA GUIMARÃES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negar-lhes provimento, para manter na íntegra a decisão monocrática, ora embargada, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.017581-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ITAMAR NASCIMENTO GALVAO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negar-lhes provimento, para manter na íntegra a decisão monocrática, ora embargada, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 851679"
                            ],
                            "851680": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000327\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.056293-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ABEDIR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x OS MESMOS. . Neste sentido, ante a existência da manifesta obscuridade apontada, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos, concedendo-lhes efeitos infringentes, para reformar o dispositivo da decisão, ora embargada, fazendo constar, relativamente à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), que o percentual estipulado no valor de 60 pontos deve ser estendido aos inativos e pensionista, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.971/2004, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja instituída nova disciplina para aferição da avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do ultimo ciclo de avaliação, nos termos da fundamentação, ressalvando-se o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação, ou, de outra gratificação de desempenho que venha a substituí-la. A decisão referendada, ora embargada, será mantida, no mais, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 851680"
                            ],
                            "851681": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000328\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.006040-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão monocrática referendada por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 851681"
                            ],
                            "851811": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000316\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.040895-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DO CARMO MENDES PEREIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.). . “... Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a parte ré restabeleça e pague em favor da autora o benefício de auxílio-doença (NB: 529.623.953-5), em até 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada dia de atraso. \r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, intime-se o INSS para que se manifeste acerca do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nRestabelecido o benefício, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, inclua-se em pauta provisória de julgamento.”\r\n\r\n2 - 2009.51.51.005909-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEVERINO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.). . “...Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a parte ré restabeleça e pague em favor da autora o benefício de auxílio-doença, em até 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada dia de atraso. \r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, intime-se o INSS para que se manifeste acerca do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nRestabelecido o benefício, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, inclua-se em pauta provisória de julgamento.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 851811"
                            ],
                            "851812": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000317\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 06/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076595-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEZARINA TORRES SA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, de ofício, determino a ANULAÇÃO da sentença, devendo os autos retornarem ao Juizado de origem para que seja dada oportunidade à parte autora de emendar a inicial, no prazo legal, sob pena de seu indeferimento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por não estar configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos”.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.005258-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDO FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005677-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADISLAU SEBASTIAO BON (ADVOGADO: GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.005684-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA GOMES (ADVOGADO: GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.005692-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIS CANDIDO RAMOS (ADVOGADO: GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.005694-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE VENTURA RIBEIRO DE MORAES (ADVOGADO: GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.005695-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEI DE CASTRO SOUZA (ADVOGADO: GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.70.004766-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDNA REGINA SOUZA FIGUEIRA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.). . Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e pronuncio a DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.016492-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANICE PINHEIRO DE ABREU (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.017025-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BARRETO (ADVOGADO: MURILLO MALDONADO LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, de ofício, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA, a teor do art. 269, inciso IV do CPC, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.018272-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FELIX DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.022435-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRTILLA DE OLIVEIRA BIANCAMANO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.028266-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA SALES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036741-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO FARIA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039016-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA BARBARA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 269, inciso IV do CPC, pronunciando a decadência de ofício.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.040881-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.041095-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCE CAMPOS SIQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.041793-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME CORREA MARTINS (ADVOGADO: AMELIA MONICA DA COSTA SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.042812-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER JOSE FERNANDES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.042823-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA LEMOS BERLINSKY (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.042859-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MATTOS DE FREITAS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.042865-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VARGAS AMORIM (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.042885-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCELO GRIZOTTI (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.043239-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MORAES SEKKEL (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.045206-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR KRAU SIQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.047693-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIS RODRIGUES MARTINS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.048216-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DE JESUS CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.049309-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO AMARAL (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.000331-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL ANDRADE DA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.). . Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e pronuncio a DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.005169-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA CAMERA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.002524-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILANDER TARCITANO (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.60.000200-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL CARVALHO BEZERRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.60.000208-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE SOARES RIBEIRO (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2008.51.60.002039-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2008.51.60.002297-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA REGINA DOS SANTOS VASSOU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.002565-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTO GIBSON GOMES BARROSO (ADVOGADO: ALMIR LOPES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2008.51.67.004884-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANYR ALTIVO RIBEIRO CABRAL (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2008.51.67.004885-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON ANTUNES TOLEDO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.67.005720-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS ALBERTO LINO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e pronuncio a DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.000178-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN ROSA DA CONCEIÇAO SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.002063-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA PINTO MARMORE (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.005435-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA SILVA SANTOS (ADVOGADO: RUY GOES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Pelo exposto, com base no art. 3º., VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida a fls. 102. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos”.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.006521-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTOIR DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA RAMOS DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2008.51.69.001146-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.001301-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO SOUZA DIAS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2008.51.70.002544-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELICIANO SOLLEIRO PEREIRA (ADVOGADO: RONALDO DA SILVEIRA BRAVO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2008.51.70.004037-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENICIO ELIZIO RIBEIRO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2008.51.70.004043-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORMINDA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.001283-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA DE FREITAS PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.006287-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA BERTÃO SIQUEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.006612-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON BENICIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.006660-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMÉRICO FERREIRA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.007292-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DUTRA DE FREITAS (ADVOGADO: PATRICIA BOAVENTURA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.007661-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA COTRIM (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2009.51.52.000952-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA MAROTTA HENRIQUES (ADVOGADO: ALOISIO PEREIRA GORITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 55\r\n\r\nId: 851812"
                            ],
                            "851813": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000318\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.52.001818-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA SOARES DE ARAGÃO (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Encaminhem-se os autos à Distribuição para retificação da autuação, fazendo constar como recorrente a Fazenda Nacional.\r\n\r\nRenove-se a intimação da União Federal/Fazenda Nacional, como requerido, diante do que dispõem os arts. 38 da Lei Complementar nº 73/93 e 7º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 851813"
                            ],
                            "851814": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000319\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 06/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.057192-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVIO DOS SANTOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.003901-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO FRANCISCO DE ARAUJO (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2009.51.51.034779-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GRACINDA CLEMENTINO LOURO (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2009.51.51.037185-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVINO PEREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto pela parte autora, por preenchidos os requisitos legais e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. \r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido em fl. 31 na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n5 - 2009.51.52.000443-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY TRINDADE LEAL (ADVOGADO: SILVIA MOTTA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2009.51.52.000730-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO LEAL CRUSIUS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2009.51.52.002323-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO GUIMARAES (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), restando suspensa sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça que já deferida em fls. 12.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2009.51.52.002957-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEIXOTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n9 - 2009.51.54.001769-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA MEIRELES (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2009.51.67.003229-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA DE PAULA LUDGERO TAVARES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n11 - 2009.51.68.003415-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA BRAZ (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.001166-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL INACIO DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE provimento para manter a sentença nos exatos termos em que foi prolatada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n13 - 2009.51.70.002690-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDER TEIXEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 851814"
                            ],
                            "851815": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000320\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 06/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.012984-2/01 ADELCI SANTOS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Com efeito, voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida, de modo a condenar a União ao pagamento em favor da autora da verba de auxílio-alimentação relativa aos meses de jul/00 e fev/01, corrigidas monetariamente desde quando devidas pelos índices de atualização dos precatórios judiciais e acrescidas de juros moratórios, estes fixados na base de 0,5% ao mês contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista não estar configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa do recurso na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n2 - 2006.51.51.046319-8/01 ALEXANDRE VIANA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE PASCHOAL MENDES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE provimento julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários por não se tratar de hipótese de recorrente-vencido.\r\n\r\nIntimem-se às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.046514-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDIR DA SILVA GOULART (ADVOGADO: INAJARA PIEDADE DA SILVA.). . Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE provimento julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários por não se tratar de hipótese de recorrente-vencido.\r\n\r\nIntimem-se às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.049724-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLON CARVALHO DE FREITAS (ADVOGADO: OSWALDO JESUS RODRIGUES DA MOTTA.). . Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE provimento julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários por não se tratar de hipótese de recorrente-vencido.\r\n\r\nIntimem-se às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.049808-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDIR TEIXEIRA BENEVENTES (ADVOGADO: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.). . Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE provimento julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários por não se tratar de hipótese de recorrente-vencido.\r\n\r\nIntimem-se às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.003339-0/01 SEBASTIAO MORETTI (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), restando suspensa sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça que já deferida.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2006.51.60.003748-4/01 MARLENE SANTOS ADAO (ADVOGADO: VIVIANE LEITE AMORIM RESENDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Com efeito, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa do recurso na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se as partes”.\r\n\r\n8 - 2006.51.63.000330-0/01 ERENICE DE OLIVEIRA COELHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, ante a incompetência dos JEF's para processar e julgar a presente ação, voto no sentido de EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por não tratar a hipótese de recorrente vencido.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.004478-9/01 JORGE RAYMUNDO DE SOUZA (ADVOGADO: NEY NOGUEIRA LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000340-2/01 ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem, com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.65.000027-8/01 FABIO BATISTA VITORINO (ADVOGADO: SANDRO SABINO SAAR LISBOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), restando suspensa sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 851815"
                            ],
                            "851816": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000321\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 06/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.027086-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Nessa perspectiva, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, retornem os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2008.51.51.040098-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE OLIVEIRA MADEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, pronuncio a prescrição, de acordo com a fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido em fls. 19, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2009.51.01.807101-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA FARIAS DE BARROS (ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.024162-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.024236-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 851816"
                            ],
                            "851817": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000322\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 06/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.021919-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SERGIO FERREIRA ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.025901-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.026054-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DE AMORIM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.052245-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUISA MARIA QUEIROZ BRAZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.052265-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON GONCALVES DOS PASSOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.052357-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR RODRIGO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.052909-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SANTA ROSA (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.053137-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARNABE SANTOS SOUZA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.67.000166-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERASMO VIEIRA BARBOSA (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2009.51.67.001280-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKIRIO ROBERTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOAO DA SILVA SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.67.001604-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ESTEVÃO DE OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2009.51.67.001671-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO TENORIO DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2009.51.67.002036-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDO DIAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2009.51.67.002092-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO LUDEGARD DE SOUZA MAGALHÃES (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2009.51.67.002171-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FIRMO (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.67.002765-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR GOUVEA DO VALE (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.67.002861-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO JOSE CAROLINO (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.67.003137-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO WALKER DE MEDEIROS (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.009839-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DANIEL DA SILVA (ADVOGADO: MAXIMO GILBERTO COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 851817"
                            ],
                            "851682": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000259\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.068653-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EUZEBIO SOARES ALVES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para, suprindo a omissão apontada, nos termos da fundamentação acima, reformar a decisão embargada e DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO interposto pelo INSS, de maneira a pronunciar a prescrição e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, IV, do CPC. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.081266-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ DA CRUZ PINHEIRO (ADVOGADO: ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para, suprindo a omissão apontada, nos termos da fundamentação acima, reformar a decisão embargada e DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO interposto pelo INSS, de maneira a pronunciar a prescrição e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, IV, do CPC. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006971-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERALDO DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . (...) Assim sendo, ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS para integrar o dispositivo da decisão embargada de maneira a garantir o pagamento das Gratificações de Desempenho (GDATA e GDATEM), nos mesmos períodos, pontuações e condições devidos aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n4 - 2007.51.70.004443-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HILDO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para, suprindo a omissão apontada, nos termos da fundamentação acima, reformar a decisão embargada e DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO interposto pelo INSS, de maneira a pronunciar a prescrição e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, IV, do CPC. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.506276-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLOVIS BEZERRA CAVALCANTE (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para, suprindo a omissão apontada, nos termos da fundamentação acima, reformar a decisão embargada e DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO interposto pelo INSS, de maneira a pronunciar a prescrição e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, IV, do CPC. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.506345-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANUEL ALEXANDRE REIS MELO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para, suprindo a omissão apontada, nos termos da fundamentação acima, reformar a decisão embargada e DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO interposto pelo INSS, de maneira a pronunciar a prescrição e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, IV, do CPC. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.001459-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO SOARES DE ANDRADE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para, suprindo a omissão apontada, nos termos da fundamentação acima, reformar a decisão embargada e DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO interposto pelo INSS, de maneira a pronunciar a prescrição e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, IV, do CPC. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.006959-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADELIO SIMOES FLORIDO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para, suprindo a omissão apontada, nos termos da fundamentação acima, reformar a decisão embargada e DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO interposto pelo INSS, de maneira a pronunciar a prescrição e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, IV, do CPC. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.011846-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EURICO DA SILVA GUEDES (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para, suprindo a omissão apontada, nos termos da fundamentação acima, reformar a decisão embargada e DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO interposto pelo INSS, de maneira a pronunciar a prescrição e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, IV, do CPC. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.015586-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELSON GASPAR (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . (...) Assim sendo, ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS para integrar o dispositivo da decisão embargada de maneira a garantir o pagamento das Gratificações de Desempenho (GDATA e GDATEM), nos mesmos períodos, pontuações e condições devidos aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.017295-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x YOLANDA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO GRECO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para, suprindo a omissão apontada, nos termos da fundamentação acima, reformar a decisão embargada e DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO interposto pelo INSS, de maneira a pronunciar a prescrição e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, IV, do CPC. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.017973-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x THEREZINHA MARINA DE BESSA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para, suprindo a omissão apontada, nos termos da fundamentação acima, reformar a decisão embargada e DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO interposto pelo INSS, de maneira a pronunciar a prescrição e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, IV, do CPC. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.017976-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ZILDA BRANDÃO MOURA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para, suprindo a omissão apontada, nos termos da fundamentação acima, reformar a decisão embargada e DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO interposto pelo INSS, de maneira a pronunciar a prescrição e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, IV, do CPC. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.020869-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EUGENIO INDIANO DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para, suprindo a omissão apontada, nos termos da fundamentação acima, reformar a decisão embargada e DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO interposto pelo INSS, de maneira a pronunciar a prescrição e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, IV, do CPC. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.020886-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANGELINA DUARTE DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para, suprindo a omissão apontada, nos termos da fundamentação acima, reformar a decisão embargada e DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO interposto pelo INSS, de maneira a pronunciar a prescrição e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, IV, do CPC. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.020896-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSÉ BERNARDO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para, suprindo a omissão apontada, nos termos da fundamentação acima, reformar a decisão embargada e DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO interposto pelo INSS, de maneira a pronunciar a prescrição e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, IV, do CPC. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.020915-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ GUEDES BELO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para, suprindo a omissão apontada, nos termos da fundamentação acima, reformar a decisão embargada e DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO interposto pelo INSS, de maneira a pronunciar a prescrição e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, IV, do CPC. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.023095-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADIJALMA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para, suprindo a omissão apontada, nos termos da fundamentação acima, reformar a decisão embargada e DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO interposto pelo INSS, de maneira a pronunciar a prescrição e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, IV, do CPC. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.024214-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCARINO GOMES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS para integrar o dispositivo da decisão embargada de maneira a garantir o pagamento das Gratificações de Desempenho (GDATA e GDATEM), nos mesmos períodos, pontuações e condições devidos aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.030246-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA DA SILVA REIS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . (...) Assim sendo, ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS para integrar o dispositivo da decisão embargada de maneira a garantir o pagamento das Gratificações de Desempenho (GDATA e GDATEM), nos mesmos períodos, pontuações e condições devidos aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.049918-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDO SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . (...) Assim sendo, ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS para integrar o dispositivo da decisão embargada de maneira a garantir o pagamento das Gratificações de Desempenho (GDATA e GDATEM), nos mesmos períodos, pontuações e condições devidos aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.055437-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURANDYR TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . (...) Assim sendo, ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS para integrar o dispositivo da decisão embargada de modo a limitar a condenação à(s) Gratificação(ões) de Desempenho que, uma vez requeridas na inicial e concedidas pelo MM. Juízo a quo, sejam de fato percebidas pela parte autora. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.055454-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . (...) Assim sendo, ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS para integrar o dispositivo da decisão embargada de maneira a garantir o pagamento das Gratificações de Desempenho (GDATA e GDATEM), nos mesmos períodos, pontuações e condições devidos aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.002440-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENARO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x OS MESMOS. . (...) Assim sendo, ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS para integrar o dispositivo da decisão embargada de maneira a garantir o pagamento da Gratificação de Desempenho (GDATA) na mesma pontuação devida aos ativos. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.003268-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLYMPIO GOULART DA COSTA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . (...) Assim sendo, ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS para integrar o dispositivo da decisão embargada de maneira a garantir o pagamento das Gratificações de Desempenho (GDATA e GDATEM), nos mesmos períodos, pontuações e condições devidos aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n26 - 2008.51.60.002947-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUPIRA GONÇALVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.67.002976-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARTINHO MENDONÇA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . (...) Assim sendo, ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS para integrar o dispositivo da decisão embargada de maneira a garantir o pagamento das Gratificações de Desempenho (GDATA e GDATEM), nos mesmos períodos, pontuações e condições devidos aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.002977-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTAIR DA SILVA CORDEIRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . (...) Assim sendo, ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS para integrar o dispositivo da decisão embargada de maneira a garantir o pagamento das Gratificações de Desempenho (GDATA e GDATEM), nos mesmos períodos, pontuações e condições devidos aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.003134-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . (...) Assim sendo, ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS para integrar o dispositivo da decisão embargada de maneira a garantir o pagamento das Gratificações de Desempenho (GDATA e GDATEM), nos mesmos períodos, pontuações e condições devidos aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.005465-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA DE JESUS COUTO VIANA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . (...) Assim sendo, ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS para integrar o dispositivo da decisão embargada de modo a limitar a condenação à(s) Gratificação(ões) de Desempenho que, uma vez requeridas na inicial e concedidas pelo MM. Juízo a quo, sejam de fato percebidas pela parte autora. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.006414-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDEIR DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . (...) Assim sendo, ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS para integrar o dispositivo da decisão embargada de modo a limitar a condenação à(s) Gratificação(ões) de Desempenho que, uma vez requeridas na inicial e concedidas pelo MM. Juízo a quo, sejam de fato percebidas pela parte autora. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.006741-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MILTON RAYMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . (...) Assim sendo, ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS para integrar o dispositivo da decisão embargada de maneira a garantir o pagamento das Gratificações de Desempenho (GDATA e GDATEM), nos mesmos períodos, pontuações e condições devidos aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n33 - 2008.51.67.007291-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARTHUR NUNES DE MELLO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x OS MESMOS. . (...) Assim sendo, ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS para integrar o dispositivo da decisão embargada de modo a limitar a condenação à(s) Gratificação(ões) de Desempenho que, uma vez requeridas na inicial e concedidas pelo MM. Juízo a quo, sejam de fato percebidas pela parte autora. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.003504-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CACILDA MARIA DE AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . (...) Assim sendo, ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS para integrar o dispositivo da decisão embargada de modo a limitar a condenação à(s) Gratificação(ões) de Desempenho que, uma vez requeridas na inicial e concedidas pelo MM. Juízo a quo, sejam de fato percebidas pela parte autora. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.010948-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELOISA GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . (...) Assim sendo, ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS para integrar o dispositivo da decisão embargada de modo a limitar a condenação à(s) Gratificação(ões) de Desempenho que, uma vez requeridas na inicial e concedidas pelo MM. Juízo a quo, sejam de fato percebidas pela parte autora. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.018601-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESMERALDA FERREIRA PEDREGAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS para integrar o dispositivo da decisão embargada de modo a limitar a condenação à(s) Gratificação(ões) de Desempenho que, uma vez requeridas na inicial e concedidas pelo MM. Juízo a quo, sejam de fato percebidas pela parte autora. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.018658-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA MARIA FERREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . (...) Assim sendo, ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS para integrar o dispositivo da decisão embargada de modo a limitar a condenação à(s) Gratificação(ões) de Desempenho que, uma vez requeridas na inicial e concedidas pelo MM. Juízo a quo, sejam de fato percebidas pela parte autora. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.023002-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA DE SOUZA AUGUSTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . (...) Assim sendo, ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS para integrar o dispositivo da decisão embargada de modo a limitar a condenação à(s) Gratificação(ões) de Desempenho que, uma vez requeridas na inicial e concedidas pelo MM. Juízo a quo, sejam de fato percebidas pela parte autora. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.001339-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE BATISTA TAVARES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . (...) Assim sendo, ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS para integrar o dispositivo da decisão embargada de modo a limitar a condenação à(s) Gratificação(ões) de Desempenho que, uma vez requeridas na inicial e concedidas pelo MM. Juízo a quo, sejam de fato percebidas pela parte autora. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 39\r\n\r\nId: 851682"
                            ],
                            "851818": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000260\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 06/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.001731-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMEE MAFFEI DE SAO BERNARDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.003730-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIR MAIA CARNEIRO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.036395-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CORTAS (ADVOGADO: WELLOS ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.002807-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MUNIZ PINHEIRO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 851818"
                            ],
                            "851819": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000261\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 06/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.806866-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.023681-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO RAMOS BARCELLOS (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.52.002412-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DE SOUZA MAIA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.67.002035-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON CASTILHO GUERREIRO JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.67.002049-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKER MARINHO HOLANDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.67.002096-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMINGTON SERGIO DE SOUZA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.67.002143-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REVENILDO COSTA DE LIMA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.67.002191-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX CORREA CALDAS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.67.002310-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO CAMPOS BATISTA (ADVOGADO: JACQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.67.002821-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO RAULINO COUTINHO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.67.002837-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ AUGUSTO DE BRITO OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE ANACLETO ALEXANDRE SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.67.003237-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS DA SILVA VEIGA (ADVOGADO: COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.002458-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO TEIXEIRA DE MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 851819"
                            ],
                            "851820": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000262\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 06/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.018535-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ALICE IDALINA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.024375-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUIZ PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.024538-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ELI RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.025133-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x IVONETE FERREIRA FLORES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Sem honorários por ausência de contra razões da parte contrária. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 851820"
                            ],
                            "851821": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000263\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 06/10/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.007057-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BOTTINO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.014032-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERVASIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE RUBIM FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.022281-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FELIPE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.024077-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMENICO XAVIER DE LIMA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.025278-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.027000-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO LUIS VITOR HIPOLITO E OUTRO (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.027174-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA IMPÉRIO MEYRELLES (ADVOGADO: RENATO THOMAZ DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.027344-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELIA DE MORAES CORREIA SOARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.027345-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CAIO TULIO DO REGO MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.027716-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGINA MATTOS DUARTE (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.027951-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA ALVES CORREA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.027987-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO FERREIRA MIRANDA (ADVOGADO: ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA RUSSELL DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.066365-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CESAR ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.066712-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIOMIRO FELIPE (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.002388-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALEXANDRINA HERMINDA CHERMAUTH GONCALVES (ADVOGADO: JOUCIMAR MARINHO DE CASTRO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.009917-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDIR DA SILVA GAMA FILHO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido, até a efetiva restituição, observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.002201-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE FONSECA BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS RENATO BRANDAO NUNES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 851821"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "851591": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0062206-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.). . Na petição de fl. 19 e peças seguintes o leiloeiro junta certidão de ônus referente ao bem Nossa Senhora da Penha. Entretanto, em consulta ao sistema APOLO, constata-se que nos embargos de terceiros nº 2008.5103.001380-7 foi concedido efeito suspensivo referente ao bem acima mencionado.\r\n\r\nEm razão de não haver sido concedido o efeito suspensivo nos embargos nº 2009.5103.002899-2, referentes à Fazenda São João, mantenho o leilão em relação a este bem.\r\n\r\n2 - 91.0066708-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ALOYSIO MONTEIRO D`ALBUQUERQUE. PROCDOR: GEORGE DIAS FARAH.) x USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO.). . O executado impugna o valor da avaliação do mesmo bem penhorado no processo 98.0302499-0 (fl. 100), juntando, para tanto, laudo de avaliação feito por engenheiro agrônomo (fls. 101/102) do referido processo.\r\n\r\nTendo em vista que o laudo realizado por profissional habilitado está mais fundamentado que a reavaliação feita pelo Oficial de Justiça (fl. 108), além de ser pequena a diferença de valor atribuído ao bem, acolho o valor por ele apresentado, com base no art. 13, §3o Lei 6.830/80, naqueles autos.\r\n\r\nComunique-se o leiloeiro que deverá utilizar o valor indicado no referido laudo, observando que foi penhorado nestes autos a metade ideal do imóvel.\r\n\r\n3 - 96.0037506-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x USINA CARAPEBUS S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOSE SCHECHTER.). . Na petição de fls. 100, o executado impugna o valor da avaliação publicada no edital de leilão, juntando, para tanto, laudo de avaliação feito por engenheiro agrônomo (fls. 101/102).\r\n\r\nConsiderando que a reavaliação determinada no despacho de fls. 71/72 não foi feita ainda e que o referido laudo foi realizado por profissional habilitado, sendo, portanto, mais gabaritado do que o Oficial de Justiça para a avaliação, acolho o valor por ele apresentado, com base no art. 13, §3o Lei 6.830/80.\r\n\r\nMantenho os leilões designados. \r\n\r\nComunique-se o leiloeiro que deverá utilizar o valor indicado no referido laudo.\r\n\r\n4 - 96.0038330-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: REJANE RIBEIRO DE SOUZA. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x CIA/ AGRICOLA BAIXA GRANDE E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Assiste razão ao requerente na petição de fls. 125/16, vez que conforme cópia da carta de fls. 127/129 o bem que garantia a presente execução foi arrematado em leilão realizado por este Juízo.\r\n\r\nAssim, defiro o requerido e cancelo o leilão designado em relação a estes autos. Comunique-se o leiloeiro. Levante-se a penhora.\r\n\r\nNos termos do art. 40 da LEF, a suspensão do processo prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Daí, o prazo concedido pelo dispositivo citado é máximo (pode o exeqüente abrir mão de parte dele) e existe para possibilitar diligências administrativas para localizar o executado ou encontrar seus bens. Não cabe a suspensão com base em outro dispositivo legal, se há normativo específico. Assim, no período de suspensão, os autos devem ficar com o exeqüente, para a realização das referidas diligências, na forma do art. 40, §1º da LEF, que fala em abertura de vista.\r\n\r\nA sua devolução sem indicação dos bens ou do endereço do devedor, quando for o caso, implica a necessidade de arquivamento dos autos, na terminologia empregada pelo art. 40, §2º da LEF e conseqüente contagem, a partir desse marco, do prazo prescricional.\r\n\r\nPor isso: a) suspendo a execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano e concedo vista ao exeqüente (art. 40, caput e §1º da LEF); b) devolvendo-se os autos no prazo máximo de 1 (um) ano, sem indicação de endereço ou bens, venham conclusos para arquivamento sem baixa; c) decorrido o prazo sem devolução, intime-se o exeqüente para devolvê-los no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 99.0300484-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x EXTERNARTO JOAO XXIII LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.). . Diante da petição de fl. 128 excluo o presente processo do leilão designado. Comunique-se o leiloeiro.\r\n\r\nDefiro o requerido pelo exeqüente na petição retro. Assim, suspendo a presente execução, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 365 ((trezentos e sessenta e cinco)) dias. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) exeqüente, para que se manifeste em 30(trinta) dias. Informada pela exeqüente a regularidade do parcelamento do débito, reitere-se a suspensão da presente execução, na forma do art. 792 do CPC. A cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.03.000512-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, DENILSON SALES DE SOUZA.). . Concedo o prazo máximo de 10 dias para cumprimento integral da 1ª parte do despacho de fl. 284/285.\r\n\r\n7 - 2002.51.03.000564-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.). . Concedo o prazo máximo de 10 dias para cumprimento integral da 1ª parte do despacho de fl. 321/322.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.001038-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSSAMAN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o requerido na petição de fl. 58.\r\n\r\nDetermino a exclusão dos presentes autos dos leilões designados. Comunique-se o leiloeiro.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente sobre a petição de fls. 62/67. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.001045-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o requerido na petição de fls. 94/95.\r\n\r\nDetermino a exclusão dos presentes autos dos leilões designados, bem como a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nComunique-se o leiloeiro.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.03.002988-8 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL. . Reconsidero a decisão de fl. 70/72, eis que aplicável a embargos do executado, e não à arrematação, como é o caso.\r\n\r\nAdmito os embargos nos termos do art. 746 do CPC.\r\n\r\nIntime-se o arrematante nos termos do art. 746, § 1o, do CPC.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n11 - 2009.51.03.002899-2 JOSE FERNANDES GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANO SIMAO MILLER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . A hipótese é de embargos de terceiros, opostos visando o reconhecimento da ineficácia da penhora incidente sobre o imóvel mencionado na exordial, o qual os embargantes aduzem ter comprado da executada, conforme escritura que, embora não levada a registro, foi lavrada em 1991.\r\n\r\nDestarte, pugnam os embargantes pela concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, a fim de que seja suspenso o curso da execução fiscal nº 91.0062206-0, sustando-se de imediato a realização do leilão judicial designado para os dias 7 e 21 de outubro do corrente ano.\r\n\r\nSobre o pleito vestibular, dispõe o art. 1.052, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Art. 1.052. Quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal; versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados”.\r\n\r\nA despeito de a literalidade do referido dispositivo denotar hipótese de suspensão automática, tem o STJ entendido que a suspensividade não é irrestrita, podendo ser negada pelo magistrado à vista da constatação de eventual fraude à execução (STJ-AgRg na MC 15480, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14.9.2009; STJ-REsp nº 30663, rel. Min. Cláudio Santos, DJ 6.6.1994).\r\n\r\nAssim equacionada questão, constato que a citação do devedor no executivo embargado (processo nº 91.0062206-0) deu-se no longíquo ano de 1985 (fls. 10, daqueles autos), muito antes de os embargantes terem lavrado a escritura de compra e venda do imóvel constrito, o que se deu em 1991, o que denota, em tese, a ocorrência de fraude à execução.\r\n\r\nGize-se que o reconhecimento da fraude à execução, além de dispensar a prova do consilium fraudis, também não exige o registro da penhora, o que visa apenas a proteção da boa-fé de eventual adquirente, sem qualquer repercussão na regularidade da constrição.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENHORA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DO DEPOSITÁRIO. IRREGULARIDADE FORMAL SANÁVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. REQUISITO DISPENSÁVEL PARA O EXECUTADO-ALIENANTE. 1. O recurso especial, para ser analisado por esta Egrégia Corte Superior, deve indicar, de forma expressa, nos termos do art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o dispositivo de lei federal violado, com a exposição clara e exata da tese defendida pelo Recorrente. 2. No caso dos autos, não houve indicação de qualquer dispositivo de lei federal que teria sido malferido ou cuja vigência tenha sido negada, atraindo, portanto, a incidência do enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. É firme o entendimento no âmbito desta Corte Superior que a ausência de assinatura do depositário no auto de penhora constitui irregularidade formal sanável, revestindo-se a nulidade de excessivo rigor que não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas. 4. Nos termos do inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses de constrição legal, para a caracterização da fraude de execução, é necessário a ocorrência de dois requisitos: a) existência de ação em curso, com citação válida; b) pendência de demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência. 5. No caso dos autos, referidos requisitos foram atendidos, haja vista que os executados, ora Recorrentes, tinham conhecimento de que contra eles corria um processo de execução e, mesmo assim, alienaram o único bem que poderia garanti-lo. Nesse contexto, resta configurada a fraude de execução, pois os executados-alienantes agiram de má-fé, frustrando a pretensão do exequente. 6. O registro do imóvel penhorado visa à proteção do terceiro adquirente de boa-fé e não é ato essencial à formalização da constrição judicial. Sendo assim, a ausência do registro elide apenas a má-fé do terceiro que adquiriu o imóvel constrito antes de ser registrada a penhora, e não a dos executados-alienantes que tinham conhecimento da ação de execução contra eles intentada. É forçoso reconhecer, por conseguinte, que cabe a ele - terceiro - deduzir a pretensão nesse sentido. 7. Recurso especial desprovido.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 796812, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 8.9.2009)\r\n\r\nVerifica-se, ainda, que do início da posse - alegadamente ocorrido em 1991 - até o 1o registro de penhora ocorreram somente aproximadamente 06 anos.\r\n\r\nPor fim, no que tange ao precedente deste juízo (processo nº 2008.51.03.000556-2), invocado pelos autores, insta observar que o mesmo decorre de um reconhecimento do pedido pelo exequente (art. 269, II, CPC).\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o efeito suspensivo.\r\n\r\nIntimem-se os embargantes, para que tragam aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 00.0599083-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x COMPANHIA ACUCAREIRA USINA BARCELOS (ADVOGADO: NILSON LOBO DE AZEVEDO.). . Fls. 200/201. Defiro o requerido, cancelando o leilão designado nestes autos, de forma que o executado tenha a oportunidade de quitar seu débito.\r\n\r\n13 - 97.0047719-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x RETIFICA WAGNER LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o requeiro às fls. 151. Excluo os presentes autos dos leilões designados e suspendo a presente execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) exeqüente, para que se manifeste em 30(trinta) dias. Informada pela exeqüente a regularidade do parcelamento do débito, reitere-se a suspensão da presente execução, na forma do art. 792 do CPC. A cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\nComunique-se o leiloeiro com urgência.\r\n\r\n14 - 98.0302499-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA CARAPEBUS S/A E OUTRO (ADVOGADO: JOSE SCHECHTER.). . Na petição de fls. 100, o executado impugna o valor da avaliação publicada no edital de leilão, juntando, para tanto, laudo de avaliação feito por engenheiro agrônomo (fls. 101/102).\r\n\r\nTendo em vista que o referido laudo foi realizado por profissional habilitado, sendo, portanto, mais gabaritado do que o Oficial de Justiça para a avaliação, acolho o valor por ele apresentado, com base no art. 13, §3o Lei 6.830/80.\r\n\r\nMantenho os leilões designados. \r\n\r\nComunique-se o leiloeiro que deverá utilizar o valor indicado no referido laudo.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 99.\r\n\r\n15 - 98.0304075-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x USINA SAO JOSE S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR.). . Intime-se o executado para apresentar recibo do pedido de parcelamento, conforme requerido pela exeqüente na fl. 135. Prazo: 72 horas.\r\n\r\nComo não foi atestada a veracidade dos fatos alegados pelo executado, mantenho o leilão designado nestes autos.\r\n\r\n16 - 99.0300517-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que não houve tempo hábil para cumprimento do mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado, determino a suspensão dos leilões designados nestes autos.\r\n\r\nComunique-se o leiloeiro.\r\n\r\n17 - 2002.51.03.000511-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SANTA MARIA LTDA (ADVOGADO: NACIF DE SOUZA REIS.) x COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x USINA QUEIMADO JULIAO NOGUEIRA & CIA (ADVOGADO: MARCOS BRUNO.) x USINA SOA JOAO B LYZANDRO SA (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.) x USINA SANTA CRUZ SA (ADVOGADO: GIL CARLOS GUITTON BALBI.) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Indefiro o requerido na petição retro.\r\n\r\nDetermino o prazo máximo de 10 dias para cumprimento integral da 1ª parte do despacho de fl. 409/410.\r\n\r\n18 - 2003.51.03.001669-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x ORTOPEDIA H M AREAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista as petições de fls. 78 e 82/83, excluo os presentes autos dos leilões designados e suspendo a presente execução, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) exeqüente, para que se manifeste em 30(trinta) dias. Informada pela exeqüente a regularidade do parcelamento do débito, reitere-se a suspensão da presente execução, na forma do art. 792 do CPC. A cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\nComunique-se o leiloeiro com urgência.\r\n\r\n19 - 2005.51.03.000423-4 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x JOELSON GOMES ME. . Defiro o requerido pelo exeqüente na petição retro. Cancelo o leilão designado em relação a estes autos. Comunique-se o leiloeiro.\r\n\r\nAssim, suspendo a presente execução, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 365 ((trezentos e sessenta e cinco)) dias. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) exeqüente, para que se manifeste em 30(trinta) dias. Informada pela exeqüente a regularidade do parcelamento do débito, reitere-se a suspensão da presente execução, na forma do art. 792 do CPC. A cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.03.001791-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x TOCOS AGROCANAVIEIRA S/A (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.). . Defiro o requerido pelo exeqüente na petição retro. Assim, suspendo a presente execução, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, abra-se vista à exequente para manifestação sobre o parcelamento no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm consequência, excluo o presente processo do leilão designado. Comunique-se o leiloeiro.\r\n\r\n21 - 2008.51.03.002365-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x TRANSPORTES RODOVIARIO FIUZA E CARVALHO LTDA. . Fls. 52 - Defiro. Determino a exclusão dos presentes autos dos leilões designados, bem com a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista ao exeqüente para se manifestar acerca do parcelamento.\r\n\r\nComunique-se o leiloeiro.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n22 - 2005.51.03.002193-1 DIONÍSIO BENTO DA SILVA (ADVOGADO: ARMANDO BASTOS MONTEIRO RIBEIRO.) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000548/2009 . Trata-se de embargos à execução propostos por Dionísio Bento da Silva ME em face do Conselho Regional de Química da 3a Região.\r\n\r\nO embargado junta aos autos pedido de renúncia aos honorários estipulados na sentença de fl. 10.\r\n\r\nDiante do exposto julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas.\r\n\r\nEm conseqüência, excluo o presente feito do leilão designado. Comunique-se o leiloeiro. Levante-se a penhora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 851591"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "850455": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.70.003939-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de lavra do Sr. Oficial de Justiça, de fl. 82, retire-se o feito de pauta.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o atual endereço da testemunha SANDRA HELENA COELHO XAVIER.\r\n\r\nSem prejuízo, exclua-se a petição de fl. 80, eis que estranha ao presente feito, juntando-a ao processo correto como anexo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 850455"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "851917": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.06.001492-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x MAURICIO RODRIGUES FREIRE (ADVOGADO: ANDRE MALDONADO.) x ISABEL MOURA MONTEIRO DE CASTRO (ADVOGADO: BARBARA MARIA DE O.M. LUIZ.) x NEWTON SILVEIRA MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nI) Presentes os requisitos subjetivos e objetivos, na seara do juízo de admissibilidade diferido (fls. 459 e 532); recebo os recursos de apelação das defesas (fls. 433, 437 e 443).\r\n\r\nII) Manifestem-se as defesas, na forma do art. 600 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nIII) Na seqüência, dê-se vista ao Ministério Público Federal para as contra-razões.\r\n\r\nIV) Após, cumpra-se o item III do despacho de fls. 398.\r\n\r\nV) Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 851917"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D''Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "851241": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000183\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.08.000022-0 JOSIANE IRENE MARCHAND RUBIN (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.08.000022-0\r\n\r\nDesigno o dia 28/10/2009, às 14:30 horas para AIJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias, deverão as partes informarem se suas eventuais testemunhas comparecerão independente de intimação ou, se não, deverá informar, em tempo hábil, os respectivos endereços.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 851241"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "850957": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000227\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2004.51.15.000723-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x ELCIO PIMENTEL FEO (ADVOGADO: JOZIA RODRIGUES VIDAL.). . Autorizo a alienação, pelo Leiloeiro Público RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, do bem penhorado.\r\n\r\nDesigno os dias 19/10/2009 (1º leilão) e 06/11/2009 (2º leilão), ambos às 13:00 h, para realização dos leilões.\r\n\r\nTendo em vista que o valor dos bens penhorados não excede a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, fica dispensada a publicação de editais conforme o art. 688, § 3º, do CPC, caso em que o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação.\r\n\r\nAfixe-se o Edital no local do costume.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o leiloeiro.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 850957"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "851302": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 254/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Ofício Circular nº 02/COM, do Conselho Nacional de Justiça, que incentiva a participação dos Tribunais na Semana Nacional da Conciliação, a se realizar no período de 7 a 11 de dezembro de 2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO a comemoração, em 8 de dezembro, do Dia Nacional da Justiça,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Desembargador Cesar Marques Carvalho para atuar como Coordenador Regional dos Projetos “Semana Nacional da Conciliação” e da “Semana da Justiça”, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício regimental da Presidência \r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho \r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 851302"
                        ],
                        "851901": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2.605/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROMOÇÃO à servidora com data de exercício no mês de SETEMBRO, com efeitos financeiros a contar da data abaixo mencionada:\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUD (EXEC MANDADOS)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Promoção: 03/09/2009\r\n\r\n68519 - Simone Gheventer\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no Exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 851901"
                        ],
                        "851547": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2611/2009- SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nTornar sem efeito a Portaria nº 2490/2009-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2612/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar, a pedido, JACYARA CALDEIRA DE SOUZA do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, CJ-1, do Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, \r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JACYARA CALDEIRA DE SOUZA, do Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim para lotá-lo na Secretaria da Segunda Turma;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Técnico Especializado, FC-03, da Secretaria da Segunda Turma; \r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2613/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar a servidora, MARÍLIA GONÇALVES, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear a servidora, MARÍLIA GONÇALVES, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, CJ -1, do Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 851547"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "851544": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 02/10/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n04405-2009-000-01-00-8 AR\r\n\r\nAutor: Jacinete Martins de Oliveira Adv: Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB: RJ59016D\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP e Outros\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n04404-2009-000-01-00-3 AR\r\n\r\nAutor: ESPOLIO DE JOSE ANTONIO TEBALDI Adv: Claudio Fernandes Goncalves OAB: RJ110893D\r\n\r\nRéu: LANSA COMERCIO DE FERRO LTDA Adv: Cicero Lourenco da Silva OAB: RJ64996D\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhães\r\n\r\n04406-2009-000-01-00-2 AR\r\n\r\nAutor: Nova Estação do Corpo Estetic Club Ltda e Outro e Outros Adv: Jacqueline Madureira Magalhães OAB: RJ92943D\r\n\r\nRéu: Elizabeth Spinola da Silva Adv: Alberto Moita Prado OAB: RJ16448D\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n04421-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Ivan de Almeida Camargos Adv: Nelson Goncalves OAB: RJ12557D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 65ª da Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Judith Fonseca\r\n\r\n04403-2009-000-01-00-9 AR\r\n\r\nAutor: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\nRéu: PAULO CEZAR PEREIRA GOMES Adv: Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB: RJ76206D\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 05/10/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n04456-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Fiat Automóveis S.A. Adv: Carlos Henrique da Silva Zangrando OAB: RJ69863D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 77ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Carlos Eduardo Gomes Rezende\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n04465-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Reinaldo Aparecido dos Santos Adv: Carlos Eduardo Reis Cleto OAB: RJ93431D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Angra dos ReisTerceiro Interessado: Eletrobras Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Palácio\r\n\r\n04265-2009-000-01-00-8 AR\r\n\r\nAutor: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Feltz Aguiar e Outros Adv: Arnaldo de Assis Prata OAB: RJ43361D\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n04466-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios de Campos dos Goytacazes Adv: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB: RJ76076D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campos dos GoytacazesTerceiro Interessado: Banco UNIBANCO S/A., Banco Itau S/A \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES \r\n\r\nEM 06/10/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n04491-2009-000-01-00-9 AR\r\n\r\nAutor: Alexsandro Medina dos Santos Adv: Ricardo Rosas Gomes OAB: RJ56781D\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Olivieiro e Outros\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n04479-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Bradesco- Banco Brasileiro de Descontos S/A. Adv: Olinda Maria Rebello OAB: RJ74145D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São João de MeritiTerceiro Interessado: Ilton Barbosa de Araújo\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n04501-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Banco Bradesco S.A. Adv: Erico Cavalcante de Santana OAB: RJ127231D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de NilópesTerceiro Interessado: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense - RJ\r\n\r\n04472-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Banco Bradesco S.A. Adv: Erico Cavalcante de Santana OAB: RJ127231D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Duque de CaxiasTerceiro Interessado: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense - RJ\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n04478-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Zilda Santos de Carvalho Adv: Nilton Peixoto Nelson OAB: RJ41132D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Volta RedondaTerceiro Interessado: Auto Comercial Barra Mansa Ltda\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n04480-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Ernesto Marques Lare Adv: Daniel Rosa de Almeida OAB: RJ114002D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 1ª Vara de Trabalho de Barra do Piraí\r\n\r\nTerceiro Interessado: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n04489-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Adv: Gloria Maria de Lossio Brasil OAB: RJ60068D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de MacaéTerceiro Interessado: José Paulo Martins Carvalho\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Palácio\r\n\r\n04495-2009-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Eliezer dos Santos Souza Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 42ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\n04470-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Márcio André Mendes da Silva Adv: Frederico Bilheri Marques OAB: RJ153597D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Sociedade Comercial da Guanabara Ltda, Alfredo de Souza Junior\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhães\r\n\r\n04485-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Adv: Gloria Maria de Lossio Brasil OAB: RJ60068D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de MacaéTerceiro Interessado: Cyro neves de Barcelos Martingil\r\n\r\nDesembargador do TRT Ricardo Areosa\r\n\r\n04488-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Luis Claudio Fernandes Adv: Mare Barreiro Cabanelas OAB: RJ80471D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de PetrópolisTerceiro Interessado: Universidade Católica de Petrópolis\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n04498-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Banco Bradesco S.A. Adv: Erico Cavalcante de Santana OAB: RJ127231D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São GonçaloTerceiro Interessado: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Niterói e Região - RJ\r\n\r\n04471-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Banco Bradesco S/A Adv: Erico Cavalcante de Santana OAB: RJ127231D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de TeresópolisTerceiro Interessado: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município de Teresópolis - RJ\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n04493-2009-000-01-00-8 AR\r\n\r\nAutor: Luzia Teixeira de Oliveira Adv: Afonso Gontijo Dias OAB: RJ114765D\r\n\r\nRéu: Prevhab Previdencia Complementar e Outros\r\n\r\n04469-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Marco Aurélio Peralta de Lima Brandão Adv: Julio Cesar Campos Loureiro OAB: RJ77911D\r\n\r\nImpetrado: MM JUízo da 63ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Marco Aurélio Aleixo Barreiro da Silva\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 851544"
                        ],
                        "851545": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 02/10/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Damir Vrcibradic\r\n\r\n04412-2009-000-01-00-0 RecAdm\r\n\r\nRecorrente: Neide Martins de Aguiar\r\n\r\nRecorrido: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES \r\n\r\nEM 05/10/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Alberto Fortes Gil\r\n\r\n04462-2009-000-01-00-7 AGOR\r\n\r\nAgravante: Milton Paulo Nemy Jr. Adv: Milton Paulo Nemy Jr OAB: RJ73905D\r\n\r\nAgravado: Excelentíssimo Desembargador Corregedor do TRT da 1ª Região\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 06/10/2009ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n04482-2009-000-01-00-8 AG\r\n\r\nAgravante: Daniel Costa Lima da Rocha e Outros Adv: Claudia de Oliveira Couto OAB: RJ81300D\r\n\r\nAgravado: Excelentíssimo Desembargador Presidente do TRT da 1ª Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 851545"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "851170": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "PORTARIA Nº SCR 154/2009\r\n\r\nA CORREGEDORA do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Ato nº 5.629-P/93, publicado no D.O. de 07 de dezembro de 1993, Parte III, c/c o Ato nº 1.345/97, publicado no D.O. de 18 de junho de 1997, Parte III.,\r\n\r\nRESOLVE designar os Juízes do Trabalho Substitutos, abaixo relacionados, para atuar no exercício da titularidade ou no auxílio das Varas do Trabalho, no mês de OUTUBRO do ano de 2009:\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 1ª Circunscrição:\r\n\r\nAlessandra Jappone Rocha Magalhães (72ª VT/RJ até 19/10 e 55ª VT/RJ a partir de 20/10)\r\n\r\nAnita Natal (43ª VT/RJ)\r\n\r\nCláudia de Abreu Lima Pisco (74ª VT/RJ)\r\n\r\nCláudia Márcia de Carvalho Soares (29ª VT/RJ)\r\n\r\nDanielle Soares Abeijon (77ª VT/RJ)\r\n\r\nEduardo Henrique Elgarten Rocha (80ª VT/RJ)\r\n\r\nEpílogo Pinto de Medeiros (66ª VT/RJ)\r\n\r\nKiria Simões Garcia (31ª VT/RJ)\r\n\r\nMarcos Dias de Castro (26ª VT/RJ)\r\n\r\nMichelle Adriane Rosário Arruda Araldi (40ª VT/RJ)\r\n\r\nPatrícia da Silva Lima (79ª VT/RJ)\r\n\r\nPatrícia de Medeiros Ribeiro Cavalcante (76ª VT/RJ)\r\n\r\nPaulo Rogério dos Santos (5ª VT/RJ)\r\n\r\nRegina Celia Silva Areal (53ª VT/RJ)\r\n\r\nRoberta Ferme Sivolella (7ª VT/RJ)\r\n\r\nRoberto Alonso Barros Rodrigues Gago (10ª VT/RJ)\r\n\r\nRossana Tinoco Novaes (39ª VT/RJ)\r\n\r\nTeresa Aparecida Farinchon Carelli (27ªVT/RJ)\r\n\r\nValesca Facure Neves de Salles Soares (81ª VT/RJ)\r\n\r\nJuízes em auxílio exclusivo às Varas do Trabalho da 1ª Circunscrição:\r\n\r\nAna Cristina Magalhães Fontes (12ª VT/RJ)\r\n\r\nAdriana Malheiro Rocha de Lima (22ª VT/RJ)\r\n\r\nGustavo Farah Corrêa (43ª VT/RJ)\r\n\r\nLuciana Bhurer Rocha (34ª VT/RJ)\r\n\r\nMaria Gabriela Nutti (11ª VT/RJ)\r\n\r\nRaquel Pereira de Farias Moreira (18ª VT/RJ)\r\n\r\nPrecatório (Portaria 132/09 da Presidência)\r\n\r\nMarco Antonio Belchior da Silveira\r\n\r\nJuízes na Reseva Técnica (Volantes)\r\n\r\nAnelise Haase de Miranda\r\n\r\nAntonio Carlos Amigo da Cunha (Licença Médica)\r\n\r\nCélio Baptista Bittencourt\r\n\r\nDenise de Mendonça Vieites\r\n\r\nDiane Rocha Trocoli\r\n\r\nFlávio Alves Pereira \r\n\r\nFrancisco Antonio de Abreu Magalhães\r\n\r\nMarcela de Miranda Jordão\r\n\r\nMarly Costa da Silveira\r\n\r\nWanessa Donyella Mateucci de Paiva (Licença Médica)\r\n\r\nJuízes em auxílio permanente às Varas do Trabalho da 2ª Circunscrição: \r\n\r\nGilberto Garcia da Silva (VT/Resende)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 2ª Circunscrição:\r\n\r\nAdriana Maria dos Remédios B. M. Cardenas Tarazona (2ª VT/Volta Redonda)\r\n\r\nFernanda Galvão de Sousa (VT/Resende e 3ª VT/Volta Redonda)\r\n\r\nMarcos Scalercio (VT/Angra dos Reis)\r\n\r\nMonique da Silva Caldeira K. de Paula (1ª e 2ª VT/Volta Redonda)\r\n\r\nRoberta Carolina de Novaes e Souza Dantas (VT/Barra do Piraí)\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 3ª Circunscrição:\r\n\r\nRenata Orvita Leconte de Souza (2ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nJuízes em auxílio permanente às Varas do Trabalho da 3ª Circunscrição: \r\n\r\nDebora Blaichman (3ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nFilipe Ribeiro Alves Passos (VT/Itaguaí)\r\n\r\nLuciana dos Anjos Reis Ribeiro (6ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nMarco Antonio Mattos de Lemos (1ª VT/São João de Meriti)\r\n\r\nSofia Fontes Thompson Regueira (2ª VT/São João de Meriti)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 3ª Circunscrição\r\n\r\nAdriana Freitas de Aguiar\r\n\r\nElizabeth Manhães Nascimento Borges (2ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 4ª Circunscrição:\r\n\r\nAndré Luiz da Costa Carvalho (7ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nGeorge Luiz Leitão Nunes (VT/Teresópolis)\r\n\r\nMonica de Almeida Rodrigues (2ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nJuízes em auxílio permanente às Varas do Trabalho da 4ª Circunscrição: \r\n\r\nAlessandra Regina Trevisan Lambert\r\n\r\nEdgar Gurjão Wanderley Neto\r\n\r\nEnio Wilson Alves dos Santos\r\n\r\nRaquel Fernandes Martins \r\n\r\nRenato de Paula Amado\r\n\r\nThiago Gurjão Alves Ribeiro\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 4ª Circunscrição:\r\n\r\nNelise Maria Behnken (7ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 5ª Circunscrição:\r\n\r\nMarcelo Ribeiro Silva (5ª VT/Niterói)\r\n\r\nRonaldo da Silva Callado (2ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nRosemary Mazini (3ª VT/Niterói)\r\n\r\nJuízes em auxílio permanente às Varas do Trabalho da 5ª Circunscrição: \r\n\r\nAna Paula Moura Bonfante de Almeida (4ª VT/Niterói)\r\n\r\nBruno de Paula Vieira Manzini (1ª VT/Niterói)\r\n\r\nCláudia Regina Reina Pinheiro (2ª VT/Niterói)\r\n\r\nCláudia Siqueira da Silva Lopes (1ª, 3ª e 4ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nLeticia Costa Abdala (5ª e 7ª VT/Niterói)\r\n\r\nMauricio Madeu (6ª VT/Niterói e Posto Avançado de Maricá)\r\n\r\nRoberta Lima Carvalho (3ª VT/Niterói)\r\n\r\nRita de Cássia Ligiero Armond (1ª, 3ª e 4ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nValéria Couriel Gomes Valladares (2ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 6ª Circunscrição:\r\n\r\nDerly Mauro Cavalcante da Silva (VT/Nova Friburgo)\r\n\r\nJosé Augusto Cavalcante dos Santos (VT/Cordeiro)\r\n\r\nJuízes em auxílio permanente às Vara do Trabalho da 6ª Circunscrição\r\n\r\nGlauco Rodrigues Becho (VT/ Itaboraí)\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 7ª Circunscrição\r\n\r\nAndré Correa Figueira (VT/Araruama)\r\n\r\nAyrton da Silva Vargas (1ª VT/Macaé)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 7ª Circunscrição:\r\n\r\nCláudio Salgado (1ª VT/Macaé e Posto Avançado de Rio das Ostras)\r\n\r\nCristina Almeida de Oliveira (1ª e 2ª VT/Cabo Frio)\r\n\r\nJeronimo Borges Pundeck (2ª VT/Macaé)\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho da 8ª Circunscrição:\r\n\r\nJosneide Jeanne Carvalho Nascimento (1ª VT/Campos de Goytacazes)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho da 8ª Circunscrição:\r\n\r\nAndré Braga Barreto (1ª VT/Campos de Goytacazes)\r\n\r\nGláucio Guagliariello (2ª VT/campos dos Goytacazes)\r\n\r\nSimone Soares Bernardes (VT/Itaperuna)\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 851170"
                    ],
                    "851925": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 49/2009\r\n\r\nO DESEMBARGADOR DECANO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a disposição do artigo 28, inciso VII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal e as informações fornecidas pelo SAPWEB e pelas Secretarias das Varas do Trabalho,\r\n\r\nRESOLVE publicar o Boletim Estatístico dos Juízes Titulares e Substitutos da Primeira Região da Justiça do Trabalho, referente ao mês de ABRIL de 2009:\r\n\r\nJUÍZES TITULARES\r\n\r\nCOM \r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM \r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nC/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nS/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-ÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nAlba Valéria Guedes Fernandes da Silva\r\n\r\n37\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n72,84\r\n\r\n27,16\r\n\r\n0\r\n\r\nAlexandre Armando Couce de Menezes \r\n\r\n29\r\n\r\n78\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n81,06\r\n\r\n18,94\r\n\r\n1\r\n\r\nÁlvaro Antonio Borges Faria \r\n\r\n43\r\n\r\n56\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n74,44\r\n\r\n25,56\r\n\r\n0\r\n\r\nÁlvaro Luiz Carvalho Moreira \r\n\r\n36\r\n\r\n65\r\n\r\n19\r\n\r\n9\r\n\r\n78,29\r\n\r\n21,71\r\n\r\n0\r\n\r\nAmérico Cesar Brasil Correa (Férias) \r\n\r\n1\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n91,8\r\n\r\n8,2\r\n\r\n300\r\n\r\nAna Celina Laks Weissbluth \r\n\r\n42\r\n\r\n79\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n82,31\r\n\r\n17,69\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Rita Lugon Ramacciotti \r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n48,48\r\n\r\n51,52\r\n\r\n0\r\n\r\nAndré Gustavo Bittencourt Villela \r\n\r\n31\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n68,93\r\n\r\n31,07\r\n\r\n0\r\n\r\nAnélita Assed Pedroso \r\n\r\n33\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n75,32\r\n\r\n24,68\r\n\r\n0\r\n\r\nÂngelo Galvão Zamorano\r\n\r\n18\r\n\r\n37\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n77,46\r\n\r\n22,54\r\n\r\n7\r\n\r\nAnna Elizabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen \r\n\r\n33\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n78,12\r\n\r\n21,88\r\n\r\n118\r\n\r\nAntônio Paes Araujo\r\n\r\n30\r\n\r\n175\r\n\r\n8\r\n\r\n31\r\n\r\n84,21\r\n\r\n15,79\r\n\r\n47\r\n\r\nÁurea Regina de Souza Sampaio \r\n\r\n26\r\n\r\n119\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n84,3\r\n\r\n15,7\r\n\r\n170\r\n\r\nBenimar Ramos de Medeiros Marins \r\n\r\n53\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n77,14\r\n\r\n22,86\r\n\r\n0\r\n\r\nBruno Losada de Albuquerque Lopes (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nCarlos Henrique Chernicharo \r\n\r\n28\r\n\r\n89\r\n\r\n7\r\n\r\n105\r\n\r\n51,09\r\n\r\n48,91\r\n\r\n0\r\n\r\nCissa de Almeida Biasoli \r\n\r\n41\r\n\r\n85\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n85,71\r\n\r\n14,29\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia de Souza Gomes Freire (Convocada)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Maia Teixeira \r\n\r\n20\r\n\r\n71\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n79,13\r\n\r\n20,87\r\n\r\n35\r\n\r\nClaudia Maria Samy Pereira da Silva\r\n\r\n21\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n68,0\r\n\r\n32,0\r\n\r\n1\r\n\r\nClaudia Regina Vianna Marques Barrozo \r\n\r\n34\r\n\r\n34\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\n75,56\r\n\r\n24,44\r\n\r\n1\r\n\r\nCláudio Aurélio Azevedo Freitas\r\n\r\n49\r\n\r\n96\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n82,86\r\n\r\n17,14\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudio José Montesso (Licença ANAMATRA)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudio Olimpio Lemos de Carvalho \r\n\r\n63\r\n\r\n77\r\n\r\n13\r\n\r\n27\r\n\r\n77,78\r\n\r\n22,22\r\n\r\n35\r\n\r\nCléa Maria Carvalho do Couto \r\n\r\n33\r\n\r\n78\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n90,24\r\n\r\n9,76\r\n\r\n1\r\n\r\nCristina Solange Rocha Xavier \r\n\r\n36\r\n\r\n168\r\n\r\n5\r\n\r\n55\r\n\r\n77,27\r\n\r\n22,73\r\n\r\n0\r\n\r\nDalva Amélia de Oliveira (Convocada)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nDalva Macedo \r\n\r\n17\r\n\r\n39\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n80,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n258\r\n\r\nDaniela Collomb Michetti \r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n32,26\r\n\r\n67,74\r\n\r\n5\r\n\r\nDenise Ferreira de Souza Barros Pacheco \r\n\r\n43\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n88,24\r\n\r\n11,76\r\n\r\n99\r\n\r\nDenize Pinto D'Assumpção (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n95,24\r\n\r\n4,76\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo Henrique Raymundo Von Adamovich \r\n\r\n72\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n76,42\r\n\r\n23,58\r\n\r\n0\r\n\r\nEliane Zahar \r\n\r\n35\r\n\r\n13\r\n\r\n19\r\n\r\n41\r\n\r\n44,44\r\n\r\n55,56\r\n\r\n90\r\n\r\nEnéas Mendes da Silva (Férias)\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n94,44\r\n\r\n5,56\r\n\r\n0\r\n\r\nÉrico Santos da Gama e Souza\r\n\r\n32\r\n\r\n50\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n73,21\r\n\r\n26,79\r\n\r\n30\r\n\r\nEvelyn Correa de Gama Guimarães \r\n\r\n31\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n80,6\r\n\r\n19,4\r\n\r\n76\r\n\r\nFernando Reis de Abreu \r\n\r\n78\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n78,63\r\n\r\n21,37\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavia Alves Mendonça Aranha \r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n58,33\r\n\r\n41,67\r\n\r\n153\r\n\r\nFrancisco de Assis Macedo Barreto \r\n\r\n28\r\n\r\n47\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n84,27\r\n\r\n15,73\r\n\r\n18\r\n\r\nGabriela Canellas Cavalcanti \r\n\r\n25\r\n\r\n79\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n74,82\r\n\r\n25,18\r\n\r\n3\r\n\r\nGisela Ávila Lutz (Afastada: Portaria 171/08 Presidência)\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n72,0\r\n\r\n28,0\r\n\r\n8\r\n\r\nGisele Rosich Soares Velloso \r\n\r\n33\r\n\r\n89\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n73,05\r\n\r\n26,95\r\n\r\n12\r\n\r\nGiselle Bondim Lopes Ribeiro \r\n\r\n32\r\n\r\n55\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n81,31\r\n\r\n18,69\r\n\r\n0\r\n\r\nGlaucia Zuccari Fernandes Braga\r\n\r\n39\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n81,69\r\n\r\n18,31\r\n\r\n89\r\n\r\nGustavo Eugênio de Carvalho Maya (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nHélio Esquenazi Assayag (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nHélio Ricardo Monjardim da Fonseca (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n66,67\r\n\r\n33,33\r\n\r\n0\r\n\r\nHeloisa Juncken Rodrigues \r\n\r\n32\r\n\r\n31\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n77,78\r\n\r\n22,22\r\n\r\n116\r\n\r\nHenrique C. Freitas Santos\r\n\r\n45\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n50\r\n\r\n55,74\r\n\r\n44,26\r\n\r\n3\r\n\r\nHugo Schiavo (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n91,67\r\n\r\n8,33\r\n\r\n59\r\n\r\nIvan da Costa Alemão Ferreira (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nJacqueline Lippi Rodrigues Moura \r\n\r\n42\r\n\r\n142\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n90,64\r\n\r\n9,36\r\n\r\n0\r\n\r\nJorge Orlando Sereno Ramos \r\n\r\n21\r\n\r\n55\r\n\r\n19\r\n\r\n37\r\n\r\n57,58\r\n\r\n42,42\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Antonio Piton \r\n\r\n29\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n63,38\r\n\r\n36,62\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Horta de Souza Miranda\r\n\r\n38\r\n\r\n30\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n53,54\r\n\r\n46,46\r\n\r\n151\r\n\r\nJosé Mateus Alexandre Romano \r\n\r\n63\r\n\r\n38\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n87,07\r\n\r\n12,93\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Monteiro Lopes (Férias)\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n33,33\r\n\r\n66,67\r\n\r\n187\r\n\r\nJosé Roberto Crisafulli \r\n\r\n22\r\n\r\n35\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n74,03\r\n\r\n25,97\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Saba Filho \r\n\r\n63\r\n\r\n19\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n71,93\r\n\r\n28,07\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Veillard Reis \r\n\r\n69\r\n\r\n20\r\n\r\n23\r\n\r\n18\r\n\r\n68,46\r\n\r\n31,54\r\n\r\n0\r\n\r\nJuliana Ribeiro Castello Branco \r\n\r\n35\r\n\r\n154\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n87,1\r\n\r\n12,9\r\n\r\n1\r\n\r\nKátia Emilio Louzada (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeila Costa de Vasconcelos (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n16,67\r\n\r\n83,33\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo da Silveira Pacheco \r\n\r\n24\r\n\r\n68\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n81,42\r\n\r\n18,58\r\n\r\n113\r\n\r\nLeonardo Dias Borges \r\n\r\n28\r\n\r\n37\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n68,42\r\n\r\n31,58\r\n\r\n9\r\n\r\nLeydir Kling Lago Alves da Cruz \r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n54,55\r\n\r\n45,45\r\n\r\n8\r\n\r\nLeydomir Lago (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n106\r\n\r\nLinda Brandão Dias \r\n\r\n19\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n95,83\r\n\r\n4,17\r\n\r\n0\r\n\r\nLúcia Maria Motta de Oliveira Barros \r\n\r\n19\r\n\r\n43\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n68,89\r\n\r\n31,11\r\n\r\n66\r\n\r\nLuciana Gonçalves de Oliveira Pereira das Neves (Licença Amatra)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\nLuiz Nelcy Pires de Souza \r\n\r\n31\r\n\r\n68\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n83,19\r\n\r\n16,81\r\n\r\n5\r\n\r\nManuel Alves de Santana \r\n\r\n29\r\n\r\n53\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n79,61\r\n\r\n20,39\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcel da Costa Roman Bispo \r\n\r\n23\r\n\r\n97\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n82,76\r\n\r\n17,24\r\n\r\n140\r\n\r\nMarcelo Antero de Carvalho (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura \r\n\r\n28\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n70,69\r\n\r\n29,31\r\n\r\n207\r\n\r\nMarcelo José Duarte Raffaele \r\n\r\n51\r\n\r\n31\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n77,36\r\n\r\n22,64\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Segal \r\n\r\n43\r\n\r\n126\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n78,97\r\n\r\n21,03\r\n\r\n0\r\n\r\nMárcia Cristina Teixeira Cardoso \r\n\r\n51\r\n\r\n48\r\n\r\n21\r\n\r\n9\r\n\r\n76,74\r\n\r\n23,26\r\n\r\n16\r\n\r\nMárcia Leite Nery (Convocada)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMárcia Regina Leal Campos \r\n\r\n91\r\n\r\n55\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n82,95\r\n\r\n17,05\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Alice de Andrade Novaes\r\n\r\n17\r\n\r\n35\r\n\r\n17\r\n\r\n17\r\n\r\n60,47\r\n\r\n39,53\r\n\r\n2\r\n\r\nMaria Bernadete Miranda Barbosa da Silva \r\n\r\n60\r\n\r\n54\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n83,21\r\n\r\n16,79\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Helena Motta \r\n\r\n33\r\n\r\n69\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n79,69\r\n\r\n20,31\r\n\r\n1\r\n\r\nMaria Letícia Gonçalves (Licença Médica) \r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMaria Thereza da Costa Prata \r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\n21\r\n\r\n13\r\n\r\n60,47\r\n\r\n39,53\r\n\r\n1\r\n\r\nMarise Costa Rodrigues \r\n\r\n53\r\n\r\n71\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n86,71\r\n\r\n13,29\r\n\r\n0\r\n\r\nMarta Verônica Borges Vieira \r\n\r\n29\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n75\r\n\r\n37,68\r\n\r\n62,32\r\n\r\n0\r\n\r\nMauren Xavier Seeling \r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n80,12\r\n\r\n19,88\r\n\r\n0\r\n\r\nMauricio Caetano Lourenço \r\n\r\n38\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n76,84\r\n\r\n23,16\r\n\r\n4\r\n\r\nMaurício Paes Barreto Pizarro Drummond \r\n\r\n53\r\n\r\n159\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n88,7\r\n\r\n11,3\r\n\r\n3\r\n\r\nMiriam Valle Bittencourt da Silva \r\n\r\n33\r\n\r\n39\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n77,42\r\n\r\n22,58\r\n\r\n5\r\n\r\nMirna Rosana Ray Macedo Correa \r\n\r\n49\r\n\r\n38\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n84,47\r\n\r\n15,53\r\n\r\n0\r\n\r\nMoisés Luis Gerstel (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMônica Batista Vieira Puglia \r\n\r\n31\r\n\r\n64\r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n69,34\r\n\r\n30,66\r\n\r\n3\r\n\r\nMônica Rocha de Castro \r\n\r\n35\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n68,75\r\n\r\n31,25\r\n\r\n1\r\n\r\nMúcio Nascimento Borges \r\n\r\n15\r\n\r\n49\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n75,29\r\n\r\n24,71\r\n\r\n53\r\n\r\nNathalia Thami Chalub Prezotti\r\n\r\n82\r\n\r\n31\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n81,29\r\n\r\n18,71\r\n\r\n0\r\n\r\nNelie Oliveira Perbeils (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n95\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\nNúria de Andrade Peris \r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n45\r\n\r\n47,31\r\n\r\n52,69\r\n\r\n0\r\n\r\nOswaldo Henrique Pereira Mesquita\r\n\r\n68\r\n\r\n26\r\n\r\n2\r\n\r\n36\r\n\r\n71,21\r\n\r\n28,79\r\n\r\n15\r\n\r\nOtavio Amaral Calvet \r\n\r\n34\r\n\r\n69\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n78,63\r\n\r\n21,37\r\n\r\n27\r\n\r\nPatrícia Pellegrini Baptista da Silva (Licença Médica)\r\n\r\n25\r\n\r\n57\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n80,39\r\n\r\n19,61\r\n\r\n18\r\n\r\nPaulo de Tarso Machado Brandão (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Guilherme Santos Périssé (Férias)\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n86,21\r\n\r\n13,79\r\n\r\n62\r\n\r\nPaulo Marcelo de Miranda Serrano (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n85\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel de Oliveira Maciel\r\n\r\n25\r\n\r\n66\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n85,85\r\n\r\n14,15\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel Rodrigues Braga \r\n\r\n9\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n91,18\r\n\r\n8,82\r\n\r\n39\r\n\r\nRenata Jiquiriçá \r\n\r\n42\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n42\r\n\r\n49,17\r\n\r\n50,83\r\n\r\n0\r\n\r\nRenato Abreu Paiva \r\n\r\n18\r\n\r\n56\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n92,5\r\n\r\n7,5\r\n\r\n15\r\n\r\nRicardo Georges Affonso Miguel (Licença Médica)\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n62,5\r\n\r\n37,5\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberto da Silva Fragale Filho \r\n\r\n18\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n70\r\n\r\n32,71\r\n\r\n67,29\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberto Norris \r\n\r\n41\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n28\r\n\r\n52,08\r\n\r\n47,92\r\n\r\n0\r\n\r\nRogerio Lucas Martins (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n66,67\r\n\r\n33,33\r\n\r\n2\r\n\r\nRonaldo Becker Lopes de Souza Pinto \r\n\r\n27\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n31\r\n\r\n47,62\r\n\r\n52,38\r\n\r\n143\r\n\r\nRosane Ribeiro Catrib \r\n\r\n44\r\n\r\n40\r\n\r\n6\r\n\r\n42\r\n\r\n63,64\r\n\r\n36,36\r\n\r\n49\r\n\r\nRosangela Kraus de Oliveira \r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n86,75\r\n\r\n13,25\r\n\r\n2\r\n\r\nRoseana Mendes Marques (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n61,9\r\n\r\n38,1\r\n\r\n17\r\n\r\nSérgio da Costa Apolinario \r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n76,53\r\n\r\n23,47\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio Rodrigues \r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n83,33\r\n\r\n16,67\r\n\r\n0\r\n\r\nSílvia Regina da Silva Barros da Cunha (Licença Estudo)\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nSimone Poubel Lima (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSônia Maria da Silva Gomes (Férias)\r\n\r\n1\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n85,14\r\n\r\n14,86\r\n\r\n165\r\n\r\nSonia Maria Martinez Tomaz Braga \r\n\r\n15\r\n\r\n66\r\n\r\n6\r\n\r\n56\r\n\r\n56,64\r\n\r\n43,36\r\n\r\n0\r\n\r\nVólia Bomfim Cassar\r\n\r\n14\r\n\r\n39\r\n\r\n7\r\n\r\n22\r\n\r\n64,63\r\n\r\n35,37\r\n\r\n0\r\n\r\nJUÍZES SUBSTITUTOS\r\n\r\nCOM \r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM \r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nC/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nS/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-ÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nAdriana Freitas de Aguiar \r\n\r\n29\r\n\r\n269\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n95,51\r\n\r\n4,49\r\n\r\n0\r\n\r\nAdriana Maia de Lima \r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n37\r\n\r\n28,36\r\n\r\n71,64\r\n\r\n3\r\n\r\nAdriana Malheiro Rocha de Lima \r\n\r\n24\r\n\r\n68\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n68,66\r\n\r\n31,34\r\n\r\n39\r\n\r\nAdriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Cardenas Tarazona \r\n\r\n28\r\n\r\n54\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n84,54\r\n\r\n15,46\r\n\r\n46\r\n\r\nAdriane Ferreira Silva Pittigliani\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAirton da Silva Vargas (Férias) \r\n\r\n24\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n86,15\r\n\r\n13,85\r\n\r\n52\r\n\r\nAlda Pereira dos Santos Botelho \r\n\r\n25\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n72\r\n\r\n28\r\n\r\n168\r\n\r\nAlessandra Jappone Rocha Magalhães (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nAlessandra Regina Trevisan Lambert\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Maria de Azevedo Leporaci \r\n\r\n14\r\n\r\n31\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n91,84\r\n\r\n8,16\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Tinoco Boechat \r\n\r\n19\r\n\r\n50\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n63,3\r\n\r\n37,7\r\n\r\n5\r\n\r\nAna Beatriz de Melo Santos \r\n\r\n37\r\n\r\n24\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n73,49\r\n\r\n26,51\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Cristina Magalhães Fontes \r\n\r\n23\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n85,48\r\n\r\n14,52\r\n\r\n4\r\n\r\nAna Paula Moura Bonfante de Almeida \r\n\r\n53\r\n\r\n28\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n72,97\r\n\r\n27,03\r\n\r\n0\r\n\r\nAndré Correa Figueira (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n84\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\nAndré Luiz Amorim Franco (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAndré Luiz da Costa Carvalho \r\n\r\n61\r\n\r\n113\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n90,16\r\n\r\n9,84\r\n\r\n0\r\n\r\nAndré Braga Barreto\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\nAnita Natal\r\n\r\n29\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n55\r\n\r\n69\r\n\r\nAntonio Carlos Amigo da Cunha (Licença Médica)\r\n\r\n21\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n84\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\nArnaldo Brant Correa\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAstrid Silva Britto \r\n\r\n13\r\n\r\n51\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n84,21\r\n\r\n15,79\r\n\r\n1\r\n\r\nBruno de Paula Vieira Manzini \r\n\r\n47\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n76,12\r\n\r\n23,88\r\n\r\n0\r\n\r\nCarlos Eduardo Diniz Maudonet\r\n\r\n24\r\n\r\n39\r\n\r\n15\r\n\r\n26\r\n\r\n60,58\r\n\r\n39,42\r\n\r\n0\r\n\r\nCélio Baptista Bittencourt (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\nClaudia de Abreu Lima Pisco \r\n\r\n44\r\n\r\n50\r\n\r\n21\r\n\r\n7\r\n\r\n77,05\r\n\r\n22,95\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Márcia de Carvalho Soares\r\n\r\n40\r\n\r\n17\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n83,82\r\n\r\n16,18\r\n\r\n33\r\n\r\nClaudia Regina Reina Pinheiro \r\n\r\n44\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n74,65\r\n\r\n25,35\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Siqueira da Silva Lopes \r\n\r\n40\r\n\r\n26\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n81,48\r\n\r\n18,52\r\n\r\n2\r\n\r\nClaudio Salgado (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCristina Almeida de Oliveira (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nDaniela Valle da Rocha Muller \r\n\r\n54\r\n\r\n71\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n82,24\r\n\r\n17,76\r\n\r\n1\r\n\r\nDanielle Soares Abeijon \r\n\r\n30\r\n\r\n29\r\n\r\n16\r\n\r\n15\r\n\r\n65,56\r\n\r\n34,44\r\n\r\n5\r\n\r\nDebora Blaichman \r\n\r\n27\r\n\r\n31\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n61,7\r\n\r\n38,3\r\n\r\n0\r\n\r\nDenise Mendonça Vieites \r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n17\r\n\r\n40\r\n\r\n42,42\r\n\r\n57,58\r\n\r\n38\r\n\r\nDerly Mauro Cavalcante da Silva \r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n6\r\n\r\nEdgar Gurjão Wanderley Neto\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n66,67\r\n\r\n33,37\r\n\r\n0\r\n\r\nEdson Dias de Souza (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n108\r\n\r\nEduardo Henrique Elgarten Rocha (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nElisabeth Manhães Nascimento Borges \r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n76\r\n\r\n24\r\n\r\n23\r\n\r\nElísio Corrêa de Moraes Neto \r\n\r\n30\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n59\r\n\r\n44,8\r\n\r\n55,2\r\n\r\n11\r\n\r\nEnio Wilson Alves dos Santos \r\n\r\n42\r\n\r\n51\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n80,87\r\n\r\n19,13\r\n\r\n0\r\n\r\nEpilogo Pinto de Medeiros Baptista \r\n\r\n26\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n83,58\r\n\r\n16,42\r\n\r\n73\r\n\r\nEvandro Lorega Guimarães (Licença Médica)\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\nFábio Rodrigues Gomes \r\n\r\n53\r\n\r\n35\r\n\r\n13\r\n\r\n53\r\n\r\n57,14\r\n\r\n42,86\r\n\r\n0\r\n\r\nFernanda Galvão de Sousa\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFernanda Stipp (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\nFernando Resende Guimarães (Licença Estudo)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFilipe Ribeiro Alves Passos \r\n\r\n54\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n84,78\r\n\r\n15,22\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavio Alves Pereira \r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n82,35\r\n\r\n17,65\r\n\r\n297\r\n\r\nGeilza de Oliveira Leite\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGeorge Luis Leitão Nunes\r\n\r\n29\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n73,33\r\n\r\n26,67\r\n\r\n18\r\n\r\nGilberto Garcia da Silva \r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n76,09\r\n\r\n23,91\r\n\r\n0\r\n\r\nGlaucia Gomes Vergara Lopes \r\n\r\n24\r\n\r\n50\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n80,43\r\n\r\n19,57\r\n\r\n23\r\n\r\nGlaucio Guagliariello\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\nGlauco Rodrigues Becho\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGlener Pimenta Stroppa \r\n\r\n76\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n85,44\r\n\r\n14,56\r\n\r\n0\r\n\r\nGustavo Farah Corrêa \r\n\r\n85\r\n\r\n15\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n72,99\r\n\r\n27,01\r\n\r\n1\r\n\r\nHelen Marques Peixoto \r\n\r\n23\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n42\r\n\r\n47,62\r\n\r\n52,38\r\n\r\n24\r\n\r\nJerônimo Borges Pundeck\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Augusto Cavalcante dos Santos (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJosneide Jeanne Carvalho Nascimento \r\n\r\n12\r\n\r\n95\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n92,24\r\n\r\n7,76\r\n\r\n72\r\n\r\nJuliana Pinheiro de Toledo Piza \r\n\r\n12\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n77,59\r\n\r\n22,41\r\n\r\n78\r\n\r\nKassandra Nataly Andrade Carvalho e Lima \r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n69,39\r\n\r\n30,61\r\n\r\n8\r\n\r\nKiria Simões Garcia \r\n\r\n37\r\n\r\n34\r\n\r\n18\r\n\r\n17\r\n\r\n66,98\r\n\r\n33,02\r\n\r\n12\r\n\r\nLeandro Nascimento Soares (Licença Médica) \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\nLeonardo Saggese Fonseca (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n55,56\r\n\r\n44,44\r\n\r\n0\r\n\r\nLetícia Costa Abdalla \r\n\r\n28\r\n\r\n42\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n72,92\r\n\r\n27,08\r\n\r\n2\r\n\r\nLila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes (Licença Maternidade)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana Buhrer Rocha (Licença Maternidade) \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n1\r\n\r\nLuciana dos Anjos Reis Ribeiro (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n40,91\r\n\r\n59,09\r\n\r\n43\r\n\r\nMarcelo Alexandrino da Costa Santos (Licença Médica)\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Ribeiro Silva (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nMarco Antonio Belchior da Silveira \r\n\r\n26\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n73,85\r\n\r\n26,15\r\n\r\n1\r\n\r\nMarco Antônio Mattos de Lemos (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nMarco Aurélio Ribeiro de Brito\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcos Dias de Castro \r\n\r\n84\r\n\r\n58\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n91,03\r\n\r\n8,97\r\n\r\n105\r\n\r\nMarcos Scalercio\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Gabriela Nuti (Licença Médica)\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n45,24\r\n\r\n54,76\r\n\r\n0\r\n\r\nMaurício Madeu (Licença Médica)\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichelle Adriane Rosario Arruda Araldi (Licença Maternidade)\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\nMônica de Almeida Rodrigues \r\n\r\n48\r\n\r\n38\r\n\r\n16\r\n\r\n27\r\n\r\n66,67\r\n\r\n33,33\r\n\r\n0\r\n\r\nMônica de Amorim Torres Brandão \r\n\r\n36\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n81,58\r\n\r\n18,42\r\n\r\n24\r\n\r\nMonique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula (Licença Maternidade)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nNeila Costa de Mendonça \r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n75\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\nNelise Maria Behnken \r\n\r\n34\r\n\r\n19\r\n\r\n16\r\n\r\n19\r\n\r\n60,23\r\n\r\n39,77\r\n\r\n0\r\n\r\nPatricia da Silva Lima\r\n\r\n26\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n17\r\n\r\n70,97\r\n\r\n29,03\r\n\r\n0\r\n\r\nPaula Cristina Netto Gonçalves Guerra Gama\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\nPaulo Rogério dos Santos \r\n\r\n46\r\n\r\n46\r\n\r\n12\r\n\r\n19\r\n\r\n74,8\r\n\r\n25,2\r\n\r\n0\r\n\r\nPedro Paulo Ferreira\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel Fernandes Marins\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n76,47\r\n\r\n23,53\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel Pereira de Farias Moreira (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nRegina Célia Silva Areal \r\n\r\n28\r\n\r\n39\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n73,63\r\n\r\n26,37\r\n\r\n6\r\n\r\nRenata Orvita Leconte de Souza \r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n82,35\r\n\r\n17,65\r\n\r\n0\r\n\r\nRenato de Paula Amado\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\nRita de Cássia Ligiero Armond \r\n\r\n36\r\n\r\n36\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n81,82\r\n\r\n18,18\r\n\r\n6\r\n\r\nRobert de Assunção Aguiar \r\n\r\n16\r\n\r\n42\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n75,32\r\n\r\n24,68\r\n\r\n62\r\n\r\nRoberta Carolina de Novaes de Souza Dantas\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n71,43\r\n\r\n28,57\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberta Ferme Sivolella \r\n\r\n32\r\n\r\n66\r\n\r\n16\r\n\r\n19\r\n\r\n73,68\r\n\r\n26,32\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberta Lima Carvalho \r\n\r\n50\r\n\r\n44\r\n\r\n13\r\n\r\n32\r\n\r\n67,63\r\n\r\n32,37\r\n\r\n10\r\n\r\nRoberta Torres da Rocha Guimarães \r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n76,09\r\n\r\n23,91\r\n\r\n4\r\n\r\nRoberto Alonso Barros Rodrigues Gago \r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n54,72\r\n\r\n45,28\r\n\r\n7\r\n\r\nRobson Gomes Ramos \r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n69,23\r\n\r\n30,77\r\n\r\n69\r\n\r\nRodrigo Dias Pereira\r\n\r\n26\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n7\r\n\r\nRonaldo da Silva Callado \r\n\r\n25\r\n\r\n39\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n82,05\r\n\r\n17,95\r\n\r\n36\r\n\r\nRosemary Mazini (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n83,33\r\n\r\n16,67\r\n\r\n65\r\n\r\nRossana Tinoco Novaes \r\n\r\n16\r\n\r\n51\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n84,81\r\n\r\n15,19\r\n\r\n43\r\n\r\nSilvana da Silva de Suckow\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n73,33\r\n\r\n26,67\r\n\r\n0\r\n\r\nSimone Soares Bernardes\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n85,71\r\n\r\n14,29\r\n\r\n0\r\n\r\nSofia Fontes Thompson Regueira \r\n\r\n55\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n75\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\nStella Fiúza Cançado (Licença Estudo)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTeresa Aparecida Farinchon Carelli \r\n\r\n33\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n83,82\r\n\r\n16,18\r\n\r\n2\r\n\r\nThiago Gurjão Alves Ribeiro\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nValéria Couriel Gomes Valladares \r\n\r\n54\r\n\r\n45\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n90\r\n\r\n10\r\n\r\n190\r\n\r\nValeska Facure Neves de Salles Soares\r\n\r\n22\r\n\r\n86\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n93,1\r\n\r\n6,9\r\n\r\n224\r\n\r\nVanessa Reis \r\n\r\n20\r\n\r\n52\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n83,72\r\n\r\n15,28\r\n\r\n9\r\n\r\nWanessa Donyella Matteucci de Paiva Carelli \r\n\r\n22\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n74,55\r\n\r\n25,45\r\n\r\n187\r\n\r\nObs.: A produtividade dos juízes Francisco Antonio de Abreu Magalhães e Patrícia de Medeiros Cavalcante será publicada posteriormente, tendo vista a inconsistência dos dados obtidos pelo Sistema de Acompanhamento de Processos - SAPWEB.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\nDesembargador Decano no Exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 851925"
                    ],
                    "851927": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 50/2009\r\n\r\nO DESEMBARGADOR DECANO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a disposição do artigo 28, inciso VII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal e as informações fornecidas pelo SAPWEB e pelas Secretarias das Varas do Trabalho,\r\n\r\nRESOLVE publicar o Boletim Estatístico dos Juízes Titulares e Substitutos da Primeira Região da Justiça do Trabalho, referente ao mês de MAIO de 2009:\r\n\r\nJUÍZES TITULARES\r\n\r\nCOM \r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM \r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nC/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nS/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-ÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nAlba Valéria Guedes Fernandes da Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n22\r\n\r\n64,63\r\n\r\n35,37\r\n\r\n0\r\n\r\nAlexandre Armando Couce de Menezes\r\n\r\n52\r\n\r\n37\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n73,55\r\n\r\n26,45\r\n\r\n7\r\n\r\nÁlvaro Antonio Borges Faria\r\n\r\n54\r\n\r\n67\r\n\r\n15\r\n\r\n22\r\n\r\n76,58\r\n\r\n23,42\r\n\r\n0\r\n\r\nÁlvaro Luiz Carvalho Moreira\r\n\r\n51\r\n\r\n86\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n85,09\r\n\r\n14,91\r\n\r\n0\r\n\r\nAmérico Cesar Brasil Correa (Férias)\r\n\r\n2\r\n\r\n144\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n98,65\r\n\r\n1,35\r\n\r\n266\r\n\r\nAna Celina Laks Weissbluth \r\n\r\n102\r\n\r\n64\r\n\r\n16\r\n\r\n37\r\n\r\n75,8\r\n\r\n24,2\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Rita Lugon Ramacciotti\r\n\r\n28\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n59,68\r\n\r\n40,32\r\n\r\n0\r\n\r\nAndré Gustavo Bittencourt Villela \r\n\r\n37\r\n\r\n128\r\n\r\n16\r\n\r\n15\r\n\r\n84,18\r\n\r\n15,82\r\n\r\n0\r\n\r\nAnélita Assed Pedroso\r\n\r\n74\r\n\r\n21\r\n\r\n13\r\n\r\n68\r\n\r\n53,98\r\n\r\n46,02\r\n\r\n0\r\n\r\nÂngelo Galvão Zamorano (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n88,89\r\n\r\n11,11\r\n\r\n0\r\n\r\nAnna Elizabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen\r\n\r\n36\r\n\r\n317\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n92,89\r\n\r\n7,11\r\n\r\n135\r\n\r\nAntônio Paes Araujo\r\n\r\n54\r\n\r\n154\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n86,31\r\n\r\n13,69\r\n\r\n40\r\n\r\nÁurea Regina de Souza Sampaio \r\n\r\n64\r\n\r\n53\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n71,78\r\n\r\n28,22\r\n\r\n137\r\n\r\nBenimar Ramos de Medeiros Marins \r\n\r\n56\r\n\r\n21\r\n\r\n12\r\n\r\n57\r\n\r\n52,74\r\n\r\n47,26\r\n\r\n0\r\n\r\nBruno Losada de Albuquerque Lopes (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCarlos Henrique Chernicharo\r\n\r\n33\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n49\r\n\r\n50,89\r\n\r\n49,11\r\n\r\n0\r\n\r\nCissa de Almeida Biasoli (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n97,3\r\n\r\n2,7\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia de Souza Gomes Freire (Convocada)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Maia Teixeira\r\n\r\n35\r\n\r\n47\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n82,0\r\n\r\n18,0\r\n\r\n10\r\n\r\nClaudia Maria Samy Pereira da Silva\r\n\r\n52\r\n\r\n37\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n70,63\r\n\r\n29,37\r\n\r\n10\r\n\r\nClaudia Regina Vianna Marques Barrozo \r\n\r\n66\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n34\r\n\r\n72,34\r\n\r\n27,66\r\n\r\n12\r\n\r\nCláudio Aurelio Azevedo Freitas \r\n\r\n27\r\n\r\n268\r\n\r\n22\r\n\r\n39\r\n\r\n82,87\r\n\r\n17,13\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudio José Montesso (Licença ANAMATRA)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudio Olimpio Lemos de Carvalho \r\n\r\n63\r\n\r\n149\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n85,45\r\n\r\n14,52\r\n\r\n31\r\n\r\nCléa Maria Carvalho do Couto\r\n\r\n41\r\n\r\n72\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n91,13\r\n\r\n8,87\r\n\r\n3\r\n\r\nCristina Solange Rocha Xavier\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n97,56\r\n\r\n2,44\r\n\r\n0\r\n\r\nDalva Amélia de Oliveira (Convocada)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDalva Macedo (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n225\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n98,25\r\n\r\n1,75\r\n\r\n244\r\n\r\nDaniela Collomb Michetti\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n67\r\n\r\n12,63\r\n\r\n87,37\r\n\r\n8\r\n\r\nDenise Ferreira de Souza Barros Pacheco\r\n\r\n59\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n21\r\n\r\n72,57\r\n\r\n27,43\r\n\r\n99\r\n\r\nDenize Pinto D'Assumpção\r\n\r\n38\r\n\r\n24\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n75,61\r\n\r\n24,39\r\n\r\n36\r\n\r\nEduardo Henrique Raymundo Von Adamovich \r\n\r\n85\r\n\r\n22\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n82,31\r\n\r\n17,69\r\n\r\n0\r\n\r\nEliane Zahar (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n84,31\r\n\r\n15,69\r\n\r\n88\r\n\r\nEnéas Mendes da Silva \r\n\r\n68\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n80,99\r\n\r\n19,01\r\n\r\n0\r\n\r\nÉrico Santos da Guama e Souza \r\n\r\n40\r\n\r\n79\r\n\r\n19\r\n\r\n22\r\n\r\n74,38\r\n\r\n25,62\r\n\r\n23\r\n\r\nEvelyn Correa de Guama Guimarães (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n71\r\n\r\nFernando Reis de Abreu\r\n\r\n72\r\n\r\n62\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n70,9\r\n\r\n29,1\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavia Alves Mendonça Aranha \r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n20\r\n\r\n44,07\r\n\r\n55,93\r\n\r\n158\r\n\r\nFrancisco de Assis Macedo Barreto (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n11\r\n\r\nGabriela Canellas Cavalcanti \r\n\r\n65\r\n\r\n85\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n86,71\r\n\r\n13,29\r\n\r\n10\r\n\r\nGisela Ávila Lutz (Afastada: Portaria 171/08 Presidência)\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n80,49\r\n\r\n19,51\r\n\r\n8\r\n\r\nGisele Rosich Soares Velloso \r\n\r\n58\r\n\r\n31\r\n\r\n17\r\n\r\n63\r\n\r\n52,66\r\n\r\n47,34\r\n\r\n11\r\n\r\nGiselle Bondim Lopes Ribeiro \r\n\r\n45\r\n\r\n39\r\n\r\n11\r\n\r\n32\r\n\r\n66,14\r\n\r\n33,86\r\n\r\n0\r\n\r\nGlaucia Zuccari Fernandes Braga\r\n\r\n54\r\n\r\n84\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n82,63\r\n\r\n17,37\r\n\r\n74\r\n\r\nGustavo Eugenio de Carvalho Maya (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nHélio Esquenazi Assayag (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nHélio Ricardo Monjardim da Fonseca (Férias)\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nHeloisa Juncken Rodrigues \r\n\r\n41\r\n\r\n74\r\n\r\n11\r\n\r\n31\r\n\r\n73,25\r\n\r\n26,75\r\n\r\n107\r\n\r\nHenrique C. Freitas Santos\r\n\r\n63\r\n\r\n37\r\n\r\n10\r\n\r\n84\r\n\r\n51,55\r\n\r\n48,45\r\n\r\n3\r\n\r\nHugo Schiavo (Licença Médica)\r\n\r\n27\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n68,42\r\n\r\n31,58\r\n\r\n53\r\n\r\nIvan da Costa Alemão Ferreira (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nJacqueline Lippi Rodrigues Moura \r\n\r\n14\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n51,9\r\n\r\n48,1\r\n\r\n0\r\n\r\nJorge Orlando Sereno Ramos \r\n\r\n53\r\n\r\n33\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n62,32\r\n\r\n37,68\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Antonio Piton \r\n\r\n57\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n66,0\r\n\r\n34,0\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Horta de Souza Miranda\r\n\r\n61\r\n\r\n58\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n74,84\r\n\r\n25,16\r\n\r\n174\r\n\r\nJosé Mateus Alexandre Romano \r\n\r\n60\r\n\r\n92\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n84,44\r\n\r\n15,56\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Monteiro Lopes\r\n\r\n38\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n62,96\r\n\r\n37,04\r\n\r\n198\r\n\r\nJosé Roberto Crisafulli (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n135\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n99,26\r\n\r\n0,74\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Saba Filho\r\n\r\n52\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n33\r\n\r\n68,07\r\n\r\n31,93\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Veillard Reis\r\n\r\n55\r\n\r\n84\r\n\r\n11\r\n\r\n30\r\n\r\n77,22\r\n\r\n22,78\r\n\r\n0\r\n\r\nJuliana Ribeiro Castello Branco \r\n\r\n51\r\n\r\n97\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n85,55\r\n\r\n14,45\r\n\r\n3\r\n\r\nKátia Emilio Louzada\r\n\r\n36\r\n\r\n82\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n80,82\r\n\r\n19,18\r\n\r\n0\r\n\r\nLeila Costa de Vasconcelos\r\n\r\n44\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n45\r\n\r\n53,33\r\n\r\n46,67\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo da Silveira Pacheco \r\n\r\n39\r\n\r\n33\r\n\r\n21\r\n\r\n75\r\n\r\n42,86\r\n\r\n57,14\r\n\r\n95\r\n\r\nLeonardo Dias Borges \r\n\r\n49\r\n\r\n133\r\n\r\n21\r\n\r\n21\r\n\r\n81,25\r\n\r\n18,75\r\n\r\n27\r\n\r\nLeydir Kling Lago Alves da Cruz (Férias)\r\n\r\n3\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n89,41\r\n\r\n10,59\r\n\r\n1\r\n\r\nLeydomir Lago \r\n\r\n7\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n89,58\r\n\r\n10,42\r\n\r\n74\r\n\r\nLinda Brandão Dias (Férias)\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nLúcia Maria Motta de Oliveira Barros (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n20\r\n\r\nLuciana Gonçalves de Oliveira Pereira das Neves (Licença Amatra)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n16\r\n\r\nLuiz Nelcy Pires de Souza \r\n\r\n40\r\n\r\n58\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n87,5\r\n\r\n12,5\r\n\r\n3\r\n\r\nManuel Alves de Santana (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n50,0\r\n\r\n50,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcel da Costa Roman Bispo\r\n\r\n35\r\n\r\n69\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n77,61\r\n\r\n22,39\r\n\r\n82\r\n\r\nMarcelo Antero de Carvalho (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura \r\n\r\n31\r\n\r\n45\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n83,52\r\n\r\n16,48\r\n\r\n207\r\n\r\nMarcelo José Duarte Raffaele\r\n\r\n54\r\n\r\n85\r\n\r\n7\r\n\r\n23\r\n\r\n82,25\r\n\r\n17,75\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Segal\r\n\r\n41\r\n\r\n157\r\n\r\n26\r\n\r\n30\r\n\r\n77,95\r\n\r\n22,05\r\n\r\n0\r\n\r\nMárcia Cristina Teixeira Cardoso \r\n\r\n38\r\n\r\n50\r\n\r\n15\r\n\r\n14\r\n\r\n75,21\r\n\r\n24,79\r\n\r\n16\r\n\r\nMárcia Leite Nery (Convocada)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMárcia Regina Leal Campos\r\n\r\n38\r\n\r\n21\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n84,29\r\n\r\n15,71\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Alice de Andrade Novaes\r\n\r\n23\r\n\r\n42\r\n\r\n16\r\n\r\n28\r\n\r\n59,63\r\n\r\n40,37\r\n\r\n5\r\n\r\nMaria Bernadete Miranda Barbosa da Silva\r\n\r\n86\r\n\r\n41\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n87,59\r\n\r\n12,41\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Helena Motta \r\n\r\n55\r\n\r\n39\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n86,24\r\n\r\n13,76\r\n\r\n3\r\n\r\nMaria Letícia Gonçalves (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n93,75\r\n\r\n6,25\r\n\r\n4\r\n\r\nMaria Thereza da Costa Prata (Férias) \r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n96,83\r\n\r\n3,17\r\n\r\n0\r\n\r\nMarise Costa Rodrigues \r\n\r\n66\r\n\r\n75\r\n\r\n13\r\n\r\n27\r\n\r\n77,9\r\n\r\n22,1\r\n\r\n0\r\n\r\nMarta Verônica Borges Vieira \r\n\r\n40\r\n\r\n44\r\n\r\n18\r\n\r\n61\r\n\r\n51,53\r\n\r\n48,47\r\n\r\n0\r\n\r\nMauren Xavier Seeling \r\n\r\n39\r\n\r\n122\r\n\r\n19\r\n\r\n43\r\n\r\n72,2\r\n\r\n27,8\r\n\r\n0\r\n\r\nMauricio Caetano Lourenço \r\n\r\n131\r\n\r\n43\r\n\r\n8\r\n\r\n41\r\n\r\n78,03\r\n\r\n21,97\r\n\r\n14\r\n\r\nMaurício Paes Barreto Pizarro Drummond \r\n\r\n35\r\n\r\n103\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n94,52\r\n\r\n5,48\r\n\r\n1\r\n\r\nMiriam Valle Bittencourt da Silva (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n94,74\r\n\r\n5,26\r\n\r\n3\r\n\r\nMirna Rosana Ray Macedo Correa \r\n\r\n52\r\n\r\n265\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n96,94\r\n\r\n3,06\r\n\r\n0\r\n\r\nMoisés Luis Gerstel (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMônica Batista Vieira Puglia \r\n\r\n25\r\n\r\n54\r\n\r\n8\r\n\r\n23\r\n\r\n71,82\r\n\r\n28,18\r\n\r\n6\r\n\r\nMônica Rocha de Castro (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMúcio Nascimento Borges\r\n\r\n29\r\n\r\n99\r\n\r\n22\r\n\r\n29\r\n\r\n71,51\r\n\r\n28,49\r\n\r\n63\r\n\r\nNathalia Thami Chalub Prezotti (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nNelie Oliveira Perbeils \r\n\r\n31\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n62,64\r\n\r\n37,36\r\n\r\n41\r\n\r\nNúria de Andrade Peris \r\n\r\n35\r\n\r\n19\r\n\r\n13\r\n\r\n41\r\n\r\n50,0\r\n\r\n50,0\r\n\r\n0\r\n\r\nOswaldo Henrique Pereira Mesquita\r\n\r\n130\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n47\r\n\r\n75,0\r\n\r\n25,0\r\n\r\n25\r\n\r\nOtavio Amaral Calvet \r\n\r\n36\r\n\r\n280\r\n\r\n25\r\n\r\n28\r\n\r\n85,64\r\n\r\n14,36\r\n\r\n46\r\n\r\nPatrícia Pellegrini Baptista da Silva \r\n\r\n31\r\n\r\n70\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n77,1\r\n\r\n22,9\r\n\r\n10\r\n\r\nPaulo de Tarso Machado Brandão (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Guilherme Santos Périssé (Férias)\r\n\r\n1\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n61\r\n\r\nPaulo Marcelo de Miranda Serrano (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel de Oliveira Maciel\r\n\r\n55\r\n\r\n206\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n91,26\r\n\r\n8,74\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel Rodrigues Braga (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n93,33\r\n\r\n6,67\r\n\r\n37\r\n\r\nRenata Jiquiriçá \r\n\r\n81\r\n\r\n35\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n71,17\r\n\r\n28,83\r\n\r\n0\r\n\r\nRenato Abreu Paiva \r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n83,33\r\n\r\n16,67\r\n\r\n3\r\n\r\nRicardo Georges Affonso Miguel (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberto da Silva Fragale Filho (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberto Norris\r\n\r\n46\r\n\r\n18\r\n\r\n21\r\n\r\n45\r\n\r\n49,23\r\n\r\n50,77\r\n\r\n0\r\n\r\nRogério Lucas Martins (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n2\r\n\r\nRonaldo Becker Lopes de Souza Pinto\r\n\r\n37\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n67,9\r\n\r\n32,1\r\n\r\n195\r\n\r\nRosane Ribeiro Catrib\r\n\r\n50\r\n\r\n196\r\n\r\n19\r\n\r\n23\r\n\r\n85,42\r\n\r\n14,58\r\n\r\n59\r\n\r\nRosangela Kraus de Oliveira\r\n\r\n48\r\n\r\n113\r\n\r\n22\r\n\r\n50\r\n\r\n69,1\r\n\r\n30,9\r\n\r\n0\r\n\r\nRoseana Mendes Marques \r\n\r\n32\r\n\r\n118\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n81,52\r\n\r\n18,48\r\n\r\n32\r\n\r\nSérgio da Costa Apolinário \r\n\r\n31\r\n\r\n68\r\n\r\n21\r\n\r\n27\r\n\r\n67,35\r\n\r\n32,65\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio Rodrigues (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0\r\n\r\nSílvia Regina da Silva Barros da Cunha (Licença Estudo)\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n1\r\n\r\nSimone Poubel Lima (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nSônia Maria da Silva Gomes (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n89,0\r\n\r\n11,0\r\n\r\n158\r\n\r\nSonia Maria Martinez Tomaz Braga (Férias)\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n86,67\r\n\r\n13,33\r\n\r\n0\r\n\r\nVólia Bomfim Cassar\r\n\r\n24\r\n\r\n51\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n70,09\r\n\r\n29,91\r\n\r\n0\r\n\r\nJUÍZES SUBSTITUTOS\r\n\r\nCOM \r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM \r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nC/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nS/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-ÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nAdriana Freitas de Aguiar \r\n\r\n52\r\n\r\n49\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n71,63\r\n\r\n28,37\r\n\r\n0\r\n\r\nAdriana Maia de Lima \r\n\r\n50\r\n\r\n71\r\n\r\n16\r\n\r\n23\r\n\r\n75,62\r\n\r\n24,38\r\n\r\n10\r\n\r\nAdriana Malheiro Rocha de Lima \r\n\r\n45\r\n\r\n200\r\n\r\n16\r\n\r\n42\r\n\r\n80,86\r\n\r\n19,14\r\n\r\n51\r\n\r\nAdriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Cardenas Tarazona (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n37\r\n\r\nAdriane Ferreira Silva Pittigliani\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nAirton da Silva Vargas \r\n\r\n32\r\n\r\n51\r\n\r\n10\r\n\r\n27\r\n\r\n69,17\r\n\r\n30,83\r\n\r\n78\r\n\r\nAlda Pereira dos Santos Botelho (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n172\r\n\r\nAlessandra Jappone Rocha Magalhães \r\n\r\n52\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n83,95\r\n\r\n16,05\r\n\r\n0\r\n\r\nAlessandra Regina Trevisan Lambert\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Maria de Azevedo Leporaci (Férias)\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Tinoco Boechat (Licença Maternidade)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n3\r\n\r\nAna Beatriz de Melo Santos (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Cristina Magalhães Fontes \r\n\r\n38\r\n\r\n32\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\n76,09\r\n\r\n23,91\r\n\r\n3\r\n\r\nAna Paula Moura Bonfante de Almeida \r\n\r\n127\r\n\r\n98\r\n\r\n30\r\n\r\n58\r\n\r\n71,88\r\n\r\n28,12\r\n\r\n0\r\n\r\nAndré Correa Figueira (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n1\r\n\r\nAndré Luiz Amorim Franco \r\n\r\n45\r\n\r\n417\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n95,26\r\n\r\n4,74\r\n\r\n1\r\n\r\nAndré Luiz da Costa Carvalho \r\n\r\n50\r\n\r\n121\r\n\r\n17\r\n\r\n27\r\n\r\n79,53\r\n\r\n20,47\r\n\r\n0\r\n\r\nAndré Braga Barreto\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nAnita Natal\r\n\r\n17\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n88,24\r\n\r\n11,76\r\n\r\n67\r\n\r\nAntonio Carlos Amigo da Cunha \r\n\r\n43\r\n\r\n40\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n71,55\r\n\r\n28,45\r\n\r\n10\r\n\r\nArnaldo Brant Correa\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nAstrid Silva Britto \r\n\r\n37\r\n\r\n112\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n88,17\r\n\r\n11,83\r\n\r\n2\r\n\r\nBruno de Paula Vieira Manzini \r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n77,08\r\n\r\n22,92\r\n\r\n0\r\n\r\nCarlos Eduardo Diniz Maudonet\r\n\r\n39\r\n\r\n36\r\n\r\n17\r\n\r\n24\r\n\r\n64,66\r\n\r\n35,34\r\n\r\n0\r\n\r\nCélio Baptista Bittencourt Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n65\r\n\r\nClaudia de Abreu Lima Pisco \r\n\r\n58\r\n\r\n53\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n84,73\r\n\r\n15,27\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Márcia de Carvalho Soares\r\n\r\n33\r\n\r\n163\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n92,89\r\n\r\n7,11\r\n\r\n29\r\n\r\nClaudia Regina Reina Pinheiro \r\n\r\n44\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n68,0\r\n\r\n32,0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Siqueira da Silva Lopes\r\n\r\n44\r\n\r\n26\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n76,92\r\n\r\n23,08\r\n\r\nFALTA APURAR\r\n\r\nClaudio Salgado \r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\n65\r\n\r\n34,43\r\n\r\n65,57\r\n\r\n2\r\n\r\nCristina Almeida de Oliveira \r\n\r\n35\r\n\r\n54\r\n\r\n15\r\n\r\n29\r\n\r\n66,92\r\n\r\n33,08\r\n\r\n3\r\n\r\nDaniela Valle da Rocha Muller \r\n\r\n35\r\n\r\n48\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n80,58\r\n\r\n19,42\r\n\r\n1\r\n\r\nDanielle Soares Abeijon \r\n\r\n35\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n32\r\n\r\n56,52\r\n\r\n43,48\r\n\r\n4\r\n\r\nDebora Blaichman \r\n\r\n38\r\n\r\n35\r\n\r\n14\r\n\r\n28\r\n\r\n63,48\r\n\r\n36,52\r\n\r\n3\r\n\r\nDenise Mendonça Vieites \r\n\r\n22\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n81,03\r\n\r\n18,97\r\n\r\n35\r\n\r\nDerly Mauro Cavalcante da Silva \r\n\r\n49\r\n\r\n15\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n56,14\r\n\r\n43,86\r\n\r\n8\r\n\r\nEdgar Gurjão Wanderley Neto\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nEdson Dias de Souza\r\n\r\n56\r\n\r\n105\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n92,53\r\n\r\n7,47\r\n\r\n109\r\n\r\nEduardo Henrique Elgarten Rocha \r\n\r\n33\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n74,68\r\n\r\n25,32\r\n\r\n0\r\n\r\nElisabeth Manhães Nascimento Borges \r\n\r\n61\r\n\r\n61\r\n\r\n21\r\n\r\n14\r\n\r\n77,71\r\n\r\n22,29\r\n\r\n36\r\n\r\nElísio Corrêa de Moraes Neto (Férias) \r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n17\r\n\r\nEnio Wilson Alves dos Santos \r\n\r\n54\r\n\r\n36\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n76,27\r\n\r\n23,73\r\n\r\n0\r\n\r\nEpilogo Pinto de Medeiros Baptista \r\n\r\n27\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n79,37\r\n\r\n20,63\r\n\r\n79\r\n\r\nEvandro Lorega Guimarães (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n61\r\n\r\nFábio Rodrigues Gomes \r\n\r\n63\r\n\r\n22\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n77,27\r\n\r\n22,73\r\n\r\n0\r\n\r\nFernanda Galvão de Sousa\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nFernanda Stipp\r\n\r\n49\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n92,41\r\n\r\n7,59\r\n\r\n13\r\n\r\nFernando Resende Guimarães \r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nFilipe Ribeiro Alves Passos \r\n\r\n46\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n82,05\r\n\r\n17,95\r\n\r\n1\r\n\r\nFlavio Alves Pereira \r\n\r\n27\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n83,82\r\n\r\n16,18\r\n\r\n295\r\n\r\nFrancisco Antonio de Abreu Magalhães\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n84,78\r\n\r\n15,22\r\n\r\n*\r\n\r\nGeilza de Oliveira Leite\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nGeorge Luis Leitão Nunes\r\n\r\n23\r\n\r\n37\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n80,0\r\n\r\n20,0\r\n\r\n8\r\n\r\nGilberto Garcia da Silva \r\n\r\n59\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n76,4\r\n\r\n23,6\r\n\r\n0\r\n\r\nGlaucia Gomes Vergara Lopes \r\n\r\n30\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n81,03\r\n\r\n18,97\r\n\r\n25\r\n\r\nGlaucio Guagliariello\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nGlauco Rodrigues Becho\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nGlener Pimenta Stroppa \r\n\r\n60\r\n\r\n29\r\n\r\n2\r\n\r\n62\r\n\r\n58,17\r\n\r\n41,83\r\n\r\n2\r\n\r\nGustavo Farah Corrêa \r\n\r\n47\r\n\r\n65\r\n\r\n18\r\n\r\n41\r\n\r\n65,5\r\n\r\n34,5\r\n\r\n6\r\n\r\nHelen Marques Peixoto \r\n\r\n43\r\n\r\n45\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n73,95\r\n\r\n26,05\r\n\r\n43\r\n\r\nJerônimo Borges Pundeck\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Augusto Cavalcante dos Santos \r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n44,12\r\n\r\n55,88\r\n\r\n2\r\n\r\nJosneide Jeanne Carvalho Nascimento (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n98,33\r\n\r\n6,67\r\n\r\n42\r\n\r\nJuliana Pinheiro de Toledo Piza \r\n\r\n43\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n78,35\r\n\r\n21,65\r\n\r\n73\r\n\r\nKassandra Nataly Andrade Carvalho e Lima (Licença Médica)\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n88,89\r\n\r\n11,11\r\n\r\n10\r\n\r\nKiria Simões Garcia \r\n\r\n52\r\n\r\n51\r\n\r\n33\r\n\r\n21\r\n\r\n65,61\r\n\r\n34,39\r\n\r\n30\r\n\r\nLeandro Nascimento Soares \r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n26\r\n\r\nLeonardo Saggese Fonseca \r\n\r\n40\r\n\r\n67\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n84,25\r\n\r\n15,75\r\n\r\n3\r\n\r\nLeticia Costa Abdalla (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n11\r\n\r\nLila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana dos Anjos Reis Ribeiro (Licença Médica)\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n72,55\r\n\r\n27,45\r\n\r\n51\r\n\r\nMarcelo Alexandrino da Costa Santos \r\n\r\n43\r\n\r\n21\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n78,05\r\n\r\n21,95\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Ribeiro Silva (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n6\r\n\r\nMarco Antonio Belchior da Silveira \r\n\r\n59\r\n\r\n56\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n79,31\r\n\r\n20,69\r\n\r\n4\r\n\r\nMarco Antônio Mattos de Lemos \r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n68,75\r\n\r\n31,25\r\n\r\n5\r\n\r\nMarco Aurélio Ribeiro de Brito\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcos Dias de Castro \r\n\r\n119\r\n\r\n41\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n86,02\r\n\r\n13,98\r\n\r\n79\r\n\r\nMarcos Scalercio\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Gabriela Nuti (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n25,0\r\n\r\n75,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaurício Madeu \r\n\r\n27\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n70,91\r\n\r\n29,09\r\n\r\n0\r\n\r\nMichelle Adriane Rosario Arruda Araldi \r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n75,76\r\n\r\n24,24\r\n\r\n73\r\n\r\nMônica de Almeida Rodrigues (Férias) \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMônica de Amorim Torres Brandão (Férias)\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n90,0\r\n\r\n10,0\r\n\r\n23\r\n\r\nMonique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n4\r\n\r\nNeila Costa de Mendonça \r\n\r\n47\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n101\r\n\r\n36,99\r\n\r\n63,01\r\n\r\n15\r\n\r\nNelise Maria Behnken \r\n\r\n69\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n16\r\n\r\n76,23\r\n\r\n23,77\r\n\r\n0\r\n\r\nPatricia da Silva Lima\r\n\r\n40\r\n\r\n31\r\n\r\n11\r\n\r\n23\r\n\r\n67,62\r\n\r\n32,38\r\n\r\n0\r\n\r\nPatrícia de Medeiros Ribeiro Cavalcante\r\n\r\n41\r\n\r\n21\r\n\r\n9\r\n\r\n30\r\n\r\n61,39\r\n\r\n38,61\r\n\r\n1\r\n\r\nPaula Cristina Netto Gonçalves Guerra Gama (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n18\r\n\r\nPaulo Rogério dos Santos \r\n\r\n53\r\n\r\n51\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n80,62\r\n\r\n19,38\r\n\r\n0\r\n\r\nPedro Paulo Ferreira\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel Fernandes Marins\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel Pereira de Farias Moreira \r\n\r\n42\r\n\r\n31\r\n\r\n15\r\n\r\n32\r\n\r\n60,83\r\n\r\n39,17\r\n\r\n1\r\n\r\nRegina Célia Silva Areal \r\n\r\n42\r\n\r\n34\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n78,35\r\n\r\n21,65\r\n\r\n1\r\n\r\nRenata Orvita Leconte de Souza \r\n\r\n33\r\n\r\n29\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n93,94\r\n\r\n6,06\r\n\r\n1\r\n\r\nRenato de Paula Amado\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRita de Cássia Ligiero Armond (Férias)\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n62,5\r\n\r\n37,5\r\n\r\n1\r\n\r\nRobert de Assunção Aguiar \r\n\r\n11\r\n\r\n102\r\n\r\n17\r\n\r\n60\r\n\r\n59,47\r\n\r\n40,53\r\n\r\n60\r\n\r\nRoberta Carolina de Novaes de Souza Dantas\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberta Ferme Sivolella \r\n\r\n35\r\n\r\n47\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n78,1\r\n\r\n21,9\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberta Lima Carvalho \r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n68,18\r\n\r\n31,82\r\n\r\n25\r\n\r\nRoberta Torres da Rocha Guimarães\r\n\r\n27\r\n\r\n22\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n73,13\r\n\r\n26,87\r\n\r\n1\r\n\r\nRoberto Alonso Barros Rodrigues Gago (Férias)\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n94,44\r\n\r\n5,56\r\n\r\n6\r\n\r\nRobson Gomes Ramos (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n96,3\r\n\r\n3,7\r\n\r\n86\r\n\r\nRodrigo Dias Pereira\r\n\r\n22\r\n\r\n31\r\n\r\n10\r\n\r\n27\r\n\r\n58,89\r\n\r\n41,11\r\n\r\n20\r\n\r\nRonaldo da Silva Callado (Licença Médica)\r\n\r\n24\r\n\r\n43\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n88,16\r\n\r\n11,84\r\n\r\n34\r\n\r\nRosemary Mazini \r\n\r\n48\r\n\r\n73\r\n\r\n15\r\n\r\n41\r\n\r\n68,36\r\n\r\n31,64\r\n\r\n57\r\n\r\nRossana Tinoco Novaes \r\n\r\n34\r\n\r\n148\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n87,08\r\n\r\n12,92\r\n\r\n35\r\n\r\nSilvana da Silva de Suckow\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nSimone Soares Bernardes\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nSofia Fontes Thompson Regueira (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n15\r\n\r\nStella Fiúza Cançado (Licença Estudo)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nTeresa Aparecida Farinchon Carelli (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nThiago Gurjão Alves Ribeiro\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nValéria Couriel Gomes Valladares (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n193\r\n\r\nValeska Facure Neves de Salles Soares \r\n\r\n11\r\n\r\n54\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n85,53\r\n\r\n14,47\r\n\r\n185\r\n\r\nVanessa Reis (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n6\r\n\r\nWanessa Donyella Matteucci de Paiva Carelli (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n188\r\n\r\n* Obs.: A produtividade e a quantidade de sentenças em atraso da Juíza Drª Luciana Buhrer Rocha, bem com a quantidade de sentenças em atraso do Juiz Dr. Francisco Antonio de Abreu Magalhães serão publicadas posteriormente, tendo em vista a inconsistência dos dados obtidos pelo Sistema de Acompanhamento de Processos - SAPWEB.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\nDesembargador Decano no Exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 851927"
                    ],
                    "851928": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 51/2009\r\n\r\nO DESEMBARGADOR DECANO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a disposição do artigo 28, inciso VII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal e as informações fornecidas pelo SAPWEB e pelas Secretarias das Varas do Trabalho,\r\n\r\nRESOLVE publicar o Boletim Estatístico dos Juízes Titulares e Substitutos da Primeira Região da Justiça do Trabalho, referente ao mês de JUNHO de 2009:\r\n\r\nJUÍZES TITULARES\r\n\r\nCOM \r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM \r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nC/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nS/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-ÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nAlba Valéria Guedes Fernandes da Silva\r\n\r\n44\r\n\r\n60\r\n\r\n7\r\n\r\n26\r\n\r\n75,91\r\n\r\n24,09\r\n\r\n1\r\n\r\nAlexandre Armando Couce de Menezes \r\n\r\n51\r\n\r\n51\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n77,86\r\n\r\n22,14\r\n\r\n8\r\n\r\nÁlvaro Antonio Borges Faria \r\n\r\n35\r\n\r\n45\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\n67,23\r\n\r\n32,77\r\n\r\n0\r\n\r\nÁlvaro Luiz Carvalho Moreira \r\n\r\n43\r\n\r\n33\r\n\r\n24\r\n\r\n15\r\n\r\n66,09\r\n\r\n33,91\r\n\r\n0\r\n\r\nAmérico Cesar Brasil Correa (Licença Médica)\r\n\r\n1\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n97,37\r\n\r\n2,63\r\n\r\n129\r\n\r\nAna Celina Laks Weissbluth \r\n\r\n47\r\n\r\n61\r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\n80,0\r\n\r\n20,0\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Rita Lugon Ramacciotti \r\n\r\n49\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n21\r\n\r\n67,35\r\n\r\n32,65\r\n\r\n0\r\n\r\nAndré Gustavo Bittencourt Villela \r\n\r\n32\r\n\r\n45\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n75,49\r\n\r\n24,51\r\n\r\n0\r\n\r\nAnélita Assed Pedroso \r\n\r\n59\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n38\r\n\r\n63,43\r\n\r\n36,57\r\n\r\n0\r\n\r\nÂngelo Galvão Zamorano\r\n\r\n30\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n68,12\r\n\r\n31,88\r\n\r\n0\r\n\r\nAnna Elizabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen \r\n\r\n35\r\n\r\n25\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n85,71\r\n\r\n14,29\r\n\r\n152\r\n\r\nAntônio Paes Araujo\r\n\r\n46\r\n\r\n32\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n73,58\r\n\r\n26,42\r\n\r\n41\r\n\r\nÁurea Regina de Souza Sampaio \r\n\r\n46\r\n\r\n54\r\n\r\n21\r\n\r\n26\r\n\r\n68,03\r\n\r\n31,97\r\n\r\n164\r\n\r\nBenimar Ramos de Medeiros Marins \r\n\r\n57\r\n\r\n27\r\n\r\n15\r\n\r\n61\r\n\r\n52,50\r\n\r\n47,50\r\n\r\n0\r\n\r\nBruno Losada de Albuquerque Lopes (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nCarlos Henrique Chernicharo \r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n46,46\r\n\r\n53,54\r\n\r\n0\r\n\r\nCissa de Almeida Biasoli (Férias)\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia de Souza Gomes Freire (Convocada)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Maia Teixeira \r\n\r\n39\r\n\r\n28\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n77,01\r\n\r\n22,99\r\n\r\n45\r\n\r\nClaudia Maria Samy Pereira da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\n30\r\n\r\n22\r\n\r\n37\r\n\r\n60,14\r\n\r\n39,86\r\n\r\n13\r\n\r\nClaudia Regina Vianna Marques Barrozo \r\n\r\n53\r\n\r\n44\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n81,51\r\n\r\n18,49\r\n\r\n16\r\n\r\nCláudio Aurélio Azevedo Freitas (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudio José Montesso (Licença ANAMATRA)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudio Olimpio Lemos de Carvalho \r\n\r\n51\r\n\r\n31\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n74,55\r\n\r\n25,45\r\n\r\n45\r\n\r\nCléa Maria Carvalho do Couto \r\n\r\n39\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n89,02\r\n\r\n10,98\r\n\r\n3\r\n\r\nCristina Solange Rocha Xavier (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nDalva Amélia de Oliveira (Convocada)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nDalva Macedo \r\n\r\n27\r\n\r\n56\r\n\r\n11\r\n\r\n48\r\n\r\n58,45\r\n\r\n41,55\r\n\r\n246\r\n\r\nDaniela Collomb Michetti \r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n62\r\n\r\n18,99\r\n\r\n81,01\r\n\r\n17\r\n\r\nDenise Ferreira de Souza Barros Pacheco (Férias)\r\n\r\n1\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n33\r\n\r\nDenize Pinto D'Assumpção \r\n\r\n60\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n71,72\r\n\r\n28,28\r\n\r\n56\r\n\r\nEduardo Henrique Raymundo Von Adamovich \r\n\r\n77\r\n\r\n33\r\n\r\n13\r\n\r\n36\r\n\r\n69,18\r\n\r\n30,82\r\n\r\n0\r\n\r\nEliane Zahar \r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n55,88\r\n\r\n44,12\r\n\r\n64\r\n\r\nEnéas Mendes da Silva \r\n\r\n52\r\n\r\n40\r\n\r\n21\r\n\r\n36\r\n\r\n62,74\r\n\r\n38,26\r\n\r\n12\r\n\r\nÉrico Santos da Gama e Souza\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n22\r\n\r\n15\r\n\r\n65,42\r\n\r\n34,58\r\n\r\n27\r\n\r\nEvelyn Correa de Guama Guimarães (Licença Médica)\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n77,78\r\n\r\n22,22\r\n\r\n71\r\n\r\nFernando Reis de Abreu (Férias)\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n66,67\r\n\r\n33,33\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavia Alves Mendonça Aranha (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n196\r\n\r\nFrancisco de Assis Macedo Barreto \r\n\r\n37\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n64,52\r\n\r\n35,48\r\n\r\n28\r\n\r\nGabriela Canellas Cavalcanti \r\n\r\n39\r\n\r\n47\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n74,14\r\n\r\n25,86\r\n\r\n18\r\n\r\nGisela Ávila Lutz (Afastada: Portaria 171/08 Presidência)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n7\r\n\r\nGisele Rosich Soares Velloso \r\n\r\n62\r\n\r\n21\r\n\r\n12\r\n\r\n43\r\n\r\n60,14\r\n\r\n39,86\r\n\r\n20\r\n\r\nGiselle Bondim Lopes Ribeiro \r\n\r\n33\r\n\r\n45\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n91,82\r\n\r\n8,18\r\n\r\n5\r\n\r\nGlaucia Zuccari Fernandes Braga\r\n\r\n36\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n72,97\r\n\r\n27,03\r\n\r\n60\r\n\r\nGustavo Eugênio de Carvalho Maya (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nHélio Esquenazi Assayag (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nHélio Ricardo Monjardim da Fonseca (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nHeloisa Juncken Rodrigues \r\n\r\n26\r\n\r\n48\r\n\r\n11\r\n\r\n28\r\n\r\n65,49\r\n\r\n34,51\r\n\r\n71\r\n\r\nHenrique C. Freitas Santos\r\n\r\n82\r\n\r\n37\r\n\r\n10\r\n\r\n91\r\n\r\n54,09\r\n\r\n45,91\r\n\r\n1\r\n\r\nHugo Schiavo (Licença Médica)\r\n\r\n23\r\n\r\n32\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n67,90\r\n\r\n32,10\r\n\r\n58\r\n\r\nIvan da Costa Alemão Ferreira (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nJacqueline Lippi Rodrigues Moura (Licença Médica)\r\n\r\n9\r\n\r\n51\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n70,59\r\n\r\n29,41\r\n\r\n0\r\n\r\nJorge Orlando Sereno Ramos \r\n\r\n20\r\n\r\n39\r\n\r\n20\r\n\r\n49\r\n\r\n46,09\r\n\r\n53,91\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Antonio Piton \r\n\r\n60\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n34\r\n\r\n70,83\r\n\r\n29,17\r\n\r\n1\r\n\r\nJosé Horta de Souza Miranda\r\n\r\n53\r\n\r\n45\r\n\r\n14\r\n\r\n21\r\n\r\n73,68\r\n\r\n26,32\r\n\r\n186\r\n\r\nJosé Mateus Alexandre Romano \r\n\r\n55\r\n\r\n45\r\n\r\n20\r\n\r\n19\r\n\r\n71,94\r\n\r\n28,06\r\n\r\n1\r\n\r\nJosé Monteiro Lopes\r\n\r\n13\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n61,11\r\n\r\n38,89\r\n\r\n233\r\n\r\nJosé Roberto Crisafulli \r\n\r\n27\r\n\r\n34\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n73,49\r\n\r\n26,51\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Saba Filho \r\n\r\n49\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n111\r\n\r\n32,04\r\n\r\n67,96\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Veillard Reis (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0\r\n\r\nJuliana Ribeiro Castello Branco \r\n\r\n42\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n86,36\r\n\r\n13,64\r\n\r\n4\r\n\r\nKátia Emilio Louzada \r\n\r\n37\r\n\r\n53\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n86,54\r\n\r\n13,46\r\n\r\n0\r\n\r\nLeila Costa de Vasconcelos \r\n\r\n33\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n56\r\n\r\n46,83\r\n\r\n53,17\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo da Silveira Pacheco \r\n\r\n44\r\n\r\n54\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n69,01\r\n\r\n30,99\r\n\r\n76\r\n\r\nLeonardo Dias Borges \r\n\r\n53\r\n\r\n35\r\n\r\n17\r\n\r\n16\r\n\r\n72,73\r\n\r\n27,27\r\n\r\n17\r\n\r\nLeydir Kling Lago Alves da Cruz (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeydomir Lago (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n46\r\n\r\nLinda Brandão Dias (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n01\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nLúcia Maria Motta de Oliveira Barros \r\n\r\n20\r\n\r\n64\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n82,35\r\n\r\n17,65\r\n\r\n15\r\n\r\nLuciana Gonçalves de Oliveira Pereira das Neves (Licença AMATRA)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n16\r\n\r\nLuiz Nelcy Pires de Souza (Férias)\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n3\r\n\r\nManuel Alves de Santana \r\n\r\n33\r\n\r\n36\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n72,63\r\n\r\n27,37\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcel da Costa Roman Bispo \r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n60,71\r\n\r\n39,29\r\n\r\n90\r\n\r\nMarcelo Antero de Carvalho (Convocado) \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura \r\n\r\n44\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n71,79\r\n\r\n28,21\r\n\r\n208\r\n\r\nMarcelo José Duarte Raffaele \r\n\r\n37\r\n\r\n36\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n77,66\r\n\r\n22,34\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Segal \r\n\r\n38\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n64,20\r\n\r\n35,80\r\n\r\n0\r\n\r\nMárcia Cristina Teixeira Cardoso (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n4\r\n\r\nMárcia Leite Nery (Convocada)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMárcia Regina Leal Campos \r\n\r\n45\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n82,42\r\n\r\n17,58\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Alice de Andrade Novaes\r\n\r\n28\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n52\r\n\r\n53,33\r\n\r\n46,67\r\n\r\n10\r\n\r\nMaria Bernadete Miranda Barbosa da Silva \r\n\r\n112\r\n\r\n63\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n87,06\r\n\r\n12,94\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Helena Motta \r\n\r\n18\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n82,86\r\n\r\n17,14\r\n\r\n5\r\n\r\nMaria Letícia Gonçalves \r\n\r\n47\r\n\r\n35\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n82,83\r\n\r\n17,17\r\n\r\n8\r\n\r\nMaria Thereza da Costa Prata \r\n\r\n27\r\n\r\n23\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n76,92\r\n\r\n73,08\r\n\r\n0\r\n\r\nMarise Costa Rodrigues \r\n\r\n72\r\n\r\n58\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n87,84\r\n\r\n12,16\r\n\r\n0\r\n\r\nMarta Verônica Borges Vieira \r\n\r\n28\r\n\r\n43\r\n\r\n32\r\n\r\n52\r\n\r\n45,81\r\n\r\n54,19\r\n\r\n1\r\n\r\nMauren Xavier Seeling \r\n\r\n58\r\n\r\n97\r\n\r\n17\r\n\r\n36\r\n\r\n74,52\r\n\r\n25,48\r\n\r\n1\r\n\r\nMauricio Caetano Lourenço \r\n\r\n44\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n30\r\n\r\n67,65\r\n\r\n32,35\r\n\r\n23\r\n\r\nMaurício Paes Barreto Pizarro Drummond \r\n\r\n17\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n94,14\r\n\r\n2,86\r\n\r\n2\r\n\r\nMiriam Valle Bittencourt da Silva \r\n\r\n29\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n79,75\r\n\r\n20,25\r\n\r\n8\r\n\r\nMirna Rosana Ray Macedo Correa \r\n\r\n54\r\n\r\n50\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n87,39\r\n\r\n12,61\r\n\r\n0\r\n\r\nMoisés Luis Gerstel (Licença Médica)\r\n\r\n41\r\n\r\n19\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n72,29\r\n\r\n27,71\r\n\r\n0\r\n\r\nMônica Batista Vieira Puglia (Licença Médica)\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n15\r\n\r\n53,06\r\n\r\n46,94\r\n\r\n3\r\n\r\nMônica Rocha de Castro \r\n\r\n59\r\n\r\n32\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n74,59\r\n\r\n25,41\r\n\r\n0\r\n\r\nMúcio Nascimento Borges \r\n\r\n36\r\n\r\n64\r\n\r\n26\r\n\r\n29\r\n\r\n64,52\r\n\r\n35,48\r\n\r\n48\r\n\r\nNathalia Thami Chalub Prezotti\r\n\r\n60\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n67,46\r\n\r\n32,54\r\n\r\n0\r\n\r\nNelie Oliveira Perbeils \r\n\r\n15\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n78,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n69\r\n\r\nNúria de Andrade Peris \r\n\r\n55\r\n\r\n22\r\n\r\n13\r\n\r\n60\r\n\r\n51,33\r\n\r\n48,67\r\n\r\n1\r\n\r\nOswaldo Henrique Pereira Mesquita\r\n\r\n32\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n46\r\n\r\n55,26\r\n\r\n44,74\r\n\r\n33\r\n\r\nOtavio Amaral Calvet \r\n\r\n46\r\n\r\n34\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n72,07\r\n\r\n27,93\r\n\r\n20\r\n\r\nPatrícia Pellegrini Baptista da Silva \r\n\r\n39\r\n\r\n74\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n83,09\r\n\r\n16,91\r\n\r\n58\r\n\r\nPaulo de Tarso Machado Brandão (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Guilherme Santos Périssé (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n68\r\n\r\nPaulo Marcelo de Miranda Serrano (Convocado)\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel de Oliveira Maciel\r\n\r\n38\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n82,14\r\n\r\n17,86\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel Rodrigues Braga \r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n89,29\r\n\r\n10,71\r\n\r\n38\r\n\r\nRenata Jiquiriçá \r\n\r\n106\r\n\r\n27\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n78,24\r\n\r\n21,76\r\n\r\n0\r\n\r\nRenato Abreu Paiva \r\n\r\n159\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n93,75\r\n\r\n6,25\r\n\r\n7\r\n\r\nRicardo Georges Affonso Miguel\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n71,74\r\n\r\n28,26\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberto da Silva Fragale Filho \r\n\r\n69\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n80,68\r\n\r\n19,32\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberto Norris (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRogerio Lucas Martins (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRonaldo Becker Lopes de Souza Pinto \r\n\r\n42\r\n\r\n38\r\n\r\n19\r\n\r\n14\r\n\r\n70,80\r\n\r\n29,20\r\n\r\n148\r\n\r\nRosane Ribeiro Catrib \r\n\r\n47\r\n\r\n32\r\n\r\n17\r\n\r\n15\r\n\r\n71,17\r\n\r\n28,83\r\n\r\n72\r\n\r\nRosangela Kraus de Oliveira \r\n\r\n52\r\n\r\n37\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n71,20\r\n\r\n28,80\r\n\r\n0\r\n\r\nRoseana Mendes Marques \r\n\r\n61\r\n\r\n42\r\n\r\n13\r\n\r\n28\r\n\r\n71,53\r\n\r\n28,47\r\n\r\n37\r\n\r\nSérgio da Costa Apolinario \r\n\r\n52\r\n\r\n35\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n71,90\r\n\r\n28,10\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio Rodrigues \r\n\r\n55\r\n\r\n17\r\n\r\n17\r\n\r\n35\r\n\r\n58,06\r\n\r\n41,94\r\n\r\n1\r\n\r\nSílvia Regina da Silva Barros da Cunha (Licença Estudo)\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n1\r\n\r\nSimone Poubel Lima (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nSônia Maria da Silva Gomes (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n151\r\n\r\nSonia Maria Martinez Tomaz Braga (Licença Médica)\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n19,35\r\n\r\n80,65\r\n\r\n0\r\n\r\nVólia Bomfim Cassar\r\n\r\n54\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n28\r\n\r\n68,64\r\n\r\n31,36\r\n\r\n0\r\n\r\nJUÍZES SUBSTITUTOS\r\n\r\nCOM \r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM \r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nC/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nS/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-ÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nAdriana Freitas de Aguiar \r\n\r\n36\r\n\r\n34\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n72,16\r\n\r\n27,84\r\n\r\n0\r\n\r\nAdriana Maia de Lima \r\n\r\n71\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n86,89\r\n\r\n13,11\r\n\r\n2\r\n\r\nAdriana Malheiro Rocha de Lima \r\n\r\n21\r\n\r\n32\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n70,67\r\n\r\n29,33\r\n\r\n70\r\n\r\nAdriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Cardenas Tarazona (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n56\r\n\r\nAdriane Ferreira Silva Pittigliani\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nAirton da Silva Vargas \r\n\r\n40\r\n\r\n71\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n86,72\r\n\r\n13,28\r\n\r\n78\r\n\r\nAlda Pereira dos Santos Botelho \r\n\r\n16\r\n\r\n82\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n91,59\r\n\r\n8,41\r\n\r\n186\r\n\r\nAlessandra Jappone Rocha Magalhães \r\n\r\n18\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n91,53\r\n\r\n8,47\r\n\r\n0\r\n\r\nAlessandra Regina Trevisan Lambert\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n84,62\r\n\r\n15,38\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Maria de Azevedo Leporaci \r\n\r\n27\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n33\r\n\r\n50,0\r\n\r\n50,0\r\n\r\n5\r\n\r\nAline Tinoco Boechat (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Beatriz de Melo Santos \r\n\r\n34\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n74,03\r\n\r\n25,97\r\n\r\n1\r\n\r\nAna Cristina Magalhães Fontes (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n2\r\n\r\nAna Paula Moura Bonfante de Almeida \r\n\r\n105\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n76,00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n0\r\n\r\nAndré Correa Figueira (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n1\r\n\r\nAndré Luiz Amorim Franco \r\n\r\n29\r\n\r\n32\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n67,03\r\n\r\n32,97\r\n\r\n1\r\n\r\nAndré Luiz da Costa Carvalho \r\n\r\n56\r\n\r\n41\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n72,93\r\n\r\n27,07\r\n\r\n0\r\n\r\nAndré Braga Barreto\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n91,67\r\n\r\n8,33\r\n\r\n0\r\n\r\nAnita Natal\r\n\r\n29\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n90,74\r\n\r\n9,26\r\n\r\n61\r\n\r\nAntonio Carlos Amigo da Cunha \r\n\r\n18\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n79,63\r\n\r\n20,37\r\n\r\n3\r\n\r\nArnaldo Brant Correa\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nAstrid Silva Britto \r\n\r\n23\r\n\r\n37\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n71,43\r\n\r\n28,57\r\n\r\n3\r\n\r\nBruno de Paula Vieira Manzini \r\n\r\n65\r\n\r\n28\r\n\r\n24\r\n\r\n23\r\n\r\n66,43\r\n\r\n33,57\r\n\r\n1\r\n\r\nCarlos Eduardo Diniz Maudonet\r\n\r\n56\r\n\r\n38\r\n\r\n13\r\n\r\n32\r\n\r\n68,31\r\n\r\n31,69\r\n\r\n0\r\n\r\nCélio Baptista Bittencourt (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n60\r\n\r\nClaudia de Abreu Lima Pisco \r\n\r\n37\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\n64,89\r\n\r\n35,11\r\n\r\n3\r\n\r\nClaudia Márcia de Carvalho Soares\r\n\r\n40\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n77,03\r\n\r\n22,97\r\n\r\n40\r\n\r\nClaudia Regina Reina Pinheiro \r\n\r\n41\r\n\r\n35\r\n\r\n14\r\n\r\n76\r\n\r\n45,78\r\n\r\n54,22\r\n\r\n3\r\n\r\nClaudia Siqueira da Silva Lopes \r\n\r\n44\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n73,53\r\n\r\n26,47\r\n\r\n*\r\n\r\nClaudio Salgado (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n62,5\r\n\r\n37,5\r\n\r\n0\r\n\r\nCristina Almeida de Oliveira \r\n\r\n40\r\n\r\n39\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n65,83\r\n\r\n34,17\r\n\r\n15\r\n\r\nDaniela Valle da Rocha Muller \r\n\r\n39\r\n\r\n41\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n81,63\r\n\r\n18,37\r\n\r\n1\r\n\r\nDanielle Soares Abeijon \r\n\r\n45\r\n\r\n49\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n75,2\r\n\r\n24,8\r\n\r\n1\r\n\r\nDebora Blaichman \r\n\r\n38\r\n\r\n38\r\n\r\n18\r\n\r\n25\r\n\r\n63,87\r\n\r\n36,13\r\n\r\n2\r\n\r\nDenise Mendonça Vieites (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n85,71\r\n\r\n14,29\r\n\r\n26\r\n\r\nDerly Mauro Cavalcante da Silva \r\n\r\n88\r\n\r\n52\r\n\r\n12\r\n\r\n35\r\n\r\n74,87\r\n\r\n25,13\r\n\r\n4\r\n\r\nEdgar Gurjão Wanderley Neto\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n84,38\r\n\r\n15,63\r\n\r\n0\r\n\r\nEdson Dias de Souza\r\n\r\n43\r\n\r\n60\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n89,57\r\n\r\n10,43\r\n\r\n52\r\n\r\nEduardo Henrique Elgarten Rocha \r\n\r\n47\r\n\r\n29\r\n\r\n21\r\n\r\n32\r\n\r\n58,91\r\n\r\n41,09\r\n\r\n0\r\n\r\nElisabeth Manhães Nascimento Borges \r\n\r\n34\r\n\r\n27\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n88,41\r\n\r\n11,59\r\n\r\n40\r\n\r\nElísio Corrêa de Moraes Neto \r\n\r\n22\r\n\r\n32\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n54,55\r\n\r\n45,45\r\n\r\n22\r\n\r\nEnio Wilson Alves dos Santos \r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n84,21\r\n\r\n15,79\r\n\r\n0\r\n\r\nEpilogo Pinto de Medeiros Baptista \r\n\r\n38\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n63,44\r\n\r\n36,56\r\n\r\n87\r\n\r\nEvandro Lorega Guimarães (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n87,5\r\n\r\n12,5\r\n\r\n42\r\n\r\nFábio Rodrigues Gomes \r\n\r\n72\r\n\r\n28\r\n\r\n21\r\n\r\n21\r\n\r\n70,42\r\n\r\n29,58\r\n\r\n0\r\n\r\nFernanda Galvão de Sousa\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n84,62\r\n\r\n15,38\r\n\r\n0\r\n\r\nFernanda Stipp \r\n\r\n51\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n83,15\r\n\r\n16,85\r\n\r\n13\r\n\r\nFernando Resende Guimarães (Licença Estudo)\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nFilipe Ribeiro Alves Passos (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n50,0\r\n\r\n50,0\r\n\r\n1\r\n\r\nFlavio Alves Pereira \r\n\r\n33\r\n\r\n91\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n94,66\r\n\r\n5,34\r\n\r\n282\r\n\r\nFrancisco Antonio de Abreu Magalhães \r\n\r\n13\r\n\r\n58\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n91,03\r\n\r\n8,97\r\n\r\n*\r\n\r\nGeilza de Oliveira Leite\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nGeorge Luis Leitão Nunes\r\n\r\n68\r\n\r\n46\r\n\r\n13\r\n\r\n44\r\n\r\n66,67\r\n\r\n33,33\r\n\r\n16\r\n\r\nGilberto Garcia da Silva \r\n\r\n94\r\n\r\n55\r\n\r\n22\r\n\r\n13\r\n\r\n80,98\r\n\r\n19,02\r\n\r\n0\r\n\r\nGlaucia Gomes Vergara Lopes (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n15\r\n\r\nGlaucio Guagliariello\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n83,33\r\n\r\n16,67\r\n\r\n0\r\n\r\nGlauco Rodrigues Becho\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n90,91\r\n\r\n9,09\r\n\r\n0\r\n\r\nGlener Pimenta Stroppa \r\n\r\n58\r\n\r\n34\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n77,97\r\n\r\n22,03\r\n\r\n2\r\n\r\nGustavo Farah Corrêa \r\n\r\n68\r\n\r\n50\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n73,29\r\n\r\n26,71\r\n\r\n5\r\n\r\nHelen Marques Peixoto \r\n\r\n54\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n90,91\r\n\r\n9,09\r\n\r\n52\r\n\r\nJerônimo Borges Pundeck\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n71,88\r\n\r\n28,12\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Augusto Cavalcante dos Santos \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n39,29\r\n\r\n60,71\r\n\r\n0\r\n\r\nJosneide Jeanne Carvalho Nascimento \r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n59,65\r\n\r\n40,35\r\n\r\n58\r\n\r\nJuliana Pinheiro de Toledo Piza \r\n\r\n39\r\n\r\n30\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n76,67\r\n\r\n23,33\r\n\r\n49\r\n\r\nKassandra Nataly Andrade Carvalho e Lima \r\n\r\n27\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n94,34\r\n\r\n5,66\r\n\r\n6\r\n\r\nKiria Simões Garcia \r\n\r\n17\r\n\r\n61\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n87,64\r\n\r\n12,36\r\n\r\n58\r\n\r\nLeandro Nascimento Soares (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n22\r\n\r\nLeonardo Saggese Fonseca \r\n\r\n59\r\n\r\n48\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n86,99\r\n\r\n13,01\r\n\r\n5\r\n\r\nLeticia Costa Abdalla (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n10\r\n\r\nLila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana Buhrer Rocha (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1\r\n\r\nLuciana dos Anjos Reis Ribeiro\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n66,67\r\n\r\n33,33\r\n\r\n67\r\n\r\nMarcelo Alexandrino da Costa Santos\r\n\r\n52\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n90,80\r\n\r\n9,20\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Ribeiro Silva (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n5\r\n\r\nMarco Antonio Belchior da Silveira (Portaria 132/09 Presdência)\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n95,0\r\n\r\n5,0\r\n\r\n4\r\n\r\nMarco Antônio Mattos de Lemos \r\n\r\n22\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n75,93\r\n\r\n24,07\r\n\r\n16\r\n\r\nMarco Aurélio Ribeiro de Brito\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcos Dias de Castro \r\n\r\n73\r\n\r\n60\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n94,33\r\n\r\n5,67\r\n\r\n85\r\n\r\nMarcos Scalercio\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n87,5\r\n\r\n12,5\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Gabriela Nuti \r\n\r\n26\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n81,13\r\n\r\n18,87\r\n\r\n14\r\n\r\nMaurício Madeu \r\n\r\n14\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n89,36\r\n\r\n10,64\r\n\r\n0\r\n\r\nMichelle Adriane Rosario Arruda Araldi (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n96,43\r\n\r\n3,57\r\n\r\n102\r\n\r\nMônica de Almeida Rodrigues \r\n\r\n46\r\n\r\n63\r\n\r\n12\r\n\r\n19\r\n\r\n77,86\r\n\r\n22,14\r\n\r\n0\r\n\r\nMônica de Amorim Torres Brandão \r\n\r\n46\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n26\r\n\r\n64,52\r\n\r\n35,48\r\n\r\n36\r\n\r\nMonique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n5\r\n\r\nNeila Costa de Mendonça \r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n66,67\r\n\r\n33,33\r\n\r\n19\r\n\r\nNelise Maria Behnken \r\n\r\n57\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n82,35\r\n\r\n17,65\r\n\r\n7\r\n\r\nPatricia da Silva Lima\r\n\r\n38\r\n\r\n41\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n78,83\r\n\r\n26,17\r\n\r\n0\r\n\r\nPatrícia de Medeiros Ribeiro Cavalcante\r\n\r\n42\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n64,65\r\n\r\n35,35\r\n\r\n1\r\n\r\nPaula Cristina Netto Gonçalves Guerra Gama (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0,0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n5\r\n\r\nPaulo Rogério dos Santos \r\n\r\n39\r\n\r\n38\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n66,96\r\n\r\n33,04\r\n\r\n0\r\n\r\nPedro Paulo Ferreira\r\n\r\n18\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n77,5\r\n\r\n22,5\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel Fernandes Marins\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n80,43\r\n\r\n19,57\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel Pereira de Farias Moreira \r\n\r\n44\r\n\r\n41\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n82,52\r\n\r\n17,48\r\n\r\n2\r\n\r\nRegina Célia Silva Areal\r\n\r\n28\r\n\r\n44\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n84,71\r\n\r\n15,29\r\n\r\n1\r\n\r\nRenata Orvita Leconte de Souza \r\n\r\n58\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n86,14\r\n\r\n13,86\r\n\r\n1\r\n\r\nRenato de Paula Amado\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n82,22\r\n\r\n17,78\r\n\r\n0\r\n\r\nRita de Cássia Ligiero Armond \r\n\r\n59\r\n\r\n31\r\n\r\n14\r\n\r\n27\r\n\r\n68,7\r\n\r\n31,3\r\n\r\n4\r\n\r\nRobert de Assunção Aguiar \r\n\r\n1\r\n\r\n42\r\n\r\n11\r\n\r\n51\r\n\r\n40,95\r\n\r\n59,05\r\n\r\n83\r\n\r\nRoberta Carolina de Novaes de Souza Dantas\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n90,0\r\n\r\n10,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberta Ferme Sivolella \r\n\r\n28\r\n\r\n43\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n70,30\r\n\r\n29,70\r\n\r\n1\r\n\r\nRoberta Lima Carvalho (Férias)\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n28\r\n\r\nRoberta Torres da Rocha Guimarães (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberto Alonso Barros Rodrigues Gago \r\n\r\n58\r\n\r\n32\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n79,65\r\n\r\n20,35\r\n\r\n0\r\n\r\nRobson Gomes Ramos (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n58\r\n\r\nRodrigo Dias Pereira\r\n\r\n25\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n65,62\r\n\r\n34,38\r\n\r\n6\r\n\r\nRonaldo da Silva Callado \r\n\r\n46\r\n\r\n35\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n85,26\r\n\r\n14,74\r\n\r\n25\r\n\r\nRosemary Mazini \r\n\r\n62\r\n\r\n34\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n80,0\r\n\r\n20,0\r\n\r\n53\r\n\r\nRossana Tinoco Novaes \r\n\r\n55\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n80,95\r\n\r\n19,05\r\n\r\n41\r\n\r\nSilvana da Silva de Suckow\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n84,62\r\n\r\n15,38\r\n\r\n0\r\n\r\nSimone Soares Bernardes\r\n\r\n17\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n91,89\r\n\r\n8,11\r\n\r\n0\r\n\r\nSofia Fontes Thompson Regueira \r\n\r\n76\r\n\r\n54\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\n74,29\r\n\r\n25,71\r\n\r\n27\r\n\r\nStella Fiúza Cançado (Licença Estudo)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0\r\n\r\nTeresa Aparecida Farinchon Carelli \r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n76,79\r\n\r\n23,21\r\n\r\n0\r\n\r\nThiago Gurjão Alves Ribeiro\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n87,5\r\n\r\n12,5\r\n\r\n0\r\n\r\nValéria Couriel Gomes Valladares \r\n\r\n58\r\n\r\n40\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n74,81\r\n\r\n25,19\r\n\r\n162\r\n\r\nValeska Facure Neves de Salles Soares\r\n\r\n18\r\n\r\n52\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n88,61\r\n\r\n11,39\r\n\r\n126\r\n\r\nVanessa Reis \r\n\r\n56\r\n\r\n29\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n84,16\r\n\r\n15,84\r\n\r\n16\r\n\r\nWanessa Donyella Matteucci de Paiva Carelli (Licença Médica)\r\n\r\n24\r\n\r\n39\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n75,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n192\r\n\r\n*Obs.: A quantidade de sentenças em atraso dos juízes Cláudia Siqueira da Silva Lopes e Francisco Antonio de Abreu Magalhães serão publicadas posteriormente, tendo em vista a inconsistência dos dados obtidos pelo Sistema de Acompanhamento de Processos \r\n\r\n- SAPWEB.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\nDesembargador Decano no Exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 851928"
                    ],
                    "850906": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDespacho proferido pelo Exmo Sr. Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO, Juiz Decano, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n01171-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSE MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao proc 00814-2005-036-01-00-1 \r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência.” \r\n\r\n01267-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: EXMA JUÍZA RAQUEL RODRIGUES BRAGA \r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ ROBSON GOMES RAMOS\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE o presente pedido de providência.””\r\n\r\n01524-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ MARCELO ANTÔNIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA\r\n\r\nRef ao proc RT 00418-2007-471-01-00-6\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência, por ausência de uma das condições da ação.”\r\n\r\n01525-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ AMÉRICO CÉSAR BRASIL CORRÊA \r\n\r\nRef ao proc 00490-2009-032-01-00-3\r\n\r\nJulgo EXTINTO o presente pedido de providência, por ausência de uma das condições da ação.”\r\n\r\n01543-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: DIONE LÚCIA CORREA BARBOSA\r\n\r\nAdv. Dra. Michelle Ramos Monteiro - OAB/RJ 152746/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao proc 01082-2007--036-01-00-9\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência, por irregularidade de representação.”\r\n\r\n.\r\n\r\n01698-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 1ª VT/NITERÓI\r\n\r\nRef ao proc 00741-2007-241-01-00-1\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência, por ausência de uma das condições da ação .”\r\n\r\n01799-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: HAMILTON DA CRUZ ABREU\r\n\r\nAdv: Dra. Preciliana Vital Antunes - OAB/RJ 58586/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO\r\n\r\nRef ao proc 00253-2006-012-01-00-1\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência, por ausência das condições da ação”\r\n\r\n.\r\n\r\n01805-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: RICHARD NAEGELE CORREIA\r\n\r\nAdv: Dra. Janaina Jardim Correia de Araujo - OAB/RJ 122796 \r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ AMÉRICO CÉSAR BRASIL CORRÊA\r\n\r\nRef ao proc RT 02268-1996-001-01-00-8\r\n\r\n3º Int: BANCO SANTANDER S/A .\r\n\r\n“Julgo EXTINTA a presente reclamação correicional, por ausência de uma das condições da ação.”\r\n\r\n01808-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO\r\n\r\nRef ao proc: 02039-2006-226-01-00-9\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência,por ausência de uma das condições da ação.”\r\n\r\n02154-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: RYDER LOGÍSTICA LTDA \r\n\r\nAdv: Dra Gilda elena Brandão de Andrade D Oliveira - OAB/RJ 35271/D \r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 40ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc 02350-1988-040-01-00-5\r\n\r\n3º Int: JOSÉ AMÉRICO DA COSTA ISRAEL\r\n\r\n“Julgo EXTINTA a presente reclamação correicional, por perda de objeto.”\r\n\r\n02795-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ MARCELO ANTÔNIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA\r\n\r\nRef ao Proc: 00598-2007-019-01-00-0\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE o presente pedido de providência.”\r\n\r\n03132-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO\r\n\r\nRef ao Proc: 00307-2007-223-01-00–0\r\n\r\nJulgo EXTINTO o presente pedido de providência, por ausência de uma das condições da ação.”\r\n\r\n03137-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ AMÉRICO CESAR BRASIL CORREA\r\n\r\nRef ao Proc: 01281-2002-001-01-00-9\r\n\r\nJulgo EXTINTO o presente pedido de providência, por ausência de uma das condições da ação.”\r\n\r\n03539-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ AMÉRICO CESAR BRASIL CORREA\r\n\r\nRef ao Proc: 01761-2001-001-01-00-4\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência, por ausência de uma das condições da ação.”\r\n\r\n03571-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ AMÉRICO CÉSAR BRASIL CORREA\r\n\r\nRef ao Proc: 00199-2003-001-01-00-8\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência, por ausência de uma das condições da ação.”\r\n\r\n04261-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: ADRIANO ROSA SILVA\r\n\r\nAdv: Dra. Leila de Abreu Pinto - OAB/RJ 82473/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ MARCOS DIAS DE CASTRO\r\n\r\nRef ao Proc: 01626-2004-222-01-00-3\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n04268-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA NEILA COSTA DE MENDONÇA\r\n\r\nRef ao Proc: 00122-2009-021-01-00-8\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n04318-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO FAGUNDES DE SOUZA\r\n\r\nAdv: Sidarta Albina de Mesquita Bastos - OAB/RJ 33062/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ LEYDOMIR LAGO\r\n\r\n3º Int: AUTO POSTO DE ABASTECIMENTO DO PRE LTDA\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n04435-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: ARNALDO SPERDUTO\r\n\r\nAdv: Dr. Sergio Luiz de Sa Rosa - OAB/RJ 91720/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA TERESA APARECIDA FARINCHON CARELLI\r\n\r\nRef ao Proc: 00507-2009-080-01-00-2\r\n\r\n3º Int: DANIELE CHELONI DA SILVA\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nVera Maria Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 850906"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "851548": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n05.10.2009:\r\n\r\nTRT-PA-04312-2009-000-01-00-3, de RODRIGO RIBEIRO DELOCCO. Assunto: Tempo de Serviço e Afastamentos: “De acordo. Em atendimento ao art. 2º, da Portaria nº 22/2007, do âmbito deste Regional, defiro a averbação de 364 dias de serviço público federal, vinculados ao Tribunal Superior do Trabalho – TST , para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 100, da Lei nº 8.112/90. Dê-se ciência ao servidor, através de e-mail corporativo, nos termos do Ato nº 031/08, cientificando-o de que, caso haja interesse na averbação do tempo de serviço público federal para integrar o período aquisitivo de férias neste Tribunal, referente ao exercício de 2009, deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, certidão ou declaração expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, informando se o interessado foi indenizado quanto ao período aquisitivo prestado naquele órgão relativo ao interstício de 21/07/2008 a 19/07/2009. Sendo certo que, transcorrido o prazo assinalado sem manifestação do interessado, restará prejudicada a análise da averbação do tempo de serviço prestado ao Tribunal Superior do Trabalho – TST para fins de férias, podendo, entretanto, ser renovado o pedido com a documentação pertinente.”; (Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E.R.J. de 07.10.2009.);\r\n\r\n06.10.2009:\r\n\r\nTRT-PA-01176-2009-000-01-00-0, de ISAC DIAS DA SILVA JUNIOR. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 4.484 dias de tempo de serviço prestado ao Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, para fins de aposentadoria e disponibilidade, bem como de 953 dias para fins de adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 100, da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nDê-se ciência ao servidor, através de e-mail corporativo, nos termos do Ato nº 031/08, cientificando-o de que, caso haja interesse na averbação do tempo de serviço militar para fins de férias neste Tribunal, deverá apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, certidão ou declaração expedida pelo Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, informando se o interessado fruiu, bem como se foi indenizado das férias relativas ao exercício de 2008 e, ainda, se a acumulação das férias decorreu de necessidade do serviço, nos termos do art. 9°, § 2°, e do art. 12, §§ 2°, 3° e 5°, do Ato n° 64/2009.”;\r\n\r\nTRT-PA-02357-2009-000-01-00-3, de LEILA RODRIGUES BOURA. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso III, alínea “b” da Portaria nº 22/2007 e considerando o procedimento fixado nos autos do TRT-PA-719-2004-000-01-00-7, conceda-se o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria proporcional, nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/98 c/c art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 01/01/2004, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal.”;\r\n\r\nTRT-PA-3712-2009-000-01-00-1, de CLAUDENIR SANTOS DA SILVA. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que o servidor preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 20/07/2008, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, resguardando-se o período de 03 (três) meses de licença especial a que faz jus o interessado, para ser fruído oportunamente ou contado em dobro para aposentadoria, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.527/97.\r\n\r\n“;\r\n\r\nTRT-PA-04081-2007-000-01-00-6, de GLORIA REGINA DUARTE DE CARVALHO. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 927 dias de tempo de serviço/contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-4309-2009-000-01-00-0, de LUIZ CARLOS BRANDÃO. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 5.169 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, bem como, em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, sugerimos a averbação de 335 dias de tempo de serviço público vinculados ao Ministério do Exército, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 100 da Lei 8.112/90, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA- 04339-2009-000-01-00-6, de MARIA DULCE LEITE DE ARAUJO LOPES. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, indefiro a concessão do abono de permanência, uma vez que a interessada não preencheu as exigências necessárias previstas no art. 2º, §5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como, do art. 40, §19 da Constituição Federal, nos termos do parecer retro.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 851548"
                        ],
                        "851658": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 06/10/2009, nos processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-04446-2009-000-01-00-4, de ROBERTA VAZ DE MELLO FRANCA RIBEIRO. Assunto: Nomeação e posse de candidato classificado sub judice. “Considerando a intenção deste Regional, em tornar sem efeito a nomeação da servidora ROBERTA VAZ DE MELLO FRANCA RIBEIRO, e consequente anulação do termo de posse, procedendo-se a correta nomeação e posse no Cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, com efeitos a contar a partir de 30 de junho de 2009, data em que a interessada, de fato, obteve o direito ao ingresso neste Regional, nos termos do Processo Administrativo nº 04446-2009-000-01-00-4, dê-se ciência à interessada, com cópia dos autos, para, querendo, apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTRT-PA-04386-2009-000-01-00-0, de GABRIELLA CRISTINA GONÇALVES CARNEIRO. Assunto: Nomeação e posse de candidato classificado sub judice. “Considerando a intenção deste Regional, em tornar sem efeito a nomeação da servidora GABRIELLA CRISTINA GONÇALVES CARNEIRO, e consequente anulação do termo de posse, reservando-se 01 (uma) vaga de Analista Judiciário - Área Administrativa, até que haja o trânsito em julgado da decisão, nos autos do Processo 02241-2008-000-01-00-3 (MS), conforme o que consta do Processo Administrativo nº 04386-2009-000-01-00-0, dê-se ciência à interessada, com cópia deste, para, querendo, apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias.”(a) Luis Felipe Carrapatoso da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 851658"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "851191": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00492-2007-343-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sergio Conceicao de Matos [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Rcdo: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Rcdo: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sergio Conceicao de Matos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01902-2007-225-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcdo: Ana Paula Goncalves Silva [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)], Rcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01443-2007-343-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Joao de Barros Lopes [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRcdo: CSN-Cimentos S.A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao de Barros Lopes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00234-2007-039-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Transporte Interestadual de Luxo S.A. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nelman Sergio Campos [Adv. Rogerio Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 53026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao Transporte Interestadual de Luxo S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01168-2006-060-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda., Rcdo: Jovelino Jose dos Santos Filho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01880-1998-055-01-01-0 - AIAP\r\n\r\nAgte: SUDERJ SUPERINTENDENCIA ESPORTES DO ESTADO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: MASSA FALIDA INSIDE ENTRETENIMENTOS S A [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Agdo: FRANCISCO SALDANHA [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte SUDERJ SUPERINTENDENCIA ESPORTES DO ESTADO RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00842-2006-035-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Francisco Gomes de Abreu Junior [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Estadual de Viacao - SERVE (Em Liquidacao Extrajudicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Francisco Gomes de Abreu Junior\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02073-2000-021-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)], Ebgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Joao Carlos Goncalves da Silveira (OAB: RJ 67701 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Joao Carlos Goncalves da Silveira (OAB: RJ 67701 - D)], Ebgdo: NELSON FRANCO FERNANDES DE ALMEIDA [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)], Ebgdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01108-2002-021-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)], Rcte: ADRIANA ALMEIDA GIAGIO [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)], Rcdo: ADRIANA ALMEIDA GIAGIO [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ADRIANA ALMEIDA GIAGIO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00723-2004-007-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: EDITORA JB S/A [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nAgdo: ROSEMARY CASTILHO RIBEIRO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EDITORA JB S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-012-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Raimundo Alves de Sousa [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02221-2006-263-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Rcdo: Elina Bento [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00177-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA PEREIRA PAES CANDIDO [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU(SECRETARIA DE SAUDE) [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MUNICIPIO DE NOVA IGUACU(SECRETARIA DE SAUDE)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00246-2008-203-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Transnorte Cargas e Encomendas Ltda [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)], Rcte: Fausto Gonçalves de Souza Júnior [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transnorte Cargas e Encomendas Ltda [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)], Rcdo: Fausto Gonçalves de Souza Júnior [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fausto Gonçalves de Souza Júnior\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00028-2008-263-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tatiana Barbosa Massante [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de Niteroi\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01520-2005-341-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ivan Ribeiro da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02591-2005-451-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Coopersonal-Cooperativa de Prestacao de Servicos e consultoria Ltda [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Cintia Silva Coutinho [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)], Rcdo: Coopersonal-Cooperativa de Prestacao de Servicos e consultoria Ltda [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00392-2008-008-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Luis Paulo de Andrade [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Rcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-207-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Roberta Souza de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcte: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Rcdo: Roberta Souza de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcdo: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ibi Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01667-2006-038-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Lisneide Alves do Nascimento Santos [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00348-2006-010-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação de Parques e Jardins - FPJ [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Alexandre Candido da Silva [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Rcdo: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação de Parques e Jardins - FPJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00418-2006-048-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Ebgte: Logiscooper Cooperativa Trab. Profissionais Area Transporte Rodoviario\r\n\r\nEbgdo: Teknologica Logistics Cargo Express Ltda. [Adv. Eliane Dutra da Cruz (OAB: RJ 89370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00616-2008-037-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Wagner de Souza Barbosa [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)], Rcdo: Forte Terceirização s/c Ltda [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01041-2003-045-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: PRO SEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Ebgdo: WANIA MARIA DIOGO DA SILVA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00278-2007-201-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Neide Nascimento Goncalves [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)], Rcdo: Sky Motel Ltda [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00763-2006-451-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos COOPERSERVICE [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciano Portela da Silva [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Rcdo: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos COOPERSERVICE [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Rcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01564-2007-036-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Otavio de Sena [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01913-1997-541-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: MANOEL LUIS LOPES [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01474-2006-073-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Daniel Schiavini [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00995-2007-065-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Ana Paula Alves da Silva [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Rcdo: Ana Paula Alves da Silva [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00636-2007-018-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Joao Felipe Nascimento [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)], Rcdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01137-2007-491-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Idefonso Bezerra Falcao [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nRcdo: Darila Liberato Fernandes [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Idefonso Bezerra Falcao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-081-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Amico Saúde Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ana Graziela Cunha de Almeida Ramos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Graziela Cunha de Almeida Ramos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01664-2006-011-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Luiza Helena da Silva de Souza [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiza Helena da Silva de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01272-2007-027-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Lucia Maria Freitas Tavares [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)], Rcdo: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00885-2008-014-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Cláudia Regina romualdo Cortines [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00888-2007-075-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Valentin Moreira [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00030-2008-482-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nilmar de Souza Paixao [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)], Rcdo: Estrela Azul Servicos de Vigilancia, Seguranca [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00443-2006-006-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: Antonio Jorge Zanini Bernardo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Antonio Jorge Zanini Bernardo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00596-2007-073-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Washington Leitao da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Erig Transporte Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01378-2005-281-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Argeu Augusto Russo (Espolio de) [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)], Rcte: Priscila Correa Nogueira Russo [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fernando Luiz Cavalcanti Loureiro [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)], Rcdo: Maria das Neves Nicanor Silva [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Argeu Augusto Russo (Espolio de)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01611-2007-003-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: FIDELITY NATIONAL SERVICOS DE TRAT. DE DOCS. E INFORMACAO LTDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Rcte: Tais de Mattos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRcdo: FIDELITY NATIONAL SERVICOS DE TRAT. DE DOCS. E INFORMACAO LTDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Rcdo: Tais de Mattos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FIDELITY NATIONAL SERVICOS DE TRAT. DE DOCS. E INFORMACAO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01099-2006-301-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Adilson Cirino April [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)], Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01008-2006-060-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Danielle de Oliveira Costa [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Citicard SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Orbital Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Danielle de Oliveira Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01320-2006-471-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Spana Servicos Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Rcdo: Jomara Robaina da Costa Mariano [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01448-2005-044-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Ebgdo: Farley Jose Goncalves Mignac [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02399-2006-263-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Valdemir Machado Lima [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00317-2007-046-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Charlene Pinheiro Gomes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01723-2005-029-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)], Ebgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Ebgdo: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)], Ebgdo: Ilson Roberto Langoni [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Sistel de Seguridade Social\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01630-2006-067-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Renato de Castro Carvalho [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 851191"
                        ],
                        "850811": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01401-2006-062-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Edmilson da Costa Nunes [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raphael Restum de Souza (OAB: RJ 135084 - D)], Rcdo: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edmilson da Costa Nunes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00249-2007-061-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Candido Luiz Silva Azedias [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Ebgdo: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00800-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Martins da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Martins da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-041-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mariana Robert Boechat de Mello [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00312-2008-051-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Confidere Imobiliaria e Incorporacao Cidade Nova Ltda. [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)], Rcdo: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: RJ 153350 - D)], Rcdo: Racional Engenharia Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Rcdo: Arilson Carlos Sergio [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00320-2008-004-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Luiz da Silva [Adv. Leonardo Laureano Pinheiro da Silva (OAB: RJ 107828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transurb S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00972-2005-014-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Eduardo Oliveira de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcte: Worldwide Assistence e Servico de Assitencia [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nRcdo: Worldwide Assistence e Servico de Assitencia [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)], Rcdo: Mongeral Seguros [Adv. Bruno Dannemann Campos de Assis (OAB: RJ 102170 - D)], Rcdo: Eduardo Oliveira de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcdo: Laboro Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Ana Paula de Souza Silva (OAB: RJ 79990 - D)], Rcdo: Generali do Brasil - Cia. Nacional de Seguros [Adv. Alexandra Marques Gomes (OAB: RJ 130767 - D)], Rcdo: Icatu Holding S.A. [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Worldwide Assistence e Servico de Assitencia\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00684-2007-039-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade Michelin Participacao Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudeci Lourenco Madeira [Adv. Thiago Luiz Pimenta de Souza (OAB: RJ 151956 - D)], Rcdo: Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda. [Adv. Renata Ta vares da Silva (OAB: RJ 138174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade Michelin Participacao Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00298-2008-432-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Lidia de Paiva Lima Vieira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRcdo: Prolagos S.A.-Concessionaria de Servicos Publicos de Agua e Esgoto [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Prolagos S.A.-Concessionaria de Servicos Publicos de Agua e Esgoto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00549-2006-055-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Light Servicos de Eletrecidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Hilmar Barbosa Alves [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Light Servicos de Eletrecidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00051-2005-034-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Ivanice Ferreira Machado [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexander Leal Freitas [Adv. Elcino Sales Bertho (OAB: RJ 104316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ivanice Ferreira Machado\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00349-2008-042-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Brasileira para a Conservacao da Natureza [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sizenando Jose Clemente dos Santos [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fundacao Brasileira para a Conservacao da Natureza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00531-2002-224-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Y A PENHA CIA LTDA [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ROSEMERY ROSA [Adv. Marcio Teperino Junior (OAB: RJ 106905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Y A PENHA CIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00719-2008-009-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Victor Leite de Mello [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Roseane Marangon Silva de Jesus (OAB: RJ 124592 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00213-2008-079-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Pronep Ltda. [Adv. George Costa de Almeida (OAB: RJ 112388 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jucara Baptista Pereira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Pronep Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00987-2005-054-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Manoel Adelino de Carvalho [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Engetel Telecomunicacoes e Eletricidades Ltda., Rcdo: Manoel Adelino de Carvalho [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)], Rcdo: Boviel Kyowa S.A [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Mastec Inepar Sistema - (Massa Falida de), Rcdo: Petrovolt, Rcdo: Tecsotel Cooperativa de Telecomunicacoes e Eletricidade, Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Cooptel Cooperativa de Tecnicos em Telecomunicacao, Rcdo: Telemar Internet Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00852-2006-033-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)], Rcte: Jackson da Silva Bispo [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jackson da Silva Bispo [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)], Rcdo: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00809-2008-056-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Iluminata Maria da Conceição [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRcdo: Magaly Magalhães Lemos [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Iluminata Maria da Conceição\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00214-2008-071-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Max Seguranca Maxima Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRcdo: Juliana Rodrigues de Vasconcellos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Max Seguranca Maxima Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00815-1997-035-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: JOSE BENEDITO GOMES [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00173-2007-066-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bianca de Lima Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01201-2006-501-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Ailton Pereira [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)], Ebgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01481-2005-067-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Fagner Siqueira Fernandes [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)], Rcte: Light Servicos de Eletricidade Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fagner Siqueira Fernandes [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)], Rcdo: Light Servicos de Eletricidade Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fagner Siqueira Fernandes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01568-2007-343-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Elina Rafael Silva da Ora [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roosevelt Brasil [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)], Rcdo: Municipio de Barra Mansa [Procurador Procuradoria Munic de Barra Mansa \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elina Rafael Silva da Ora\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00181-2003-521-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: JOAO FRANCISCO BATISTA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRcdo: TRANSGIL TRANSPORTE LTDA [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOAO FRANCISCO BATISTA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01847-2001-026-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: AUREA MARIA MENDONCA LANCETTA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01589-2006-051-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabiano Alberto Araguez Moreira [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01556-2005-025-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Carlos da Silva Goncalves [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Carlos da Silva Goncalves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01689-2002-045-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARCIO ALVES ROCHA [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00996-2007-040-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Fabrica de Sorvetes Italia Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato Trabalhadores Industrias de Carnes e Derivados do Frio MRJ [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato Trabalhadores Industrias de Carnes e Derivados do Frio MRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02988-2005-342-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Nascimento Santos [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)], Rcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Rcdo: Jorge Nascimento Santos [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01517-2005-072-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. (POR EDITAL fls.15), Rcdo: Jandiro Custodio Gomes [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01855-1998-511-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCO ANTONIO FEUCHARD FIGUEIRA [Adv. Jose Henrique da Silva Azevedo (OAB: RJ 74681 - D)], Rcdo: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01334-2007-264-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Davi Soares da Silva [Adv. Fabiano da Silva Lima (OAB: RJ 107733 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viacao Maua S.A. [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Davi Soares da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-064-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Geraldo Franceschett [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRcdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Geraldo Franceschett\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01501-2005-004-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Edite Ferreira Viana Barros [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Martha Regina Sant Anna Siqueira (OAB: RJ 62605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01816-1998-064-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: New Work Comercio e Participacoes Ltda (Nome fantasia:Vila Romana) [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO JOSE RODRIGUES LOPES [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo New Work Comercio e Participacoes Ltda (Nome fantasia:Vila Romana)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02419-2004-431-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Ebgte: Aires da Silva Pinto Ferro, Ebgte: Jose Antonio Zanchetta\r\n\r\nEbgdo: ODETE DA PENHA [Adv. Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 - D)], Ebgdo: HLC Empreendimentos e Servicos\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01464-2007-035-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Roberto da Silva Azevedo [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Roberto da Silva Azevedo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01794-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda da Conceicao do Nascimento [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01688-2006-065-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Vilma Pacheco da Silva [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRcdo: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vilma Pacheco da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01544-2004-481-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcte: GECY GUEDES SIQUEIRA [Adv. Eli Mota de Azevedo (OAB: RJ 43123 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: GECY GUEDES SIQUEIRA [Adv. Eli Mota de Azevedo (OAB: RJ 43123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte GECY GUEDES SIQUEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01643-2007-070-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Lucia Santos Telles e outras [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Rcdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lucia Santos Telles e outras\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01466-2000-301-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: MARCELO GLIZENTE DE PAULA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Rcdo: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01571-2007-037-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Golden Town Promocoes e Eventos Ltda. EPP [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)], Rcdo: Top Target Plus Servicos de Eventos Ltda. [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)], Rcdo: Ana Lucia da Silva Gusmao [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01782-2001-042-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: CARVALHO VAZ ROUPAS LTDA [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nAgdo: RILDO DA SILVA NACIF [Adv. Jose Alves Machado (OAB: RJ 67144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARVALHO VAZ ROUPAS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01568-2005-072-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO RJ FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. [Adv. Luis Fernando Maciel Balata (OAB: RJ 34847 - D)], Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcdo: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO RJ FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Isaias Alves Martins [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO RJ FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01451-1999-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ASSIS CRUZ COTRIM [Adv. Michelle Magalhaes (OAB: RJ 143501 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Renata Assis da Silva (OAB: RJ 97498 - D)], Réu: MRS - LOGISTICA S/A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRS - LOGISTICA S/A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01528-2005-046-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Batista do Prado [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Nacional de Saude - FUNASA [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao , Rcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Nacional de Saude - FUNASA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 850811"
                        ],
                        "850812": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01540-2006-047-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Murilo Braz Nogueira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Murilo Braz Nogueira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01595-2001-043-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nRcdo: PAULO DE ALMEIDA MOREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01635-2001-501-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: LUCIENE EINERT DOS SANTOS SANTIAGO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01466-2006-052-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Wania Rosemere Pereira da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transurb S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02143-1992-031-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: WILSON GONCALVES GOMES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02077-2001-045-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: CARLOS JOSE GODINHO DE CAMPOS [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00805-2007-282-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sind dos Trab nas Ind do Acucar e do Alcool de Campos dos Goytacazes [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRcdo: Agropecuaria Planicie Ltda [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)], Rcdo: Usina Sapucaia S/A [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)], Rcdo: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Rcdo: Cia Acucareira Paraiso S/A [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)], Rcdo: Leite Agropecuaria Ltda [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)], Rcdo: Emac-Empresa Agricola Central Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Rcdo: Tocos Agrocanavieira Ltda [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)], Rcdo: Agrocanavieira Sao Martinho [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)], Rcdo: Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campos [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Rcdo: Agage Sucroquimica Ltda [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)], Rcdo: Coagro [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sind dos Trab nas Ind do Acucar e do Alcool de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01841-2003-206-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: TRANSPORTES FABIOS LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCOS RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TRANSPORTES FABIOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01451-2001-224-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRcdo: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01447-2005-482-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Levi Alexandre da Silva [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRcdo: Schahin Engenharia Ltda [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Levi Alexandre da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01843-2001-044-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: ALVARO CARLOS VITORIO PORTO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ALVARO CARLOS VITORIO PORTO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00467-2008-003-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Martins Farias [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Martins Farias\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02941-2005-243-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sonia Cristina Rodrigues Rocha [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01621-2005-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Valdecir de Souza Fernandes [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)], Rcdo: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03736-2002-244-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: ALEXANDRE DA CONCEICAO [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)], Rcdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01949-2006-301-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRcdo: Vicente de Paulo Cardoso Rodrigues [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)], Rcdo: Fabrica de Telas Sao Jorge Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fabrica de Telas Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03179-2005-263-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, Rcdo: Vera Lucia dos Santos Macedo [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01989-1998-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS XAVIER AZEVEDO NETTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03104-2006-451-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Edson Macedo de Carvalho [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Educacional de Itaborai FEITA [Procurador Procuradoria Munic de Itaborai , Rcdo: Municipio de Itaborai [Procurador Procuradoria Munic de Itaborai \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edson Macedo de Carvalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02371-2005-341-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nRcdo: Silvana Lopes [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva (OAB: RJ 121951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01617-2005-029-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wilson de Aquino Rangel [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01509-2006-065-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Jacqueline de Oliveira Assis [Adv. Luiz Claudio Herman Polderman (OAB: RJ 83979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02265-2005-482-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Moma Informatica Ltda [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Rcte: Beatriz Malta Goncalves [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rcdo: Moma Informatica Ltda [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Rcdo: Beatriz Malta Goncalves [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01554-2004-020-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: BIMBO DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRcdo: MAURO ANDRE DE SOUZA [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BIMBO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01859-2005-341-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sergio Luiz de Paula [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02828-2005-244-01-02-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Alianca Metropolitana RJ Coop Trab Medico-Em Liquidacao Extrajudicial [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Michelli Monteiro Muylaert Mello Fougo de Aguiar [Adv. Marcio de Souza Figueiredo (OAB: RJ 99157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alianca Metropolitana RJ Coop Trab Medico-Em Liquidacao Extrajudicial\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02626-2004-342-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: HENRIQUE DE ALMEIDA GUIMARAES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01629-2001-020-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: ACB SERVICOS LTDA [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-077-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02187-2001-071-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: WILSON SALVADOR OLIVEIRA FADA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRcdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte WILSON SALVADOR OLIVEIRA FADA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02010-2001-056-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARIO LUIZ LOUREIRO DE CASTRO [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02096-2007-342-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luis Claudio Teixeira de Castro [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02691-2005-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Purificacao e Distribuic [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Purificacao e Distribuic\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01941-2005-322-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Loop 225 Modas Ltda [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Rcte: Francisco Teixeira da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRcdo: Loop 225 Modas Ltda [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Rcdo: Francisco Teixeira da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Loop 225 Modas Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02255-2000-451-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)], Rcdo: ROSIMAR DE SOUZA MELO [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01752-2005-205-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: MTD Transportes [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco de Assis da Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MTD Transportes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01527-2006-040-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Acao Comunitaria do Brasil RJ [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Ventura Filho [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Acao Comunitaria do Brasil RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02396-2005-341-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Adjalma Rodrigues da Costa [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01698-2006-022-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Alexandre da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02885-2006-261-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Claudio Salles dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02412-2007-263-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Rcdo: Walace de Souza Francisco [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 850812"
                        ],
                        "851676": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 05058-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Manoela Batista dos Santos Fonseca [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Manoela Batista dos Santos Fonseca\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 55044-2001-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: FUND REDE FERROV DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER [Adv. Katia Compasso Arbex (OAB: RJ 50279 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO GETULIO AMANCIO [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO GETULIO AMANCIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 286. \r\n\r\nProcesso: 05015-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Brasileiro de Descontos - Bradesco S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis\r\n\r\nTI: Amanda Rosa Silveira [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Amanda Rosa Silveira \r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 04360-2006-000-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Alberto Guimarães [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do RJ- RIOTRILHOS [Adv. Gina Kelly da Silva Guerra (OAB: RJ 135517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do RJ- RIOTRILHOS\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00031-2003-000-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTROS [Adv. Jomar de Vassimon Freitas (OAB: RJ 8636 - D)], Ebgdo: LINDACI BARROS DE MELO\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 06097-2008-000-01-00-4 - AACC\r\n\r\nAut: Irenio Manoel Ferreira [Adv. Irenio Manoel Ferreira (OAB: RJ 141916 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irenio Manoel Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 55562-2001-000-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: EDNA MARIA GOULART ANASTACIO [Adv. Jairo Nogueira Guimaraes (OAB: RJ 24612 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo EDNA MARIA GOULART ANASTACIO\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 55535-2001-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: WALTER DA COSTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut WALTER DA COSTA\r\n\r\nIntimadas as partes para tomarem ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 02040-2007-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Monica Oliveira Goncalves [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02204-2007-000-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Espolio de Rinaldo Lobato Ferreira de Souza [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itau S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itau S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03235-2007-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Elcidea Goncalves Xavier e Outros [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 05333-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01951-2004-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: TORQUE DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Antonio Carlos de Souza e Castro (OAB: SP 2342 - A)]\r\n\r\nRéu: CLEBER LEAL DE MATOS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TORQUE DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01188-2003-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nRéu: VALERIO LOPES FONSECA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALERIO LOPES FONSECA\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do despacho de fls. 284. \r\n\r\nProcesso: 00825-2005-000-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Jeronimo Goncalves Aguado [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Ebgdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Ebgdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos FLUMITRENS [Adv. Sonia Botelho Pereira (OAB: RJ 46369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Ebgdo Companhia Fluminense de Trens Urbanos FLUMITRENS\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 55128-1997-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: CARTORIO 2 OFIC.REGIST.IMOV.1 CIRCUNS.N.IGUACU [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA MARIA IZAIAS [Adv. Valeria Cristina Couto de Souza (OAB: RJ 71010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TANIA MARIA IZAIAS\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do despacho de fls. 239. \r\n\r\nProcesso: 03238-2007-000-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Antonio Carlos Fialho Pereira [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 04020-2007-000-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Federacao Nacional das Associacoes Pestalozzi [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joao Domingos Evangelista [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joao Domingos Evangelista\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 55382-2000-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND ADMINISTRADORES NO ESTADO DO R.JANEIRO [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00354-2006-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Jose Roberto Ramos Paulo [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 02a Vara do Trabalho de Volta Redonda\r\n\r\nTI: Star Transportes S.A. Vanderlei da Conceicao Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Jose Roberto Ramos Paulo\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 02310-2002-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA JOSE SILVA ATHAYDE [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA JOSE SILVA ATHAYDE\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01975-2006-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Banco ABN Amro Real SA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 17a VT-RJ\r\n\r\nTI: Karla Maia Teixeira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco ABN Amro Real SA\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 55108-2001-000-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: ABRAHAM SALEM E OUTROS [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ABRAHAM SALEM E OUTROS\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03050-2007-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Maria Auxiliadora Queiroz da Silveira [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Edilson da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria Auxiliadora Queiroz da Silveira\r\n\r\nIntimada a parte para requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03818-2005-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Judith Braia [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Macrodata Processamento de Dados Ltda. OSMAR PAIVA COSTA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Judith Braia\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 631/633. \r\n\r\nProcesso: 55405-1999-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj \r\n\r\nRéu: ELIETE DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Réu: MARIA ESTHER DELGADO LEITE [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Réu: MOZART ALVES DE ANDRADE SILVA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Réu: EVENIL BALBINO MENDES DA SILVA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Réu: JOAO BRAZ [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Réu: JORGE AMARAL LOPES [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Réu: JORGE PAULO DA CONCEICAO, Réu: MARLENE GONCALVES ORTIZ, Réu: RAIMUNDA BAPTISTA NERY, Réu: CARLOS DA SILVA BELLINHA JUNIOR, Réu: FLAVIO ANTONIO DA SILVA, Réu: MARLEI ROMERO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Réu: LEONICE BEZERRA COELHO, Réu: ANTONIO CARLOS RAMOS TROYMAN, Réu: JANE FRENK PEREIRA, Réu: NUBIO TUPINAMBA, Réu: GERUSA MARIA DA SILVA PIMENTEL [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Réu: CLECIO CASSIANO TRINDADE [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Réu: ANNA MARIANO RODRIGUES [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Réu: BIVALDO ROSENDO DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIVALDO ROSENDO DO NASCIMENTO, Réu JORGE AMARAL LOPES E OUTROS\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nId: 851676"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "850251": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S E D I C\r\n\r\npublicação de despacho\r\n\r\nProcesso: 02479-2005-000-01-00-6 - DC\r\n\r\nScte: Sindicato Empregados Estabelecimentos Servico Saude Sul Fluminense [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nScdo: Sindicato Entidades Mantenedoras Instituicoes Ensino Superior ERJ [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Scdo: Sindicato Hospitais e Estabelecimentos Servicos Saude Sul Fluminense, Scdo: Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Scte Sindicato Empregados Estabelecimentos Servico Saude Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.519v: Intime-se o suscitante para informar se concorda com a extinção do processo no tocante ao primeiro suscitado, ciente de que seu silêncio importará em concordância e consequente extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 850251"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "851550": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01568-2008-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Espolio de Carlos Alberto Storino de Melo [Adv. Juliana Vellasco (OAB: RJ 140795 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Carlos Alberto Storino de Melo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 100,00 (cem reais), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01596-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: DAYSE MARY VENTURA AROSA [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)], Ipte: FERNANDO DE CASTRO CERQUEIRA AROSA [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis\r\n\r\nTI: Ana Maria Bezerra COLÉGIO OLINDENSE LTDA. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte DAYSE MARY VENTURA AROSA, Ipte FERNANDO DE CASTRO CERQUEIRA AROSA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 851550"
                            ],
                            "851678": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nGABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01680-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Murilo Amoedo Costa e Outros (+ 218) [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind Trab Ind Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro-SINTSAMA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Murilo Amoedo Costa e Outros (+ 218), Réu Sind Trab Ind Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro-SINTSAMA\r\n\r\nVenham as partes com sua razões finais no prazo de 10(dez) dias, sucessivos, a iniciar pelos autores. Prazo: 10 (dez) dias sucessivos\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 851678"
                            ],
                            "851804": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 07086-2008-000-01-00-1 - AgR\r\n\r\nAgvte: RESEARCH INTERN. BRASIL CONS ANALISE MERC LTDA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nAgvdo: MM Juízo da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agvte RESEARCH INTERN. BRASIL CONS ANALISE MERC LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, conforme decisão monocrática de fls. 522, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 851804"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "851755": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Aurora de O Coentro\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01491-2002-000-01-00-0 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Autor : UNIAO FEDERAL - Réu :DISNEI VIEIRA SALLES, CELSO GNAZZO MITIDIERI, LUCIA NIGRO PEREIRA PINHEIRO, RENATO TRISTAO DE MENEZES, JOSE LUIZ DE OLIVEIRA PIRES, CARLOS MIGUEL CORDEIRO DOS SANTOS, MARIA JUSTINA MONTES NUNES CAROLLO, ALINE CHROCKATT BAPTISTA BRAGA, ALEXANDRE FONSECA DE ASSUMPCAO SANTOS, RIGOLETA DUTRA MEDIANO DIAS, JOSE LUIZ VILARA LEVENHAGEN, MARIA DE FATIMA ASCENCAO SOUSA, VICTOR RAMOS CARUSO, RINALDO MARQUES DE ABREU, RICARDO LIMA ARRUDA, SANDRA BRAGA FERREIRA TAVARES, JOSE AUGUSTO DO CARMO FILHO, REGINA LUCIA NUNES TORRACA - ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ) - por maioria, foi julgado procedente em parte o pedido, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, que redigira o acordão. Vencidos(as) os(as) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva, Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior, Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 04221-2002-000-01-00-1 - CauInom - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Requerente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Requerido : DISNEI VIEIRA SALLES, CELSO GNAZZO MITIDIERI, LUCIA NIGRO PEREIRA PINHEIRO, RENATO TRISTAO DE MENEZES, CARLOS MIGUEL CORDEIRO DOS SANTOS, MARILIA BARROS COSTA SANTANA, MARIA JUSTINA MONTES NUNES CAROLLO, ALINE CHROCKATT BAPTISTA BRAGA, ALEXANDRE FONSECA DE ASSUMPCAO SANTOS, RIGOLETA DUTRA MEDIANO DIAS, JOSE LUIZ VILARA LEVENHAGEN, MARIA DE FATIMA ASCENCAO SOUSA, VICTOR RAMOS CARUSO, RINALDO MARQUES DE ABREU, SANDRA BRAGA FERREIRA TAVARES, JOSE AUGUSTO DO CARMO FILHO, REGINA LUCIA NUNES TORRACA - ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ) - por maioria, foi julgado procedente em parte o pedido, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, que redigira o acordão. Vencidos(as) os(as) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva, Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior, Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 851755"
                            ],
                            "851097": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 55302-1999-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAutor: UNIÃO FEDERALO (PROCURADORIA-ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – Réu: MILTON SCHMIDT RIBEIRO DA SILVA (Adv. Fernando Baptista Freire OAB/RJ 4488/D)\r\n\r\nDestinatário(s): Autor: MILTON SCHMIDT RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n\" Ante o que consta da cópia do Diário Oficial em anexo, indefiro a pretensão do requerente, por falta de amparo legal. Intime-se”.\r\n\r\nId: 851097"
                            ],
                            "851109": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 03637-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Alexandre Duarte Santos [Adv. Raphael Gonçalves Pereira Trindade (OAB: RJ 135738 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Helena Nicolau Spyrides RESTAURANTE CHURRASC E BAR MORADA DO SOL LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Alexandre Duarte Santos\r\n\r\nAnte o exposto, ausentes os requisitos referidos, denegar a liminar.\r\n\r\nId: 851109"
                            ],
                            "851842": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Notificação – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 04221-2002-000-01-00-1 – CauInom\r\n\r\nRqte: União Federal\r\n\r\nRqdo: ALINE CHROCKATT BAPTISTA BRAGA, MARILIA BARROS COSTA SANTANA, ALEXANDRE FONSECA DE ASSUMPCAO SANTOS, MARIA DE FATIMA ASCENCAO SOUSA, RICARDO LIMA ARRUDA, LUCIA NIGRO PEREIRA PINHEIRO, MARIA JUSTINA MONTES NUNES CAROLLO, RIGOLETA DUTRA MEDIANO DIAS, RINALDO MARQUES DE ABREU, SANDRA BRAGA FERREIRA TAVARES, JOSE LUIZ VILARA LEVENHAGEN, CARLOS MIGUEL CORDEIRO DOS SANTOS, DISNEI VIEIRA SALLES, REGINA LUCIA NUNES TORRACA, RENATO TRISTAO DE MENEZES, JOSE AUGUSTO DO CARMO FILHO, VICTOR RAMOS CARUSO, CELSO GNAZZO MITIDIERI, JOSE LUIZ DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro do(a) Gab Des Aurora de O Coentro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m JOSE LUIZ DE OLIVEIRA PIRES, RICARDO LIMA ARRUDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA Desembargadora Aurora de O. Coentro FAZ SABER a todos quantos o presente Edital vierem ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo fica notificado, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do Acórdão \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851842"
                            ],
                            "851843": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Notificação – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01491-2002-000-01-00-0 – AR\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéu: RINALDO MARQUES DE ABREU, SANDRA BRAGA FERREIRA TAVARES, JOSE LUIZ VILARA LEVENHAGEN, RIGOLETA DUTRA MEDIANO DIAS, ALINE BATALHA CHROCKATT DE SA JACOBS, MARIA JUSTINA MONTES NUNES CARALLO, LUCIA NIGRO PEREIRA PINHEIRO E OUTROS, MARÍLIA BARROS COSTA DE SANTANA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro do(a) Gab Des Aurora de O Coentro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MARÍLIA BARROS COSTA DE SANTANA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA Desembargadora Aurora de O. Coentro FAZ SABER a todos quantos o presente Edital vierem ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo fica notificado, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do Acórdão.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851843"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "850970": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01977-2009-000-01-00-5 - MS Agravo Regimental - Redator Designado (1ª Votante) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Odilon Pinto de Vasconcellos Neto RJ140470D), - Agravado : MM Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 3º Interessado: Carlos Mathias - Por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nLina Maria Cabral de Melo Domingues\r\n\r\nTécnico judiciário\r\n\r\nId: 850970"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "851443": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 02303-2005-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autora: União Federal ( Advocacia Geral da União), - Réus: Tânia Maria Peres Pires e Outros (Adv.) , - Vistos. Trata-se de ação rescisória, com pedido cautelar de suspensão do processo de execução, no qual visa a autora a desconstituição do acórdão do Recurso Ordinário nº 09899/99 prolatado pela 3ª Turma deste Tribunal. Foi apurado, de início, que a ação ajuizada em 2005 não veio acompanhada do endereço correto e atualizado dos réus. Não obstante, concedeu-se à União prazo para fornecer os endereços que não se encontravam nos autos (fl. 97). Constatado posteriormente que outros réus não possuíam endereço nos autos foi determinada a sua apresentação (fl. 120). Tendo em vista a devolução negativa de algumas notificações, dentre elas a dos réus: Telmo Coelho e Vilma Cláudio da Silva, a União foi pela terceira vez intimada para corrigir o erro (fl. 135). O comando foi reiterado à fl. 147, apresentando a autora o mesmo endereço indicado na exordial, qual seja, para Telmo Coelho: Rua Euclides Faria, 113, Ramos, Rio de Janeiro/RJ; e para Vilma Cláudio da Silva: Av. São Sebastião, 173/201, Urca, Rio de Janeiro/RJ. Mais uma vez, realizadas as notificações pela secretaria, foram as mesmas devolvidas com a informação de que as partes se mudaram. Pela quinta vez foi concedido prazo a União para que informasse o endereço dos réus para citação (fl. 171) e esta respondeu fornecendo o mesmo endereço informado na exordial. Ora, o Judiciário não é palco para brincadeiras. A atitude da autora demonstra o seu total desinteresse pelo prosseguimento do feito e o desrespeito por esta instituição. Como se sabe a citação de todos os réus é pressuposto indispensável para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 214, CPC). Assim, sendo o endereço fornecido pela quinta vez o mesmo daquele indicado na exordial, inócua a reiteração das citações dos réus no mesmo local, razão pela qual considero não cumprida a determinação. Vale lembrar que a autora busca a desconstituição de uma decisão que se encontra em fase de execução, na qual todos os réus se encontram em lugar certo, aguardando o recebimento de seus créditos. Desse modo, ante as diversas chances concedidas a autora de sanar a irregularidade da exordial, não atendidas adequadamente e a ausência de pressuposto de validade do processo, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. Custas de R$ 20,00 pela autora, calculadas sobre R$ 1.000,00 das quais é isenta. Publique-se.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 851443"
                            ],
                            "851799": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Flavio E R Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00085-2004-243-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : CASA DE SAUDE ALFREDO NEVES LTDA ( Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D ), - Embargado : MARCELO DO ESPIRITO SANTO SODRE ( Mario Luis Soares Ribeiro RJ75289D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator///.\r\n\r\nProcesso: 00363-2005-243-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Viacao Nossa Senhora do Amoaro Ltda ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Embargado : Ubiratan de Araujo Guimaraes ( Jose Geraldo de Oliveira RJ31344D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01655-2002-004-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : DAVI DA SILVA VIANA ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Recorrido : VALESUL ALUMINIO SA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), MARCAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ( Norival A da Silva RJ47368D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente a segunda ré, ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01717-2006-026-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Alan Pavao Bezerra ( Denise Pinho dos Santos RJ88281D ), - Agravado : Quattor Petroquímica S/A ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), Six Seguranca e Vigilancia ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 851799"
                            ],
                            "851346": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-000-01-00-8 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Banco Itau S/A (Sucessor de Banco Banerj S/A) ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Embargado : Valeria Rose Mary Patriota da Cunha ( André Henrique Raphael de Oliveira RJ95437D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e os rejeitar.\r\n\r\nProcesso: 00349-2007-000-01-00-0 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Jaime Peralta de Lima Brandao e Outros (+25) ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Embargado : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e os acolher, sem efeito modificativo, para sanar a omissão no julgado, em relação ao pedido deduzido em defesa, de existência de Conflito de Competência.\r\n\r\nProcesso: 00894-2009-000-01-00-9 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Alexandre Barbosa - Agravado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSMM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda - por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva (1º Votante), que redigirá o Acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01093-2007-000-01-00-9 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Caixa Economica Federal - CEF ( Maria da Graca Manhaes Barreto RJ117448D ), - Embargado : Ricardo Marcenes Tarcsay ( Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ1621B ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e os acolher para corrigir erro material no julgado quanto ao valor das custas para que se considere o valor de R$ 400,00 (quatrocentos Reais).\r\n\r\nProcesso: 05669-2008-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante : Raimundo Torquato de Souza ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Impetrado : MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaguai - por maioria, dessarte, comprovada a violação a direito líquido e certo da impetrante e o ato arbitrário da autoridade impetrada, conceder a segurança para autorizar a realização da prova pericial de forma gratuita ou com pagamento ao final pela parte vencida, restando, de toda sorte, a laborista isenta caso sucumbente na pretensão objeto da perícia, confirmando a decisão liminar, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator, vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores ANTÔNIO CARLOS AREAL, JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA e MARCOS CAVALCANTE, que denegavam a segurança. Custas não incidentes.\r\n\r\nProcesso: 06118-2008-000-01-00-1 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante : Fernando Luiz Genteluci Martins ( Luciano Macedo Guedes RJ97610D ), - Impetrado : Juiz Titular da 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, denegar a segurança. Custas de R$ 10,00 pelo impetrante, calculada sobre R$ 500,00, valor arbitrado à causa na exordial, das quais é dispensado.\r\n\r\nProcesso: 06152-2008-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante : Rosangela de Souza Reis ( Elisabete Recker Sa RJ57237D ), - Impetrado : MM Juízo Vara do Trabalho de Três Rios - Por maioria,dessarte, comprovada a violação a direito líquido e certo da impetrante e o ato arbitrário da autoridade impetrada, conceder a segurança para deferir a realização da prova pericial de forma gratuita ou com pagamento ao final pela parte vencida, restando, de toda sorte, a laborista isenta caso sucumbente na pretensão objeto da perícia, confirmando a decisão liminar, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator, vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores ANTÔNIO CARLOS AREAL, JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA e MARCOS CAVALCANTE, que denegavam a segurança. Custas não incidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 851346"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "851802": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 05858-2008-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Impetrante : Maria do Socorro Barbosa Santos ( Jose Guilherme Souto Pereira RJ111099D ), - Impetrado : Juiz Titular da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. TI - Associação Fluminense de Educação (Not Post). - por unanimidade, conceder a segurança, confirmando a liminar deferida, para que a Impetrante não seja obrigada ao pagamento antecipado dos honorários periciais, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 53318-2001-000-01-00-7 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Requerente : CIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ - CEHAB/RJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), - Requerido : Humberto MandarinoNoemio Jose de Sant Anna FilhoRaymundo dos Reis LessaAntenor Konig da SilvaWalter PavoneJorge Rodrigues ( Adriana Amelia Costa RJ77743D ), Josenil Nascimento PestanaCosme de OliveiraManoel Vicente da SilvaPaulo Roberto Goncalves PatricioWilliam Silva VieiraJorge NogueiraMaria Jose Nascimento de CarvalhoAlcy Pinheiro DantasLeodegard Costa SayaoPatricia Eleonora Carvalho PesanhaJorge Cosme Goncalves dos SantosEdson de SouzaSemi Jorge FerreiraNelson AssafinRonaldo Vieira GomesJoacely Veiga BarbedoAlfredo Jose RosaEldo Lage FloresOdir Lara da CostaJoel de Paula SoaresClelio de Barros NogueiraGeraldo Fernandes da SilvaJona D´Arc Rodrigues dos SantosJocelino Cristovam PereiraMarcos Antonio Carvalho da SilvaVitor Fonseca CesarJane da Cunha Ferreira BittencourtAlmir Eleuterio CostaSergio Andrade da CostaRicardo Francisco MouraoAlice de Carvalho Monteiro PennaAry FernandesVera Lucia Lopes NogueiraCarlos Augusto dos SantosAdalila AmaralAntonio Carlos Monteiro Brandao FilhoJoao Batista dos Santos FilhoAilton GomesJose Henrique de LimaSergio de Souza PereiraPaulo Baldonedo Mariano(ESPOLIO DE)Jerry Santos Candido de Almeida (ESPOLIO DE)Edward da Rosa (Espolio de)Jorge Avila GuimaraesAlberto Eleuterio CostaMilton Lourenco da SilvaMarta Resende FrancoAlzemiro RodriguesSergio Luiz de OliveiraJordano Leitao Laport de AzevedoAntonio Guilherme da SilvaJose Roberto FlauzinoSylvia Regina Barbosa Robertson e outros habilitados de Sergio T SantoMoises LopesAna Lucia de OliveiraCesar Horacio da CostaRobert Rouger de Abreu VieiraCezar de Almeida CardosoMarcia Cassaldo de MattosJoao Freire do NascimentoNilton Trindade de AbreuEzequiel Jose MartinsJoao Cesar Roxo NicolussiGeny SardenbergOsny do Nascimento VictorioNelson dos Santos RomaoNelson Barbosa ViannaSonia Silva da CostaArmenio Correa RibeiroJosias VinagrePaulo Eduardo de Oliveira ChavesAgnaldo Rodrigues CorreaFirmo ChavesFabiano Cesar de Almeida LuzJosias Augusto SoaresValdemar Rodrigues dos Santos FilhoSilvino dos AnjosJose Inocencio Neto (ESPOLIO DE)Maria Clea de Araujo MonteValdete Campo ChavesEver Geraldo de OliveiraCarlos Augusto Alves Pereira ( Adriana Amelia Costa RJ77743D ), Ney Sergio de Oliveira Vieira ( Caio Monteiro de Barros Neto RJ20188D ), Maria Jose da Silva MatosPaulo Cesar FerreiraOswaldo Martins FilhoEmidio RossiniCarlos dos SantosSonia Maria Nery da SilvaCarlos Ribeiro de AzevedoGetulio Dias MacedoCelia Regina de Araujo AlvesSebastiao Bernardo de SantannaNadilson Ferreira da SilvaAndrea Santos de MoraesSelma Reinol da SilvaJose Carlos Pinto FilhoJoaquim da SilvaRoberto RodriguesElias Ferreira NobreIone Barros dos SantosMauro Costa CavalcantiMarcia Cassaldo de MattosAlberto Soares Martins ( Adriana Amelia Costa RJ77743D ), Carlos EscalzoEliezer Alves BatistaEliomar Santos do NascimentoMauro Jose de MacedoArmando da SilvaRonaldo Horacio da CostaJose Carlos Martins FerreiraIndaleto Freitas Matias de MoraesLuiz Alberto Amarante SimoesElisa Rosa de Andrade LimaLuiz Carlos Resende Laranjeiras e Outros ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), Nadia Maria Gall dos Santos PintoSamuel Goncalves PaschoalElizeu BorbaMarcia Cassaldo de MattosJose MartinsMurilo Ferreira de SouzaJorge de Miranda TeodoroAntonio Carlos Ferreira de CarvalhoJose Ricardo Simas Lopes - por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade de citação, incompetência absoluta e inépcia da inicial e, no mérito, julgar procedente a Ação Cautelar para determinar a suspensão da execução da decisão rescindenda até o julgamento definitivo da Ação Rescisória, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02893-2007-000-01-00-7 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Autor : Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA ( Adriana de Faria Corbo RJ87955D ), - Réu : Marcos Silva de Paula (Not post) - por unanimidade, julgar improcedente o pedido de corte rescisório, nos termos do voto do Desembargador Relator, custas de R$ 300,70, pelo Autor, sobre o valor dado à causa de R$ 15.035,09.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 851802"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "851183": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nConclusão de julgamento\r\n\r\nProcesso: 06616-2008-000-01-00-4 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Impetrante : Maria de Fátima Araújo de Souza ( Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira RJ86284D ), - Impetrado : Juiz Titular da 06a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro .TI: Sheila Mouzinho do Nascimento ( André Francisco de Macedo Candido RJ97155D)- ”... por maioria, denegar a segurança, nos termos do voto do Exmo Desembargador Marcos Antonio Palacio, que redigirá o acórdão. Vencidos os Exmos Desembargadores Gustavo Tadeu Alkmim (Relator), Jose da Fonseca Martins Junior, Tania da Silva Garcia, Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues e Theocrito Borges dos Santos Filho. “\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\ncSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\ncAnalista Judicário\r\n\r\nId: 851183"
                            ],
                            "851242": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 03782-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: ACYR DA SILVEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACYR DA SILVEIRA, Réu BANCO ITAÚ S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.)\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.347: \"...Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir em 10 (dez) dias sucessivos a começar pelo autor.\" Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2009. Marcos Palacio Relator\r\n\r\nProcesso: 04282-2009-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Bateu Bleu Processamentos de Dados Ltda ME. [Adv. Luiz Carlos Dutra (OAB: RJ 87488 - D)]\r\n\r\nRéu: Camilla Gil Machado [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bateu Bleu Processamentos de Dados Ltda ME.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls.42/43:\"...Por último, indefiro a liminar por não vislumbrar a existência legal de \"fumus boni iuris\" e \"'periculum in mora\". Intime-se apenas a autora para cumprimento de tudo quanto exposto, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.\" Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2009. Marcos Palaco Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAna Maria Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 851242"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "850926": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 04149-2005-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Impetrante : CSN Cimentos S.A. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Impetrado : Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Volta Redonda - Joao Vaz Primo : Joao Vaz Primo ( null ), - por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA, com suporte nos artigos 462 c/c 267 incisos VI e VIII do CPC e §5º do art. 6º da Lei 12016/09, condenando a Impetrante ao pagamento das custas de R$ 555,54, calculadas sobre R$ 27.777,30, valor arbitrado à causa para tal efeito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 850926"
                            ],
                            "850876": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 04406-2009-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Nova Estação do Corpo Estetic Club Ltda e Outro [Adv. Jacqueline Madureira Magalhães (OAB: RJ 92943 - D)], Aut: Carlos Mauricio Medina Gallego [Adv. Jacqueline Madureira Magalhães (OAB: RJ 92943 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Spinola da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Mauricio Medina Gallego, Aut Nova Estação do Corpo Estetic Club Ltda e Outro\r\n\r\nJuntarem certidão específica do trânsito em julgado da decisão que pretendem rescindir, porquanto o carimbo de fl.150 v.dos presentes autos, revela-se, a princípio, insuficiente. Pena de extinção do feito sem resolução do mérito .\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário \r\n\r\nId: 850876"
                            ],
                            "851391": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 03565-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND.DOS AUX.DE ADM.ESCOLAR DO ESTADO DO R.J. [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.108/158, bemo como para outro requerimento vindo logo com as razões finais, se for o caso, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 851391"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "851495": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 34ªSESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00007-2008-063-01-00-4 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Maria do Carmo dos Santos Nascimento ( Adv. Edson José Drumond Santana RJ 135297 D ), Seprof Servicos Profissionais Ltda..\r\n\r\n2 - 00007-2008-262-01-00-4 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Louise da Silva Pimentel ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ) - Recorrido: Iepa Instituto de Educacao Profissional de Alcantara Ltda. ( Adv. Merizie Jacqueline Bentzen de Matos RJ 105703 D ).\r\n\r\n3 - 00015-2009-076-01-00-8 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Ariadne Paraguassú Caldas Carmo ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Katia Leidens Tajra RJ 98461 D ).\r\n\r\n4 - 00033-2008-039-01-00-9 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sul America Capitalizacao S.A. - Sulacap ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Edir Emilia da Silva Santos ( Adv. Silvia Maria Pacheco Gissoni RJ 131447 D ) - Recorrido: Edir Emilia da Silva Santos ( Adv. Silvia Maria Pacheco Gissoni RJ 131447 D ), Sul America Capitalizacao S.A. - Sulacap ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n5 - 00036-2007-053-01-00-8 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: União Federal - Agravado: Camar Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Vanessa Quintao Fernandes RJ 95434 D ), Lucia Helena Costa da Silva ( Adv. Jaqueline Guimaraes Mendes RJ 108374 D ).\r\n\r\n6 - 00037-2009-076-01-00-8 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Rodrigo da Silva Baldan ( Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira RJ 67170 D ) - Recorrido: AML Dama de Ferro Multi Design Café Ltda. ( Adv. Ana Paula Lessa de Lima RJ 144156 D ).\r\n\r\n7 - 00043-2008-076-01-00-4 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Roberta Santos Silva ( Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 79919 D ).\r\n\r\n8 - 00052-2009-050-01-00-3 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Janice Malvão Fontoura Santos ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n9 - 00057-2007-023-01-00-1 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Frederico Chalhoub e Silva RJ 96056 D ), Luiz Antonio Severino ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Frederico Chalhoub e Silva RJ 96056 D ), Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., Luiz Antonio Severino ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ).\r\n\r\n10 - 00058-2009-067-01-00-2 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Rafael Machado Princisval ( Adv. Ronald Silva de Almeida RJ 98031 D ) - Recorrido: Atlas Schindler ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Tecnodata Serviços ( Adv. Benedicto Celso Benicio SP 20047 D ).\r\n\r\n11 - 00068-2008-071-01-00-6 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Luciane Henrique Ferreira ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ).\r\n\r\n12 - 00073-2009-026-01-00-5 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Monique Almeida da Silva ( Adv. Cristina Souza Cavalcante RJ 68680 D ) - Recorrido: Panificação Mercearia e Açougue Lopes Branco Ltda. ( Adv. Paulo Cesar do Espirito Santo Soares RJ 98083 D ).\r\n\r\n13 - 00076-2009-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Arca da Aliança e Segurança Ltda., Fábio Ricardo Alves Braga ( Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas RJ 125683 D ).\r\n\r\n14 - 00078-2007-053-01-00-9 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: União Federal - Agravado: Arthur Fernandes Filho ( Adv. Roberto Pinto dos Santos RJ 82640 D ), Viacao Acari S.A. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n15 - 00088-2008-068-01-00-4 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Marcos Efroin Marques Cerqueira ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ) - Recorrido: Interglobal Trading Ltda. ( Adv. Bernard Barbosa da Rocha RJ 85120 D ), Sonho de Conforto Comercio Textil Ltda. ( Adv. Bernard Barbosa da Rocha RJ 85120 D ).\r\n\r\n16 - 00110-2008-022-01-00-9 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Camila Freitas Hartmann ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ) - Recorrido: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito ( Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D ).\r\n\r\n17 - 00112-2008-014-01-00-3 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Rogerio Barnabe Garcia Veras ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Transportes Campo Grande Ltda. ( Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ 127558 D ).\r\n\r\n18 - 00139-1998-302-01-00-8 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: SIND DOS EMPR EM ESTAB BANCARIOS DE PETROPOLIS ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ) - Agravado: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A ( Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida RJ 75486 D ).\r\n\r\n19 - 00152-2008-066-01-00-4 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal do INSS ) - Recorrido: GP Soluction Serv Telemark Ltda. ( Adv. Fernanda Ferreira Temponi RJ 135408 D ), Simone Mesquita Menezes ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), B2W Companhia Global de Varejo ( Adv. Ana Celia Fidalgo da Silva RJ 64414 D ).\r\n\r\n20 - 00160-2009-223-01-00-0 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Lojas Americanas S.A. ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: Anderson Barboza de Souza ( Adv. Gilberto Cesar Ardisson RJ 89882 D ).\r\n\r\n21 - 00171-2008-035-01-00-2 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Jonas Soares da Silva ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ), Rgis Servicos de Estoques Ltda. ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorrido: Jonas Soares da Silva ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ), Rgis Servicos de Estoques Ltda. ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ).,\r\n\r\n22 - 00178-2008-057-01-00-1 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economico Profissional ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Recorrido: Raphael Bezerra de Jesus ( Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado RJ 133088 D ), Companhia de Aguas e Esgoto - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n23 - 00182-2008-048-01-00-9 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Cafe e Bar Tres Nacoes Ltda. ( Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello RJ 45192 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ ( Adv. Regina Celia Almeida RJ 54114 D ).\r\n\r\n24 - 00213-2008-065-01-00-7 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Marcelo Freitas Rebello ( Adv. Marcia Pinheiro Monteiro RJ 140987 D ).\r\n\r\n25 - 00240-2008-056-01-00-9 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Luis Daniel Kelner ( Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares RJ 115971 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Angela Martins Lima RJ 51969 D ).\r\n\r\n26 - 00244-2008-024-01-00-2 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Nelson Halim Kamel ( Adv. Nelson Pereira Kamel RJ 109301 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes RJ 65025 D ), Real Grandeza - Fundacao de Previdencia e Assistencia Social ( Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D ).\r\n\r\n27 - 00251-2008-035-01-00-8 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: American Eggs Distribuidora Ltda. ( Adv. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 21973 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Mota Martins ( Adv. Maira Sena Leal Castro RJ 141564 D ).\r\n\r\n28 - 00297-2005-017-01-00-2 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Fnac Brasil Ltda. ( Adv. Otavio Ferreira RJ 82820 D ) - Recorrido: Julio Cesar de Paula Arruda ( Adv. Vania Lucia Alves Leite RJ 89528 D ).\r\n\r\n29 - 00297-2008-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Companhia Acucareira Usina Cupim ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Valdinei da Silva ( Adv. Jose Americo Machado Lopes RJ 115937 D ).\r\n\r\n30 - 00298-2009-003-01-00-8 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Wellington Rodrigues Papa ( Adv. Sidney Barbosa de Lima RJ 97460 D ) - Recorrido: Limppano S.A. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ).\r\n\r\n31 - 00303-2008-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Rodrigo Barbosa do Nascimento ( Adv. Jose Weston de Meireles RJ 138955 D ) - Recorrido: Viacao Petro Ita Ltda. ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ).\r\n\r\n32 - 00307-2008-302-01-00-8 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Camila Mendes ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ) - Recorrido: Tankamana Pousada e Restaurante Ltda (N/P Dario Capua e Deise Lopes Capua) ( Adv. Nelson Pereira da Silva RJ 37945 D ).\r\n\r\n33 - 00324-2007-074-01-00-3 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Terezinha Rodrigues da Silva ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Belfam Industria Cosmetica Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Belfam Industria Cosmetica Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Terezinha Rodrigues da Silva ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ).\r\n\r\n34 - 00352-2006-226-01-00-2 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Francisco Roberto Monteiro Silva Neto ( Adv. Tobias Figueira de Mello Neto RJ 45279 D ) - Recorrido: Mota Campos Comercio e Construcoes Ltda. ( Adv. Rubens Rogerio komniski RJ 98322 D ).\r\n\r\n35 - 00382-2008-521-01-00-3 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Divino Donizetti Lima ( Adv. Flavia Cristina de Souza RJ 108806 D ) - Recorrido: Sociedade Michelin Par.Ind. e Com. Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n36 - 00388-2009-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Hanani Ferreira da Silva ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ).\r\n\r\n37 - 00411-2008-482-01-00-9 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Cláudio Roberto Pinto da Silva ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Cláudio Roberto Pinto da Silva ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ), Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ).\r\n\r\n38 - 00416-2007-245-01-00-4 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ), Marcal de Queiroz Machado ( Adv. Simone Vieira Pina Vianna RJ 82903 D ) - Recorrido: Marcal de Queiroz Machado ( Adv. Simone Vieira Pina Vianna RJ 82903 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n39 - 00417-2007-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Auto Viacao Tijuca S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Luiz Carlos Menezes dos Santos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Menezes dos Santos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Auto Viacao Tijuca S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n40 - 00421-2005-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: De Pla Material Fotografico Ltda ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ).\r\n\r\n41 - 00443-2008-036-01-00-0 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Valeria da Conceição Lage ( Adv. Eugenio Correa dos Santos RJ 51996 D ) - Recorrido: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO ( Adv. Guilmar Borges de Rezende RJ 22259 D ).\r\n\r\n42 - 00443-2008-078-01-01-5 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Monique de Freitas Cavalheiro ( Adv. Claudia Simoes Lucas RJ 135599 D ) - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Luciani Couto dos Santos RJ 74190 D ).\r\n\r\n43 - 00486-2008-001-01-00-2 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Emildi da Silva Barbosa ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n44 - 00521-2009-007-01-00-2 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Thiago Linhares Paim Costa RJ 100174 D ) - Recorrido: Júlia Carnevale Esposel ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ).\r\n\r\n45 - 00541-2008-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: RRM Rede Rio de Medicina Ltda. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Guia Penha da Costa ( Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 64379 D ).\r\n\r\n46 - 00571-2008-061-01-00-4 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ) - Recorrido: Maria Teresa Mendes Cutrim ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n47 - 00574-2003-064-01-00-2 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: NET RIO SA ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ) - Recorrido: ANNA PAULA DE SOUZA MENEZES ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ).\r\n\r\n48 - 00574-2006-221-01-00-3 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Rogerio Anastacio de Sena ( Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos RJ 67152 D ) - Recorrido: Supermercados Alto da Posse Ltda. ( Adv. Wilson Pereira da Silva RJ 27606 D ).\r\n\r\n49 - 00590-2008-028-01-00-6 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Servbaby Hospital Materno Infantil Ltda. ( Adv. Weuter Barreto de Almeida RJ 4818 D ) - Recorrido: Roberta Gouvêa Carvalho Goulart ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ).\r\n\r\n50 - 00596-2008-245-01-00-5 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União (INSS) - Recorrido: Vetorial Serviços Técnicos Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ 35577 D ), Cláudio Renato Gonçalves ( Adv. Rodner Cardoso de Andrade RJ 77143 D ).\r\n\r\n51 - 00607-2008-025-01-00-6 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Carlos Eduardo de Jesus Vieira ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Carlos Eduardo de Jesus Vieira ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\n52 - 00620-2007-032-01-00-2 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Vander Santana Sarandy ( Adv. Udevalter Claudio da Silva RJ 44587 D ) - Recorrido: Sudeste Prestadora de Servicos Ltda. ( Adv. Rogerio Gasparini Rodrigues da Cruz RJ 132810 D ), Luiz Claudio dos Santos Ferreira ( Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz RJ 106810 D ), Pouprio Cooperativa Credito Mutuo Servidores Publicos Prefeitura do RJ ( Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz RJ 106810 D ).\r\n\r\n53 - 00632-1990-222-01-00-7 - RN - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Municipio de Nova Iguaçu (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: WALDIR LOPES DA SILVA, ANTONIO FERREIRA DA SILVA, JOSE ANTONIO TELLES DE SOUZA, JUSIMAR FIGUEIREDO RIOS, PAULO GARCIA MATTOS, DALEMAR POLICARPO DE PAULA, ANTONIO CARLOS GOMES DE SOUZA, JOSE NERIO, AFONSO ULISSES MARQUES DA SILVA ( Adv. Aloisio Innecco RJ 51959 D ), JOSE ORLANDO RODRIGUES DE OLIVEIERA, JOSE VICENTE DA COSTA, JANE MARIA FERREIRA, JOSE RENATO SODRE YGLECCIA, HELIO RODRIGUES DE ALMEIDA.\r\n\r\n54 - 00640-2009-432-01-00-8 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Carlos Roberto de Souza ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ) - Recorrido: Aces - Aluguel de Caixas Equipamentos e Servicos Ltda ( Adv. Andrea de Souza Nunes RJ 64883 D ).\r\n\r\n55 - 00651-2008-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Genaldo de Sousa Martins ( Adv. Almir Longo Pereira RJ 124150 D ) - Recorrido: La Mole Serviços de Alimentação Ltda. ( Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira RJ 87445 D ).\r\n\r\n56 - 00653-2008-028-01-00-4 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Cristiane de Oliveira Magalhães ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n57 - 00663-2006-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Maria Jose da Silva Pessoa ( Adv. Luis Alberto Mendonça Meato RJ 78148 D ) - Recorrido: Centro Educacional Miguel Pereira ( Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira RJ 131462 D ).\r\n\r\n58 - 00672-2005-021-01-00-3 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Luiz Carlos Ferreira ( Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ 36252 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Ferreira ( Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ 36252 D ), HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n59 - 00689-2003-341-01-00-8 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: AMILTON SEVERINO DA SILVA ( Adv. Joao Aires Caldeira RJ 38692 D ).\r\n\r\n60 - 00697-2006-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Carla Lopes Martins ( Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D ), ATN Capital Participacoes Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Carla Lopes Martins ( Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D ), ATN Capital Participacoes Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n61 - 00723-2008-471-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, Adilson Carlos Clen Lontra ( Adv. Maria Celia Abreu Jardim ES 9290 D ) - Recorrido: Adilson Carlos Clen Lontra ( Adv. Maria Celia Abreu Jardim ES 9290 D ), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro – EMATER-RIO.\r\n\r\n62 - 00729-2008-322-01-00-8 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Emidio Alves dos Santos ( Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas RJ 101281 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A ( Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos RJ 75573 D ).\r\n\r\n63 - 00748-2008-064-01-00-1 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Icafarma Farmácia Ltda. ( Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira RJ 88760 D ) - Recorrido: Ana Paula Silva de Azevedo ( Adv. Fabio Kik da Silva RJ 80776 D ).\r\n\r\n64 - 00750-2008-247-01-00-1 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Gilson Guilherme dos Santos ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ) - Recorrido: Aker Promar S.A. ( Adv. Renato Lucio Gayoso Neves RJ 47363 D ), MCW Reparos Navais Ltda. ME.\r\n\r\n65 - 00757-2008-223-01-00-3 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Anderson de Paula Pereira ( Adv. Soraya de Souza Neves RJ 57458 D ) - Recorrido: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n66 - 00767-2007-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Recorrido: Antonio Augusto Diniz Franca ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ).\r\n\r\n67 - 00781-2007-223-01-01-4 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Marcelo Rodrigo Damasceno Pereira ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ) - Recorrido: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu ( Adv. Jose Kleuver Jardim RJ 5499 D ).\r\n\r\n68 - 00791-2008-321-01-00-3 - AP - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Eduardo de Souza Caputo ( Adv. Jose da Motta Caputo RJ 89054 D ) - Agravado: SILVINA HELENA MONFREDO LIMA ( Adv. Eliana Lopes dos Santos RJ 49399 D ).\r\n\r\n69 - 00816-2008-541-01-00-0 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Cleide Alves ( Adv. Elisabete Recker Sa RJ 57237 D ) - Recorrido: Cobel Comercial de Alimentos Ltda. ( Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires RJ 80450 D ).\r\n\r\n70 - 00818-2008-027-01-00-1 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Maria Claudiana de Souza ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Maria Claudiana de Souza ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n71 - 00863-2008-031-01-00-5 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: José Damião Santana ( Adv. Monica Pereira de Carvalho RJ 74247 D ).\r\n\r\n72 - 00875-2007-262-01-00-3 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Viacao Galo Branco Ltda. ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ).\r\n\r\n73 - 00889-2008-541-01-00-1 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Municipio de Três Rios - Recorrido: José Claudio Honorato ( Adv. Rogerio Jose de Souza RJ 73835 D ).\r\n\r\n74 - 00896-2007-064-01-00-5 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Mario Nogueira Frota ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ) - Recorrido: Prece Previdencia Complementar da Cedae ( Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira RJ 99325 D ), Mario Nogueira Frota ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n75 - 00938-2008-064-01-00-9 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Ladrilhos Hidráulicos e de Produtos de Cimento Mármores e Granitos e da Construção de Estradas Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral e Montagens Industriais do Município do Rio de Janeiro Sintraconst ( Adv. Jorgina Peixoto Bonifacio RJ 115023 D ) - Recorrido: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Adv. Rosalva Pacheco dos Santos RJ 15598 D ).\r\n\r\n76 - 00941-2007-057-01-00-3 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Rita de Cassia da Silva de Santana ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Flavia de Luca Silva Graca Silveira RJ 113805 D ) - Recorrido: Rita de Cassia da Silva de Santana ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Flavia de Luca Silva Graca Silveira RJ 113805 D ).\r\n\r\n77 - 00946-2003-045-01-00-2 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: ANA PAULA BARBOSA SENOS ( Adv. Ary da Costa Silveira RJ 56877 D ), Sul América Seguro Saúde S.A. ( Adv. Debora Resende de Lamare Biolchini RJ 100347 D ) - Recorrido: Sul América Seguro Saúde S.A. ( Adv. Debora Resende de Lamare Biolchini RJ 100347 D ), ANA PAULA BARBOSA SENOS ( Adv. Ary da Costa Silveira RJ 56877 D ).\r\n\r\n78 - 00983-2008-026-01-00-7 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: Delta Construções S.A. ( Adv. Jorge Miguel Mansur Filho RJ 130638 D ) - Agravado: Antônio Messias Santos ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ).\r\n\r\n79 - 01027-1999-224-01-00-4 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: BENEDITO LUIZ BORGES ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ) - Recorrido: PROVIME S/A NUTRICAO ANIMAL ( Adv. Oderci Jose Bega PR 14813 D ).\r\n\r\n80 - 01029-2003-044-01-01-1 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: MARIO JOSE FRANCISCO ( Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira RJ 107364 D ), SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS LTDA ( Adv. Adilson Lopes da Silveira RJ 97474 D ).\r\n\r\n81 - 01073-2008-065-01-00-4 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ) - Recorrido: Daniele de Souza Malafaia da Silva ( Adv. Antonio Vanderilo de Lima RJ 79888 D ).\r\n\r\n82 - 01074-2007-065-01-00-8 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Daniel da Silva Ribeiro ( Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ 56668 D ) - Recorrido: Fav Manutencao Naval e Industrial Ltda., Petrobras Transporte S.A. - Transpetro ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ).\r\n\r\n83 - 01097-2008-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ), Jorge Pereira da Silva ( Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D ) - Recorrido: Jorge Pereira da Silva ( Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D ), Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ).\r\n\r\n84 - 01119-1995-023-01-00-8 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: CASARANO EDIFICACOES LTDA, GILBERTO LEAL DE PAULA ( Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ 31247 D ) - Agravado: GILBERTO LEAL DE PAULA ( Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ 31247 D ), CASARANO EDIFICACOES LTDA.\r\n\r\n85 - 01134-2007-074-01-00-3 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Vera Helena R Caldas Francisco RJ 57914 D ) - Recorrido: Monica Ramos de Souza Teixeira ( Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ), Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional.\r\n\r\n86 - 01178-2008-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: RW Connect Serviços de Instalações e Manutenções em Telecomunicações Ltda. ( Adv. Izilda Maria de Moraes Garcia SP 85277 D ), Ricardo Barcellos ( Adv. Lenita Rodrigues Garcia RJ 104276 D ) - Recorrido: Ricardo Barcellos ( Adv. Lenita Rodrigues Garcia RJ 104276 D ), RW Connect Serviços de Instalações e Manutenções em Telecomunicações Ltda. ( Adv. Izilda Maria de Moraes Garcia SP 85277 D ).\r\n\r\n87 - 01186-2008-044-01-00-9 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Mauro Freire Ferreira Lobo ( Adv. Hugo Leite Jerke RJ 107177 D ) - Recorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Douglas de Castro Renault Marinho RJ 122386 D ).\r\n\r\n88 - 01189-2007-073-01-00-7 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: MBM Recuperacao de Ativos Financeiros S/C Ltda. ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ) - Recorrido: Simone de Jesus Silveira ( Adv. Edison de Oliveira Filho RJ 67173 D ).\r\n\r\n89 - 01199-2008-044-01-00-8 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Vanessa Oliveira da Silva ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ) - Recorrido: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ).\r\n\r\n90 - 01201-2007-261-01-00-0 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Centro de Distribuicao de Bebidas Lokal Ltda. ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ) - Recorrido: LANIER COM. E TRANSPORTES LTDA-CERVEJARIA ITAIPAVA ( Adv. Claudia Ribeiro Bacelar RJ 88501 D ), Jorge Antonio Rebeque Nogueira ( Adv. Fernando Jorge Vieira Neto RJ 104398 D ).\r\n\r\n91 - 01222-2007-046-01-00-6 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sergio Jose dos Santos ( Adv. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n92 - 01245-2008-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Ivanildo dos Santos ( Adv. Ubiraci Benicio Maciel RJ 80811 D ) - Recorrido: Votorantim Cimentos Brasil Ltda. ( Adv. Mauricio Lima dos Santos RJ 99102 D ).\r\n\r\n93 - 01247-2008-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: FREED DOUGLAS NUNES DE FREITAS ( Adv. Luciana Bezerra Cruz RJ 131313 D ).\r\n\r\n94 - 01259-2008-081-01-00-2 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Luiz Carlos Rosa Pires ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ) - Recorrido: Max Segurança Maxima Ltda. ( Adv. Natanael Pires de Souza RJ 122939 D ).\r\n\r\n95 - 01260-2008-007-01-00-7 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Tania Maria Alves de Melo ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ), Losango Promoções de Vendas Ltda. e Outro ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorrido: Losango Promoções de Vendas Ltda. e Outro ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Tania Maria Alves de Melo ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ).\r\n\r\n96 - 01280-2007-027-01-00-1 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Uniao Federal - Recorrido: LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Paulo Ricardo Albuquerque Lopes ( Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D ), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Terceiriza Servicos Ltda..\r\n\r\n97 - 01320-2007-065-01-00-1 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Gilmar Tavares Nunes ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n98 - 01335-2006-244-01-00-4 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Operacao Resgate Transportes Ltda. - EPP ( Adv. Claudia Simoes Lucas RJ 135599 D ) - Recorrido: Carlos Augusto de Souza Alves ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ).\r\n\r\n99 - 01343-2007-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Luiz Heleno Malva de Oliveira ( Adv. Fernanda de Tolla RJ 64278 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Keppel Fels Brasil S.A. ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ).\r\n\r\n100 - 01429-2008-026-01-00-7 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Kezia dos Santos Ferreira ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: Kezia dos Santos Ferreira ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Globex Utilidades S.A. ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n101 - 01433-2007-020-01-00-6 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Eloy Cesar da Silva ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Jardim ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ).\r\n\r\n102 - 01438-2007-008-01-00-5 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Bamba Conservacao e Limpeza Ltda. ( Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira RJ 75314 D ), Transportes Pavunense Ltda. ( Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel RJ 80132 D ).\r\n\r\n103 - 01447-2008-077-01-00-1 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Mario Mena Soares Filho ( Adv. Liana Fernandes de Almeida RJ 136971 D ).\r\n\r\n104 - 01473-2008-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Sepetiba Tecon S.A. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Fabrício Guilherme da Silva ( Adv. Antonio Carlos Borges RJ 74376 D ) - Recorrido: Fabrício Guilherme da Silva ( Adv. Antonio Carlos Borges RJ 74376 D ), Sepetiba Tecon S.A. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n105 - 01477-2008-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Transportes Futuro Ltda. ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ), Jailson Alves dos Reis ( Adv. Romulo Licio da Silva RJ 128865 D ) - Recorrido: Jailson Alves dos Reis ( Adv. Romulo Licio da Silva RJ 128865 D ), Transportes Futuro Ltda. ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ).\r\n\r\n106 - 01497-2008-343-01-00-6 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Maria Aparecida de Paiva Capella ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: Previ Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S.A. ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Janaina Almeida Costa RJ 130520 D ).\r\n\r\n107 - 01505-2008-053-01-00-7 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Auto Viação Tijuca S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fernando Alexandrino Pereira Magalhães ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ) - Recorrido: Fernando Alexandrino Pereira Magalhães ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ), Auto Viação Tijuca S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n108 - 01512-2008-204-01-00-5 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Claudinei Menezes Gois ( Adv. Alisson Netto Neves RJ 122997 D ) - Recorrido: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n109 - 01529-2008-491-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Wanderley de Castro ( Adv. Rafael Martins de Aguiar RJ 124218 D ).\r\n\r\n110 - 01536-2007-065-01-00-7 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Luiz Eduardo da Frota Braga ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n111 - 01550-2008-064-01-00-5 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Paulo César França Celestino ( Adv. Luciano Galvao Santos de Lima RJ 74705 D ) - Recorrido: Real Auto Ônibus Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ).\r\n\r\n112 - 01597-2007-037-01-00-5 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Futuca Comercio de Roupas Esportivas Ltda. ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ).\r\n\r\n113 - 01641-2005-048-01-00-9 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Moacir Gomes de Farias ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n114 - 01662-2006-031-01-00-3 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ) - Agravado: Valdemir Santos Fiaz ( Adv. Vanessa de Novaes Parrilha RJ 103560 D ), Ilson Retameiro Salvate.\r\n\r\n115 - 01695-2003-071-01-00-0 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: PANIFICACAO E CONFEITARIA PANORAMA LTDA ( Adv. Jose Edinilson Oliveira RJ 77230 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n116 - 01721-2008-206-01-00-1 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Leandro Vieira Brito ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Genese 3000 Integração Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\n117 - 01746-2008-245-01-00-8 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Wal Mart Brasil Ltda. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Lazaro Miranda Gonçalves ( Adv. Andrea Rodrigues F Rangel Neves RJ 108012 D ).\r\n\r\n118 - 01942-2008-482-01-00-9 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Mara Claudia Scofano Malzac ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Pricila Apicelo Lima RJ 148259 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n119 - 01945-2007-246-01-00-1 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Marlene Xavier Bastos ( Adv. Caio Mario da Silveira Bruno RJ 67039 D ), World Service Empreendimentos S/C Ltda..\r\n\r\n120 - 01970-2001-025-01-00-2 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: DANIEL DA FONSECA FERNANDES ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n121 - 02112-2007-223-01-00-4 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Município de Mesquita ( Procurador Procuradoria Munic de Mesquita ), Leila Cristina da Silva Alves ( Adv. Ana Paula Almeida da Silva RJ 83187 D ) - Recorrido: Leila Cristina da Silva Alves ( Adv. Ana Paula Almeida da Silva RJ 83187 D ), Município de Mesquita ( Procurador Procuradoria Munic de Mesquita ).\r\n\r\n122 - 02245-2006-246-01-00-3 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Cleide Mendes Cavalcante ( Adv. Ana Paula dos Santos RJ 131469 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Cleide Mendes Cavalcante ( Adv. Ana Paula dos Santos RJ 131469 D ), Tnl Pcs S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de Outubro de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 851495"
                        ],
                        "851535": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00007-2008-063-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: Tim Celular S.A.\r\n\r\nRcdo: Maria do Carmo dos Santos Nascimento, Seprof Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Seprof Servicos Profissionais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 20/10/09 às 10:00 horas situado na Av. Presidente Antônio Carlos,251,4º andar, sala 01,Castelo/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01721-2008-206-01-00-1 – RO\r\n\r\nRcte: Leandro Vieira Brito\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Genese 3000 Integração Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Genese 3000 Integração Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ que se realizará no dia 20/10/09 às 10:00 horas situado na Av. Presidente Antônio Carlos,251,4º andar, sala 01,Castelo/RJ. \r\n\r\nId: 851535"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "850107": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02562-1999-263-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA\r\n\r\nRcdo: CARLOS AUGUSTO REZENDE BASTOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS AUGUSTO REZENDE BASTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 87: \"1) Junte-se a petição do trabalhador, protocolizada em 30.07.2009. 2) Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referente ao processo 02562-1999-263-01-00-5, proveniente da MM. 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo. Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição ao Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, ante o disposto no artigo 1.068 do Código de Processo Civil, com posterior redistribuição a esta Relatora, em face do que se contém a fls. 72. E, por entender que as peças apresentadas, na forma prevista no artigo 1.064 do Código de Processo Civil, viabilizam o regular prosseguimento do feito, JULGO restaurados os autos do processo 02562-1999-263-01-00-5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\". (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora \r\n\r\nProcesso: 01401-1999-070-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: MARCELO GARCIA BRANDAO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRcdo: AVIAMIX REPRESENTACOES LTDA [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo AVIAMIX REPRESENTACOES LTDA, Rcte MARCELO GARCIA BRANDAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 103: \"Ante os termos da petição de fls. 88, a inércia da recorrida, como certificado a fls. 101, e tendo em vista a existência de peças defectivas, tais como cópias da contestação e da decisão de embargos de declaração, o que torna inviável a restauração pretendida, bem como a apreciação do recurso interposto, determino que os presentes autos sejam remetidos ao arquivo, registrando-se que essa remessa não traz qualquer prejuízo às partes, uma vez que, havendo mudança na situação, o desarquivamento pode ser requerido. Publique-se. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01945-1985-023-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: STEFANINO´S BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nAgdo: JORGE CONTERNO DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JORGE CONTERNO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 123: \"Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referente ao processo 01945-1985-023-01-00-5, proveniente da MM. 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição ao Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, ante o disposto no artigo 1.068 do Código de Processo Civil, com posterior redistribuição a esta Relatora, em face do que se contém a fls. 116. Considerando o longo período de estagnação do feito e a inexistência de peça essencial à apreciação do recurso interposto, bem como, notadamente, pelo comando de fls. 120, extingo sem resolução do mérito o procedimento de restauração dos presentes autos, com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\". (a)DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora\r\n\r\nId: 850107"
                            ],
                            "850094": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 05/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01945-1985-023-01-00-5 – AP\r\n\r\nAgte: STEFANINO´S BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nAgdo: JORGE CONTERNO DE SOUZA\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) Gab Des Elma P de M Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m STEFANINO´S BAR E RESTAURANTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 126: \"Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referente ao processo 01945-1985-023-01-00-5, proveniente da MM. 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição ao Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, ante o disposto no artigo 1.068 do Código de Processo Civil, com posterior redistribuição a esta Relatora, em face do que se contém a fls. 116. Considerando o longo período de estagnação do feito e a inexistência de peça essencial à apreciação do recurso nterposto, bem como, notadamente, pelo comando de fls. 120, extingo sem resolução do mérito o procedimento de restauração dos presentes autos, com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\". (a)DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Relatora\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 850094"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "851070": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01296-2007-042-01-01-0 - RO- Rcte: Alexandre de Almeida Moreira [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]-Rcdo: Cooperativa de Transporte de Cargas do Estado Santa Catarina [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV (Adv.Jose Perez de Rezende, OAB: RJ 22019 - D)-Destinatário(s): Rcdo Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Rcdo Cooperativa de Transporte de Cargas do Estado Santa Catarina-Ciência do despacho de fls.275:\"1-Notifiquem-se as reclamadas (I-COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV e II-COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA) para apresentarem contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo reclamante às fls. 254/259, no prazo de 8 (oito) dias...\" .\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 851070"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "851231": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 05537-2001-481-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Juvencio Claro Papes RJ54891D ), - Agravado : MAMPEC DE MACAE MANUTENCAO LTDA ( Mauricio Crespo Maciel RJ68198D ), LEOMARIO HENRIQUES RANGEL ( Francklin Moreira da Silva RJ101515D ), -\"...Por unanimidade, conhecer do agravo e negar-lhe provimento. Pela agravante compareceu Dr. Claudio Victor de Castro Freitas (OAB 140239).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009. \r\n\r\nAna Maria R. Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 851231"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "851852": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00007-2005-471-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do RJ ( Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna ) - Recorrido: Jose Carlos de Freitas Dutra ( Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes RJ 111977 D ) e outros.\r\n\r\n2 - 00009-2008-067-01-00-9 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorridos: 1- Luiz Antonio Azevedo Cavalcante ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D ), 2- Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n3 - 00021-1998-054-01-00-4 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: VALDECI CIRINO DA CUNHA ( Adv. Luciana Moura Roulien RJ 86373 D ) - Agravado: AIR SERVICE SERV AUXILIARES TRANSP AEREO LTDA ( Adv. Jose Augusto Caula e Silva RJ 19345 D ).\r\n\r\n4 - 00052-2000-019-01-00-3 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ( Adv. Evandro Gâneme Estebanez RJ 79708 D ) - Agravado: MALVINO MOREIRA DA SILVA ( Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira RJ 40514 D ).\r\n\r\n5 - 00118-2007-244-01-00-8 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- Municipio de Marica ( Procurador Procuradoria Munic de Marica ), 2- Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorridos: 1- Municipio de Marica ( Procurador Procuradoria Munic de Marica ), 2- Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), 3- Leandro Silva Carvalho ( Adv. Jaline Gomes da Silva RJ 115942 D ).\r\n\r\n6 - 00139-2009-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- Thiago Miguel da Silva ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), 2- Claro S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorridos: 1- Claro S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), 2- Thiago Miguel da Silva ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n7 - 00140-2007-029-01-00-9 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Erica Almeida da Silva ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) e outro.\r\n\r\n8 - 00169-2005-401-01-00-6 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Claudemir Ferreira de Araujo ( Adv. Edilson Leite de Souza RJ 71942 D ) - Recorridos: 1- Serv-rio Reparos Navais Ltda (POR EDITAL - fls. 183), 2- Petrobras transportes S.A. TRANSPETRO ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ).\r\n\r\n9 - 00229-2007-016-01-00-9 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Joao Goncalves da Cunha Filho ( Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta RJ 136216 D ) - Recorrido: SHV Gas Brasil Ltda. ( Adv. Claudio da Costa Fraga RJ 1669 A ).\r\n\r\n10 - 00270-2009-207-01-00-2 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), 2- Skanska Brasil Ltda ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ) - Recorridos: 1- Nivaldo Francisco da Silva ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), 2- Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), 3- Skanska Brasil Ltda ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n11 - 00283-2009-050-01-00-7 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Antônio Carlos Lopes Abrantes ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ) - Recorrido: Saúde e Energia Indústria e Comércio de Bebidas e Produtos Alimentícios Ltda. ( Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 33700 D ).\r\n\r\n12 - 00305-2008-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Antonio Napoleao de Oliveira Magalhaes ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), 2- Banco do Brasil S.A. ( Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ 112073 D ) - Recorridos: 1- Antonio Napoleao de Oliveira Magalhaes ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), 2- Banco do Brasil S.A. ( Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ 112073 D ).\r\n\r\n13 - 00360-2007-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- Jose Paulo da Silva ( Adv. Luiz Flavio Rodrigues dos Santos RJ 67056 D ), 2- Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorridos: 1- Jose Paulo da Silva ( Adv. Luiz Flavio Rodrigues dos Santos RJ 67056 D ), 2- Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n14 - 00377-2007-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Construtora Calper S.A. ( Adv. Christina Maria de Araujo da Silva RJ 89412 D ) - Recorridos: 1- Luiz de Souza ( Adv. Cicero Lourenco da Silva RJ 64996 D ), 2- Nunes e Marques Empreiteira Ltda (POR EDITAL - Fl. 101).\r\n\r\n15 - 00420-2008-022-01-00-3 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Renata Tenório Barroso ( Adv. Tadeu Alvarenga Moraes RJ 92051 D ) - Recorrido: AD Fast Livraria Papelaria e Traduções Ltda. ( Adv. Edil Murilo dos Santos Junior RJ 52925 D ).\r\n\r\n16 - 00435-2004-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: FRANCISCO JOSE COELHO DA MOTTA ( Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella RJ 10214 D ) - Recorridos: 1- TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ), 2- EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n17 - 00436-2008-061-01-00-9 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- José Elias Souza dos Santos ( Adv. Claudia Simoes Lucas RJ 135599 D ), 2- Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ) - Recorridos: 1- Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ), 2- José Elias Souza dos Santos ( Adv. Claudia Simoes Lucas RJ 135599 D ).\r\n\r\n18 - 00448-2007-006-01-00-0 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- Marcio de Carvalho Duarte Martins ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), 2- Telsul Servicos S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ) - Recorridos: 1- Marcio de Carvalho Duarte Martins ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), 3- Telsul Servicos S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ).\r\n\r\n19 - 00450-2007-046-01-00-9 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Vanessa dos Santos Oliveira ( Adv. Pablo Santoro RJ 128968 D ) - Recorrido: Mini Price Brasil Hortifruti Ltda. ( Adv. Daisy Galhano Fernandes Viana RJ 81752 D ).\r\n\r\n20 - 00458-2008-028-01-00-4 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Vera Lúcia Bogéa Borges ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), 2- Associação Educacional Veiga de Almeida ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ) - Recorridos: 1- Associação Educacional Veiga de Almeida ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ), 2- Vera Lúcia Bogéa Borges ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n21 - 00509-2008-056-01-00-7 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Banco BMG S.A. ( Adv. Carla Luiza de Araujo RJ 122249 D ) - Recorrido: Joice Figueiredo de Amorim Silva ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ).\r\n\r\n22 - 00521-2008-065-01-00-2 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Empresa Municipal de Vigilância S.A. ( Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ 58854 D ) - Recorrido: Hermes Pereira de Araújo ( Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho RJ 89169 D ).\r\n\r\n23 - 00541-2007-009-01-00-4 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo no Estado do RJ ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n24 - 00565-2008-056-01-00-1 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: WTE Transportes e Logística Ltda. ( Adv. Andréa Cristina Martins de Fraia SP 245301 D ) - Recorrido: Anésio de Souza Leão ( Adv. Marcelo Miranda Costa RJ 84919 D ).\r\n\r\n25 - 00568-2007-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Jonherberson Gregorio de Jesus ( Adv. Silvio Nunes de Medeiros RJ 113770 D ) - Recorridos: 1- Ancora Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva RJ 127244 D ), 2- CITIBANK ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ).\r\n\r\n26 - 00571-2008-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Ecisa Engenharia Comércio e Indústria S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Júlio Maurício Machado ( Adv. Maria de Fátima Silva de Araújo RJ 143593 D ).\r\n\r\n27 - 00572-2005-482-01-00-0 - AP - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Agravado: Josimar Carvalho Borges ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n28 - 00581-2005-061-01-00-7 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Jose Roberto Candreva Silva ( Adv. Mauro Barcellos Miranda RJ 63173 D e outro - Agravado: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - GUARDA MUNICIPAL ( Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ 58854 D ).\r\n\r\n29 - 00616-2004-024-01-00-7 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - MPT, 2- Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorridos: 1- Transportadora Ourique Ltda (sem advogado nos autos), 2- POLICOOPER RJ COOP INTEGRADA ATIV MULT LTDA ( Adv. Paula Ferreira RJ 100607 D ), 3- BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n30 - 00619-2008-018-01-01-5 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Restaurante Nanquim do Jardim Botanico ( Adv. Mario Correa Calcia Junior RJ 29018 D ) - Recorrido: Jose Atila Faria Lourenço ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ).\r\n\r\n31 - 00623-2008-024-01-00-2 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Sarah de Oliveira de Souza ( Adv. Marcia Guimaraes dos Santos RJ 66583 D ) - Recorrido: Silbene Indústria e Comercio Ltda. ( Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva RJ 53189 D ).\r\n\r\n32 - 00862-2004-058-01-00-6 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: YORK REFRIGERACAO LTDA ( Adv. Julio Cesar Silva Alves RJ 75675 D ) - Agravado: EVERALDO CARDOSO DOS SANTOS ( Adv. Max Paul RJ 88634 D ).\r\n\r\n33 - 00910-2008-016-01-00-8 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Katia Maria Silva da Rocha ( Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ 80867 D ) - Recorrido: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ).\r\n\r\n34 - 00924-2008-017-01-00-8 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Condomínio do Edifício Resende XVI - Recorrido: Marinaldo Souza de Oliveira ( Adv. Octavio Tude de Souza Netto RJ 80319 D ).\r\n\r\n35 - 00934-2008-044-01-00-6 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Protege S.A. Proteção e Transportes de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Wellington da Conceição ( Adv. Luz Marina Ferreira Carlos RJ 104325 D ).\r\n\r\n36 - 00960-2008-031-01-00-8 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Maria Isabel de Siqueira ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), 2- Sociedade Universitária Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorridos: 1- Sociedade Universitária Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), 2- Maria Isabel de Siqueira ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n37 - 00970-2005-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Luiz Almir Lima de Carvalho ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n38 - 00981-2008-245-01-00-2 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- Alceu Antônio de Souza ( Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 72563 D ), 2- Associação Educacional Plínio Leite ( Adv. Valeria Vieira RJ 50993 D ).\r\n\r\n39 - 01063-2008-031-01-00-1 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Michelle Paulino Silva ( Adv. Leonardo Barreto Ventura RJ 104085 D ).\r\n\r\n40 - 01085-2005-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Carlos Antonio Monteiro de Morais ( Adv. Marcia Galvao Faria RJ 98921 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n41 - 01105-2001-065-01-00-5 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: ANTONIO BERNARDINO DO NASCIMENTO ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n42 - 01106-2005-034-01-00-5 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- Walter da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), 2- Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorridos: 1- Walter da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), 2- Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n43 - 01114-2008-207-01-00-8 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Sérgio da Silva Peçanha ( Adv. Marcelo Silveira da Silva RJ 96440 D ).\r\n\r\n44 - 01148-2008-049-01-00-8 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Carlos Alberto de Araújo Gomes ( Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz RJ 95297 D ) - Recorrido: Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n45 - 01156-2003-039-01-00-2 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: BRUNA MARIAH GURGEL GUIDARELLI ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravados: 1- André de Almeida ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), 2- Nivaldo Gonzaga da Silva ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), 3- COMERCIAL CAVALLO D´ORO LTDA ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), 4- SHOE FASHION COMERCIO DE CALCADOS E MODA LTDA ( Adv. Milton Lauria Bastos RJ 6732 D ).\r\n\r\n46 - 01176-2003-014-01-00-7 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: CRIVOUCHEM LUIZ JOSE RIBEIRO ( Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso RJ 125086 D ).\r\n\r\n47 - 01213-2008-076-01-00-8 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Renato Lucas da Costa ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ) - Recorridos: 1- Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n48 - 01327-2006-065-01-00-2 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Supermercados Vianense Ltda. ( Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira RJ 96726 D ) - Recorrido: Iveraldo Cesar Lima ( Adv. Francisco Thomaz Rodrigues RJ 68523 D ).\r\n\r\n49 - 01426-2008-075-01-00-3 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Gabriel Silva ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorridos: 1- Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Rogerio Luis Guimaraes RJ 76884 D ), 2- Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Roseane Marangon Silva de Jesus RJ 124592 D ).\r\n\r\n50 - 01432-2008-077-01-00-3 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Toesa Service Ltda. ( Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves RJ 92975 D ) - Recorrido: Simone Favassa Alves ( Adv. Joao Patrocinio RJ 80479 D ).\r\n\r\n51 - 01437-2006-044-01-00-3 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Luciano Batista do Nascimento ( Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ 84568 D ) - Recorrido: Globex Utilidades S.A. ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ).\r\n\r\n52 - 01440-2000-017-01-00-9 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA ( Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 78707 D ) - Agravado: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n53 - 01497-2007-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a)Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara ( Adv. Atila Ribeiro Mello RJ 94375 D ).\r\n\r\n54 - 01567-2008-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ) - Recorrido: Sandra Alves Vieira Uchôa ( Adv. Antonio Vanderilo de Lima RJ 79888 D ).\r\n\r\n55 - 01583-2008-058-01-00-3 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Ana Cristina de Jesus Campos ( Adv. Edmundo dos Santos Neto RJ 136481 D ) - Recorrido: Riera e Fontão Dinâmica do Corpo ( Adv. Carolina Tupinamba Faria RJ 124045 D ).\r\n\r\n56 - 01586-2008-032-01-00-4 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Marcos Lima Curvello ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorridos: 1- Telsul Serviços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n57 - 01638-2007-451-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: União Federal ( PGF ) - Recorrido: Concessionaria Rota 116 S/A ( Adv. Cristiano de Souza Oliveira Campos RJ 134822 D ).\r\n\r\n58 - 01711-1996-481-01-00-4 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Renato Goldstein RJ 57135 D ) - Agravado: WANDERLEI VIEIRA COELHO ( Adv. Joao Luis Carvalho Viana RJ 72341 D ), MASSA FALIDA DE VAL SERVICE C T P S LTDA. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n59 - 02109-2001-017-01-00-7 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO ( Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral RJ 67155 D ) - Recorrido: ANTONIO JOSE DA SILVA ( Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ 62046 D ).\r\n\r\n60 - 02314-2007-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Milplan Engenharia, Construcao e Montagens ( Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves RJ 30258 D ) - Recorrido: Djair da Silva Ramos ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de Outubro de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 851852"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "850868": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n01704-2006-052-01-00-7 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: IZAEL JORGE MELO DA CONCEIÇÃO (Dr. Pierre Luiz Monteiro Vianna - OAB/RJ 71.068/D); Recorrida: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Dr. Mario Antonio D. O. Couto - OAB/ RJ 43.497/D). “...em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário \r\n\r\nId: 850868"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "851915": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01023-2008-039-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Fabril Rio Alimentação e Eventos Ltda. (sucessora de Hellens Brasil Ltda/HBL Hotelaria, Bares e Lanchonetes Ltda. [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MAURICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MAURICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fl.97 .\r\n\r\nId: 851915"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "849711": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE CERTIDÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nDE PROCESSO EM RITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00308-2009-224-01-00-2 (RO) - Relator : Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: JONAS VIEIRA DA SILVA (Adv. Octávio Tude de Souza Netto - OAB/RJ-80319) - RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALEXANDRINA MENDES DE OLIVEIRA (Adv. Rosemere Bastos Sant’Anna - OAB/RJ-56685) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para deferir ao reclamante o pagamento de 4 horas extras semanais ou 16 horas extras mensais, com os reflexos pretendidos na letra “A” da inicial, num total líquido de R$ 1.160,73, além dos honorários advocatícios assistenciais de 15% no valor de R$ 174,10. Acresçam-se juros de mora e correção monetária, esta a partir da data da rescisão do contrato de trabalho, considerando que os cálculos foram efetuados com a última e maior remuneração do demandante (salário de R$ 500,00 por mês - fl. 93). Contribuição prevideciária e imposto de renda deverão ser calculados na forma da legislação específica, observando-se os critérios previstos na Súmula nº 368 do C. TST. Nos termos do § 3º do art. 832 da CLT, determina-se a observância do § 9º do art. 28 da Lei 8212/91 c/c § 9º do art. 214 do Decreto 3.048/99. Em razão da reforma do julgado, invertem-se os ônus de sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 1.500,00, com custas de R$ 30,00 pelo réu.\"\r\n\r\nProcesso 01438-2007-046-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: EDSON CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. Shirlene Garcia Cytrangulo - OAB/RJ-58902) - RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO QUEEN MARY (Adv. Laurindo Baptista - OAB/RJ-52325) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, o que impõe a reforma da r. decisão de primeiro grau para converter a dispensa por justa causa para imotivada, julgando-se procedentes os seguintes pedidos: A (saldo de salário), B (aviso prévio), C (13º salário proporcional), D (férias proporcionais + 1/3, E (multa prevista o artigo 477 da CLT), F (FGTS do mês da rescisão e multa de 40%), H (entrega do TRCT sob o código 01 para liberação do FGTS), I (entrega da guia do seguro desemprego, sob pena de pagamento da indenização substitutiva) e honorários advocatícios na base de 15%. Juros e atualização monetária, contribuição previdênciária e imposto de renda calculados na forma da legislação específica, observando-se os critérios previstos nas Súmulas nºs 368 e 381 do C. TST. Em razão desta decisão, ficam invertidos os ônus da sucumbência e mantidos os valores arbitrados em primeiro grau.”\r\n\r\nProcesso 01529-2008-042-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: RAFAEL DE MORAES FELISBERTO (Adv. Rodrigo Lopes Magalhães - OAB/RJ-96669) - RECORRIDO: PASSAREDO COLETIVIDADE EDUCACIONAL LTDA - “...por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada a efetuar o recolhimento do FGTS não depositado, impedindo a respectiva liberação, haja vista o pedido de demissão. Caso não ocorra recolhimento espontâneo por parte da ré, haverá apuração e execução forçada do respectivo valor, mas com posterior repasse à conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do Nascimento\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 849711"
                            ],
                            "850434": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00290-2007-049-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá\r\n\r\nEbgdo: Sandra Costa Siaines de Castro [Adv. Rita de Cassia Sant'Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte: Sandra Costa Siaines de Castro\r\n\r\nDespacho de fls. 180: ... 2. Sobre os embargos de declaração apresentados pela ré às fls. 156/160, manifeste-se a autora no prazo de 5 (cinco) dias. ...\". \r\n\r\nId: 850434"
                            ],
                            "850267": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00067-2008-471-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Léa Sepulveda Conrado \r\n\r\nEbgdo: Municipio de Itaperuna [Adv. Maria Selma Alves Pereira (OAB: RJ 66483 - D-A/C Procuradoria do Município de Itaperuna)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio de Itaperuna\r\n\r\nDespacho de fls. 496: \"J. Ante a possibilidade de se imprimir efeito modifiativo ao julgado, intime-se a parte contrária para manifestar-se sobre os embargos de declaração. ...\". \r\n\r\nProcesso: 00413-2007-046-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Roberto Neipp [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdos: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDespacho de fls. : \"J. Ante a possibilidade de se imprimir efeito modifiativo ao julgado, intime-se a parte contrária para manifestar-se sobre os embargos de declaração. ...\". \r\n\r\nProcesso: 00413-2007-074-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Aerus de Seguridade Social-sob intervenção\r\n\r\nRcdos: SA Viação Aérea Riograndense (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] - Silvana de Jesus Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SA Viação Aérea Riograndense (em recuperação judicial)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do Aerus (fls. 802/854), no prazo de 8 (oito) dias . (Os autos encontram-se em segunda instância)\r\n\r\nProcesso: 03768-2009-000-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Eduardo Gomes Gonçalves (OAB: RJ 108133 - D)]\r\n\r\nRqdo: Jose Alberto Carvalho Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDespacho de fl. 66:\" Manifeste-se a requerente sobre a devolução da notificação postal de fl. 62, bem como sobre a certidao do Sr. Oficial de Justiça. de fl. 65Vº, no prazo de 5 dias, requerendo o que for do seu interesse. ...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 850267"
                            ],
                            "850323": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "3a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 05/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00413-2007-046-01-00-0 – ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Roberto Neipp\r\n\r\nEbgdo: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificada SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência do despacho de fl. 66: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração interpostos pelo autor (fls. 181/182). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passa do nesta cidade do Rio de Janeiro, aos cinco dias do mês de outubro de dois mil e nove.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 850323"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "851153": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01889-1999-201-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: ZILDA DE PAULA SANTOS (Arnaldo Soares de Araujo RJ43150D) – Recorrido: RIO SHOPPING COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Magnae Latitia Brito dos Reis Oliveira RJ93183D) - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela reclamante por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 02081-2004-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Fundacao Municipal de Saude (Alexandre Jorge Alves Vieira RJ66931D) - Recorrido: ALMIR DOS SANTOS PINTO (Roberto Fernandes de Figueiredo RJ89962D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nId: 851153"
                            ],
                            "851948": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Decisão - Homologação\r\n\r\n3a Turma \r\n\r\nProcesso: 06373-2008-000-01-00-4 - ResAut\r\n\r\nRqte: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nRqdo: ANDERSON CARVALHO DA SILVA [Adv. Narcizo Rodrigues (OAB: RJ 90656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo ANDERSON CARVALHO DA SILVA, Rqte PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO: \".Vistos etc....JULGO RESTAURADOS OS AUTOS 06373-2008-000-01-00-4. Publique-se. Decorrido o prazo, retornem os autos ao gabinete conclusos\" .\r\n\r\nId: 851948"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "851423": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª Turma\r\n\r\nPublicação de Conclusões de Acórdãos\r\n\r\nProcesso:00760-2007-057-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Viação Madureira Candelaria Ltda (Silvio Alves da Cruz RJ43340D).Recorrido: Edinaldo Ancelmo dos Santos (Francisco de Assis Figueiredo Melo RJ80469D) - “...em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator, proferido na sessão do dia 13.04.2009. Vencida a Exmª Desembargadora Vistora, que dava parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença e excluir da condenação o pagamento das parcelas resilitórias, sendo acompanhada pelo Exmº Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte.”\r\n\r\nProcesso:01240-2006-057-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: Banco Bradesco S.A (Luis Claudio Oliveira Reis RJ129358D) e Celio Pereira Mendes (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D).Recorridos:Celio Pereira Mendes (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D) e Banco Bradesco S.A. (Luis Claudio Oliveira Reis RJ129358D) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, colhido o voto de desempate do Exmº. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond, que acompanhou o Exmº Relator, em conclusão de julgamento, por maioria, dar-lhes parcial provimento, ao do reclamado para afastar da condenação as gratificações semestral e ajustada e a devolução dos descontos a título de seguro e caixa beneficente, e ao recurso adesivo do autor para incluir na condenação relativa às horas extras o pedido “a-1)” do rol da inicial, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Juiz Relator, vencidos os Excelentíssimos Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho e Juiz Convocado Rogério Lucas Martins que, em voto proferido na sessão de 19/08/2009, negavam provimento aos tópicos devolução de descontos, no recurso da reclamada, e intervalo intrajornada, no recurso do reclamante.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 851423"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "851055": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01532-2008-322-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : José de Souza Luiz ( Jorge de Carvalho RJ105784D ), - Recorrido : Clinica Geriatrica do Vilar Ltda. ( Carlos Ramiro Loureiro RJ21558D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 05323-2001-481-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : ADEMIR RAIMUNDO FONSECA ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - Embargado : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00108-2008-003-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Phisiosan Rio Centro de Fisioterapia e Estetica Ltda. ( Maria Inez Ferreira dos Santos RJ83400D ), - Recorrido : Nilda Lessa de Moraes Vanick ( Valfredo Silva dos Santos RJ73300D ), - por maioria, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 6.350,00 (seis mil, trezentos e cinquenta reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 127,00 (cento e vinte esete reais). \r\n\r\nProcesso: 00596-2008-204-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Ariberto Fernandes dos Anjos ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), Francisco Tirre ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), Jorge Santos ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), Adeildo Pinto de Oliveira ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), Antônio Carlos Mendonça ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, declarando a natureza salarial do reajuste concedido aos funcionários ativos de sua patrocinadora, por meio da concessão de 1 (um) nível salarial nos exercícios de 2005 e 2006, condenar a 2ª reclamada, FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, a aplicar sobre os salários básicos utilizado para cálculos dos valores dos benefícios dos reclamantes nos mesmos exercícios, nas datas em que devidos os reajustes desse benefício nos exercícios correspondentes, o reajuste que correspondeu ao nível por eles ocupados à data em que se aposentaram, pagando as diferenças correspondentes, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Dada a inversão da sucumbência, com inversão do ônus das custas. \r\n\r\nProcesso: 00275-2002-221-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Uniao Federal - Agravado : TURISMO TRANSMIL LTDA ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição para que na liquidação da contribuição previdenciária seja considerado o vencimento por parcelas, mês a mês de competência em relação à data de vencimento de cada uma, excluídas as chamadas contribuições para terceiros. Com custas pela agravada/executada de R$ 44,26 conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02).\r\n\r\nProcesso: 00121-2007-057-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), - Recorrido : Aida Maria Dantas Louzada de Almeida ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00633-2007-064-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Tecnocoop Cooperativa Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. ( Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho RJ96642D ), Marcelo Goncalves ( Maria Das Gracas Alves Costa RJ52037D ), - por maioria, dar provimento parcial ao recurso para que a condenação relativa ao seguro-desemprego seja de entrega das guias e não atendendo, ou sendo imprestáveis, certa indenização substitutiva, e para excluir as multas dos arts. 467 e 477, da CLT. Vencido o Juiz Convocado Rogério Lucas Martins que só provia o recurso para excluir o art. 467 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02051-2005-034-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Alexandre Xavier da Matta ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - Recorrido : Guelli Comercio e Industria de Alimentacao Ltda. ( Sonia Triani Alvarez RJ56846D ), - por maioria, rejeitar a arguição de prescrição, e dar provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada a pagar ao reclamante horas extras e reflexos sobre repousos semanais remunerados, férias (+ 1/3) e 13º salários pagos, e FGTS, conforme parâmetros da fundamentação supra, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não tendo natureza remuneratória apenas o FGTS. Dada a inversão da sucumbência, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 6.000,00(seis mil reais) com custas proporcionais pela reclamada de R$ 120,00(cento e vinte reais). \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 851055"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "850530": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00007-2007-019-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Sonia Marcia Perrone Poerner ( Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ1621B ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Catia Regina Siston Santos RJ90367D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, afastar a prescrição para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-076-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Paulo Araujo Dantas ( Carlos Braga Caetano RJ39156D ), - Recorrido : Cervejaria Cintra Ind e Com ltda ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida pelo autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 850530"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "851675": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00562-2001-029-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: GERDAL SA [Adv. Paulo Cesar Mahomed Alli (OAB: RJ 21246 - D)]\r\n\r\nRcdo: GENESIS ANDRE FERREIRA DE FREITAS [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GERDAL SA\r\n\r\nRegularizar representação nos autos. Prazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 851675"
                        ],
                        "851705": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00057-2005-000-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO (Em Liquidação) [Adv. Claudia Regina Guariento (OAB: RJ 86870 - D)]\r\n\r\nRqdo: Paulo Trindade da Silva [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO (Em Liquidacao), Rqdo Paulo Trindade da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 336: Acolho a manifestação exarada pelo Ministerio Público do Trabalho à fl. 334, declarando a perda de objeto desta medida Cautelar e, em consequência, julgo o feito extinto sem resolução do mérito. Prazo: 8 (oito) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 851705"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "851622": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\nDespachos:\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-008-01-00-1 RO - Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR - ESTÁCIO DE SÁ (Adv. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ20283-D) - Recorrida: ANGELA MARCIA ANDRADE MIRAGAIA (Adv. FERNANDO OLIVEIRA DA COSTA MAIA - OAB/RJ86808 - D)\r\n\r\nDestinatário: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR - ESTÁCIO DE SÁ - Ciência de que foi deferido o requerimento de vista dos autos por 05 dias - despacho de fl. 78.\r\n\r\nProcesso: 01712-2006-511-01-01-1 RO - Recorrente: GEOMECÂNICA S.A. TECNOLOGIA DE SOLOS ROCHAS E MATERIAIS (Adv. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ20283 - D) - Recorridos: 1) JERRY ADRIANY DE ARAUJO SILVA (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES - OAB/RJ33807 - D) e 2) VÉRTICE - CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. (Adv. MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA - OAB/RJ94482 - D)\r\n\r\nDestinatário: VÉRTICE - CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. - Apresentar contrarrazões ao recurso ordinário da 2ª reclamada - despacho de fl. 156 verso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 851622"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "851408": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-079-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Auto Viação 1001 Ltda. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), Armando Pereira de Souza Filho ( Renato Eccard RJ59761D ), - Recorrido : Auto Viação 1001 Ltda. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), Armando Pereira de Souza Filho ( Renato Eccard RJ59761D ), - por unanimidade, conhecer dos RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de prestação jurisdicional, a prejudicial de prescrição do FGTS e, no mérito propriamente dito, DAR-LHES PARCIAL provimento para determinar os critérios para apuração das jornadas de trabalho e da quantidade de horas extras, nos termos do voto do Juiz Relator, e, mesmo diante das modificações introduzidas, entende-se que os valores estimados em sentença para a condenação e custas permanecem adequados.\r\n\r\nProcesso: 01499-2007-201-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Petrobras Distribuidora S.A. ( Guilherme Rodrigues Dias RJ58476D ), - Recorrido : Elder de Jesus Ricardo ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva para causa e de carência de ação e conhecer do recurso da 2ª acionada e NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00087-2008-061-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Petrobras Distribuidora S.A.Decio Martins Pereira ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Petrobras Distribuidora S.A.Decio Martins Pereira ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, o ordinário do acionante e o adesivo da 1ª acionada, NEGAR provimento ao adesivo para rejeitar a exceção de incompetência absoluta, de ilegitimidade ativa e passiva e de prescrição total, renovadas pelas recorridas, e NEGAR provimento ao recurso ordinário do autor para manter a sentença na parte que deixou de reconhecer o direito à parcela ¿ valor monetário¿, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00226-2009-027-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Inacio Manoel de Souza ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Serviço Nacional de Aprendezagem Industrial - SENAI ( Milene Assia Rodriguez Bedran RJ93744D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em reclamação trabalhista, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHE provimento para manter a sentença que acolheu a pronúncia de prescrição extintiva do feito, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-060-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Carlos Alberto Lemos ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), SPF Engenharia Ltda. - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e DAR-LHE PARCIAL provimento para determinar que as horas extras sejam apuradas pelo excesso diário à oitava hora e o semanal à quadragésima hora e para determinar que as diferenças de RSR, pela integração de horas extras, sejam computadas no cálculo de aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%, devendo ser ainda observadas as deduções já deferidas em sentença, bem como os acréscimos e, pelo aumento da abrangência da condenação, fica revisto o valor estimado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as custas para R$ 300,00 (trezentos reais), ainda devidas pelas recorridas, nos termos do voto do Juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00188-2008-029-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : União Federal - Recorrido : Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comercio Ltda.Alberto Ferreira ( Carlos Antonio Pires Correia RJ54377D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da UNIÃO FEDERAL, por obedecidas as formalidades legais, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00619-2008-482-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Fabricio Lima da Silva ( Otavio Frederico Estarque da Silva RJ87327D ), - Recorrido : Halliburton Produtos Ltda ( Debora Lucia Foletto RJ131361D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar a preliminar de extinção por ausência de submissão à CCP e, no mérito propriamente dito, DAR-LHE PARCIAL provimento para condenar a recorrida a pagar ao recorrente: horas extras com os adicionais de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento), pelo trabalho além da oitava hora no trabalho nas sondas e pelo trabalho em dias de folga, tanto em trabalho nas plataformas, quanto nas sondas, todas elas com repercussões em férias com 1/3, 13° salários e FGTS com 40% (quarenta por cento), tudo a se apurar em liquidação por artigos, observados os parâmetros acima, as deduções determinadas e os acréscimo, na forma que acima estipulados, nos termos do voto do Juiz Relator e, estima-se o valor da condenação em R$ .20.000,00 (vinte mil reais) e as custas, agora devidas pela recorrida, em R$ .400,00 (quatrocentos reais), ficando invertidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 03143-2006-261-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Luiz Claudio de Azevedo Peixoto ( Fernando Jorge Vieira Neto RJ104398D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar a preliminar de extinção do feito, sem julgamento do mérito, por força do acordo firmado ante à CCP e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRessalvado o entendimento da Juíza Marcia Leite Nery, quanto à prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva de Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-068-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Carlos Eduardo de Menezes Reis RJ114108D ), - Recorrido : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Carlos Eduardo de Menezes Reis RJ114108D ), Manoel Pinto ( Nelson Halim Kamel RJ87036D ), Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso da segunda recorrente quanto ao tema RESERVA MATEMÁTICA, pela ausência de sucumbência, suscitada de ofício pelo Juiz Relator, conhecer dos RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sendo o da segunda quanto aos demais temas, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva das duas recorrentes, as prejudiciais de quitação e, por maioria, rejeitar prejudicial de prescrição total e, no mérito propriamente dito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, que dava parcial provimento ao recurso para declarar a prescrição total do direito.\r\n\r\nProcesso: 00532-2006-029-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Roberto Silva Ferreira ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - Recorrido : Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e DAR-LHE provimento para acrescer à condenação o pagamento do percentual de 14,04% (quatorze inteiros e quatro centésimos) nos salários do recorrente devidos a contar de 20 de abril de 2001, com repercussões em férias com 1/3, 13º salários, FGTS, horas extras e adicional noturno, observadas as mesmas deduções e acréscimos, como deferidos na r. sentença, com relação ao outro percentual, nos termos do voto do Juiz Relator e, em vista da elevação da condenação, estima-se o valor da condenação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as custas em R$ .300,00 (trezentos reais), ainda devidos pela recorrida.\r\n\r\nProcesso: 00548-2007-441-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Sebastião Paz de Lizardo Lima ( Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos RJ91063D ), - Recorrido : Rubens Galdino de Andrade ( Maria do Carmo da Silva Rodrigues Fonseca RJ1916B ), - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Juiz Relator e NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00590-2007-008-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Vem Manutencao e Engenharia S.A. ( Ana Maria Lauria Gonaçlves RJ86757D ), - Recorrido : Rodrigo Alves de Souza ( Flavia do Valle Araujo MG95811D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar a preliminar de cerceio ao direito de defesa e, no mérito propriamente dito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01118-2007-024-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Jorge Adolfo Bondan ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), - Recorrido : S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense Em Recuperacao Judicial ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do acionante e DAR-LHE provimento para, reformando a sentença, determinar a execução direta do crédito contra a empresa em liquidação extrajudicial, nos termos do voto do Juiz Relator, ficando estimado o valor da condenação em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e fixadas as custas em R$ 1.600,00, (mil e seiscentos reais) devidas pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00014-2009-034-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Francisca Eci da Silva ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁSFundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer e DAR provimento ao presente recurso para declarar a competência material desta Justiça Especializada para o julgamento da presente lide, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para o regular processamento e julgamento do feito, como entender de direito, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00319-2007-471-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Altamiro Matias Avelino ( Cristiano Reis Neves RJ106415D ), Absoluta Servicos de Higiene e Limpeza Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da 2ª reclamada e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-491-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Chayene de Abreu Gloria ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), Supermercados Alto da Posse Ltda. ( Jorge Eugenio da Silva RJ54605D ), - Recorrido : Chayene de Abreu Gloria ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), Supermercados Alto da Posse Ltda. ( Jorge Eugenio da Silva RJ54605D ), - por unanimidade, conhecer dos dois RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e NEGAR provimento ao patronal e DAR PARCIAL provimento ao da acionante para determinar que, quanto ao intervalo, seja considerado o de uma hora mais o adicional, sem qualquer dedução, e quanto aos honorários advocatícios, seja observado o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do voto do Juiz Relator e, em razão da elevação da condenação, estima-se o seu novo valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e as custas em R$ 400,00 (quatrocentos reais), ainda devidas pela acionada.\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-055-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Recorrido : Dalmir Francisco Caetano ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00211-2006-481-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Matozinhos Magno Luiz ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), MPE - Montagens & Projetos Especiais S.A. ( Luiz Antonio de Souza Rodrigues RJ5073D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por inovação à lide, suscitada pelo recorrido, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela recorrente e, no mérito propriamente dito, NEGAR provimento ao recurso da reclamada para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-028-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : CASA DA MOEDA DO BRASIL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOIldemar Silva Ribeiro - Recorrido : CASA DA MOEDA DO BRASIL ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Ildemar Silva Ribeiro ( Leandro Aresta da Silva RJ111560D ), - por unanimidade, conhecer dos RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso do acionante, para excluir a multa de 1%, e NEGAR provimento ao recurso voluntário da acionada, nos termos do voto do Juiz Relator, devendo, ainda, ser retificada a autuação para excluir o Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição.\r\n\r\nId: 851408"
                            ],
                            "851409": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00152-2008-018-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), - Recorrido : Jose Jorge de Matos ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do acionado e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 851409"
                            ],
                            "851406": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02611-1989-004-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: PAULO ELIZEU OLEGARIO [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)], Ebgdo: MARIA DE LOURDES COSTA [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)], Ebgdo: MARIA DE JESUS ALVES [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)], Ebgdo: NIZIA FERREIRA FARIA [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)], Ebgdo: MARIA SOUZA DE CAMARGO [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARIA DE JESUS ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 143.\r\n\r\nProcesso: 00351-1999-491-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEbgdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Ebgdo: PRO SERVENCE RECURSOS HUMANOS LTDA, Ebgdo: PLANEL - PLANEJAMENTOS E CONSTR.ELETRICAS LTDA, Ebgdo: FLAVIO DE JESUS [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)], Ebgdo: DINAMICA TRABALHO TEMPORARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., Ebgte FLAVIO DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 375.\r\n\r\nProcesso: 01549-2005-057-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcte: Ester Maria Marinho [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Ester Maria Marinho [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ester Maria Marinho\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 851406"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "850239": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00881-2005-021-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Walter Jose da Silva ( Marcio Franca de Menezes RJ64608D ), Industria e Comercio Rei Ltda. (Vanuza Vidal Sampaio RJ2472A ), - Recorrido: Walter Jose da Silva (Marcio Franca de Menezes RJ64608D), Industria e Comercio Rei Ltda. (Vanuza Vidal Sampaio RJ2472A), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso empresarial para expungir da condenação os honorários advocatícios e dar provimento ao apelo obreiro para acrescer à condenação a obrigação de o empregador retificar a data de admissão na CTPS para 04/01/2002, efetuando o pagamento das diferenças de férias, natalinas e FGTS, além da multa do §8º, do art. 477, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00986-2007-262-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Panificadora Yvata Ltda. (Mauricio Rodrigues Capela RJ73377D), Elinalva dos Santos Roberto (Marcos Henrique Maudonet RJ84500D), - Recorrido: Panificadora Yvata Ltda. (Mauricio Rodrigues Capela RJ73377D), Elinalva dos Santos Roberto (Marcos Henrique Maudonet RJ84500D), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo, rejeitar a preliminar de extinção do processo sem resolução de mérito; no mérito, negar provimento ao apelo do empregador e dar provimento ao da autora, para acrescer à condenação as horas extraordinárias e reflexos sobre o repouso semanal remunerado, FGTS, respectiva multa de 40%, férias acrescidas do terço constitucional, natalinas e aviso prévio.\r\n\r\nProcesso: 02055-2005-521-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Industrias Nucleares do Brasil - INB (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido: Rosivaldo Francisco da Silva (Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes RJ67689D), Bioclean Servicos Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00821-2007-262-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D), - Recorrido: Bruno Americo Melo (Daniel Ferreira Dias RJ98460D), - por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Ficou vencido o Desembargador Nelson Tomaz Braga.\r\n\r\nProcesso: 00178-2008-205-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Roberto da Silva Barbosa (Marilene Sampaio Porto RJ95636D), - Recorrido: Athos Farma S.A. (Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido, deferindo a gratuidade de justiça e o reconhecimento do vínculo empregatício, na função de motorista, de 10/8/07 a 09/11/07, com salário mensal de R$ 2.550,00, além de condenar o empregador à obrigação de anotar o pacto na CTPS do obreiro e a pagar-lhe aviso prévio, natalina proporcional, FGTS e indenização compensatória de 40%, horas extraordinárias e reflexos, multa do § 8º, do art. 477, da CLT, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, salários retidos e devolução de descontos. Juros e correção monetária na forma de lei, invertendo-se o ônus da sucumbência.\r\n\r\nLina Maria Cabral de Melo Domingues\r\n\r\nTécnico judiciário\r\n\r\nId: 850239"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "851086": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-044-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Flávia do Nascimento Franco - Agravado : Companhia Leader de Promoção de Vendas ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, por irregularidade na formação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00034-2008-482-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Carla Cristina Nogueira Braga ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), - Recorrido : FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ - FMHM ( Jean Vieira de Lima RJ115965D ), (Municipio de Macaé - Procurador - Érico Wanderley Vianna Passos OAB:RJ 86.435) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-082-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Gilberto Ribeiro da Silva ( Andre da Silva Teixeira RJ84892D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro - Procuradora - Simone Britz Gorodicht OAB:RJ 70031), - Recorrido : Gilberto Ribeiro da Silva ( Andre da Silva Teixeira RJ84892D ), Sounds Good Equipamentos e Servicos Profissionais para Eventos Ltda. (Edital) Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro - Procurador - Simone Britz Gorodicht OAB:RJ 70031) - por unanimidade, conhecer de ambos os Recursos Ordinários e, no mérito, negar provimento ao do 2º Réu, e dar parcial provimento ao do Autor, para declarar a responsabilidade subsidiária do 2º Réu, por todo o período do contrato de trabalho, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01521-2006-004-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente/ Agravante : Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ-A/C PROCURADORIA REGIONAL DA 2 REGIAO - Recorrida/Agravada : Magnolia Areia ( Rodrigo Lopes Magalhaes RJ96669D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01114-2006-241-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Jociene Teixeira Salvador ( Andre Luiz Moita de Barros RJ112337D ), - Recorrido : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ76116D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor, REJEITAR as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva, transação, eficácia liberatória e prescrição e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para julgar procedente o pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-015-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Pedro Ivo Soares ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - colhido o voto de desempate do Desembargador Nelson Tomaz Braga, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR as preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva suscitadas pela 1ª Ré e de nulidade de sentença por cerceio de defesa suscitada pelo Autor e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para afastar a prescrição total pronunciada, mantendo apenas a parcial, e julgar procedente em parte o pedido, condenando as Rés, solidariamente, à obrigação de pagar as diferenças de complementação de aposentadoria, a serem apuradas pela média aritmética simples dos doze últimos meses laborados, excluído o 13º salário e incluída uma única gratificação de férias, atualizados monetariamente, na forma dos arts. 14 a 16 do Regulamento de 1975 e art. 22 da Lei 6435/77, e deferir as diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da recomposição salarial pela URP no ano de 1989, observadas as fichas financeiras de fls. 143/152, sem mais custeio pelo autor (item Da Fonte de Custeio), nos termos do voto do Desembargador Relator. Ficaram vencidos os Desembargadores José Antonio Teixeira da Silva e Alexandre de Souza Agra Belmonte,que indeferiam o pedido de diferenças de complementação com base em normas vigentes na data de admissão do autor, vencido o Desembargador José Antonio Teixeira da Silva ainda no tocante à condenação solidária das rés. Estiveram presentes os Drs. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa e Cláudio Victor de C. Freitas.\r\n\r\nProcesso: 00974-2006-066-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Julio Ribeiro Filho ( Tullio Vinicius Caetano Guimaraes RJ16454D ), - Recorrido : BANCO NACIONAL S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A . - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL ( Andre Porto Romero RJ52015D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que dava parcial provimento ao apelo, por entender que a prescrição é parcial.\r\n\r\nProcesso: 00728-2007-001-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Andre do Nascimento Barbosa ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - Recorrido : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Oi TNL PCS S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para condenar as Rés às diferenças salariais e resilitórias com base no piso da Convenção Coletiva de Trabalho para o Operador de Atendimento, às horas extras correspondentes ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos laborados, além da repercussão nas diferenças salariais, aviso prévio, natalinas, férias, repouso semanal e FGTS com 40%, à diferença do seguro-desemprego entre o valor do benefício percebido e o que faria jus, caso tivesse sido respeitado o piso salarial normativo, observando os parâmetros para cálculo previsto na legislação própria, vigente à época da dispensa e indenização de R$ 3.000,00, a título de danos morais, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Nelson Tomaz Braga,que indeferia a indenização por danos morais.\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nProcesso: 00603-2002-031-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Embargado : BANCO ITAU S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ri beiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 851086"
                            ],
                            "851089": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação \r\n\r\nProcesso: 00241-2008-082-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro, Gilberto Ribeiro da Silva.Rcdo: Sounds Good Equipamentos e Servicos Profissionais para Eventos Ltda., Gilberto Ribeiro da Silva, Municipio do Rio de Janeiro.O Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Sounds Good Equipamentos e Servicos Profissionais para Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Ter ciencia do acórdão de fls.180/182. \"...por unanimidade, CONHECER de ambos os Recursos Ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do 2º Réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do Autor, para declarar a responsabilidade subsidiária do 2º Réu, por todo o período do contrato de trabalho, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nMracos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 851089"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "851855": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEXANDRE AGRA BELMONTE\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00987-2007-021-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Cic Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eni Dias Machado de Oliveira [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eni Dias Machado de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls. 233/244. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2002-014-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CELIA DULCE DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CELIA DULCE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls. 573/575. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-016-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gilberto Fernandes de Oliveira [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Gilberto Fernandes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls. 271/276 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\nId: 851855"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "851455": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUATORZE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR JOSÉ GERALDO DA FONSECA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n1 - 00009-2000-045-01-00-4 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: ADMILSON FRANCO PEREIRA ( Adv. Osman da Silva Duarte RJ 43448 D ), GUARATIBA RIO COMERCIO DE FERRO LTDA ( Adv. Antonio Carlos Rodrigues RJ 68527 D ).\r\n\r\n2 - 00049-2008-075-01-00-5 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Janizete Maria de Jesus ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n3 - 00081-2007-432-01-00-4 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Ketelem do Amaral Meireles ( Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira RJ 130123 D ), Heliomar Augusto de Araujo ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n4 - 00091-2008-321-01-00-9 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos SA ( Adv. Aline Randolpho Paiva RJ 66317 D ) - Recorrido: Marcelo Cristiano Filgueira da Silva ( Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D ).\r\n\r\n5 - 00116-2007-020-01-00-2 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), Weldon Leocadio de Sousa ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Recorrido: Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), Weldon Leocadio de Sousa ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ).\r\n\r\n6 - 00138-2006-431-01-00-8 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Maximino Souza dos Santos ( Adv. Ivan Nunes Machado RJ 33906 D ), Hotel Atlantico Buzios Ltda ( Adv. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 21973 D ).\r\n\r\n7 - 00175-2008-070-01-00-8 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Roberto Baptista de Jesus Gregolho ( Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D ) - Recorrido: Claro S.A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( Adv. Olinto Filatro Fillipini SP 183449 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO e JUIZ PAULO MARCELO)\r\n\r\n8 - 00218-2008-044-01-00-9 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Paulo Roberto Ventura Leitao ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ) - Recorrido: Pluma Conforto e Turismo Ltda. ( Adv. Dario Martins de Lima RJ 69016 D ).\r\n\r\n9 - 00235-2009-203-01-00-8 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S/A ( Adv. Myriam Farias Pereira RJ 51292 D ) - Recorrido: João Carlos Gomes da Silva ( Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ 118800 D ), Temon Técnica de Montagens e Construções Ltda ( Adv. Nilza Maria Lopes Marinho SP 53125 D ), Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S/A ( Adv. Myriam Farias Pereira RJ 51292 D ).\r\n\r\n10 - 00236-2009-027-01-00-6 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Churrascaria Porcão Ltda. ( Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ 74763 D ) - Recorrido: Aloisio do Carmo Lima ( Adv. Ivan Varela Damasceno RJ 115436 D ).\r\n\r\n11 - 00241-2007-246-01-00-1 - AP - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: Personal Service Rec.Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ) - Agravado: Monique Pereira Quintanilha ( Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli RJ 81015 D ).\r\n\r\n12 - 00256-2007-031-01-00-4 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Julio Cesar Lopa de Melo ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Julio Cesar Lopa de Melo ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Tnl Pcs S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES EVANDRO)\r\n\r\n13 - 00261-2009-007-01-00-5 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Suely Fernandes dos Anjos ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 82800 D ).\r\n\r\n14 - 00263-2008-014-01-00-1 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sandra Barbara Queiroz Schaeppi ( Adv. Germano da Silva Graca RJ 134819 D ) - Recorrido: Instituto Brasileiro de Inovacoes em Saude Social ( Adv. Carla de Araujo Couto RJ 125070 D ).\r\n\r\n15 - 00273-2006-431-01-00-3 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Katia Chirinhan Garrido ( Adv. Marialva Cardoso Quintella RJ 88222 D ), Ligia Azevedo Promocoes e Eventos Ltda ( Adv. Vanessa Rocha Borges Lopo Carneiro RJ 120734 D ).\r\n\r\n16 - 00285-1999-007-01-00-1 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB ( Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ 110415 D ) - Agravado: ALEXANDRE FRAGA DOS SANTOS ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ).\r\n\r\n17 - 00313-2005-048-01-00-5 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Helio Pereira dos Santos Filho ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n18 - 00368-2005-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho, Editora Abril S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Ministerio Publico do Trabalho, Editora Abril S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n19 - 00381-2008-040-01-00-6 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Transmoto Serviços Ltda. ( Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos RJ 67152 D ) - Recorrido: Wagner Marques da Silva ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ).\r\n\r\n20 - 00393-2008-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Denuzia dos Santos de Albuquerque ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Osvaldo Cruz - FIOCRUZ.\r\n\r\n21 - 00397-2008-029-01-00-1 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Gridlab Sistema e Serviços Ltda (Adv. Anderson Pacheco de Caro RJ 91069 D). - Recorrido: Robson Alves Roberto ( Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos RJ 73934 D ).\r\n\r\n22 - 00412-2008-001-01-00-6 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Andre Alves Azevedo ( Adv. Vera Dias Araujo Raeli RJ 50480 D ) - Recorrido: Salão de Cabeleireiros Wal s Ltda. ( Adv. Monica Montanha Ramos RJ 80218 D ).\r\n\r\n23 - 00429-2008-008-01-00-8 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Somov S.A. ( Adv. Victor Farjalla RJ 5909 D ) - Recorrido: Marcio de Queiroz Marques ( Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva RJ 65386 D ).\r\n\r\n24 - 00431-2008-012-01-00-6 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Jefferson Pereira Leocadio ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Telsul Serviços S.A. - Rio ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Jefferson Pereira Leocadio ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n25 - 00453-2008-541-01-00-2 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Leonardo da Silva Mascarenha ( Adv. Rogerio Jose de Souza RJ 73835 D ) - Recorrido: Obra de Mel Arts Artesanato em Madeira Ltda. ( Adv. Sergio de Souza RJ 1504 B ).\r\n\r\n26 - 00460-2008-082-01-00-9 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Luciana Gurgel Leite ( Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D ), S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ) - Recorrido: Varig Logística S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), Luciana Gurgel Leite ( Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n27 - 00504-2009-038-01-00-3 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jose Jorge Jesus Moutinho ( Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt RJ 98172 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n28 - 00515-2008-343-01-00-2 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Consorcio Contern Cetenco ( Adv. Priscila Duarte Oliveira RJ 133521 D ) - Recorrido: Ronaldo Jose Francisco ( Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D ).\r\n\r\n29 - 00543-2007-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Marcio Pinho da Silva ( Adv. Julio Cesar Camargo de Castro RJ 70870 D ) - Recorrido: Marcio Pinho da Silva ( Adv. Julio Cesar Camargo de Castro RJ 70870 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n30 - 00549-2002-070-01-00-0 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: UNIÃO FEDERAL - Agravado: T4F ENTRETENIMENTO S.A. ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n31 - 00560-2003-042-01-00-1 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: MARIA APARECIDA RIBEIRO FARIA ( Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao RJ 52495 D ).\r\n\r\n32 - 00562-2007-065-01-00-8 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Joao Luiz Domingos Goncalves ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n33 - 00582-2006-431-01-00-3 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Aline Ribeiro Corado ( Adv. Marcelo Alves RJ 79442 D ) - Recorrido: Instituto Santa Rosa ( Adv. Raquel Ferreira Loyola RJ 109807 D ).\r\n\r\n34 - 00582-2008-343-01-00-7 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Volta Redonda/Barra Mansa ( Procurador Procuradoria do Inss de Volta Redonda ) - Recorrido: Anezio Leonardis Lima ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ), Colitur Transportes Rodoviários Ltda. ( Adv. Luciano Furlani de Oliveira RJ 97135 D ).\r\n\r\n35 - 00588-2007-080-01-00-9 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Debora de Castro Santos ( Adv. Jose Tarciso da Silva RJ 39937 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Debora de Castro Santos ( Adv. Jose Tarciso da Silva RJ 39937 D ).\r\n\r\n36 - 00637-1996-059-01-00-5 - AP - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Agravado: MARGARIDA MARIA DE SOUZA COSTA ( Adv. Luzia de Souza Costa RJ 62446 D ).\r\n\r\n37 - 00637-2008-263-01-00-5 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Condominio do Sao Goncalo Shopping Rio ( Adv. Rafael de Oliveira Queiroz RJ 123635 D ) - Recorrido: Francisco Eduardo Fernandes da Silva ( Adv. Marcos Antonio Dias da Silva RJ 134861 D ).\r\n\r\n38 - 00659-2008-003-01-00-5 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Elias Almeida de Araujo ( Adv. Ibura Lima Mathias RJ 106366 D ) - Recorrido: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ), Banco do Brasil S.A.. (Adv. Rodrigo Henriques Tocantins RJ 79391 D).\r\n\r\n39 - 00730-2007-034-01-00-7 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Valmiranda dos Santos Bastos ( Adv. Bruno Ribeiro da Silva RJ 134550 D ) - Recorrido: Classic Center Business and Tour Ltda - ME.\r\n\r\n40 - 00756-2008-040-01-00-8 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Álvaro de Castro Alves Junior ( Adv. Eduardo Leal Silva RJ 119563 D ) - Recorrido: Município do Rio Janeiro (Procuradoria do Município do Rio de Janeiro), Empresa Municipal de Vigilância S.A. ( Adv. Claudio Luiz Lobo RJ 73762 D ).\r\n\r\n41 - 00764-1998-007-01-00-7 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n42 - 00794-2007-005-01-00-2 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Marcos Varanda ( Adv. Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu RJ 83139 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n43 - 00794-2008-075-01-00-4 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: José Francisco Ferreira ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n44 - 00802-2008-010-01-00-7 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Cristiano Oliveira de Souza ( Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ 59016 D ) - Recorrido: Construtora Mello Junior Ltda., Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n45 - 00813-2008-079-01-00-8 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Marco Aurélio de Oliveira Taddeucci ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Recorrido: Transurb S.A. ( Adv. Jose Roberto Hannig da Gama RJ 75295 D ).\r\n\r\n46 - 00850-2006-015-01-00-5 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Almir Costa Aguiar ( Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmisciano RJ 115185 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva RJ 74422 D ) - Recorrido: Almir Costa Aguiar ( Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmisciano RJ 115185 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva RJ 74422 D ).\r\n\r\n47 - 00855-2006-047-01-00-2 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Renata de Araujo Baptista ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Renata de Araujo Baptista ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Cartao Unibanco S.A. ( Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ 84012 D ).\r\n\r\n48 - 00905-2007-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Newton Carneiro de Freitas RJ 43763 D ) - Recorrido: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Anderson Braganha Medeiros ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ).\r\n\r\n49 - 00912-2007-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Paulo Roberto de Franca Ferreira ( Adv. Sergio Moraes de Oliveira RJ 95684 D ) - Recorrido: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA RUA MINISTRO LAFAIETTE ANDRADE ( Adv. Eneas dos Santos Machado RJ 130527 D ).\r\n\r\n50 - 00921-2006-053-01-00-6 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: Uniao Federal - Agravado: Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira ( Adv. Marcos Oliveira Santos RJ 63843 D ), Janice Araujo da Silva ( Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza RJ 81357 D ), Roselene Marques do Nascimento ( Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza RJ 81357 D ), Janaina Natal da Silva ( Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza RJ 81357 D ), Monique da Silva Lessa ( Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza RJ 81357 D ).\r\n\r\n51 - 00929-2008-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Agência Rio Pax de Marechal Hermes Ltda. ( Adv. Fernando Moreira de Faria RJ 36590 D ) - Recorrido: Douglas de Oliveira Salviano ( Adv. Jorge Monteiro Valdevino RJ 67098 D ).\r\n\r\n52 - 00969-2006-018-01-00-7 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Marcelo Souza ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ) - Recorrido: Type Account Publicidade Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ).\r\n\r\n53 - 00977-2008-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Lojas Americanas S.A. ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: Robson Anacleto da Silva ( Adv. Reginaldo Severino da Silva RJ 83651 D ).\r\n\r\n54 - 00992-2008-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Edson Luiz Salgado de Oliveira ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n55 - 01012-2007-034-01-00-8 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria do Município do Rio de Janeiro) - Recorrido: Maria Elizabeth do Nascimento Emidio ( Adv. Lubiany Reis da Silveira RJ 118206 D ).\r\n\r\n56 - 01013-1991-029-01-00-9 - AP - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: Banco Bradesco S/A ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ) - Agravado: SILVIO GERALDO DE PAIVA PINTO ( Adv. Rene Perbeils RJ 10184 D ).\r\n\r\n57 - 01014-2006-482-01-00-2 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Izis Paxeco Monteiro ( Adv. Wagner Carvalho Motta RJ 134392 D ) - Recorrido: Hortigil Hortifruti S.A ( Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ 29937 D ).\r\n\r\n58 - 01048-2008-207-01-00-6 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Isaías Carlos da Cunha ( Adv. Claudia Elaine de Moura Valle RJ 111375 D ) - Recorrido: Limpind Manutenção e Construção Ltda ( Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo RJ 104558 D ), Isaías Carlos da Cunha ( Adv. Claudia Elaine de Moura Valle RJ 111375 D ), Petróleo Brasileiro S/A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n59 - 01109-1996-009-01-00-7 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: RICARDO PECANHA BARBOSA ( Adv. Miguel Antonio Von Rondow RJ 53995 D ) - Agravado: INSS-RDA ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), Fazenda Nacional, RICARDO PECANHA BARBOSA ( Adv. Miguel Antonio Von Rondow RJ 53995 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n60 - 01110-2008-052-01-00-8 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Marcos Paulo da Silva ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ), Cetest Brasília Ltda. ( Adv. Paulo Cochrane RJ 68901 D ).\r\n\r\n61 - 01114-1992-038-01-00-1 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: IRAI BRANDAO PERAZZO (Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D) - Agravado: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n62 - 01115-2006-072-01-00-3 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Sonia Maria Schiavo dos Santos Lopes ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Claudio Rocha de Moraes PE 21690 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Claudio Rocha de Moraes PE 21690 D ), Sonia Maria Schiavo dos Santos Lopes ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ). (VISTA MPT)\r\n\r\n63 - 01137-2008-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Youle Serviços de Locação Ltda. EPP ( Adv. Viviano Ramos Junior RJ 97648 D ), Carlos Henrique de Oliveira Machado ( Adv. Anacleto Costa da Cunha RJ 84963 D ) - Recorrido: Carlos Henrique de Oliveira Machado ( Adv. Anacleto Costa da Cunha RJ 84963 D ), Youle Serviços de Locação Ltda. EPP ( Adv. Viviano Ramos Junior RJ 97648 D ).\r\n\r\n64 - 01159-2006-531-01-00-9 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Joel Cardinot ( Adv. Sergio Dantas da Silva RJ 88237 D ) - Recorrido: Esp de Quintino Symphoroso Deseta n/p Camila R Deseta ( Adv. Randerson Costa do Nascimento RJ 123936 D ).\r\n\r\n65 - 01163-2008-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Sérgio Goulart da Rosa ( Adv. Marcial D Amato Lopes RJ 98776 D ) - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n66 - 01174-2008-078-01-00-1 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Fabrício Branco Silva ( Adv. Marcelo Cordeiro Nazario RJ 135643 D ) - Recorrido: Hotelaria Accor Brasil S.A. ( Adv. Erica Pires Marcial RJ 133987 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. GERALDO)\r\n\r\n67 - 01177-2006-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Daniel Justino Peixoto ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Daniel Justino Peixoto ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n68 - 01205-2006-242-01-00-9 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Sebastiao Rodrigues Gomes ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n69 - 01208-1995-064-01-00-0 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Agravado: ALBERICO IVALDO MAGALHAES ( Adv. Gilberto Garcia RJ 63974 D ), União Federal. (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n70 - 01216-2008-322-01-00-4 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Thiago Santos de Souza ( Adv. Jorgina Peixoto Bonifacio RJ 115023 D ) - Recorrido: Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ), Drogaria Beija Flor de Bacaxá Ltda ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ).\r\n\r\n71 - 01226-2007-016-01-00-2 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ) - Recorrido: Valeria Cristina dos Santos ( Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes RJ 84073 D ).\r\n\r\n72 - 01246-2006-068-01-00-1 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Adao Januario Correa de Araujo ( Adv. Simone Pereira Nasser RJ 101773 D ) - Recorrido: Pan Empreendimento 2007 SA. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Agenco ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Dobrafer Armacoes e Dobra Ferro S/C Ltda. ( Adv. Sandra Maria de Melo SP 192317 D ).\r\n\r\n73 - 01248-2006-401-01-00-5 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Brasfels S.A. ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ) - Recorrido: Edgard Elson Borges ( Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes RJ 97631 D ).\r\n\r\n74 - 01251-2007-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Alexandre de Araujo RJ 105251 D ) - Recorrido: Camila Cortez Carneiro de Mendonca ( Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 79919 D ).\r\n\r\n75 - 01269-2004-029-01-00-1 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ) - Recorrido: HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA ( Adv. Solon de Almeida Cunha SP 87844 D ), VALDECIR FERREIRA RIBEIRO ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n76 - 01269-2007-301-01-00-3 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D ), Jorge Luis Pantaleao ( Adv. Claudio Jose Lopes RJ 68216 D ) - Recorrido: Jorge Luis Pantaleao ( Adv. Claudio Jose Lopes RJ 68216 D ), Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. ( Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas RJ 148652 D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n77 - 01286-2004-014-01-00-0 - AGRAVO REGIMENTAL - ( 014VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: CARLOS AUGUSTO AZEVEDO DE CASTRO ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ) - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ). (1º VOTANTE - DES. EVANDRO)\r\n\r\n78 - 01306-2007-019-01-00-7 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Recorrido: Antonio Carlos da Silva Oliveira ( Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes RJ 81097 D ).\r\n\r\n79 - 01307-2007-066-01-00-9 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Tias Denises Transportes Ltda. ( Adv. Raul Gulden Gravata RJ 61436 D ) - Recorrido: Catia Gama de Andrade ( Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 64379 D ).\r\n\r\n80 - 01338-2008-074-01-00-5 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Edmilson Alves de Barros ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: Concivis Concreto Armando Ltda. ( Adv. Marcelo Tedeschi Vieira de Sa RJ 79046 D ), Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. ( Adv. Renato Itabaiana Coelho de Souza RJ 89004 D ).\r\n\r\n81 - 01351-2007-041-01-00-2 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Jose Francisco de Lima ( Adv. Angelica Pestana Duarte RJ 111150 D ) - Recorrido: CSB Drogarias S.A ( Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo RJ 91038 D ).\r\n\r\n82 - 01380-2007-247-01-00-9 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Brasil Sul Industria e Comercio S.A. ( Adv. Francine dos Santos Kochem RJ 137581 D ).\r\n\r\n83 - 01386-2000-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: DARIO JOSE MARIA FERNANDES ( Adv. Fernando Delgado de Avila RJ 31461 D ) - Recorrido: FUNDACAO CSN ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n84 - 01387-2008-025-01-00-8 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Consult Consultoria de Pessoal e Serviços Temporários Ltda. ( Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza RJ 89143 D ) - Recorrido: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Carlos Wilson de Mendonça ( Adv. Sebastiao Carlos Silva RJ 26789 D ).\r\n\r\n85 - 01406-2004-072-01-00-0 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: GUILHERME TREPIM VALLE ( Adv. Nilza Sandri de Araujo RJ 75974 D ) - Recorrido: MIL E UM PAES IND E COM GEN ALIMENTICIOS LTDA ( Adv. Antero Luiz Martins Cunha RJ 54127 D ).\r\n\r\n86 - 01442-2002-063-01-00-0 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A ( Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva RJ 92583 D ) - Agravado: JOSE JOAQUIM VALENTE RAMOS ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\n87 - 01445-2008-205-01-00-5 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Ngo Assessoria e Consultoria de Risco ( Adv. Marco Cesar de Nadai RJ 30069 D ) - Recorrido: Philip Morris Indústria e Comércio Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), Sidney Cabral de Lima ( Adv. Rodrigo Dias da Silva RJ 133863 D ).\r\n\r\n88 - 01509-2007-028-01-00-4 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), Viacao Pavunense S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Viacao Pavunense S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n89 - 01531-1994-241-01-00-5 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO ( Adv. Luciani Couto dos Santos RJ 74190 D ) - Agravado: LUIZ CARLOS CARTEA ARAUJO ( Adv. Orlando dos Santos Silva Junior RJ 111286 D ).\r\n\r\n90 - 01539-2007-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Carlos Henrique da Silva Figueredo ( Adv. Fausto Teixeira Forte RJ 51791 D ) - Recorrido: Diagnostico da America S.A. ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ).\r\n\r\n91 - 01558-2006-031-01-00-9 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Francisca Helena Araujo da Costa ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ), Fafato Restaurante e Bar e Restaurante e Pizzaria Ltda. ( Adv. Fernando Jorge Cassar RJ 97583 D ) - Recorrido: Francisca Helena Araujo da Costa ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ), Fafato Restaurante e Bar e Restaurante e Pizzaria Ltda. ( Adv. Fernando Jorge Cassar RJ 97583 D ).\r\n\r\n92 - 01561-2005-010-01-00-0 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Bureaux de Negocios e Servicos S/C Ltda. ( Adv. Rodrigo Damasceno de Oliveira RJ 104947 D ) - Recorrido: Kelly Mascarenhas da Silva ( Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza RJ 63200 D ).\r\n\r\n93 - 01565-2007-482-01-00-7 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Brasil Center Ltda ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Royal Security Servicos Ltda ( Adv. Barbara Bacellar Sargentini RJ 117307 D ), Wellington Jovita Costa ( Adv. Henrique Jose Machado RJ 75703 D ).\r\n\r\n94 - 01568-1994-053-01-00-7 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: União Federal - Agravado: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ( Adv. Jorge Torres Padrao de Oliveira RJ 100135 D ), REAL AUTO ONIBUS LTDA ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ).\r\n\r\n95 - 01593-2008-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Julia Carnevale Esposel ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Thiago Linhares Paim Costa RJ 100174 D ).\r\n\r\n96 - 01601-1997-066-01-00-8 - AP - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: ANA MARIA FERRAZ BASTOS ( Adv. Carmelo Corato RJ 13369 D ) - Agravado: CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO DE MENDONCA ( Adv. Datis Ourives Alves de Sousa RJ 48236 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n97 - 01666-1990-017-01-00-7 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: UNIAO FEDERAL (REDE FEDERAL ARMAZENS GERAIS) - Agravado: JORGE LUIZ CORREA DA SILVA ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ).\r\n\r\n98 - 01685-2005-223-01-00-9 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Centralli Refrigerantes S.A. ( Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 68147 D ) - Recorrido: Fabio Ferreira Clementino ( Adv. Maria do Socorro Mendonca dos Santos RJ 102869 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n99 - 01704-2006-020-01-00-2 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Allyne Selmer Christino de Oliveira ( Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros RJ 76560 D ) - Recorrido: CNS Nacional de Servicos Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n100 - 01844-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Willian de Brito ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ). (VISTA MPT)\r\n\r\n101 - 01903-1998-070-01-00-6 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: ARTLIGHT ILUMINACAO LTDA ( Adv. Luiz Carlos Ribeiro RJ 31588 D ) - Agravado: MARIA DE FATIMA WENGENSURICA DE CASTRO ( Adv. Jardel Nazario RJ 44297 D ).\r\n\r\n102 - 01920-1996-057-01-00-1 - AP - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Rafael Costa de Sousa RJ 1707 B ) - Agravado: MAGNO JOSE PIMENTEL ( Adv. Aloisio Innecco RJ 51959 D ).\r\n\r\n103 - 01921-2004-261-01-00-2 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: JOSE RICARDO DE SOUZA ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ) - Recorrido: CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), REGINALDO ROSA DE ALMEIDA, PROCIVILIS PROJETOS E CONSTRUÇÕES DE OBRAS CIVIS LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), TECRAM LTDA- ME N/P DE REGINALDO ROSA DE ALMEIDA ( Adv. Marcelo Pinto Sardenberg Costa RJ 79230 D ).\r\n\r\n104 - 02034-1998-055-01-00-4 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: União - Agravado: COPPER CONSULTORES ASSOCIADOS SC LTDA ( Adv. Klaus Henrique de Almeida Coutinho RJ 97579 D ).\r\n\r\n105 - 02070-2006-245-01-00-8 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Eduardo Antunes Oliveira da Silva ( Adv. Maria Helena dos Santos Januario RJ 67570 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Softdisk Servicos de Processamento Ltda. ( Adv. Alexandre Basbaum Barcellos RJ 77812 D ), Eduardo Antunes Oliveira da Silva ( Adv. Maria Helena dos Santos Januario RJ 67570 D ), Iso Vantagens Ltda. ( Adv. Jose Antonio de Castro Vale RJ 87009 D ).\r\n\r\n106 - 02114-2000-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: GENECY DE MATOS ( Adv. Jandira da Conceicao Sardinha RJ 65360 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Ferreira Teixeira Lima (Adv. Luciene Aparecida RJ 109725 D), CONICA CONSTRUCOES E REPRESENT.LTDA-A/C, Rogério Braga Marini. (VISTA MPT)\r\n\r\n107 - 02307-1989-022-01-00-9 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: MURILO DA CUNHA DONATO ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ) - Agravado: PAULO ALVES DA SILVA ( Adv. Helio Marques Gomes RJ 29522 D ), JACI PEREIRA PINTO ( Adv. Helio Marques Gomes RJ 29522 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (14.10.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 07 de outubro de 2009. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma.\r\n\r\nId: 851455"
                        ],
                        "851456": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n20 - 00393-2008-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Denuzia dos Santos de Albuquerque ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Osvaldo Cruz - FIOCRUZ.. Pelo presente fica notificada Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia quatorze de outubro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\n44 - 00802-2008-010-01-00-7 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Cristiano Oliveira de Souza ( Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ 59016 D ) - Recorrido: Construtora Mello Junior Ltda., Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ). Pelo presente fica notificada Construtora Mello Junior Ltda que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia quatorze de outubro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\n103 - 01921-2004-261-01-00-2 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: JOSE RICARDO DE SOUZA ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ) - Recorrido: CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), REGINALDO ROSA DE ALMEIDA, PROCIVILIS PROJETOS E CONSTRUÇÕES DE OBRAS CIVIS LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), TECRAM LTDA- ME N/P DE REGINALDO ROSA DE ALMEIDA ( Adv. Marcelo Pinto Sardenberg Costa RJ 79230 D ). Pelo presente fica notificada PROCIVILIS PROJETOS E CONSTRUÇÕES DE OBRAS CIVIS LTDA que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia quatorze de outubro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\n106 - 02114-2000-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: GENECY DE MATOS ( Adv. Jandira da Conceicao Sardinha RJ 65360 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Ferreira Teixeira Lima (Adv. Luciene Aparecida RJ 109725 D), CONICA CONSTRUCOES E REPRESENT LTDA -A/C Rogério Braga Marini. Pelo presente fica notificada CONICA CONSTRUCOES E REPRESENT LTDA -A/C Rogério Braga Marini que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia quatorze de outubro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro, parte III. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria. Rio, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 851456"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "851096": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00743-2005-241-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : UNIÃO (INSS) - Recorrido : Flavia de Jesus Vicente ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), Adriana da Silva Navarro ( Victor Zaidan RJ13364D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. ..\r\n\r\nProcesso: 01058-2007-432-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Carlos Roberto de Souza ( Delma Cristina Silva de Padua RJ136542D ), Sergio Roberto Chagas ( Sonia Regina Ferreira Severiano RJ79474D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito... \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 851096"
                            ],
                            "851095": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01471-2006-011-01-00-7 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Agravado : Ione Magalhaes Trindade ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 851095"
                            ],
                            "848382": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00182-2006-004-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Hugo Leonardo Barbosa da Silva ( Waldino Martins Alves RJ73526D ), - Recorrido : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda e Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para declarar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-053-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado : Marilene da Silva ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Viacao Verdun S.A. ( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00884-1998-421-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : FRANCISCO PERES FILHO ( Irany Coelho da Silva RJ26590D ), - Recorrido : União Federal ( Sucessora de Rede Ferroviaria Federal S.A.) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para deferir a gratuidade de justiça, bem como para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário mínimo, invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores fixados pela r. sentença de piso para efeito de custas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 848382"
                            ],
                            "851402": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00835-2007-044-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Sergio Vale de Carvalho ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01322-2007-207-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Luciana Antunes de Oliveira ( Marcia Luzia Bromonschenkel RJ90602D ), Grupo Acao Comunitaria Jeito de Ser - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01025-2007-039-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Ivonete Silva de Oliveira ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - Recorrido : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Ivonete Silva de Oliveira ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), Alimensel Fornecedora de Alimentacao e Servicos de Limpeza Ltda. ( Jose Genildo Afonso da Silva RJ86174D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamado e, por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamante para acrescentar à condenação o pagamento dos títulos vindicados nos itens \"d\", \"e\" e \"f\" de fls. 07, consistente em 01/12 de 13º salário, 01/12 de férias proporcionais e FGTS e respectiva indenização de 40%, tudo pela projeção do aviso prévio, mantendo-se, contudo, os mesmos valores arbitrados na r. sentença recorrida. \r\n\r\nProcesso: 01943-2005-342-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Aldair Jose Cassiano ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), - Recorrido : Aldair Jose Cassiano ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), Viacao Pinheiral Ltda ( Claudia Alves Marques RJ93813D ), Viação Agulhas Negras Ltda. ( Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ128704D ), Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), - por unanimidade, conhecer do recurso do Município de Volta Redonda e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento; por unanimidade, conhecer do recurso adesivo do autor e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para determinar que o intervalo compreendido entre as 08h e as 11h30min seja considerado como tempo à disposição do empregador, sendo computado na jornada de trabalho do reclamante; deferir ao autor o pagamento dos reflexos da hora intervalar não concedida, acrescida de 50%, conforme postulado na peça de ingresso e, por fim, declarar a responsabilidade solidária entre a primeira ré - Viação Agulhas Negras Ltda. - e a segunda ré - Viação Pinheiral Ltda, mantendo-se os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nSuerde Melo de Araujo Gomes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 851402"
                            ],
                            "849890": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00001-2007-042-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Luiz Claudio Gomes dos Santos Souza ( Sylvio Augusto Regalla Junior RJ102238D ), - Recorrido : Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro ( Pedro Miranda RJ23400D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, vencida a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes que requereu justificativa de voto divergente. O Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira requereu a juntada de seu voto convergente. \r\n\r\nProcesso: 00835-2007-044-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Sergio Vale de Carvalho ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01322-2007-207-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Luciana Antunes de Oliveira ( Marcia Luzia Bromonschenkel RJ90602D ), Grupo Acao Comunitaria Jeito de Ser - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01025-2007-039-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Ivonete Silva de Oliveira ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - Recorrido : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Ivonete Silva de Oliveira ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), Alimensel Fornecedora de Alimentacao e Servicos de Limpeza Ltda. ( Jose Genildo Afonso da Silva RJ86174D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamado e, por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamante para acrescentar à condenação o pagamento dos títulos vindicados nos itens \"d\", \"e\" e \"f\" de fls. 07, consistente em 01/12 de 13º salário, 01/12 de férias proporcionais e FGTS e respectiva indenização de 40%, tudo pela projeção do aviso prévio, mantendo-se, contudo, os mesmos valores arbitrados na r. sentença recorrida. \r\n\r\nProcesso: 01943-2005-342-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Aldair Jose Cassiano ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), - Recorrido : Aldair Jose Cassiano ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), Viacao Pinheiral Ltda ( Claudia Alves Marques RJ93813D ), Viação Agulhas Negras Ltda. ( Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ128704D ), Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), - por unanimidade, conhecer do recurso do Município de Volta Redonda e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento; por unanimidade, conhecer do recurso adesivo do autor e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para determinar que o intervalo compreendido entre as 08h e as 11h30min seja considerado como tempo à disposição do empregador, sendo computado na jornada de trabalho do reclamante; deferir ao autor o pagamento dos reflexos da hora intervalar não concedida, acrescida de 50%, conforme postulado na peça de ingresso e, por fim, declarar a responsabilidade solidária entre a primeira ré - Viação Agulhas Negras Ltda. - e a segunda ré - Viação Pinheiral Ltda, mantendo-se os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 849890"
                            ],
                            "851895": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 00299-1992-541-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DA RFFSA)\r\n\r\nAgdo: SERGIO RODRIGUES MAIA [Adv. Denair Moreira Mundim (OAB: RJ 1419 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte SERGIO RODRIGUES MAIA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 368/369:\" Nego seguimento ao agravo por inadmissível. \"\r\n\r\nId: 851895"
                            ],
                            "851125": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00572-2006-049-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Geraldo Freitas Vasconcellos Junior [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se, querendo, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre Embargos de declaração de fls. 327\r\n\r\nProcesso: 01155-2007-207-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Ebgte: Etiene Lessa da Rocha [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Ebgdo: Etiene Lessa da Rocha [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Ebgdo: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Etiene Lessa da Rocha, Ebgdo Ibi Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nManifestarem-se, querendo, sobre Embargos de Declaracao , em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nId: 851125"
                            ],
                            "851173": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "8a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00572-2006-049-01-00-3 – ED\r\n\r\nEbgte: Geraldo Freitas Vasconcellos Junior\r\n\r\nEbgdo: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Alberto Fortes Gil do(a) Gab Des Alberto Fortes Gil do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, querendo, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre Embargos de Declaração de fls. 327 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851173"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "851837": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gabinete da Desembargadora\r\n\r\nEdith Maria Correa Tourinho\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n8a Turma\r\n\r\nProcesso: 01264-2009-000-01-00-1 - ResAut\r\n\r\nRqte: SONIA TEIXEIRA [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRqdo: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte SONIA TEIXEIRA\r\n\r\nTrazer copia do Recurso Ordinario a fim de possibilitar a restauração dos autos .\r\n\r\nId: 851837"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "849529": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nPublicação de despacho\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-007-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Confeitaria e Restaurante Cirandinha Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Eriberto Paulo [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo: Antonio Eriberto Paulo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 223, com o seguinte teor: J. e dê-se vista ao recorrido.\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-431-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Joao Firmino de Lima [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Ebgdo: JM Construtora Imobiliaria Ltda [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo JM Construtora Imobiliaria Ltda, Ebgdo Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 111, com o seguinte teor: J e dê-se vista às recorridas.\r\n\r\nRio de Janeiro 02 de outubro de 2009\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 849529"
                            ],
                            "851056": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 00781-2005-041-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Ebgte: Vilson Campos Dantas [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Ebgdo: Vilson Campos Dantas [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Ebgte Vilson Campos Dantas\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 588 e 590: J e dê-se vista a Vilson Campos Dantas e ao Banco Bradesco S.A. respectivamente dos embargos declaratórios interpostos por ambos. Prazo sucessivos de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 851056"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "850895": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00023-2008-223-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Municipio de Nova Iguaçu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Municipio de Nova Iguaçu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Karla Lavinas Raunheitti Duccini ( Sandro Cordeiro Silva RJ89389D ), - por unanimidade, conhecer os recursos, à exceção das razões relativas ao aviso prévio, indenização compensatória de 40% do FGTS, seguro-desemprego, constante do recurso da Multiprof, por falta de interesse e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços e conceder parcial provimento ao recurso do Município de Nova Iguaçu para afastar a multa do art. 467 da CLT, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restaram vencidos o Relator, que deixou de aplicar o reexame necessário, ante o valor da condenação e em relação à responsabilidade subsidiaria e o Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, no tocante à formação do vínculo de emprego.\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-082-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb ( Eduardo Albuquerque de Almeida RJ130941D ), Diego Reis dos Santos ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb ( Eduardo Albuquerque de Almeida RJ130941D ), Diego Reis dos Santos ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, negar provimento ao do autor, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Juíza Dalva Amelia de Oliveira que deferia a reintegração do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-050-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante :Shopimar Comércio e Beneficiamento de Artefatos de Mármore Granitos Ltda.(Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784 D) - Agravado : Ruanito Lasheras Meneghine ( Luiz Felipe Senna Bittencourt RJ105913D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01119-1997-541-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : LUIZ EDUARDO PEREIRA E OUTROS ( Gilson Paulo Mendes Moreira MG54873D ), - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01224-2006-056-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Angela Maria Pereira do Nascimento ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), Ercron Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01226-1993-048-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : JOSE MAURO DE CARVALHO CUNHA ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - Agravado : Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Sustentou oralmente o Dr. Humberto Jansen Machado, representando o agravante.\r\n\r\nProcesso: 01285-2007-027-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Diego Gabriel Pires de Souza ( Marcello Peral Hamed Humar RJ94771D ), Terceiriza Servicos Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA) ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA) ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01443-2003-026-01-01-9 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante :Telemar Norte Leste S.A(Henrique Claudio Maues RJ35707D) - Agravado : FRANCISCO PAULO RABELLO ( Maria Isabel Espanhol de Andrade RJ100923D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01932-1999-045-01-00-9 -RO Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A(José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) Recorrido: MARCELO ALVES DA COSTA(Moises Pereira Alves RJ66503D) – por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02614-1992-017-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel RJ28670D ), - Agravado : CATIA SUELI DA SILVA MEDEIROS ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a aplicação da alíquota de juros moratórios de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a partir de setembro/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 850895"
                            ],
                            "850896": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01224-2006-056-01-00-1 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Ercron Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, Angela Maria Pereira do Nascimento\r\n\r\nO Desembargador do TRT José da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des José da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Ercron Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 149 a 154 : “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Sr. Relator.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-027-01-00-4 – ED\r\n\r\nEbgte: União Federal\r\n\r\nEbgdo: Diego Gabriel Pires de Souza, Terceiriza Servicos Ltda e Outros.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Terceiriza Servicos Ltda e Outros, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 186 a 187 : “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los .” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 850896"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "851789": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGab Des Antonio C A Rodrigues\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00257-2008-471-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro - SENAI/RJ (Unidade Pádua) ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - Recorrido: Fernanda Aparecida Ferraz Lima Oliveira (Antonio de Padua Pereira Schmith RJ55513D) - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário interposto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01175-2008-461-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A) - Recorrido: Jorge Luiz Soares do Couto (Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré, rejeitar a prejudicial de prescrição extintiva arguida pelo D. Ministério Público do Trabalho e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01509-2007-031-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Recorrido: Edino de Oliveira (Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ59016D), Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. (Karla Luiza Caiana Gomes RJ107862D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a responsabilização subsidiária apenas em relação à multa do art. 467 consolidado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00985-2004-017-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - Recorrido: Assoc de Assist e Orient aos Moradores do Bairro Chuveirinho ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), Andrea Maria Silveira Manso (Leandro Reis Nunes RJ134921D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso do Município, rejeitar a nulidade da r. sentença por prestação jurisdicional incompleta e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento de férias integrais de 2002/2003, do 13º proporcional (8/12), da multa prevista no art. 467 da CLT, além da obrigação da efetivação do recolhimento das custas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 851789"
                            ],
                            "851790": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGab Des Antonio C A Rodrigues\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01183-2006-062-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Marcelo Antonio da Silva Sales (Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D) - Recorrido: Sociedade Brasileira de Protecao Animal e do Meio Ambiente- SOS ANIMAL (Jose Augusto Caiuby RJ22805D), Emplam Revestimento Ltda. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Bruno Caiuby, representando a 2ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01008-2007-044-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D) - Embargado: Maurilio de Moraes (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), SPF Engenharia Ltda., N/P José Roberto Ferreira Alves (Sem Adv N/ Autos RJ111121D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sr. Redator.\r\n\r\nProcesso: 00898-2007-064-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Instituto Metodista Bennett (ROBERTA DE LIMA SANTOS RJ136833D) - Recorrido: Rose Mery Alves Martins (Lubiany Reis da Silveira RJ118206D) - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por deserto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01670-2006-072-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jorge Paiva Pereira (Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B), Companhia Docas do Rio de Janeiro (Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D) - Recorrido: Jorge Paiva Pereira (Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B), Companhia Docas do Rio de Janeiro (Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Recursos interpostos, rejeitar a prejudicial de prescrição rearguida e, no mérito, propriamente dito, DAR PROVIMENTO ao Recurso da Ré para excluir da condenação o pagamento do adicional de tempo de serviço e NEGAR PROVIMENTO ao do Autor, julgando improcedente o pedido. Invertidos os ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada. Sustentou oralmente a Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva, representando o autor\r\n\r\nProcesso: 01325-2004-011-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: BANCO BMG S/A (Carla Luiza de Araujo RJ122249D) - Agravado: Banco PanAmericano (Everardo Luiz Moreira Lima RJ19043D), DGR PRESTADORA DE SERVICOS SC LTDA (George dos Santos RJ51433D ), BERNARDO MANOEL DAVID CORTEZ (Flavio Augusto Sampaio Martins RJ122086D) - por unanimidade, não conhecer do Agravo interposto, por ausência de delimitação dos valores impugnados. Custas de R$ 44,26, pelo Executado, na forma do art.789-A, IV, da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00878-2008-012-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Elaine Carvalho da Silva (Marcio Freitas de Aguiar RJ118834D) - Recorrido: Ancora Serviços Empresariais Ltda. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), Banco Citibank S.A. (Denizard Silveira Neto RJ96770D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para incluir na condenação o acolhimento do pleito de equiparação com pagamento de diferenças salariais, utilizando-se este valor como base de cálculo das horas extras, bem como os reflexos daí advindos nas verbas deferidas na decisão hostilizada (férias e respectivos terços, décimo-terceiro e quarto salários, PLR, recolhimentos de FGTS, multa compensatória do fundo de garantia e repousos semanais remunerados). Esteve presente o Dr. Marcio Freitas de Aguiar, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00432-2008-014-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Andromeda Comercial de Imóveis Ltda. (Salvador da Costa Marques Neto RJ27720D), Torrezane Comércio de Móveis Ltda. (Salvador da Costa Marques Neto RJ27720D) - Recorrido: Torrezane Comércio de Móveis Ltda. (Salvador da Costa Marques Neto RJ27720D), Andromeda Comercial de Imóveis Ltda. (Salvador da Costa Marques Neto RJ27720D), Bruno de Abreu Pinto (Ana Cristina Labarba Maciel RJ97374D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO àquele manejado pela primeira Ré (ANDROMEDA) e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da segunda Ré (TORREZANE) para excluir da condenação a paga por labor extraordinário. Restou vencida a Juiza Dalva Amelia de Oliveira em relação às horas extras.\r\n\r\nProcesso: 00224-2009-003-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Fernanda de Oliveira Francisco (Wagner de Jesus da Silva Castro RJ53088D) - Recorrido: Panificadora Mercearia e Açougue Lopes Branco Ltda. (Paulo Cesar do Espirito Santo Soares RJ98083D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão de piso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Paulo Cesar do Espirito Santo Soares, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01561-2003-006-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Eduardo Chalfin RJ53588D) - Embargado: GISELE AZEVEDO DO NASCIMENTO (Elvio Bernardes RJ1704A) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando o embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor da Autora, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00288-2009-003-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Analice Victor de Souza (Plinio Marcos Montanha Ramos RJ80317D) - Recorrido: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. (Romario Silva de Melo RJ30491D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão de piso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01426-2007-069-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Edilza Azevedo Lima (Joaquim Ramos dos Santos Filho RJ81374D) - Recorrido: GP Solution Servicos Telemark Ltda. (Claudia Yu Watanabe SP152046D), B2W Companhia Global do Varejo (Marcio da Silva Porto RJ86636D) - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Juiza Dalva Amelia de Oliveira em relação às horas extras.\r\n\r\nProcesso: 00003-2008-039-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Raimundo Pedro de Assis (Jose Veras Rodrigues RJ24088D) - Recorrido: Geneton Barbosa da Silva (Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D) - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento das horas extras referentes à irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01520-2006-063-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Roberio Wagner Martins Moreira (Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D) - Recorrido: La Bocca Restaurante Ltda. (Carmen Bianca de Lamare Canale Bonan RJ118793D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a solução de extinção do feito sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para que seja reincluído em pauta, prosseguindo-se, então, como entender de direito o D. Juiz a quo. Esteve presente o Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00699-2007-042-01-01-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Adriana da Silva Cavalcante (Everton Torres Moreira RJ57913D) - Recorrido: Panfoto Material Fotografico Ltda a/c socio Evair Peixoto de Queiroz ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a Recorrente beneficiária da Justiça Gratuita, dispensando-a do pagamento das custas fixadas em R$ 310,00.\r\n\r\nProcesso: 00133-2007-019-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Steel Men Seguranca e Vigilancia Ltda. (Sandra Regina Sanches Marques RJ61089D), Alexandre Turl Silva (Mario Correa Calcia Junior RJ29018D) - Recorrido: Alexandre Turl Silva (Mario Correa Calcia Junior RJ29018D), Steel Men Seguranca e Vigilancia Ltda. (Sandra Regina Sanches Marques RJ61089D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os recursos interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Demandado para excluir da condenação as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e NEGAR PROVIMENTO ao recurso manejado pelo Autor. Sustentou oralmente a Drª Olimpia Catarina, representando o reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 851790"
                            ],
                            "851791": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGab Des Antonio C A Rodrigues\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00944-2006-069-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Valdenio Gomes de Mesquita (Roberto Pereira Pinto RJ63275D) - Recorrido: Brassumo Ltda. (Wellington Lessa do Nascimento RJ75710D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, afastada a ausência de condição da ação pronunciada, anular a r. sentença primígena e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que, aberta a oportunidade instrutória do feito, caso inexista outra matéria preambular a ser admitida, seja prolatada outra decisão, como então entender pertinente a I. Julgadora de piso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01989-2008-282-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Torra Tudo de Campos Comércio de Roupas Ltda. (Bruno Falcao do Amaral RJ117903D) - Recorrido: Michelle da Cruz Mendes (Renato de Sa Azevedo RJ126048D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, que ora se transcreve:\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 851791"
                            ],
                            "851792": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00699-2007-042-01-01-1 - RO\r\n\r\nRcte: Adriana da Silva Cavalcante\r\n\r\nRcdo: Panfoto Material Fotografico Ltda a/c socio Evair Peixoto de Queiroz\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Panfoto Material Fotografico Ltda a/c socio Evair Peixoto de Queiroz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.49/51: por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a Recorrente beneficiária da Justiça Gratuita, dispensando-a do pagamento das custas fixadas em R$ 310,00. \r\n\r\nProcesso: 01183-2006-062-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Antonio da Silva Sales\r\n\r\nRcdo: Emplam Revestimento Ltda., Sociedade Brasileira de Protecao Animal e do Meio Ambiente- SOS ANIMAL\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Emplam Revestimento Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 78/80: por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851792"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "851399": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00024-2008-032-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Mauro Martins Lima ( Julio Cesar Camargo de Castro RJ70870D ), B2W Companhia Global do Varejo ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Recorrido : B2W Companhia Global do Varejo ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), Mauro Martins Lima ( Julio Cesar Camargo de Castro RJ70870D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da ré e dar parcial provimento ao do autor, para acrescentar à condenação a multa do art. 477, § 8º da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 851399"
                            ],
                            "851412": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01254-2006-056-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Ronaldo da Silva Turano [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ronaldo da Silva Turano\r\n\r\nTer ciencia dos Embargos de Declaração de fls. 547/551 .\r\n\r\nRio, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabiente\r\n\r\nId: 851412"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "851620": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Flavio E R Silva\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00952-2007-066-01-00-4 RO ED - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes/Recorridos: Renacil dos Santos (Durval Fernandes da Costa RJ62000D) Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói (Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D), - Converto o julgamento em diligência. Notifique-se o reclamante para se manifestar sobre embargos opostos às fls. 328/335.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 851620"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "850980": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01804-2002-001-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA THOME VARGAS SILVA\r\n\r\nRéu: LUIZ FERNANDO SANCHES, DROGA CENTER DA PENHA\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ FERNANDO SANCHES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 120,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. \r\n\r\nProcesso: 00070-2008-001-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcinei Gomes dos Santos\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 240,00, PELA 1ª RE. \r\n\r\nProcesso: 00320-2006-001-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleica de Almeida Viana\r\n\r\nRéu: Marlicia Plasticos Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Marlicia Plasticos Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO AO PEDIDO. CUSTAS DE R$ 260,00, PELA RE, SUCUMBENTE. \r\n\r\nProcesso: 01134-2006-001-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Clemente dos Santos Junior\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., Condominio Solar da Barra\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O VALOR DO DEPOSITO DE FLS.57/58 FOI CONVOLADO EM PENHORA PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01413-2006-001-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Leite da Costa\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA CHRISTINA LEITE BARBOSA, MARILENE LEITE BARBOSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 300,00, PELA RE, SUCUMBENTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 850980"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "850614": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01196-2001-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Marcellino de Paiva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Marcellino de Paiva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00706-1998-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO DA CONCEICAO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SERGIO DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Guimaraes Vicente [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: J S Manutenção e Serviços Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)], Réu: Jovani Sampaio do Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Guimaraes Vicente\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2008-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Ferreira Coelho [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Editora Vic Ltda. [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Ferreira Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 102, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Oliveira Souza [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Cora Cora Panificação Ltda. [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cora Cora Panificação Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00767-1994-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Domingos [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nRéu: Jayme Cesar de Almeida Pereira, Réu: Cada de Saúde Maternidade Nossa Senhora da Piedade Ltda. [Adv. Luiz Felipe Rodrigues de Carvalho (OAB: RJ 100285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Domingos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2001-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA LOPES GONCALVES [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA LOPES GONCALVES\r\n\r\nCOMPROVE, A AUTORA, A VARIACAO SALARIAL, BEM COMO VENHA COM NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DA PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 299. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Cristina do Nascimento Barreto [Adv. Joao de Barros Lima Neto (OAB: RJ 106933 - D)]\r\n\r\nRéu: Boutique Avec Elegance Ltda. [Adv. Mario Cesar Nobre Santanna (OAB: RJ 63342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Cristina do Nascimento Barreto \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2007-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Santos de Oliveira [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)], Réu: Vanda Belisário Martins, Réu: Roberto das Neves Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Santos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Greca Born [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal Sociedade Filantropica [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal Sociedade Filantropica\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Ferreira Castro [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Apolo Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernando Ferreira Castro\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DISPOE A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 94, PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2003-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES ANJO DA SILVA [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES ANJO DA SILVA\r\n\r\nVENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Lopes dos Santos [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda. [Adv. Simone Gomes Cardoso (OAB: SP 248994 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Lopes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolucao da notificacao da 1a re as fls 171/172 eis que, por ora, o Juizo nada tem a prover qto as fls 170. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 850614"
                            ],
                            "850613": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00333-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington de Brito Prado [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Carlos Alberto Fernandes Gomes (OAB: RJ 54772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington de Brito Prado\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM CONFORMIDADE COM A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 164, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Altino dos Santos [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando Altino dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00281-2002-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE GARCIA FERNANDES [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Neto de Mesquita [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Palmares de Hoteis e Turismo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Neto de Mesquita\r\n\r\nVISTAS DOS AUTOS AO AUTOR PELO PRAZO DE 10 DIAS CONFORME DESPACHO DE FLS 77. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Onete Ribeiro [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00187-2003-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILZA CERQUEIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)], Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelina Ventura Tomaz [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelica [Adv. Adriana Francelina Nogueira (OAB: RJ 128223 - D)], Réu: Igreja Missionaria Crista Ebenezer [Adv. Adriana Francelina Nogueira (OAB: RJ 128223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Missionaria Crista Ebenezer, Réu Servico de Assistencia Social Evangelica\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo comum de 10 dias uma vez que as res possuem a mesma patrona. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria de Vasconcelos Felippe [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Rio Sinalizacoes Ltda., Réu: Trasinal Comercio e Servico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria de Vasconcelos Felippe\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidoes dos Oficiais de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2003-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Rosa da Silva [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Newton da Costa Lima, Réu: Jorge Willians Pereira Soares, Réu: Marcotel Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Rosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amelia Valladao Penha [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amelia Valladao Penha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00140-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arisa Marcelino Bertulino [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria da Dona Katia [Adv. Carlos Alberto Pina Junior (OAB: RJ 83910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arisa Marcelino Bertulino\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 88, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele dos Santos de Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Réu: TMKT - MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele dos Santos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2002-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARINALDO TAVARES DE CARVALHO [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO UNIAO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO UNIAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda da Costa Andrade [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda da Costa Andrade\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2003-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO JOAQUIM DE SANTANA [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: BOI GOSTOSO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2008-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Severina de Souza Taboas [Adv. Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 - D)]\r\n\r\nRéu: Carolina Salomao Albuquerque [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Severina de Souza Taboas\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 36. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2008-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Batista Andrade [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2008-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Avelino Cesario Pinto [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Hugssteff Servicos de Motoboy Ltda. [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hugssteff Servicos de Motoboy Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodovíarios e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros do Município do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Transportes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Condutores de Veículos Rodovíarios e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nVENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLIMAR GONCALVES DE SOUZA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: KABIZIER STUDIO HAIR LTDA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)], Réu: Deize Pereira Batista [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)], Réu: Zuleica Trindade Faria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLIMAR GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2005-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos de Oliveira Soares [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participacoes Ltda., Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Réu: Roberto Kelis Jr.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos de Oliveira Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, nos autos da Carta Precatoria 68.2009.243.01.00.4, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2005-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanildo Gino da Silva [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nRéu: Eucalipto 7903 Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givanildo Gino da Silva\r\n\r\nVISTAS DOS AUTOS AO AUTOR PELO PRAZO DE 5 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS 103. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2005-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubenilton Souza da Silva [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)], Aut: Ubirajara Dias de Castro [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)], Aut: Vanessa da Silva Ramos [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)], Aut: Valeria Odete Cardoso [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)], Aut: Nilcea Miranda de Araujo [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)], Aut: Marcelo Montezani Santos [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)], Aut: Leandro da Costa Pinheiro [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)], Aut: Italo de Carvalho Ribeiro [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)], Aut: Adailson Soares de Souza [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)], Aut: Carlos Alberto Seabra [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Mitra - Seguranca Privada Ltda. [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira (OAB: RJ 129997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Odete Cardoso\r\n\r\nVISTA DOS AUTOS AOS AUTORES NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS EIS QUE REPRESENTADOS PELO MESMO PATRONO. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Mauricio do Nascimento [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Networker Telecom. Industria Com. e Representacao Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Réu: TIM CELULARES S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Comercial e Empreiteira Ventura Ltda.Me [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Mauricio do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2009-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemiro Conceição Pessoa [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: A Moda Antiga Bar Pizzaria e Restaurante Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemiro Conceição Pessoa \r\n\r\nManifestar-se sobre as informações da JUCERJA online no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Lopes da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Lopes da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2002-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CILENE DO PATROCINIO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA CRISTINA CORREA, Réu: ARLETI APARECIDA FASSHEBER, Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: HI BARRA EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CILENE DO PATROCINIO\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA ANTE O INDEFERIMENTO DE FLS 200, VISTO QUE O SOCIO MIGUEL RIBEIRO DA SILVA NAO FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIACAO REDENTOR\r\n\r\nRéu: Evandro Ximenes de Souza [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Evandro Ximenes de Souza\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO-SE A PROMOCAO DE FLS 125. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2007-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wendel Lemos da Silva [Adv. Alessandro Prado Lemos (OAB: RJ 130909 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)], Réu: Casa Bahia S.A. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendel Lemos da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS DE FLS 185/186. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2001-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENIR FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSONAL SERVICE REC HUM ASSESS EMPRESAS LTDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENIR FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Francisco da Silva [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Francisco da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Silverio de Souza [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Silverio de Souza\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, ANTE A RECONSIDERACAO DA SEGUNDA PARTE DO DESPACHO DE FLS 177. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2001-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Vieira de Araujo [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Solar Santa Margarida Maria [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: United Works Cooperativa de Profissionais LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vieira de Araujo\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O ENDEREÇO DO PRIMEIRO REU ANTE O EXPOSTO NO DESPACHO DE FLS 86. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2008-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Moraes [Adv. Rogerio Siqueira Silva (OAB: RJ 147586 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderança em Serviços de Portaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Moraes \r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 63. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00206-1995-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS NASCIMENTO NEPOMUCENO [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL TACARATU LTDA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS NASCIMENTO NEPOMUCENO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Registro Civil de Pessoas Juridicas, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2008-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Braz Luiz da Costa [Adv. Maria Moraes Bastos (OAB: RJ 110989 - D)]\r\n\r\nRéu: Álvaro Miguel Salomão Alves [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Álvaro Miguel Salomão Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2003-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FONTES MENEGUITE [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao a Sentença Homologatoria. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-1992-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIRA RODRIGUES DE ANDRADE [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANIRA RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-1997-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DOS SANTOS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Aut: LUZIA MARIA POLICARPO E OUTRO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA MARIA POLICARPO E OUTRO, Aut MAURO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao da re as fls 1302/1303, no prazo comum de 10 dias eis que os autores possuem o mesmo patrono. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2006-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelyn Furquim Werneck Lima [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2008-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Mendonça Nimrichter [Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira (OAB: RJ 97933 - D)]\r\n\r\nRéu: Riagi Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riagi Modas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00514-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Ramos Magalhaes [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Garagem Automatica Ideal [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Garagem Automatica Ideal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Abreu [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM Transportes Ltda., Réu: WENDELL RODRIGUES, Réu: Jussara Emilia Ferreira Guerra Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Abreu\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-008-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: José Nilton dos Santos Venâncio [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nAgdo: Construtora Calper Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Construtora Calper Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2003-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Cardoso [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Viação Aérea São Paulo S/A - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 430, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2004-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Barbosa da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL SERVICES - Cooperativa de Serviços Múltiplos e Administração de Empresas Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Laboratório Deivisson de Análises Clínicas Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Barbosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2008-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz da Silva Cruz [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Igualmente, manifestar-se sobre a alegacao de que nao foi possivel o recebimento do saldo do FGTS e do Seguro Desemprego. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2009-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica dos Santos Custódio [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Bella Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica dos Santos Custódio \r\n\r\nVENHA A RECLAMANTE COM O ATUAL ENDEREÇO DA RE. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2005-008-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Maciel dos Santos [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria de Araújo Santana, Réu: Cymbal Engenharia, Réu: Recal Construção e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Maciel dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, nos autos da Carta Precatoria 992.2009.226.01.00.5, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2003-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MIGUEL IRMAO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINCEZA KARINA FLORES E JARDINS LTDA. [Adv. Daniel Teixeira de Assis (OAB: RJ 120948 - D)], Réu: LUCILEA LINHARES DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MIGUEL IRMAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeane Silva Dias [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Blue Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeane Silva Dias\r\n\r\nESCLAREÇA A AUTORA A SOLICITACAO DA CONTADORIA, BEM COMO VENHA COM NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Gervasio da Mota [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Gervasio da Mota\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 120, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altacir Luiz Ribeiro [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altacir Luiz Ribeiro\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 165. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2008-008-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Gorete Pereira da Cruz Alimentos [Adv. Maria Cristina Mendes Ribeiro (OAB: RJ 102255 - D)]\r\n\r\nAgdo: Celia Helena Vieira [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Celia Helena Vieira \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-1999-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CAVALCANTE SILVA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE MONTEIRO SILVA SALES, Réu: TRANSPORTADORA IBICUI LTDA [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO CAVALCANTE SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Costa de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Palace Salao de Beleza e Little Spa na Taquara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Costa de Oliveira\r\n\r\nATENDA, A AUTORA, A SOLICITACAO DA CONTADORIA, BEM COMO VENHA COM NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 45. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcolino de Sousa [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Debossan Engenharia Ltda. [Adv. Roberto Issa (OAB: RJ 22697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcolino de Sousa\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME DISPOSTO NA PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 116/117. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2008-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Freitas de Souza [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo São Paulo Tecnologia de Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Freitas de Souza\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00644-1997-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME MASSENA DOS SANTOS [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: VALQUIRIA SOUZA CATARINOZI LIMA, Réu: ULTRA RAPIDO SUDESTE LTDA [Adv. Marli Rodrigues Caldeira (OAB: RJ 74059 - D)], Réu: VALDEMIR TORRES LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME MASSENA DOS SANTOS\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A CERTIDAO ATUALIZADA DO IMOVEL QUE PRETENDE SEJA PENHORADO. PRAZO DE 20 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2002-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Vasconcellos Machado [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Atg Ltda. [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)], Réu: Monica Silva Miranda de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Vasconcellos Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, nos autos da Carta Precatoria 515.2009.531.01.00.0, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00660-1998-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rodrigues Moraes Filho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: João Borges de Macedo Cabral Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Rodrigues Moraes Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls 234/243, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2006-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlene Farias de Araujo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Robinson Neves Filho (OAB: DF 8067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlene Farias de Araujo\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME DISPOE A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 562. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2004-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELMA DA SILVA ABREU [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCATO DI PANI PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA ME, Réu: n/p sócios: DINIZ ALVES FERRAZ e/ou NANCY ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA DA SILVA ABREU\r\n\r\nVENHA A AUTORA COM O ENDEREÇO COMPLETO DOS SOCIOS DA RE, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Marques [Adv. Renata Fernanda Pinheiro da Cruz (OAB: RJ 96267 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuza Cristina de Freitas [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neuza Cristina de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao da autora as fls 55/56, acompanhada de documentos de fls 57/58, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Aguiar da Silva [Adv. Josefa Amelia da Silva Leite (OAB: RJ 39565 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00659-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Natal Pinto da Fonseca [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Natal Pinto da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre a petiçao da SUPERVIA de fls 117 usque 202. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2002-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DOS SANTOS [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nRéu: ITALIAN FOOD PIZZAS LTDA [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DOS SANTOS\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, ANTE OS TERMOS DA PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 148. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel dos Santos Costa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00689-2006-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Lucia de Carvalho Leite [Adv. Danielle Mulinari Moraes Costa (OAB: RJ 123403 - D)]\r\n\r\nRéu: Tac Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)], Réu: AJM Franquia Ltda. (Sucessora de Carvalho Vaz Roupas Ltda.) [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)], Réu: TCO Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Lucia de Carvalho Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR SOARES FERREIRA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: THUNDER INFORMACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)], Réu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMAR SOARES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nId: 850613"
                            ],
                            "850612": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 23/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00279-2003-008-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO JOAQUIM DE SANTANA\r\n\r\nRéu: BOI GOSTOSO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, NOVASOC COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m BOI GOSTOSO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2003-008-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: ADILZA CERQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A., COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2007-008-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Rocha Porto\r\n\r\nRéu: LTM Consultores Associados Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LTM Consultores Associados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2006-008-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 850612"
                            ],
                            "850611": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01475-2006-008-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Ladislau de Souza\r\n\r\nRéu: Univig Seguranca e Vigilancia Ltda., Consorcio Odebrecht Carioca Construcap\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rossana Tinoco Novaes da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Univig Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2009 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 850611"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "841255": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01277-2006-011-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Jorge Boscolo Fraga [Adv. Jorge Boscolo Fraga (OAB: RJ 35794 - D)]\r\n\r\nRqdo: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jorge Boscolo Fraga\r\n\r\nIndeferido . Reporto-me as fls 560. \r\n\r\nProcesso: 02176-2000-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALVES DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Aut: LUIZ EDUARDO LAMEIRA B. DANTAS\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RICARDO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 549. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique da Silva Montenegro [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Paulo Henrique da Silva Montenegro\r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacyra da Costa Brazão [Adv. Bruno Rios Marques (OAB: RJ 133320 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacyra da Costa Brazão \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: João Carlos Bernardo Pereira de Souza [Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira (OAB: RJ 136860 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Maria de Freitas Bassalo [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Bernardo Pereira de Souza, Réu Rosa Maria de Freitas Bassalo\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 50. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2007-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Ivanir Oliveira Sousa [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Pestalozzi do Brasil Ltda. [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Ivanir Oliveira Sousa\r\n\r\nInformar o valor recebido atraves do alvara. \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Jorge Lopes Ferreira [Adv. Carlos Alberto Dolezel Trindade (OAB: RJ 19188 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Santa Cabrini A/C Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luís Jorge Lopes Ferreira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01241-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Germano Machado Fagundes Pereira [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Germano Machado Fagundes Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01538-2000-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA DA COSTA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SALES CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA, Réu: AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nTer ciencia da penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2002-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA FERRAZ DE ARRUDA PAVANELLI [Adv. Fabio Gusmao Baptista (OAB: RJ 52253 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo da rte. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2004-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CRISTINA DA SILVA PIMENTA MARTINS [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRICAMP OESTE BEBIDAS LTDA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)], Réu: ITACAMP INDUSTRIAL LTDA [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRICAMP OESTE BEBIDAS LTDA, Réu ITACAMP INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2001-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE VALDINEI DOS SANTOS [Adv. Sergio Lino de Souza (OAB: RJ 40907 - D)], Aut: MARIA APARECIDA DE FARIAS DOS SANTOS [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSFORTE VIGIL. E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, Réu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DE FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' de numero 1174/09. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar da Silva [Adv. Valeria dos Santos Malizia (OAB: RJ 104451 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 841255"
                            ],
                            "841253": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/09/2009\r\n\r\n00276-2005-011-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rodrigo Barradas Brandao\r\n\r\nExecutado: Ivan Garcia Neto,Tsunami - Comercio de Alimentos e Participacoes Ltda.,Megadrago Comercio de Alimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Ivan Garcia Neto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.462,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00260-1992-011-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CATIA MARIA DE MORAES FERREIRA\r\n\r\nExecutado: MULTITEL MICROELETRONICA SA,Jair Sena Dias,Joao Carlos Nobrega de Mendonca\r\n\r\nPelo presente fica citado MULTITEL MICROELETRONICA SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.223,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841253"
                            ],
                            "841254": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar da Silva\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00003-2001-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO XAVIER CAVALCANTI\r\n\r\nRéu: SEAPLAN CONSTRUCOES PARTICIP EMPREEND LTDA, PLANKART SERVICOS AUXILIARES LTDA, LUIZ ANTONIO VIEIRA BRUM, PEDRO SANTINO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ ANTONIO VIEIRA BRUM, PEDRO SANTINO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 20 dias, e indicar quais sao e onde se encontram os bens sujeitos a penhora, assim como seus respectivos valores. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841254"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "851220": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente dia 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01218-1991-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO LEMOS [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nTI: NILCE COSTA DE ANDRADE DO NASCIMENTO (Terceiro interessado) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO LEMOS, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 1022. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nId: 851220"
                            ],
                            "851236": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO - 015/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 03.11.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 17.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. CPE 00449-2008-015-01-00-7 Exte. MARCELO SALUSTIANO DE SOUZA Exdo. TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA LTDA - Bem(ns): 1) Uma máquina classificadora de cheques da marca Unisys, no estado, fora de uso e funcionando, avaliada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 08, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Ourique, 536, Brás de Pina/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUIZ CARLOS GUEDES NUNES, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. O DOUTOR JOSÉ VEILLARD REIS, MM. Juiz Titular na 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 851236"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "851042": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00748-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Estevam de Freitas [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Renato Estevam de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.331/332 : embargos de declaração não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 01351-2006-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sofia Helena de Souza Baptista [Adv. Gilson Cordeiro Leal (OAB: RJ 59435 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Leisa de Paula Amaral Coelho (OAB: RJ 139794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Sofia Helena de Souza Baptista\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.74/75: ... não conheço dos Embargos e condeno os Reclamados por litigância de má-fé, na forma do inciso. VI do art.17 do CPC, condenando-os ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor da condenação, como se apurar em procedimento de liquidação de sentença. \r\n\r\nProcesso: 01032-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTA 359 AUTO CENTER LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.84: ... Improcedentes os Embargos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-2005-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Cassiano Pereira [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Cassiano Pereira, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.256/258: Procedentes em parte os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01331-1998-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA SILVA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Marli Rizzo Genestreti (OAB: RJ 1280 - B)], Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL, Aut JOSE ROBERTO DA SILVA, Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.704/705:... julgo procedentes em parte os Embargos de Declaração. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FRANCA NUNES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FRANCA NUNES, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.328/329: ... não conheço dos Embargos. \r\n\r\nProcesso: 00749-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fausto Rodrigo Prieto Montalvo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualimec Construcoes Ltda. [Adv. Fernando Costa Carvalho (OAB: RJ 21752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fausto Rodrigo Prieto Montalvo, Réu Qualimec Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.224/226: ...não conheço dos embargos. \r\n\r\nProcesso: 00475-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Rosa de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Réu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Ricardo Teixeira de Albuquerque (OAB: RJ 81138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda., Aut Marcos Vinicius Rosa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.375/378: ... não conheço dos Embargos e condeno os Reclamados por litigância de má-fé, na forma do inc. VI do art.17 do CPC, condenando-os ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor da condenação, como se apurar em procedimento de liquidação de sentença. \r\n\r\nProcesso: 01188-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazui da Silva de Oliveira [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nRéu: Gálatas Assessoria e Planejamento de Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazui da Silva de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.27: ... não conheço do Embargos. \r\n\r\nProcesso: 01355-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Cristina do Nascimento Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM RIO [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM RIO, Aut Angelica Cristina do Nascimento Pereira\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.98/100: Improcedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00655-1989-021-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOSE LUIZ DE ALMEIDA RIBOLHO [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUID EXTRAJ SUCEDIDO POR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Exdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUID EXTRAJ SUCEDIDO POR, Exdo Banco Itaú S.A., Exte JOSE LUIZ DE ALMEIDA RIBOLHO\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.388/389: ...acolho os Embargos de declaraçao e determino a exclusão da retenção de contribuições previdenciárias e do imposto de renda sobre o crédito apurado para efeito de expedição dos respectivos alvarás. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DE ALMEIDA [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: CINECLUBE PAU BRASIL [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CINECLUBE PAU BRASIL, Aut FRANCISCO DE ASSIS DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.91/93: ... Improcedente o pedido nas alíneas b e d. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis da Cunha Figueira [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Novacap S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis da Cunha Figueira, Réu Viacao Novacap S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.433/434: ... não conheço dos Embargos. \r\n\r\nProcesso: 00774-2008-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Tereza da Silva Fontes [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogério Rangel Salgado [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Tereza da Silva Fontes , Réu Rogério Rangel Salgado\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.41/42: ... não conheço dos Embargos. \r\n\r\nProcesso: 00862-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CONCEICAO DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut MANOEL CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.227/229: Improcedente o pedido e improcedente a reconvenção. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anibal Ribeiro Marques [Adv. Cintya Lia Areas Carnevale (OAB: RJ 134961 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anibal Ribeiro Marques, Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.81/82: ... declaro a nulidade do despacho de fls.78, declaro a intempestividade dos Embargos de fls.78 e reputo a Embargante litigante de má-fé, na forma do inc.VI do art.17 do CPC, condenando-a a indenizar o Reclamante pela demora causada entre a comunicação da sentença de fls.66/67.... \r\n\r\nProcesso: 00623-2002-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDSON GUIMARAES DE ANDRADE [Adv. Paulo da Silva Ribeiro (OAB: RJ 67256 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01097-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leiliane de Carvalho Gomes [Adv. Ilydio Diniz Filho (OAB: RJ 38678 - D)]\r\n\r\nRéu: Giramadu Alimentos Ltda [Adv. Marcio Horacio da Cunha (OAB: RJ 84902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giramadu Alimentos Ltda, Aut Leiliane de Carvalho Gomes\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.71: ...a natureza da decisão que acolhe a alegação de vício de citação para declarar a nulidade dos atos decisórios até então praticados, não autoriza a apresentação de qualquer espécie de recurso. \r\n\r\nProcesso: 00296-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Luiz Pereira da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Luiz Pereira da Silva, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.253: ... não conheço dos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01684-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Gomes Carlos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Gomes Carlos, Réu Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.143/144: ...procedentes os Embargos de de declaração. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01590-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANIR DE CARVALHO CORREA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS SA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu CASAS SENDAS SA, Aut EVANIR DE CARVALHO CORREA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.90/92: ... julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01491-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Gabriel Cavalcanti [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Campos Guerra Ltda. [Adv. Jose Mauro da Silva Junior (OAB: RJ 103933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Campos Guerra Ltda., Aut Severino Gabriel Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.239/240: Procedentes em parte os Embargos para corrigir o valor da indenização e condenar a Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, fazendo a presente parte da sentença embargada. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-1998-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SALDANHA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: N J COMERCIO DE MOLAS E PECAS LTDA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SALDANHA, Réu N J COMERCIO DE MOLAS E PECAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.73/74: Improcedente o pedido. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02582-1991-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONICIO CARDOSO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LEONICIO CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.450/451: ... julgo procedentes os Embargos de Declaração para determinar a exclusão da retenção de contribuições previdenciárias sobre o crédito apurado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonilda Maria Lima de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Julio Carlos Goncalves Lima (OAB: RJ 130585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonilda Maria Lima de Oliveira, Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.1789/1790: ... não conheço dos Embargos. \r\n\r\nProcesso: 01014-2000-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MONTEIRO VASQUES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut PAULO CESAR MONTEIRO VASQUES\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.146/147: ... julgo procedentes os Embargos de Declaração para indeferir a compensação requerida pelo Reclamado, fazendo o presente julgamento parte integrante da decisão embargada. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2003-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONY ROBSON VARGAS FARIA [Adv. Paulo Henrique Pinto de Mello (OAB: RJ 98746 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONY ROBSON VARGAS FARIA, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 239/244: Procedente em parte o pedido. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-1999-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO PORTO BATISTA [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nRéu: KILUXO CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KILUXO CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA, Aut LUIZ ANTONIO PORTO BATISTA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.110-v: ... não conheço dos Embargos e determino o prosseguimento do feito, mediante notificação do prazo para interposição de recurso ordinário, a contar-se da data em que as partes tomaram ciência da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00111-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CESAR ARRUDA [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHOTT BRASIL LTDA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CESAR ARRUDA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nId: 851042"
                            ],
                            "851285": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00016-2005-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Afonso da Silva\r\n\r\nRéu: JOSÉ ANTONIO ANTON VARGAS, JORGE SEBASTIAO RIBEIRO BENTO, Integral Rec.de Cred.e Cobranca Ltda a/c Jose Antonio Anton Vargas\r\n\r\nPelo presente fica m Integral Rec.de Cred.e Cobranca Ltda a/c Jose Antonio Anton Vargas, JORGE SEBASTIAO RIBEIRO BENTO, JOSÉ ANTONIO ANTON VARGAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 02/12/2009 às 14:15 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arq\r\n\r\nuivamento da reclamacao e, do RECLAMADO,no julgamento da reclamacão\r\n\r\na sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n2)As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifica\r\n\r\ncao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, di\r\n\r\nretor ou empegado registrado e com carta de preposto. Devera, aind\r\n\r\na, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou do\r\n\r\ns atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os DOCUMENTOS deverao ser juntados na forma do ART.1o., ALINEA \"\r\n\r\nC\" DO PROVIMENTO 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagam\r\n\r\nento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.3\r\n\r\n59 e incisos do CPC).\r\n\r\n6)Nessa audiencia NAO SERAO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS que deverao com\r\n\r\nparecer na proxima assentada na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Providmento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njurdica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro\r\n\r\nEspecifico do INSS) assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nA cópia da Inicial para o Reclamado encontra-se à disposição nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01458-2008-021-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando de Carvalho Oliveira\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda., Companhia Estadual de Gás - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalações Técnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 12/01/2010 às 13:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arq\r\n\r\nuivamento da reclamacao e, do RECLAMADO,no julgamento da reclamacão\r\n\r\na sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n2)As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifica\r\n\r\ncao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, di\r\n\r\nretor ou empegado registrado e com carta de preposto. Devera, aind\r\n\r\na, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou do\r\n\r\ns atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os DOCUMENTOS deverao ser juntados na forma do ART.1o., ALINEA \"\r\n\r\nC\" DO PROVIMENTO 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagam\r\n\r\nento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.3\r\n\r\n59 e incisos do CPC).\r\n\r\n6)Nessa audiencia NAO SERAO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS que deverao com\r\n\r\nparecer na proxima assentada na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Providmento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njurdica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro\r\n\r\nEspecifico do INSS) assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nA cópia da Inicial para o Reclamado encontra-se à disposição nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851285"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "846299": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente dos dias 24/09/2009 e 25/09/2009.\r\n\r\nProcesso: 01725-2001-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM PRATES DE ARAUJO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA ABRIL SA [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA ABRIL SA, Aut WILLIAM PRATES DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara, deve a reclamada comprovar o recolhimento de IR e INSS, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01762-2002-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DA SILVA PESSOA TOMAZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01578-1998-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO MARTINS DE ARAUJO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO HSBC BAMERINDUS S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto a impugnação do exequente, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01413-2004-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUIOMAR FERREIRA LIMA [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISAS LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISAS LTDA\r\n\r\nDevolver os autos do preocesso em epígrafe, em 48 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão e expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01535-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Oliveira Costa [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Quorum Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)], Réu: Gold Style Restauracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quorum Consultoria e Projetos Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-1997-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CESAR DOS SANTOS FARIAS [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A (Sucessor de Banco Banerj S/A) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A (Sucessor de Banco Banerj S/A)\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2003-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: REGILZA DE PAULO DE SOUZA [Adv. Renato da Silva Pereira (OAB: RJ 53329 - D)]\r\n\r\nRéu: ORLANDO FERREIRA [Adv. Lydia Figueiredo de Lima (OAB: RJ 81949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORLANDO FERREIRA\r\n\r\nComprovar o valor devido a título de cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01352-2002-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ TEIXEIRA DE BARROS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: SAFEWAY VEICULOS LTDA [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ TEIXEIRA DE BARROS\r\n\r\nDefiro vistas por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-2000-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUIZA DA COSTA MARTINS [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Paula da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cer Centro Educacional Rio Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cer Centro Educacional Rio Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01411-2000-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PARADA DE SOUZA LIMA [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO PARADA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, retificando o valor da multa fundiária, nos termos do parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01349-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA CARDOSO LEOPOLD [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: JOINT CONSULTORIA ADM CORRETAGEM SEGUROS LTDA [Adv. Alcindo de Oliveira Baena (OAB: RJ 52753 - D)], Réu: KAMPAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA CARDOSO LEOPOLD, Réu JOINT CONSULTORIA ADM CORRETAGEM SEGUROS LTDA, Réu KAMPAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2003-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE EVANGELISTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE EVANGELISTA\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01332-1994-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA PIEDADE DA SILVA MOTTA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: EREVAN ENGENHARIA SA [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA PIEDADE DA SILVA MOTTA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01241-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Ramos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Ramos\r\n\r\nVir com cópia da decisão da ação recisória para que possibilite o prosseguimento do processo. \r\n\r\nProcesso: 01312-2004-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR JORGE DE CARVALHO TOLENTINO SOBRINHO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR JORGE DE CARVALHO TOLENTINO SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Correia da Silva [Adv. Iris Rene Brito de Mattos (OAB: RJ 92567 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Europa Restauracao de Moveis e Objetos de Arte Ltda. [Adv. Henard Augusto de Oliveira Freitas (OAB: RJ 130784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vila Europa Restauracao de Moveis e Objetos de Arte Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01197-2004-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CRISTINA FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADE RIO PARTICIPACOES SERVS ADMINISTRACAO [Adv. Danielle Kahn Silva (OAB: RJ 96858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRADE RIO PARTICIPACOES SERVS ADMINISTRACAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 58/64, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00961-2007-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Domingos Pedro de Melo [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Pedro de Melo\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01214-1992-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO OLIVEIRA CAMPOS [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Barcelar Leao [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)], Réu: ELIANE T.MONTEIRO LEAO E LUIZ TITO DE CASTRO, Réu: CLINICA RADIOLOGICA ALEXANDER FLEMING [Adv. Nilson Baiao Goncalves (OAB: RJ 49119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Luiz Barcelar Leao\r\n\r\nVistas, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00542-2005-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Fernandes do Prado [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Fernandes do Prado\r\n\r\nDefiro o requerido e também para contrarrazões ao recurso de fls. 425. \r\n\r\nProcesso: 00493-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Jorge da Silva Loivos [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBCi [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBCi\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-1993-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA RIBEIRO DE FARIA [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2001-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA FERREIRA CARDOSO OLIVEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA FERREIRA CARDOSO OLIVEIRA\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00898-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON BRANDAO GOMES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON BRANDAO GOMES\r\n\r\nVistas, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-1997-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMIR RODRIGUES MANSO [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A, sucessora de Central - Cia Estadual de Engenharia Transp Logistica (sucessora de FLUMITRENS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEMIR RODRIGUES MANSO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Lima de Souza [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Lima de Souza \r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01083-1994-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNARDO CASEMIRO DE ABREU FILHO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00780-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Santa Rosa [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nRéu: Expressão Eventos e Promoções SC Ltda. [Adv. André Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 136773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expressão Eventos e Promoções SC Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00687-2004-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA PATRICIO DE SOUZA [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: INACIO MARCOS DO LIVRAMENTO [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA PATRICIO DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00683-1996-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IVANILDO DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOGMA PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE IVANILDO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00614-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Nunes Ferreira [Adv. Rodrigo da Silva Schumacker (OAB: RJ 143199 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste - CIEZO [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste - CIEZO\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-1992-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEIA MARIA MATZENBACHER [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, Aut LEIA MARIA MATZENBACHER\r\n\r\nVir com os cálculos da cota previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1B da CLT, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00585-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Henrique Silva dos Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Henrique Silva dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00605-2003-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE MELLO [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DE MELLO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00547-2004-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO SCHETTINO [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, começando pela fundação Real Grandeza. \r\n\r\nProcesso: 00383-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica do Carmo Silva [Adv. Jose Antonio de Santana (OAB: RJ 106048 - D)]\r\n\r\nRéu: Puc - Pontificia Universidade Catolica [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)], Réu: Tratak 1 - Comercial Servicos Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Puc - Pontificia Universidade Catolica\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls. 111 em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00367-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welton Clemente de Carvalho [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Logica Lavandeira e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welton Clemente de Carvalho\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00357-2003-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DEMILSON DA SILVA GUILHERME [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS REPSOLD MITCHELL (SOCIO), Réu: CAMELL CONSULTORIA TECNICA LTDA [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMILSON DA SILVA GUILHERME\r\n\r\nApresentar certidão dos dependentes habilitados na Previdência Social nos termos da lei 6858/1980, além da procuração dos pretensos habilitados. \r\n\r\nProcesso: 00350-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose do Amaral [Adv. Carlos André Benício Parente (OAB: RJ 142342 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose do Amaral, Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nVistas do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2003-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO CAILLEAUX DA COSTA [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Andrea Larosa Ferreira (OAB: RJ 88859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CAILLEAUX DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Costa Estanislau [Adv. Renatta Salles Bachini (OAB: RJ 85859 - D)]\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservacao e Manutecao Ltda., Réu: Torres Consultoria Imobiliaria Ltda. [Adv. Joaquim Belisario Drummond Alves (OAB: RJ 54566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Torres Consultoria Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2005-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Rocha dos Santos [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: G P C Engenharia Ltda [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G P C Engenharia Ltda, Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, começando pela GPC Engenharia. \r\n\r\nProcesso: 00248-2002-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00240-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Flores da Silva [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Flores da Silva\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00227-2004-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI MARIA DA SILVA MOREIRA [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: PURAS DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu PURAS DO BRASIL S/A\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, começando pela Puras. \r\n\r\nProcesso: 00212-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Azevedo Braga [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauto Azevedo Braga, Réu Telemar Norte Leste S.A , Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da primeira reclamada e do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcy Silva de Oliveira [Adv. Abel Jose Pereira (OAB: RJ 35889 - D)]\r\n\r\nRéu: Trampolim Posto de Gasolina Ltda. [Adv. Marlon Carvalho Brandao (OAB: RJ 125221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trampolim Posto de Gasolina Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00223-2002-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERREIRA CAMPOS [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: DANONE LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANONE LTDA\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00081-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Oliveira do Nascimento [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxmus Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Sudestefarma S.A. Produtos Farmaceuticos [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sudestefarma S.A. Produtos Farmaceuticos\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Coelho dos Santos [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia de Almeida Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia de Almeida Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 122/127. prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 846299"
                            ],
                            "846300": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01478-2006-022-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Luiz Bezerra\r\n\r\nRéu: Mercadinho Klassique Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Mercadinho Klassique Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2007-022-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Helena da Silva Barbosa\r\n\r\nRéu: Sprite Color Acessorios e Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sprite Color Acessorios e Roupas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00319-1998-022-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELY CARVALHO FARIA\r\n\r\nRéu: SINAL COM REP SERVICOS HIGIENIZ DE MOVEIS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m SINAL COM REP SERVICOS HIGIENIZ DE MOVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 322/323 foi convolado em penhora. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-022-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Costa Estanislau\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservacao e Manutecao Ltda., Torres Consultoria Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m KMC Service Conservacao e Manutecao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00314-2007-022-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Udirassu Silva Duarte\r\n\r\nRéu: Pegasus Assessoria em Comercio Exterior Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Pegasus Assessoria em Comercio Exterior Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2004-022-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MAIRA CELMA PEREIRA NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2003-022-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00150-2008-022-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nRéu: Alessandra Reis de Melo Freitas\r\n\r\nPelo presente fica m Alessandra Reis de Melo Freitas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 846300"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "851834": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00271-2009-023-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ledir Viegas Barreto Júnior \r\n\r\nRéu: Farhus Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Farhus Vigilância e Segurança Ltda. , IVAN DA SILVA FRAGA, RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ALVERNAZ, RONALDO GOMES DE SOUZA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT – 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA19/11/2009, AS 11:55 HORAS, NESTA VARA DO TRABALHO.\r\n\r\nProcesso: 01604-2008-023-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Delman Nicolau de Oliveira \r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda., Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Construtora Mello Junior Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT – 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 16/12/2009, AS 9:50 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851834"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "851288": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01567-2002-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA CRISTINA DA SILVA FERNANDES [Adv. Adilson Topini (OAB: RJ 73036 - D)]\r\n\r\nRéu: Bristol Myers Squibb Farmaceutica S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bristol Myers Squibb Farmaceutica S.A., Aut LEILA CRISTINA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls 1266. no valor de R$ 31.497,39 equivalentes a 2.604.024,08798 IDTRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 01273-2005-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Moreira Larcher [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: KLS Artes Graficas Ltda. [Adv. Armindo Albino Fonseca Bernardo (OAB: RJ 58870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KLS Artes Graficas Ltda., Aut Wallace Moreira Larcher\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls70. no valor de R$ 24.245,25 reais equivalentes a 2004.458,62400 IDTR. + CUSTAS DE r$ 100,00 REAIS \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00452-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucidalva Mendes da Silva [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucidalva Mendes da Silva, Réu Turismo Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. 134 no valor de R$ 5.787,48 reais.Int. o Rte. e cite-se a re na forma e sob as penas do art 475 J. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Ferreira de Paula [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Ferreira de Paula, Réu Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda.\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 82.no valor de R$ 2.141,89 reais equivalentes a 177.079,22 IDTR. DEVENDO O IR EO INSS SEREM COMPROVADOS EM GUIAS PRÓPRIAS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00461-1990-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CAVALCANTE VEIGA CARNEIRO [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CAVALCANTE VEIGA CARNEIRO\r\n\r\nVista a parte autora de petição de fls 446. \r\n\r\nProcesso: 00480-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Jose dos Santos [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Eliana Delorme (OAB: RJ 127256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Jose dos Santos, Réu Treu S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, para requerer o que for de sseu interesse,devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, sob pena de recolhimento pela aliquota maxima. \r\n\r\nProcesso: 00758-2001-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SANTANA DA SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: CAMINE SALERNO, Réu: BATIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR SANTANA DA SILVA\r\n\r\nVista ao exequente do oficio de fls 161. \r\n\r\nProcesso: 01870-1998-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLEGARIO FERREIRA FILHO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristalit II móveis e Decorações Ltda, Réu: Ramiro Bernardo Gomes, Réu: CASA CARVALHO GONCALVES VIDROS ESPELHOS LTDA [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLEGARIO FERREIRA FILHO\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProcesso: 01532-1997-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR VILLAS BOAS DA SILVA [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDiga a parte re que outras provas pretendem produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-2005-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Oliveira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Ana Paula Pinto de Oliveira (OAB: RJ 79637 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01433-2008-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Seixas Pereira [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenir Bento de Araujo [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria e Perfumaria Pague Menos Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria e Perfumaria Pague Menos Ltda., Aut Lenir Bento de Araujo\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.59 no valor de R$ 329,46 reais equivalentes a 27.259.8588 IDTRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re na forma e sob as penas do art 475 J. \r\n\r\nProcesso: 01185-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Tavares [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Tavares, Réu Vigban de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nCiencia as partes da liberação da quantia , no prazo de 10 dias , e para neste prazo requererem que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00511-2003-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CESAR DE ARAUJO RICARDO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: DESAFIO CONSTRUCOES COM PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CESAR DE ARAUJO RICARDO\r\n\r\nVenha a parte autora para retirar a certidão. \r\n\r\nProcesso: 00854-2004-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA AUGUSTA PEIXOTO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A, Aut VERA AUGUSTA PEIXOTO\r\n\r\nVista as partes da expedição dos alvaras, no prazo de 10 dias e para requererem o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00895-2007-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemar Joaquim da Silva [Adv. Noel Ildefonso dos Santos (OAB: RJ 59730 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construcoes Ltda., Aut Valdemar Joaquim da Silva\r\n\r\nCiência às partes de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2009-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Borges da Silva [Adv. Maria Liberata Barbosa (OAB: RJ 120709 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Rio Serviços Metalurgicos Ltda. - Estaleiro Base RJ [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Rio Serviços Metalurgicos Ltda. - Estaleiro Base RJ\r\n\r\nVista a Ré. \r\n\r\nProcesso: 01519-1998-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR GOMES DO COUTO [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR GOMES DO COUTO, Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls144.no valor de R$ 20.647,33 reais equivalentes a 1.708.401,46 IDTR.PELA DIFERENÇA.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\"PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART. 475-J. \r\n\r\nProcesso: 01431-1990-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DIAS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: C R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES\r\n\r\nVista a reclamada da expedição de alvara, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02220-1996-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON RANGEL MANHAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Campos Ferraz [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestlé Brasil Ltda. [Adv. Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: SP 128998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Campos Ferraz , Réu Nestlé Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-2006-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Alfredo Gonzaga dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Alfredo Gonzaga dos Santos, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nVista as partes de petição de fls 364. \r\n\r\nProcesso: 01509-1987-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NILZA DECLE ESPOSTE [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Gomes Iannibelli, Réu: CASARAO CALCADOS LTDA, Réu: Leo Cesar Braga e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NILZA DECLE ESPOSTE\r\n\r\nDiga a parte autora sobre petição de fls 590. \r\n\r\nProcesso: 01474-2004-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ORLANDO [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut FRANCISCO ORLANDO\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.154 no valor de R$ 40.975,68 reais equivalentes a 3.385.155,30 IDTRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re, na forma e sob as penas do art 475 J. \r\n\r\nProcesso: 01648-2006-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Caetano de Lima [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Caetano de Lima, Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls 65. no valor de R$ 47.293,71 equivalentes a 3.90997349463 IDTR. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" para pagamento em 15 dias na forma e sob as penas do art 475-J, do CPC. A RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER O IR/ INSS EM GUIAS PROPRIAS. \r\n\r\nProcesso: 01303-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Regina dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Farmaceuticos [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Farmaceuticos\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01277-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Peixoto [Adv. Michele Silveira Mendonca (OAB: RJ 141112 - D)]\r\n\r\nRéu: Obra de Grande Horizonte Empresa Imobiliaria Ltda. [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Obra de Grande Horizonte Empresa Imobiliaria Ltda., Aut Samuel Peixoto\r\n\r\nVista as partes no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-1999-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA VALERIA CARVALHO MARIANO [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nVenha a reclamada comprovar a data da quebra. \r\n\r\nProcesso: 01466-2007-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia dos Santos Vieira Telles [Adv. Silvia Regina Costa de Oliveira (OAB: RJ 74409 - D)]\r\n\r\nRéu: Chaveiro Confianca e Rapidez Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia dos Santos Vieira Telles\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.34 \r\n\r\nProcesso: 01195-2005-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Myriam Sanches de Barros Schirmer [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Myriam Sanches de Barros Schirmer\r\n\r\nAcompanhar o Sr. Oficial de Justiça na diligência. \r\n\r\nProcesso: 00374-2007-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admilson de Oliveira [Adv. Adriana Conceicao dos Santos (OAB: RJ 126484 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Melting S.A. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Cruz Melting S.A.\r\n\r\nVenha a ré com a comprovação da diferença devida a titulo de cota previdenciaria. \r\n\r\nProcesso: 00308-2004-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSAFA OTAVIO DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: TIJUCA TENIS CLUBE [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSAFA OTAVIO DA SILVA\r\n\r\nVenha o reclamante atender a promoção da contadoria, em 15 dias.Vindo, a contadoria diretamente. \r\n\r\nProcesso: 00322-2000-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS MARTINS MELLO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A, Réu CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Medina dos Santos [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nRéu: Delivery Servicos de Entregas a Domicilio Ltda., Réu: Carlos Alberto Olivieiro, Réu: Casas Sendas Industria e Comercio S.A, [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Medina dos Santos\r\n\r\nDiga a parte autora sobre petição de fls 81. \r\n\r\nProcesso: 00034-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira de Oliveira [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nRéu: VB Engenharia Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Cristiane Lopes de Almeida (OAB: RJ 111151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VB Engenharia Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nVenha a re com a comprovação da cota previdenciaria , sob pena de execução pela aliquotamaxima com a diferenças das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00611-1998-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PENA [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: DANONE LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PENA\r\n\r\nVista a parte autora de petição de fls 179. \r\n\r\nProcesso: 00101-2009-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Batista dos Santos Monteiro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bardesco Seguros e Previdência S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bardesco Seguros e Previdência S.A.\r\n\r\nVenha a reclamada com o nome e endereço da testemunha. \r\n\r\nProcesso: 00881-2009-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rocilda Marinho de Souza [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.181 \r\n\r\nProcesso: 01150-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri do Nascimento Ferreira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri do Nascimento Ferreira\r\n\r\nVenha a parte autora com a 1ª parcela. \r\n\r\nProcesso: 01025-1998-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA RAUNICH [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: EDHEZA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA RAUNICH\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-1993-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERNANDES DA SILVA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar agravo de peticao, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Vidal Schot [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Daniel Vidal Schot\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2006-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimar da Costa Cruz [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Terminal Garagem Menezes Cortes [Adv. Ana Cristina Xavier Roque (OAB: RJ 74727 - D)], Réu: Con Service Servicos Gerais Ltda. [Adv. Glaucia de Souza Carneiro (OAB: RJ 101156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Con Service Servicos Gerais Ltda., Aut Rosimar da Costa Cruz, Réu Terminal Garagem Menezes Cortes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Paes Cascao [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joemilson Oliveira dos Santos [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: Folare Assistencia Tecnica e Vendas de Pecas [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Folare Assistencia Tecnica e Vendas de Pecas\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01101-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina Lobato de Olieira [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cristina Lobato de Olieira, Réu Supermercado Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nVista as partes em 05 dias , decorridos estes, de-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00822-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Barreto Silva [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Barreto Silva, Réu Viacao Penha Rio Ltda.\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.321 no valor de R$ R$ 20.801,42 reais equivalentes a 1.719.742,45308 IDTRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re, na forma e sob as penas do art 475 J do CPC. \r\n\r\nId: 851288"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "850426": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00537-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Cheche Escola Cantinho Precioso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00275-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Silva de Oliveira [Adv. Zineide Goes de Souza (OAB: RJ 68251 - D)]\r\n\r\nRéu: PND Radiografia Indústrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Silva de Oliveira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00773-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice das Neves [Adv. Tania Regina Marinho Marques (OAB: RJ 100102 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Arco Iris Ltda., Réu: Instituto de Puericultura Martagão Gesteira - UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenice das Neves \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00513-2009-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Ribeiro Fernandes Filho [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziranlog Logista e Transportes Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Ribeiro Fernandes Filho, Réu Ziranlog Logista e Transportes Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00077-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Djacir Carvalho [Adv. Jonas Manoel Dias (OAB: RJ 127769 - D)]\r\n\r\nRéu: RE Aguiar Projetos e Construção Ltda. [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Djacir Carvalho, Réu RE Aguiar Projetos e Construção Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01476-2008-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria dos Santos Pereira [Adv. Eduardo Goncalves Ferreira (OAB: RJ 134869 - D)]\r\n\r\nRéu: CR Eventos - Roni de Albuquerque Carriço [Adv. Leandro Silva de Albuquerque (OAB: RJ 116286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CR Eventos - Roni de Albuquerque Carriço \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Andrade Santos [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nRéu: Cmagnani Serviços de Informática S/C Ltda. [Adv. Liliana Regina Gava de Souza Nery (OAB: SP 55002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cmagnani Serviços de Informática S/C Ltda., Aut Luiz Eduardo Andrade Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2002-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RAMOS BARBOSA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PAULO ROBERTO RAMOS BARBOSA, Rcdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.486. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Nascimento da Silva [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Verônica Nascimento da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Joao dos Santos [Adv. Erica Entrago Chica (OAB: RJ 114030 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Gleyson Levi Ferreira lima (OAB: RN 6111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Joao dos Santos\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02700-1989-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DE MATTOS MAURO GALLINDO [Adv. Jorge Alberto Tavares Thome (OAB: RJ 24957 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA DE MATTOS MAURO GALLINDO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01653-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Helena Portela da Motta [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Interteve Serviços Ltda. [Adv. Felippe Accioly Lins Santos (OAB: RJ 120140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interteve Serviços Ltda., Aut Patricia Helena Portela da Motta\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2008-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria dos Santos Pereira [Adv. Eduardo Goncalves Ferreira (OAB: RJ 134869 - D)]\r\n\r\nRéu: CR Eventos - Roni de Albuquerque Carriço [Adv. Leandro Silva de Albuquerque (OAB: RJ 116286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CR Eventos - Roni de Albuquerque Carriço \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01753-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussimar Maria Silva Ramalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussimar Maria Silva Ramalho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Reporto-me ao despacho da fl. 312. Executem-se as custas.\" .\r\n\r\nProcesso: 02195-1998-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VEROLICE DE FARIA PIMENTEL [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA HELENA TOZI, Réu: GLOBAL VIGILANCIA E SEGURANCA ESPECIAL LTDA, Réu: CLAUDIO MARCELUS SOARES DE MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VEROLICE DE FARIA PIMENTEL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir, eis que a penhora requerida depende de prévia e válida citação.\" .\r\n\r\nProcesso: 02092-1993-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO FEIJO BITTENCOURT [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (CAEEB) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO FEIJO BITTENCOURT\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 267. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2006-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Claucia Costa dos Santos [Adv. Sebastiao Lucio Filho (OAB: RJ 114785 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira e Carino Confeccoes Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oliveira e Carino Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2007-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricia Cardoso Rodrigues [Adv. Paulo Roberto Caetano da Silva (OAB: RJ 22926 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeto Cala o Bico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricia Cardoso Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se a disposição na Vara por 10 dias, findos os quais, no silêncio, deverão retornar ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00849-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Faria Lourenço [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Fercarl Comércio de Ferro Ltda. ME [Adv. Nilton Braz da Silva (OAB: RJ 88551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Faria Lourenço \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir. Me reporto ao despacho da fl. 57, pelo que justificada a ausência do representante da reclamada.\" .\r\n\r\nProcesso: 00635-2009-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha da Silva [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Carolina Simões de Moraes Fernandes [Adv. Alessandra Cavalcante de Queiroz (OAB: RJ 97234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carolina Simões de Moraes Fernandes, Aut Maria da Penha da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2003-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO GATTO DE AZEREDO COUTINHO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2005-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Eugenio de castro (espolio de) [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnave - Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Eugenio de castro (espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir na fl. '121, tendo em vista o que consta na certidão da fl. 120v.\" .\r\n\r\nProcesso: 00581-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton da Silva Bonifacio [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Falar sobre a petição da fl. 298, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio Moraes [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Mauricio Moraes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Indefiro, por ora, eis que não há fixação de calors incontroversos.\" .\r\n\r\nProcesso: 00581-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton da Silva Bonifacio [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton da Silva Bonifacio\r\n\r\nTomar ciencia do recibo da fl. 297, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2005-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Moreira da Silva Neto [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio José Rodrigues de Souza [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESCON Projetos Estruturais e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José Rodrigues de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e encontram-se à disposição na Vara por 10 dias, findos os quais, no silêncio, deverão retornar aqo arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Feliciano da Silveira [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Soeiro Ltda. [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Feliciano da Silveira\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nobrega Filho [Adv. Maria Helena da Silva Cavalcanti (OAB: RJ 66809 - D)]\r\n\r\nRéu: Crosman Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Nobrega Filho\r\n\r\nTomar ciencia da certidão da fl. 35, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2000-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MARINO CORREA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir na petição da fl. 340. Observe a reclamada os expedientes de fls. 338/339.\" .\r\n\r\nProcesso: 00516-2002-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACO GOMES DA SILVA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: IMPREITEL LTDA [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01730-2005-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Souza Graveli [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nTomar ciencia da petiçõ da fl. 380. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Anjos de Castro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa Imobiliaria S.A., Réu: Embrapint Empresa Brasileira de Pinturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose dos Anjos de Castro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Indefiro, por ora, a citação por edital. Esgote o reclamante todos os meios aptos a encontrar-se asa reclamadas e/ou seus sócios, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01583-1999-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI BERDEVILLE BAPTISTA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI BERDEVILLE BAPTISTA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 149, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio da Silva Borges [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuária Ltda. [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)], Réu: Orgão de Gestão de Mão de Obra de Trabalho Portuário - OGMO [Adv. Fernanda Dias Teixeira (OAB: RJ 149026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgão de Gestão de Mão de Obra de Trabalho Portuário - OGMO, Aut Sérgio da Silva Borges , Réu Triunfo Operadora Portuária Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Felicio Falcao da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Millus S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2001-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agrsavo de Petição por falt de interesse (utilidade), já que os assuntos abordados no referido recurso não foram debatidos e nem, consequrntemente, julgados.\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Pinheiro Gama [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: Linktec Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Jorge Fernandes da Silva (OAB: RJ 143074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Pinheiro Gama\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir, eis que a penhora requerida depende de prévia e válida citação.\" .\r\n\r\nProcesso: 00650-2003-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCI LIDIO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da petiçõ da fl. 131, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01648-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Cryms Agra Lopes [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama - Futebol [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: Carlos Roberto Dinamite de Oliveira [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Cryms Agra Lopes\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Claudino Lopes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Serviços de Instalações e Comércio Ltda. [Adv. Izilda Maria de Moraes Garcia (OAB: SP 85277 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Claudino Lopes\r\n\r\nContestar os embargos de declarapção, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2009-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Soraya da Costa Sousa [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Focus Comércio e Serviços Ltda. ME [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Focus Comércio e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuicao previdenciaria (de\r\n\r\nresponsabilidade do empregado e do empregador) e das custas, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla da Cruz Pessanha [Adv. Rodrigo da Serra Cavalcanti (OAB: RJ 124031 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla da Cruz Pessanha , Réu Jamef Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerardo Alves da Cruz [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Maua Ltda. [Adv. Jadiel Pereira Guimaraes (OAB: RJ 116005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerardo Alves da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir, eis que a penhora requerida depende de prévia e válida citação.\" .\r\n\r\nProcesso: 00437-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Pereira do Nascimento [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S/A [Adv. Jaqueline Muratori (OAB: RJ 94465 - D)], Réu: Brasil Mídia Digital Ltda. [Adv. Jaqueline Muratori (OAB: RJ 94465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Pereira do Nascimento, Réu Brasil Mídia Digital Ltda., Réu Editora JB S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00277-1999-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VIDAL DA SILVA [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCON BRASILEIRA DE COBRANCAS MERCANTIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VIDAL DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00277-1999-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VIDAL DA SILVA [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCON BRASILEIRA DE COBRANCAS MERCANTIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VIDAL DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00277-1999-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VIDAL DA SILVA [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCON BRASILEIRA DE COBRANCAS MERCANTIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VIDAL DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00210-1997-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LEAL DOS SANTOS [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIVEIRO DUARTE DE ALMEIDA [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)], Réu: ANCELMA ANDRADE ALMEIDA [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LEAL DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 383. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Gomes Sobrinho [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Gomes Sobrinho \r\n\r\nTomar ciencia do ofícioo de fls. 66, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2008-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Severina Gomes [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Royalty Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Royalty Copacabana Hotel Ltda., Aut Severina Gomes \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatielle Nunes de Lima [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco HSBC S.A., Réu Losango Promoções de Vendas Ltda., Aut Tatielle Nunes de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2008-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Severina Gomes [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Royalty Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Royalty Copacabana Hotel Ltda., Aut Severina Gomes \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatielle Nunes de Lima [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco HSBC S.A., Réu Losango Promoções de Vendas Ltda., Aut Tatielle Nunes de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatielle Nunes de Lima [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco HSBC S.A., Réu Losango Promoções de Vendas Ltda., Aut Tatielle Nunes de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 850426"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "846734": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcelo Filgueiras Lima [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Motorey Veiculos Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcelo Filgueiras Lima, Réu Motorey Veiculos Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que a data da audiência de conciliação foi alterada para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência aos seus constituintes. Dia 11/11/2009, às 08:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01237-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Efumc Urbanizacao e Construcao Ltda. [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Efumc Urbanizacao e Construcao Ltda., Aut Paulo Cesar Pereira\r\n\r\nTer ciência de que a data da audiência de conciliação foi alterada para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência aos seus constituintes. Dia 11/11/2009, às 08:45 horas.\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseli da Silva Vieira [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseli da Silva Vieira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer ciência de que a data da audiência de conciliação foi alterada para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência aos seus constituintes. Dia 11/11/2009, às 08:35 horas.\r\n\r\nProcesso: 01472-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Victor dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Spring Armazenamento Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Victor dos Santos, Réu Spring Armazenamento Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que a data da audiência de conciliação foi alterada para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência aos seus constituintes. Dia 11/11/2009, às 08:25 horas.\r\n\r\nProcesso: 01058-1999-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL PAMPLONA DA SILVA [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)]\r\n\r\nRéu: DANPRIS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)], Réu: PARMALAT INDUSTRIA COMERCIO DE LATICINIOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANPRIS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, Aut DURVAL PAMPLONA DA SILVA, Réu PARMALAT INDUSTRIA COMERCIO DE LATICINIOS LTDA\r\n\r\nTer ciência de que a data da audiência de conciliação foi alterada para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência aos seus constituintes. Dia 11/11/2009, às 08:55 horas.\r\n\r\nProcesso: 01674-2006-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Gomes Tobias [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla Maldonado Peixoto [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carla Maldonado Peixoto, Aut Edna Gomes Tobias\r\n\r\nTer ciência de que a data da audiência de conciliação foi alterada para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência aos seus constituintes. Dia 11/11/2009, às 08:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01205-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Seline Ruffier Pagani [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santa Rosa de Lima [Adv. Ricardo Jose Ferreira (OAB: GO 12112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Santa Rosa de Lima, Aut Seline Ruffier Pagani\r\n\r\nTer ciência de que a data da audiência de conciliação foi alterada para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência aos seus constituintes. Dia 11/11/2009, às 08:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00600-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MONTALIONI DE MACEDO [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut PAULO ROBERTO MONTALIONI DE MACEDO\r\n\r\nTer ciência de que a data da audiência de conciliação foi alterada para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência aos seus constituintes. Dia 11/11/2009, às 09:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Lins da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Alves Antunes [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Alves Antunes, Aut Jose Roberto Lins da Silva\r\n\r\nTer ciência de que a data da audiência de conciliação foi alterada para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência aos seus constituintes. Dia 11/11/2009, às 08:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Costa Esteves de Morais [Adv. Carlos Alberto de Araujo (OAB: RJ 33725 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Costa Esteves de Morais, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial)\r\n\r\nTer ciência de que a data da audiência de conciliação foi alterada para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência aos seus constituintes. Dia 11/11/2009, às 09:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 02265-1999-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NECY DE AZEVEDO THOMAZ, Aut: CILEA BORGES DE ALMEIDA, Aut: IRENE CHAVES RABELLO MENDES, Aut: NILZA CARDOSO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Aut: WEBER PARISI, Aut: JOAO DIDIMO CAMINHA DE AGUIAR, Aut: JOAO FRANCISCO GUEDES [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JOAO FRANCISCO GUEDES\r\n\r\nTer ciência de que a data da audiência de conciliação foi alterada para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência aos seus constituintes. Dia 11/11/2009, às 09:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01064-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE RODRIGUES SALGADO [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO DANTAS XAVIER [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE RODRIGUES SALGADO, Réu JOAO DANTAS XAVIER\r\n\r\nDia 11/11/2009, às 09:25 horas. \r\n\r\nProcesso: 01655-1993-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON PEREIRA BARROS [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON PEREIRA BARROS, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer ciência de que a data da audiência de conciliação foi alterada para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência aos seus constituintes. Dia 11/11/2009, às 09:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00275-2004-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO JOSE DE CASTRO DIAS [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CRUZ DOS PALMARES IND DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO JOSE DE CASTRO DIAS, Réu SANTA CRUZ DOS PALMARES IND DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTer ciência de que a data da audiência de conciliação foi alterada para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência aos seus constituintes. Dia 11/11/2009, às 09:55 horas.\r\n\r\nProcesso: 02071-1997-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILSE DO COUTO PERDOMO [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S A, Aut MARILSE DO COUTO PERDOMO\r\n\r\nTer ciência de que a data da audiência de conciliação foi alterada para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência aos seus constituintes. Dia 11/11/2009, às 10:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00452-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Almeida Ferreira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Triticola Erechim Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Triticola Erechim Ltda., Aut Jorge de Almeida Ferreira\r\n\r\nTer ciência de que a data da audiência de conciliação foi alterada para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência aos seus constituintes. Dia 11/11/2009, às 10:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00951-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Batista Mendes [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Batista Mendes, Caixa Seguros S.A., Réu Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que a data da audiência de conciliação foi alterada para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência aos seus constituintes. Dia 11/11/2009, às 10:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 01767-2006-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pires Paiva [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pires Paiva\r\n\r\nTer ciência de que a data da audiência de conciliação foi alterada para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência aos seus constituintes. Dia 11/11/2009, às 08:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Thaissa Pereira da Silva [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Graças Borges, Réu: Questao 4 Cursos Ltda., Réu: Carlos Ernani Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thaissa Pereira da Silva\r\n\r\nTer ciência de que a data da audiência de conciliação foi alterada para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência aos seus constituintes. Dia 11/11/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00498-2001-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA SANTOS LIMA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Jose Henrique Martins Leão Teixeira , Réu: Jacqueline de Almeida Porto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA SANTOS LIMA, Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTer ciência de que a data da audiência de conciliação foi alterada para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência aos seus constituintes. Dia 11/11/2009, às 09:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01771-1997-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RUI MACHADO DA COSTA [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES E BAR GAIVOTA LTDA(esp.de Allis B.na pes da inv.Adelia Bornhof [Adv. Antonio Claudio Trindade Correa (OAB: RJ 73114 - D)], Réu: Alice Bornhofen [Adv. Antonio Claudio Trindade Correa (OAB: RJ 73114 - D)], Réu: Adélia Bornhofen, Réu: José Mauro Bornhofen [Adv. Antonio Claudio Trindade Correa (OAB: RJ 73114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alice Bornhofen , Réu José Mauro Bornhofen , Réu LANCHES E BAR GAIVOTA LTDA(esp.de Allis B.na pes da inv.Adelia Bornhof, Aut ROBERTO RUI MACHADO DA COSTA\r\n\r\nTer ciência de que a data da audiência de conciliação foi alterada para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência aos seus constituintes. Dia 11/11/2009, às 09:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 01572-2004-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR VEDOATO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: COTRADASP COOPERATIVA DE TRABALHO, Réu: SDS ASSOC NAC DEMOCRACIA SINDICAL [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR VEDOATO, Réu SDS ASSOC NAC DEMOCRACIA SINDICAL\r\n\r\nTer ciência de que a data da audiência de conciliação foi alterada para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência aos seus constituintes. Dia 11/11/2009, às 08:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 01516-1990-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: José Blanco Lopez, Réu: Manolo Gerpe Suarez, Réu: José Maria Anido Varela, Réu: MANUEL GERPE SUAREZ [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DE OLIVEIRA, Réu MANUEL GERPE SUAREZ\r\n\r\nTer ciência de que a data da audiência de conciliação foi alterada para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência aos seus constituintes. Dia 11/11/2009, às 09:35 horas.\r\n\r\nProcesso: 00715-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Pinto de Souza [Adv. Rosâne Gonçalves Zaranza (OAB: RJ 124622 - D)]\r\n\r\nRéu: Selma de Oliveira Thome, Réu: Sandra de Oliveira Thome, Réu: Zadir Oliveira de Deus , Réu: Centro Educacional Sonho Dourado Ltda. [Adv. Juliana Assumpção Tergolino (OAB: RJ 149859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Sonho Dourado Ltda., Aut Fernanda Pinto de Souza\r\n\r\nTer ciência de que a data da audiência de conciliação foi alterada para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência aos seus constituintes. Dia 11/11/2009, às 09:50 horas.\r\n\r\nProcesso: 00590-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Lucia de Figueiredo Gomes [Adv. Alberto da Costa Pereira (OAB: RJ 107849 - D)]\r\n\r\nRéu: Conspar Administracao de Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Lucia de Figueiredo Gomes\r\n\r\nTer ciência de que a data da audiência de conciliação foi alterada para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência aos seus constituintes. Dia 11/11/2009, às 08:50 horas\r\n\r\nProcesso: 01233-2000-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FLORINDO TAVEIRA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FLORINDO TAVEIRA\r\n\r\nVir com o atual endereço da empresa PROTON PRIMUS. \r\n\r\nProcesso: 00376-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabino Anselmo Alves de Oliveira Filho [Adv. Fabio da Costa Pascoal (OAB: RJ 132533 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 94. \r\n\r\nProcesso: 01761-2006-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgia Marcela Cavalcante da Silva [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda. [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorgia Marcela Cavalcante da Silva, Rcdo ZL Ambiental Ltda.\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls. 316. Ter ciência da garantia do juízo, tendo sido convolado o depósito recursal de fl. 270. \r\n\r\nProcesso: 00988-1999-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DA COSTA TRUTA [Adv. Claudio Jose Jacob Chaves (OAB: RJ 82111 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA IZABEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DA COSTA TRUTA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 168/175. \r\n\r\nProcesso: 01095-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Cosme Gomes [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança e Transportes de Valores Ltda, a/c Asdrúbal Montenegro, Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. \r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.500,00. \r\n\r\nProcesso: 00701-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlaura José Alvarez Ariza [Adv. Carlos Eduardo da Silva Ferreira (OAB: RJ 121392 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Sheraton Barra [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Sheraton Barra \r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.500,00. \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Bruno Nascimento dos Santos [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Copiadora Centroeste Ltda. ME , Réu: Roberto Carlos da Silva, Réu: Roselaine Soares Farias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Bruno Nascimento dos Santos \r\n\r\nDizer que sócio reside no local indicado. \r\n\r\nProcesso: 01004-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alexandre Pinto dos Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Canárias Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alexandre Pinto dos Santos \r\n\r\nContestar embargos de fls. 68/77. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Veloso Paulino de Moraes [Adv. Milton Cesar de Paula Marques (OAB: RJ 103900 - D)]\r\n\r\nRéu: Assah Guelt Comércio de Roupas Ltda. - Public House [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assah Guelt Comércio de Roupas Ltda. - Public House , Aut Mariana Veloso Paulino de Moraes \r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 09/10/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00720-2009-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Hugo Clare Ramalho [Adv. Gustavo Colonna de Miranda (OAB: RJ 103637 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo Pet Acessórios Para Animais Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Hugo Clare Ramalho\r\n\r\nComprovar documentalmente o alegado (através de contrato social) em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00447-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Souza Estevo [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Telos II [Adv. Jose Antonio Teixeira (OAB: RJ 77551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Souza Estevo\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para retirar os formulários do seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00854-2002-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA SAMUEL DE AGUIAR [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC. PORT. BENEF. DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA SAMUEL DE AGUIAR\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 197/200. \r\n\r\nProcesso: 00453-1993-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAZINA MOREIRA CHAVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MALHARIA VENCEDOR S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAZINA MOREIRA CHAVES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 275: \"Defiro a dilação requerida.\" \r\n\r\nProcesso: 00511-2009-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Faria Ferreira Leite Junior [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: Caster Assessoria de Recursos Humanos LTDA [Adv. Wilma Ramiro Villote (OAB: RJ 50521 - D)], Réu: Embrapark Empresa Brasileira de Estacionamentos Urbanos S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caster Assessoria de Recursos Humanos LTDA, Réu Embrapark Empresa Brasileira de Estacionamentos Urbanos S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. Recurso ordinário adesivo de fls. 160/163 e 164/167.\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Magalhães do Nascimento Lopes [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Antônio Celso de Araújo Melchior [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Magalhães do Nascimento Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a pretensão da ex-advogada (fl. 107). \r\n\r\nProcesso: 01778-2006-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson da Silva Moreira [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Crespo Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Moreira\r\n\r\nApresentar meios objetivos para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01442-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Manhaes Muniz [Adv. Mauro Gonçalves Muniz (OAB: RJ 98772 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Eduacional Sao Paulo Apostolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nTI: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Regiões \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Manhaes Muniz\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2002-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE MARTINS MOURA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: METALQUIMICA MANUTENCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HENRIQUE MARTINS MOURA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 191: \"Indefiro porque isso já foi tentado, sem sucesso.\" \r\n\r\nProcesso: 01193-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio da Cunha Vianna [Adv. Andre Luis Dias Soutelino (OAB: RJ 135086 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (em recuperacao judicial) [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Rubem Berta, Réu S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (em recuperacao judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere dos Santos Oliveira [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: Themis Ribeiro Maia ME [Adv. Mario Roberto Barcellos (OAB: RJ 86657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere dos Santos Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 142: \"Indefiro, mesmo porque a autora tem outros meios de obter a informação.\" \r\n\r\nProcesso: 01228-2009-026-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Bangú Ltda. [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nCgto: José Carlos de Almeida Pinto \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Bangú Ltda. \r\n\r\nVir em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01234-2009-026-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Felipe Silva Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVir em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00698-2009-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helmari Fontenelle [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistel Fundação Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helmari Fontenelle, Réu Sistel Fundação Sistel de Seguridade Social \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA REGINA FARACO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A., Aut WANDA REGINA FARACO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2005-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose de Almeida Pessanha [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Unibanco AIG Previdencia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose de Almeida Pessanha, Réu Unibanco AIG Previdencia S.A., Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciência de que foi designado o dia 13.10.2009 às 11:00, para anotação da CTPS do autor, a ser cumprido na sede da ré. \r\n\r\nProcesso: 00564-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Medeiros Peixoto da Rocha [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Medeiros Peixoto da Rocha, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Furtado Costa Jardim [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Furtado Costa Jardim, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-1997-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS DE AZEVEDO BRASIL FERREIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JARBAS DE AZEVEDO BRASIL FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes e a impugnação de credor, procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2005-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Simoes Lyra [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Simone Simoes Lyra, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 846734"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "850571": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02175-2001-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL OZUNA DELGADO NEGRAO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS, Aut RAQUEL OZUNA DELGADO NEGRAO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01303-1999-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA GOMES SALLES [Adv. Izabel Cristina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 53155 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados às fls. 99/100 , em 15 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nProcesso: 00379-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trababalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros do Município do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A. , Aut Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trababalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Severo da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander [Adv. Guilherme Borba (OAB: RJ 123282 - D)], Réu: Base Recursos Humanos Ltda. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Base Recursos Humanos Ltda., Aut Leandro Severo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00031-2007-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Guimaraes dos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda., Aut Moises Guimaraes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Ricardo Pinheiro de Lima [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Leader Promocao de Vendas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Leader Promocao de Vendas, Aut Elias Ricardo Pinheiro de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00452-1996-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEISE DOS SANTOS MENDES [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A, Aut NEISE DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2008-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max de Souza Mello [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tegon Valenti S.A. [Adv. Debora Lins Cattoni (OAB: RN 5169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tegon Valenti S.A.\r\n\r\nVenha com a petição original em cinco dias sob pena de execução do valor apresentado pelo INSS. \r\n\r\nProcesso: 00622-2004-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA BENEDITA PIRES DA SILVA [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nRéu: AES BRASIL LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA BENEDITA PIRES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos à execucao. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2008-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Alves Davi [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Fernando José Garcia (OAB: RJ 155663 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Onofre Ltda. , Aut Fernanda Alves Davi\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02043-1998-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MUNIZ DE ALMEIDA [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: THOR TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ASS ADM E PROD ART LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MUNIZ DE ALMEIDA, Réu THOR TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA, Réu UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.\r\n\r\nVista dos autos com a certidão de fls. 188 para que, em 30 dias, requeiram o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00333-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenita Stavracakis [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao opostos pela Rte. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00674-1998-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FLORENTINO [Adv. Bruno Ottoni Barreto Gutman (OAB: RJ 118768 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FLORENTINO, Réu SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram extintos sem resolução do mérito. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2006-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celi Maria Lannes Stilben Teixeira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Celi Maria Lannes Stilben Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01762-1996-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO JOSE ALVES [Adv. Nagib Maluf Saad (OAB: RJ 124780 - D)]\r\n\r\nRéu: BARGOA S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO JOSE ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01677-2005-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Swing Artes Graficas Ltda. [Adv. Carla de Araujo Couto (OAB: RJ 125070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Roberto da Silva, Rcdo Swing Artes Graficas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi acolhida a prejudicial da prescrição suscitada pela defesa e o processo julgado extinto com resolução do mérito. Prazo de 08 dias. . \r\n\r\nProcesso: 00632-2005-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Reis Rocha [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Medica Nather Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos dos Reis Rocha\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação endereçada ao Rte., devendo informar a este Juízo, no prazo de cinco dias, o novo endereço, ficando ciente inclusive de que a audiência designada para o dia 07/10/2009 às 11:00 foi desmarcada. \r\n\r\nProcesso: 01565-1993-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIC LUIS DA SILVA CASTRO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut ERIC LUIS DA SILVA CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silene Batista de Souza Ventura [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda., Aut Silene Batista de Souza Ventura\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir de Oliveira [Adv. Abdon Lisboa Filho (OAB: RJ 84545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir de Oliveira, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Enimont Empresa Nacional de Instalacoes e Montagens Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: Empresa Municipal de Urbanizacao - RIOURBE [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio, Réu Empresa Municipal de Urbanizacao - RIOURBE, Réu Enimont Empresa Nacional de Instalacoes e Montagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da dec. de fls. 108, referente à Exceção de Pré-executividade impetrada pela 2ª Rda. \r\n\r\nProcesso: 01528-1996-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA SOUZA DE CARVALHO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: JUERP JUNTA EDUC RELIG PUBL CONV BATISTA BRAS [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUERP JUNTA EDUC RELIG PUBL CONV BATISTA BRAS\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 184. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-2006-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Carlos Moraes da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Carlos Moraes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao opostos pela Ré. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adonei Mota de Sousa Cavalheiro [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Zilda Luisa da Silva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adonei Mota de Sousa Cavalheiro, Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Zilda Luisa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2005-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pinheiro de Souza [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Adae Prestadora de Servicos em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Pinheiro de Souza\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da testemunha Fábio Correa Brito. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00752-2007-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Albrecht [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Riograndense (em Recuperacao Judicial) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Albrecht, Réu S.A. Viacao Aerea Riograndense (em Recuperacao Judicial), Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01713-2000-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: TELMA LUCIA RODRIGUES [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)]\r\n\r\nRéu: ZULEICA CARDOSO NEUMUSTER [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA LUCIA RODRIGUES, Réu ZULEICA CARDOSO NEUMUSTER\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.103/104, no valor de R$ 7.307,44, correspondente à 603.695,14 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nConvolado o depósito recursal de fls. 32, no valor atualizado de R$ 1.859,41, em penhora.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a diferença no valor de R$ 5.448,03, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 01622-2001-029-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carlos Eduardo Moraes Cardoso, Cgte: O NOSSO BAZAR LTDA [Adv. Liz Ferreira Cardoso (OAB: RJ 49117 - D)]\r\n\r\nCgto: DORIEDSON FERNANDES DO REGO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto DORIEDSON FERNANDES DO REGO\r\n\r\nVista dos autos com ofício do DETRAN/ RJ com documentos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01075-2005-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Ribeiro Matheus [Adv. Leonardo Goncalves da Luz (OAB: RJ 122854 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Campo Grande [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Ribeiro Matheus\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo preclusivo de dez dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00182-2003-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ GUIMARAES JUNIOR [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ GUIMARAES JUNIOR, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 276v. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-2004-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA DE FREITAS MACHADO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SS SERV MEDICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DE FREITAS MACHADO\r\n\r\nVenha o autor com meios para o prosseguimento do feito, em trinta dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01207-2009-029-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sermacol Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Sidney Antônio Ribeiro Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sermacol Comércio e Serviços Ltda. \r\n\r\nVenha com o depósito em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01194-2007-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santana Martinho [Adv. Iara Cristina Carneiro Taranto (OAB: RJ 140915 - D)]\r\n\r\nRéu: GERSON C GOMES DROGARIA ME [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERSON C GOMES DROGARIA ME\r\n\r\nEm razão de ter sido o pagamento efetuado em conta corrente, diga a Ré em cinco dias sob pena de execução do valor alegado pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 00188-2005-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Batista [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Varca Scatena Ltda. [Adv. Juliana Barros Ferreira (OAB: SP 221056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Varca Scatena Ltda., Aut Jorge Luiz Batista\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.186/188, no valor de R$ 8.027,10 correspondente a 663.148,97 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 00989-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo Cavalcanti da Silva [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO DE ABREU RAMOS, Réu: Maqui-Moto Industria e Comercio Ltda. [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nTI: Celio Alvares de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Celio Alvares de Souza\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 253. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-2000-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA MACHADO DE CASTRO [Adv. Flavia Wanderley (OAB: RJ 77590 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR [Adv. Paulo Martins Zenha Guimaraes (OAB: RJ 525 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nComprovar o valor faltante, equivalente a cem reais, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01326-2008-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Salles dos Santos [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Ana Celia Fidalgo da Silva (OAB: RJ 64414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Salles dos Santos , Réu Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adoaldo Fernandes de Souza [Adv. Antonio Agostinho da Silva (OAB: RJ 132464 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboro Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adoaldo Fernandes de Souza, Réu Laboro Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 850571"
                            ],
                            "850570": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00796-2008-029-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinea Maciel Ferreira \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02043-1998-029-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MUNIZ DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: THOR TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA, UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., ASS ADM E PROD ART LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ASS ADM E PROD ART LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista dos autos com a certidão de fls. 188 para que, em 30 dias, requeira o que for de seu interesse. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 850570"
                            ],
                            "850569": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01758-2003-029-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Elisio Ferreira\r\n\r\nRéu: Arr Empresa Serv Aux Transportes Aereos Ltda, American Airlines\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Arr Empresa Serv Aux Transportes Aereos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/12/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 850569"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "850597": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00155-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Carlos Marques da Silva [Adv. Nelciane Moreira de Almeida (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Silvio Carlos Marques da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nId: 850597"
                            ],
                            "850534": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00072-2009-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Laura Regina da Sivla [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Update Confecções Ltda. [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Regina da Sivla, Réu Update Confecções Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: PROVIMENTO EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronny Botelho Filho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Ronny Botelho Filho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: PROVIMENTO EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00793-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleanir Marins de Siqueira [Adv. Nelson Fernandes Soares Junior (OAB: RJ 107624 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Gruta da Ilha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleanir Marins de Siqueira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00539-2009-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Bispo Calabrez [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A., Réu: Tim Celular S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Bispo Calabrez\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00770-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Mendes [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Zbm. Beer Transporte Ltda., Réu: Companhia de Bebída das Américas - AMBEV [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebída das Américas - AMBEV , Aut Edison Mendes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01479-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Graciliano da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Fernanda Martins Costa (OAB: RJ 118704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Serviços Ltda., Réu Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A., Aut Valter Graciliano da Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01441-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Costa Soares Savin [Adv. Jose Roberto Lebeis Pires (OAB: RJ 17625 - D)]\r\n\r\nRéu: FIC Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIC Promotora de Vendas Ltda., Aut Rodrigo Costa Soares Savin\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: DADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00026-2009-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira Barbosa [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedrarte Pedras Decorativas Ltda. [Adv. Paulo Cesar Augusto Caseiro (OAB: RJ 59861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ferreira Barbosa, Réu Pedrarte Pedras Decorativas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01263-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo Marques Braga de Yparraguirre [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Paulo Eduardo Marques Braga de Yparraguirre\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: DADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00638-2009-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia Araújo de Souza Dias [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Euro Colchões Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia Araújo de Souza Dias \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00930-2009-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Campelo Pinangé Soares [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasilera de Infra Estrutura - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Campelo Pinangé Soares , Réu Empresa Brasilera de Infra Estrutura - INFRAERO \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00895-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Suely da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Suely da Silva, Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: DADO PROVIMENTO EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00818-2005-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Cristina da Silva Demenjour [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Cora Coralina Ltda. ME [Adv. Marcal de Souza Hiarita (OAB: RJ 82474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina da Silva Demenjour, Réu Escola Cora Coralina Ltda. ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00438-2005-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Ribeiro da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TMB Telecomunicacoes Moveis do Brasil Ltda. [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Ribeiro da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 54 E PARA QUE FORNEÇA O ENDEREÇO CORRETO DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00457-1997-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLD LIFE LTDA [Adv. Esequiel Gomes de Araujo (OAB: RJ 76836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01259-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martsom Diogo da Costa Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: BANCO CITICARD S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD S.A., Aut Martsom Diogo da Costa Santos, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nAOS RECORRIDOS EM PRAZOS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5. \r\n\r\nProcesso: 00223-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Salles Chrispim Lazzoli [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDEVOLVIDO O PRAZO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00210-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luciene Simoes Marinho da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Care Pello Instituto de Depilacao Ltda. [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Care Pello Instituto de Depilacao Ltda., Aut Maria Luciene Simoes Marinho da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00172-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giordani da Conceicao [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Silvia de Queiroz Castro (OAB: RJ 118057 - D)], Réu: Condominio Shopping Center da Barra - Barrashopping [Adv. Leandra Laura Ferreira Mendanha (OAB: RJ 134862 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giordani da Conceicao\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00240-2004-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DE AQUINO E CASTRO [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE MIRANDA VIEIRA E LOPES DA FONTE, Réu: ROSSINI LOPES DA FONTE, Réu: COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA DE AQUINO E CASTRO\r\n\r\nINDEFERIDO POR ORA. O DOCUMENTO É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A SUCESSÃO. \r\n\r\nProcesso: 00494-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Barbosa [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: AC Machado da Mota Madeiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Barbosa \r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00050-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Uiuson Pais [Adv. Marcos Cesar da Silva (OAB: RJ 85482 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio CNO/OAS/AG/Engevix [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Uiuson Pais, Réu Consorcio CNO/OAS/AG/Engevix\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00202-1997-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BARRERES DE CARVALHO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Italo Tuffy Felippe, Réu: Fabio Tuffy Felippe, Réu: AUDIO SOUND EVENTOS E PUBLICIDADES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BARRERES DE CARVALHO\r\n\r\nA CONSULTA ON LINE RESULTOU NEGATIVA. INVIÁVEL O PEDIDO DE PENHORA EM RETIRADA DE PRO-LABORE EM EMPRESA NÃO PARTICIPANTE DA LIDE. \r\n\r\nProcesso: 00490-2009-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roma Ribeiro Macedo [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Nazareth de Bangu - Droga Deise [Adv. Elizabete Pereira dos Reis (OAB: RJ 149192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Nazareth de Bangu - Droga Deise, Aut Paulo Roma Ribeiro Macedo \r\n\r\nDIGAM AS PARTES QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR. \r\n\r\nProcesso: 00474-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIARA SELMA DOS SANTOS SOARES [Adv. Reinaldo Correa Mattos (OAB: RJ 70779 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA [Adv. Cristina Ferreira da Silva (OAB: RJ 78184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIARA SELMA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01482-2004-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON MATURGO [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTER VISTAS DOS AUTOS E AOCSTAR OS DOCUMENTOS PARA LIQUIDAÇÃO COMPLEMENTAR EM 15 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00481-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz do Nascimento [Adv. Elenice Calvao de Almeida (OAB: RJ 53908 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Lima Neto [Adv. Wilson Mansueto Lopes Pereira (OAB: RJ 94240 - D)], Réu: Gomaneto Decoracoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wilson Mansueto Lopes Pereira (OAB: RJ 94240 - D)], Réu: Sonia Lima Goes Pinto [Adv. Wilson Mansueto Lopes Pereira (OAB: RJ 94240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz do Nascimento\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00488-2003-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILENE DA SILVEIRA BALTAZAR [Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo (OAB: RJ 72581 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGALI MOREIRA BENVINDO, Réu: ESPOLIO DE VYTAUTAS VALENTINAS PETRONIS, Réu: MVA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE DA SILVEIRA BALTAZAR\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00122-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Soares Moreira [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA - VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Soares Moreira, Réu MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA - VASP\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 204, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00941-2004-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DA SILVA GONCALVES [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nAO IMPUGNADO. \r\n\r\nProcesso: 01093-2001-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BONILHA [Adv. Nilton Braz da Silva (OAB: RJ 88551 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOSE ANTONIO SILVEIRA BOAVENTURA [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE JOSE ANTONIO SILVEIRA BOAVENTURA, Aut SEBASTIAO BONILHA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 189 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01614-2005-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre do Carmo da Silva [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Magal Maracana Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)], Réu: Cooperfrios Cooperativa de Prestacao de Servicos em Frigorificos [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre do Carmo da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 129 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00484-2004-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLERIO DE OLIVEIRA SANT ANNA [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: FAETEC FUNDACAO APOIO ESCOLA TECNICA DO ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLERIO DE OLIVEIRA SANT ANNA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01500-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João José da Silva [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Laer Engenharia Ltda. [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laer Engenharia Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 00658-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO MICHELON [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCOMPROVAR O GRUPO ECONÔMICO, CONFORME SUSTENTA NA PETIÇÃO.. \r\n\r\nId: 850534"
                            ],
                            "850536": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00730-2009-038-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Marinho Medeiros \r\n\r\nRéu: RS-Rio Segurança Ltda., Rodrigo Paranhos Langrano Suassuna , Herminio Carlos Rodrigues Tavares \r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) RS-Rio Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/11/2009 às 09:50 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado ou com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7)Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), aasim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00292-2009-038-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Moura Silva\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Gafisa S.A. \r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 28/10/2009 às 10:45 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado ou com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7)Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito pri vado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), aasim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 850536"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "851126": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01645-1994-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LACERDA DUTRA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULADO GERAL DO JAPAO NO RIO DE JANEIRO [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LACERDA DUTRA\r\n\r\nTomar ciência de petição de reclamada em fls 329 a 332, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 10182-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA SILVA BRANDAO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut RICARDO DA SILVA BRANDAO\r\n\r\nManifestar-se sobre manifestação de perito de fls 523 a 527, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02091-1995-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNEA CHERMONTT BARRETO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ELIANA GARCIA BORGES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: MARIA MADALENA NOCCHI DAHER [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: PEDRO AIRES CARDOSO BORGES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JOSE ALBERTO GONCALVES BRAZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO FARIAS DE ARAUJO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: Espolio de Fatima Maria Henriques Ferreira e Outros [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: FERNANDO JOSE DE ALMEIDA NETO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV F SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTRAJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ.EXTR.) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Banco Itau S.A (antigo Banerj) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A (antigo Banerj)\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 701/ 766, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nId: 851126"
                            ],
                            "851081": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01645-1994-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LACERDA DUTRA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULADO GERAL DO JAPAO NO RIO DE JANEIRO [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LACERDA DUTRA\r\n\r\nTomar ciência de petição de reclamada em fls 329 a 332, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 10182-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA SILVA BRANDAO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut RICARDO DA SILVA BRANDAO\r\n\r\nManifestar-se sobre manifestação de perito de fls 523 a 527, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02091-1995-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNEA CHERMONTT BARRETO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ELIANA GARCIA BORGES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: MARIA MADALENA NOCCHI DAHER [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: PEDRO AIRES CARDOSO BORGES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: SAMUEL SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JOSE ALBERTO GONCALVES BRAZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO FARIAS DE ARAUJO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: Espolio de Fatima Maria Henriques Ferreira e Outros [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: FERNANDO JOSE DE ALMEIDA NETO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV F SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTRAJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ.EXTR.) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Banco Itau S.A (antigo Banerj) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A (antigo Banerj)\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 701/ 766, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nId: 851081"
                            ],
                            "851073": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01177-2006-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Bento dos Santos [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos por ambas as prates. PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01269-2005-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedicto Aurelio Ximenes da Silva [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 456 a 462, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01360-2003-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR DIAS [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA ABRIL SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA ABRIL SA, Aut JULIO CEZAR DIAS\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.396. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título ee Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01492-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juacimar Araujo Mello [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juacimar Araujo Mello, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.377. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a título ee Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00631-1996-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de reclamante de fls256 a 265, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-2004-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ARILSON CAETANO SILVANO [Adv. Maria Ivete Mendes Ramos (OAB: RJ 90136 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL CONSTRUCOES E REPAROS [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)], Réu: AMERICO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIEL CONSTRUCOES E REPAROS\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 44/45, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00490-1995-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO SERGIO DE FREITAS [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC SIST INTEGR BANERJ PREVIBANERJ [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu CAIXA PREV FUNC SIST INTEGR BANERJ PREVIBANERJ, Aut ESPOLIO DE PAULO SERGIO DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.893. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00549-1994-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: DALVENIO TORRES MOTA [Adv. Luiz Gonzaga Chaia Ramos (OAB: RJ 35768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls.192, em 05 dias. Momento em que virá com os meios necessários para prosseguimento da ação. \r\n\r\nProcesso: 00571-2002-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA FURTADO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA, Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA FURTADO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.515. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00675-2000-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO FINAMOR [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Aut JOSE RONALDO FINAMOR\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.123. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00745-2004-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE FEIJO DA SILVA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: METROPOLITAN LIFE SEGUROS PREVID PRIVADA SA [Adv. Vicente de Faria Coelho, Neto (OAB: RJ 44192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE FEIJO DA SILVA, Réu METROPOLITAN LIFE SEGUROS PREVID PRIVADA SA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos a Execução fls. 305/306,opostos pela reclamada . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00753-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Velfe Hollandino de Oliveira Junior [Adv. Geraldo Jose Guedes Junior (OAB: RJ 129007 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbrace Org. Bras. Cult. Educ. Mant. Fed. Escolas Fac. Int. Simonsen [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orbrace Org. Bras. Cult. Educ. Mant. Fed. Escolas Fac. Int. Simonsen, Aut Velfe Hollandino de Oliveira Junior\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de embargos à penhora fls 128, opostos pela reclamada, Em 08 dias. IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00768-2006-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Operadores Telemarketing do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: SPCC - São Paulo Contact Center [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Operadores Telemarketing do Municipio do Rio de Janeiro, Réu SPCC - São Paulo Contact Center\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.168. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00869-2001-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO SOARES DOS SANTOS [Adv. Regina Bastos Guedes (OAB: RJ 53259 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO SOARES DOS SANTOS, Réu ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de embargos à arrematação, fls 271, opostos pela reclamada,em 08 dias. PROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00984-2002-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TIJUCA SA [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO TIJUCA SA\r\n\r\nVir com o depósito, do valor de crédito remanescente, em 48 horas, sob pena de execução, momento em que terá ciência de cálculos de contador de fls 668. \r\n\r\nProcesso: 01009-2004-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL PEREIRA BARBOSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nVir com o depósito, do valor de crédito remanescente, em 48 horas, sob pena de execução, momento em que terá ciência de cálculos de contador de fls 164. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Dias Ferreira [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social do Comercio - SESC (Barra da Tijuca) [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Dias Ferreira, Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Servico Social do Comercio - SESC (Barra da Tijuca)\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.203. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01170-2004-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO CAITANO SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO CAITANO SILVA, Réu VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.339. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01228-2007-041-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Sergio Pereira Lou [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria de Fatima da Silva [Adv. Washington Luiz de Souza Leitao (OAB: RJ 81700 - D)], Egdo: Maria de Fatima\r\n\r\nTI: Mariana Lou \r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Maria de Fatima da Silva, Egte Sergio Pereira Lou\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de terceiros fls.168, opostos \r\n\r\npor SÉRGIO PEREIRA LOU e ANDREA DE SOUZA NETO LOU, em 08 dias. PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01294-1997-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA CRISTINA COUCEIRO DE SALLES CUNHA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A, Aut PATRICIA CRISTINA COUCEIRO DE SALLES CUNHA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos à Execução, opostos pela reclamada, em 08 dias. PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01735-1998-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO TEIXEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nVir com o depósito, do valor de crédito remanescente, em 48 horas, sob pena de execução, momento em que terá ciência de cálculos de contador de fls 571. \r\n\r\nProcesso: 01707-1998-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO CESAR JORGE [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE PAULO CESAR JORGE\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE DIANTE DA PROMOÇÃO DE FLS.187 E DO QUE CONSTA NOS AUTOS. PRAZO 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01444-2005-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Cordeiro Montalvao [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: W Hair Systems Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Cordeiro Montalvao, Réu W Hair Systems Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.299. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01684-1994-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA [Adv. Carla Eyer Pitanga de Freitas Lopes (OAB: RJ 57289 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de IMPUGNAÇÃODE EXEQUENTE fls. 724, oposta pelo reclamante , em 08 dias. \r\n\r\nId: 851073"
                            ],
                            "851119": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01507-2008-041-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Cézar Coelho Ferraz\r\n\r\nRéu: Ascal Representação de Carnes Ltda., Activa Cooperativa dos Profissionais de Sistemas Serviços e Gestão Empresarial Ltda.NP SR ROGÉRIO LEMOS \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Activa Cooperativa dos Profissionais de Sistemas Serviços e Gestão Empresarial Ltda.NP SR ROGÉRIO LEMOS , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851119"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "851064": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01430-1998-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Claudino Lima [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: RG DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Claudino Lima\r\n\r\nVista a exequente do ofício de fls. 346/353. \r\n\r\nProcesso: 01000-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Americo Carvalheiro e Mello [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavanderia Rassa S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Americo Carvalheiro e Mello\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 59/62 - procedente em parte. Custas de R$ 600,00 Rda. \r\n\r\nProcesso: 01237-2009-044-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: João Carneiro do Nascimento [Adv. Gilson Cordeiro Leal (OAB: RJ 59435 - D)]\r\n\r\nEgdo: ELIANE SINGELO TEMPERINI [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ELIANE SINGELO TEMPERINI\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00939-1997-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ROCHA MATHIAS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREVID FUNC SIST BANERJ PREVI BANERJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nTI: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu Banco Itau S.A., Réu CAIXA PREVID FUNC SIST BANERJ PREVI BANERJ\r\n\r\nVista às reclamadas, pelo prazo de dez dias sucessivos para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01238-2007-044-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Emac Empresa Agricola Central Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nIpdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Ipdo: Uniao Federal(Delegado Regional do Trabalho do Est.do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Emac Empresa Agricola Central Ltda.\r\n\r\nAs partes para que digam se ainda têm algo a vindicar nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 00982-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Abdalla [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Abdalla, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 671/672 - improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00751-2009-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Quito de Abreu [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Raul Quito de Abreu\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 233/241 - incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00864-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Manoel de Souza [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Gamb - Segurança e Vigilancia Ltda. E.P.P. [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gamb - Segurança e Vigilancia Ltda. E.P.P., Aut Sidnei Manoel de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 46/47 - procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00850-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloysio Correa Dias Neto [Adv. Adriana de Oliveira Faria (OAB: RJ 105948 - D)]\r\n\r\nRéu: G. de Souza Faria Produtos de Limpeza [Adv. Paulo Cesar Lasmar Pereira (OAB: RJ 17941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloysio Correa Dias Neto , Réu G. de Souza Faria Produtos de Limpeza \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 80/81 - procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00631-2009-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Santos [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Alan Ferreira Gomes (OAB: RJ 110520 - D)], Réu: Empresa Municipal de Urbanismo - RIOURBE [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Santos , Réu Empresa Municipal de Urbanismo - RIOURBE, Réu Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 132/133 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00784-2009-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete da Silva Silveira [Adv. Zely Fernandes do Carmo (OAB: RJ 102398 - D)]\r\n\r\nRéu: Happy Confecções Ltda. [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete da Silva Silveira , Réu Happy Confecções Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 57/61 - procedente em parte. Custas de R$ 400,00 Rda. \r\n\r\nProcesso: 00815-2009-044-01-00-4 - Alvará\r\n\r\nRqte: Carlos Alberto Ribeiro Viana [Adv. Nellisjo Tasnelson da Matta Pereira (OAB: RJ 96291 - D)]\r\n\r\nRqdo: Nenhum \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Alberto Ribeiro Viana \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 07/08 - extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00892-2009-044-01-00-4 - Alvará\r\n\r\nRqte: Antonio Carlos Fernandes Constantino [Adv. Ana Paula de Medeiros Pereira (OAB: RJ 134758 - D)]\r\n\r\nRqdo: Nenhum\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Antonio Carlos Fernandes Constantino\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 21/22 - incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00374-2009-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Misael da Conceição Felix [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa São Luiz [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa São Luiz , Aut Misael da Conceição Felix \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 48/49 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00525-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Maria Furtado Sant Angelo [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Centro Estadual de Estatisticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro -CEPERJ, Réu: Idetec Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela Maria Furtado Sant Angelo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 96/97 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00618-2009-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Martins Chaves [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: Tulipas Night Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Martins Chaves , Réu Tulipas Night Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 29/30 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00321-2007-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ribeiro da Mota [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Ribeiro da Mota, Réu Sendas Distribuidora\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 159/160 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00041-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ivan Ramos Candido [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ivan Ramos Candido, Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 324/328 - improcedente. Custas de R$ 340,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00184-2009-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valério Elias Penna [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: COOPERAUDI Cooperativa de Profissionais de Apoio as Atividades Comercial e Industrial Ltda [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAUDI Cooperativa de Profissionais de Apoio as Atividades Comercial e Industrial Ltda, Réu Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda., Aut Valério Elias Penna\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 199/200 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00186-2009-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Perluxo [Adv. Gilberto Vieira Dantas (OAB: RJ 29065 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Filmes S.A. - Riofilme [Adv. Adriana Alóe Botafogo (OAB: RJ 106507)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Gonçalves Neiva, Réu Distribuidora de Filmes S.A. - Riofilme, Aut Hamilton Perluxo, Aut Regina Célia Teixeira Baptista\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 82/86 - improcedente. Custas de R$ 600,00 Rtes. \r\n\r\nProcesso: 00197-2000-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermosa Kezen Borges (Espólio de) [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BASILIA CELESTE RUIZ DE CAMPOS, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CESAR CARNEIRO DORIA E ELIANA CARNEIRO DORIA, Aut DELINA CARDOSO DE OLIVEIRA, Aut ELZA LEITE BRAGA, Aut Espolio de Wanderley Ferreira de Souza N/P Thereza Barbosa de Souza, Aut Hermosa Kezen Borges (Espólio de), Aut LEO JOSE VALLIM SCHNEIDER, Aut SILVIA RODRIGUEZ DA SILVA (Espólio de), Aut SONIA MARLI DOS SANTOS, Aut YOLANDA ALO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 499/503 - improcedentes. Custas de R$ 40,00 Rtes. \r\n\r\nProcesso: 00780-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Lellis Pereira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Basimóvel Marketing Imobiliário Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Basimóvel Marketing Imobiliário Ltda., Aut Haroldo Lellis Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 272/273 - procedentes. \r\n\r\nProcesso: 01361-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanessa Dias Costa [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda., Aut Wanessa Dias Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 78/80 - parcialmente procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00068-2003-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AFFONSO VIDAL MARTINS [Adv. Vinicius Neves Bomfim (OAB: RJ 123482 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nTI: Policlini Rio Ótica Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO AFFONSO VIDAL MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 319. \r\n\r\nProcesso: 01517-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jorge Gomes [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jorge Gomes, Réu Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 79/84 - procedente em parte. Custas de R$ 38,98 Rda. \r\n\r\nProcesso: 01452-2008-044-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Paper Assessoria e Administração e Corretora de Seguros Ltda [Adv. Neusa Ferreira da Costa (OAB: RJ 113185 - D)]\r\n\r\nEgdo: HORACIO CAMILO BANCHERO [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo HORACIO CAMILO BANCHERO, Egte Paper Assessoria e Administração e Corretora de Seguros Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 33/34 - improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01621-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benvenuta de Carvalho Luz [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benvenuta de Carvalho Luz, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 1034/1042 - incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01616-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Andrade Cavalcante [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Nadia Andrade Cavalcante, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 1254/1262 - incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00743-2009-044-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Custon Veículos Ltda [Adv. Walfredo Melo (OAB: RJ 114024 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE DE JESUS SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Custon Veículos Ltda, Egdo JOSE DE JESUS SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 34/35 - procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00103-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Conceicao Lima [Adv. Hugo Laercio de Goes (OAB: RJ 37457 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU SEGUROS S/A [Adv. Ana Beatriz Conde Galvao (OAB: RJ 91226 - D)], Réu: Condomínio Nova America [Adv. Carlos Augusto da Silveira Lobo (OAB: RJ 7669 - D)], Réu: Empresa Cinema Sao Luiz S.A. - Grupo Severiano Ribeiro [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Conceicao Lima, Réu Condomínio Nova America, Réu Empresa Cinema Sao Luiz S.A. - Grupo Severiano Ribeiro, Réu ITAU SEGUROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 440/441 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01585-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rangel Fernandes [Adv. Elizabete Pereira dos Reis (OAB: RJ 149192 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira , Aut Sergio Rangel Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 48/53 - procedente em parte. Custas de R$ 400,00 Rda. \r\n\r\nProcesso: 01605-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves do Nascimento [Adv. Paulo Roberto da Costa Moreira (OAB: RJ 117922 - D)]\r\n\r\nRéu: PSN Montagens e Manutenção Industrial Ltda. [Adv. Daniela LIsboa Ignacchiti (OAB: RJ 133509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Alves do Nascimento, Réu PSN Montagens e Manutenção Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 40/41 - improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00082-2009-044-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Angela Hortegas Santiago [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nEgdo: ADILSON PEDRO ROHDE [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ADILSON PEDRO ROHDE, Egte Angela Hortegas Santiago\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 11/12 - improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01586-2008-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: João Carlos de Souza [Adv. Carlos Eduardo Souza da Trindade (OAB: RJ 148514 - D)]\r\n\r\nRéu: DHW Serviços de Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Tharso Silva de Abreu (OAB: RJ 110033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DHW Serviços de Engenharia Ltda., Aut João Carlos de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 38/42 - procedente em parte. Custas de R$ 69,24 Rda. \r\n\r\nProcesso: 01567-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Pinto Cavalheiro [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Pinto Cavalheiro, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 77/78 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nId: 851064"
                            ],
                            "851062": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-044-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aldenis da Silva Ramos\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., União de Bancos Brasileiros S.A., IBI Promotora de Vendas Ltda, Banco Itaú S.A., Sonia Aparecida de Lucca Navarro, Mauro de Rezende Sobreira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira Da Silva da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mauro de Rezende Sobreira, Sonia Aparecida de Lucca Navarro, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/01/2010 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias após a publicação do presente edital, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851062"
                            ],
                            "851063": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01000-2007-044-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Americo Carvalheiro e Mello\r\n\r\nRéu: Lavanderia Rassa S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lavanderia Rassa S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 59/62 - procedente em parte. Custas de R$ 600,00 Rda. \r\n\r\nProcesso: 00718-1999-044-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO ROSA SOARES\r\n\r\nRéu: T M A CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m T M A CONSTRUTORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram designados os dias 16/11/2009 e 30/11/2009 para realização do leilão, sempre às 11:30 horas, no local de costume, no Fórum de Niterói, pelo leiloeiro Paulo Roberto Alves Botelho. \r\n\r\nProcesso: 00525-2008-044-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Maria Furtado Sant Angelo\r\n\r\nRéu: Fundação Centro Estadual de Estatisticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro -CEPERJ, Idetec Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Idetec Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 96/97 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00321-2007-044-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ribeiro da Mota\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda., Sendas Distribuidora\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 159/160 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851063"
                            ],
                            "851061": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/10/2009\r\n\r\n00059-1995-044-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: IBERO WALTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: Jose de Freitas Filho,SIMAVI CURSO DE ENSINO LIVRE LTDA,Associacao Centro Educacional Jose de Freitas - CEJOF,Sonia Maria Pereira de Freitas\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose de Freitas Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 66.135,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sonia Maria Pereira de Freitas,SIMAVI CURSO DE ENSINO LIVRE LTDA,Associacao Centro Educacional Jose de Freitas - CEJOF,Sonia Maria Pereira de Freitas\r\n\r\nPelo presente fica citado Sonia Maria Pereira de Freitas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 66.135,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851061"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "845292": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01845-1995-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da notificação da Editora JB S.A. \r\n\r\nProcesso: 00160-2006-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mario Sacramento Simoes [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01971-2000-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ADELIA SOUZA MURICI [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ADELIA SOUZA MURICI\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00743-2004-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL GILBERTO DA HORA [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGPLUS SUPORTE E SERVICOS LTDA [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEGPLUS SUPORTE E SERVICOS LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00673-2005-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Souza [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls.319 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01235-2008-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia Belo do Nascimento [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu TNL Contax S.A. , Aut Vânia Belo do Nascimento \r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01593-2008-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo Camelo do Carmo [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Pane Nostro Panificação e Cafeteria Ltda. [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Camelo do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00114-2009-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gimarães [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM Dist. Tecnologia e Serviços de Manutenção Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Gimarães \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 33. \r\n\r\nProcesso: 01518-2008-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Cristina Freitas Queiroga [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Soluções Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Freitas Queiroga\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 123. \r\n\r\nProcesso: 00891-2009-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro Nunes dos Santos [Adv. Edson José Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiro Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Nunes dos Santos\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o valor líquido dos pedidos, nos termos do art. 852-B, 1o. da CLT, sob as penas dos art. 284, § único, c/c art.267, I, ambos do CPC. A petição deverá vir com cópia para remessa à Ré. \r\n\r\nProcesso: 01050-2006-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleison de Carvalho Barbosa [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleison de Carvalho Barbosa\r\n\r\nAtender determinação de fls. 219. \r\n\r\nProcesso: 01542-2008-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucivaldo Ribeiro de Souza [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fortaleza Uniformes Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Fortaleza Uniformes Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das parcelas do acordo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00249-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lopes Barbosa [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio do Rio de Janeiro, Réu Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda., Aut Vania Lopes Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, os recursos ordinários de fls. 189 e 205. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Melo de Moura [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Melo de Moura\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01198-1994-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL PEDRO DOS SANTOS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL PEDRO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1098. \r\n\r\nProcesso: 01836-1993-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA NOGUEIRA [Adv. Godofredo Mendes Vianna (OAB: RJ 73562 - D)]\r\n\r\nRéu: CASINO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Lucia Barroso Fernandes de Menezes Lopes (OAB: RJ 56300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA NOGUEIRA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face à informação de fls. 534. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-2004-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLARA MIRANDA [Adv. Ubirajara Ribeiro Pimentel (OAB: RJ 58928 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS MELLO BOTELHO [Adv. Nelson Lages Rangel (OAB: RJ 57866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLARA MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento quanto ao requerido às fls. 44. \r\n\r\nProcesso: 01276-2007-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Pereira [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Pereira, Réu Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, e indicar que outros meios de prova pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 00017-2009-048-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Santos de Jesus [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Stock EDJ Apoio Administrativo Ltda. ME [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Santos de Jesus, Réu Stock EDJ Apoio Administrativo Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00103-2006-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Carvalho Guimaraes [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ata Organizacao de Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls. 311. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-2009-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Cezar Gonçalves de Castro [Adv. Marcos Oliveira Santos (OAB: RJ 63843 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM Soluções Tecnologia e Serviços em Energia Saneamento e Telecomunicações Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM Soluções Tecnologia e Serviços em Energia Saneamento e Telecomunicações Ltda., Aut Júlio Cezar Gonçalves de Castro\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 41, devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias COMUNS.\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Silva Tenorio de Araujo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Fininvest S.A. Negócios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Fininvest S.A. Negócios de Varejo, Aut Sheila Silva Tenorio de Araujo , Réu Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nAutor, 2º e 3º Réus: Contra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 972. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01609-2008-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira Santos [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA Brasileira de Petróleo Ipiranga [Adv. Guido Rogerio Macedo Silveira Filho (OAB: RJ 73755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA Brasileira de Petróleo Ipiranga\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 90. \r\n\r\nProcesso: 00006-2009-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Helena da Silva Ferreira [Adv. Marcelo de Andrade Faustino (OAB: RJ 119346 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Antônio Gatti [Adv. Alzeir de Souza (OAB: RJ 23218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Antônio Gatti\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 38. \r\n\r\nProcesso: 00935-1997-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FEIDMAN [Adv. Jorge Antonio Rodrigues (OAB: RJ 60732 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A - TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A - TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nTomar ciência de que deferido prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00087-2006-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Alves Pequeno [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Marina Palace Hotel Ltda. [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Marina Palace Hotel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 92 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01384-1995-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR FERNANDES BASTOS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: LUZ BRASILEIRA SA IND. E COM. A/C DO DIRETOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSCAR FERNANDES BASTOS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01066-2000-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEDINA SOUZA LEAL [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nRéu: WELL DONE REFEICOES IND E COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEDINA SOUZA LEAL\r\n\r\nComprovar o valor recebido, para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00394-2004-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDRE CATUNDA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDRE CATUNDA DA SILVA\r\n\r\nComprovar o valor recebido, para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01561-2005-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Lima [Adv. Judson Redine de Avellar (OAB: RJ 120278 - D)]\r\n\r\nRéu: Toni Foto Som Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Lima\r\n\r\nComprovar o valor recebido, para prosseguimento da execução. \r\n\r\nId: 845292"
                            ],
                            "845291": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 23/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00869-1999-048-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GUARACI NOGUEIRA BRANDAO\r\n\r\nRéu: MESBLA VEICULOS LTDA, M Automotiva Ltda, Mesbla S/A\r\n\r\nPelo presente fica m M Automotiva Ltda, Mesbla S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 01268-2008-048-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Souza Gomes\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Banco Itaú S.A., Banco Santander Brasil S.A., Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 129. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845291"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "850550": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00962-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Carolina Gomes [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: Just Fashion Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Carolina Gomes \r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00269-2009-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Soares Carvalhoza [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Indústria e Comércio Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Soares Carvalhoza \r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-050-01-00-5 - RTSum Aut: Alfredo Faustino de Figueiredo [Adv. Roberto de Oliveira Medeiros (OAB: RJ 74630 - D)]\r\n\r\nRéu: Propriotecnica Refrigeracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Faustino de Figueiredo\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls.79 (verso), devendo a parte deduzir os depósitos.\r\n\r\nProcesso: 01540-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina da Conceição Serrão [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Oslo Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina da Conceição Serrão \r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01017-2009-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Dennys Klebson Correia de Lima [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Derby Grill Churrascaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dennys Klebson Correia de Lima\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento do processo, nos termos do artigo 852-B, parágrafo 1º da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00925-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Ramos [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Intergration Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Ramos\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01161-2009-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Silmar Ortiz Idalgo [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprink Segurança Contra Incendio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silmar Ortiz Idalgo \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento do processo, nos termos do artigo 852-B, parágrafo 1º da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victorino Honorato Lopes Filho [Adv. Paulo Freitas de Aguiar (OAB: RJ 63626 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victorino Honorato Lopes Filho\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos.\r\n\r\nProcesso: 01430-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denuzia dos Santos de Albuquerque [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empreendimientos Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Osvaldo Cruz - FIOCRUZ - A/C PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 2A. REGIAO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empreendimientos Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias\r\n\r\nProcesso: 00304-2009-050-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto-Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro - SIEAERJ [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formação de Condutores Auto Escola Irani Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto-Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro - SIEAERJ\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jacintho da Silva [Adv. Eli Alves da Mota (OAB: RJ 37635 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Canaã\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jacintho da Silva\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00698-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio da Silva Gorrilhas [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental , Réu: Transportes Amigos Unidos S.A., Réu: Viação Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio da Silva Gorrilhas\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01167-2009-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Nunes dos Santos [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nRéu: Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda., Réu: Saveiros Camuyranos Serviços Marítimos , Réu: Sobrare Servemar S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Nunes dos Santos \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento do processo, nos termos do artigo 852-B, parágrafo 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01227-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Costa Pinto [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nRéu: Piraquê Ind. Prod. Alim. S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Costa Pinto \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento do processo, nos termos do artigo 852-B, parágrafo 1º da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01094-2009-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Fernandes Ferreira Filho [Adv. Barbara Cristina Moreira Marques (OAB: RJ 135990 - D)]\r\n\r\nRéu: Magnata Papelaria e Bazar Ltda., Réu: Tecnonew Equipamentos de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Fernandes Ferreira Filho\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento do processo, nos termos do artigo 852-B, parágrafo 1º da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01220-2009-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Jesus de Miranda [Adv. Jorge Mauricio Vieira Oliveira (OAB: RJ 73787 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Serviços de Administração em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Jesus de Miranda\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento do processo, nos termos do artigo 852-B, parágrafo 1º da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00054-2009-050-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Rondinele Santos Poes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00947-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Assumpção Maia Martins [Adv. Marcia Alves Sa Fortes Pessoa (OAB: RJ 112546 - D)]\r\n\r\nRéu: Alex Trans Star Serviços Ltda. , Réu: Rápido 900 de Transportes Rodoviários Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Assumpção Maia Martins\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos, nos termos do artigo 844 CLT. Defere-se o desentranhamento de documentos, exceto procuracao.\r\n\r\nProcesso: 00506-2002-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON RODRIGUES DA SILVA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR.\r\n\r\nProcesso: 00162-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Xavier de Sant Anna [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Xavier de Sant Anna, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00369-1997-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA HELENA GOMES [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACIONAMENTO MARQUES LTDA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTACIONAMENTO MARQUES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 155 (verso).\r\n\r\nProcesso: 01814-2000-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURICO LOURENCO CABRAL [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EURICO LOURENCO CABRAL, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01770-2003-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINA DA SILVA POCHETTINI [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARINA DA SILVA POCHETTINI\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01732-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira Mattos [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Oliveira Mattos\r\n\r\nTomar ciência dos documentos juntados aos autos.\r\n\r\nProcesso: 00747-2004-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CANDIDO BELLO DE ANDRADE RAPOSO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CANDIDO BELLO DE ANDRADE RAPOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância.\r\n\r\nProcesso: 01138-2001-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIELA ARRAES NUNES MARQUES [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 12.926,77 (fl. 983/985), em 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01245-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Oliveira Lopes Castro [Adv. Fabiola Reis de Andrade (OAB: RJ 121776 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Oliveira Lopes Castro\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT, CTPS e nome da mãe; Reclamada: CNPJ)\r\n\r\nProcesso: 01262-2009-050-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nCgto: Andrea Oliveira de Faria\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito de que trata o artigo 893, I do CPC, em 05 dias. Devendo, ainda, atender as exigências do Ato 092/08 da Presidência deste Tribunal. (Consignante: CNPJ; Consignatária: Data de nascimento)\r\n\r\nProcesso: 00139-1998-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA NEVES MORAIS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: IT CIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA NEVES MORAIS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de justiça de fls. 188.\r\n\r\nProcesso: 00199-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivaldo Vieira Pires [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Taxi Aereo S.A. - Air Brasil [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marivaldo Vieira Pires\r\n\r\nRegularizar o polo passivo da demanda, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00278-2002-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CARDOSO DE SOUZA [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: LOUJENNY SALAO DE CABELEREIROS LTDA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)], Réu: Mariene Aparecida Martins Ferreira, Réu: Eliane de Jesus Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nId: 850550"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "850678": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00872-2009-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Sigolis da Silva [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Sigolis da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo conforme despacho de fls. 96. \r\n\r\nProcesso: 00347-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suane Ferreira de Sousa [Adv. Mauricio Devezas Goncalves de Morais (OAB: RJ 106275 - D)]\r\n\r\nRéu: Diarias Nunca Mais Cooperativa dos Motoristas de Taxi Rio de Janeiro [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diarias Nunca Mais Cooperativa dos Motoristas de Taxi Rio de Janeiro\r\n\r\nVenha a parte ré com o original da guia de fls. 147. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nId: 850678"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "845320": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00364-2008-054-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia de Jesus Nascimento [Adv. Antonio Antunes Gomes Filho (OAB: RJ 54589 - D)]\r\n\r\nRéu: Cav Centro Ambulatorial Valqueire Ltda. [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Jesus Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.97 .\r\n\r\nProcesso: 00766-1998-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY SOARES LIMA [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO E GARAGEM FRAZAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY SOARES LIMA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00507-2007-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima da Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, observando-se o v. acórdão e demonstrando o valor da contribuição previdenciária porventura devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiros), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alexandre da Silva Santos [Adv. Carlos Aldi da Silva (OAB: RJ 127829 - D)]\r\n\r\nRéu: Austral Cargo Service Ltda. [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Alexandre da Silva Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01730-2006-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clenilson Alves dos Santos [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clenilson Alves dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00563-2009-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam de Souza Albino [Adv. Fabio Sobreira Lobo (OAB: RJ 129901 - D)]\r\n\r\nRéu: Líbera Cooperativa de Profissionais Liberais [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Líbera Cooperativa de Profissionais Liberais , Aut Miriam de Souza Albino \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2006-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Goncalves de Freitas [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo sucessivo de 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01036-2009-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Marcio de Azevedo Ferreira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Furacão 2000 Artistica Ltda. - Romulo Arthur Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Marcio de Azevedo Ferreira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada face a devolução da notificação de fl.14. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2005-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Cristina Nogueira de Paiva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Cristina Nogueira de Paiva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01005-2009-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Augusto da Silva [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Augusto da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em face da notificação devolvida as fls.17 .\r\n\r\nProcesso: 00545-2009-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Leite Silva [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: DGD Arte Gráficas Ltda. ME [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Leite Silva, Réu DGD Arte Gráficas Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Mello Castanheira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Mello Castanheira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01101-1998-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY VIEIRA DE MATTOS [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO EDUARDO GONZALEZ PINHEIRO MACHADO, Réu: MARIA REGINA GONZALEZ P.M. CHONCHOL, Réu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELY VIEIRA DE MATTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.156: \"Indefere-se o requerimento de fl.154 tendo em vista a informação de arquivamento dos autos\" .\r\n\r\nProcesso: 00250-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Fernando Andre [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Amej Assessoria Medica Empresarial Ltda. [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Fernando Andre\r\n\r\nTomar ciencia da penhora da conta corrente e do valor transferido a este Juízo, fl.103 .\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlene Neves do Amaral [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco (OAB: RJ 141504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Ramos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Roberto Carlos Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ciodaro Bonsanto [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Ciodaro Bonsanto, Réu Contratacoes Financeiras Mony Ltda., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Gonçalves de Oliveira [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Frecon Empreendimentos e Construções Ltda. [Adv. Cid Silveiro Pacheco Filho (OAB: RJ 97421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frecon Empreendimentos e Construções Ltda., Aut Marcos Gonçalves de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2001-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA CRISTINA COSTA SILVA [Adv. Almir Bispo dos Santos (OAB: RJ 38790 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: CARLOS MIRANDA CAVALHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA CRISTINA COSTA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2009-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca da Silva Santos Barbosa [Adv. Paulo Renato Carvalho de Andrade (OAB: RJ 115264 - D)]\r\n\r\nRéu: D Laura Confecções Ltda. [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D Laura Confecções Ltda., Aut Francisca da Silva Santos Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2006-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Barbosa Marinho [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvaro Monteiro Cardiano, Réu: Sylvio Fernandes Cardiano, Réu: Elaine Monteiro Cardiano dos Reis [Adv. Augusto Rezende (OAB: RJ 39095 - D)], Réu: Joaquim Saavedra dos Reis, Réu: Dom Mario Bar e Lanchonete Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Barbosa Marinho\r\n\r\nPor não comprovado o grupo econômico, indefere-se requerimento de fl.164. Indique meios efetivos ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00686-2008-054-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Rozanjala Bezerra [Adv. Guilherme Schara Nakanishi (OAB: RJ 145691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ana Rozanjala Bezerra, Cgte Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgada procedente em parte o rol de pedidos da RECONVEÇÃO e improcedente a AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2009-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Soares da Silva [Adv. Max Antonio Gomes Fernandes (OAB: RJ 96309 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerealista Nakia Ltda. [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Soares da Silva , Réu Cerealista Nakia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 845320"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "850618": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00640-2007-060-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Moreira de Souza\r\n\r\nRéu: VWV Auto Servicos Ltda n/p socio Joeferson Arosa Moutinho e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m VWV Auto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 60ª Vara do Trabalho, na Rua do Lavradio, nº 132, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, no dia 15/10/2009, às 11:30 horas, para entregar ao reclamante as guias do FGTS e do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00126-2005-060-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Alcides Martins\r\n\r\nRéu: Gasolina e Lubrificantes Primocar Ltda., Sebastiao Luiz Carneiro, Jose Mauricio Abrantes Monteiro, Sergio Fernando Carneiro\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Mauricio Abrantes Monteiro, Sebastiao Luiz Carneiro, Sergio Fernando Carneiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos efetuados via sistema Bacenjud foram convolados em penhora e de que os valores bloqueados nos autos suprem os créditos do reclamante e Fazenda Nacional, ficando ainda um valor remanescente que deverá ficar retido nos autos para ser repassado para INSS após o depósito do valor faltante. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00337-2005-060-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Terra Pocas\r\n\r\nRéu: Ricardo Mauricio Menezes, Claudio Vicente Ferreira, Colegio Baronesa da Taquara S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Claudio Vicente Ferreira, Colegio Baronesa da Taquara S/C Ltda., Ricardo Mauricio Menezes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os depositos efetuados via sistema BACENJUD foram convolados em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2007-060-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Moraes de Aquino\r\n\r\nRéu: Cantinho Sugar Doces Ltda n/p sócia Maria do Socorro Gomes e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cantinho Sugar Doces Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte e de que os embargos de declaração de fls. 59 foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2005-060-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Danilo Matos\r\n\r\nRéu: Don Chopp Restaurante Bar Lanchonete Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Jose Fernandes, Don Chopp Restaurante Bar Lanchonete Ltda. ME, Ronaldo Meireles Corbo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 81/83, no valor de R$ 424.592,43 equivalente a 35.383.380,68 TRs, mais custas no valor de R$ 400,00, devendo comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01076-2005-060-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia de Souza\r\n\r\nRéu: Saga Assessoramento e Recuperacao de Bens Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Carlos Rodrigues dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da penhora de fls. 61: Imóvel (apartamento 502, no prédio sob no. 123, da Rua Antônio Basílio). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01748-2003-060-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO MARCELINO GALVAO\r\n\r\nRéu: MIL CORES ENGENHARIA E SERVICOS\r\n\r\nPelo presente fica m SILVIO MARCELINO GALVAO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 850618"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "849771": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00943-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Barbosa Patané Machado [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Fundação Rubem Berta - FRB [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Barbosa Patané Machado \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parametros fixados pelo Juízo à fl. 305. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02052-1996-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ARAGAO DE MIRANDA [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ARAGAO DE MIRANDA\r\n\r\nFornecer cópia da sentença declaratório-constitutiva da falência da ré, no prazo de 30 dias, sob pena dos autos serem remetidos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00131-1997-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI FERNANDO DA CONCEICAO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo para manifestar-se sobre os calculos de liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2002-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO MASSA ENGENHARIA LTDA [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2008-067-01-00-3 - Protes\r\n\r\nRqte: Mario Lucio Cristino [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRqdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Rqdo: FRB Fundação Rubem Berta, Rqdo: Varig Logística S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Mario Lucio Cristino\r\n\r\nComparecer a Secretaria para retirar os autos do Protesto Judicial, em carga definitiva. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01971-1995-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY MESQUITA FERNANDES COSTA JUNIOR [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Comercial e de Investimento Sudameris S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Comercial e de Investimento Sudameris S.A.\r\n\r\nDeverá retificar os seus cálculos , bem como, adequar-se aos termos das decisões de fls.418/420 e 424, nos tópicos que lhes forem desfavoráveis. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01567-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedita de Fatima de Andrade [Adv. Maria Analia dos Santos Souza (OAB: RJ 99779 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariza Frajblat Leibovici [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedita de Fatima de Andrade\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição da Ré, de fls.32/38, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Miguel Balassiano [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Margareth de Lourdes Vaz de Mello (OAB: RJ 149753 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito IMPROCEDENTE. Custas de R$ 400,00, pela Autor, assim como deverá manifestar-se acerca dos Embargos Declaratórios interpostos pelo autor, ante o efeito modificativo requerido. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00137-2009-067-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Souza Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A. - Varig Log \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00001-2009-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira Blanc [Adv. Luiz Carlos Ferreira Blanc (OAB: RJ 69076 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ferreira Blanc\r\n\r\nDeverá retirar na Secretaria da Vara as guias para liberação do FGTS e SD, as quais encontram-se acostada nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00578-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS ROLLEMBERG PEDRO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MORADA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS ROLLEMBERG PEDRO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line, bem como da garantia do Juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00562-2009-067-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane da Costa e Silva [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Hypermarcas S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hypermarcas S.A., Aut Tatiane da Costa e Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Octavio Silva Paes [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Octavio Silva Paes, Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 192, devendo as partes comparecerem em dia e hora de audiência para apreciação e, se for o caso, homologação do acordo noticiado. Deverão as partes solicitar as informações necessárias para tal junto à Secretaria da Vara. Prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução, inclusive com penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2009-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri da Cunha Bonifácio [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Eliane Diniz da Silva (OAB: RJ 82676 - D)], Réu: Universidade Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 90, que indeferiu o requerimento de fl. 85, tendo em vista que a defesa não foi aceita, conforme consta da ata de fl. 48 e a publicação foi feita corretamente, uma vez que não há requerimento no sentido de que as publicações sejam feitas em nome de outro advogado, com a indicação do mesmo. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2009-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri da Cunha Bonifácio [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Eliane Diniz da Silva (OAB: RJ 82676 - D)], Réu: Universidade Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Aut Rosemeri da Cunha Bonifácio , Réu Universidade Estácio de Sá \r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da 1ª Reclamada no dia 23/10/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS, bem como entregues as guias para recebimento do FGTS e habilitação do Seguro Desemprego, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 91. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Cabral Viana [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: RCC Representacoes e Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rui Mendes Leonel (OAB: RJ 106979 - D)], Réu: Nova Alianca Cash Publicidade e Empreendimentos Financeiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Cabral Viana\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 137, que indeferiu o requerimento de fl. 129. a 1ª reclamada foi citada por edital, conforme fl. 102. Já a 2a reclamada, já foi notificada no endereço da Av. Presidente Vargas, 583, sala 1809; Rua Visconde de Inhaúma, 37, sala 1903; notificações estas devolvidas com a informação - mudou-se. Além do mais, à fl. 117 consta renúncia do patrono. Assim, não há endereço atual da 2a ré nos autos, a fim de que possa intimá-la. Venha o autor com os meios efetivos de se prosseguir com a liquidação, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00190-2009-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Fernandes Bizzoto Ferreira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Marly Fernandes Bizzoto Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02155-1998-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA LECAS FERREIRA [Adv. Julio Cesar Cordeiro Dias (OAB: RJ 86885 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA LECAS FERREIRA\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2006-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Xavier de Paiva [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Doctor Brain Propaganda Ltda. N/P Socio Marcos da Silveira, Réu: Idee Consultoria em Educacao Ltda., Réu: Cem Porcento Publicidade e Marketing Dias Ltda. [Adv. Luiz Fernando Montenegro da Silva (OAB: RJ 95498 - D)], Réu: MG Comunicacao Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Ronson Publicidade Ltda. N/P Socio Paulo Rolf Feil [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)], Réu: Lema Propaganda Ltda. N/P Socia Leila Meireles da Silva, Réu: Doctor Propaganda e Comunicacao Ltda. N/P socio Marcos da Silveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Xavier de Paiva\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01812-2003-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA FERREIRA MACHADO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA (nova den Transpev) [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA FERREIRA MACHADO\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alves Moreira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Corretores Autônomos de Automóveis do Rio de Janeiro [Adv. Marly Viana Martins (OAB: RJ 49512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Corretores Autônomos de Automóveis do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00071-2009-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Martins de Queiroz Guimarães [Adv. Bruno Coe Chagas Pires (OAB: RJ 134600 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Saint Roman [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Martins de Queiroz Guimarães\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Carvalho Saraiva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Zara Brasil Ltda. [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Carvalho Saraiva\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danieli Sacalem Martins [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: CC e M Cursos de Idiomas Ltda. ME [Adv. Alessandra da Crus Cardoso (OAB: RJ 97422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CC e M Cursos de Idiomas Ltda. ME, Aut Danieli Sacalem Martins \r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Avelino da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: GAFISA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAFISA, Réu GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-2009-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane da Silva Santos [Adv. Sergio Leandro Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 128052 - D)]\r\n\r\nRéu: RPS Pontocom Informática e Audiovisual Ltda. [Adv. Vania Maria de Almeida Beija (OAB: RJ 82119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RPS Pontocom Informática e Audiovisual Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o recurso ordinário de fls.74/80 não foi recebido, por deserto. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01491-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS DA SILVA SANTOS [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE COOPERATIVA DE TRABALHO [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Fundacao Instituto Bras. Geografia e Estatistica- IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2005-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Yoshida [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Yoshida\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS, no prazo de 08 dias, bem como, para contra-arrazoar, querendo. \r\n\r\nProcesso: 00971-2004-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Ribeiro de Almeida [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut Shirley Ribeiro de Almeida\r\n\r\nTomar ciência dos termos da certidão de fl. 640, bem como do depósito garantidor da execução acostado à fl. 641, devendo ao autorcontestar os embargos à execução de fl. 632, no prazo de 05 dias. Ressalvado o desentranhamento e devolução à embargante do remédio jurídico de fls. 633/635 e depósito de fl. 637. \r\n\r\nId: 849771"
                            ],
                            "849770": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00615-2009-067-01-00-5 – ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. \r\n\r\nCgto: Vanderson do Nascimento da Silva \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vanderson do Nascimento da Silva , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2010 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 849770"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "842320": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00012-2004-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: KATIA SILVA DA ROCHA [Adv. Max Ferreira Monsanto (OAB: RJ 78331 - D)]\r\n\r\nRéu: BEATRIZ DE OLIVEIRA MOTA [Adv. Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola (OAB: RJ 56557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEATRIZ DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos do INSS elaborados pela Calculista. \r\n\r\nProcesso: 00073-2007-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Lemos Vieira [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Roberto Domingues Brandao (OAB: SP 130189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciencia dos calculos do INSS elaborados pela Calculista. \r\n\r\nProcesso: 00091-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinilson Manoel do Nascimento [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Pitt-Can-Canos e Silenciosos Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pitt-Can-Canos e Silenciosos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia dos calculos do INSS elaborados pela Calculista. \r\n\r\nProcesso: 00129-2004-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO TRINTINI [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos do INSS elaborados pela Calculista. \r\n\r\nProcesso: 00140-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Pereira Nogueira Junior [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nTer ciencia dos calculos do INSS elaborados pela Calculista. \r\n\r\nProcesso: 00168-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Machado [Adv. Silzi Ferreira Custodio (OAB: RJ 122424 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nTer ciencia dos calculos do INSS elaborados pela Calculista. \r\n\r\nProcesso: 00005-1999-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA DA SILVA FERREIRA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPADORA CASTELO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.270. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2009-071-01-00-6 - RTAlç\r\n\r\nAut: Luciana Gomes de Souza Netto [Adv. Guilherme de Souza Gomes (OAB: RJ 152202 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Integração Empresa Escola - CIEE [Adv. Maria Lucia Bugre dos Santos (OAB: RJ 132424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Gomes de Souza Netto \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00042-2005-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Oswaldo de Souza Machado Filho [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo de Souza Machado Filho\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARIA GOMES FERREIRA [Adv. Osias Pinto Pecanha (OAB: RJ 119561 - D)]\r\n\r\nRéu: ANOMERC MEIAS LTDA ME [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANOMERC MEIAS LTDA ME\r\n\r\nTer ciencia dos calculos do INSS elaborados pela Calculista. \r\n\r\nProcesso: 00089-2002-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA SANTIAGO ROSA [Adv. Orlando Jose da Silva (OAB: RJ 76121 - D)]\r\n\r\nRéu: SONTAPE SOC NAC TRAB APOS ATIVA SIST PETROBRAS [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SONTAPE SOC NAC TRAB APOS ATIVA SIST PETROBRAS\r\n\r\nTer ciencia dos calculos do INSS elaborados pela Calculista. \r\n\r\nProcesso: 00070-2004-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MACEDO LIMA [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, Aut MARCIO MACEDO LIMA\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nos termos da Resolução administrativa 6/06 do E-TRT. \r\n\r\nProcesso: 00068-2005-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene dos Santos [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nRéu: Comestiveis America Market Ltda. [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comestiveis America Market Ltda., Aut Rene dos Santos\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nos termos da Resolução administrativa 6/06 do E-TRT. \r\n\r\nProcesso: 01932-1999-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MEIRELLES DA SILVA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO ENTREPOSTO MERCADAO DE MADUREIRA [Adv. Mirian da Rocha Simoes Cabral (OAB: RJ 91735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO ENTREPOSTO MERCADAO DE MADUREIRA, Aut PAULO ROBERTO MEIRELLES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quenia Barreto da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Instit. Brasil.de Beneficios p/ Cooperat.e Assoc.-Instituto Prosperity [Adv. Monica Basus Bispo (OAB: RJ 113800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instit. Brasil.de Beneficios p/ Cooperat.e Assoc.-Instituto Prosperity, Aut Quenia Barreto da Silva\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02155-2001-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA REGADAS [Adv. Aldeir Teixeira Vieira (OAB: RJ 79855 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ITALIANA BENEFICENCIA MUTUO SOCORRO [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE ITALIANA BENEFICENCIA MUTUO SOCORRO\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01436-2003-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DOS SANTOS [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa (OAB: RJ 85816 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHAHIN ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHAHIN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00334-2004-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEN HUR DE SOUZA MEIRELLES [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01503-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana da Silva Fernandes [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silva e Souza Sociedade Educacional\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02174-2001-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CASTRO DOS SANTOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01597-1998-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEMIAS FERREIRA MENDES [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO CAMILO DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut FABIANO CAMILO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2009-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan das Graças Barros [Adv. Carolina Campos de Melo Ferreira Gomes (OAB: RJ 133483 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario, em 05 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00186-2001-071-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: VALDAIR PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nExdo: PAC-PEL COM E DISTRIB DE MAT DE LIMP LTDA [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo PAC-PEL COM E DISTRIB DE MAT DE LIMP LTDA, Exte VALDAIR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nHomologo a conta de fl. 114, relativamente ao IR. \r\n\r\nProcesso: 00195-2009-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Claudino Gonçalves [Adv. Danielle Corcione Allegretti Bazoli (OAB: RJ 132166 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Claudino Gonçalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01901-1998-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VITAL DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut JOSE VITAL DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.1129. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00155-2004-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CAROLINA ORIENTE MACEDO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: AFISCO ASSOC FISCAIS LICENC COM IND PROF MRJ [Adv. Vanilson Pinto de Oliveira (OAB: RJ 54050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFISCO ASSOC FISCAIS LICENC COM IND PROF MRJ, Aut ANA CAROLINA ORIENTE MACEDO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.82/85. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00167-2000-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS SANT ANNA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: POINT CAR AUTO CENTER [Adv. Adilson Lucas (OAB: RJ 45470 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS SANT ANNA, Réu POINT CAR AUTO CENTER\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.137/139. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01524-1998-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS ELIANDRO FERREIRA MIRANDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRéu: QUANTATORTA ALIMENTARES LTDA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS ELIANDRO FERREIRA MIRANDA, Réu QUANTATORTA ALIMENTARES LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.188/190, ressalvado o INSS.. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00192-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcus Olivio Pereira [Adv. Rogerio Cataldo de Cusatis Junior (OAB: RJ 106357 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte do Rio Refrigeracao Ltda. [Adv. Viviane Coutinho Moreira (OAB: RJ 123177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte do Rio Refrigeracao Ltda., Aut Claudio Marcus Olivio Pereira\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.50/54. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00132-1998-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA SALES RODRIGUES [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA LINDO RIO LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA SALES RODRIGUES, Réu PADARIA E CONFEITARIA LINDO RIO LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.126/128. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01731-2002-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA FONTES DO AMARAL FRANCO [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA FONTES DO AMARAL FRANCO, Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 193, apresentados pela Re. Venha a Re com o valor devido, em 15 dias, sob pena de execução e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01597-2006-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Paulo [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda., Aut Jorge da Silva Paulo\r\n\r\nAnte a concordancia da Re, homologo os calculos de fls180/181, ressalvada a contribuição previdenciaria. Venha a Re com o valor devido, em 15 dias, sob pena de execução e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00132-2004-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SANTOS DE OLIVEIRA, Réu STAFF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 185/185v, ressalvada a contribuição previdenciaria. Venha a Re com o valor devido, em 15 dias, sob pena de execução e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01593-2003-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON BRAZ PEREIRA CERQUEIRA [Adv. Adelmo Rocha da Silva (OAB: RJ 80830 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON BRAZ PEREIRA CERQUEIRA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 147/148, ressalvada a contribuição previdenciaria. Venha a Re com o valor devido, em 15 dias, sob pena de execução e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01552-1998-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALVES DA SILVA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: BOCA DE PANELA REFEICOES LTDA [Adv. Vera Lucia Machado Ferreira (OAB: RJ 101524 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOCA DE PANELA REFEICOES LTDA, Aut JOAO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de INSS elaborados pela contadoria da Vara. \r\n\r\nId: 842320"
                            ]
                        }
                    },
                    "74ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "850558": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01107-2007-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renilson Silva do Nascimento [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da União de fl. 100. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01059-2007-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Freitas Castro [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: Galvotecnica Ltda. [Adv. Luciana da Silva Barboza Lima (OAB: RJ 113789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Freitas Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de fls. 145/146. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rocha dos Anjos [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rocha dos Anjos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de fls. 126/132. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soulumar Cezar Coelho [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soulumar Cezar Coelho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Douglas de Almeida Nogueira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Douglas de Almeida Nogueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00474-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilzete Alves Vieira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Artespaco 19 Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilzete Alves Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de fls. 173/175. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00713-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Luiz Garrido Torraca [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Oriente Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvio Luiz Garrido Torraca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00153-2006-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Goncalves de Carvalho [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TJ Teima Empreiteira Ltda. [Adv. Antonio Miguel dos Santos (OAB: RJ 33509 - D)], Réu: Construtora Aterpa Ltda [Adv. Andre Luis dos Santos (OAB: RJ 143208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Goncalves de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de fls. 158/159. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00231-2007-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli de Oliveira Demetrio [Adv. Antonio Lindo dos Santos (OAB: RJ 124345 - D)]\r\n\r\nRéu: Sueli Cavalcanti Carneiro da Cunha [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli de Oliveira Demetrio\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa no mandado expedido, fls. 47/48. \r\n\r\nProcesso: 00213-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares [Adv. Iolanda Calixto da Silva Guimaraes P Monteiro (OAB: RJ 40248 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Mendes de Aragao [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sport e Lazer IV Centenario S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos declaratórios de fls. 117/118, face a possibilidade de efeito modificativo. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-074-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila Freitas de Carvalho [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Augusto Teixeira [Adv. Marcia Teixeira Mauricio (OAB: RJ 83928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Freitas de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de fls. 63. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00092-2009-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Pereira Dias [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRéu: Kontel Instalações e Serviços Ltda. [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kontel Instalações e Serviços Ltda.\r\n\r\nTer ciência que foi negado seguimento ao recurso interposto por irregularidade na representação processual. \r\n\r\nProcesso: 00060-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonidas Dias de Oliveira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Refit Engenharia Ltda. [Adv. Otavio Barbosa Cortes Freitas (OAB: RJ 26569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonidas Dias de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de fls. 65/79. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00237-2009-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno da Costa Pestana [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Adventista Silvestre [Adv. Frederico Augusto Santos Thurler de Mendonca (OAB: RJ 111031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno da Costa Pestana, Réu Hospital Adventista Silvestre\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 156, apresentar quesitos para a produção de prova pericial. Prazo: preclusivo de 10 dias sucessivos, com permeio de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01473-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayse Maria Barros de Oliveira [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayse Maria Barros de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Vilaca Rodrigues [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Vilaca Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de fls. 98/99. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00610-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernandes Marques [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)], Réu: Cimento Maua Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cimento Maua Ltda., Aut Jose Fernandes Marques\r\n\r\nTomar ciência da penhora de fl. 221. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00070-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinamarcia Rodrigues da Costa Vasconcelos Machado [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Cristilayne Ltda. [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinamarcia Rodrigues da Costa Vasconcelos Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de fls. 85/96. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00099-2009-074-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Terceiro Setor Metódo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberta Lima Gonçalves [Adv. José Eduardo Marques da Silva (OAB: RJ 151015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberta Lima Gonçalves\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pinto de Assis [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nRéu: Realengo Loterico Ltda. ME [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Realengo Loterico Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00424-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Iris sde Lima Querino [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Alves Pinheiro [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Morada Imoveis Ltda. [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Morada Imoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi negado seguimento ao recurso interposto por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00418-2009-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Lé Corrêa [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Macconectividade do Brasil Telecomunicações Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Lé Corrêa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00432-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Gomes [Adv. Vanessa Silveira de Oliveira (OAB: RJ 143425 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00434-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Souza Chaffin [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: Worldwide Assistance Servicos de Assistencia Personalizados S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Souza Chaffin\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00517-2007-074-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Leandro Pedrosa Gonzalez [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nExdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Exdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Leandro Pedrosa Gonzalez\r\n\r\nApresentar novos cálculos, observando a promoção de fl. 157. \r\n\r\nProcesso: 00583-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna da Silva Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresáriais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna da Silva Oliveira, Réu Futura Serviços Empresáriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Martins Marques da Costa [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Martins Marques da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-074-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edite Laurencio [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Const. Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edite Laurencio , Réu Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Const. Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenilto Gomes [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenilto Gomes\r\n\r\nApresentar novos cálculos, observando a promoção de fl. 163. \r\n\r\nProcesso: 00967-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula de Frias Werneck Genofre [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula de Frias Werneck Genofre\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00979-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo da Rosa [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda (Massa Falida de), Réu: Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo da Rosa\r\n\r\nApresentar novos cálculos, observando a promoção de fl. 98. \r\n\r\nProcesso: 00952-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josele Gonçalves Goulart Antunes [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Indústria e Comércio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josele Gonçalves Goulart Antunes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01142-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Souza [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Explorer Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de fls. 67/69. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01312-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilian Dionísio de Oliveira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilian Dionísio de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01326-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Gomes dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Citá Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Gomes dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01409-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Airton Henrique Araujo [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Giovanni Restaurante Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Airton Henrique Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01521-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilson Correia de Oliveira [Adv. Eunice Barcelos Pereira (OAB: RJ 68169 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda. \r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael de Carvalho Prestes , Aut: Jacob Rotman , Aut: Ana Lucia Saldan , Aut: Mauricio Latgé [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Mauricio Latgé, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar os recurso ordinarios interpostos, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00483-2009-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Lopes Pereira [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Maria Stela Tavares da Silva (OAB: RJ 113694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Lopes Pereira, Réu Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 120,00 sobre R$ 6.000,00 pela Reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 01163-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Ney Jordão Villela [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01253-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson da Fonseca Lopes [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: MI Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson da Fonseca Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de fls. 114/117. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01258-2007-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gloria Lucia Castro de Souza [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Leticia Krauss Silva [Adv. Fabio Cesar Borges Cives (OAB: RJ 119047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Lucia Castro de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01267-2008-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Marcelino dos Santos [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Mont Blanc [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Mont Blanc \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Pinto Rodrigues [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01370-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Olimpio dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00481-2009-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda Maria Quintanilha Lamarão [Adv. Hilzanira dos Santos Cantanheide Ferreira (OAB: RJ 154736 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial [Adv. Adriana do Espírito Santo (OAB: RJ 119977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial, Aut Wanda Maria Quintanilha Lamarão\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00 pela ré .\r\n\r\nProcesso: 01410-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina de Araújo da Silva [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento do Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina de Araújo da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01537-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Altino [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Altino\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de fls. 836/848. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01015-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo da Silva [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Tijuca Tenis Clube [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tijuca Tenis Clube\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01093-2008-074-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Marcio Teixeira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Cersósimo de Faria [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Dominante [Adv. Paulo Eduardo Fernandes Rocha (OAB: RJ 29986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Cersósimo de Faria \r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de fls. 64/70. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00734-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direcional Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01296-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Artacho Gomes [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoesde Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda, Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoesde Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01377-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Brito Ramos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: L.A. Navarro Pneus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Brito Ramos\r\n\r\nTendo em vista a juntada do impresso da JUCERJA às fls. 35/37, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01377-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Mitterlehner Maurício [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01424-2008-074-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Erli Jorge Peixoto de Oliveira [Adv. Sidney Franco (OAB: RJ 54347 - D)]\r\n\r\nRéu: Engetécnica Serviços e Construções Ltda. [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erli Jorge Peixoto de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de fls. 27/28. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01541-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza Pimentel [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)]\r\n\r\nRéu: Execute Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Execute Service Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01308-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Costa de Almeida [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Danilo dos Santos Lima Xavier (OAB: RJ 149154 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. - Em recuperacao judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense - Em recuperacao judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas [Adv. Danilo dos Santos Lima Xavier (OAB: RJ 149154 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Costa de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00468-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alfredo da Silva [Adv. Arnaldo Franca Quaresma (OAB: RJ 44478 - D)]\r\n\r\nRéu: RT Pitagoras Empresa de Obras Ltda. ME [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alfredo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00947-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui dos Santos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00394-2009-074-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Machado [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nRéu: Toldo Dois Irmãos Ltda. ME, Réu: Distritoldos Comércio e Materiais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00042-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Airton Alves Maciel [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00103-2009-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Flora da Silva [Adv. Renata Bruna de Araujo Bezerra (OAB: RJ 136430 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Flora da Silva \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00029-2009-074-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Severino Barbosa de Andrade [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nAgdo: Condomínio do Edifício Solar do Minho [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Condomínio do Edifício Solar do Minho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 850558"
                            ],
                            "850556": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00467-2009-074-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Modesto \r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda. , Anglo Americano Escolas Integradas Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia de Abreu Lima Pisco da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RS Rio Segurança Ltda. N/P Rodrigo Paranhos Langaro Suassuna, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2008-074-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Oliveira Ramos \r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Bradesco S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia de Abreu Lima Pisco da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2010 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 850556"
                            ],
                            "850557": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01299-2007-074-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Veloso Junior\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda., Vigpatry Servicos de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., Vigpatry Servicos de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 954,41 sobre R$ 47.720,52 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00157-2007-074-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 850557"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "850436": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00144-2006-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Campos [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Daniel Guimaraes Sad (OAB: RJ 125326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Campos\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Chaves Maione [Adv. Jose Paranhos dos Anjos (OAB: RJ 118547 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Transporte de Cargas do Estado de Santa Catarina [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Transporte de Cargas do Estado de Santa Catarina, Aut Marcelo Chaves Maione\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério dos Santos Ferreira [Adv. Carla de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 145005 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transportes , Réu: Banco ABN Anro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Anro Real S.A., Aut Rogério dos Santos Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Xavier dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00513-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amina Alexandra Albeche Perrim [Adv. Julio Cesar Morais Macedo (OAB: RJ 105163 - D)]\r\n\r\nRéu: Sirius Studio de Beleza Ltda. - Walter s Coiffeur [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sirius Studio de Beleza Ltda. - Walter s Coiffeur\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00853-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Costa Miller [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Telecomunicação do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Telecomunicação do Rio de Janeiro S.A., Réu Telsul Serviços S.A., Aut Wagner da Costa Miller\r\n\r\nContra-arrazoarem recursos ordinários, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2007-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Brito dos Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Cccoop Cooperativa de Credito e Cobranca [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Cccoop Cooperativa de Credito e Cobranca, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01223-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Domingues de Lima Martins [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Domingues de Lima Martins , Réu Tim Celular S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Carolina Campos Gonçalves [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Estúdio Chocolate Assessoria de Modas Ltda. [Adv. Rholmer Abreu Louzada (OAB: RJ 49784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estúdio Chocolate Assessoria de Modas Ltda., Aut Maria Carolina Campos Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela autora foram rejeitados e os do réu foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Alves da Silva [Adv. Luiz Marcelo Pinto Lima (OAB: RJ 135239 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividades Economico [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividades Economico\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01370-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Motta Cruz [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: União União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Réu: Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Motta Cruz, Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Bradesco S.A., Réu Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda., Réu União União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoarem os recursos ordinários, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01391-2007-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Henrique de Faria [Adv. Joanes Barbosa da Silva (OAB: RJ 145275 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo Henrique de Faria, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da rda foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Lucio Feijo Marques da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Lucio Feijo Marques da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00279-2009-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Caferedes Engenharia Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)], Réu: Gas Natural - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos da Silva\r\n\r\nVenha o autor com o número da conta-salário e do cartão salário. \r\n\r\nProcesso: 00048-2009-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladmir Queiroz Cabral [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Comewc Comercial Elétrica e Hidráulica Ltda. [Adv. Jose Claudio da Silva Villas (OAB: RJ 66996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comewc Comercial Elétrica e Hidráulica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00549-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice Silva\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2006-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio Pereira dos Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)], Réu: Luiz da Silva Bastos, Réu: Gracinda Ferreira Lopes, Réu: Diamantino da Silva Bastos, Réu: Antonio Lopes de Pinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelio Pereira dos Santos\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 00620-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atiene Fernanda Trajano de Melo [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Jussara Iracema de Sa Sacchi (OAB: SP 95324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Atiene Fernanda Trajano de Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Antônio Baptista [Adv. Josele Santana Xavier (OAB: RJ 141062 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: CTH Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTH Companhia Tropical de Hotéis , Réu FRB Par Investimentos S.A., Aut João Antônio Baptista, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00631-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique de Paula [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nRéu: Univerta Sistemas Avançados de Educação Ltda. [Adv. Marcos Leal da Silva (OAB: RJ 123652 - D)], Réu: Microbank Brasil Instituto de Desenvolvimento Informação e Pesquisa [Adv. Marcos Leal da Silva (OAB: RJ 123652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Microbank Brasil Instituto de Desenvolvimento Informação e Pesquisa, Aut Sergio Henrique de Paula, Réu Univerta Sistemas Avançados de Educação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Abreu de Figueiredo [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Abreu de Figueiredo\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jupira Costa Pinto [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas de Jacarepaguá Ltda. [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clínicas de Jacarepaguá Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00801-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Antonio Xavier da Silva [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Marc Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Antonio Xavier da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 5 (cinco) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01017-2009-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiza Braga Oliveira [Adv. Tatiana Barbosa de Rupp Gonzaga (OAB: RJ 153152 - D)]\r\n\r\nRéu: 1200 Atrações Musicais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Braga Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta sem julgamento de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01446-2008-077-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jussara da Silva Carmo [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Pop Serviços Temporários Ltda. [Adv. Maria Helena Vilella Autuori (OAB: SP 102684 - D)], Réu: Perdigão Agroindústria S.A [Adv. Silvio Godoi (OAB: RJ 2105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara da Silva Carmo \r\n\r\nExplique o autor acerca do endereço informado às fls. 02 da primeira reclamada, tendo em vista não ser ser o mesmo indicado nos documentos de fls. 15 e 18, em 05 DIAS. \r\n\r\nId: 850436"
                            ],
                            "850435": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00042-2009-077-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Diniz \r\n\r\nRéu: JJL Gesso Serviços Gerais Ltda., Schipper Engenharia Ltda., CHL Incorporações e Loteamentos Ltda., Gomes Freire Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JJL Gesso Serviços Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2010 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 850435"
                            ]
                        }
                    },
                    "78ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "851157": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00285-2006-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Fontes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Estruturar [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)], Réu: Santa Tereza casa de Apoio a Crianca com Cancer - CACC [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho Estruturar\r\n\r\nDeferido o requerido, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Pires de Almeida [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Pires de Almeida\r\n\r\nInformar o correto endereço da testemunha de fls. 123 dos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rogério Conceição Sales [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Ficap S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Rogério Conceição Sales\r\n\r\nTomar as necessárias providências para a formação da CPI relativamente à segunda testemunha de fls. 82, inclusive com os quesitos, conforme indicação inserida no Ofício Circular nº TRT-C11/2008, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2006-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Rosa de Mello [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S.A.\r\n\r\nDeferido o requerido, pelo prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Souza Salles de Almeida [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A [Adv. Rone Esteves Cortes (OAB: RJ 108046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Souza Salles de Almeida\r\n\r\nIndeferido o requerido, considerando-se a juntada da declaração de pobreza intempestiva. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2009-078-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Soares da Silva [Adv. Maria Nalva Bezerra Oliveira (OAB: RJ 117326 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio TGI de Alimentos e Bebidas Ltda. [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio TGI de Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias, acerca da petição de fls. 189/195 .\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Santos de Oliveira [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina JM Canrobert Ltda. [Adv. Paulo Leite de Oliveira (OAB: RJ 60069 - D)], Réu: Auto Posto Jermon Ltda. [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Santos de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o requerido, por se tratar de acordo inadimplido .\r\n\r\nProcesso: 01388-2007-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Cardoso de Araujo [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)]\r\n\r\nRéu: FLR Assessoria Contabil Ltda. [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Cardoso de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01397-2008-078-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Pereira da Silva [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Carioca de Ensino Superior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 104 dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2009-078-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Luiz de Menezes Machado [Adv. Marcia Maria Delgado Pereira (OAB: RJ 135934 - D)]\r\n\r\nRéu: União Transporte Interestadual de Luxo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Luiz de Menezes Machado\r\n\r\nDispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2009-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinaldo Ribeiro do Santos [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Point Super Lanches \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erinaldo Ribeiro do Santos \r\n\r\nDeferido o sobrestamento do feito por 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Lima Gomes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Lima Gomes , Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da exclusão da segunda ré do pólo passivo da demanda. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alves de Labriola [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nFornecer os quesitos relativamente à testemunha indicada às fls. 196, no prazo de 10 dias, conforme indicação inserida no Ofício Circular nº TRT-C11/2008. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2009-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dersulino Antonio Gomes [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviária Cinco Estrelas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dersulino Antonio Gomes\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da Ré, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00160-2009-078-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Ricardo Lins Portella Nunes\r\n\r\nEgdo: Edson Lamarca, Egdo: Ricardo Lins Portella Nunes [Adv. Leonardo Lobo de Almeida (OAB: RJ 72923 - D)], Egdo: Clovis Humberto Barcelona Borba [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)], Egdo: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Leonardo Lobo de Almeida (OAB: RJ 72923 - D)], Egdo: José Simeão Soeiro de Souza Neto, Egdo: Construtora Sultepa S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Ricardo Lins Portella Nunes\r\n\r\nPrejudicado o agravo de petição de fls. 117, considerando-se os termos de fls. 127. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurino Freitas de Arauijo [Adv. Antonio Carlos de Azevedo (OAB: RJ 126575 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Luciana Mello Petrucio (OAB: RJ 113842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurino Freitas de Arauijo\r\n\r\nPor não cumprida a determinação de fls. 187, declarada a perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2009-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Correa \r\n\r\nRéu: Matep S.A. Máquinas e Equipamentos [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)], Réu: Sotep Sociedade Técnica de Perfuração S.A. [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Matep S.A. Máquinas e Equipamentos , Réu Sotep Sociedade Técnica de Perfuração S.A. \r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias, acerca da petição juntada pela parte autora de fls. 135/180 dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2007-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Leandro Barbosa [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Leandro Barbosa\r\n\r\nManifestações acerca dos cálculos apresentados pela reclamada, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2009-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ferreira da Silva [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. - Casa Vídeo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Ferreira da Silva \r\n\r\nFornecer cópia da emenda à inicial, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Guimaraes [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos, no prazo de 10 dias, devendo apresentar, no caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/2000, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2009-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Tanner Perez da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Maria Rocha Fernandes [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angela Maria Rocha Fernandes, Aut Nilza Tanner Perez da Silva \r\n\r\nTomar ciência, no prazo sucessivo de 10 dias, do ofício de fls. 66/71 dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00193-2006-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joao da Silva [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva (OAB: RJ 74112 - D)]\r\n\r\nRéu: Agenco Engenharia e Construcoes [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: GW Servicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Joao da Silva\r\n\r\nPromover à liquidação, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2007-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Oliveira [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 113, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2009-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Farias da Silva [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Hoteleiros Rios Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Farias da Silva \r\n\r\nDeferido o requerido, por preenchidos os requisitos da lei 5584/70. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Maria Valadares Silva dos Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Andressa Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Maria Valadares Silva dos Santos\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2009-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Baptista Esequiel [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoomp S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Baptista Esequiel \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 46. Fornecer meios eficazes para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução, até que sejam localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, a teor do art. 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2009-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Santana dos Santos [Adv. MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA (OAB: RJ 121812 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Santana dos Santos \r\n\r\nIndeferido o requerido, por não preenchidos os requisitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Santana Frota [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Radiológica Professores e Associados Ltda. [Adv. Ricardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Santana Frota \r\n\r\nAguarde-se a decisão do mérito do Mandado de Segurança. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2009-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Ferreira da Silva [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanake Química Indústria e Comércio LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Ferreira da Silva \r\n\r\nIndeferido o requerido, considerando-se a juntada da declaração de pobreza intempestiva. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2009-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Correa Alves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio Correa Alves , Réu Transportes Campo Grande Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 220/221 dos autos, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2009-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Ferreira da Silva [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanake Química Indústria e Comércio LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Ferreira da Silva \r\n\r\nIndeferido o requerido, considerando-se a juntada da declaração de pobreza intempestiva. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2006-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Teixeira Machareth [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauto Teixeira Machareth, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nApresentar quesitos, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2009-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando de Freitas Silva [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando de Freitas Silva \r\n\r\nPrejudicado, tendo em vista a ata de extinção do processo de fls. 54 dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lealdo Fabio Santana Santos [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Moto e Bike Logística de Distribuição Ltda. [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lealdo Fabio Santana Santos , Réu Moto e Bike Logística de Distribuição Ltda.\r\n\r\nManifestações, no prazo sucessivo de 10 dias, acerca dos documentos de fls. 79/135 e 141/194. Tomar ciência da audiência designada no Juízo Deprecado para o dia 04/11/2009 às 15:00 referente a CPI nº 01704-2009-051-02-00-8.\r\n\r\nProcesso: 01444-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Barbosa Dias Alves [Adv. Guiomar da Silva Vieira dos Santos (OAB: RJ 115348 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Barbosa Dias Alves\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01617-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Luiz da Silva [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Adeilton 584 Frutas e Legumes Ltda. ME [Adv. Mauro Cezar Ceccopieri (OAB: RJ 62449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Luiz da Silva \r\n\r\nTestemunhas, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Pinto Santos [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Beneficente das Pracas Reformadas da PM e do Corpo de Bombeiros [Adv. Jose Claudio da Silva Villas (OAB: RJ 66996 - D)], Réu: Flavio Lima Piovesan [Adv. Rogerio Hanna Bassil (OAB: RJ 43149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Beneficente das Pracas Reformadas da PM e do Corpo de Bombeiros, Réu Flavio Lima Piovesan, Aut Monica Pinto Santos\r\n\r\nManifestações acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Porto Sampaio [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Julio Cesar Porto Sampaio\r\n\r\nManifestações sobre a petição de fls. 663/664, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2009-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braz Neto Alecrim Cardoso [Adv. Patricia Bravo (OAB: RJ 124763 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braz Neto Alecrim Cardoso , Réu Empresa Viação Ideal S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 71. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz de Souza [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias, acerca da petição de fls. 174 .\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-078-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Marcelo Martins [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Agdo: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gafisa S.A., Agdo Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2009-078-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cezar da Silva [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartório 24 Ofício de Notas [Adv. Tirany da Costa Souza Junior (OAB: RJ 129943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00433-2009-078-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucilene Barbosa Patricio [Adv. Niete Elias Silva (OAB: RJ 147181 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. , Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nDeferido o requerido, pelo prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2009-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pimenta do Nascimento [Adv. Danielle Jasbick Soares (OAB: RJ 113311 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão Beauty Club Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pimenta do Nascimento \r\n\r\nDefere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2009-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Souza de Lima [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. [Adv. Elizeu de Souza Moreira (OAB: RJ 28086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nFornecer rol de testemunha e os quesitos, no prazo de 10 dias, conforme indicação inserida no Ofício Circular nº TRT-C11/2008. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2009-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adib Pereira Neres [Adv. Eduardo Manuel Fernandez Punal (OAB: RJ 130671 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Conveniência Caça e Pesca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adib Pereira Neres \r\n\r\nIndeferido o requerido por não esgotados os meios de localização da ré.\r\n\r\nFornecer o endereço da ré ou de seus sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro José Pereira dos Reis [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Progimn Serviços em Atividades Físicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro José Pereira dos Reis\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da Ré ou de seus sócios, para ciência da decisão, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2009-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Souto [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Pac-Pel Comercio e Distribuição de Materiais de Limpeza Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pac-Pel Comercio e Distribuição de Materiais de Limpeza Ltda.\r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias, acerca da petição de fls. 44/49. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2009-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Araújo Barcelos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens Jograsi Ltda. ME [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferragens Jograsi Ltda. ME\r\n\r\nDefere-se o desentranhamento do contrato social de fls. 18/20,conforme requerido, no prazo de 10 dias, devendo, no mesmo prazo, juntar cópia aos autos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01144-2009-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Pereira da Silva [Adv. Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Estruturas Tubulações Ltda. , Réu: Sermetal Estaleiros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Pereira da Silva \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço da primeira Ré .\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan da Cruz de Oliveira [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 1542 - B)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. - Claro [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: ESCRITORIO TRIGO KURTZ ALBUQUERQUE E RAMALHO - TKAR [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)], Réu: ESCRITORIO PAULO CESAR PINHEIRO CARNEIRO - PCPC [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan da Cruz de Oliveira, Réu BCP S.A. - Claro, Réu ESCRITORIO PAULO CESAR PINHEIRO CARNEIRO - PCPC, Réu ESCRITORIO TRIGO KURTZ ALBUQUERQUE E RAMALHO - TKAR\r\n\r\nManifestações acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2006-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS RTE/RDA, Aut: Simone Maia Xavier [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: Pacto Assessoria e Consultoria Comercial Ltda. n/p Ronaldo Moribe\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Maia Xavier\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Oliveira [Adv. Aristeu Nicodemos Martins (OAB: RJ 127919 - D)]\r\n\r\nRéu: Sase Serviço de Assintência Social Evangélico [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sase Serviço de Assintência Social Evangélico\r\n\r\nComprovar o alegado, em relação à Caixa Econômica federal, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00164-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Jose da Silva [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nRéu: Sivisa Comercio Acessários e Serviços Ltda. [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Jose da Silva , Réu Sivisa Comercio Acessários e Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. do reclamante, por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Barbosa dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio PNX Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Marcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Barbosa dos Santos\r\n\r\nRegularizar a petição de Embargos de Declaração, no prazo de 5 dias, relativamente à assinatura. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2009-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Carneiro Ferreira [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilãncia e Segurança Ltda., Réu: Centro Esportivo Miécimo da Silva , Réu: Hospital Municipal Souza Aguiar n/p Procurador do Municipio do Rio de Janeiro, Réu: Hospital Municipal Rodolpho Rocco n/p Procurador do Munícipio do Rio de Janeiro, Réu: Usina Térmica de Santa Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Carneiro Ferreira \r\n\r\nFornecer meios eficazes para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução, até que sejam localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, a teor do art. 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2009-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernadete Leitier [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Fundo Banespa de Seguridade Social - BANESPREV [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Bernadete Leitier , Réu Fundo Banespa de Seguridade Social - BANESPREV\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. do reclamante, por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2007-078-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiana Gomes de Oliveira [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)], Aut: INSS RTE/RDA\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana Gomes de Oliveira\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-078-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Jose Antonio de Aquino [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-078-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Jose Antonio de Aquino [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Freitas dos Santos [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Normatec Servicos Tecnicos Ltda. ME [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Normatec Servicos Tecnicos Ltda. ME\r\n\r\nProceder à juntada do comprovante original do recolhimento previdenciário. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roniedson Pontes dos Santos [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nRéu: Royalty Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Royalty Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos, no prazo de 10 dias, devendo apresentar, no caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/2000, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2009-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Mateus de Moraes [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Renata Vicente Pereira (OAB: RJ 146229 - D)], Réu: Ioal Engenharia Ltda., Réu: Thyssenkrupp CSA Siderurgica do Atlantico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Mateus de Moraes \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço dasegunda Ré, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01202-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcenir José de Castro [Adv. Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira (OAB: RJ 135138 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias, acerca da petição de fls. 89/90 .\r\n\r\nProcesso: 00650-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira de Lucas [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. Palmares Hotéis e Turismo [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Pereira de Lucas\r\n\r\nManifestar-se acerca do laudo pericial, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weverton dos Santos Vieira [Adv. Carlos Alberto Cardoso Silva (OAB: RJ 79138 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Amor da Zona Norte [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Amor da Zona Norte, Aut Weverton dos Santos Vieira\r\n\r\nApresentar os quesitos, no prazo sucessivo de 10 dias, conforme indicação inserida no Ofício Circular nº TRT-C11/2008. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Mesquitella Fontes [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)], Réu: Bradesco Seguros [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Mesquitella Fontes \r\n\r\nTomar as necessárias providências para a formação da CPI relativamente à primeira testemunha de fls. 235, inclusive com os quesitos, conforme indicação inserida no Ofício Circular nº TRT-C11/2008, no prazo de 10 dias. Demais testemunhas, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2009-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Conceição da Silva [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: American Banknote S.A. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Conceição da Silva \r\n\r\nApresentar os quesitos, no prazo de 10 dias, conforme indicação inserida no Ofício Circular nº TRT-C11/2008. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Farias Francisco [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Parsec Ltda., Réu: Romab Construcao Comercio e Participacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Farias Francisco\r\n\r\nFornecer meios eficazes para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução, até que sejam localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, a teor do art. 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-078-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Iracy Pires [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberta Fontes Ramiz Wright [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)], Réu: BELLA SORELLA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracy Pires\r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias, conforme determinação da ata de fls. 71\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00873-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Santos Almeida [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Marilia Amaral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Santos Almeida\r\n\r\nFornecer meios eficazes para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução, até que sejam localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, a teor do art. 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Luiz Tavares [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Luiz Tavares\r\n\r\nTomar as necessárias providências para a formação da CPI relativamente às testemunhas de fls. 293/294, inclusive com os quesitos, conforme indicação inserida no Ofício Circular nº TRT-C11/2008, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Leite Mathias [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnóstico Especializados Ltda., Réu: Laboratório Celula Analises Medicas e Especializadas Ltda., Réu: Celula Scan Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Leite Mathias\r\n\r\nFornecer meios eficazes para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução, até que sejam localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, a teor do art. 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Pessanha Brum da Silva [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA\r\n\r\nComprovar o depósito da multa de 80 %, no prazo de 10 dias, conforme item \"02\" do termo de acordo de fls. 57, sob pena de penhora \"on line\" .\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Oliveira de Miranda [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Pandurata Alimentos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pandurata Alimentos Ltda., Aut Sidney Oliveira de Miranda\r\n\r\nManifestações acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Aparecida de Almeida Martins [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Coopertiva Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda., Réu: Labor Rio Cooperativa de Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Aparecida de Almeida Martins\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da segunda Ré, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nId: 851157"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "851243": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01213-2009-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila da Silva Apolinário [Adv. Estelaine de Oliveira Esteves (OAB: RJ 122158 - D)]\r\n\r\nRéu: Tabacaria Expresso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila da Silva Apolinário\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 11/12, mantida a audiência já designada. Parte: autor Motivo: local sem entrega. \r\n\r\nProcesso: 01197-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Cardoso Bello [Adv. Cintia de Souza Goulart (OAB: RJ 149245 - D)]\r\n\r\nRéu: Royalty Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilon Cardoso Bello\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência inaugural fora designada para o dia 12/01/2010, às 13:45h, nos termos da notificação devolvida de fls. 25/26. \r\n\r\nProcesso: 01130-2009-080-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosimery Azevedo Moço (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 69/70, mantida a audiência já designada. Parte: Consignatária Motivo: nº inexistente. \r\n\r\nProcesso: 01031-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Cruz da Silveira [Adv. Adilson Manoel Vasconcellos e Silva (OAB: RJ 24144 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Park Palace\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Cruz da Silveira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 39/40, mantida a audiência já designada. Parte: autor Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 00678-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidiclei Tavares de Souza [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Ranih\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidiclei Tavares de Souza \r\n\r\nRegularizar a petição de fls. 77/82, eis que apócrifa, sob pena de desentranhamento. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01117-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Silva [Adv. Marcos Santos da Silva (OAB: RJ 133302 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Souza Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 29/30, mantida a audiência já designada. Parte: autor Motivo: nº inexistente. \r\n\r\nProcesso: 00159-2006-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Assis Bolzan [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiex Informatica Ltda. [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Assis Bolzan\r\n\r\nInformar sobre a possibilidade de realização de acordo, devendo as partes, em caso afirmativo, comparecer em dia e hora de audiência para sua homologação. \r\n\r\nProcesso: 00554-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Pacheco do Couto [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)], Réu: Caixa de Previdencia dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionários do Banco do Brasil , Aut Maria da Conceição Pacheco do Couto \r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 817, 832 e 850, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01201-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Fidelis Rodrigues Ribeiro [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Cachaçaria Alternativa Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Fidelis Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 36/37, mantida a audiência já designada. Parte: autora Motivo: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 01203-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes de Souza [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gomes de Souza\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal da 2ª ré a fls. 243/244, mantida a audiência já designada. \r\n\r\nProcesso: 01318-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson da Silva Teixeira [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson da Silva Teixeira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 429, mantida a audiência já designada. Parte: Marcos (testemunha) Motivo: nº inexistente. \r\n\r\nProcesso: 00741-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Jardim da Cruz [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeto Mania da Tijuca Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galeto Mania da Tijuca Restaurante e Bar Ltda.\r\n\r\nComprovar a sua condição de optante pelo simples nacional. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01605-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Rabelo [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercadinho S.A. Souza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Rabelo\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido à fls. 37, eis que desprovido de amparo legal. \r\n\r\nProcesso: 01552-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza [Adv. Miguel Ancangelo Ribeiro (OAB: RJ 126063 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilider Distribuidora S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Souza , Réu Unilider Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que fora designado o dia 11/11/2009, às 09:35h, para a oitiva da testemunha Romildo na vara deprecada (6ª VT/ Nova Iguaçu). \r\n\r\nProcesso: 00723-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Tavares Felizardo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Jatep Acessorios Industriais e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Tavares Felizardo \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 32. \r\n\r\nProcesso: 01556-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo de Souza Nascimento [Adv. Catia Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 124699 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinâmica segurança Patrimonial Ltda., Aut João Paulo de Souza Nascimento\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 400 e 408, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01578-2007-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Andre de Medeiros [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Andre de Medeiros, Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComparecer em dia e hora de audiência, a fim de concretizar eventual proposta conciliatória. \r\n\r\nProcesso: 01516-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemir Menezes Beiral [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Congenere Empresa de Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Anderson Caven Gomes (OAB: RJ 119427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemir Menezes Beiral \r\n\r\nTomar ciência do deferimento de isenção de custas, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Patricia de Barros [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Três Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Três Amigos S.A., Aut Cassia Patricia de Barros \r\n\r\nManifestar-se sobre a determinação constante da sentença, no que tange à retificação da CTPS do autor. \r\n\r\nId: 851243"
                            ],
                            "851052": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00017-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Azevedo Costa [Adv. Joao Victor Alves de Oliveira (OAB: RJ 151023 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Integração Comunitária Nossa Senhora Maria Auxiliadora [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Integração Comunitária Nossa Senhora Maria Auxiliadora \r\n\r\nContra-arrazoar, em querendo, o recurso ordinário interposto pela 2ª ré, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00001-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Costa Gomes [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Parada 1621 Gás Natural Ltda. [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Costa Gomes \r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00052-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adicionax Mozart Santos Guerra [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adicionax Mozart Santos Guerra, Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 193, 213 e 223, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Vieira [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro , Réu: Ricardo Eletro Div Ltda. [Adv. Marta de Lima Carvalho Ribeiro (OAB: MG 70175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Réu Ricardo Eletro Div Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em querendo, o recurso ordinário interposto pela 2ª ré, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00138-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo Lisboa Martins [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: Mania de Acai\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinaldo Lisboa Martins\r\n\r\nApresentar CNPJ da ré, a fim de dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProcesso: 00322-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janiele Farias [Adv. Jose Roberto Moreira da Costa (OAB: RJ 65938 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janiele Farias \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 66, mantida a audiência já designada. Parte: autora Motivo: não procurada. \r\n\r\nProcesso: 00208-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias de Sousa Gondim [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Repok Ltda. - Tabuk Park\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias de Sousa Gondim\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 63, mantida a audiência já designada. Parte: autor Motivo: não procurado. \r\n\r\nProcesso: 00410-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo Marinho do Nascimento [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Gabriel da Silva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulo Marinho do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que o mandado de citação para inicial do réu foi devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça com certidão negativa, mantida a audiência já designada. \r\n\r\nProcesso: 00758-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Albertos dos Santos Braga [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Metroserve Servicos de Entregas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Albertos dos Santos Braga\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00522-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Paulino [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Alian Trigo Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Charles de Souza Lima (OAB: RJ 135275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alian Trigo Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição do autor de fls. 111/112. \r\n\r\nProcesso: 00827-2009-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: César Cruz Gonçalves [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Distririo Comércio de Alimentos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut César Cruz Gonçalves \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 23/24, mantida a audiência já designada. Parte: réu Motivo: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 01101-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Liliane Batista da Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Liliane Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 365/367, mantida a audiência já designada. Parte: 2ª ré Motivo: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 01127-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Romeu Pinto da Silva [Adv. Erlene Chaves Silva (OAB: RJ 122898 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Torre de Jacarepaguá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Romeu Pinto da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 59/60, mantida a audiência já designada. Parte: réu Motivo: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cesar da Silva [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvilar Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cesar da Silva\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do alvará nº 0392/2009 de fls. 108, bem como retirar certidão de habilitação ao seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01172-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Henrique de Jesus Santos [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Arbore Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Henrique de Jesus Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 18/19, mantida a audiência já designada. Parte: autor Motivo: desconhecido no local. \r\n\r\nProcesso: 01167-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia da Rosa Magalhães [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia da Rosa Magalhães \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 79/80, mantida a audiência já designada. Parte: autor Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 01193-2009-080-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cardoso Studio de Beleza Ltda. [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nCgto: José Ribamar Pires Cardoso \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cardoso Studio de Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 20/21, mantida a audiência já designada. Parte: Consignante Motivo: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 01196-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Paixão Conceição [Adv. Jacqueline Lourenço Lacerda (OAB: RJ 153426 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Paixão Conceição \r\n\r\nTomar ciência das devoluções das notificações postais de fls. 41/42 e 43/44, mantida a audiência já designada. \r\n\r\nId: 851052"
                            ],
                            "851282": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00068-2008-080-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lusia de Souza Gomes\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Iara Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Iara Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00324-2006-080-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Eugenio Silva\r\n\r\nRéu: Logsul Logistica Zona Sul Servicos e Cargas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Logsul Logistica Zona Sul Servicos e Cargas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851282"
                            ],
                            "851264": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/10/2009\r\n\r\n00945-2007-080-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Almeida Serpa Confeccoes de Roupas e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Almeida Serpa Confeccoes de Roupas e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 220,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851264"
                            ],
                            "851275": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/10/2009\r\n\r\n00124-2008-080-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nExecutado: Max Show Bar e Promocoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Max Show Bar e Promocoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 196,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851275"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "850525": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00873-2006-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza Alves Guimaraes [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Maria Tereza Alves Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00066-1991-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE DA SILVA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro (OAB: RJ 115917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o cumprimento do Provimento 03/2005 (IR) /\r\n\r\nProcesso: 00681-2007-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMILSON RIBEIRO MACHADO [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO GUAIUBA I, Réu: Noemia da Conceição O.G. Silva , Réu: Marli Gomes de Lima da Silva , Réu: Ricardo quintanilha de Castro , Réu: Matheus Heredia de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMILSON RIBEIRO MACHADO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 178 ...apresentar as peças necessarias à citação;\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Carneiro da Silva [Adv. Jonatas Viana da Costa Junior (OAB: RJ 148250 - D)]\r\n\r\nRéu: Saka Comércio de Alimento e Supermercados Ltda (Supermercado Economico) [Adv. Antonio Leonardo Starling Loureiro (OAB: RJ 462 - B)], Réu: R. M. Souza e Silva Antunes [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. M. Souza e Silva Antunes, Réu Saka Comércio de Alimento e Supermercados Ltda (Supermercado Economico)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias sucessivos, permeados de 15, começando-se pela 1 ª Ré; ;\r\n\r\nProcesso: 00479-2009-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rosa da Conceição [Adv. Elomir Mauricio (OAB: RJ 99623 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellas Padaria Confeitaria Lanchonete e Bufet Ltda, Réu: Sonia da Silva Borges do Couto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Rosa da Conceição\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 28/10, às 10:15 horas . No ensejo deverá dar ciência a seu cliente da data .\r\n\r\nProcesso: 00465-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Silva Cristovan [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Junqueira Viana \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando da Silva Cristovan\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nId: 850525"
                            ],
                            "850907": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00055-2009-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Santos [Adv. Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro (OAB: RJ 135423 - D)]\r\n\r\nRéu: Reciclagem Forte Bacaxá Ltda-ME [Adv. Flavio Garcia Ramos (OAB: RJ 154330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reciclagem Forte Bacaxá Ltda-ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 00251-2005-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Aguiar Soares [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Emporio Stock Center Ltda., Réu: Casa de Cereais Prisma Ltda. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Cereais Prisma Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 171 ...comprovar o pagemento devido ao autor, em 48 horas, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Brasil [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Sellix-Servicos de Limpeza e Coleta de Lixo Ltda. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Brasil\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 400,00, em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2006-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovenil Luiz Fontonio [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: Premoldados Rio Ltda [Adv. Ricardo Leite do Nascimento (OAB: RJ 118507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovenil Luiz Fontonio, Réu Premoldados Rio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2001-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO Santander (Brasil) S/A [Adv. Camila de Souza Silva (OAB: RJ 148036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO Santander (Brasil) S/A, Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 620 ....\r\n\r\nProcesso: 00192-1992-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Paulo Cezar Bravo (OAB: RJ 21563 - D)], Aut: ROBERTO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Paulo Cezar Bravo (OAB: RJ 21563 - D)]\r\n\r\nRéu: WX REPRESENTACOES LTDA, Réu: Walter Xavier Rodrigues Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA, Aut ROBERTO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2009-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Silva dos Santos [Adv. Rosa Maria Lopes Ribeiro (OAB: RJ 97008 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Fabiane Oliveira de Moura (OAB: RJ 110234 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 35. ..\r\n\r\nProcesso: 01026-2005-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Vieira [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos, Aut Jair Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00658-2009-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Virgílio Tassinari [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A., Réu: LR Consultoria de Segurança e Serviços Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Virgílio Tassinari\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. ,\r\n\r\nProcesso: 00499-2008-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ecil Moreira [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Artelagos Artefatos de Concreto Ltda. [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ecil Moreira \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 85 ...venha o autor com o deposito dos honorarios , podendo, inclusive, parcelar o valor.....\r\n\r\nProcesso: 00210-2009-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Guerra Loureiro [Adv. Carla Sanny de Andrade Linhares (OAB: RJ 116985 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Fisioterapia Fisiolagos Ltda [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Fisioterapia Fisiolagos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01132-2003-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMEIRE SILVA DE ALMEIDA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CARIDADE DE ARARUAMA [Adv. Carlos Alberto Victor do Espirito Santo (OAB: RJ 29475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE CARIDADE DE ARARUAMA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 152 ...recolher o valor apurado em 48 horas, sob pena de execução..\r\n\r\nProcesso: 00801-1999-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BARBOSA FILHO [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)], Réu: IVITEL COMERICIO EM TELEFONIA LTDA, Réu: SIEMENS LTDA [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)], Réu: GRAHAM BELL ENGENHARIA DE TELECOM LTDA [Adv. Ana Cristina de Almeida Correa (OAB: RJ 98296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BARBOSA FILHO\r\n\r\nDizer como pretende seguir prosseguir na execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00219-2009-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Andrade Neves [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Formula Truck de Araruama (Auto Posto Lagos) [Adv. Dalene Rodrigues Bravo (OAB: RJ 105027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Formula Truck de Araruama (Auto Posto Lagos), Aut Renato de Andrade Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01191-2006-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eluzia de Souza Leite [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguida Regina R. Quintanilha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eluzia de Souza Leite\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01038-1999-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HOSANA REGIS DOS SANTOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO SERRA E MAR LTDA. [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Réu MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO SERRA E MAR LTDA.\r\n\r\nEsclareça a Ré quais são os depositos mencionados em sua petição de fls 289/290, em 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2003-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JOSE MAURICIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00415-2003-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DUARTE TRAVASSOS [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do INSS, querendo, em 10 dias. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01232-1998-411-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUCIO SOARES DA COSTA [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Coelho de Souza (OAB: RJ 88637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO DO BRASIL S/A, Exte LUCIO SOARES DA COSTA\r\n\r\nVista as partes em 5 dias, prazo comum, da baixa do AIRR. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2009-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edgard Trindade Santos [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Residencial Vila Branca [Adv. Martinho Eduardo Gomes Filho (OAB: RJ 5093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgard Trindade Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00016-2005-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geneci Pedro da Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geneci Pedro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 175 .\r\n\r\nProcesso: 00934-2003-411-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nCgto: RENATA DA SILVA LIMA [Adv. Julie Christie Castilho de Souza Lima (OAB: RJ 155029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto RENATA DA SILVA LIMA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00117-2009-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvania Silva Ramalho [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Raphael Calixto Cunha de Melo (OAB: RJ 126572 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro (Secretaria Estadual de Saude e Defesa Civil)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 240,00, nos termos do acordo de fls 68, em 10 dias, sob as penas da lei. .;\r\n\r\nProcesso: 00487-2009-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdinar Trindade Santos [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Residencial Vila Branca [Adv. Martinho Eduardo Gomes Filho (OAB: RJ 5093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinar Trindade Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01332-2008-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Nelson de Oliveira [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapil de Bonsucesso Madeiras Ltda. [Adv. Jakeline Correia Ribeiro (OAB: RJ 143750 - D)], Réu: José Valmir Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapil de Bonsucesso Madeiras Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 320,00, em 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00510-1999-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FRANCISCO DA PENHA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA E IRMAOS E CIA LTDA (CHAVE DE OURO) [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO FRANCISCO DA PENHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01156-2006-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Fabricio Patrocinio [Adv. Washington de Lima Cunha (OAB: RJ 110067 - D)]\r\n\r\nRéu: AR 01 Celulares Ltda. (Ok Celulares) [Adv. Fabio Gama Spinelli (OAB: RJ 112505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Fabricio Patrocinio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00593-2009-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Góis Santos [Adv. Vanessa Pessanha de Mello Magalhaes (OAB: RJ 121006 - D)]\r\n\r\nRéu: Obertal Barbosa Guimarães [Adv. Luis Henrique Belo Brasil (OAB: RJ 128039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina de Góis Santos\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 17/11, às 13:50 horas, ,\r\n\r\nProcesso: 00176-2009-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samanta Vieira da Silva [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: Monique de Oliveira Souza (Churrascaria Bruno´s Grill)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samanta Vieira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 27 da JUCERJA .\r\n\r\nId: 850907"
                            ],
                            "850526": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-411-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Martins Pinheiro\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda (antiga denominação da World Service Empreendimentos S/C Ltda)., Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda (antiga denominação da World Service Empreendimentos S/C Ltda)., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Dia 09/12/2009, `as 10:05 horas;\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 850526"
                            ],
                            "850527": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-411-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Franciele da Conceição Silva \r\n\r\nRéu: Notrylagos Mercado Ltda. ME , Luiz Henrique Dias Carmo Ministério, Ricardo Barbosa de Azevedo , Jorge Dias do Carmo Ministério Junior \r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Dias do Carmo Ministério Junior , Luiz Henrique Dias Carmo Ministério, Notrylagos Mercado Ltda. ME , Ricardo Barbosa de Azevedo , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 120,00, pela Ré, sobre R$ 6.000,00.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 850527"
                            ],
                            "850933": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00251-2005-411-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Aguiar Soares\r\n\r\nRéu: Emporio Stock Center Ltda., Casa de Cereais Prisma Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Casa de Cereais Prisma Ltda., Emporio Stock Center Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 171 ...comprovar o pagemento devido ao autor, em 48 horas, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 00893-2001-411-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON QUINTANILHA\r\n\r\nRéu: MACROVAN MATS DE CONSTRUCAO ALMEIDA & CIA LTDA, SUPERMERCADO IRMAOS ALMEIDA LTDA., Ivan Coelho de Almeida\r\n\r\nTerceiro Interessado: Eva Elizimar Antunes de Almeida \r\n\r\nPelo presente fica m Eva Elizimar Antunes de Almeida , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 324 ciência da penhora e da reavaliação do imóvel, conforme auto de penhora.\r\n\r\nProcesso: 01054-2008-411-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Antônio Gomes , União Federal - INSS\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Higiene e Limpeza Ltda. , Telemar Norte Leste S. A. \r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Higiene e Limpeza Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 850933"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "851001": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03663-2003-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE MORAES DIAS [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICAS UNIDAS DE TECIDOS RENDAS E BORDADOS [Adv. Themistocles Americo Caldas Pinho (OAB: RJ 2528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MORAES DIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 03637-2003-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Decio Sisti Valle Filho (OAB: RJ 104879 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA BARRA DO PIRAI S A [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)], Réu: TRANSPORTADORA PEREIRA DA MOTTA LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DOS SANTOS, Réu METALURGICA BARRA DO PIRAI S A, Réu TRANSPORTADORA PEREIRA DA MOTTA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00895-2007-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano da Rocha Silva [Adv. Jeovani da Costa Carreiro (OAB: RJ 85712 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Carlos Pereira ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Rocha Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 40, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, informando sobre bens livres e desembaraçados para penhora. \r\n\r\nProcesso: 01478-2005-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldir Jeronimo de Souza [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Welmar Industria e Comercio de Cachaca Ltda.-ME [Adv. Joao Dimas Fonseca (OAB: RJ 55119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Jeronimo de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 67, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, informando sobre bens livres e desembaraçados para penhora. \r\n\r\nProcesso: 00753-2007-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Gomes da Silva [Adv. Mauricio Santos Teperino (OAB: RJ 123398 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Bramil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 44, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, informando sobre bens livres e desembaraçados para penhora. \r\n\r\nProcesso: 01078-2007-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Moura Vimercati [Adv. Jeovani da Costa Carreiro (OAB: RJ 85712 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Servicos Alto do Chafre Ltda. ME [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Moura Vimercati\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 55, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, informando sobre bens livres e desembaraçados para penhora. \r\n\r\nProcesso: 01731-2006-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanda Guaraci Simoes Cesar [Adv. Julio Cesar Nogueira Ramos (OAB: RJ 128151 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccao Agua Fria Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Guaraci Simoes Cesar\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 38, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, informando sobre bens livres e desembaraçados para penhora. \r\n\r\nProcesso: 01765-2005-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graca Abreu Barbosa [Adv. Rodrigo de Miranda Oliveira (OAB: RJ 128155 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Graca Abreu Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 63, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, informando sobre bens livres e desembaraçados para penhora. \r\n\r\nProcesso: 03106-2003-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO GERALDO VICENTE CANEDO [Adv. Enedina Salviano de Oliveira (OAB: RJ 62983 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GERJ ELETROMECANICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GERALDO VICENTE CANEDO\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de busca e apreensão. Prazo 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 02431-2002-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO LOPES CAMPOS [Adv. Joao Ribeiro Alves (OAB: RJ 59747 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO LOPES CAMPOS\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de busca e apreensão. Prazo 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01408-1996-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cunha de Souza\r\n\r\nRéu: Cereais Bramil Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cereais Bramil Ltda\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nId: 851001"
                            ],
                            "851010": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 02/10/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nFlavio Henrique Costa de Freitas (OAB: RJ 75500 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00838-2006-421-01-00-5 - RTOrd - Carga: Flavio Henrique Costa de Freitas (OAB: RJ 75500 D)\r\n\r\nFabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00877-2007-421-01-00-3 - RTOrd - Carga: Fabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 D)\r\n\r\nWalquiria Filizola (OAB: RJ 64276 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00219-2002-421-01-00-7 - ExCCP - Carga: Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 D)\r\n\r\nJose Mauro da Silva Junior (OAB: RJ 103933 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01145-2006-421-01-00-0 - RTOrd - Carga: Tatiana Galvão Vasconcellos (OAB: RJ 142581 D)\r\n\r\nGelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00178-2003-421-01-00-0 - RTSum - Carga: Gelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 D)\r\n\r\nJuciara Lourenco (OAB: RJ 122722 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01638-2005-421-01-00-9 - RTOrd - Carga: Gelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 D)\r\n\r\nClaudia Regina de Souza Lima (OAB: RJ 62984 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00802-1992-421-01-00-5 - RTOrd - Carga: Claudia Regina de Souza Lima (OAB: RJ 62984 D)\r\n\r\nValquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01551-2005-421-01-00-1 - RTOrd - Carga: Douglas Carreiro Dutra (OAB: RJ 114631 D)\r\n\r\nJuciara Lourenco (OAB: RJ 122722 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01636-2005-421-01-00-0 - RTOrd - Carga: Gelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 D)\r\n\r\nJose Carlos de Souza Ferreira (OAB: RJ 102361 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01978-2001-421-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jose Carlos de Souza Ferreira (OAB: RJ 102361 D)\r\n\r\nRosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01430-2001-421-01-00-6 - RTSum - Carga: Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 D)\r\n\r\nJorge Cláudio da Silva Marinho (OAB: RJ 140463 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01407-2005-421-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jorge Cláudio da Silva Marinho (OAB: RJ 140463 D)\r\n\r\nRosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01430-2001-421-01-01-9 - ExFis - Carga: Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 D)\r\n\r\nFlavio Henrique Costa de Freitas (OAB: RJ 75500 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00068-2006-421-01-00-0 - RTOrd - Carga: Flavio Henrique Costa de Freitas (OAB: RJ 75500 D)\r\n\r\nAfonso Maria Diniz (OAB: RJ 49251 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00068-2007-421-01-00-1 - RTSum - Carga: Allan dos Santos Cruz (OAB: RJ 133024 D)\r\n\r\nJulio Cesar Correa e Castro (OAB: RJ 76071 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03360-2003-421-01-00-2 - RTSum - Carga: Julio Cesar Correa e Castro (OAB: RJ 76071 D)\r\n\r\nJeovani da Costa Carreiro (OAB: RJ 85712 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00996-2006-421-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jeovani da Costa Carreiro (OAB: RJ 85712 D)\r\n\r\nSergio Eduardo de Azedias Pereira (OAB: MG 67538 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01701-2004-421-01-00-6 - RTOrd - Carga: Sergio Eduardo de Azedias Pereira (OAB: MG 67538 D)\r\n\r\nAfonso Maria Diniz (OAB: RJ 49251 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00157-2008-421-01-00-9 - RTSum - Carga: Allan dos Santos Cruz (OAB: RJ 133024 D)\r\n\r\nAfonso Maria Diniz (OAB: RJ 49251 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00345-2008-421-01-00-7 - RTOrd - Carga: Allan dos Santos Cruz (OAB: RJ 133024 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851010"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "850381": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00908-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides Leo Pardo [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Servicos Patrimoniais Ltda. [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristides Leo Pardo\r\n\r\nDeverá indicar meios concretos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2009-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Érica de Oliveira Moreira de Souza [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: J. R. B. Comércio de Artigos Funerários Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Érica de Oliveira Moreira de Souza \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 17/18, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2009-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Rosa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: W M Techno Instalacao e Manutencao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 21/23, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2007-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Barbosa Belem de Souza [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Capacitar Maria Laura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Barbosa Belem de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2005-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jessica Gomes Moreira [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Carlos Tavares da Silva [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessica Gomes Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2009-281-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Areal Anastácia de Campos Ltda ME [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nCgto: Fabio Avelino Albuquerque\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Areal Anastácia de Campos Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 10397-1983-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPR ESTAB SERV SAUDE DE CAMPOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS, Aut SIND EMPR ESTAB SERV SAUDE DE CAMPOS\r\n\r\nDeverão vir com as peças necessárias para restauração dos autos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2009-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Paula [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Della Volpe S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02161-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: Diana dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00530-1985-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENI TEIXEIRA TAVARES BARBOSA [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)], Aut: SIND EMPREG EM ESTABELEC DE SERV SAUDE DE CAMP [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENI TEIXEIRA TAVARES BARBOSA, Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS, Aut SIND EMPREG EM ESTABELEC DE SERV SAUDE DE CAMP\r\n\r\nDeverão vir com as peças necessárias para restauração dos autos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rangel Martins [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercurio S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rangel Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01115-2008-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Maura Pinto de Souza [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal da Infância e da Juventude [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Maura Pinto de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 63, no prazo individual e sucessivo de dez dias corridos, com permeio de dez dias úteis, a começar pelo demandante, sendo o reclamante inclusive para apresentação de em regular réplica sobre a defesa e documentos, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2008-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceir dos Santos Lemos [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceir dos Santos Lemos, Réu Empresa Progresso de Campos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 47/73, no prazo individual e sucessivo de dez dias corridos, com permeio de dez dias úteis, a começar pelo demandante, este inclusive para que se manifeste em regular réplica sobre a defesa e documentos, sob pena de preclusão, ao passo que a demandada deverá então manifestar-se em regular tréplica, sob igual pena. .\r\n\r\nProcesso: 02710-2009-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Anselmo Pacheco de Freitas [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCAS - Núcleo da Cidadania e Ação Social\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Pacheco de Freitas\r\n\r\nDeverá esclarecer o porquê da ação ter sido direcionada em face do Núcleo da Cidadania e Ação Social e não do Instituto José Pelúcio. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2008-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio de Souza [Adv. Francine Leo Barreto de Araujo (OAB: RJ 124467 - D)]\r\n\r\nRéu: Damas Bar e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2005-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Pereira dos Santos [Adv. Raquel da Silveira Elias (OAB: RJ 145164 - D)]\r\n\r\nRéu: Ijael Goncalves Rocha Ltda A/C ijael Goncalves Rocha e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Pereira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 125/128. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2008-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Maia Nunes Ribeiro [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal da Infância e da Juventude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Maia Nunes Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 71, no prazo individual e sucessivo de dez dias corridos, com permeio de dez dias úteis, a começar pela demandante, sob pena de preclusão. Nesses mesmos prazos, deverão as partes manifestar-se em réplica e tréplica sobre defesa e documentos , sob igual pena. .\r\n\r\nProcesso: 01641-1995-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO NEVES PEREIRA e OUTROS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO [Adv. Sandra Maria Rossi Goncalves (OAB: RJ 46931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDeverá vir com os documentos requeridos pelos reclamantes, no prazo de vinte dias, sob as penas do art. 359 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Souza Romao [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A Maquinas e Equipamentos [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Souza Romao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01154-1997-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JORGE DE SOUZA ALVES [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: E. VISELA AREAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JORGE DE SOUZA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01617-1997-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO DA SILVA LEITE JUNIOR, Aut: ROSILDE MOREIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILDE MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 1069. .\r\n\r\nProcesso: 02909-1992-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE DA SILVA DOS SANTOS e Outros\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Alves Rangel [Adv. Giselle Prazeres de Azevedo Naked Pereira (OAB: RJ 139005 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios Telegrafos ECT [Adv. Raimundo Nonato Ferreira (OAB: RJ 61480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios Telegrafos ECT, Aut Marcos Antonio Alves Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 320/338, no prazo individual e sucessivo de dez dias, com permeio de cinco dias, inclusive abordando o teor dessa resposta, sob pena de preclusão, facultando-se aos litigantes a apresentação de razões finais por memoriais. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Serafim Moraes [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: C. Caldas de Carvalho [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C. Caldas de Carvalho, Aut Carlos Augusto Serafim Moraes\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 120:\"Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pelo reclamante, assim como a devolução requerida pelo reclamado\". .\r\n\r\nId: 850381"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
                        "Atos": {
                            "851053": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00286-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Medeiros da Rocha [Adv. Rogerio Dias Serrano (OAB: RJ 88493 - D)], Aut: Deivid Medeiros Rocha [Adv. Rogerio Dias Serrano (OAB: RJ 88493 - D)], Aut: Suely de Fatima Souza Medeiros [Adv. Rogerio Dias Serrano (OAB: RJ 88493 - D)]\r\n\r\nRéu: Ema Maria Ramos Cantelmo [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Réu: Matadouro Sao Martins de Cantagalo Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)], Réu: Frigorifico Zeburgo Ltda [Adv. Tania da Silva Trilha (OAB: RJ 77456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Matadouro Sao Martins de Cantagalo Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução designada para o dia 17 de novembro de 2009, às 16:15 horas na Vara do Trabalho de Cordeiro. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2007-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir da Silva Motta [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. Organizacao Social, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida, Aut Jadir da Silva Motta\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 244/248: \"Diante do exposto, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cordeiro, rejeitadas as preliminares de incompetência absoluta, inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e de carência do direito de ação, julga improcedentes os pedidos formulados na exordial, conforme fundamentação supra, que passa a integrar o presente decisum para todos os efeitos legais.\" Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renildo Heleno da Silva [Adv. Vantuil Olívio de Siqueira Braga (OAB: RJ 111261 - D)]\r\n\r\nRéu: Joe Teixeira Vogas [Adv. Luiz Henrique Rego de Souza (OAB: RJ 121306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joe Teixeira Vogas\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls 71, fixando em março de 2009, o valor total da condenação em R$ 24.344,71 (vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos), equivalentes a 2.033.903,81 Trs, devidos ao exequente. Prazo de 48 horas para pagamento, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2005-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Perrut Martins Vieira [Adv. Clayton Cesar Huguenin Fernandes (OAB: RJ 128705 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Carmo [Procurador Procuradoria Munic de Carmo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Perrut Martins Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS de fls. 493, devendo requerer o que de seu interesse. Prazo de 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00398-2005-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeir Pobel Pires [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 298: \"J. Nada a deferir, uma vez que não existe depósito recursal nos presentes autos. Int. Outrossim, tendo em vista que decorrido o prazo sem pagamento, execute-se.\" .\r\n\r\nProcesso: 00482-2002-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANIO BADINI JOY [Adv. Alessanio Badini Joy (OAB: RJ 144530 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCENIR JARDIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANIO BADINI JOY\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho de Cordeiro, situada na Av. Presidente Vargas, 118, loja 17, Centro, Cordeiro, a fim de marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, quando da realização da diligência. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00114-2009-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos da Silva [Adv. Ademir Macedo Abrahão Júnior (OAB: RJ 138754 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia Atacadista Ltda [Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (OAB: RJ 130899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garcia Atacadista Ltda, Aut Marcelo Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para o dia 14/10/2009, às 16:10 horas, na Vara do Trabalho de Cataguases/MG (CP 90212-2009-052-03-00-0) , para oitiva das testemunhas arroladas .\r\n\r\nId: 851053"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "850238": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00312-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Costa de Lira [Adv. Joao de Barros Lima Neto (OAB: RJ 106933 - D)]\r\n\r\nRéu: Pacificador Convertedora Gás Natural Ltda (Del Gás) [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)], Réu: Coopervilla Cooperativa de Compras e Serviços [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Costa de Lira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE FLS.161 NO VALOR DE R$ 8.769,31 EQUIVALENTES A 724.465,74 IDTRS.MAIS CUSTAS JUDICIAIS DE R$ 300,00. INT. AS PARTES, SENDO A 1a. RÉ AO DEPOSITO EM 48 HORAS, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 00477-2009-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdenir Soares de Moura [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutenção e Serviços Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Valdenir Soares de Moura\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 124, QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 300,00, PELAS RÉS. \r\n\r\nProcesso: 00499-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Carvalho Drumond [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DO PERITO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02513-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mendonca dos Santos [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Mister air Refrigeracao Ltda ME [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mister air Refrigeracao Ltda ME\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO INCIDENTAL, BEM COMO CUSTAS. \r\n\r\nProcesso: 02130-1997-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEIA BARBOSA FERREIRA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Duaneiras Empreendimentos Imobiliarios SA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)], Réu: SA ORGANIZACAO EXCELSIOR CONTABIL.ADMINISTR. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Duaneiras Empreendimentos Imobiliarios SA, Réu SA ORGANIZACAO EXCELSIOR CONTABIL.ADMINISTR.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02303-2005-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anna Maria Guedes de Oliveira [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: P & R Brother Confeccoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Maria Guedes de Oliveira\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01059-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Ribeiro Alves [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nProcesso: 01482-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Aguiar Portugal [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira, Aut Sérgio de Aguiar Portugal\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 81, QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00721-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Wilson da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Wilson da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 429, QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00737-2006-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves da Silva [Adv. Vanilson Pinto de Oliveira (OAB: RJ 54050 - D)]\r\n\r\nRéu: Thaquiane de Caxias Confeccoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Alves da Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00785-2008-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dermeval de Jesus Santos [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Rio Logística Ltda [Adv. Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: MG 108112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dermeval de Jesus Santos, Réu Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 85, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01487-2006-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Correa da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: J C Frade Assistencia Tecnica ME [Adv. Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 143705 - D)], Réu: QUATTOR PETROQUÍMICA S/A (nova denominação de Suzano Petroquímica S.A.) [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Correa da Silva, Réu QUATTOR PETROQUÍMICA S/A (nova denominação de Suzano Petroquímica S.A.)\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA QUE FORAM HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS DE FLS.245 NO VALOR DE R$ 46.574,16 EQUIVALENTES A 3.847.666,82 IDTRS.\r\n\r\nHAVERÁ INCIDENCIA DE JUROS DE MORA ATÉ A DATA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. \r\n\r\nCITE-SE A 1a.RÉ, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAMENTO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00771-2009-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Silva [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco da Silva\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 1ª RECLAMADA E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DO PROCESSO SER RETIRADO DE PAUTA. \r\n\r\nProcesso: 00150-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando dos Santos Ferreira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Mezzanino Industria e Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernando dos Santos Ferreira\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00313-1997-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS LIMA [Adv. Patricia Maria Santos Ferraz (OAB: RJ 73030 - D)]\r\n\r\nRéu: NITRIFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NITRIFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00284-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Vasconcelos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Tectrax Metalurgica Ltda [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Vasconcelos, Réu Tectrax Metalurgica Ltda\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, NA ORDEM PROCESSUAL. \r\n\r\nProcesso: 00303-2002-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCY DIAS DA SILVA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ ERASMO MENEZES COELHO, Réu: MODULART CONSTRUCOES INUDUSTRIALIZADAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCY DIAS DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00197-1994-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON MENDES DE ALMEIDA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILTON MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00147-2002-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO DA SILVA PAIXAO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA JOSE CORDEIRO CARDOSO, Réu: JOSE CLOVIS CARDOSO, Réu: CARDOSO OTICA LTDA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDO DA SILVA PAIXAO\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00546-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Coutinho Gloria [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicenter Empreendimentos e Promocoes Ltda., Réu: Banco Real ABN AMRO S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Real ABN AMRO S.A.\r\n\r\nFORNECER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO, EM 05 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Manhães de Souza [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00(DUZENTOS REAIS). \r\n\r\nProcesso: 00559-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Fernandes Queiroz Rocha [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Aut Marina Fernandes Queiroz Rocha\r\n\r\nVISTA DO LAUDO PERICIAL, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva de Almeida [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: News Bragancas Refeicoes Ltda [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Silva de Almeida\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00350-2009-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Ferreira de Souza Chicrala [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Estudos Especializados e Avançados IBEEA [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)], Réu: Município de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Ferreira de Souza Chicrala, Réu Instituto Brasileiro de Estudos Especializados e Avançados IBEEA\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00398-2009-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Rosa de Oliveira [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00033-2009-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Teixeira Carneiro [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Montblanc Towers Edifício Mb Center Office e Mb Apart Hotel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Teixeira Carneiro\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS ORA ESTIMADOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00120-2003-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILDO AQUINO DOS SANTOS [Adv. Maria Aparecida Nazaro (OAB: RJ 114561 - D)]\r\n\r\nRéu: RUBENS LOPES JUNIOR [Adv. Ivan Humerto (OAB: RJ 76148 - D)], Réu: REGINALDO DOS SANTOS LOPES, Réu: MTVI MARMORES E CRISTAIS LTDA [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENILDO AQUINO DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00268-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Aguiar de Medeiros Mazzei [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Aguiar de Medeiros Mazzei\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00153-2006-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Costa Santiago [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Helinox Caxiense Ltda [Adv. Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Costa Santiago\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00587-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Santos de Figueiredo [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Tribo dos Quinhentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Santos de Figueiredo\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00508-2006-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Soares da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcolino Guedes de Moraes Neto [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Soares da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00808-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Muniz [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora OAS Ltda [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Muniz\r\n\r\nRETIFICAR CÁLCULOS, COM CÓPIA, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FLS. 161. \r\n\r\nProcesso: 00411-2009-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Almeida do Nascimento [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Kaptar Com e Serv de Maquinas EPP [Adv. Cleyton Caetano de Lima (OAB: RJ 76360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Almeida do Nascimento\r\n\r\nVISTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00520-2004-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOMAR SUDRE DE SOUZA [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR RECURSOS HUMANOS SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDOMAR SUDRE DE SOUZA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00901-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Ferreira da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leades S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leades S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos, devendo observar a dedução da cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2006-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Mathias Lopes [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Sedabel Ltda [Adv. Rodrigo Nascimento Guimaraes (OAB: RJ 115775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Mathias Lopes\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 01 ANO, CONFORME RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00679-2004-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ANDRE MARQUES RICARDO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: NAIKADUB JOIAS SC ELETRONICOS LTDA ME [Adv. Marcos Tulio Corcini Correa (OAB: RJ 116334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ANDRE MARQUES RICARDO\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00810-2006-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Francisco da Silva Filho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Ultragas S.A. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Réu: Sheraton Usinagem Novo Mundo Ltda (A/C socia Maria Ramos da Silva)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Francisco da Silva Filho\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 1ª RECLAMADA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00953-2007-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Otavio de Souza Vanderlei [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Metazinco Ind Com e Servicos Ltda [Adv. Rodrigo Machado Goncalves (OAB: RJ 114282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio de Souza Vanderlei\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00903-2004-205-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: ALAN FERREIRA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nExdo: MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ALAN FERREIRA\r\n\r\nVISTA DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS. \r\n\r\nProcesso: 01338-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Machado Deloca [Adv. Samyra Bretas de Oliveira (OAB: RJ 128512 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Machado Deloca, Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nVENHAM AS PARTES COM PETIÇÃO CONJUNTA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01229-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio dos Santos [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Teixeira Batista Ltda [Adv. Alicia Bove Silveira de Andrade (OAB: RJ 104129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio dos Santos\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO O DISPOSTO NO V. ACÓRDÃO (FLS. 108/113), EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01234-2009-205-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: DVM SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA\r\n\r\nEgdo: PAULO ROBERTO ROSA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo PAULO ROBERTO ROSA\r\n\r\nVISTA AO EMBARGADO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01004-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Silva [Adv. Marcia Adriana de Oliveira Silva (OAB: RJ 140626 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda, Aut Francisco da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nVISTA DA PROMOÇÃO DE FLS. 190, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01388-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro da Costa [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro da Costa\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01346-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Santos de Souza [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Alutech Alumínio Tecnologia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Santos de Souza \r\n\r\nMANIFESTE-SE SOBRE O OFÍCIO DE FLS.172, EM 05 DIAS. \r\n\r\nId: 850238"
                            ],
                            "850823": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01661-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Soares Barreto [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Soares Barreto\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DO PERITO DE FLS. 89. \r\n\r\nProcesso: 01399-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adei de Jesus Honório [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Construtora de Casas Ltda [Adv. Glaucia Andreia Antonio Magalhaes (OAB: RJ 81173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adei de Jesus Honório\r\n\r\nRETIFICAR CÁLCULOS, COM CÓPIA, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FLS. 45. \r\n\r\nProcesso: 01429-2002-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CONCEICAO DA SILVA SANTOS [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: ALICUCAR RIO CEREAIS LTDA [Adv. Monica Santana Schwarzer (OAB: RJ 97047 - D)], Réu: Luiz Antonio Lopes Ferreira, Réu: MASSA FALIDA DE HIPERSUCAR RIO CEREAIS LTDA A/C SINDICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CONCEICAO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01566-2009-205-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Georgia Nicole Santana Meni\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01582-2006-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cileide Sousa de Lima [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cileide Sousa de Lima\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 327. \r\n\r\nProcesso: 01888-2004-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZEILSON RIBEIRO DA SILVA [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: EZEQUIEL CONSTANTINO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZEILSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nINFORMAR O NÚMERO DO CPF DO RÉU, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01890-2000-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNE ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01665-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurea Rosana Viana da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Regina Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Regina Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02719-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Ferreira de Castro [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: CPR Industria e Comercio de Plasticos Ltda [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPR Industria e Comercio de Plasticos Ltda, Aut Jair Ferreira de Castro\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 220/223, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEIO DE 05 DIAS,DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA VIABILIZAR O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nProcesso: 00597-2009-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Dias Gomes [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutenção e Serviços Ltda ME [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Dias Gomes, Réu Unirio Manutenção e Serviços Ltda ME\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 76, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 380,00, PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00459-2009-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Elias de Lima [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Elias de Lima, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 177 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 380,00, PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 02482-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rosa [Adv. Jose Verissimo Filho (OAB: RJ 101478 - D)]\r\n\r\nRéu: VDS Automacao Industrial Ltda [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rosa, Réu VDS Automacao Industrial Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 90, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. CUSTAS DE R$ 240,00, PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00578-2009-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isanio Mendes Canabrava [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Queiroz Galvão / Iesa Plangas [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Queiroz Galvão / Iesa Plangas , Aut Isanio Mendes Canabrava\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 51, QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTES OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 1.069,96, PELA RÉ. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01739-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli de Lourdes Ferreira Gama [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lido Serviços Gerais Ltda, Aut Roseli de Lourdes Ferreira Gama\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 86, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 400,00, PELA AUTORA. \r\n\r\nProcesso: 00575-2009-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Mendes [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Império Sociedade Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Mendes , Réu Império Sociedade Comercial de Bebidas Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 144, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 500,00, PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00461-2009-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manoel Inácio Pereira [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Sincal Sociedade Instaladora Caiçara Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Manoel Inácio Pereira\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 138, QUE JULGOUIM PROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nProcesso: 01188-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pecanha [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Réu: Logistech Dist Plan e Entrega S/C Ltda, Réu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda, Réu: Novamax Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Carlos Henrique Pecanha\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 610, QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS EM FACE DA 1ª RÉ E XCLUIU DA RELAÇÃO PROCESSUAL AS 2ª, 3ª, 4ª E 5ª RÉS. CUSTAS DE R$ 360,00, PELA 1ª RÉ. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01050-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Amaral de Oliveira [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: Ital Empresa Transportadora Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ital Empresa Transportadora Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2006-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cristina Correa de Souza [Adv. Jose Paulo Serra (OAB: RJ 105391 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Cristina Correa de Souza, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 129. \r\n\r\nProcesso: 00907-2006-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Erodice Adao Miranda [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: ALD de Belford Roxo, Réu: Aravias Edificacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erodice Adao Miranda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 82 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01377-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Almir de Souza Pinheiro [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda, Réu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Almir de Souza Pinheiro\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DA CPEX JUNTADA AOS AUTOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00347-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Oliveira [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Ald de Belford Roxo Empreiteira de Mao de Obra Ltda, Réu: Construtora Aravia Edificacoes Ltda [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Oliveira\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FLS. 132-VERSO, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 00646-2009-205-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Hélio Silva de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS, EXCETO PROCURAÇÃO(FLS. 04). \r\n\r\nProcesso: 00773-2009-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Antônio Soares [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Cogefe Engenharia Com e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Antônio Soares\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 45, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS, EXCETO A PROCURAÇÃO (FLS. 08). \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Costa Santana [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos, devendo observar a dedução da cota previdenciária incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2009-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wayzia Vallim Ferreira da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wayzia Vallim Ferreira da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 49. \r\n\r\nProcesso: 01553-2009-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antônio Bernardo [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antônio Bernardo\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 69. \r\n\r\nProcesso: 01579-2007-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio Farias Ferreira [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio Philippi Reciclagem de Plasticos [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Farias Ferreira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O BEM OFERECIDO EM GARANTIA AO JUÍZO AS FLS. 105, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01585-2009-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Ricardo Magalhães Antônio [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Ricardo Magalhães Antônio\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 45. \r\n\r\nProcesso: 01603-2009-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos dos Santos [Adv. Willian Azevedo da Hora (OAB: RJ 142048 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos dos Santos \r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 11. \r\n\r\nProcesso: 01644-2009-205-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Suellen Lima de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01617-2009-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Welington Ferreira Mattos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington Ferreira Mattos\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 19. \r\n\r\nProcesso: 01632-2009-205-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo dos Santos Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01645-2009-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias José Matias [Adv. Willian Azevedo da Hora (OAB: RJ 142048 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias José Matias\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 10. \r\n\r\nProcesso: 01598-2009-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Vieira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: D M G Equipamentos Médicos Ltda., Réu: Intermolde Metalúrgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Vieira\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE DECIDIU ARQUIVAR O PROCESSO. CUSTAS DE R$ 300,00 PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01599-2009-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santos da Silva [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecânica Auto Bezerra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Santos da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 41. \r\n\r\nProcesso: 01626-2009-205-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Haidee Eliane Trabachini \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda \r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01647-2009-205-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson Luiz Marques da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02155-2003-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICEIA MARIA DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: SUC FRUIT INDUSTRIA E COMERCIO REFRESCOS LTDA, Réu: Lucio dos Santos Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICEIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01665-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roney da Silva Mugue [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roney da Silva Mugue \r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 09. \r\n\r\nProcesso: 02341-2003-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTOVAO DE FREITAS NUNES [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: MAQTEL TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Charles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTOVAO DE FREITAS NUNES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CPN JUNTADA AOS AUTOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01726-2009-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José de Oliveira Estácio [Adv. Silvia Freitas de Magalhaes Ferreira (OAB: RJ 142570 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José de Oliveira Estácio\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE ARQUIVOU O PROCESSO. CUSTAS DE R$ 120,00, PELA AUTORA. \r\n\r\nProcesso: 00097-2009-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindemberg Pareto Bersot [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosmético Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindemberg Pareto Bersot\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 25, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 279,65, PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00816-2009-205-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: José Rogerio Gomes Marcos Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 17, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 20,00, PELA CONSIGNANTE. \r\n\r\nId: 850823"
                            ],
                            "851051": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01724-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Rodrigues dos Santos [Adv. Juliene Soares (OAB: RJ 81636 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional São José\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Rodrigues dos Santos\r\n\r\nINFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DA RÉ E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE O PROCESSO SER RETIRADO DE PAUTA E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nId: 851051"
                            ],
                            "850822": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01188-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pecanha\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A., Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Logistech Dist Plan e Entrega S/C Ltda, Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda, Novamax Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Logistech Dist Plan e Entrega S/C Ltda, Novamax Servicos Ltda, Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 610, QUE EXCLUIU DA RELAÇÃO PROCESSUAL AS 2ª, 3ª, 4ª E 5ª RÉS E QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS EM RELAÇÃO A 1ª RÉ. CUSTAS DE R$ 360,00, PELA 1ª RÉ. PRAZO DE 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel de Matos Rezende\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistência Médica Ltda, Município de Duque de Caxias\r\n\r\nPelo presente fica m Medicalcoop Cooperativa de Assistência Médica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 52/56 E DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Oliveira Drumond\r\n\r\nRéu: Serv Seg Servico de Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m BRUNO FROTA MOHAMED SLAIBI, JOSÉ ANTÔNIO MARQUES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nINDICAR BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PARTICULARES. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 850822"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "851002": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00038-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Tavares de Oliveira [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia, [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia,\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 851002"
                            ],
                            "851000": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01052-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira (Em causa propria) [Adv. Carlos Alberto Pereira (OAB: ES 11403 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S/A - Petrobrás [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pereira (Em causa propria), Réu Petroleo Brasileiro S/A - Petrobrás\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02140-2005-482-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Techocean Offshore Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nCgto: Reginaldo Gabi dos Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Reginaldo Gabi dos Santos, Cgte Techocean Offshore Ltda\r\n\r\nTer ciência de que o pedido contido na ACP foi julgado IMPROCEDENTE e o o pedido contido na RT foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02364-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Amaral Santana [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Amaral Santana, Réu Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02666-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Santos de Oliveira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Santos de Oliveira\r\n\r\nInformar, nos autos, o valor efetivamente recebido junto à CEF, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01480-2009-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleizer Helenar Leão Mata [Adv. Aline Salarini Vieira (OAB: RJ 124710 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleizer Helenar Leão Mata\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos dados exigidos pelo ato 868/05 do TRT-1a região, informando o PIS, RG, Data de nascimento e nome da mãe do RECLAMANTE, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nId: 851000"
                            ],
                            "850999": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01064-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Americo da Silva Ribeiro [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda [Adv. Rafael Mendes Gatto (OAB: RJ 154106 - D)], Réu: Oil Medicine Assist. Serv. Med. Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Americo da Silva Ribeiro\r\n\r\nVenha o autor com o endereço para citação dos sócios, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00822-2009-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Jorge Luiz [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Jorge Luiz, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-2009-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias do Nascimento Nogueira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias do Nascimento Nogueira, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00391-2007-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Rangel Dirr [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. André Passos Alonso (OAB: RJ 143637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Rangel Dirr, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01363-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Altamiranda Salles Siqueira [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: S B M Operacoes Ltda [Adv. Karlheinz Alves Neumann (OAB: SP 117514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Altamiranda Salles Siqueira, Réu S B M Operacoes Ltda\r\n\r\nTer ciência de que foi designado dia 03/11/2009 para o início da perícia, devendo as partes e assistentes técnicos entrarem em contato com o perito Dr. Bassam Moussallem para o agendamento dos procedimentos necessários à perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01312-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admilson Cardoso Teixeira [Adv. Alessandro Vieira Bittencourt (OAB: RJ 131627 - D)]\r\n\r\nRéu: Metroval Controle de Fluidos Ltda, Réu: Petrobrás S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Admilson Cardoso Teixeira, Réu Petrobrás S/A\r\n\r\nTer ciência de que foi designado dia 03/11/2009 para o início da perícia, devendo as partes e assistentes técnicos entrarem em contato com o perito Dr. Bassam Moussallem para o agendamento dos procedimentos necessários à perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01188-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Motta [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: TRANSVEPAR - TRANSPORTES E VEÍCULOS PARANÁ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Motta, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência de que foi designado dia 19/10/2009 para o início da perícia, devendo as partes e assistentes técnicos entrarem em contato com o perito Dra Maria Rosimeri Ribeiro Azevedo (Tel 22 38241696) para o agendamento dos procedimentos necessários à perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01838-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Vieira [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, Aut Renato Vieira\r\n\r\nTer ciência de que foi designado dia 03/11/2009 para o início da perícia, devendo as partes e assistentes técnicos entrarem em contato com o perito Dr BASSAM MOUSSALEM para o agendamento dos procedimentos necessários à perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cenir Correia [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cenir Correia, Réu Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A.\r\n\r\nTer ciência de que foi homologada a desistência em relação à segunda ré. Venha o autor com os cálculso de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nId: 850999"
                            ],
                            "850994": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00171-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelino Moura da Silva [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Macaense [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido Macaense\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01594-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose da Silva Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Anderson Kurt de Oliveira Hatschek (OAB: RJ 146637 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Wanderley Calazan Alvarenga (OAB: RJ 116020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário interposto pelo INNS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00557-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jorge de Mello [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nRéu: CHUBB DO Brasil Cia de Seguros [Adv. Jose Paulo da Silva de Oliveira (OAB: RJ 84211 - D)], Réu: HSBC Seguros (Brasil) S/A [Adv. Cassio Ramos Haanwinckel (OAB: RJ 105688 - D)], Réu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Antonio Francisco Sobral Sampaio (OAB: RJ 63503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHUBB DO Brasil Cia de Seguros, Réu HSBC Seguros (Brasil) S/A, Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01684-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião de Azevedo Pimentel [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. - Ag Conceicão Macabu [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. - Ag Conceicão Macabu, Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00883-2005-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira Costa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawstec Power Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Oliveira Costa\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telmo Paes Barreto [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Keppel Fels Brasil SA [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keppel Fels Brasil SA, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01567-2008-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joarez Ventura [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Wanderley Calazan Alvarenga (OAB: RJ 116020 - D)], Réu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Anderson Kurt de Oliveira Hatschek (OAB: RJ 146637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário interposto pelo INSS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista da Silva dos Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista da Silva dos Santos\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00655-2008-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jovani Viana Barreto [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gás Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovani Viana Barreto\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Souza Moreira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro SA - Petrobras [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Souza Moreira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2009-482-01-00-0 - Interdito\r\n\r\nRqte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense SINDPETRO NF\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de que o pedido foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00142-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilae Gomes de Andrade [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilae Gomes de Andrade\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2005-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pinto [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A _ PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Pinto\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02166-2006-482-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Antonio Marcos de Oliveira da Rocha [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nExdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Exdo: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antonio Marcos de Oliveira da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 850994"
                            ],
                            "850996": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02039-2005-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlei Oliveira da Silva [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Aurelio Gomes Maia [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlei Oliveira da Silva, Réu Marco Aurelio Gomes Maia\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01524-2009-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eguinaldo do Nascimento [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia da Casa sua Solução Imediata\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eguinaldo do Nascimento\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos dados exigidos pelo ato 868/05 do TRT 1a Regiao, informando o CNPJ da reclamada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01090-2006-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jociney Carvalho Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jociney Carvalho Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson dos Santos Amorim [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Glan Carga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson dos Santos Amorim\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2005-482-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mac Coke Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Heloisa Borges Mourao (OAB: RJ 69297 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Cesar Costa Xavier [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mac Coke Distribuidora de Bebidas Ltda, Cgto Paulo Cesar Costa Xavier\r\n\r\nTer ciência de que ação de consignação foi julgada PROCEDENTE, tendo sido os pedidos da RECONVENÇÃO julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01505-2009-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Agostinho Nunes [Adv. Jose Oberland Daumas Barbosa (OAB: RJ 42938 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinci Locações de Bens Móveis e Serviços de Metalurgia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Agostinho Nunes\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos dados exigidos pelo ato 868/05 do Trt - 1a regiao, informando o PIS do autor, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01504-2009-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilvan Custódio Marcelino [Adv. Jose Oberland Daumas Barbosa (OAB: RJ 42938 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinci Locações de Bens Móveis e Ser de Metalurgica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Custódio Marcelino\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos dados exigidos pelo ato 868/05 do Trt - 1a regiao, informando o PIS do autor, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00779-2005-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Francisco Agostinho [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Francisco Agostinho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Anchieta da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Anchieta da Silva, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE, tendo sido acolhida a prejudicial de mérito, que declarou prescritas as pretensões anteriores a 22.07.2003. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 850996"
                            ],
                            "850997": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00199-2006-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathashe Moreira de Souza [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroserv S.A. [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathashe Moreira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00274-2009-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Adriano Barbosa [Adv. MARCELO CHAVES DO NASCIMENTO (OAB: RJ 122301 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Locadora de Veículos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Adriano Barbosa\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaristo de Brito dos Santos [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Infranav Industria e Comercio Ltda [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)], Réu: INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO, Réu Infranav Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nManifestarem-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias, iniciando-se pela 1a reclamada. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverão apresentar demonstrativo do valor que entenderem\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00573-2005-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Osnir da Silva Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Osnir da Silva Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 850997"
                            ],
                            "850998": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00345-2008-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernandes da Silva [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda, Réu: Construtora Norberto Odebrecht S/A [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernandes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Paula Parvan [Adv. Tania Cavalcanti Soares (OAB: RJ 134388 - D)]\r\n\r\nRéu: Datafox Computadores e Servicos Ltda [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Datafox Computadores e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01608-2008-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Guerra da Silva [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Ok Eletro 01 Macae Com. de Eletrodomésticos Ltda [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Guerra da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2004-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVANILDO BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Eliza Loures de Souza Magalhaes (OAB: RJ 48209 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: RJ 112310)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 275 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Erenildo Gregório [Adv. Norton Werner Martins Tripp (OAB: RJ 106108 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erenildo Gregório \r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2005-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane de Alexandria Ferreira [Adv. Ivone da Silva Santos (OAB: RJ 28522 - D)]\r\n\r\nRéu: Klem de Mattos & Advogados Associados [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Klem de Mattos & Advogados Associados\r\n\r\nTer ciência de que o valor total bloqueado R$ 1.030,00 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz de Jesus Mendes [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica São Lucas Ltda. [Adv. Paula May Ribeiro (OAB: RJ 122033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Beatriz de Jesus Mendes\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Maria da Costa [Adv. Monique (OAB: RJ 135480 - D)], Aut: Reexame Necessário em duplo grau de jurisdição\r\n\r\nRéu: Coopemmae - Cooperativa de Mao de Obra Qualificada de Macae [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MACAE [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Maria da Costa\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 850998"
                            ],
                            "850993": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01377-2009-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Abreu de Oliveira\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00391-2007-482-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Rangel Dirr\r\n\r\nRéu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 850993"
                            ],
                            "850992": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 02155-2006-482-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Luis da Silva Batista\r\n\r\nRéu: Safo´s Fornecedora de Navios LTDA, Luciano de Souza Lara, Ivan Barros Nunes\r\n\r\nPelo presente fica m Ivan Barros Nunes, Luciano de Souza Lara, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que foram esgotadas todas as tentativas de execução contra a empresa executada, estando os sócios intimados a garantir o crédito nos termos do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00117-2006-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonei Rosa\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda, Ivan Barros Nunes, Luciano de Souza Lara\r\n\r\nPelo presente fica m Ivan Barros Nunes, Luciano de Souza Lara, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que foram esgotadas todas as tentativas de execução contra a empresa executada, estando os sócios intimados a garantir o crédito nos termos do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01771-2006-482-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza Campos\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda, Ivan Barros Nunes, Luciano de Souza Lara\r\n\r\nPelo presente fica m Ivan Barros Nunes, Luciano de Souza Lara, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que foram esgotadas todas as tentativas de execução contra a empresa executada, estando os sócios intimados a garantir o crédito nos termos do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00535-2006-482-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Teones de Almeida Junior\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda, Ivan Barros Nunes, Luciano de Souza Lara\r\n\r\nPelo presente fica m Ivan Barros Nunes, Luciano de Souza Lara, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que foram esgotadas todas as tentativas de execução contra a empresa executada, estando os sócios intimados a garantir o crédito nos termos do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02765-2005-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pereira Alves\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01308-2005-482-01-00-3 – CauInom\r\n\r\nRqte: Davi Pereira Maciel, Jorge Rocha Batista, Jose Ivan de Oliveira Fidelis, Osvaldo Pereira Gomes, Marcos Jose de Almeida\r\n\r\nRqdo: R.D. Macaense Engenharia,Manutencao de Instalacoes Industriais LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m R.D. Macaense Engenharia,Manutencao de Instalacoes Industriais LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00471-2006-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Darci Ambroso de Oliveira\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00471-2006-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Darci Ambroso de Oliveira\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01629-2005-482-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helielson Carlos Ribeiro Ferro\r\n\r\nRéu: Coopemmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda, Municipio de Macae\r\n\r\nPelo presente fica m Coopemmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 850992"
                            ],
                            "850991": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01837-2008-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Lemos da Silva\r\n\r\nRéu: L.P. Gomes Confecções LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) L.P. Gomes Confecções LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2009 às 12:15 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-482-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Nascimento\r\n\r\nRéu: Safo s Fornecedora de Navios Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Safo s Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/12/2009 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 850991"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "837561": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00115-2002-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: OSMAR DA SILVA FARIAS [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)], Réu: Lux Conservacao e Obras Ltda. ME - LCO [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA, Réu Lux Conservacao e Obras Ltda. ME - LCO, Aut OSMAR DA SILVA FARIAS\r\n\r\nTerem ciencia dos calculos da Contadoria, referentes COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. Após o prazo de 05 dias, serão expedidos os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00476-2002-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEI DE ARAUJO CARDOSO [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPORTE CLUBE MARICA [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINEI DE ARAUJO CARDOSO, Réu ESPORTE CLUBE MARICA\r\n\r\nAO RDO: Comparecer perante esta Vara, para assinar auto de deposito do bem penhorado nos autos.\r\n\r\nPz:: 48 horas. \r\n\r\nAO RTE: Providenciar o registro da penhora no RGI.\r\n\r\nOBS: Processo com prazo para o RDO. \r\n\r\nProcesso: 01237-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato da Silva [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)], Réu: J M Construção Ltda. [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J M Construção Ltda. , Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02168-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elber Milani Rocha [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Nit Net Informatica S.C. Ltda. [Adv. Waldemar Lopes Ribeiro (OAB: RJ 25471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nit Net Informatica S.C. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00491-1995-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON FERREIRA DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA CRUZ PAPEIS E VIDROS LTDA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CASA CRUZ PAPEIS E VIDROS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02963-2005-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula da Silva Santos [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brazil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02159-2006-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salete Araujo Martins [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 03373-1998-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE DA ROCHA FALCO [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: SILMARA MACEDO DE OLIVEIRA, Réu: SEMOL ESPECIALIZADA DESIN E MAO DE OBRA LTDA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)], Réu: MARLI GERONIMO DA SILVA, Réu: ESPOLIO DE LELIO FAGUNDES DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE DA ROCHA FALCO\r\n\r\nTendo em vista que a CARTA PRECATORIA retornou do juizo deprecado com CERTIDÃO NEGATIVA passada pelo Oficial de Justiça, venha o(a) autor (a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01130-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Barbosa Ribeiro [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Recreio do Fonseca Ltda. [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minimercado Recreio do Fonseca Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 03125-2005-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ecir Gama [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Caserio dos Santos Filho [Adv. Ailton Quintanilha de Souza (OAB: RJ 108251 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Plinio Leite [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Plinio Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00237-2003-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JAMESSON DA SILVA [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDepositar o saldo credor remanescente apurado pela Contadoria, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nValor: R$ 4.484,79 \r\n\r\nProcesso: 01356-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Gonçalves da Silva [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo Turismo S.A. -Transtur [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo Turismo S.A. -Transtur\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00926-1996-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PAULINO DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIS REBELO NETO - SOCIO FLS 207, Réu: ENAVI SA [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)], Réu: PAULO FERNANDO CABRAL REBELO - SOCIO FLS 208\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PAULINO DE SOUZA\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida ao SOCIO foi devolvida pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço da mesma, visando ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 03741-1996-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CASEMIRO DE ABREU [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: RITA DE CASSIA P DA SILVA, Réu: EMPORIUM MANJERICAO, Réu: MARIA SOLANGE PEREIRA DA SILVA, Réu: RITA DE CASSIA PEREIRA MACIEL, Réu: SONIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CASEMIRO DE ABREU\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00626-2008-241-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Antônio Carlos Ferreira Filho [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE GERALDO DOS SANTOS [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Antônio Carlos Ferreira Filho\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, qualificando o polo passivo, sob pena de extinção.\r\n\r\n(CPC, art. 282 a 284). \r\n\r\nProcesso: 03887-1997-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPIO RAMOS DE ANDRADE FILHO [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut OLIMPIO RAMOS DE ANDRADE FILHO\r\n\r\nPara ciencia da decisão de fls 138139, que rejeitou a impugnação do RDO. \r\n\r\nProcesso: 10863-1996-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO CUNHA LOPES [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Gilberto de Castro Nunes Filho (OAB: RJ 18474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPara ciencia do DEFERIMENTO do seu requerimento.\r\n\r\nvide despacho de fls. 353. \r\n\r\nProcesso: 01055-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Apolo de Assis Rodrigues [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Bouganville Blanc e Rouge [Adv. Taciana Marinho Soares (OAB: RJ 69278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Bouganville Blanc e Rouge\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar Silva [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Reveles Espolito (Espolio de) [Adv. Marcos Antonio Moysés (OAB: RJ 141763 - D)], Réu: LEILA REVELES ESPOSITO [Adv. Frederico Arno Bilatte Lindenblatt (OAB: RJ 94207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEILA REVELES ESPOSITO, Réu Sergio Reveles Espolito (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00272-2005-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adailton da Costa Esteves [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Gomes e Tavares Rep Serv Limp Naval - NP JEILSON GOMES DA SILVA, Réu: Empresa Brasileira de Reparos Navais Renave S/A [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton da Costa Esteves\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida à reclamada foi devolvida pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço da mesma, visando ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00187-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alda das Neves Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Lessa [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Lessa\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01238-1996-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E PARTICIPACOES - CCN [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01422-2007-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna dos Santos Godinho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda. [Adv. Fabio Henrique da Costa Habib (OAB: RJ 110708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna dos Santos Godinho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01339-2005-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva Querino [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Produtos de Limpeza Limpex Ltda [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Produtos de Limpeza Limpex Ltda\r\n\r\nDepositar o saldo credor remanescente apurado pela Contadoria, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nValor: R$ 580,80 \r\n\r\nProcesso: 00746-1996-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO PINTO FARIA FILHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPECEL-COOP.TRAB.PROF.ZEL.SERV.ESC.REP.LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: AEROBARCOS DO BRASIL TRANSP MARIT TURISMO S/A [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AEROBARCOS DO BRASIL TRANSP MARIT TURISMO S/A, Réu COOPECEL-COOP.TRAB.PROF.ZEL.SERV.ESC.REP.LTDA, Aut IVO PINTO FARIA FILHO\r\n\r\nDigam as partes sobre o IR a ser retido, sobre as parcelas tributaveis.\r\n\r\nPrazo comum. \r\n\r\nProcesso: 02411-1996-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIEL GOMES DE MIRANDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.\r\n\r\nAO RTE PARA PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00753-1996-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SERGIO VIEIRA [Adv. Maria Divina de Jesus (OAB: RJ 56052 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTAV ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)], Réu: TADEU TEIXEIRA MARTINS D'AVILA - SOCIO FLS 222 [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS SERGIO VIEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00022-1995-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ILZA PONTES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAUR SAL DA TERRA n/p JULIO C LEITE PACA, Réu: NEUZA LOURDES LELES LEITE PACCA, Réu: JULIO CEZAR LEITE PACCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ILZA PONTES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02578-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DUARTE FELIX DA SILVA [Adv. Maria das Gracas Braga e Silva (OAB: RJ 72409 - D)]\r\n\r\nRéu: SCALA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DUARTE FELIX DA SILVA, Réu SCALA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nFalar sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02577-2006-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Rosa Bernardo dos Santos [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Lar Interlink - HOSPITALAR [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Lar Interlink - HOSPITALAR\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01885-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Bezerra de Alvarenga e Souza [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Salomao Nasser Junior [Adv. Jose Leandro da Silva Junior (OAB: RJ 20893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Bezerra de Alvarenga e Souza\r\n\r\nPra ciência de que foi deferida a VISTA DOS AUTOS, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 02694-1995-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA CARLA BORGES BRITO [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRE FESTA LOBO, Réu: BOUTIQUE ANDREI LTDA, Réu: ONEIDY MARLUCY FESTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA CARLA BORGES BRITO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00955-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Erivaldo Santos do Nascimento [Adv. Fernando Cesar Costa Ribeiro (OAB: RJ 142924 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco A. P. Cardoso , Réu: Cenotec \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Erivaldo Santos do Nascimento\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00572-2001-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA FONSECA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: SADER IMOVEIS LTDA, Réu: JORGE PEREIRA SADER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DA FONSECA\r\n\r\nPara ciencia e diligencias nos termos de fls 126/129. \r\n\r\nProcesso: 00626-1997-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINA MARCIA DE SOUZA [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINA MARCIA DE SOUZA\r\n\r\nCiencia de que não foi encontrada nenhuma empresa, através da consulta ao site da Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 00659-1998-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UMARLEY ANDRADE COSTA [Adv. Rita de Cassia Vaz Pinto (OAB: RJ 59493 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA INFANTIL ALBERT SABIN LTDA [Adv. Celeida dos Santos Miranda (OAB: RJ 38374 - D)], Réu: ALOISIO COSTA DE PAULA ANTUNES, Réu: MAURICIO MAGALHÃES CAMPOS - FLS 190\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UMARLEY ANDRADE COSTA\r\n\r\nPara ciencia e diligencias nos termos de fls 199/204. \r\n\r\nProcesso: 02679-2000-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE CARIOLY BONIN [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: SAGLE ENGENHARIA LTDA N/P SOCIO CARLOS PEREIRA LIMA DE SA, Réu: CARLOS PEREIRA LIMA DE SA, Réu: ZRENATO DE SA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE CARIOLY BONIN\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01428-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Monteiro Costa [Adv. Joao de Jesus (OAB: RJ 55001 - D)]\r\n\r\nRéu: Toy Town Parque Ltda. [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toy Town Parque Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01747-1995-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES PEREIRA PORTES [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGEN - SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA SA [Adv. Maria Beatriz Vasconcellos Pontes Carvalho (OAB: RJ 61898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES PEREIRA PORTES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00054-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Helena Pires da Rosa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Betha Distribuidora de Cosmeticos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Helena Pires da Rosa\r\n\r\nCiencia de que não foi encontrada nenhuma empresa, através da consulta ao site da Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 00615-2004-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE SOUZA ATHANASIO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS TEBAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DE SOUZA ATHANASIO\r\n\r\nCiencia de que não foi encontrada nenhuma empresa, através da consulta ao site da Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 00073-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio dos Santos Goncalves [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)], Aut: Newton Marques Silva [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)], Aut: Sergio Gomes [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut Luiz Claudio dos Santos Goncalves\r\n\r\nFalar sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02689-1999-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: VISOM STUDIOS LTDA S/C - N/P JOSE VICENTE DE ALMEIDA e/ou CLAUDETE [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Réu: CLAUDETE OLIVEIRA DE ALMEIDA, Réu: JOSE VICENTE DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA, Réu VISOM STUDIOS LTDA S/C - N/P JOSE VICENTE DE ALMEIDA e/ou CLAUDETE\r\n\r\nDigam as partes sobre o IR a ser retido, sobre as parcelas tributaveis.\r\n\r\nPrazo comum. \r\n\r\nProcesso: 00201-2005-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Suely da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Beira Mar Comestiveis Ltda [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Suely da Silva\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02167-2004-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON LOPES DE JESUS [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS LOYOLA JUNIOR, Réu: SONDOPOCO SOND E PERF DE POCOS ART LTDA [Adv. Maria Eliana Vieira Maia (OAB: RJ 103380 - D)], Réu: CARLOS LOYOLA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON LOPES DE JESUS\r\n\r\nPara ciencia do INDEFERIMENTO dos embargos a execução.\r\n\r\nvide despacho de fls. 89. \r\n\r\nProcesso: 11223-1995-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FERREIRA DA SILVA [Adv. Wellington da Conceicao Froz (OAB: RJ 121339 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE INTERNATIONAL LTDA [Adv. Francisco Ferreira de Souza (OAB: RJ 4082 - D)], Réu: MARIA HELENILDE DE ARAUJO PALMESCIANO, Réu: PAULO PEDRO PALMESCIANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02259-1992-241-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: ESPOLIO DE VALDIR DE MELO [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nAgdo: REMIHN REPAROS ELETRICOS MECANICOS E HIDRAULICOS NAVIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ESPOLIO DE VALDIR DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02347-1999-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SOUSA BARROSO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA CRESPO LUCIANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SOUSA BARROSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02364-1998-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA LEAL DE FARIAS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut DILMA LEAL DE FARIAS\r\n\r\nFalar sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01947-1995-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A , Aut SERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nFalar sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00081-1998-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA CRISTINA TEIXEIRA DE JESUS [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW STAR CELULAR - N/P RICARDO BRAVO FIUZA, Réu: RICARDO BRAVO FIUZA, Réu: VALERIA DA SILVA FIUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA CRISTINA TEIXEIRA DE JESUS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02567-1997-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR CORREA [Adv. Helia Christina Cardoso Mathias Netto Van der Veen (OAB: RJ 90991 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA, Aut JAIR CORREA\r\n\r\nFalar sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00011-2003-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA SANTANA NOGUEIRA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDA UTIL MEDICINA FISICA E REABILITACAO LTDA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIDA UTIL MEDICINA FISICA E REABILITACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01328-1999-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PEREIRA PERPETO [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: DECORACOES KARICIA LTDA, Réu: ANTONIO CARDOSO DA MOTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO PEREIRA PERPETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01946-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacques Quindere Junnior [Adv. Fabiano Teixeira da Silva (OAB: RJ 110491 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Prestacao de Servicos S/C Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacques Quindere Junnior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 03178-1995-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR MAFRA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: BARAUNAS BAR E RESTAURANTE LTDA, Réu: ANTONIO RIBEIRO DE ALMEIDA, Réu: ALEXANDRE FIGUEIREDO DE ALMEIDA, Réu: MARCELO FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR MAFRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03390-2003-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALBERTO PEREIRA MARTINS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut FRANCISCO ALBERTO PEREIRA MARTINS\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02327-1997-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA SILVA VIEIRA DE SOUZA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO COMERCIAL DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A (NOVA DENOMINAÇÃO) [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA SILVA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01694-2006-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Carvalho Barcelos [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Veronica de Mattos Lamarao (OAB: RJ 122996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Carvalho Barcelos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02190-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Lins de Albuquerque [Adv. Elmo Rodrigues Jasbick Junior (OAB: RJ 135314 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Pont Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Lins de Albuquerque\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00508-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Carlos Marques da Silva [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.\r\n\r\nVENHA COM MEMORIAL EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00233-2007-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildasio Francisco de Souza [Adv. Hamilton Goncalves Loyola (OAB: RJ 65780 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Limpeza de Niteroi - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Limpeza de Niteroi - CLIN\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00459-1999-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GEOVANE FREITAS DE MOURA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)], Réu: CONSERVADORA RIO MINHO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GEOVANE FREITAS DE MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01700-1991-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM RIBEIRO FILHO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM RIBEIRO FILHO\r\n\r\nDiga sobre o IR retido. \r\n\r\nProcesso: 01221-2007-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Araujo Soares [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Ciro de Souza (OAB: RJ 132033 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Araujo Soares, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nPara ciência de o(a) I.Perito(a) estimou seus honorários no valor de \r\n\r\nR$ 4000,00 \r\n\r\nProcesso: 00033-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Freitas Mata [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Portugues de Niteroi [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Portugues de Niteroi\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02650-2001-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA GOMES DE SOUZA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: TELES AUDIO CINE E VIDEO PRODUCOES LTDA [Adv. Paulo Roberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 97093 - D)], Réu: JOSE ANTONIO MARTINS TELES [Adv. Simone Vaz da Costa Meirelles (OAB: RJ 84251 - D)], Réu: MARA RUBIA QUARESMA MARTINS MELLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)DRF. \r\n\r\nProcesso: 02213-1990-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN BAPTISTA [Adv. Norival Virissimo Goncalves (OAB: RJ 54934 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA EBIN S/A INDUSTRIA NAVAL [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN BAPTISTA\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 361. \r\n\r\nProcesso: 03810-2000-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO COSTA FERREIRA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00201-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idelma Toledo Rodrigues dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Dentaria Dr Leandro Monteiro de Faria\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Idelma Toledo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01428-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnor Felix de Lima [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Asoec Assoc. Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asoec Assoc. Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo\r\n\r\nManifestarem-se sobre o valor dos honorarios estimados pelo Sr.\r\n\r\nPerito, devendo o Reclamado comprovar o deposito, em 10 dias. Valor:1.600,00. .\r\n\r\nProcesso: 02615-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lima Cid [Adv. Bruno Vigneron Cariello (OAB: RJ 137667 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Prece Previdencia Complementar [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lima Cid\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada, com IMPUGNAÇÃO aos calculos de liquidação.10d.\r\n\r\nProcesso: 01323-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ribeiro Sallis [Adv. Fatima de Souza Amaral de Oliveira (OAB: RJ 139280 - D)]\r\n\r\nRéu: H.R.M. Nautica Ltda [Adv. Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 - D)], Réu: Ebin S/A - INdustria Naval [Adv. Joao Antonio de Carvalho Junior (OAB: RJ 39858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ribeiro Sallis\r\n\r\nPra ciência de que foi deferida a VISTA DOS AUTOS, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina dos Santos Pacheco [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina dos Santos Pacheco, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário do reclamado, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00070-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Rodrigues da Silva Sobrinho [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00879-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Batista da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)], Réu: Norenge Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel (OAB: RJ 28670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norenge Engenharia Ltda., Aut Sandro Batista da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 01394-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucelias Candido [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: J.A 92 Empreiteira e Com de Tintas Ltda [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)], Réu: Bacos Construtora Ltda [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucelias Candido\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00947-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Souza Junior [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Gruta de Capri Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Souza Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10d. \r\n\r\nProcesso: 01066-2007-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Conceicao Siqueira Marques [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Sicor Rio Servico Integrado do Coracao Ltda. [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sicor Rio Servico Integrado do Coracao Ltda.\r\n\r\nA liquidação cabe a ambas as partes, intime-se a ré para apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02012-2004-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA GOMES DE ARAUJO [Adv. Marcia Monteiro Ferreira Delmas (OAB: RJ 66403 - D)]\r\n\r\nRéu: TACOM INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA [Adv. Carlos Francisco Guimarães (OAB: RJ 108689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00146-2003-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CAROLINA GOMES DA COSTA CHAVES [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL FELIX PIMENTA LTDA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAROLINA GOMES DA COSTA CHAVES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00777-2006-241-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nCgto: Karina Morandi Zanotti [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Karina Morandi Zanotti\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01208-2001-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO CARDOSO DE SOUZA [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: IMG INTERNACIONAL MARMORES E GRANITOS [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nTer vista da resposta da consulta JUCERJA ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 01966-2008-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos Pereira [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Union 4 Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Danielle Jasbick Soares (OAB: RJ 113311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio dos Santos Pereira \r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de JusticaPrazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAZARETH MACHADO PAULA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut MARIA NAZARETH MACHADO PAULA\r\n\r\nFalar sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02198-1998-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JORGE DOS SANTOS [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIO VINICIUS PINTO DOS REIS, Réu: ABRAMO LOPES DE AGUIAR, Réu: AVELINO DE PASSOS PINTO, Réu: BELOVER RESTAURANTE BAR LTDA, Réu: CELIO PINTO REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.126: Indeferido o requerimento. Ao rte em 30 dias. Inerte, ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00753-2000-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS GONCALVES [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: EMUSA- EMP MUN MOR URB E SANEAMENTO [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS GONCALVES\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-2003-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA CANDIDO PEREIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CANDIDO & ORTIZ COMUNICACOES E MARKETING LTDA [Adv. Renato Itabaiana Coelho de Souza (OAB: RJ 89004 - D)], Réu: NILMA CARBONEL CAMPOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Réu: HELIO VIANNA [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)], Réu: RIOTECH CARBONEL COMUNIC.VISUAL LTDA E SOCIOS [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA CANDIDO PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Pereira da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Desideratum Móveis e Decorações Ltda. ME [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Desideratum Móveis e Decorações Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que foi reconsiderado o despacho de fls. 119, por não preenchidos os requisitos de admissibilidade. Trancado o recurso.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01753-1995-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANI DA COSTA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA [Adv. Sergio Tinoco Toledo de Martino (OAB: RJ 133946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANI DA COSTA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02819-1997-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECIR MATTOS DASILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO DA CHARITAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDECIR MATTOS DASILVA\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da penhora \"on line\", venha com o CNPJ/CPF do(s) executado(s) para a pesquisa BACEN/JUD. \r\n\r\nProcesso: 03746-1999-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES ANTONIO [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMOSHOP MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES ANTONIO\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da penhora \"on line\", venha com o CNPJ/CPF do(s) executado(s) para a pesquisa BACEN/JUD. \r\n\r\nProcesso: 03156-1998-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA VIRGINIA DE SOUZA PORTELA [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDIGRAND COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA -ME [Adv. Michellini Renata Lanes Silva Oliveira (OAB: RJ 95031 - D)], Réu: MIRIAN SLAMA e/ou LILIAN SLAMA - SOCIAS , Réu: LILIAN SLAMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA VIRGINIA DE SOUZA PORTELA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03303-1998-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERT DA SILVA SERAFIN [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION MULTISERVICE LTDA, Réu: UINE PEREIRA ARAGÃO, Réu: GERSON SOARES ARAGÃO, Réu: SIMONE PEREIRA ARAGÃO BARROS, Réu: MARCO VALERIO BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERT DA SILVA SERAFIN\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Marques de Andrade [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Marques de Andrade, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00242-1995-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MARINHO DA SILVA [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: A M B COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Réu: JOSE PEREIRA SILVA, Réu: ARNALDO DE CARVALHO, Réu: ADAUTO MAIA BELMONT [Adv. Antonio Gilson de Oliveira (OAB: RJ 64450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MARINHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03459-1999-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA COELHO CUNHA [Adv. Clemerson Maciel Neto (OAB: RJ 32123 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFIANCA ADM E CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA COELHO CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00641-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Araujo Rios [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Araujo Rios\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00141-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares da Cruz [Adv. Maria Tavares Guilherme (OAB: RJ 127773 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Bay Market Center [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: Bigfort Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Soares da Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02218-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Francisco de Oliveira Neto [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02147-1998-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE EMIDIO COSTA NETO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CONSTRUCIC EMPREITEIRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE EMIDIO COSTA NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03136-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Goncalves Macedo [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Turruta Pizzas Ltda [Adv. Rafaela Neves Selles (OAB: RJ 118117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turruta Pizzas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02921-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE OLIVEIRA RAIMUNDO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA [Adv. Fabio Luciano de Almeida e Silva (OAB: RJ 85013 - D)], Réu: MAUA JURONG S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE OLIVEIRA RAIMUNDO\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03120-1998-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS FERRAZ DE OLIVEIRA [Adv. Risonete S Almeida (OAB: RJ 52600 - D)]\r\n\r\nRéu: TRATAK 1 COMERCIAL SERV CONT PESSOAL LIMP LTDA [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)], Réu: MARCONI DE ARRUDA, Réu: RICARDO LUIZ VIANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS FERRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00740-2008-241-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: DANIEL GOMES DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Fernandes Mendoza (OAB: RJ 74875 - D)]\r\n\r\nEgdo: FLAVIO DA SILVA FERREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte DANIEL GOMES DE SOUZA, Egdo FLAVIO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos de terceiro IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Alves Martins [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Réu: Universidade Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02064-2005-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Ribeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: R.T.N. Reparo e Tecnologia Naval Ltda [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S.A., Réu R.T.N. Reparo e Tecnologia Naval Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00771-1999-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO JOSE DA SILVA [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTer vista de certidão passada por servidor da secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 03896-2002-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PINTO LUZIA [Adv. Rosangela Ferreira Goncalves (OAB: RJ 78746 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA SA [Adv. Janete Frankovsky Barroso (OAB: RJ 77695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PINTO LUZIA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03546-1996-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ONOFRE DE SOUZA MACHADO [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ONOFRE DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 03563-2000-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILIANE RIBEIRO MENDES DA SILVA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILIANE RIBEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00161-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Alves da Costa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Alves da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 03066-2002-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANODIR DA CONCEICAO DIAS [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO NITEROI LTDA [Adv. Walter Ferreira Pacheco (OAB: RJ 84832 - D)], Réu: JOAO ABUCHE COYUNJI, Réu: SALVADOR ABUCHE COYUNJI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANODIR DA CONCEICAO DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03220-2003-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SATIRO DE OLIVEIRA NETO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Niterói terminais Rodoviários - NITER [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi , Réu: PROTECTION MULTSERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO SATIRO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00061-2007-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Sueli Lontra Nascimento [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimel Distribuidora de Material Eletrico Ltda. [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Sueli Lontra Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00372-2006-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alinne Karoline Matheus Alves Marques [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alinne Karoline Matheus Alves Marques\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02514-2003-241-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRABALHADORES IND.ALIMENT./AFINS NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA NITEROIENSE LTDA, Réu: PADARIA E CONFEITARIA NITEROIENSE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRABALHADORES IND.ALIMENT./AFINS NITEROI\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00731-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Valeriano da Silva [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Itaipu Ltda [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Valeriano da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00201-2007-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris dos Santos [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercopre Servico de Construcao Pintura e Reforma Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iris dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01909-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Monteiro Alves [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 04591-1999-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE FARAGE DA SILVEIRA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: EXTRAQUADRO ADM DE RECURSOS HUMANOS E SERV LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE FARAGE DA SILVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02205-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CORNELIO FORTUNADO DA COSTA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CORNELIO FORTUNADO DA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01314-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz de Araujo Batista [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz de Araujo Batista\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01398-2001-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON BARBOSA DA CONCEICAO [Adv. Ronaldo C Procopio (OAB: RJ 68423 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON BARBOSA DA CONCEICAO\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos, ante a contumácia da reclamada. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01361-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: DEBORA CARDOSO PULCINA [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PLINIO LEITE [Adv. Michelle Neder (OAB: RJ 116069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO EDUCACIONAL PLINIO LEITE\r\n\r\nO embargado juntou documentos, diga a embargante, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00367-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Costa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Nucleo de Projetos e Servicos Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)], Réu: Contesi Construcoes Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nId: 837561"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "851359": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02037-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Brasilia [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Brasilia\r\n\r\nComprovar o recolhimento do remanescente da cota previdenciaria (R$ 69,05, guia GPS, código 2909/2801), em 48 horas, sob pena de execucao e/ou expedicao de oficio ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 02105-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Maureni Magalhães Oliveira [Adv. Paulo Cezar da Silva Moreira (OAB: RJ 117723 - D)]\r\n\r\nRéu: Veronezi Centro de Beleza Ltda. [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Maureni Magalhães Oliveira, Réu Veronezi Centro de Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente (fls. 213-216). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2009-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldenyr Pereira Chabudet [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Teruo Yokoyama Manutenção Naval e Industrial Ltda. [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teruo Yokoyama Manutenção Naval e Industrial Ltda., Aut Waldenyr Pereira Chabudet \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 52-60). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2002-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL AZEVEDO LOPES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut ISRAEL AZEVEDO LOPES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 614-622). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01848-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Hugo da Silva Fernandes [Adv. Francisco Lemos Barbosa (OAB: RJ 46393 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (R$ 694,61, guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02657-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Goncalves Fernandes [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Box 196 Som e Acessorios [Adv. Carlos Valerio Batista de Aguiar (OAB: RJ 60906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Box 196 Som e Acessorios\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (R$ 3.021,61, guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01843-2001-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA FERREIRA CALIXTO [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (guia GPS), conforme cálculos da UNIÃO de fls. 247-271, em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01982-2003-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE CARDOSO LIMA MIRANDA (Espólio de ARTHUR OSCAR MIRANDA NETO) [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA, Aut DEISE CARDOSO LIMA MIRANDA (Espólio de ARTHUR OSCAR MIRANDA NETO)\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fl. 194, na quantia de R$ 2.178,96, equivalente a 180.509,28 IDTR, em 10/06/2009. A Ré deverá opor embargos, caso queira, em 05 dias, eis que o saldo do depósito recursal é suficiente para garantir a execução. Decorrido o prazo in albis, será expedido alvará ao Reclamante pelo valor apurado, com os acréscimos legais.\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada habilitada nos presentes autos DEISE CARDOSO LIMA MIRANDA, pelo que será retificado o pólo ativo (fls.208).\r\n\r\nProcesso: 02915-2004-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZENEIDE PEREIRA CAMELO [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVA JATO MARIZ E BARROS, Réu: GELSON BRAGA DA SILVEIRA [Adv. Sandra Valeria Correa Coelho (OAB: RJ 69468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GELSON BRAGA DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto a CEF, no valor de R$ 804,72. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00598-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Desio Maudonnet Rodrigues [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Color Line Fotografias Ltda. [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)], Réu: JOÃO CORREIA DE CARVALHO [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOÃO CORREIA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco CEF, no valor de R$ 115,82, e junto ao Banco Santander, no valor de R$ 30,48. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01169-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Felix da Silva [Adv. Wanderley de H Gomes (OAB: RJ 31497 - D)]\r\n\r\nRéu: RWZ Comercio e Servicos Ltda [Adv. Bruno Gomes Saboia (OAB: RJ 136466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael Felix da Silva, Réu RWZ Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nP/ RECLAMANTE e RECLAMADA: Tomar ciência da sentença homologatória de fls. 197, na quantia de R$ 11.023,87 equivalente a 912.137,09 IDTR, em 31/07/2009, sendo R$ 10.161,93 (840.818,45 IDTR) ao Reclamante e R$ 861,94 (71.318,64 IDTR) de Imposto de Renda, devendo a Ré efetuar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. P/RECLAMANTE: Manifeste-se o autor sobre a nomeção de bens a penhora, no prazo de 05 dias (fls. 192). \r\n\r\nProcesso: 01274-2001-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RUAN ROGERIO SERPA [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION MULTISERVICE LTDA, Réu: UINE PEREIRA ARAGÃO [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UINE PEREIRA ARAGÃO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 84, segundo o qual foi indeferido o desbloqueio requerido. \r\n\r\nProcesso: 00841-1999-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ARAUJO GOMES [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO & CIA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nTI: SUPERMERCADO MAR E SOL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIEIRA IRMAO & CIA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de crédito em mãos de terceiros realizado junto à NOVO MAR & SOL COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, no valor de R$ 2.040,08. \r\n\r\nProcesso: 00770-2003-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZILENE GOMES FERREIRA [Adv. Uira de Souza Martins (OAB: RJ 114721 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 198, que não conheceu os embargos opostos ante a sua intempestividade, eis que à vista da certidão de fls 97, o último dia para a oposição do presente seria 11/08/2008, observando-se que existe erro material na parte dispositiva da decisão de fls. 193/195, já que acolhido o percentual de 20%. \r\n\r\nProcesso: 00664-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Cristina Vieira Costa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Niterói, Réu: Associação de Moradores Amigos do Morro Santo Cristo, Réu: Fundação Municipal de Educação de Niterói [Adv. Jorge Guilherme Pfisterer Junior (OAB: RJ 32316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Municipal de Educação de Niterói, Aut Rosana Cristina Vieira Costa\r\n\r\nP/RECLAMANTE: Contra-arrazoar o recurso ordinario da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE NITERÓI - FME (fls. 153) e do MUNICÍPIO DE NITERÓI (fls. 164), no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nP/ 2ª RECLAMADA: Contra-arrazoar o recurso ordinário do MUNICÍPIO DE NITERÓI (fls. 164), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2009-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Brasil dos Santos [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: LCV Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Brasil dos Santos\r\n\r\nCumprir corretamente a autora a determinação de fls. 39, tendo em vista que a emenda deverá ser substitutiva integralmente à inicial. \r\n\r\nProcesso: 02969-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Ferreira Jorge [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRéu: Febo Manuel dos Santos Magalhaes [Adv. Sergio Alvim Pinto (OAB: RJ 123975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Ferreira Jorge, Réu Febo Manuel dos Santos Magalhaes\r\n\r\nP/RECLAMADO: Tomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo ao Agravado (fls. 208).\r\n\r\nP/RECLAMANTE: Tomar ciência da expedição do alvará nº 0472/2009 (fls. 212). \r\n\r\nProcesso: 01733-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Barbosa [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Barbosa, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 89-91). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02169-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cássia Cristina Silva Pereira [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cássia Cristina Silva Pereira \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2009-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia da Silva Correa [Adv. Marcelo dos Santos Oliveira (OAB: RJ 110307 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoomgraf K Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia da Silva Correa\r\n\r\nComparecer à audiência em 11/11/2009 às 14:00 horas nesta Vara do Trabalho, devendo o ilustre advogado informar o Reclamante sobre a mesma. \r\n\r\nProcesso: 01025-2009-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Gomes de Abreu [Adv. Jadiel Pereira Guimaraes (OAB: RJ 116005 - D)]\r\n\r\nRéu: Léo Express Prestadora de Serviços Ltda. , Réu: Cantina Palludo`s de São Francisco Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Gomes de Abreu \r\n\r\nComparecer à audiência em 11/01/2010 às 10:20 horas nesta Vara do Trabalho, devendo o ilustre advogado dar ciência da mesma ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00949-2009-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Fonseca de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Norte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Fonseca de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Faria Rodrigues [Adv. Vitor Manuel Lopes Ferreira (OAB: RJ 117734 - D)]\r\n\r\nRéu: Defran Material Fotográfico Ltda. - ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Faria Rodrigues\r\n\r\nComparecer à audiência em 25/01/2010 às 10:30 horas nesta Vara do Trabalho, mantendo-se as demais determinações anteriores, e devendo o ilustre advogado dar ciência da mesma ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00952-2009-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Luiz Ferreira da Silva [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Policendencias Brasil - Tercerizacao de Mao-de-Obra e Servicos Tecnicos Ltda., Réu: Alianca S.A. Industria Naval\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz Ferreira da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado - POLICENDENCIAS BRASIL - Terceirização de Mão-de-Obra e Serviços Técnicos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2009-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Nascimento Mesquita [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Especial Crescer Ltda. [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Especial Crescer Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta e foi concedido à Ré o derradeiro prazo de 48 horas para a juntada da alteração de sua composição societária, sob pena de serem aplicados os efeitos da confissão. \r\n\r\nProcesso: 01251-2009-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Coelho Câmara [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Dvr Engenharia e Inspeção, Réu: Subsea 7 do Brasil Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Coelho Câmara \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado - DVR ENGENHARIA E INSPEÇÃO - em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Valentim da Silva [Adv. Medson Rodrigues F. (OAB: RJ 145963 - D)]\r\n\r\nRéu: AQS Engenharia , Réu: Banco Real [Adv. Adam Miranda Sa Stehling (OAB: MG 55322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Valentim da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida da Reclamada AQS Engenharia, em 05 dias.\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao da Reclamada BANCO SANTANDER, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2009-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Passos dos Santos [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Passos dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davidson João dos Santos [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Vecelo Confecções e Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vecelo Confecções e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00957-2009-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemberg Dantas de Alcantara [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Marileandra Construções e Reformas Ltda., Réu: Madel Construtora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemberg Dantas de Alcantara\r\n\r\nAnte os termos da certidão de fls. 18-v, venha o Reclamante com o endereço atual da primeira reclamada MARILEANDRA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Eduardo Cordeiro Ferreira [Adv. William Franck de Araujo Pereira (OAB: RJ 105087 - D)]\r\n\r\nRéu: Televisão Cidade S.A. [Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes (OAB: RJ 139535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Eduardo Cordeiro Ferreira , Réu Televisão Cidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 118-121). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell Silva de Jesus [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda. [Adv. Fernando Proenca (OAB: SP 169595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwell Silva de Jesus, Réu Tecmont Andaimes Tubulares Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 117-119). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailson de Almeida Silva [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Brasilia Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailson de Almeida Silva, Réu Auto Onibus Brasilia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente (fls. 161-172). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Leonardo Garcia de Freitas (OAB: RJ 110632 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA ALVES DE OLIVEIRA, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 175-183). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01912-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lucia Cicarino Rangel [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, Aut Vania Lucia Cicarino Rangel \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente (fls. 74-81). Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2009-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Conceição da Cruz [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi Junior (OAB: RJ 114491 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Conceição da Cruz \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito (fls. 116-121). Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02159-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walnizete Vieira Gomes [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Akron Indústria e Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda. ME [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Akron Indústria e Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda. ME, Aut Walnizete Vieira Gomes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 54-57). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alexandro Marques de Oliveira [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Pancake House Lanches Ltda. - ME [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Alexandro Marques de Oliveira , Réu Pancake House Lanches Ltda. - ME \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente (fls. 65-67). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues Braz [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda., Aut Jose Rodrigues Braz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 69-70). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2008-244-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Gonçalense de Patologia Ltda. [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Gonçalense de Patologia Ltda., Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 186-187). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02511-1997-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA SERFATY BURNS [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Aut SONIA SERFATY BURNS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes (fls. 842-843). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2009-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Ribeiro de Souza [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotação Ingá Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Lotação Ingá Ltda., Aut Emerson Ribeiro de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 251-262). Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01397-1999-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS EDUARDO FERREIRA DIAS [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIPLAN ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Ivan Paim Maciel (OAB: RJ 13525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS EDUARDO FERREIRA DIAS, Réu SOCIPLAN ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte (fls. 561-563). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02036-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Regina do Nascimento Vargas [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Regina do Nascimento Vargas, Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 384-398). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02079-2000-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER DE SOUZA LARRUBIA [Adv. Gilberto Ferreira (OAB: RJ 36630 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER DE SOUZA LARRUBIA\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa nº 06/2006, indique o credor meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01859-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Soares de Sá [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg-Plus Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Soares de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 77-81). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clausner Pereira Silveira [Adv. Marta Andreia Vasques de Sousa (OAB: RJ 88439 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CCR CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCR CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA, Aut Clausner Pereira Silveira, Réu MAUA JURONG S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 364-368). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ceila Calmeirao Marinho Trindade [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida nova devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01598-1999-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ALVES DA SILVA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO MAR E SOL COM.GEN.ALIMENT.LTDA sucessora/VIEIRA IRMAO E CIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do IMPÉRIO DA BANHA (fls. 115-116). \r\n\r\nProcesso: 02037-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Marcolino da Silva [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Sao Paulo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Marcolino da Silva\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01547-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Carvalho Salgueiro [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)], Aut: União Federal (INSS)\r\n\r\nRéu: Centauro Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centauro Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 192,20 (guia GPS, código 2909/2801), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01806-1993-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ [Adv. Jose Velloso (OAB: RJ 16869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03053-2003-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VANIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANGELA PECANHA DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03306-2004-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAPHAEL DE PINHO FIGUEIREDO [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICE & COMERCIO LTDA, Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAPHAEL DE PINHO FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02392-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Regina Pereira [Adv. Antonio Vieira Filho (OAB: RJ 46996 - D)]\r\n\r\nRéu: J. A. Farias Materiais de Construcao [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Regina Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada (fls. 192-196), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03106-2004-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AUGUSTO SARDINHA MENDONCA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda. [Adv. Paulo Jose Eyer Carvalho (OAB: RJ 110249 - D)], Réu: MUNICIPIO DE NITEROI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO AUGUSTO SARDINHA MENDONCA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03114-1999-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA SOARES PINTO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: DALLAS SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA SOARES PINTO\r\n\r\nForneça a autora, em 10 dias, o seu número de inscrição no CPF, a fim de viabilizar a expedição de alvará referente ao Imposto de Renda, sob pena de ofício à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00011-2008-244-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Germinal Bottino [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jose Luiz Marins da Silva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Germinal Bottino, Egdo Jose Luiz Marins da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte (fls. 27-28). Prazo de (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Sodre Castro [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Rambax Farmaceutica Ltda., Réu: Condominio Vale do Itaipu [Adv. Jose de Almeida Ferreira Filho (OAB: RJ 29843 - D)], Réu: Condominio Jardim Uba II [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Sodre Castro\r\n\r\nFornecer o endereco correto da primeira Ré, no prazo de 10 dias, ciente que no silêncio os autos serão remetidos ao arquivo sem biaxa. .\r\n\r\nProcesso: 03904-2003-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSSILE IBIAPINA DOS SANTOS [Adv. Isidro B. Barcala (OAB: RJ 67036 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Cristiano de Aragao Leal (OAB: RJ 123265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSSILE IBIAPINA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2008-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Ferreira Maria [Adv. Paulo Fernando de Assis Costa (OAB: RJ 86815 - D)]\r\n\r\nRéu: Marial Industria Grafica Ltda. ME [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marial Industria Grafica Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 315,73 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2003-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE DE ANDRADE DANTAS LEAL [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: MUDSHARK COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: LITHOS DISTRIBUICAO DE ROUPAS LTDA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: TRILION COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: CLARICE BARDAVID [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: RICARDO BARDAVID [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: HACKER NIT EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: ARON BARDAVID [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: ELKA BARDAVID [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: JAYME BARDAVID [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE DE ANDRADE DANTAS LEAL\r\n\r\nComprove o exequente a habilitação de seu crédito conforme informado às fls. 277, e/ou indique meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias. No silêncio, suspenda-se pelo prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00071-2007-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudilene Silva [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Ines da Costa Guimaraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudilene Silva\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00077-2009-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Antonio Luiz Mello de Andrade representado p/ Sueli Francisca de Araújo [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: J M Construçoes Ltda [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Antonio Luiz Mello de Andrade representado p/ Sueli Francisca de Araújo, Réu J M Construçoes Ltda, Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 165-169) em face da primeira Reclamada, e julgado improcedente o pedido formulado em face da segunda Reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00117-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Colinta da Costa Silva [Adv. Eric Buonora (OAB: RJ 133793 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Colinta da Costa Silva\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00236-2008-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Silva dos Santos [Adv. DURVAL DUARTE NETO (OAB: RJ 126121 - D)]\r\n\r\nRéu: Clovis Castro Barreto, Réu: Carmen Lucia Azevedo Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Silva dos Santos\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00232-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilcyr Santos Pinto (Espolio) [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Med Farmaceutica Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elo Med Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do Reclamante (fls. 154-157), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2009-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Wilson Ferreira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Nit Service Posto e Serviços Ltda. [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)], Réu: Cooperativa de Trabalho Aux. Expl. Tran. Dist. C. RJ - COOPETRAUX [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho Aux. Expl. Tran. Dist. C. RJ - COOPETRAUX, Aut Jorge Wilson Ferreira , Réu Nit Service Posto e Serviços Ltda.\r\n\r\nP/1ª RECLAMADA: Forneça a primeira Ré, no prazo de 10 dias, as peças necessárias para a formação de CPI, devendo inclusive, no mesmo prazo, oferecer quesitação para a oitiva das testemunhas.\r\n\r\nP/RECLAMANTE E 2ª RECLAMADA: Apresentar quesitos para a oitiva das testemunhas da primeira Ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2002-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO MELLO DE ALMEIDA [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: CIRYS COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ME [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO MELLO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões dos srs. Oficiais de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00429-2009-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Rosa da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Mary Jane da Trindade Almeida [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)], Réu: Etivaldo Pinto de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Rosa da Silva, Réu Mary Jane da Trindade Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC, ficando autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto a procuração. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Alves Francisco [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Barros - Auto Escola Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Alves Francisco\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00490-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aniele Nogueira Peixoto [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Cyty Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aniele Nogueira Peixoto\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2004-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO BATISTA DE FREITAS [Adv. Marcus Fabio Segurasse Resinente (OAB: RJ 105389 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO MARAZUL [Adv. Rosa Maria Cordeiro da Graca Bessa Pereira (OAB: RJ 23421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO MARAZUL\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica (fls. 72-verso), em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-2003-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE MENDONCA MARINS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 3.920,94 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2002-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA SILVA PAES [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPUCA REPRES PUBLICIDADES E PROMOCOES LTDA [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAPUCA REPRES PUBLICIDADES E PROMOCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 613,63 (guia GPS, código 6203) em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2007-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Martins Mesquita [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: AMW Professores Associados S/C. [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMW Professores Associados S/C.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1880,02 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Silva Pizzotti [Adv. Welma Rosa da Rocha (OAB: RJ 135427 - D)]\r\n\r\nRéu: Oftalmoclinica Icarai S/C. Ltda. [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oftalmoclinica Icarai S/C. Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do Reclamante (fls. 57-63), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2004-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS DOUGLAS CARDOSO DE MENEZES [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: DELIVERY SERVICOS DE ENTREGAS A DOMICILIO LTDA, Réu: SENDAS S/A [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DOUGLAS CARDOSO DE MENEZES\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00951-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacirema da Silva Marques [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Saulo Salgado de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacirema da Silva Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01420-2001-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCINA MARIA PINHEIRO MACHADO [Adv. Daniela N. Marzullo (OAB: RJ 139319 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE SALVATORE NOCE [Adv. Jorge Carrano (OAB: RJ 96327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINA MARIA PINHEIRO MACHADO\r\n\r\nEm face do requerimento de fls. 94, venha o autor com o despacho exarado na referida petição do Inventariante. \r\n\r\nProcesso: 01481-1999-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO E CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao Reclamante do ofício do IMPÉRIO DA BANHA (fls. 120). \r\n\r\nProcesso: 01501-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Silva Drumond [Adv. Adaugean Eiras Furlani (OAB: RJ 102721 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Cooperativa de Servicos Medicos e Hospitalares Ltda - UNIMED [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Cooperativa de Servicos Medicos e Hospitalares Ltda - UNIMED\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do Reclamante (fls. 136-140) no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 851359"
                            ],
                            "851358": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 07/10/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nHuedson Dias de Louredo (OAB: RJ 84620 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01119-1997-244-01-00-7 - RTOrd - Carga: Huedson Dias de Louredo (OAB: RJ 84620 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851358"
                            ],
                            "851357": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01061-2003-244-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A, REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 175-183). Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851357"
                            ],
                            "851360": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00763-2007-244-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Oldair Luiz da Silva\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Paula Moura Bonfante de Almeida da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará o arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.1992.\r\n\r\n5) Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qulidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 851360"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "851083": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00955-2009-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Souza Carvalho [Adv. Fernanda Dias Teixeira (OAB: RJ 149026 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Quadros Ribeiro Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Souza Carvalho \r\n\r\nComparecer audiência no dia 09/10/2009 às 10:40 horas, nesta Vara do Trabalho. Pauta para tentativa de conciliação, conforme ato nº 54/2009 da Presidência. \r\n\r\nProcesso: 01376-2006-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos Lopes [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperdata Cooperativa de Trabalho dos Profis em Vendas Promocoes e Ev\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcos Lopes\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos observando a promoção da contadoria á fls. 69. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00345-2007-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Penedo de Azevedo [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico Planfácil a/c sócio Eduardo Manoel de Sito [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Penedo de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica e requerer o que for do seu interesse em 30 dias . \r\n\r\nProcesso: 02247-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carvalho de Moraes [Adv. Maria Helena de Menezes Silva (OAB: RJ 77869 - D)]\r\n\r\nRéu: Vandregas Comercio e Transportes de Gas Ltda. [Adv. Eliane Augusta da Silva (OAB: RJ 101915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vandregas Comercio e Transportes de Gas Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 22/10/2009 às 11:00 horas nesta Vara do Trabalho. Pauta para tentativa de conciliação, conforme ato nº 54/2009 da Presidência. \r\n\r\nId: 851083"
                            ],
                            "851514": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00250-2006-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ari Augusto de Carvalho [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administracao Servico de Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Augusto de Carvalho\r\n\r\nVenha o autor, em 05 dias, com novos cálculos, observando a promoção da contadoria à fls. 124. \r\n\r\nId: 851514"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "846457": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 23/09/2009\r\n\r\n01932-2000-322-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: JACKELINE MAURICIO RAMIRO\r\n\r\nExecutado: Ivaneide de Souza,ESTESIA RIO MODAS LTDA,CHANCHA MODAS LTDA - ME,Heider Gomes Lirio de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Ivaneide de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.661,46 equivalentes a 1.460.148,52 Trs e custas em guia darf sob o código 8019, no valor de R$ 50,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Heider Gomes Lirio de Souza,ESTESIA RIO MODAS LTDA,CHANCHA MODAS LTDA - ME,Heider Gomes Lirio de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Heider Gomes Lirio de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17,661,46 e custas em guia darf, sob o código 8019 , no valor de R$ 50,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01806-2002-322-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: União Federal - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: ROUPAS HOT LOW DOWN LTDA (EXCHANGE)\r\n\r\nPelo presente fica citado ROUPAS HOT LOW DOWN LTDA (EXCHANGE), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 682,22, referente a contribuição previdenciaria, (guia GPS) , além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01641-2004-322-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDERSON ROGERIO DA SILVA e Outros\r\n\r\nExecutado: Fernando Antônio Souza Pinto,INDUSTRIA ALIMENTICIA CADORE,RAMPAZZO ARAUJO ENGENHARIA LTDA,Antonina Terezinha Rampazzo Souza Pinto\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernando Antônio Souza Pinto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.996,87, equivalentes a 1.004.277,66 Trs, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonina Terezinha Rampazzo Souza Pinto,INDUSTRIA ALIMENTICIA CADORE,RAMPAZZO ARAUJO ENGENHARIA LTDA,Antonina Terezinha Rampazzo Souza Pinto\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonina Terezinha Rampazzo Souza Pinto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.996,87, equivalentes 1.004.277,66 Trs, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01375-2006-322-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Ludri Textil Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Ludri Textil Industria e Comercio Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 215,27, contribuição previdenciaria (guia gps), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 846457"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "851924": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n*Retificação do Item 3 do ATO No 525/09 - Publicado no DOE/ RJ, parte III, Seção II, Federal do dia 05/10/09.\r\n\r\nOnde se lê - 3 - PAULA FETEIRA SOARES, para assumir a 120ª Zona Eleitoral/Campo Grande, durante o período de férias do Juiz Rubens Roberto Rebello Casara.\r\n\r\nLeia-se - 3 - KEYLA BLANK DE CNOP, para assumir a 120ª Zona Eleitoral/Campo Grande, durante o período de férias do Juiz Rubens Roberto Rebello Casara.\r\n\r\nId: 851924"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "849626": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nCentésima Qüinquagésima Nona Ata de Distribuição Ordinária, realizada ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nMandado de Segurança nº 673\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: ROSENILDO CORREA VIANA, Vereador no Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: Erick José Guimarães de Andrade\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DE DIREITO DA 184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nMandado de Segurança nº 674\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: ALBERTO MOREIRA JORGE, Vereador no Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: Erick José Guimarães de Andrade\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DE DIREITO DA 184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nErick José Guimarães de Andrade\r\n\r\n(1),(2)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 849626"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria": {
                "Atos": {
                    "851655": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 91/2009 Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nO CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Protocolo nº 67.291/2009.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1º - Instaurar Sindicância, nos termos dos artigos 143, 144 e 145, da Lei nº 8.112/90, para que sejam apurados os fatos apontados no procedimento administrativo de protocolo nº 67.291/2009.\r\n\r\nArtigo 2º - Nomear os seguintes servidores para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, constituírem a Comissão da referida Sindicância, a qual deverá apresentar relatório conclusivo a esta Corregedoria.\r\n\r\n1. Gilberto Cabral dos Santos Junior\r\n\r\n2. Denise da Conceição Pereira\r\n\r\n3. Mauro Guimarães Pinto\r\n\r\nArtigo 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro servidor da relação.\r\n\r\nArtigo 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 5º - Remeta-se cópia a cada servidor designado.\r\n\r\nArtigo 6º - Publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 851655"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "851595": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 365/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 18155/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLeandro Igrejas Esteves Borges\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715023\r\n\r\n18/09/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 851595"
                    ],
                    "851596": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 366/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 68317/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROMOÇÃO, com base no disposto nos arts. 20 e 27 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nSandra Regina Corbo\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115036\r\n\r\n14/09/09\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 851596"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "851881": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nPEÇAS DE INFORMAÇÃO Nº 30 - CLASSE 34\r\n\r\nREQUERENTE-: RICARDO VOLPE MACIEL\r\n\r\nREQUERIDO-: MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Destarte, e à luz do que prescreve a teoria dos poderes implícitos, na forma prevista no art. 104 do Regimento Interno deste Tribunal, e nos moldes insculpidos no art. 3º, inciso I e II, da Lei 8.038/90, impõe-se o reconhecimento monocrático da prescrição, com a conseqüente extinção da punibilidade, em acato à regra do art. 107, IV, primeira figura, do Código Penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral e arquive-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 851881"
                        ],
                        "851882": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7120\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 72.681/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO-: ALAIR FRANCISCO COREA\r\n\r\nADVOGADOS -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros\r\n\r\nDECISÃO: “(...)09. Tendo presente a fundamentação exposta, descortinando-se ausentes requisitos que são próprios, nego seguimento ao recurso especial eleitoral, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 851882"
                        ],
                        "851884": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 97 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE-: JOÃO LUIZ GOMES VIANA\r\n\r\nADVOGADO-: Ney Moreira da Fonseca e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: OMAIR CUNHA DINIZ\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO O MELHOR PARA TRAJANO ( PTB, PP, PSDB, PV, PMN, PSC )\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Consoante Parecer da douta PRE, determino a intimação dos recorridos, com vista à abertura de prazo para apresentação de alegações finais.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 851884"
                        ],
                        "851247": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6907\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 55.208/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: CARMEN GLÓRIA GUINANCIO GUIMARÃES\r\n\r\nADVOGADO -: Vinicius Cordeiro e outros\r\n\r\nDECISÃO: “(...) De posse de tal pressuposto, tendo sido reconhecida a repercussão geral da matéria, descortina-se imperativa a aplicação dos artigos 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, de modo que determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Excelso Pretório.\r\n\r\nCiência à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 851247"
                        ],
                        "851250": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM REPRES. ART. 41-A LEI 9504/97 Nº 22\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 23.656/2006\r\n\r\nAGRAVANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAGRAVADO-: GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA (GERALDO PUDIM)\r\n\r\nADVOGADO -: Luciano Moreira da Nobrega e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA (CLAUDECI)\r\n\r\nADVOGADO -: Luciano Moreira da Nobrega e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: CARLOS EDUARDO AZEVEDO MIRANDA\r\n\r\nADVOGADO -: Luciano Moreira da Nobrega e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: ERVÊ JÚNIOR GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO -: Luciano Moreira da Nobrega e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: JOSIEL PESSANHA SOUZA\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: RUBENILDO PEÇANHA DE BARCELOS\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 851250"
                        ],
                        "851252": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REPRESENTAÇÃO Nº 448\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 52.374/2006\r\n\r\nAGRAVANTE-: SANDRO MATOS\r\n\r\nADVOGADO -: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nAGRAVADO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 851252"
                        ],
                        "851249": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM REPRES. ART. 41-A LEI 9504/97 Nº 21\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 23.654/2006\r\n\r\nAGRAVANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAGRAVADO-: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA (GERALDO PUDIM)\r\n\r\nADVOGADO -: Luciano Moreira da Nobrega e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA (CLAUDECI)\r\n\r\nADVOGADO -: Luciano Moreira da Nobrega e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nADVOGADO -: Francesco Conte e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 851249"
                        ],
                        "851254": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 448 - CLASSE 29\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO : SANDRO MATOS, Deputado Federal\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Intime-se o representado para pagamento de multa, no prazo de 30 dias. 2 - Após a comprovação do pagamento, procedidas as formalidades de praxe, arquivem-se; 3 - Decorrido o prazo, sem a quitação do débito, encaminhem-se os documentos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa.\"\r\n\r\nRio, 05/10/2009 - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 851254"
                        ],
                        "851251": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM REPRES. ART. 41-A LEI 9504/97 Nº 20\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 23.874/2006\r\n\r\nAGRAVANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAGRAVADO-: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outro\r\n\r\nAGRAVADO-: GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA (GERALDO PUDIM)\r\n\r\nADVOGADO -: Luciano Moreira da Nobrega e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA (CLAUDECI)\r\n\r\nADVOGADO -: Andre Luiz Faria Miranda e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: SYLVIA ELIZABETH PEIXOTO ALVES\r\n\r\nADVOGADO -: Sandro Luiz do Valle Pereira\r\n\r\nAGRAVADO-: LUIS CLÁUDIO FREITAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nADVOGADO -: Sandro Luiz do Valle Pereira\r\n\r\nAGRAVADO-: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Antônio Oliboni e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nADVOGADO -: Francesco Conte\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 851251"
                        ],
                        "851248": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM REPRES. ART. 41-A LEI 9504/97 Nº 18\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 23.655/2006\r\n\r\nAGRAVANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAGRAVADO-: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Luciano Moreira da Nóbrega e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA (GERALDO PUDIM)\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA (CLAUDECI)\r\n\r\nADVOGADO-: André Luiz Faria Miranda e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Antonio Oliboni e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nADVOGADO-: Francesco onte\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 851248"
                        ],
                        "851885": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 98 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE-: JOÃO LUIZ GOMES VIANA\r\n\r\nADVOGADO-: Ney Moreira da Fonseca e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: OMAIR CUNHA DINIZ\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO O MELHOR PARA TRAJANO ( PTB, PP, PSDB, PV, PMN, PSC )\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Consoante Parecer da douta PRE, determino a intimação dos recorridos, com vista à abertura de prazo para apresentação de alegações finais.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 851885"
                        ],
                        "851255": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 519 - CLASSE 29\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO : CRISTIANE BRASIL FRANCISCO\r\n\r\nADVOGADO : Ronaldo Monteiro Francisco\r\n\r\nADVOGADO : Mauricio Assis Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Charles Marcolino\r\n\r\nREPRESENTADO : MARCUS VINICIUS DE VASCONCELOS FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO : Ronaldo Monteiro Francisco\r\n\r\nADVOGADO : Mauricio Assis Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Charles Marcolino\r\n\r\nREPRESENTADO : MARCUS WILSON VON SEE HAUSEN, Presidente da comissão provisória do PTB em Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Eduardo Magalhães Bessa de Pinho\r\n\r\nREPRESENTADO : FERNANDA DE FÁTIMA DE PAULA DAS NEVES\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Gonçalves\r\n\r\nDESPACHO: \"1 - Intime-se o representado para pagamento de multa, no prazo de 30 dias. 2 - Após a comprovação do pagamento, procedidas as formalidades de praxe, arquivem-se; 3 - Decorrido o prazo, sem a quitação do débito, encaminhem-se os documentos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa.\" \r\n\r\nRio, 30/09/2009 - (a) DESEMBARGADOR MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 851255"
                        ],
                        "851256": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5622 - CLASSE PC\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nDESPACHO: \"Defiro o pedido de fl. 166 a fim de que o requerente, no prazo de 20 (vinte) dias,apresente manifestação acerca do relatório diligencial de fls. 157/159v.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 851256"
                        ],
                        "851253": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REPRESENTAÇÃO Nº 519\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 66.800/2006\r\n\r\nAGRAVANTE-: CRISTIANE BRASIL FRANCISCO\r\n\r\nADVOGADO -: Ronaldo Monteiro Francisco e outros\r\n\r\nAGRAVANTE-: MARCUS VINÍCIUS DE VASCONCELOS FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Ronaldo Monteiro Francisco e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 851253"
                        ],
                        "851257": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 119 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO : NÚBIA COZZOLINO, Prefeita reeleita do Município de Magé\r\n\r\nADVOGADO : José Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nRECORRIDO : ROZAN GOMES DA SILVA, Vice-prefeito reeleito do Município de Magé\r\n\r\nADVOGADA : Maria Marlene Vieira\r\n\r\nADVOGADO : Marcelle Cozzolino de Oliveira\r\n\r\nDESPACHO: \"Determino a remessa dos autos à zona eleitoral de origem para oitiva das testemunhas requeridas arroladas às fls. 677, na forma do art. 65, inciso II, do Regimento Interno desta Corte (Resolução TRE/RJ nº 561/03, atualizada pela Resolução nº 703/08).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 851257"
                        ],
                        "851258": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5194 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: SERGIO ALBERTO SOARES\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO PARA MUDAR DE VERDADE (PSC, PMDB, PSB, PSL, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO MUDA ITABORAÍ (DEM, PCdoB, PR, PRP, PRTB, PTN)\r\n\r\nADVOGADO-: Afonso Henrique Destri e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: HELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\nADVOGADO-: Afonso Henrique Destri e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Remetam-se os autos à zona eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 851258"
                        ],
                        "851259": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7044 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: LUIS FELIPE ROUX LIMA\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista a petição de fls. 159, concedo vistas dos autos pelo prazo de 5 dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 851259"
                        ],
                        "851260": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7214 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : EMILSON CARDOSO\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Roberta Marnie Araújo dos Santos\r\n\r\nDESPACHO: \"Ao Candidato Recorrente, para que informe, no prazo de 03 (três) dias, qual foi o tempo diário, semanal de sua aparição na propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 851260"
                        ],
                        "851261": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7226 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : FRANCISCO CARLOS GOMES,\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Roberta Marnie Araújo dos Santos\r\n\r\nDESPACHO: \"Ao Candidato Recorrente, para que informe, no prazo de 03 (três) dias, qual foi o tempo diário, semanal de sua aparição na propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 851261"
                        ],
                        "851262": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7229 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : CIRENE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Roberta Marnie Araújo dos Santos\r\n\r\nDESPACHO: \"Ao Candidato Recorrente, para que informe, no prazo de 03 (três) dias, qual foi o tempo diário, semanal de sua aparição na propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 851262"
                        ],
                        "851886": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 13/10/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 7257\r\n\r\nORIGEM: CAMBUCI (97ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: JORGE NAVEGA AGUIAR\r\n\r\nADVOGADO-: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 7258\r\n\r\nORIGEM: CAMBUCI (97ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: MARLENE LIMA BRITES\r\n\r\nADVOGADO-: Fabricio Galaxe Paes e outros\r\n\r\n3- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 201\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: AYDA ELISA BRUCE CALABRIA\r\n\r\nADVOGADO-: Rudi Meira Cassel e outros\r\n\r\n4- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 202\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: MARILENE DE ABREU CARVALHO\r\n\r\n5- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 212\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: DERNEVAL GUEDES LIMA\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Vilani Morosino e outros\r\n\r\nId: 851886"
                        ],
                        "851887": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 13/10/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- EXCEÇÃO Nº 65\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEXCIPIENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho e outro\r\n\r\nEXCIPIENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nEXCEPTO-: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\n2- EXCEÇÃO Nº 69\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEXCIPIENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nEXCEPTO-: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 7121\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS (85ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE-: LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA (DUDU)\r\n\r\nADVOGADO-: Ubiratan Marques e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA (DUDU)\r\n\r\nADVOGADO-: Ubiratan Marques e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nEM APENSO:\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 239\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS (85ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Ubiratan Marques e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 6766\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO-: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ALEXANDRE FERNANDES EDITORA - JORNAL BOA SEMENTE\r\n\r\nADVOGADO-: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO-: SÉRGIO PIMENTEL\r\n\r\nADVOGADO-: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 6811\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE-: PAULO CÉSAR DA GUIA ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADA-: Fabricia Leonardo Gomes\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADA-: Fabricia Leonardo Gomes\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADA-: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\n6- REPRESENTAÇÃO Nº 1042\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: SOMAR - SERVIÇOS DE OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Ewald Possólo Correa da Veiga e outros\r\n\r\nId: 851887"
                        ],
                        "851899": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO (PSDC), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação objeto do protocolo nº.73015/09, tendo em vista o descumprimento da Resolução 21.405/03, do TSE.\r\n\r\nId: 851899"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "851098": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.020 - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 102 - Classe RCED\r\n\r\nProcedência: NOVA FRIBURGO/RJ (222ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO MOVIMENTO INOVA FRIBURGO (PMDB,PSC)\r\n\r\nAdvogados: Juliana Ventura Dias Morais Marinho e outros\r\n\r\nRecorrido: EDSON FLAVIO COELHO\r\n\r\nAdvogado: Marcio Luiz da Silva Oliveira\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO PR,PRP, PT\r\n\r\nAdvogados: José Eugenio Muller Neto e outro\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisor: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 01/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.022 - RECURSO ELEITORAL Nº 7014 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: ITATIAIA/RJ (198ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO ITATIAIA UNIDA (PMDB, PSDB, DEM, PV, PTN, PTC, PC DO B)\r\n\r\nAdvogados: Ana Paula de Almeida Rodrigues\r\n\r\nRecorrido: JAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\nAdvogados: Juliana Martins de Freitas Vicente e outro\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisor: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 01/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.027 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7131 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: TERESÓPOLIS/RJ (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: NELSON DA COSTA DURÃO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nEmbargante: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO \r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 01/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.028 - RECURSO ELEITORAL Nº 6992 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: PORCIÚNCULA/RJ (45ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ANDRÉ DE LIMA COUTINHO\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 01/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.030 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5635 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nInteressado: PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA - PCO\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 01/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DECLARADAS NÃO PRESTADAS AS CONTAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.031 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CRIMINAL Nº 132 - Classe RC\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (249ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: MARCUS ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nAdvogado: João Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 01/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 851098"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Cartório de Execução Fiscal de Multas Eleitorais": {
                "Atos": {
                    "850516": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                        "Execução Fiscal 012/2007\r\n\r\nCDA 70 6 08 000868-66; 70 6 08 001161-02.\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: JORGE CORDEIRO LEITE\r\n\r\nAdvogado: Claudio Ulisses Santos de Moraes OAB/RJ n.º 111.269\r\n\r\nDECISÃO: Fl. 188 \"Tendo em vista o que se contém às fls. 162-166, reconsidero despacho de fl. 186. Fls. 135/136 - Indefiro, uma vez que o parcelamento foi descontinuado, conforme noticia a Fazenda Nacional em petição de fl. 146. Sem prejuízo, considerando a ocorrência de bloqueio na conta salário do executado (cf. fls. 137/8), determino a expedição de ofício ao Banco Itaú para que o bloqueio incida tão somente sobre os valores que não os relativos à remuneração.\" Em 28/09/09. (a)Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2.ª Z.E./RJ\r\n\r\nExecução Fiscal 042/2007\r\n\r\nCDA 70 6 08 001797-91; 70 6 08 001799-53.\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: JORGE CORDEIRO LEITE\r\n\r\nAdvogado: Claudio Ulisses Santos de Moraes OAB/RJ n.º 111.269\r\n\r\nDECISÃO: Fl. 91 \"Fl 85 - 1) Junte-se cópia de fls. 164/166 nestes autos. Após, oficie-se ao RGI para anotar a penhora do débito cobrado nestes autos. 2) Nomeio o leiloeiro indicado pela exequente, Intime-se-o para apresentar seus honorários. Após, dê-se vista à exequente. 3) Mantida os demais bloqueios conforme se verifica dos autos em apenso.\" Em 28/09/09. (a)Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2.ª Z.E./RJ\r\n\r\nExecução Fiscal 005/2007\r\n\r\nCDA 70 6 07 013842-06.\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: STELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Andrade Silva OAB/RJ n.º 109.088\r\n\r\nDECISÃO: Fl. 231 \"Tendo em vista a certidão supra, julgo extintos os embargos à penhora - fls. 218/221, na forma do art. 13, I c/c 267, XI do CPC e art. 1.º da Lei 6.830/80. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em 28/09/2009.\" Em 28/09/09. (a)Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2.ª Z.E./RJ\r\n\r\nId: 850516"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "1ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "851766": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "1ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Sacadura Cabral, nº 226 - Saúde - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nTel/fax (21) 2253-5593\r\n\r\nProcesso nº: 046/08\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Social Cristão- PSC Decisão: \"...Considerando não terem sido constatadas falhas que comprometessem a regularidade das contas em exame, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO APROVADAS as contas apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido Social Cristão - PSC, referentes ao Exercício de 2007, nos termos do art. 27, I, da Resolução TSE nº 21.841/04. Intime-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2009. LUIZ ROBERTO AYOUB - JUIZ ELEITORAL\r\n\r\nProcesso nº: 051/08\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Comunista do Brasil - PCdoB\r\n\r\nDecisão: \"...Considerando terem sido constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas em exame, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido Comunista do Brasil - PCdoB, referentes ao Exercício de 2007, nos termos do art. 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/04, e DETERMINO, após o trânsito em julgado: 1) a comunicação aos Diretórios Nacional e Regional do PCdoB para que não distribuam cotas do Fundo Partidário ao respectivo diretório municipal por 01 (um) ano, a partir da data da publicação da decisão, consoante o disposto no art. 37 da Lei nº 9.096/95 c/c arts. 28, IV e 29, III da Resolução TSE 21.841/04; 2) a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, com fulcro nos dispositivos supra citados. Considerando que no exercício de 2007 não houve repasse de cotas do fundo partidário, conforme demonstrativo de transferências intrapartidárias de recursos às representações municipais, de fls. 292, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Intime-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2009. LUIZ ROBERTO AYOUB - JUIZ ELEITORAL\r\n\r\nProcesso nº: 069/08\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Trabalhista Nacional - PTN\r\n\r\nDecisão: \"...Considerando terem sido constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas em exame, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido Trabalhista Nacional - PTN, referentes ao Exercício de 2007, nos termos do art. 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/04, e DETERMINO, após o trânsito em julgado: 1) a comunicação aos Diretórios Nacional e Regional do PTN para que não distribuam cotas do Fundo Partidário ao respectivo diretório municipal por 01 (um) ano, a partir da data da publicação da decisão, consoante o disposto no art. 37 da Lei nº 9.096/95 c/c arts. 28, IV e 29, III da Resolução TSE 21.841/04; 2) a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, com fulcro nos dispositivos supra citados. Considerando que no exercício de 2007 não houve repasse de cotas do fundo partidário, conforme demonstrativo de transferências intrapartidárias de recursos às representações municipais, de fls. 05, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Intime-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2009. LUIZ ROBERTO AYOUB - JUIZ ELEITORAL\r\n\r\nProcesso nº: 060/08\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Popular Socialista - PPS\r\n\r\nDecisão: \"...Considerando terem sido constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas em exame, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido Popular Socialista - PPS, referentes ao Exercício de 2007, nos termos do art. 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/04, e DETERMINO, após o trânsito em julgado: 1) a comunicação aos Diretórios Nacional e Regional do PPS para que não distribuam cotas do Fundo Partidário ao respectivo diretório municipal por 01 (um) ano, a partir da data da publicação da decisão, consoante o disposto no art. 37 da Lei nº 9.096/95 c/c arts. 28, IV e 29, III da Resolução TSE 21.841/04; 2) a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, com fulcro nos dispositivos supra citados. Considerando que no exercício de 2007 não houve repasse de cotas do fundo partidário, conforme demonstrativo de transferências intrapartidárias de recursos às representações municipais, de fls. 05, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Intime-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2009. LUIZ ROBERTO AYOUB - JUIZ ELEITORAL\r\n\r\nProcesso nº: 112/09\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2008\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido da Mobilização Nacional - PMN\r\n\r\nDecisão: \"...Considerando terem sido constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas em exame, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido da Mobilização Nacional - PMN, referentes ao Exercício de 2008, nos termos do art. 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/04, e DETERMINO, após o trânsito em julgado: 1) a comunicação aos Diretórios Nacional e Regional do PMN para que não distribuam cotas do Fundo Partidário ao respectivo diretório municipal por 01 (um) ano, a partir da data da publicação da decisão, consoante o disposto no art. 37 da Lei nº 9.096/95 c/c arts. 28, IV e 29, III da Resolução TSE 21.841/04; 2) a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, com fulcro nos dispositivos supra citados. Considerando que no exercício de 2008 não houve repasse de cotas do fundo partidário, conforme demonstrativo de transferências intrapartidárias de recursos às representações municipais, de fls. 41/42, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Intime-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2009. LUIZ ROBERTO AYOUB - JUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 851766"
                        ]
                    }
                },
                "11ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "851199": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 011ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 044/2009\r\n\r\nO Juízo da 011ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 044/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluí das no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nLuiz Eduardo de Castro Neves\r\n\r\nJuiz da 011ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 851199"
                        ]
                    }
                },
                "48ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "851030": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "48ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009.\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Luis Claudio Rocha Rodrigues\r\n\r\nProc. Judicial n.º 100/09-PA\r\n\r\nNatureza: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Art. 14, §§ 10 e 11 da Constituição Federal, art. 162 da Resolução TSE n.º 22.712/08)\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRÉUS: R.E. e outro\r\n\r\nADVOGADOS: Carla Leite Sardella - OAB/RJ 117.701\r\n\r\nMarlan de Moraes Marinho Jr - OAB/RJ 64.216\r\n\r\nJuliana Medrado Tângari - OAB/RJ 118.595\r\n\r\nMatheus Barros Marzano - OAB/RJ 125.353\r\n\r\nMariana Zonenschein - OAB/RJ 118.924\r\n\r\nMariama Rocha de Farias - OAB/RJ 142.722\r\n\r\nLeila Siqueira V. Pereira - OAB/RJ 149.138\r\n\r\nBruno de Mello Navarro - OAB/RJ 149.139\r\n\r\nLuciana Fagundes Tonassi Falcão - OAB/RJ 149.167\r\n\r\nLouise Vago Matielli - OAB/RJ 156.137\r\n\r\nSentença: ... Examinados, passo a decidir. Enfrento a prejudicial de mérito para rejeitá-la. A demanda foi aforada no prazo permitido pela lei, de modo a não perder substância pela inércia o pleito ministerial, em tese.\r\n\r\nAo mérito. O Ministério Público Eleitoral não logrou êxito em se desincumbir do ônus que sobre seus ombros repousava quanto à veracidade do fato alegado. A pedra angular da prova, segundo encaminhamento dado pelo parquet era uma gravação em fita VHS cuja qualidade, no entanto, atestada por peritos, não possibilitou a extração de qualquer informação no sentido pretendido. Outras provas não foram carreadas. Em suma, o fato alegado não foi provado.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE A POSTULAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nProc. Judicial n.º 161/09-MP\r\n\r\nClassificação: Artigo 289 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral)\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: RICARDO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES\r\n\r\nAdvogada (dativa): Andréa Martinho de Lima Barros Freire - OAB/RJ 119.192\r\n\r\nDespacho: Designo AIJ para o dia 26/01/2010, às 11:00. Intimem-se.\r\n\r\nId: 851030"
                        ]
                    }
                },
                "49ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "851037": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 49ª ZONA ELEITORAL-CACHOEIRAS DE MACACU/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 207/2009\r\n\r\nInteressado: Lilian Del Negro Peruzzi -PMDB-PP\r\n\r\nAssunto: Duplicidade de Filiação Partidária\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nIsto posto, DECLARO a inocorrência de duplicidade de filiação da eleitora LILIAN DEL NEGRO PERUZZI.\r\n\r\nProceda-se às anotações devidas, e comunique-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\nCachoeiras de Macacu, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDaniel da Silva Fonseca\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 851037"
                        ],
                        "851039": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 49ª ZONA ELEITORAL-CACHOEIRAS DE MACACU/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 208/2009\r\n\r\nInteressado: Luci Vieira Gama Sousa- PT-PSDB\r\n\r\nAssunto: Duplicidade de Filiação Partidária\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A NULIDADE de ambas as filiações da eleitora LUCI VIEIRA GAMA SOUSA, conforme os termos do Art.22, parágrafo único, da Lei nº 9096/95.\r\n\r\nProceda-se às anotações devidas, e comunique-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, proceda-se a baixa e arquivamento.\r\n\r\nCachoeiras de Macacu, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDaniel da Silva Fonseca\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 851039"
                        ],
                        "851040": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 49ª ZONA ELEITORAL-CACHOEIRAS DE MACACU/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 209/2009\r\n\r\nInteressado: Deana de Almeida Sena-PMDB-PT\r\n\r\nAssunto: Duplicidade de Filiação Partidária\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A NULIDADE de ambas as filiações da eleitora DEANA DE ALMEIDA SENA, conforme os termos do Art.22, parágrafo único, da Lei nº 9096/95.\r\n\r\nProceda-se às anotações devidas, e comunique-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, proceda-se a baixa e arquivamento.\r\n\r\nCachoeiras de Macacu, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDaniel da Silva Fonseca\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 851040"
                        ],
                        "851041": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 49ª ZONA ELEITORAL-CACHOEIRAS DE MACACU/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 210/2009\r\n\r\nInteressado: Antonio Carlos Ferreira- PMDB-PTB\r\n\r\nAssunto: Duplicidade de Filiação Partidária\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A NULIDADE de ambas as filiações do eleitor ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, conforme os termos do Art.22, parágrafo único, da Lei nº 9096/95.\r\n\r\nProceda-se às anotações devidas, e comunique-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, proceda-se a baixa e arquivamento.\r\n\r\nCachoeiras de Macacu, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDaniel da Silva Fonseca\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 851041"
                        ],
                        "851048": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 49ª ZONA ELEITORAL-CACHOEIRAS DE MACACU/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 211/2009\r\n\r\nInteressado: Bruno Machado de Oliveira- PMDB-PT\r\n\r\nAssunto: Duplicidade de Filiação Partidária\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A NULIDADE de ambas as filiações do eleitor BRUNO MACHADO DE OLIVEIRA, conforme os termos do Art.22, parágrafo único, da Lei nº 9096/95.\r\n\r\nProceda-se às anotações devidas, e comunique-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, proceda-se a baixa e arquivamento.\r\n\r\nCachoeiras de Macacu, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDaniel da Silva Fonseca\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 851048"
                        ],
                        "851049": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 49ª ZONA ELEITORAL-CACHOEIRAS DE MACACU/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 213/2009\r\n\r\nInteressado: Glaucineia Ferreira da Costa-PT-PT DO B\r\n\r\nAssunto: Duplicidade de Filiação Partidária\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A NULIDADE de ambas as filiações da eleitora GLAUCINEIA FERREIRA DA COSTA, conforme os termos do Art.22, parágrafo único, da Lei nº 9096/95.\r\n\r\nProceda-se às anotações devidas, e comunique-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, proceda-se a baixa e arquivamento.\r\n\r\nCachoeiras de Macacu, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDaniel da Silva Fonseca\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 851049"
                        ]
                    }
                },
                "54ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "851207": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 54ª ZONA ELEITORAL DE MANGARATIBA/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Cel. Moreira da Silva, 65 - Centro\r\n\r\nMangaratiba/RJ - CEP: 2386000000\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Alexandre Guimarães Gavião Pinto\r\n\r\nPROCESSO Nº 641/03\r\n\r\nMPE X Júlio Cesar Aparecido de Oliveira. Ação: Art. 39. § 5º, II, da Lei 9.504/97. Sentença: \" ... Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado Júlio Cesar Aparecido de Oliveira, com base no artigo 107, inciso IV do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Mangaratiba, 30/09/09.\"\r\n\r\nPROCESSO Nº 666/04\r\n\r\nMPE X Paula Cristina de Oliveira. Ação: Art. 289 do Código Eleitoral. Sentença: \" ... Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada Paula Cristina de Oliveira, com base no artigo 107, inciso IV do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Mangaratiba, 30/09/09.\"\r\n\r\nPROCESSO Nº 659/03\r\n\r\nMPE X Alessandro Alves de Assis Santana e Aldir da Cunha Veiga. Ação: Art. 350, segunda parte, da Lei 4737/65 e Art. 290 da Lei 4737/65 c/c artigo 29 do Código Penal. Sentença: \" ... Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados Alessandro Alves de Assis Santana e Aldir da Cunha Veiga , com base no artigo 107, inciso IV do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Mangaratiba, 30/09/09.\"\r\n\r\nPROCESSO Nº 632/03\r\n\r\nMPE X Miguel Marques da Cruz, Ana Maria do Nascimento e Clai de Lima Santos. Ação: Art. 359 do Código Eleitoral. Sentença: \" ... Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados Miguel Marques da Cruz, Ana Maria do Nascimento e Clai de Lima Santos, com base no artigo 107, inciso IV do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Mangaratiba, 30/09/09.\"\r\n\r\nPROCESSO Nº 630/03\r\n\r\nMPE X Luis Barbosa de Santana. Ação: Art. 359 do Código Eleitoral. Sentença: \" ... Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado Luis Barbosa de Santanna, com base no artigo 107, inciso IV do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Mangaratiba, 30/09/09.\"\r\n\r\nPROCESSO Nº 663/03\r\n\r\nMPE X Carla Rodrigues e José Alberto da Silva Firmino. Ação: Art. 350, segunda parte, da Lei 4737/65 e Art. 290 da Lei 4737/65 c/c artigo 29 do Código Penal. Sentença: \" ... Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados Carla Rodrigues e José Alberto da Silva Firmino, com base no artigo 107, inciso IV do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Mangaratiba, 30/09/09.\"\r\n\r\nPROCESSO Nº 623/03\r\n\r\nMPE X Janice Ronilda Simões Lopes. Ação: Art. 39. § 5º, II, da Lei 9.504/97. Sentença: \" ... Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada Janice Ronilda Simões Lopes, com base no artigo 107, inciso IV do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Mangaratiba, 30/09/09.\"\r\n\r\nPROCESSO Nº 112/00\r\n\r\nMPE X José Luiz da Silva, Custódio Luiz José Alves e Maria Celestina de Jesus Alves. Ação: Art. 289, 290 e 350 do Código Eleitoral. Sentença: \" ... Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados, com base no artigo 89, § 5º da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito julgado, dê-se baixa e arquive-se. Mangaratiba, 30/09/09.\"\r\n\r\nPROCESSO Nº 626/03\r\n\r\nMPE X Solange Maria Martins da Costa, Tiago Martins da Costa, Emerson Teixeira da Conceição, Edson Teixeira da Conceição e Paulo Felipe Abreu Leandro. Ação: Art. 359 do Código Eleitoral. Sentença: \" ... Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados, com base no artigo 107, inciso IV do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Mangaratiba, 30/09/09.\"\r\n\r\nPROCESSO Nº 91/00\r\n\r\nMPE X Ely Sandro Simões de Carvalho, Elielton Simões de Carvalho, Iselene Alves Ramos da Conceição, Célia Mara da Silva e Elielson Manoel da Silva. Ação: Art. 289, 290 e 350 do Código Eleitoral. Sentença: \" ... Pelo exposto, JULGO A PRESENTE AÇÃO PENAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC. Após o trânsito em julgado, anote-se, comunique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se e cumpra-se. Mangaratiba, 30/09/09.\"\r\n\r\nAlexandre Guimarães Gavião Pinto\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 851207"
                        ]
                    }
                },
                "55ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "850519": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial nº.: 1590/99 - Denúncia\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAcusado : ERIKA ABREU DOS SANTOS e ROBSON DUTRA\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA: O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ERIKA ABREU DOS SANTOS e ROBSON DUTRA como incursos nas sanções penais do art. 350 do Código Eleitoral, cuja consumação se deu, em tese, em agosto de 1999.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em janeiro de 2000.\r\n\r\nImpossível o prosseguimento do feito, pois há prescrição da pretensão punitiva como segue demonstrado.\r\n\r\nConforme o art. 109, IV , do CP, quando a pena não excede a quatro anos, prescreve em oito anos.\r\n\r\nConforme o art. 61 do CPP a declaração de extinção da punibilidade deve ser realizada ex oficio pelo magistrado, independentemente da argüição das partes.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ERIKA ABREU DOS SANTOS e ROBSON DUTRA DA SILVA face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva Estatal, pela pena em abstrato, com fundamento nos arts.109, IV e 107, IV, ambos do Código Penal. \r\n\r\nSem custas. Ultrapassado o prazo para as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se, fazendo-se as anotações e comunicações de estilo.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público e à defesa\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMaricá, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nId: 850519"
                        ],
                        "850281": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial nº.: 2775/03 - Denúncia\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAcusados : Alexandre Carvalho Vieira e Carlos Medeiros\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA: O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ALEXANDRE CARVALHO VIEIRA e CARLOS MEDEIROS como incursos nas sanções penais do art. 289 do Código Eleitoral, cuja consumação se deu, em tese, em Janeiro de 2000.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em abril de 2003.\r\n\r\nImpossível o prosseguimento do feito, pois há prescrição da pretensão punitiva como segue demonstrado.\r\n\r\nEntre a data do recebimento da denúncia e a data de hoje se passaram mais de 06 anos. Os réus sequer foram citados. Ainda que a pena fosse fixada acima do mínimo legal, face à falta de antecedentes do réu, não poderia chegar ao seu máximo, razão pela qual há prescrição pela pena ideal, na conforme o art. 109,IV,do CP.\r\n\r\nConforme o art. 61 do CPP a declaração de extinção da punibilidade deve ser realizada ex oficio pelo magistrado, independentemente da argüição das partes.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ALEXANDRE CARVALHO VIEIRA e CARLOS MEDEIROS face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva Estatal, pela pena em abstrato, com fundamento nos arts.109, IV e 107, IV, ambos do Código Penal. \r\n\r\nSem custas. Ultrapassado o prazo para as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se, fazendo-se as anotações e comunicações de estilo.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público e à defesa\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMaricá, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nId: 850281"
                        ],
                        "850278": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial nº.: 2853/05 - Denúncia\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAcusados : Miriam Deborah Orenstein e Dulcineia Menezes Garcia\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA: O Ministério Público ofereceu denúncia em face de MIRIAM DEBORAH ORENSTEIN e DULCINEA MENEZES como incursos nas sanções penais do art. 289 e 350 do Código Eleitoral, cuja consumação se deu, em tese, em Janeiro de 2000.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em junho de 2009.\r\n\r\nImpossível o prosseguimento do feito, pois há prescrição da pretensão punitiva como segue demonstrado.\r\n\r\nEntre a data do recebimento da denúncia e a data de hoje se passarem mais de 09 anos. Os réus sequer foram citados. Ainda que a pena fosse fixada acima do mínimo legal, face à falta de antecedentes do réu, não poderia chegar ao seu máximo, razão pela qual há prescrição pela pena ideal, na conforme o art. 109,IV,do CP.\r\n\r\nConforme o art. 61 do CPP a declaração de extinção da punibilidade deve ser realizada ex oficio pelo magistrado, independentemente da argüição das partes.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu MIRIAM DEBORAH ORENSTEIN e DULCINEA MENEZES face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva Estatal, pela pena em abstrato, com fundamento nos arts.109, IV e 107, IV, ambos do Código Penal. \r\n\r\nSem custas. Ultrapassado o prazo para as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se, fazendo-se as anotações e comunicações de estilo.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público e à defesa\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMaricá, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nId: 850278"
                        ],
                        "850522": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial nº.:2821/05 - Denúncia\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAcusados: JANE CONCEIÇÃO BRANDÃO DE MELLO MIRANDA, JOÃO AMÂNCIO AGUIAR MIRANDA e ORLANDO AGUIAR FILHO.\r\n\r\nSENTENÇA: O Ministério Público ofereceu denúncia em face de JANE CONCEIÇÃO BRANDÃO DE MELLO MIRANDA, JOÃO AMÂNCIO AGUIAR MIRANDA e ORLANDO AGUIAR FILHO como incursos nas sanções penais do art. 350 do Código Eleitoral, cuja consumação se deu, em tese, em setembro de 2002.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em agosto de 2008.\r\n\r\nImpossível o prosseguimento do feito, pois há prescrição da pretensão punitiva como segue demonstrado.\r\n\r\nEntre a data do recebimento da denúncia e a data de hoje se passaram mais de 05 anos. Os réus sequer foram citados. Ainda que a pena fosse fixada acima do mínimo legal, face à falta de antecedentes do réu, não poderia chegar ao seu máximo, razão pela qual há prescrição pela pena ideal, na conforme o art. 109,IV,do CP.\r\n\r\nConforme o art. 61 do CPP a declaração de extinção da punibilidade deve ser realizada ex oficio pelo magistrado, independentemente da argüição das partes.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JANE CONCEIÇÃO BRANDÃO DE MELLO MIRANDA, JOÃO AMÂNCIO AGUIAR MIRANDA e ORLAN DO AGUIAR FILHO face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva Estatal, pela pena em abstrato, com fundamento nos arts.109, IV e 107, IV, ambos do Código Penal. \r\n\r\nSem custas. Ultrapassado o prazo para as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se, fazendo-se as anotações e comunicações de estilo.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público e à defesa\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMaricá, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nId: 850522"
                        ],
                        "850521": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial nº.:1594/99 - Denúncia\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAcusados MARLY BARCELOS RANGEL e NILSON JOSÉ DOS SANTOS.\r\n\r\nSENTENÇA: O Ministério Público ofereceu denúncia em face de MARLY BARCELOS RANGEL e NILSON JOSÉ DOS SANTOS como incursos nas sanções penais do art. 350 do Código Eleitoral, cuja consumação se deu, em tese, em outubro de 1999..\r\n\r\nA denúncia foi recebida em janeiro de 2000.\r\n\r\nImpossível o prosseguimento do feito, pois há prescrição da pretensão punitiva como segue demonstrado.\r\n\r\nConforme o art. 109, IV, do CP, quando a pena não excede a quatro anos, prescreve em oito anos.\r\n\r\nConforme o art. 61 do CPP a declaração de extinção da punibilidade deve ser realizada ex oficio pelo magistrado, independentemente da argüição das partes.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu MARLY BARCELOS RANGEL e NILSON JOSÉ DOS SANTOS face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva Estatal, pela pena em abstrato, com fundamento nos arts.109, IV e 107, IV, ambos do Código Penal. \r\n\r\nSem custas. Ultrapassado o prazo para as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se, fazendo-se as anotações e comunicações de estilo.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público e à defesa\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMaricá, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nId: 850521"
                        ],
                        "850520": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial nº.:2840/05 - Denúncia\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAcusados :ALCINEA ALVES e BELMAR AURÉLIO DE VASCONCELOS \r\n\r\nSENTENÇA: O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ALCINEA ALVES e BELMAR AURÉLIO DE VASCONCELOS como incursos nas sanções penais do art. 350 do Código Eleitoral, cuja consumação se deu, em tese, em setembro de 2003.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em março de 1999.\r\n\r\nImpossível o prosseguimento do feito, pois há prescrição da pretensão punitiva como segue demonstrado.\r\n\r\nEntre a data do recebimento da denúncia e a data de hoje se passaram 05 anos. Os réus sequer foram citados. Ainda que a pena fosse fixada acima do mínimo legal, face à falta de antecedentes do réu, não poderia chegar ao seu máximo, razão pela qual há prescrição pela pena ideal, na conforme o art. 109,V,do CP.\r\n\r\nConforme o art. 61 do CPP a declaração de extinção da punibilidade deve ser realizada ex oficio pelo magistrado, independentemente da argüição das partes.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ALCINEA ALVES e BELMAR AURÉLIO DE VASCONCELOS face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva Estatal, pela pena em abstrato, com fundamento nos arts.109, IV e 107, IV, ambos do Código Penal. \r\n\r\nSem custas. Ultrapassado o prazo para as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se, fazendo-se as anotações e comunicações de estilo.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público e à defesa\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMaricá, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nId: 850520"
                        ],
                        "850518": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial nº.: 1346/99 - Denúncia\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAcusado : MAURO DE SOUZA ALVES\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA: O Ministério Público ofereceu denúncia em face de MAURO DE SOUZA ALVES como incurso nas sanções penais do art. 289 do Código Eleitoral, cuja consumação se deu, em tese, em março de 1992.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em junho de 1999.\r\n\r\nImpossível o prosseguimento do feito, pois há prescrição da pretensão punitiva como segue demonstrado.\r\n\r\nEntre a data do recebimento da denúncia e a data de hoje se passaram 10 anos. O réu sequer foi citado. Ainda que a pena fosse fixada acima do mínimo legal, face à falta de antecedentes do réu, não poderia chegar ao seu máximo, razão pela qual há prescrição pela pena ideal, na conforme o art. 109,IV,do CP.\r\n\r\nConforme o art. 61 do CPP a declaração de extinção da punibilidade deve ser realizada ex oficio pelo magistrado, independentemente da argüição das partes.\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu MAURO DE SOUZA ALVES face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva Estatal, pela pena em abstrato, com fundamento nos arts.109, IV e 107, IV, ambos do Código Penal. \r\n\r\nSem custas. Ultrapassado o prazo para as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se, fazendo-se as anotações e comunicações de estilo.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público e à defesa\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMaricá, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nROSANA SIMEN RANGEL DE FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nId: 850518"
                        ]
                    }
                },
                "71ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "850285": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 71ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 465/2008\r\n\r\nREQUERENTE: Partido Popular Socialista - PPS\r\n\r\nDECISÃO: \"... JULGO DESAPROVADAS as contas do Partido Popular Socialista - PPS, relativas ao exercício financeiro de 2007, consoante os termos da Resolução TSE n.º 21.841/2004.\r\n\r\nDetermino aos Diretórios Nacional e Regional do referido Partido, com base nos arts. 28, IV e 29, III da Resolução TSE n.º 21.841/04, a SUSPENSÃO do repasse de cotas do Fundo Partidário a que teria direito o Diretório Municipal do Partido Popular Socialista - PPS, por 01 (hum) ano, a partir da data da publicação desta decisão.\r\n\r\nComunique-se a presente decisão e sua data à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - COEPA do TSE, bem como à Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/RJ.\r\n\r\nPublique-se, registre-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquive-se.\r\n\r\nNiterói, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nJuiz Jeronimo da Silveira Kalife\r\n\r\nId: 850285"
                        ]
                    }
                },
                "94ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "850284": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA - RJ\r\n\r\nRua Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Fórum, Barra Mansa\r\n\r\nINQUÉRITO POLICIAL N.º 549/2008\r\n\r\nPROCESSO N.º 109/08\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho como razão de decidir os fundamentos esposados na promoção do Ilustre Representante do Ministério Público Eleitoral à fl. 48 e 48/v, e, em conseqüência, determino o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito.\r\n\r\nProcedam-se às comunicações de estilo.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE. Após, arquive-se. \r\n\r\nBarra Mansa, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA JARDIM MARINHO\r\n\r\nJuiz em Exercício da 94ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 850284"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "850509": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 820/2008\r\n\r\nAssunto: Ação Penal\r\n\r\nDenunciado: Robson Barcelos de Paula\r\n\r\nAdvogado(a): Líbia Bessa Teixeira\r\n\r\nDespacho: (...)\"ABSOLVE-SE SUMARIAMENTE Robson Barcelos de Paula dos fatos narrados na denúncia\"(...)\r\n\r\nId: 850509"
                        ],
                        "850507": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 736/2008\r\n\r\nAssunto: Ação Penal\r\n\r\nDenunciado: Alexandre Barcelos de Paula\r\n\r\nAdvogado(a): Líbia Bessa Teixeira\r\n\r\nDespacho: (...)\"ABSOLVE-SE SUMARIAMENTE Alexandre Barcelos de Paula\r\n\r\ndos fatos narrados na denúncia\"(...)\r\n\r\nId: 850507"
                        ],
                        "850508": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 791/2008\r\n\r\nAssunto: Ação Penal\r\n\r\nDenunciado: Josimar da Silva Gadelha\r\n\r\nAdvogado(a): Luís Flávio Marques Lima\r\n\r\nDespacho: (...)\"ABSOLVE-SE SUMARIAMENTE Josimar da Silva Gadelha dos fatos narrados na denúncia\"(...)\r\n\r\nId: 850508"
                        ],
                        "850506": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 380/2008\r\n\r\nAssunto: Ação Penal\r\n\r\nDenunciado: Cristiane Pereira Barcelos do Espirito Santo\r\n\r\nAdvogado: Luis Flávio Marques Lima\r\n\r\nDespacho: (...)\"ABSOLVE-SE SUMARIAMENTE Cristiane Pereira Barcelos do Espirito Santo dos fatos narrados na denúncia\"(...)\r\n\r\nId: 850506"
                        ],
                        "850505": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 304/2008\r\n\r\nAssunto: Ação Penal\r\n\r\nDenunciado: Cristiano dos Santos Oliveira\r\n\r\nAdvogado: Luis Flávio Marques Lima\r\n\r\nDespacho: (...)\"ABSOLVE-SE SUMARIAMENTE Cristiano dos Santos Oliveira dos fatos narrados na denúncia\"(...)\r\n\r\nId: 850505"
                        ],
                        "850504": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 305/2008\r\n\r\nAssunto: Ação Penal\r\n\r\nDenunciado: Roberto Trajano de Mesquita\r\n\r\nAdvogado: Dr. Antônio Leonardo Starling e outros\r\n\r\nDespacho: (...)\"ABSOLVE-SE SUMARIAMENTE Roberto Trajano de Mesquita dos fatos narrados na denúncia\"(...)\r\n\r\nId: 850504"
                        ]
                    }
                },
                "112ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "851202": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Juízo da 112ª. Zona Eleitoral\r\n\r\nMunicípio de Miracema - RJ \r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N.º 075/2008\r\n\r\nAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADOS: IVANY SAMEL (advogado: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro, OAB/RJ 73146);\r\n\r\nJUEDYR ORÇAY SILVA (advogado: Sven Augusto Alt, OAB/RJ 49816)\r\n\r\nCARMEM APARECIDA DE SOUZA, SANDRO SOARES (advogado: Carmen Lúcia Leal Torres, OAB/RJ 148.402);\r\n\r\nNICELSON DE SOUZA FERREIRA, GRIMALDO CURCIO FILHO, GISVALDO CARVALHO TEPERINO, GIDEÃO DUARTE GONÇALVES, JOÃO SIQUEIRA MAGALHÃES, JORGE ISMAEL F ORÇAY, SEBASTIÃO MOREIRA, MARIA JOSÉ M ANDRADE, NÁDIA DA SILVA SALUSTIANO, FERNANDO MARTINS GUIMARÃES (advogado: Viviane Robert da Rocha, OAB/RJ 149.959).\r\n\r\nDESPACHO: \"Designo o dia 15/10/2009, às 15 horas, para realização de AIJ. Intime-se. Dê-se ciência ao MPE.\"(a) Simone Dalila Nacif Lopes.\r\n\r\nId: 851202"
                        ]
                    }
                },
                "116ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "850280": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nAv. Almte Julio Cesar de Noronha - 58 - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ tel.: (24) 3365-1974\r\n\r\nProcesso Nº: 428/08\r\n\r\nNatureza: Crime Eleitoral - Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Vilma Teixeira Ferreira dos Santos, Silvia Aparecida Queiroz do Nascimento Frauchez e Arigiane Queirós\r\n\r\n(...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequencia, ABSOLVO, as acusadas Vilma Teixeira Ferreira dos Santos, Silvia Aparecida Queiroz do Nascimento Frauchez e Arigiane Queirós da imputação que lhes foi feita pelo delito previsto no artigo 39, § 5º, II da Lei 9.504/97, com fulcro no que dispõe o artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Ciência ao MPE. Angra dos Reis, 28 de setembro de 2009. IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 850280"
                        ],
                        "850279": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nAv. Almte Julio Cesar de Noronha - 58 - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ tel.: (24) 3365-1974\r\n\r\nProcesso nº: 427/08\r\n\r\nNatureza: Crime Eleitoral - cumprimento de transação penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Maria Dolores do Nascimento Guimarães\r\n\r\nSentença: \"Considerando o cumprimento integral da transação penal acordada às fls. 40, na esteira da d. promoção ministerial, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, SRA. MARIA DOLORES DO NASCIMENTO GUIMARÃES, devendo o cartório proceder às anotações, fazendo as comunicações de praxe. Anote-se onde couber. PRI. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\" Angra dos Reis, 29 de setembro de 2009, IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 850279"
                        ]
                    }
                },
                "121ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "850108": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 121ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 25/2009\r\n\r\nO Juízo da 121ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 25/2009, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Res. TSE n.º 51.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nCarlos Alberto Machado\r\n\r\nJuiz da 121ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 850108"
                        ]
                    }
                },
                "129ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "851765": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 129.ª Zona Eleitoral\r\n\r\nAvenida Alberto Torres, 81 - Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\n(Publicação de Decisão/Sentença)\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 031/2008\r\n\r\nAutor(a) do fato: ELZA DE SOUZA APELFELER\r\n\r\nDispositivo legal: art. 39, §5.º, inciso II, da Lei. 9.504/97\r\n\r\nSentença: ... considerando o parecer do Ministério Público Eleitoral às fls. 49, e o cumprimento das condições a que está subordinada a transação penal - fls.45/48, julgo EXTINTA A PUNIBLIDADE de ELZA DE SOUZA APELFELER, em razão do cumprimento da proposta de fl. 35, sem revogação, nos termos do art. 89, § 2.º da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa nas anotações pertinentes, com ulterior arquivo.\r\n\r\nCampos, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nELIAS PEDRO SADER NETO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 851765"
                        ],
                        "851760": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 129.ª Zona Eleitoral\r\n\r\nAvenida Alberto Torres, 81 - Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\n(Publicação de Decisão/Sentença)\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 023/2007\r\n\r\nAutor(a) do fato: KETILLA KALIL PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDispositivo legal: art. 344, Lei n.º 4.737/1965\r\n\r\nSentença: ... considerando o parecer do Ministério Público Eleitoral às fls. 52v, e o cumprimento das condições a que está subordinada a suspensão - fls.47/50, julgo EXTINTA A PUNIBLIDADE de KÉTILA KALIL PEREIRA DE CARVALHO, em razão do cumprimento da proposta de fl. 37, sem revogação, nos termos do art. 89, § 2.º da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa nas anotações pertinentes, com ulterior arquivo.\r\n\r\nCampos, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nELIAS PEDRO SADER NETO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 851760"
                        ],
                        "851762": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 129.ª Zona Eleitoral\r\n\r\nAvenida Alberto Torres, 81 - Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\n(Publicação de Decisão/Sentença)\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 024/2007\r\n\r\nAutor(a) do fato: GISELE TINOCO LUZ DE SOUZA\r\n\r\nDispositivo legal: art. 344, Lei n.º 4.737/1965\r\n\r\nSentença: ... considerando o parecer do Ministério Público Eleitoral às fls. 59v, e o cumprimento das condições a que está subordinada a suspensão - fls.52/53 E 56/57, julgo EXTINTA A PUNIBLIDADE de GISELE TINOCO LUZ DE SOUZA, em razão do cumprimento da proposta de fl. 42, sem revogação, nos termos do art. 89, § 2.º da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa nas anotações pertinentes, com ulterior arquivo.\r\n\r\nCampos, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nELIAS PEDRO SADER NETO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 851762"
                        ]
                    }
                },
                "161ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "850515": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 161ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 029/2009\r\n\r\nO Juízo da 161ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 029/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA MACIEL QUARESMA\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício \r\n\r\nId: 850515"
                        ]
                    }
                },
                "169ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "850111": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 169ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL N.º 30/2009\r\n\r\nO Juízo da 169ª Zona Eleitoral- RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 30/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações referentes aos pedidos de segunda via, transferência, revisão e alistamento incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Luiza de Freitas Carvalho\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 850111"
                        ]
                    }
                },
                "237ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "851034": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N. 022/2009\r\n\r\nO Juízo da 237.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, / art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 022/2009, de 01/10/2009, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nCristiana de Faria Cordeiro - Juíza Eleitoral Substituta\r\n\r\nId: 851034"
                        ]
                    }
                },
                "245ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "850875": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "245ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 029/2009\r\n\r\nO Juízo da 245ª Zona Eleitoral - capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 029/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nAltino José Xavier Beirão\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 850875"
                        ]
                    }
                },
                "254ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "851767": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 254ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Francisco Portela, 221, Centro, Macaé/RJ - Tel:(22)2772-2232\r\n\r\nHorário de Atendimento: das 11h às 19 h.\r\n\r\nProcesso Judicial nº 158/2008\r\n\r\nAção: Representação\r\n\r\nRepresentante: Coligação Avança Macaé;\r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins (OAB/RJ 54.288), Eduardo Pacheco de Castro (OAB/RJ 112.780), Alessandra Segreto Castro da Silva (OAB/RJ 147.552) e Kátia Cristina Monteiro dos Santos (OAB/RJ 116.312)\r\n\r\nRepresentado(s): Riverton Mussi Ramos, Marilena Pereira Garcia, Paulo Fernando Martins Antunes, Julio César de Barros, Antonio Franco de Carvalho, Rogério Maciel de Oliveira, Waldeci Brandão, Cristiano de Almeida Silveira, Lúcio Mauro da Silva Junger, Maxwell Souto Vaz, Carlos Emir Mussi Junior, Enaldo Azevedo Jatobá\r\n\r\nAdvogados: Carlos Augusto Bambino Costa (OAB/RJ 29.077), Mônica Bambino Costa (OAB/RJ 124.524), Carolina G. Ramos Mattos (OAB/RJ 122.626) e Fernando Setembrino Marques de Almeida (OAB/RJ nº 31.564).\r\n\r\nRepresentado: Francisco Alves Machado Neto\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Queiroz Barreira (OAB/RJ 112.365)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento integral da r. Sentença de fls. 30-31, mediante o pagamento da multa arbitrada, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nMacaé, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA M. FREITAS PATUZZO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 851767"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "852190": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5552 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA O DIA ESTADUAL DO GESTOR IMOBILIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado o Dia do Gestor Imobiliário no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1934-A/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado Marco Figueiredo\r\n\r\nId: 852190"
                    ],
                    "852191": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5553 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDENOMINA DE RODOVIA DEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES, A RJ 220, QUE SE INICIA NO ENTRONCAMENTO COM A BR 356, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E VAI ATÉ A CIDADE DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica denominado de Rodovia Deputado Luiz Fernando Linhares, a RJ 220, que se inicia no entroncamento com a BR 356, no Município de Itaperuna e vai até a Cidade de Porciúncula, passando pela cidade de Natividade, construída pelo próprio Deputado, quando engenheiro do DER - RJ. \r\n\r\nArt. 2º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 07 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1941/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado João Pedro\r\n\r\nId: 852191"
                    ],
                    "852192": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5554 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINCLUI O RIO DAS OSTRAS JAZZ & BLUES NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído no Calendário Turístico do Estado do Rio de Janeiro, o “Rio das Ostras Jazz & Blues Festival”, que se realiza anualmente, no mês de maio, na referida cidade.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2033/2009\r\n\r\nAutoria: Deputado Sabino\r\n\r\nId: 852192"
                    ],
                    "852193": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5555 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DO CARDÁPIO DA MERENDA EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- É obrigatória a publicação periódica do cardápio da merenda em todas as unidades escolares da rede estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 2º- O cardápio deverá ser publicado mensalmente e afixado nos refeitórios das unidades escolares, em local de fácil acesso a toda a comunidade escolar.\r\n\r\nParágrafo Único- Para os fins desta lei, considera-se comunidade escolar o conjunto de alunos, professores, funcionários e familiares.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2287/2009\r\n\r\nAutoria: COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nId: 852193"
                    ],
                    "852194": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5556 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam reajustadas em 5% (cinco por cento) as remunerações dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pro duzindo efeitos financeiros a contar de 1º de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2421/2009\r\n\r\nAutoria: Ministério Público, Mensagem nº 01/2009\r\n\r\nId: 852194"
                    ],
                    "852195": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5557 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido aumento de 5% (cinco inteiros percentuais) aos servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, a partir de 1º de setembro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2581/2009\r\n\r\nAutoria: Mesa Diretora\r\n\r\nId: 852195"
                    ],
                    "852196": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 242 Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 17 de setembro de 2009, do Ofício nº 226-M, de 16 de setembro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 420, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo, que “CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E A ELABORAÇÃO DE MATERIAL QUE POSSA ORIENTAR A PRÁTICA PEDAGÓGICA DESSES PROFISSIONAIS EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, LEVANDO EM CONTA A NECESSIDADE DE TEMAS QUE CONSTRUAM UM CURRÍCULO MAIS MODERNO E ARTICULADO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 420/2007 , DE AUTORIA DO LUIZ PAULO, QUE “CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E A ELABORAÇÃO DE MATERIAL QUE POSSA ORIENTA A PRÁTICA PEDAGÓGICA DESSES PROFISSIONAIS EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, LEVANDO EM CONTA A NECESSIDADE DE TEMAS QUE CONSTRUAM UM CURRÍCULO MAIS MODERNO E ARTICULADO”\r\n\r\nApesar da relevância do ora Projeto, inviável é apor-lhe sanção. As razões, para tanto, passo a discorrer.\r\n\r\nA proposta estabelece a criação de programa de capacitação de professores e eleboração de material orientador da prática pedagógica, com vistas a garantir a atualização dos docentes e dos temas abordados em componentes curriculares.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do legislador, tal matéria é de atribuição do Poder Executivo e, por isso, veda-se que o Poder Legislativo a regule. Tal assertiva encontra fundamento no disposto no art. 112, § 1º,II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, constata-se, de plano, a inconstitucionalidade formal presente no projeto de lei, em virtude do vício de iniciativa apontado.\r\n\r\nAssim, inegável é a ofensa ao princípio constitucional da Separação Harmônica de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio é uma das bases da organização política de um Estado Democrático de Direito e se qualifica como um dos temas inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\n\r\nEm reforço a este argumento trago o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em Representação de Inconstitucionalidade nº 2008.007.00020 , julgada em 27/11/2008, cujo relator foi o Exmo. Des. Nascimento Povoas Vaz:\r\n\r\nLEI MUNICIPAL 4.651/2007 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA DE LEIGOS PARA O ATENDIMENTO INICIAL DA PARADA CARDIORESPIRATÓRIA, DO INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E DA OBSTRUÇÃO DAS VIAS ÁREAS. MANIFESTAÇÃO LEGIFERANTE QUE NÃO CONTOU COM A INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL PARA O PROCESSO LEGISLATIVO CORRESPONDENTE, EMBORA CUIDE DE MATÉRIA RELATIVA À CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE ÓRGAÕS DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 112 § 1°, II, d DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MENCIONADA LEI, AINDA, POR AGREDIR O ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A PAR DE QUE TAL MATÉRIA NÃO INTEGRA O ROL DAQUELAS A RESPEITO DAS QUAIS TÊM OS MUNICIPIOS COMPETÊNCIA CONCORRENTE LEGISLATIVA, UMA VEZ QUE EXTRAPOLA O INTERESSE LOCAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI AO INÍCIO REFERIDA.\r\n\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSérgio Cabral\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 852196"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "852205": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.066 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA UTILIZAÇÃO DA LOGOMARCA RIO 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo E-30/826/2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a cidade do Rio de Janeiro foi escolhida, pelo Comitê Olímpico Internacional - COI, para sediar os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;\r\n\r\n- os inegáveis benefícios que um evento dessa magnitude trará para a cidade do Rio de Janeiro, no que tange não só à melhoria da infra-estrutura de transporte, educação, saúde, meio ambiente e urbanismo, mas, também, em termos de geração de milhares de novos postos de trabalho, com a conseqüente melhoria da qualidade de vida da população fluminense, além da divulgação de sua imagem como cidade vocacionada para o esporte e para a realização de grandes eventos;\r\n\r\n- o esforço que deverá ser desenvolvido, não só pelos governos federal, estadual e municipal, mas por toda a sociedade, na preparação da cidade do Rio de Janeiro, para que esta receba adequadamente os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; \r\n\r\n- os reflexos positivos que advirão da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, não só para a cidade do Rio de Janeiro, mas, certamente, para o Estado e para todo o país; e\r\n\r\n- finalmente, ser fundamental divulgar, por todos os meios possíveis, que o Rio de Janeiro será a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro deverão utilizar, em toda sua folheteria e papelaria, a logomarca “RIO2016”, que, a título apenas de demonstração, constitui Anexo ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Além do disposto no “caput” deste artigo, a logomarca “RIO2016” deverá ser utilizada, ainda, nas campanhas promocionais que vierem a realizar, nos eventos de que participem, nos banners, faixas, letreiros, folders, placas de obras e demais peças promocionais que envolvam quaisquer atos e ações alusivos aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.\r\n\r\nArt. 2º- A arte final da logomarca, bem como as regras definidas pelo Comitê Olímpico Internacional - COI, poderão ser obtidas nos sites do PRODERJ (www.proderj.rj.gov.br), da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer (www.turismoesporte.rj.gov.br), da TURISRIO (www.turisrio.rj.gov.br) e da SUDERJ (www.suderj.rj.gov.br).\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO AO DECRETO Nº 42.066 DE 07/10/2009\r\n\r\nId: 852205"
                    ],
                    "852211": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.067 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA PROJETOS E OBRAS SUSTENTÁVEIS DAS CONSTRUÇÕES VINCULADAS AOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Proc. n° E-30/826/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a cidade do Rio de Janeiro foi escolhida como sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 pelo Comitê Olímpico Internacional (COI), em assembléia realizada em Copenhague, Dinamarca, em 2 de outubro de 2009;\r\n\r\n- que os projetos e os programas a serem implementados para receber aqueles jogos deverão observar a nova visão mundial sobre a relação do homem com o meio ambiente e os esforços internacionais para mitigar os efeitos das mudanças climáticas com a implementação de medidas de eficiência energética, uso racional de recursos naturais e sustentabilidade ambiental, além das orientações do COI a respeito do tema Meio Ambiente;\r\n\r\n- a recomendação da Secretaria de Estado do Ambiente para que sejam observadas as diretrizes contidas no documento \"Diretrizes para Projetos e Obras Sustentáveis das Novas Construções ou Instalações Existentes, a serem utilizadas nos Jogos Olímpicos da Cidade do Rio de Janeiro em 2016\", editado pelo Green Building Council Brasil; e\r\n\r\n- o firme compromisso do Governo do Estado do Rio de Janeiro com a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os projetos de construção ou reforma de novas edificações esportivas e não esportivas, pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, deverão obedecer às diretrizes técnicas e metodológicas estabelecidas pela Green Building Council Brasil para este tipo de atividade, e serem por este certificados.\r\n\r\nParágrafo Único - As diretrizes a que se refere o “caput” deste artigo estão reunidas no documento denominado \"Diretrizes para Projetos e Obras Sustentáveis das Novas Construções ou Instalações Existentes, a serem utilizadas nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos da Cidade do Rio de Janeiro, em 2016\", editado pelo Green Building Council Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 852211"
                    ],
                    "852217": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.068 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE PRIORIDADES DE PROGRAMAS E PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo E-30/826/2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a cidade do Rio de Janeiro foi escolhida para sediar a partida final da Copa do Mundo de 2014 e para sediar os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;\r\n\r\n- a importância de que se reveste o cumprimento, nas datas preestabelecidas, de todas as obrigações assumidas pelo Estado do Rio de Janeiro, junto à FIFA e ao Comitê Olímpico Internacional, de forma a preparar a cidade do Rio de Janeiro para receber aqueles eventos esportivos; e\r\n\r\n- a necessidade de dar transparência a todos os atos e ações a serem implementados com vistas à realização da Copa do Mundo de 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferido caráter prioritário aos programas e projetos a serem desenvolvidos, pelo Governo do Estado, em atendimento às obrigações por este assumidas junto à Federation Internationale de Football Association - FIFA e ao Comitê Olímpico Internacional - COI, com vistas a preparar a cidade do Rio de Janeiro para ser uma das sedes e realizar a partida final da Copa do Mundo de 2014 bem como a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá às Secretarias de Estado da Casa Civil, de Planejamento e Gestão e de Fazenda estabelecer, mediante resolução, critérios diferenciados para a tramitação dos processos administrativos referentes aos projetos e programas a que se refere o “caput” deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 852217"
                    ],
                    "852218": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.069 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAMPLIA A ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA RIO OLÍMPICO INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.606/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo n° E-30/826/2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a cidade do Rio de Janeiro foi escolhida, pelo Comitê Olímpico Internacional - COI, para sediar os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;\r\n\r\n- o esforço que deverá ser desenvolvido, pelo Estado do Rio de Janeiro, na preparação de atletas de alto rendimento, objetivando sua participação nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; e\r\n\r\n- a necessidade de promover o engajamento, neste processo, não só de todos os órgãos da administração estadual direta e indireta, mas, também, de representantes da iniciativa privada voltados para o fomento ao esporte. \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O “PROGRAMA RIO OLÍMPICO”, instituído pelo Decreto nº 41.606, de 19 de dezembro de 2008, para revelar atletas de alto rendimento que possam representar o país nas futuras edições dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, inclusive aquela a ser realizada no ano de 2016, na cidade do Rio de Janeiro, mediante a implementação de programas específicos, direcionados ao desporto olímpico e paraolímpico oficial, poderá abranger projetos desenvolvidos com recursos da Lei Federal nº 9.615/98 (Lei Pelé) e da Lei Estadual nº 1.954/92 (Lei de Incentivo ao Esporte). \r\n\r\nParágrafo Único - O “PROGRAMA RIO OLÍMPICO” poderá ser implementado pelo Poder Público Estadual, isoladamente, por meio das diversas secretarias de estado ou em conjunto com a iniciativa privada.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá às Secretarias de Estado da Casa Civil e de Turismo, Esporte e Lazer, isoladamente, ou em conjunto com outro órgão da Administração Pública Estadual, mediante resolução conjunta, definir os programas e projetos a serem implantados no âmbito do RIO OLÍMPICO, estabelecendo as competências, prazos e condições para sua execução e a fonte dos recursos necessários.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de projetos a serem desenvolvidos em conjunto com a União, Municípios e entidades da iniciativa privada, deverão ser firmados convênios específicos, com base no art. 116 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 3º - Independentemente dos projetos que venham a ser incluídos no “PROGRAMA RIO OLÍMPICO”, integram-no, a partir desta data, os seguintes projetos e programas que se encontram em desenvolvimento na Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer:\r\n\r\nI. Programa SUDERJ em Forma:\r\n\r\nII. Programa Segundo Tempo, em parceria com a União Federal;\r\n\r\nIII. Programa Esporte e Lazer na Cidade, em parceria com a União Federal;\r\n\r\nIV. Programa de Iniciação Desportiva;\r\n\r\nV. Programa Bolsa Atleta; \r\n\r\nVI. Jogos Abertos do Interior - JAI's;\r\n\r\nVII. Jogos Abertos Brasileiros - JAB's;\r\n\r\nVIII. Olimpíadas Escolares.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 852218"
                    ],
                    "852235": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.070 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar À Secretaria de ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - SETE no valor de r$ 300.000,00, para reforço de dotação consignada Ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica excepcionalizada a Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009. \r\n\r\nArt. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 852235"
                    ],
                    "852236": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n60.064\r\n\r\n60.064\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n32.874\r\n\r\n10.142\r\n\r\nId: 852236"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "852234": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 07 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/901.060/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVERTER à condição de servidor ativo, no cargo de provimento efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe I, do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, MARCELO PAULINO DE MORAIS, matrícula nº 816.748-8, em conformidade com o disposto na Lei nº 595 de 06 de novembro de 1982.\r\n\r\nId: 852234"
                    ],
                    "852230": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 07 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/900.747/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVERTER à condição de servidor ativo, no cargo de provimento efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe II, do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, JORGE LUIZ FERNANDES DO NASCIMENTO, matrícula nº 289.125-7, em conformidade com o disposto na Lei nº 595 de 06 de novembro de 1982.\r\n\r\nId: 852230"
                    ],
                    "852232": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 07 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/900787/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVERTER à condição de servidor ativo, no cargo de provimento efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe II, do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, ELIANDRO DOS REIS TJADER, matrícula nº 849.325-6, em conformidade com o disposto na Lei nº 595 de 06 de novembro de 1982.\r\n\r\nId: 852232"
                    ],
                    "852254": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 07 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARCELO MONTANHA SOUZA, Agente de Polícia Federal, matrícula nº 0931324-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Hélio Pacheco Leão, matrícula nº 0944112-2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Coordenação e Integração, da Subsecretaria de Modernização Tecnológica, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de outubro de 2009. Processo nº E-09/3152/0001/2009.\r\n\r\nNOMEAR HÉLIO PACHECO LEÃO, Escrivão de Polícia Federal Classe Especial, matrícula nº 2645 - DPF, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Coordenação e Integração, da Subsecretaria de Modernização Tecnológica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcelo Montanha Souza, matrícula nº 0931324-8. Processo nº E-09/3152/0001/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELÍDIO DE CARVALHO PATRÍCIO, matrícula nº FAETEC 00/0220055-8, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Diretor (ISE/IST), símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Augusto da Cunha Raupp. Processo nº E-26/37645/2009.\r\n\r\nNOMEAR ISNACILDE MENDES DE SOUZA, matrícula FAETEC nº 00/000962-1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Vitor Hugo da Silva Vieira. Processo nº E-26/37651/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, VITOR HUGO DA SILVA VIEIRA, matrícula FAETEC nº 00/000964-7, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/37649/2009.\r\n\r\nNOMEAR ORIVALDO GONÇALVES NETO, matrícula FAETEC nº 00/220279-4, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Elídio de Carvalho Patrício. Processo nº E-26/37646/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, ELÍDIO DE CARVALHO PATRÍCIO, matrícula FAETEC nº 00/0220055-8, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/37644/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, ALEXANDRE CORREIA SOARES, matrícula nº 00/0823065-8, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/37647/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ FERNANDES, matrícula FAETEC nº 00/0224642-9, para exercer o cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41471, de 10/09/2008. Processo nº E-26/37643/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, ISNACILDE MENDES DE SOUZA, matrícula FAETEC nº 00/000962-1, do cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/37650/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALDEMIR FERREIRA DE SANT'ANA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Maria Beatriz de Oliveira Marques. Processo nº E-26/37652/2009.\r\n\r\nNOMEAR JÚLIO CÉSAR VERAS VIEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Corregedor, símbolo VP-3, da Corregedoria, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/505563/2009.\r\n\r\nEXONERAR PAULO CEZAR VENTURA MENDONÇA, matrícula nº 952786-2, do cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria-Adjunta de Agricultura Familiar, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/4146/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2009, ANTONIO FERREIRA PEDREGAL FILHO, matrícula nº 944199-9, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/1391/2009.\r\n\r\nId: 852254"
                    ],
                    "852133": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "*DECRETOS DE 06 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/505432/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR HUDSON HARCA DA SILVA, matrícula 390.011-5, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do mesmo Instituto, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.062, de 06/10/2009, e com validade a contar de 01.10.2009.\r\n\r\nNOMEAR ELISA SCHWERIN SECCO, matrícula 390.094-1, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAÍ-5, do mesmo Instituto, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.062, de 06/10/2009, e com validade a contar de 01.10.2009.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ RESENDE PEREIRA, matrícula 360.805-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Lagos São João, da Vice Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do mesmo Instituto, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.062, de 06/10/2009, e com validade a contar de 01.10.2009.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO VASCONCELOS REIS, matrícula 390.563-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria de Administração e Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do mesmo Instituto, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.062, de 06/10/2009, e com validade a contar de 01.10.2009.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BATISTA DIAS, matrícula 27/1087-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do da Assessoria Técnica de Planejamento Estratégico, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do mesmo Instituto, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.062, de 06/10/2009, e com validade a contar de 01.10.2009.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 07/10/2009.\r\n\r\nId: 852133"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "851338": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\n*Processo n° E-21/976.513/2009 - AUTORIZO, consoante os termos do art. 7º do Decreto nº 41.941, de 02 de julho de 2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/10/2009.\r\n\r\nId: 851338"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "852253": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 07 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR JOSUÉ RAMIRES PALMA, matrícula nº 0949817-1, para exercer, com validade a contar de 24 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jairo de Souza Dantas, matrícula nº 0820711-0.\r\n\r\nEXONERAR JORGE VON DOLLINGER FREITAS, matrícula nº 932892-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO WEISZ para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Cooperação Técnica, da Vice-Presidência, da Presidência, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Sandra Maria Arueira Liporaci. Processo nº E-01/503754/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, JOCELI DE MENEZES BARBOSA do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Projetos Especiais, da Diretoria de Treinamento, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/503810/2009.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 3501035-4, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Projetos Especiais, da Diretoria de Treinamento, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Joceli de Menezes Barbosa. Processo nº E-01/503810/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, CRISTIANE DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 3501035-4, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Acompanhamento e Avaliação, da Coordenadoria de Planejamento, da Diretoria de Treinamento, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/503811/2009.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO FRANCO BATISTA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Acompanhamento e Avaliação, da Coordenadoria de Planejamento, da Diretoria de Treinamento, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Cristiane de Souza Santos, matrícula nº 3501035-4. Processo nº E-01/503811/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLARICE PIMENTA BORGES MORENA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assessor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria do Instituto Superior de Administração Pública Estadual, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Márcio Braz Belisário, matrícula nº 930-8. Processo nº E-01/503813/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ÁUREO BASTOS VALENÇA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assessor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria de Treinamento, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Lucindo Ferreira da Silva Filho, matrícula nº 000921-7. Processo nº E-01/503812/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, ANGELA DONATO CORRÊA, Professor Docente II, matrícula nº 252760-4, do cargo em comissão de Diretor de Agência Regional, símbolo DAS-7, da Agência Regional de Barra Mansa, da Coordenadoria de Interiorização, da Vice-Presidência, da Presidência, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/503814/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON CARVALHO LOPES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Agência Regional, símbolo DAS-7, da Agência Regional de Barra Mansa, da Coordenadoria de Interiorização, da Vice-Presidência, da Presidência, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Angela Donato Corrêa, matrícula nº 252760-4. Processo nº E-01/503814/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, VILMA DA SILVA DE ALMEIDA SANTOS, matrícula nº 3500964-6, do cargo em comissão de Diretor de Agência Regional, símbolo DAS-7, da Agência Regional de Campos dos Goytacazes, da Coordenadoria de Interiorização, da Vice-Presidência, da Presidência, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/503815/2009.\r\n\r\nNOMEAR IZABEL CRISTINA PIMENTEL para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Agência Regional, símbolo DAS-7, da Agência Regional de Campos dos Goytacazes, da Coordenadoria de Interiorização, da Vice-Presidência, da Presidência, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Vilma da Silva de Almeida Santos, matrícula nº 3500964-6. Processo nº E-01/503815/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, PAULO ROBERTO MACEDO FARIA, matrícula nº 3501019-8, do cargo em comissão de Diretor de Agência Regional, símbolo DAS-7, da Agência Regional de Niterói, da Coordenadoria de Interiorização, da Vice-Presidência, da Presidência, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/503816/2009.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO HENRIQUE LOPES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Agência Regional, símbolo DAS-7, da Agência Regional de Niterói, da Coordenadoria de Interiorização, da Vice-Presidência, da Presidência, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Macedo Faria, matrícula nº 3501019-8. Processo nº E-01/503816/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, IMACULADA CONCEIÇÃO CAMPOS VALENTIM, Professor Docente I, matrícula nº 254136-5, do cargo em comissão de Diretor de Agência Regional, símbolo DAS-7, da Agência Regional de Nova Friburgo, da Coordenadoria de Interiorização, da Vice-Presidência, da Presidência, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/503817/2009.\r\n\r\nNOMEAR CÁTIA DOS SANTOS GRIFFO SOARES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Agência Regional, símbolo DAS-7, da Agência Regional de Nova Friburgo, da Coordenadoria de Interiorização, da Vice-Presidência, da Presidência, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Imaculada Conceição Campos Valentim, matrícula nº 254136-5. Processo nº E-01/53817/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2009, WAGNER RICARDO DOS SANTOS, matrícula nº 0340675-8, do cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria Técnica, da antiga Fundação Centro de Informação e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/503757/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2009, ELIZABETH ARAÚJO DO ESPÍRITO SANTO do cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria Técnica, da antiga Fundação Centro de Informação e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/503756/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2009, SILVIA LETÍCIA RODRIGUES DA SILVA do cargo em comissão de Assistente de Diretoria Executiva, símbolo DAS-6, da Diretoria Executiva, da antiga Fundação Centro de Informação e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/503755/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, LUCIANA RODRIGUES TIMBÓ do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/503809/2009.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA DE LIMA DIAS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Luciana Rodrigues Timbó. Processo nº E-01/503809/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOCELI DE MENEZES BARBOSA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Ana Paula de Souza Guimarães, matrícula nº 3501008-1. Processo nº E-01/503808/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, ANA PAULA DE SOUZA GUIMARÃES, matrícula nº 3501008-1, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/503808/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, CLAUDIA DA SILVA REIS, matrícula nº 3501021-4, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/503807/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de outubro de 2009, GUILHERME ROMEO TOMAZ, matrícula nº 0952802-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/3157/0001/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, HELIO DA SILVA, matrícula nº 10/0109-8, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/390/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUCIA BEZERRA DE MELO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Helio da Silva, matrícula nº 10/0109-8. Processo nº E-19/390/2009.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DI GIORGI TOFFOLI para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Unidade de Conservação de Uso Sustentável, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Zare Augusto Brum, matrícula nº 390260-8. Processo nº E-07/505562/2009.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE CARVALHO RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Herlon de Moura Soares, matrícula nº 0390244-2. Processo nº E-07/505564/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, FABIO EUGENIO ARANTES RAMOS, matrícula nº 952911-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/4118/2009.\r\n\r\nNOMEAR FENICIA BUTINHOLO MAYRINK para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Fabio Eugenio Arantes Ramos, matrícula nº 952911-6. Processo nº E-02/4118/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, CARLOS CESAR DE LARA FORTES NETO, matrícula nº 932885-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/4112/2009.\r\n\r\nNOMEAR SÔNIA REGINA FONSECA DE FARIA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Carlos Cesar de Lara Fortes Neto, matrícula nº 932885-7. Processo nº E-02/4112/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, FRANCISCO DESTERRO DE ASSUMPÇÃO FILHO, matrícula nº 921590-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/4123/2009.\r\n\r\nNOMEAR HELIO RICARDO DOS PRAZERES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Francisco Desterro de Assumpção Filho, matrícula nº 921590-6. Processo nº E-02/4123/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2009, MARIA AMÉLIA RODRIGUES RIBEIRO, matrícula nº 944265-8, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/1389/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2009, PAULO RENATO PEIXOTO, matrícula nº 949685-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Desenvolvimento Comunitário, da Superintendência de Desenvolvimento Social, da Subsecretaria-Adjunta de Formação e Qualificação Profissional, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/1390/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2009, TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS COSTA MARTINS, matrícula nº 944270-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Geração de Renda, da Superintendência de Política de Trabalho, da Subsecretaria-Adjunta de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/1388/2009.\r\n\r\nNOMEAR OTHON LOPES DOS REIS para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Rosinery Soares de Miranda Mendes, matrícula nº 02892875. Processo nº E-22/1394/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROSINERY SOARES DE MIRANDA MENDES, matrícula nº 02892875, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Acompanhamento de Convênios e Prestação de Contas, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Diniz de Oliveira Nunes, matrícula nº 0816229-9, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 06 de outubro de 2009. Processo nº E-22/1387/2009.\r\n\r\nNOMEAR REJANE MARIA DE MENDONÇA para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Ilka Bastos, matrícula nº 0930980-8. Processo nº E-22/1393/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de agosto de 2009, RAFAEL ALVES CREPE, matrícula nº 29/4476-7, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450560/2009. \r\n\r\nId: 852253"
                    ],
                    "852252": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nATO DE 05/10/2009 - D.O. DE 06/10/2009\r\n\r\nFica esclarecido que FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA foi nomeado para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga anteriormente ocupada por César Roberto Fraga Basílio, matrícula nº 7146407-7, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/10/2009 - D.O. DE 06/10/2009\r\n\r\nFica esclarecido que a exoneração, a pedido, de JOSUÉ RAMIRES PALMA do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, produzirá efeitos a contar de 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 852252"
                    ],
                    "852238": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\n*OFÍCIO SEPLAG/GAPLA N°133/2009 - NÃO CONHEÇO DO RECURSO de revisão do ex-Inspetor de Polícia BENEDICTO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 1.113.327-9, com fulcro na delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VII do Decreto nº 40.644/2007, louvado nas razões expendidas pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nApós, à Secretaria de Estado de Segurança em prosseguimento, para adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 07/10/2009.\r\n\r\nId: 852238"
                    ],
                    "852251": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nProc. N° E-23/300.479/2009\r\n\r\nOnde se lê: Elisa Marcus de Azevedo Velloso\r\n\r\nLeia-se: Eliza Marcus de Azevedo Velloso\r\n\r\nId: 852251"
                    ],
                    "851575": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nEM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\n*PROC. N° E-12/160.738/2008 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei n° 8.666/93, a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso XIII da lei citada, em favor da FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA, no valor de R$ 3.176,00 (três mil cento e setenta e seis reais), nos termos da autorização do Sr. Diretor da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 05/10/2009.\r\n\r\nId: 851575"
                    ],
                    "851233": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSCS/CC Nº 05 DE 06 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA DA 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CONECOM/RJ . \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, § 1º, do Decreto n° 42.003, de 25 de agosto de 2009, que convoca a 1ª Conferência Estadual de Comunicação, \r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Organizadora da 1ª Conferência Estadual de Comunicação - CONECOM/RJ, a ser realizada no período de 30 de outubro a 01 de novembro de 2009, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Organizadora será composta por representantes do poder público e de organizações da sociedade civil, titulares e suplentes, a seguir elencados:\r\n\r\nMembros do Poder Público\r\n\r\nSubsecretaria de Estado de Comunicação Social\r\n\r\nRepresentante Titular - Ricardo Luiz Rocha Cota\r\n\r\nRepresentante Suplente - Edgar Alencar Matos de Arruda\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nRepresentante Titular - Fátima Rocha\r\n\r\nRepresentante Suplente - Mônica Marzano\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nRepresentante Titular - Alexandre Arruda\r\n\r\nRepresentante Suplente - Lia Baron\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nRepresentante Titular - José Emilio Rondeau\r\n\r\nRepresentante Suplente - Mila Chaseliov\r\n\r\nRádio Roquette Pinto\r\n\r\nRepresentante Titular - Eliana Caruso\r\n\r\nRepresentante Suplente - Humberto Francisco\r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\nRepresentante Titular - Fernanda Pedrosa\r\n\r\nRepresentante Suplente - Pedro Motta Lima\r\n\r\nMembros da Sociedade Civil\r\n\r\nAbraço\r\n\r\nRepresentante Titular - José Roberto de Souza\r\n\r\nRepresentante Suplente - Filipe Cabral (Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação)\r\n\r\nAssociação Brasileira de Canais Comunitários - ABCCOM\r\n\r\nRepresentante Titular - Marcos Figueiredo Guimarães Oliveira\r\n\r\nRepresentante Suplente - Paulo Cesar Martins Vieira (União dos Negros pela Igualdade - UNEGRO)\r\n\r\nAssociação Brasileira para a Comunicação Independente - ABCI\r\n\r\nRepresentante Titular - Moysés Chernichiarro Corrêa\r\n\r\nRepresentante Suplente - Sérgio Luiz da Silva (Nova Central Sindical de Trabalhadores -NCST)\r\n\r\nAssociação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão\r\n\r\nRepresentante Titular - Luiz Alberto Carregosa Cesar\r\n\r\nRepresentante Suplente - Marco Altberg\r\n\r\nAssociação Brasileira de Radiodifusores - ABRA\r\n\r\nRepresentante Titular - Daruiz Paranhos\r\n\r\nRepresentante Suplente - Israel Pini\r\n\r\nAssociação Brasileira de Telecomunicações - TELEBRASIL\r\n\r\nRepresentante Titular - José Américo Leite Filho\r\n\r\nRepresentante Suplente - Eduardo Felippe Correa\r\n\r\nAssociação Nacional das Operadoras Celulares - ACEL\r\n\r\nRepresentante Titular - Vania Beatriz Furtuna\r\n\r\nCentral dos Trabalhadores do Brasil - CTB\r\n\r\nRepresentante Titular - Wevergton Brito Lima\r\n\r\nRepresentante Suplente - Marcos Pereira Fernandes (Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares do Rio de Janeiro - SINTECT-RJ)\r\n\r\nClube de Engenharia\r\n\r\nRepresentante Titular - Fatima Sobral Fernandes\r\n\r\nRepresentante Suplente - Telmo Lustosa\r\n\r\nEscola de Comunicação da UFRJ\r\n\r\nRepresentante Titular - Professor Marcos Dantas\r\n\r\nRepresentante Suplente - Marcelo Miranda (Sinttel)\r\n\r\nÉtica na TV\r\n\r\nRepresentante Titular - Cláudia Abreu\r\n\r\nRepresentante Suplente - Noeli Godoy (Conselho Regional de Psicologia)\r\n\r\nSindicato dos Jornalistas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRepresentante Titular - Álvaro Britto\r\n\r\nRepresentante Suplente - Cláudio Salles (Rádio Pop Goiaba)\r\n\r\nSindicato Nacional das Empresas de Telecomunicações por Satélite\r\n\r\nRepresentante Titular - Luiz Otávio Vasconcelos Prates\r\n\r\nRepresentante Suplente - Fábio Alencar\r\n\r\nSINDITELEBRASIL\r\n\r\nRepresentante Titular - Rodrigo Dolandeli dos Santos\r\n\r\nRepresentante Suplente - Wilson Bôtto\r\n\r\nUnião Nacional dos Estudantes - UNE\r\n\r\nRepresentante Titular - Renato de Oliveira da Silva\r\n\r\nRepresentante Suplente - Flávia Calé da Silva (União Estadual dos Estudantes - UEE)\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Organizadora será presidida pelo representante da Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil, Edgar Alencar Matos de Arruda, matrícula 896.939-6, Assessor de Projetos Especiais da mesma.\r\n\r\nArt. 4º - A participação na Comissão Organizadora não ensejará remuneração de qualquer espécie e será considerada serviço público relevante. \r\n\r\nArt. 5º - Compete à Comissão Organizadora: \r\n\r\nI - coordenar, supervisionar e promover a realização da 1a CONECOM/RJ, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos; \r\n\r\nII - elaborar proposta de regimento interno da 1a CONECOM/RJ, que disporá sobre sua organização e funcionamento; \r\n\r\nIII - definir a metodologia e os procedimentos a serem empregados na 1º CONECOM/RJ; \r\n\r\nIV - acompanhar o processo de sistematização das proposições da 1ª CONECOM/RJ;\r\n\r\nV - deliberar sobre os critérios de participação e representação dos interessados, de expositores e debatedores das mesasredondas, bem como dos convidados;\r\n\r\nVI - mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação nos municípios, visando participarem da Conferência;\r\n\r\nVII - promover a articulação com entidades civis e órgãos públicos a fim de garantir a realização das Conferências; \r\n\r\nVIII - promover a integração com os setores do Governo do Estado, que tenham interface com o evento, para resolver eventuais pendências e tratar de assuntos referentes à 1ª CONECOM/RJ;\r\n\r\nIX - zelar pela efetiva realização do evento, possibilitando a infraestrutura adequada, por meio de parcerias, convênios e contratos, garantindo o atendimento especializado às pessoas com deficiência e a integridade de todos os participantes; \r\n\r\nX - aprovar o Relatório Final da 1ª CONECOM/RJ;\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Presidente da Comissão Organizadora a solução de casos não previstos nesta Portaria. \r\n\r\nArt. 6º - As eventuais despesas da Comissão Organizadora correrão por conta de rubrica orçamentária própria da Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam estabelecidos os dias 13 e 14 de outubro de 2009 para a reunião da Comissão Organizadora, a ser realizada às 10 horas, no auditório da Subsecretaria Militar, situado à Rua Pinheiro Machado, s/n, Palácio Guanabara, com a presença dos representantes titulares e suplentes designados nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 851233"
                    ],
                    "852023": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.10.2009 \r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSMCC Nº 14 DE 09 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO CURSO DE PROTEÇÃO DE AUTORIDADES - CPA, A SER MINISTRADO PELA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 8º\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n§6º- O exame de manuseio de armamento e tiro com a PT 100 AF, cal.40 constará de uma prova única: o candidato deverá realizar a desmontagem e montagem de 1 escalão da PT 100 AF cal .40, alimentar e carregar a arma com carregador já municiado de 10 (dez) munições, e ato contínuo efetuar uma série de 10 (dez) disparos a 10 (dez) metros de distância do alvo, em pé, empunhadura livre, podendo ser de ação simples o primeiro disparo, em um tempo máximo de 120 segundos. O alvo será o oficial da C.B.T.P., denominado “A 1”, com “X” (NRA). O primeiro disparo deverá ser de ação dupla do gatilho. Não serão permitidos tiros de ensaio. Não será permitido qualquer auxílio de terceiros, durante a realização das séries de tiro.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n§6º- O exame de manuseio de armamento e tiro com a PT 100 AF, cal.40 constará de uma prova única: o candidato deverá realizar a desmontagem e montagem de 1º escalão da PT 100 AF cal .40, alimentar e carregar a arma com carregador já municiado de 10 (dez) munições, e ato contínuo efetuar uma série de 10 (dez) disparos a 10 (dez) metros de distância do alvo, em pé, empunhadura livre, podendo ser de ação simples o primeiro disparo, em um tempo máximo de 120 segundos. O alvo será o oficial da C.B.T.P., denominado “A 1”, com “X” (NRA). Não serão permitidos tiros de ensaio. Não será permitido qualquer auxílio de terceiros, durante a realização das séries de tiro.\r\n\r\nId: 852023"
                    ],
                    "850803": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO MILITAR\r\n\r\nDE 02.10.2009\r\n\r\n*Proc. n° E-13/20.858/2009 - RATIFICO a dispensa de Licitação, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor total de R$ 533,28 (quinhentos e trinta e três reais e vinte oito centavos), com base no inc. VIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.10.2009\r\n\r\nId: 850803"
                    ],
                    "851672": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.576/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 019/2009, realizado na Sessão Pública do Pregão de 09/09/2009, no site do Banco do Brasil S.A www.licitacoes-e.com.br, registrado sob o nº 262.221, onde o Senhor Pregoeiro adjudicou os lotes 01 (um) no valor de R$ 11.304,00 (onze mil trezentos e quatro reais) e 02 (dois) no valor de R$ 9.598,44 (nove mil quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos) à Empresa A. DOS SANTOS GOULART - ME. Os lotes 04 (quatro) no valor de R$ 10.849,75 (dez mil oitocentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos) e 07 (sete) no valor de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais) à Empresa QT RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA -ME, os lotes 05 (cinco) no valor de R$ 2.637,00 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais) e 08 (oito) no valor de R$ 2.749,90 (dois mil setecentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) à Empresa SISTERPEL SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA-ME, o lote 06 (seis) no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) à Empresa PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA, o lote 03 foi cancelado.\r\n\r\nId: 851672"
                    ],
                    "852065": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 19 DE AGOSTO DE 2009 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 45 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DO DETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817, 2° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 09 h e 45 min.\r\n\r\nTÉRMINO: 12 h e 55 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Ivan da Silva Luciano, Marcello de Rezende Lourenço, Angela Christina de Castro Pacheco, Rogério Santos Toffano Pereira, José Carlos de Mattos Reis, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Fernando Duarte Lopes Moreira, Delfim da Silva Santos Neto e Antônio Uoston Borges Germano.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Paulo Robson Pereira, Márcia Fábio Mazante e Cristina Claudia Queiroga Rocha.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Paulo Cezar Martins Ribeiro, Newton Soares, Biracy Sá Valdez, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti, Frederico Otávio Gonçalves de Araújo e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1.INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 13ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 12.08.2009.\r\n\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/008459/4110/2005, E-09/964132/4110/2006, E-09/003069/4110/2006 e E-09/015406/4110/2006.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/009598/4110/2005 e E-09/025045/4110/2006.\r\n\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3.Processos do DER/RJ nºs E-33/827422/2005, E-33/843961/2005, E-33/858450/2006, E-33/827506/2006, E-33/821834/2006, E-33/800879/2006, E-33/832814/2006, E-17/316806/2007, E-17/308908/2007, E-17/313540/2007, E-17/313543/2007 e E-17/313539/2007 - PMRJ nºs 03/416253/2005, 03/397933/2005, 03/385673/2005, 03/700448/2005, 03/325672/2005, 03/683041/2005, 03/683040/2005, 03/613490/2005, 03/312431/2005 e 03/312430/2005.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4.Processo do DER/RJ n° E-33/846348/2006.\r\n\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5.Processo da PMIT n° 593/2006.\r\n\r\nRelator: Dr. Paulo Robson Pereira, Conselheiro-Suplente, Representante da PMSG/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/067976/4110/2005 e E-09/024585/4110/2006.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/063950/4110/2005, E-09/040653/4110/2006 e E-12/339515/2007.\r\n\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8.Processo do DER/RJ nº E-17/305242/2007 - PMRJ n°s 03/640516/2005 e 03/378618/2005.\r\n\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato das Auto-Escolas/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9.Processos da PMRJ nºs 03/584717/2005, 03/368727/2005, 03/346713/2005 e 03/363245/2005 - PMBM nºs 0143/2006 e 0183/2007. \r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/374044/2008 - PMRJ nº 03/348331/2005.\r\n\r\nRelator: Dr. Antônio Wagner Barbosa da Costa, Conselheiro-Representante da F.I.T.T.R/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/48424/4110/2005, E-09/000524/4110/2006, E-09/025650/4110/2006, E-12/335188/2007 e E-12/347289/2007 - PMN nº 034375/2007.\r\n\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.12:\r\n\r\n3.12.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/018733/4110/2005, E-09/014908/4110/2005 e E-12/354046/2007 - PMRJ n°s 03/374105/2005, 03/374104/2005, 03/361098/2005, 03/361099/2005, 03/525283/2005 e 03/385676/2005 - DER/RJ n° E-33/837438/2006 - PMN n° 034754/2007. \r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/039473/4110/2006 - DER/RJ n°s E-33/828703/2006 e E-33/840882/2006.\r\n\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.14.Processo do DETRAN/RJ nº E-09/6415/4110/2004 - DER/RJ n° E-17/801932/2007 - PMN n° 212381/2007.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n4.ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 852065"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "852237": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA DETRAN/RJ-SSCS Nº 044 \r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN e o SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.290, de 17 de julho de 2008 - “Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 - LDO”, Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009 - “Lei Orçamentária para o exercício de 2009“, Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre Execução Orçamentária e Financeira do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2009, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e o constante no processo administrativo nº E-12//2009, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Criação e produção da campanha “Educação no Trânsito” para a Semana Nacional de Trânsito em atendimento ao artigo 326 do Código Brasileiro de Trânsito de 18 a 25 de setembro de 2009. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início 18.09.2009 - término 30.10.2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUO: 21330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nIV - DÉBITO: PT: 2133.06.782.0064.3010\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 195.044,85\r\n\r\nV - PARA/Executante: 390100 - Secretaria de Estado de Comunicação Social da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nUO: 210200 - Secretaria de Estado de Comunicação Social da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nUG: 390100 - Secretaria de Estado de Comunicação Social da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito produzido a contar de 18.09.2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 21.09.2009.\r\n\r\nId: 852237. A faturar por empenho"
                        ],
                        "851609": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/119540/4000/2006 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 282.588,90 (duzentos e oitenta e dois mil quinhentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), a favor da MAXWAL-RIO LOCAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880 de 25.05.2009.\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/119539/4000/2006 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 136.354,80 (cento e trinta e seis mil trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), a favor da MAXWAL-RIO LOCAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880 de 25.05.2009.\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/460178/2009 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Carta-Convite nº 001/2009 e ADJUDICO em favor da empresa RT PITÁGORAS EMPRESA DE OBRAS LTDA, com o valor global de R$ 41.160,12 (quarenta e um mil cento e sessenta reais e doze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-12/512013/2009 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 153.590,64 (cento e cinquenta e três mil quinhentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos), a favor da TELEMAR NORTE LESTE S.A., referente ao exercício de 2008, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880 de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/512637/2009 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 137.636,58 (cento e trinta e sete mil seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), a favor da TELEMAR NORTE LESTE S.A., referente ao exercício de 2008, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880 de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/516263/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Carta-Convite nº 004/2009 e ADJUDICO em favor da empresa RT PITÁGORAS EMPRESA DE OBRAS LTDA, com o valor total de R$ 50.503,00 (cinquenta mil quinhentos e três reais).\r\n\r\nProc. nº E-12/516321/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Carta-Convite nº 003/2009 e ADJUDICO em favor da empresa RT PITÁGORAS EMPRESA DE OBRAS LTDA, com o valor total de R$ 18.611,50 (dezoito mil seiscentos e onze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 851609. A faturar por empenho"
                        ],
                        "851138": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/101.424/2009 - Reconheço a dívida no valor total de R$ R$ 554.708,59 (quinhentos e cinquenta e quatro mil setecentos e oito reais e cinquenta e nove centavos), a favor do CONSÓRCIO NOVOPERAÇÃO, referente ao “DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETO PARA OTIMIZAÇÃO DO SISTEMA DE MEDIÇÃO, FATURAMENTO E ARRECADAÇÃO, COM GERENCIAMENTO E AÇÕES COMERCIAIS DA CEDAE/RJ - LOTE III”.\r\n\r\nId: 851138. A faturar por empenho"
                        ],
                        "850890": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.07.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-12/397566/2007 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de FRANCISCO BRANCO NETO, no valor de R$ 115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos reais), com fulcro no art. 24, inciso X da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.07.2009.\r\n\r\nId: 850890. A faturar por empenho"
                        ],
                        "851610": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-12/516909/2009 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 909.707,40 (novecentos e nove mil setecentos e sete reais e quarenta centavos), a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880 de 25.05.2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24.08.2009.\r\n\r\nId: 851610. A faturar por empenho"
                        ],
                        "851608": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de FERNANDO LUIS NASCIMENTO HAIDAR, Registro nº 81199583 vinculado ao PGU nº 308400585, na Categoria “A2B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/513032/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MARCOS PIRES DO COUTO, Registro nº 03074086230, na Categoria “AD”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/286746/2009.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de GISELE RIBEIRO LAMOGLIA, Registro nº 946199782 vinculado ao PGU nº 314274634, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/322962/2009.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de DANILO CASTELO BRANCO, Registro nº 2892042104 vinculado ao PGU nº 227799860, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/332685/2009.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JOSÉ LUIZ VIANA RODRIGUES, Registro nº 542108789 vinculado ao PGU nº 312120907, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/518620/2009.\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nTORNO sem efeito o ato publicado no Diário Oficial de 11.09.2009 expedido em nome de AIRAM GONÇALVES SOUZA, PGU nº 299494241 na Categoria “C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/121162/4000/2006.\r\n\r\nId: 851608. A faturar por empenho"
                        ],
                        "851427": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 045 DE 06 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada a Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar RICARDO MOREIRA DIAS, matrícula 421, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Conservação, símbolo FG-01, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 851427"
                        ],
                        "851416": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/10/2009\r\n\r\nProc. nº E- 01/900.561/2001 - LUIS CARLOS SOARES DA SILVA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.216-9. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 15/10/2003 a 12/10/2008.\r\n\r\nId: 851416. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "851807": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 220 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO Do Regulamento do Curso de Formação integrante do Concurso Público para provimento de cargos efetivos da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, APROVADO PELA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 217, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do processo nº E-01/503330/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 7º do Regulamento aprovado pela Resolução SEPLAG nº 217, de 21 de setembro de 2009, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Os cursos serão organizados conforme as especificações do quadro abaixo:\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nCarga Horária\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nAPO\r\n\r\nAtividades Introdutórias\r\n\r\n8h\r\n\r\n8h\r\n\r\nMódulo Comum para os 2 Cargos : EPPGG e APO\r\n\r\n436h\r\n\r\n436h\r\n\r\nMódulos Específicos para cada Cargo (EPPGG e APO)\r\n\r\n36h\r\n\r\n36 h\r\n\r\nPalestras e seminários\r\n\r\n24h\r\n\r\n24h\r\n\r\nPrática supervisionada\r\n\r\n96h\r\n\r\n96h\r\n\r\nTotal\r\n\r\n600h\r\n\r\n600h\r\n\r\nArt. 2º - Fica inserido o art. 18-A no Regulamento aprovado pela Resolução SEPLAG nº 217, de 21 de setembro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18-A - O servidor ou empregado da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro será dispensado do serviço, durante o período do curso de formação, desde que comunicado o seu afastamento, previamente ao início do curso, ao órgão responsável pela gestão de recursos humanos do Órgão ou Entidade em que se encontre lotado.\r\n\r\nParágrafo Único - Será considerado como de efetivo exercício o afastamento por motivo de fre qüência no curso de formação de que trata o caput deste artigo.”\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o Anexo I do Regulamento aprovado pela Resolução SEPLAG nº 217, de 21 de setembro de 2009, na forma do Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAnexo \r\n\r\nAnexo I do Regulamento aprovado pela \r\n\r\nResolução SEPLAG nº 217, de 21 de setembro de 2009\r\n\r\n2ª ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO PARA AS CARREIRAS DE GESTOR - CURSO DE FORMAÇÃO\r\n\r\n2as FEIRAS\r\n\r\n3as FEIRAS\r\n\r\n4as FEIRAS\r\n\r\n5as FEIRAS\r\n\r\n6as FEIRAS\r\n\r\nSÁBADO\r\n\r\n12/10\r\n\r\nFeriado\r\n\r\n13/10\r\n\r\nLivre\r\n\r\n14/10\r\n\r\nInício Módulo Comum\r\n\r\n15/10\r\n\r\nAula Magna\r\n\r\n16/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\n19/10\r\n\r\n20/10\r\n\r\n21/10\r\n\r\n22/10\r\n\r\n23/10\r\n\r\nPalestra\r\n\r\n23/10\r\n\r\n26/10\r\n\r\n27/10\r\n\r\n28/10\r\n\r\nFeriado\r\n\r\n29/10\r\n\r\n30/10\r\n\r\n31/10\r\n\r\n02/11\r\n\r\nFeriado\r\n\r\n03/11\r\n\r\n04/11\r\n\r\n05/11\r\n\r\n06/11\r\n\r\nPalestra\r\n\r\n07/11\r\n\r\n09/11\r\n\r\n10/11\r\n\r\n11/11\r\n\r\nInício da prática supervisionada\r\n\r\n12/11\r\n\r\n13/11\r\n\r\n14/11\r\n\r\n2as FEIRAS\r\n\r\n3asS FEIRAS\r\n\r\n4as FEIRAS\r\n\r\n5as FEIRAS\r\n\r\n6as FEIRAS\r\n\r\nSÁBADO\r\n\r\n16/11\r\n\r\n17/11\r\n\r\n18/11\r\n\r\nPS\r\n\r\n19/11\r\n\r\n20/11\r\n\r\nFeriado\r\n\r\n21/11\r\n\r\n23/11\r\n\r\n24/11\r\n\r\n25/11\r\n\r\nPS\r\n\r\n26/11\r\n\r\n27/11\r\n\r\nPalestra\r\n\r\n28/11\r\n\r\n30/11\r\n\r\n01/12\r\n\r\n02/12\r\n\r\nPS\r\n\r\n03/12\r\n\r\n04/12\r\n\r\n05/12\r\n\r\n07/12\r\n\r\n08/12\r\n\r\n09/12\r\n\r\nPS\r\n\r\n10/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nPalestra\r\n\r\n12/12\r\n\r\n14/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\n16/12\r\n\r\nPS\r\n\r\n17/12\r\n\r\n18/12\r\n\r\n19/12\r\n\r\nRecesso\r\n\r\nRECESSO\r\n\r\n19/12/2009 a 10/01/2010\r\n\r\n2as FEIRAS\r\n\r\n3asFEIRAS\r\n\r\n4as FEIRAS\r\n\r\n5as FEIRAS\r\n\r\n6as FEIRAS\r\n\r\nSÁBADO\r\n\r\n11 /01/10\r\n\r\n12/01/10\r\n\r\n13/01/10\r\n\r\nPS\r\n\r\n14/01/10\r\n\r\n15/11 /10\r\n\r\n16/01/10\r\n\r\n18/01/10\r\n\r\n19/01/10\r\n\r\n20/01/10\r\n\r\nFeriado\r\n\r\n21/01/10\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\nPalestra\r\n\r\n23/01/10\r\n\r\n25/01/10\r\n\r\n26/01/10\r\n\r\n27/01/10\r\n\r\nPS\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\n29/01/10\r\n\r\n30/01/10\r\n\r\nRECESSO\r\n\r\n29/01/2010 a 21/02/2010\r\n\r\n22/02/10\r\n\r\n23/02/10\r\n\r\n24/02/10\r\n\r\nPS\r\n\r\n25/02/10\r\n\r\n26/02/10\r\n\r\npalestra\r\n\r\n27/02/10\r\n\r\n01/03/10\r\n\r\n02/03/10\r\n\r\n03/03/10\r\n\r\nPS\r\n\r\n04/03/10\r\n\r\n05/03/10\r\n\r\n06/03/10\r\n\r\n08/03/10\r\n\r\n09/03/2010\r\n\r\n10/03/10\r\n\r\nPS\r\n\r\n11/03/10\r\n\r\n12/03/10\r\n\r\nPalestra\r\n\r\n13/03/10\r\n\r\n15/03/10\r\n\r\n16/03/10\r\n\r\n17/03/10\r\n\r\nTérmino PS\r\n\r\n18/03/10\r\n\r\nTérmino Módulo Específico\r\n\r\n19/03/10\r\n\r\nSolenidade de Encerramento do Curso\r\n\r\n20/03/10\r\n\r\nId: 851807"
                    ],
                    "850930": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/10/2009\r\n\r\nDESIGNA a Vogal de Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Dra. MARIA JOSÉ FREITAS DE OLIVEIRA matrícula nº 839.726-7, para, sem prejuízo de suas atribuições na 18ª COPIA, responder pela 3ª COPIA, tendo em vista a exoneração do Vogal de Comissão Dr. OSWALDO DE PAIVA NETTO, matrícula nº 7.136.508-4, com validade a contar de 17/09/2009.\r\n\r\nId: 850930"
                    ],
                    "850964": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProcesso n° E-12/71.955/1997 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidades em face dos servidores JOSÉ DORJIVAL ALVES, Oficial de Administração, matrícula nº 24/0000489-5, JORGE DE JESUS VIANA, Assistente Técnico Administra tivo, matrícula nº 24/001.041-3, JORGE GARCIA BARBOSA, Auxiliar de Trânsito, matrícula nº 24/000.304-6 e RACILBIO DO AMARAL VIDAL, Despachante Público, matrícula nº 521.116-4, pela fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nId: 850964"
                    ],
                    "851286": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.09.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-03/2310579/2007 - JACILÁ BRAGANÇA DA SILVA MELLO, matrículas00/0290068-6 (SEEDUC) e 005/85 (PMSJ).\r\n\r\nIlícita a acumulação de cargos do servidor. Conceda-se o prazo de 20 (vinte) dias para opção formal por um dos cargos.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/09/2009.\r\n\r\nId: 851286"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "851534": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/121079/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, referente a ELZA DE CAMPOS BAPTISTA JUNIOR, no valor de R$ 4.035,42.\r\n\r\nId: 851534. A faturar por empenho"
                        ],
                        "851526": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARY DA MOTTA BRUNO. Proc. nº E-01/302132/2009.\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nSELMA DE ARRUANTE LANCETA RAMOS. Proc. nº E-01/302225/2009.\r\n\r\nEDMIRO DOS SANTOS DUARTE. Proc. nº E-01/302227/2009.\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte,com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA REGINA DE MATTA MACEDO. Proc. nº E-01/302237/2009.\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte,com fundamento na Lei nº 5260/2008, a CARMEN PEVIDOR DE ALMEIDA. Proc. nº E-01/302269/2009.\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte,com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nADELINO SILVA DA FONSECA. Proc. nº E-01/302272/2009.\r\n\r\nELIANE BRANDÃO DE SALLES CUNHA. Proc. nº E-01/302277/2009.\r\n\r\nTHEREZINHA DE JESUS MACIEL LOPEZ. Proc. nº E-01/302278/2009.\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte,com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIA LUISA MAC DOWELL DA COSTA. Proc. nº E-01/300762/2009.\r\n\r\nNILZA DA SILVA OLIVEIRA COSTACURTA. Proc. nº E-01/302268/2009.\r\n\r\nMARLI ESCH. Proc. nº E-01/302291/2009.\r\n\r\nDELSON MASSULO. Proc. nº E-01/302292/2009.\r\n\r\nTHEREZA MARQUES GONÇALVES. Proc. nº E-01/302295/2009.\r\n\r\nMADALENA PINTO TAVARES. Proc. nº E-01/302296/2009.\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte,com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nTEREZA TEIXEIRA MENDES. Proc. nº E-01/301357/2009.\r\n\r\nHILDA OLIVEIRA DOS SANTOS. Proc. nº E-01/301366/2009.\r\n\r\nAYLTON FERREIRA DA COSTA. Proc. nº E-01/301387/2009.\r\n\r\nMARIA TERESA MACIEL SOARES. Proc. nº E-01/301730/2009.\r\n\r\nLUCY SOARES VIDAL. Proc. nº E-01/301809/2009.\r\n\r\nSUELI DA SILVA SPINOLA. Proc. nº E-01/301898/2009.\r\n\r\nWILMA DA SILVA NASCIMENTO. Proc. nº E-01/302037/2009.\r\n\r\nERNANI DE FRAGELLI FIGUEIREDO. Proc. nº E-01/302173/2009.\r\n\r\nCLEUZA COELHO DOS SANTOS SILVA. Proc. nº E-01/302183/2009.\r\n\r\nNEUZA GUIMARÃES DE OLIVEIRA. Proc. nº E-01/302184/2009.\r\n\r\nZILEA ALVES DOS SANTOS. Proc. nº E-01/302308/2009.\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nBARBARA APARECIDA BAPTISTA RODRIGUES e KAREN RODRIGUES RUSSO. Proc. nº E-01/302318/2009.\r\n\r\nELZA NORONHA LOPES. Proc. nº E-01/302319/2009.\r\n\r\nMARLENE JUCELI DEL CASTILO DA SILVA e ROBERTA DEL CASTILO DE OLIVEIRA. Proc. nº E-01/302323/2009.\r\n\r\nANTONINHA DOS SANTOS RODRIGUES. Proc. nº E-01/302325/2009.\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nILVA BARROSO MAGNO PEREIRA. Proc. nº E-01/302305/2009.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA HENRINGER DE MELLO, YASMIN HERINGER DE MELLO e THAIS HERINGER DE MELLO. Proc. nº E-01/302307/2009.\r\n\r\nCELESTE DE OLIVEIRA SOUZA. Proc. nº E-01/302320/2009.\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte,com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nDEA DA SILVA LOBO DE ALMEIDA. Proc. nº E-01/302327/2009.\r\n\r\nMARIA LUZIA DE OLIVEIRA COELHO. Proc. nº E-01/302330/2009.\r\n\r\nId: 851526. A faturar por empenho"
                        ],
                        "851531": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/813420/2008 - MARIA DO CARMO ANCHIETA SANTOS. TORNO SEM EFEITO o despacho datado de 06.03.2009, publicado no D.O. de 26.03.2009 e AUTORIZO a restituição do mês de novembro/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/3611372/2008 - GLORIA MARIA CALDEIRA. TORNO SEM EFEITO o despacho datado de 17.08.2009, publicado no D.O. de 27.08.2009 e AUTORIZO a restituição do mês de dezembro/2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/605940/2008 - MARLENE AUGUSTO CAVALCANTE. TORNO SEM EFEITO o despacho datado de 18.08.2009, publicado no D.O. de 27.08.2009 e AUTORIZO a restituição nos meses de novembro/2003 e dezembro/2003.\r\n\r\nId: 851531. A faturar por empenho"
                        ],
                        "851525": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11400702/2005 - HOMOLOGO a Certidão nº 373/2009, referente a LUIZ ANTONIO BARBOSA AFONSO.Torno sem efeito o despacho datado de 15.08.2006, publicado no D.O de 21.08.2009, que homologou a Certidão nº 400/2006 do ex-servidor em apreço.\r\n\r\nProc. nº E-01/11806/2006 - HOMOLOGO a Certidão nº 214/2009, referente a JOSÉ FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição no Proc. nº TCE/305086-2/2002 - IVAN RIBEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAUTORIZO o pagamento nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-03/004873/2009 - LUIZ WASHINGTON PITTA;\r\n\r\nProc. nº E-03/005311/2009 - VALDEMIRA MONTEIRO CABEDA;\r\n\r\nProc. nº E-07/504246/2009 - ALBERTO CARLOS MACEDO PAES;\r\n\r\nProc. nº E-11/251/2009 - ILTON FERNANDES SODRÉ;\r\n\r\nProc. nº E-12/661393/2009 - ANTONIO DE SOUZA PACHECO;\r\n\r\nProc. nº E-17/001208/2009 - MARIA DO CARMO PEREIRA DE ARAÚJO PINHO;\r\n\r\nProc. nº E-17/201034/2009 - DULCINEIA DE LIMA;\r\n\r\nProc. nº E-17/203476/2009 - IVETE DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nProc. nº UERJ/6822/2009 - WILSON VELLOSO;\r\n\r\nProc. nº UERJ/6861/2009 - JOAS HERINGER.\r\n\r\nId: 851525. A faturar por empenho"
                        ],
                        "851562": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº TCE/304797-6/2002 - ANAÍSA SOARES DOS SANTOS;\r\n\r\nProc. nº TCE/304946-9/2002 - EDGARD RIBEIRO MACHADO;\r\n\r\nProc. nº TCE/305038-5/2002 - DYRCE BAPTISTA FERNANDES;\r\n\r\nProc. nº TCE/305090-3/2002 - ALOISIO MACHADO;\r\n\r\nProc. nº TCE/305188-6/2002 - DIVA GALARDO DE ARAÚJO;\r\n\r\nProc. nº TCE/305223-2/2002 - DENISE ALVARES DOS REIS;\r\n\r\nProc. nº TCE/305376-5/2002 - ALMERIO VIEIRA NUNES;\r\n\r\nProc. nº TCE/305547-6/2002 - ALOIZIO GOULART FERREIRA;\r\n\r\nProc. nº TCE/305619-5/2002 - ALKINDAR SOARES PEREIRA FILHO;\r\n\r\nProc. nº TCE/305932-5/2002 - ANA CATARINA STEINIGER BEHAR;\r\n\r\nProc. nº TCE/306051-4/2002 - ALUIZIO BRANDÃO DE A. MELLO;\r\n\r\nProc. nº TCE/306104-7/2002 - ALDA DE SIQUEIRA ROCHA;\r\n\r\nProc. nº TCE/306495-4/2002 - ADYLAN SEIXAS RANGEL;\r\n\r\nProc. nº TCE/306540-5/2002 - ALCINA MARIA CARVALHO CAVALCANTE;\r\n\r\nProc. nº TCE/306566-9/2002 - BENEDICTA CORREA CALIXTO;\r\n\r\nProc. nº TCE/300987-9/2009 - CARLOS RODRIGUES IGNÁCIO;\r\n\r\nProc. nº TCE/301145-0/2009 - CLEONICE NASCIMENTO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProc. nº TCE/301324-8/2009 - MARIA ELISA DOS SANTOS SILVA;\r\n\r\nProc. nº TCE/301371-1/2009 - CLAUDETTE DE SOUZA MONTEIRO;\r\n\r\nProc. nº TCE/301414-9/2009 - JORGE EDYR FRANCISCO MARCOLINO;\r\n\r\nProc. nº TCE/301415-3/2009 - EDNA DE CARVALHO MARCOLINO;\r\n\r\nProc. nº TCE/301417-1/2009 - ALVARO DURAES;\r\n\r\nProc. nº TCE/301445-8/2009 - DAYSE MOREIRA SAPIENZA;\r\n\r\nProc. nº TCE/301480-8/2009 - CÉLIA SALLES MENENDES;\r\n\r\nProc. nº TCE/301496-7/2009 - CLEBER ALMEIDA DE ASSIS;\r\n\r\nProc. nº TCE/301546-8/2009 - AURORA TOFFANO MONTEIRO;\r\n\r\nProc. nº TCE/301684-6/2009 - BÁDUA CAPAZ MALHEIROS.\r\n\r\nId: 851562. A faturar por empenho"
                        ],
                        "851532": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº TCE/305673-1/2002 - Anna Christina de Mattos.\r\n\r\nProc. nº TCE/305686-8/2002 - Criulda Lira de Figueiredo.\r\n\r\nProc. nº TCE/305719-1/2002 - Ângela Maria da Gama Magalhães.\r\n\r\nProc. nº TCE/305726-4/2002 - Ana Maria Soares Pereira Skowronski.\r\n\r\nProc. nº TCE/305727-8/2002 - Diva Lucia de Albuquerque C.B Schottz.\r\n\r\nProc. nº TCE/305798-7/2002 - Danillo Montalvão da Cunha Nunes.\r\n\r\nProc. nº TCE/305802-4/2002 - Carlos Alberto Cardoso.\r\n\r\nProc. nº TCE/306044-1/2002 - Beatriz Maria Leal Carvalho.\r\n\r\nProc. nº TCE/306045-5/2002 - Cybele de Paula Lobo Lovisi.\r\n\r\nProc. nº TCE/306076-4/2002 - Carmen Magalhães Paiva.\r\n\r\nProc. nº TCE/306103-3/2002 - Dulcinea Cesar da Silva.\r\n\r\nProc. nº TCE/306193-8/2002 - Carlos Sussekind de Mendonça Filho.\r\n\r\nProc. nº TCE/306346-7/2002 - Armando Paschoal da Silva.\r\n\r\nProc. nº TCE/306364-9/2002 - Eduardo dos Santos Leão Soares.\r\n\r\nProc. nº TCE/306647-9/2002 - Cléa Lima da Mota.\r\n\r\nProc. nº TCE/306815-8/2002 - Mauricio de Mello Borges.\r\n\r\nProc. nº TCE/306817-6/2002 - Mariza Lemos Bastos de Araujo.\r\n\r\nProc. nº TCE/304911-4/2002 - Áureo de Almeida.\r\n\r\nProc. nº TCE/304953-2/2002 - Luiz Antonio do Rego Barros.\r\n\r\nProc. nº TCE/304959-6/2002 - Aurecir Ramos.\r\n\r\nProc. nº TCE/305116-3/2002 - Ana Maria Santos da Rocha Maia.\r\n\r\nProc. nº TCE/305128-6/2002 - Carlos Alberto de Sá Ferraz.\r\n\r\nProc. nº TCE/305190-9/2002 - Antonio Carlos Bernardo C. da Cunha.\r\n\r\nProc. nº TCE/305193-1/2002 - Carmen Passos da Silva.\r\n\r\nProc. nº TCE/305193-1/2002 - Carmen Passos da Silva.\r\n\r\nProc. nº TCE/305196-3/2002 - Antonio Pedro Francisco de Paula.\r\n\r\nProc. nº TCE/305197-7/2002 - Alba de Cavalcanti Pessoa I. Lopes.\r\n\r\nProc. nº TCE/305199-5/2002 - Berta Blois Muhlisen.\r\n\r\nProc. nº TCE/305247-8/2002 - Maria Silva de Menezes Oliveira.\r\n\r\nProc. nº TCE/305249-6/2002 - Domingos da Rocha Tavares.\r\n\r\nProc. nº TCE/305278-7/2002 - Anaracy Rocha Santos.\r\n\r\nProc. nº TCE/305372-9/2002 - Beatriz Penalber Perisse.\r\n\r\nProc. nº TCE/305453-9/2002 - Domingos Sávio Fernandes.\r\n\r\nProc. nº TCE/305406-6/2002 - Donald Carvalho Guimarães.\r\n\r\nProc. nº TCE/305647-2/2002 - Arthur Hisbello Correia de Mello.\r\n\r\nProc. nº TCE/305609-0/2002 - Celmar Fernando I. de Andrade.\r\n\r\nProc. nº TCE/307720-4/2002 - Claudius Muter Devoto.\r\n\r\nProc. nº TCE/301039-5/2009 - Antonio de Sá.\r\n\r\nProc. nº TCE/301152-3/2009 - Carlos Emmanuel de Souza Lage.\r\n\r\nProc. nº TCE/301286-0/2009 - Almir Joaquim da Silva.\r\n\r\nProc. nº TCE/301370-7/2009 - May Jansson Nejaime.\r\n\r\nProc. Nº TCE/301379-3/2009 - Ariosto Burlamaqui Bertrand.\r\n\r\nProc. nº TCE/301418-5/2009 - Marlene de Jesus Durães.\r\n\r\nProc. nº TCE/301517-7/2009 - Mario Estruc Franchini.\r\n\r\nProc. nº TCE/301541-8/2009 - Mauro Marques de Araujo.\r\n\r\nProc. nº TCE/301564-0/2009 - Darcy Maia.\r\n\r\nProc. nº TCE/301589-0/2009 - Ciléa Velasco de Oliveira.\r\n\r\nProc. nº TCE/301637-3/2009 - Neyde Ferreira Cunha.\r\n\r\nProc. nº TCE/301641-4/2009 - Clara Maria Perisse Ribeiro.\r\n\r\nProc. nº TCE/301694-1/2009 - Celio Augusto Alves Guilhon.\r\n\r\nId: 851532. A faturar por empenho"
                        ],
                        "851536": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº TCE/305005-8/2002 - Geraldo Serrado Braga.\r\n\r\nProc. nº TCE/305039-9/2002 - Nelly Maria Carvalho de Castilho.\r\n\r\nProc. nº TCE/305040-8/2002 - Georgina Costa Espinola.\r\n\r\nProc. nº TCE/305060-8/2002 - Martha Arguelles de Souza Damm.\r\n\r\nProc. nº TCE/305074-9/2002 - Mauro Piragibe.\r\n\r\nProc. nº TCE/305130-9/2002 - Felinto da Silva Pereira.\r\n\r\nProc. nº TCE/305131-3/2002 - Heitor Dias de Souza Mendes.\r\n\r\nProc. nº TCE/305169-0/2002 - Heraldo Santos Brandão.\r\n\r\nProc. nº TCE/305174-5/2002 - Elza Gaspar Ginefra Moreira.\r\n\r\nProc. nº TCE/305225-0/2002 - Eduardo Sergio Feijó Marinho.\r\n\r\nProc. nº TCE/305288-2/2002 - Helio Martins de Oliveira.\r\n\r\nProc. nº TCE/305301-0/2002 - Helena Regina de A. C. Guaraná.\r\n\r\nProc. nº TCE/305348-8/2002 - Gelza Marques Aldeia.\r\n\r\nProc. nº TCE/305370-1/2002 - Helena Penalber Perissé.\r\n\r\nProc. nº TCE/305371-5/2002 - Elizabete Perisse Lins.\r\n\r\nProc. nº TCE/305505-8/2002 - Eduardo Sant'anna Gomes.\r\n\r\nProc. nº TCE/305512-1/2002 - Isaac Bittencourt Belicha.\r\n\r\nProc. nº TCE/305615-9/2002 - Francisca Dourado Cavallieri.\r\n\r\nProc. nº TCE/305622-2/2002 - Hugo Copello.\r\n\r\nProc. nº TCE/305628-6/2002 - Ítalo Occhioni.\r\n\r\nProc. nº TCE/305651-3/2002 - Gilberto Lassance Bulcão Vianna.\r\n\r\nProc. nº TCE/305696-3/2002 - Hélia Theme Daher.\r\n\r\nProc. nº TCE/305766-4/2002 - Jamil Felippe.\r\n\r\nProc. nº TCE/305870-1/2002 - Giselda Costa.\r\n\r\nProc. nº TCE/305904-8/2002 - Elza Bacha.\r\n\r\nProc. nº TCE/305905-2/2002 - Aurany Correa Dias.\r\n\r\nProc. nº TCE/305930-7/2002 - Elzeny Maria Caribe Pozas.\r\n\r\nProc. nº TCE/305968-4/2002 - Neyde Antunes Carvalho.\r\n\r\nProc. nº TCE/306011-4/2002 - Gilberto Sénéchal de Goffredo.\r\n\r\nProc. nº TCE/306055-0/2002 - Helio Nascimento.\r\n\r\nProc. nº TCE/306057-8/2002 - Elizabeth Charlotte Araujo de Salles.\r\n\r\nProc. nº TCE/306174-2/2002 - Francisco de Assis da N. Freire.\r\n\r\nProc. nº TCE/306309-9/2002 - Ilma Fonseca Martins.\r\n\r\nProc. nº TCE/306574-6/2002 - Victoria Menendes Motta.\r\n\r\nProc. nº TCE/306646-5/2002 - Marlene Novo Leal.\r\n\r\nProc. nº TCE/306569-1/2002 - Mauria Monteiro.\r\n\r\nProc. nº TCE/306731-6/2002 - Isabel Pereira de Almeida.\r\n\r\nProc. nº TCE/306816-2/2002 - Isis Oliveira Lima de Mello.\r\n\r\nProc. nº TCE/307240-4/2002 - Hebe Ferreira.\r\n\r\nProc. nº TCE/305316-7/2008 - Rosilene Arca.\r\n\r\nProc. nº TCE/300561-1/2009 - Everaldo Torres.\r\n\r\nProc. nº TCE/301037-7/2009 - Marly Lopes de Oliveira.\r\n\r\nProc. nº TCE/301289-2/2009 - Flavio Sergio da Rocha Avellar.\r\n\r\nProc. nº TCE/301376-1/2009 - Norma Teixeira de Oliveira.\r\n\r\nProc. nº TCE/301508-6/2009 - Heloisa Maria Moutinho Tross.\r\n\r\nProc. nº TCE/301599-5/2009 - Eleomar de Assiz.\r\n\r\nProc. nº TCE/301627-8/2009 - Ivan Lobo Jansson.\r\n\r\nProc. nº TCE/301685-0/2009 - Horácio José Malheiros. \r\n\r\nId: 851536. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "849978": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nKÁTIA MARIA MONTEIRO TAVARES matrícula nº 0.954.449-5, CPF 743.348.167-20, brasileira, nascida em 26.03.1963, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 1986-1-01341, expedida pelo CREA/RJ, inscrita no PIS/PASEP nº 170.237.403-15, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Planejamento, Finanças e Controle Interno, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, por Decreto do Governador do Estado o Rio de Janeiro de 05 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial de 06 de agosto de 2009, tomou posse em 06 de agosto de 2009, com validade a contar de 01 de agosto de 2009.\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES, matrícula nº 0.954.545-0, CPF 042.897.607-75, brasileira, nascida em 23.04.1976, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 10431565-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP nº 128.703.485-43, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Contratos, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, por Decreto do Governador do Estado o Rio de Janeiro de 02 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 03 de setembro de 2009, tomou posse em 03 de setembro de 2009, com validade a contar de 24 de agosto de 2009. \r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO, matrícula nº 0.859.948-2, CPF 071.954.977-98, brasileiro, nascido em 20.12.1975, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 101547, expedida pela OAB/RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 190.028.286-27, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria Especial, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 08 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 09 de setembro de 2009, tomou posse em 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, matrícula nº 0.946.920-6, CPF 097.612.637-03, brasileiro, nascido em 21.05.1983, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 137654, expedida pela OAB/RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 129.828.026/29, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria de Fazenda para assuntos jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 09 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 10 de setembro de 2009, tomou posse em 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 849978\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 07/10/2009."
                    ],
                    "851284": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO DA 139ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2009, às 10h30min. na SALA DE REUNIÕES DO GABINETE DO SecretÁriO dE Estado dE FAZENDA, À Rua da Alfândega, Nº 42, 1º Andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY - Secretário de Estado de Fazenda - Presidente.\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO - Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.\r\n\r\nAlberto da Silva Lopes - Superintendente de Tributação,\r\n\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA - Superintendente de Arrecadação,\r\n\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ - Presidente do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA - Representante da classe dos Fiscais de Rendas,\r\n\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO - Consultor-Geral Tributário.\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1 - Apreciação do resultado do concurso público para preenchimento de cargos na carreira de Fiscal de Rendas realizado nos dias 01 e 02 de agosto de 2009,\r\n\r\n2 - Posse dos classificados no concurso para Fiscais de Rendas,\r\n\r\n3 - Início do Terceiro Programa de Capacitação dos novos Fiscais de Rendas,\r\n\r\n4 - Apreciação de Processos Administrativos,\r\n\r\n5 - Apreciação da promoção de Fiscais de Rendas de 2ª Categoria para 1ª Categoria,\r\n\r\n6 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 851284"
                    ],
                    "851593": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/007986/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ nº 031/2009, iniciada na Sessão Pública de 24/09/2009, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 266623, onde em 06/10/2009 o lote único foi adjudicado ao licitante AZEVEDO & LUZ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S/A, pelo valor total de R$ 14.949,00 (quatorze mil novecentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\nId: 851593"
                    ],
                    "850443": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E\r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONOMICO-FISCAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/010719/2009 - TIM CELULAR S. A. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/010586/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S. A. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/010454/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S. A. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nId: 850443\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 07/10/2009."
                    ],
                    "851566": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/005749/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ nº 025/2009, iniciada na Sessão Pública de 31/08/2009, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 261386, onde em 01/10/2009, os lotes 01 e 04, foram adjudicados ao licitante LEDU MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA-ME, pelo valor total de R$ 164.648,55 (cento e sessenta e quatro mil seiscentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e cinco centavos), o lote 2, foi adjudicado ao licitante COMERCIAL COMAG LTDA, pelo valor total de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), o lote 03, foi adjudicado ao licitante LUMINUS COMERCIAL ELÉTRICA LTDA-EPP, pelo valor total de R$ 28.748,00 (vinte e oito mil setecentos e quarenta e oito reais) e os lote 05 e 06, foram adjudicados ao licitante ROS RIO MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA, pelo valor total de R$ 32.239,80 (trinta e dois mil duzentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), perfazendo a presente licitação o valor total de R$ 234.336,35 (duzentos e trinta e quatro mil trezentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 851566"
                    ],
                    "851240": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nConcedo o aumento por triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n0.175.721-0\r\n\r\nRegina Beatriz Amabile Delamare\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n19/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.181.937-4\r\n\r\nAna Claudia Lima Correa\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.181.939-0\r\n\r\nAntonio Cristino\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.181.948-1\r\n\r\nClever Maia Lameira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.181.949-9\r\n\r\nEdna Ferreira da Silva Carrano\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.181.969-7\r\n\r\nKatia Cezario Lopes Moura\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.181.974-7\r\n\r\nLuiz Carlos Gonçalves Bacil\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.181.991-1\r\n\r\nMarly Bueno Barciela Tojeiro\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.181.995-2\r\n\r\nNiloio Freire da Costa Filho\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.183.605-5\r\n\r\nJorge Luiz Rosa Goulart\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.183.661-8\r\n\r\nOswaldo Luiz de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n13/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.183.848-1\r\n\r\nMartha dos Santos\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n09/01/1990\r\n\r\n08/01/1993\r\n\r\n08/01/1996\r\n\r\n07/01/1999\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\n0.183.848-1\r\n\r\nMartha dos Santos\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n06/01/2002\r\n\r\n05/01/2005\r\n\r\n05/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\n0.193.766-3\r\n\r\nIzabel Cristina Manta\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n01/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.824-8\r\n\r\nRita Suely Bessa Ribeiro\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.196.255-4\r\n\r\nNicimar Franco\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.310-5\r\n\r\nMarco Vinicio Bastos Ghetti\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.318-8\r\n\r\nLeonel Souza Filho\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n01/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.320-4\r\n\r\nAntonio Carlos de Souza Lindenberg\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n01/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.374-1\r\n\r\nJokleyer Antonio Faria da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.465-7\r\n\r\nMarcelo Marinho Martins\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.466-5\r\n\r\nMonica Valeria Lima de Souza\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.495-4\r\n\r\nTerezinha de Jesus Lima\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.504-3\r\n\r\nAna Lucia Martino dos Anjos\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.517-5\r\n\r\nAdelaide Maria Cordeiro Goes\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.529-0\r\n\r\nVitor Fernandes Lima\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n21/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.539-9\r\n\r\nSergio Valente Cunha\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.543-1\r\n\r\nEdme de Oliveira Santos\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.549-8\r\n\r\nIvana Silva de Menezes\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.555-5\r\n\r\nMari Rosane Pereira da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.558-9\r\n\r\nLucia Moura Fonseca\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.561-3\r\n\r\nMarco Antonio Santos da Conceicao\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.596-9\r\n\r\nJoão Carlos da Rosa Machado\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.615-7\r\n\r\nRosangela de Almeida Pinas\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.616-5\r\n\r\nEliziana Odaiza Spiaggia de Arruda\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n09/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.618-1\r\n\r\nSheila Luci Abel de Mello\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.622-3\r\n\r\nMarilza Fernandes Barbosa\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.625-6\r\n\r\nMonica Veiga Conde\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.640-5\r\n\r\nJose Geraldo da Silva Guedes\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.643-9\r\n\r\nLucelia Maria da Costa\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.657-9\r\n\r\nAngela Maria Vieira Camara\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.673-6\r\n\r\nRachel Helena Rangel\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.716-3\r\n\r\nClotilde da Rocha Avila\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.717-1\r\n\r\nMaria Augusta Coelho de Oliveira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.815-3\r\n\r\nClayton Tizzier Magalhães Gondim\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.833-6\r\n\r\nTulio do Nascimento Crestana\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.841-9\r\n\r\nSonia Cristina de Azevedo Teixeira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.849-2\r\n\r\nJosineide de Oliveira Souza\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.863-3\r\n\r\nMaria Aparecida V do Nascimento\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.866-6\r\n\r\nNilson Lima Roza\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.891-4\r\n\r\nApparicio Francisco Vieira M Filho\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.924-3\r\n\r\nRosemary Leite dos Santos\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n21/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.949-0\r\n\r\nRobson Ribeiro Escovedo\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.981-3\r\n\r\nAiram Maria dos Santos Peixoto\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.001-9\r\n\r\nJose Antonio de Oliveira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.015-9\r\n\r\nWanderlley Marzano\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.041-5\r\n\r\nNadia de Oliveira Caldas\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.057-1\r\n\r\nGilberto Pereira Gonçalves\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.058-9\r\n\r\nIvan Ernesto\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.083-7\r\n\r\nKatia Pires Hoffman\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.105-8\r\n\r\nRosangela Francisca dos Santos\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.158-7\r\n\r\nLeia da Rosa Serrazina\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.159-5\r\n\r\nLicia Maria Lopes Carvalho\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.178-5\r\n\r\nAntonio de Siqueira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.210-6\r\n\r\nAlirio de Almeida Passos\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.211-4\r\n\r\nMirian dos Santos Paim\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.244-5\r\n\r\nFernando Cesar Baptista Monteiro\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.247-8\r\n\r\nSandra Maria da Silva de Alcantara\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.281-7\r\n\r\nKatia Rosane Portilho Rego\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.285-8\r\n\r\nRubens Jose Muniz\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.343-5\r\n\r\nJorge Macedo de Oliveira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.366-6\r\n\r\nMarcos Antonio Pinto de Medeiros\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.389-8\r\n\r\nCarmen Lucia Alves\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.399-7\r\n\r\nInês Rezende\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.513-3\r\n\r\nOsmar Jose Lourenço\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.524-0\r\n\r\nIsinete de Almeida\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.526-5\r\n\r\nLedimar de Almeida Cruz\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.570-3\r\n\r\nMarlene de Souza Balaço\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.571-1\r\n\r\nReginaldo da Silva Dutra\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.580-2\r\n\r\nMaria Tereza de Oliveira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.581-0\r\n\r\nJose Marcelo do Nascimento Gomes\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.584-4\r\n\r\nIraja Barbosa Saldanha\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n09/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.603-2\r\n\r\nVania Ferreira Tavares\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.610-7\r\n\r\nJose Mariano\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.615-6\r\n\r\nSeverino Costa do Nascimento\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.616-4\r\n\r\nCreusa Martins\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n14/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.617-2\r\n\r\nIvan Ferreira dos Santos\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.625-5\r\n\r\nMarcilio Jose da Cunha\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.626-3\r\n\r\nJuranir Inacio de Macedo\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.695-8\r\n\r\nSonival Pereira Gomes\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.705-5\r\n\r\nEdelves da Silva Soares\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.708-9\r\n\r\nMaria de Fátima Dell Armi\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.719-6\r\n\r\nMarilza Gomes Aleixo\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.734-5\r\n\r\nNilcea Rosa dos Santos\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.735-2\r\n\r\nMarcia Bueno Ferreira Natal Batista\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.740-2\r\n\r\nRita de Cassia de Oliveira Falbo\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.751-9\r\n\r\nDanusa Marilda Vassalo Gripp\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.754-3\r\n\r\nRita de Cassia Agostinho Gomes\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.207.000-1\r\n\r\nCarlos Alberto Dias\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.207.061-3\r\n\r\nAlexandre Bussinger Duarte\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.207.063-9\r\n\r\nIlvania Breder Lopes Coelho\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.207.104-1\r\n\r\nLaurete Torres de Oliveira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.207.105-8\r\n\r\nKandel da Rocha e Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.207.375-7\r\n\r\nFrancisco Amaro da Silva Garcia\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.207.656-0\r\n\r\nMaria Lucia Nidech\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.243.870-3\r\n\r\nLuiz Fernando de Oliveira Loques\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n17/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.256.851-7\r\n\r\nSilvia de Souza Araujo\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.256.853-3\r\n\r\nSonia Gonçalves Bacil\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.256.859-0\r\n\r\nVera Maria de Souza\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.256.864-0\r\n\r\nZoraia Nascimento Pacheco\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.256.901-0\r\n\r\nMaria Diva de Matos N de Oliveira\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n06/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.257.167-7\r\n\r\nGeise Fernandes Chacon\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n13/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.257.171-9\r\n\r\nMarcia Claudia Pinheiro Pereira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n01/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.268.041-1\r\n\r\nReinaldo Monteiro Nunes\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.268.089-0\r\n\r\nHugo Leão de Castro Filho\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n06/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.269.141-8\r\n\r\nJosilene Gomes dos Santos\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.553-3\r\n\r\nMaria Therezinha Xavier\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n31/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.570-7\r\n\r\nJoao de Queiroz Silva\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.651-5\r\n\r\nPaulo Fadigas de Souza\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n12/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.873-5\r\n\r\nOsorio Luis Fernandes\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.881-8\r\n\r\nClaudio de Paula Pinto\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n19/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.816.180-4\r\n\r\nSergio Murilo Ramos Fonseca\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n12/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.816.236-4\r\n\r\nMario Luiz Baggio\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n28/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.816.244-8\r\n\r\nAna Luiza Pereira Lima\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.816.245-5\r\n\r\nDavid Lopes de Souza\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.816.247-1\r\n\r\nJeane Garcia e Garcia\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.816.248-9\r\n\r\nMarcio Alexandre Barbosa\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.816.259-6\r\n\r\nDomingo Baeta Feliz\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.816.260-4\r\n\r\nAndrea Andrade Lengruber\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.816.262-0\r\n\r\nMario Sergio de Faria\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.816.269-5\r\n\r\nDenise Gomes Valerio\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.816.275-2\r\n\r\nGeraldo Amaral Cardia\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.819.436-7\r\n\r\nValeria Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.820.027-1\r\n\r\nSelvi Mendonça\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.853.374-7\r\n\r\nJoilson Dias de Carvalho\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.949.513-6\r\n\r\nRamiro Castro da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.949.523-5\r\n\r\nKarina de Lima Miguez\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.949.531-8\r\n\r\nSilvia Regina de Souza Lemos\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n03/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.949.537-5\r\n\r\nLeonardo Delduque Lima\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n03/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.949.539-1\r\n\r\nDimitri Bogea Camara\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n22/12/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n1.150.717-5\r\n\r\nRegina Celia Vieira Ferreira\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n18/08/1999\r\n\r\n17/08/2002\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\nR\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 851240"
                    ],
                    "850246": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/300.194/79 - SERGIO MEIRA MAGALHÃES, Oficial de Fazenda “A”, matrícula nº 0.172.007-7. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, com base nos termos do inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, de 07 (sete) meses de licença-prêmio não gozadas, correspondente aos períodos base de 14/01/80 a 23/03/85, de 24/03/85 a 06/04/90 e de 07/04/90 a 05/04/95.\r\n\r\nId: 850246\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 07/10/2009."
                    ],
                    "850382": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/102.836/2008 - Recorrente: CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 04 de maio de 2009, segunda-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias, sendo o primeiro dia a terça-feira, 05 de maio de 2009, e o último dia, o trigésimo, o dia 03 de junho de 2009, quarta-feira. O recurso foi interposto no dia 04 de junho de 2009, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/102.839/2008 - Recorrente: CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 04 de maio de 2009, segunda-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias, sendo o primeiro dia a terça-feira, 05 de maio de 2009, e o último dia, o trigésimo, o dia 03 de junho de 2009, quarta-feira. O recurso foi interposto no dia 04 de junho de 2009, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nId: 850382\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 07/10/2009."
                    ],
                    "850616": [
                        "I - Decisão",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.875ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.202 - Processo nº E04/077.238./2008 - CPF nº 015.938.117-72 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAAD MILTON - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.402. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 850616\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 07/10/2009."
                    ],
                    "851515": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de outubro de 2009, às 12h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 35.443 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/310.325/1995 - Recorrente: JUNTA DE RECISÃO FISCAL - Interessada: LOJA DE DOCES FRIBURGUENSE LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 35.291 e 35.723 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/041.825/2008 e E-04/041.824/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BIO-EXTRACTUS COSMETIC NATURAL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 32.496 (Recurso Voluntário - antigo 26.457) - Processo nº E-34/273.328/2007 - Recorrente: SERRAVALE DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.011 (Recurso Voluntário - antigo 24.736) - Processo nº E-04/794.221/1995 - Recorrente: PARMALAT BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 35.793 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/076.348/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAFAEL LANUNCI DA SILVA TEIXEIRA POUBEL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 36.504 e 36.505 (Recursos Voluntários - antigos 25.155 e 25.342) - Processos nºs E-34/146.789/2005 e E34/146.790/2005 - Recorrente: HELIBARRA TÁXI AÉREO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 851515"
                    ],
                    "851396": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de outubro de 2009, às 13h:30min.\r\n\r\nRecursos nºs 36.336 e 36.337/ RO's - Processos nºs E-04/157.174/2009 e E-04/157.176/2009 - Interessada: WEATHERHAVEN DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE SISTEMAS DE ACAMPAMENTO FECHADO LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.889/ RO - Processo nº E-04/163.855/2002 - Interessada: HYTORC DO BRASIL IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.350/ RO - Processo nº E-04/077.480/2008 - Interessada: EDUARDO GARCIA ANTUNES - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.695/ RV - Processo nº E-34/046.953/2005 - Recorrente: AUTO POSTO QUEBRAMAR LTDA - Recorrida: DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 36.254/ RO - Processo nº E-04/549.100/1992 - Interessada: AMPEX DO BRASIL ELETRÔNICA LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.193/ RO - Processo nº E-04/549.177/1992 - Interessada: OESTREICH S/A IMPORTAÇÃO - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nId: 851396"
                    ],
                    "851397": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de outubro de 2009, às 13h:30min.\r\n\r\nRecursos nºs 35.975 e 35.976/ RV's - Processos nºs E-04/050.015/2009 e E-04/050.019/2009 - Recorrente: COMESA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 31.853/ RV - Processo nº E-04/163.855/2002 - Recorrente: TECHNOS RELÓGIOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 36.274/ RO - Processo nº E-04/115.742/2001 - Interessada: ALE COMBUSTÍVEIS S/A - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.403/ RV - Processo nº E-34/114.877/2005 - Recorrente: JOHN RICHARD LOCAÇÃO DE MÓVEIS S/A - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.391/ RV - Processo nº E-34/159.216/2005 - Recorrente: R. M. DA SILVA VEÍCULOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.555/ RO - Processo nº E-04/136.279/2000 - Interessada: NORTEGÁS DE CAMPOS COMÉRCIO DE GÁS LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nId: 851397"
                    ],
                    "850682": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de outubro de 2009, às 13h:30min.\r\n\r\nRecursos nsº 35.094 e 35.247/ RV's - Processos nºs E-04/061.092/2008 e E-04/061.093/2008 - Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.204/ RV - Processo nº E-04/667.648/1998 - Recorrente: COMÉRCIO DE AQUÁRIO PAULISTINHA VÉU LTDA-ME - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.201/ RO - Processo nº E-04/076.457/2008 - Interessada: LETÍCIA BARROSO ASSIS - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 35.865/ RO - Processo nº E-04/452.414/2007 - Interessada: PETROBRÁS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 35.895/ RO - Processo nº E-04/156.522/2009 - Interessada: AVIATION CENTER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 36.326/ RO - Processo nº E-04/102.784/2008 - Interessada: COMBRASIL CIA BRASIL CENTRAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 850682\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 07/10/2009."
                    ],
                    "851521": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.868ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.226 (26.468) - Processo nº E-04/078.097/2007 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. Os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço e Luciana Dornelles do Espírito Santo apresentaram a declaração de voto. - Acórdão nº 7.489. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância rejeitada. Pedido de Perícia Técnica foi adequadamente abordado e devidamente rejeitado, por total desnecessidade. ICMS - TRANSFERÊNCIAS - IRREGULARIDADE NA ESCRITA FISCAL. No mérito, é devido o ICMS apurado em levantamento fiscal, relativo a transferências de mercadorias não escrituradas ou escrituradas a menor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 851521"
                    ],
                    "851486": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.877ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.693 (25.527). - Processo nº E34/147.747/2005 - Recorrente: GAIA COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencida a conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.553. - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não assiste razão a recorrente, visto que a infração encontra-se devidamente harmonizada com relato fiscal, com dispositivo infringido e penalidade aplicada, conforme dispõe o art. 142 do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR - NULIDADE DE DECISÃO “A QUO” - Não cabe ao julgador apreciar matéria que lhe foge competência funcional. PRELIMINAR REJEITADA. EXAME PERICIAL. A autoridade julgadora poderá indeferir diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. O indeferimento não configura cerceamento de defesa, considerando o fato do entendimento da autoridade julgadora ser desnecessário para formação de sua convicção e decidir o litígio. Preliminar Rejeitada. Ex vi, § 1º, art. 32 do Decreto nº 2.473/79. ICMS - CRÉDITO- TRANFERÊNCIA. A transferência de crédito acumulado de ICMS, fica condicionada deferimento quando o contribuinte enquadrar-se nas exigências impostas pela legislação que regulamenta a matéria, ou seja, o direito de transferência é inegável, todavia deverá atender as normas legais que disciplinam a transferência do saldo credor. A simples alegação de existência de saldo credor não traz a certeza de liquidez do saldo a ser transferido. Ex vi, § 1º do art. 38 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 851486"
                    ],
                    "851473": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.896ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.835 (504.861) - Processo nº E-04/623.561/1995 - Recorrente: IFE 99.02 - TRÂNSITO DE MERCADORIAS - Interessada: TRANS-BARCELONA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de oficio para julgar nula a decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.690. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - NULIDADE DA decisão de PRIMEIRA instância. O valor do crédito tributário reclamado afasta a competência do titular da repartição fiscal para julgamento do litígio, nos termos da Resolução SER nº 42/2003. A competência para o julgamento é da junta de revisão Fiscal. Ex-vi do art. 225, inciso I do Decreto-Lei nº 05/75, e do art. 48, inciso I do Decreto nº 2473/79. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. \r\n\r\nId: 851473"
                    ],
                    "851469": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.895ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/07/2009\r\n\r\nRecursos nºs 35.251 e 35.252 - Processos nºs E-04/336.836/1998 e E-04/336.837/1998 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: N G C TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.684 e 7685. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 851469"
                    ],
                    "851475": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.899ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.596 (24.496) - Processo nº E-34/147.298/2005 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA AMIZADE DE JACAREPAGUÁ LTDA - Recorrida: 10ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.707. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. A ausência de correlação entre os dispositivos infringidos com o relato da acusação fiscal torna o auto de infração nulo por vício formal, pela falta de elementos para se caracterizar a infração, nos termos do art. 48, inciso IV do Decreto nº 2473/79, c/c o arts 142, e 173, inciso II do CTN. Recurso Provido.\r\n\r\nId: 851475"
                    ],
                    "851484": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.900ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.913 - Processo nº E-04/217.072/2008 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARUQUE COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar o auto de infração improcedente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.716. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA. O reconhecimento da extinção do direito de o fisco estadual constituir o crédito tributário é questão de mérito. Assim, sendo, reformada a decisão da Junta de Revisão Fiscal de nulidade para IMPROCEDÊNCIA do auto de infração. Provimento do recurso para modificar a decisão recorrida. \r\n\r\nId: 851484"
                    ],
                    "851461": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.901ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04//08/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.805(24.016) - Processo nº E-04/346.253/1999 - Recorrente: DAMICO COMÉRCIO CONFECÇÕES LTDA - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.719. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA - SUPRIMENTOS NA CONTA CAIXA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Preliminar de nulidade suscitada. Não consta nos autos o fluxo de caixa elaborado pelo agente fiscal para caracterizar a utilização pelo contribuinte de recursos acima de suas disponibilidades. A falta de elementos para se caracterizar a infração, torna o auto de infração nulo, nos termos do art. 48, inciso IV do Decreto nº 2473/79, vício formal, nos termos do art. 173, inciso II do CTN. Provimento do recurso voluntário.\r\n\r\nId: 851461"
                    ],
                    "851468": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.902ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/08/2009\r\n\r\nRecursos nºs 34.156(26.680) e 34.162(26.681) - Processos nºs E-34/046.444/2005 e E-34/046.445/2005 - Recorrente: BRL DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdãos nºs 7.720 e 7.721. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Rejeito a preliminar suscitada pela douta Representação da Fazenda pelo não conhecimento do Recurso interposto pela recorrente, em homenagem à ampla defesa administrativa consagrada no artigo 5º, LV, da CF/88. FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - AQUISIÇÃO INTERESTADUAL. À época dos fatos geradores, os medicamentos estavam sujeitos à substituição tributária nas operações internas, sendo exigível o seu recolhimento na entrada do território do Estado do Rio de Janeiro. Na ausência da retenção do ICMS-ST, o contribuinte que receber a mercadoria torna-se responsável seu recolhimento. Excluídos os valores recolhidos pela autuada. Ex-vi do art. 24 da Lei nº 2657/96, c/c o art. 4º da Resolução SER nº 80/2004. Recurso desprovido. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Rejeito a preliminar suscitada pela douta Representação da Fazenda pelo não conhecimento do Recurso interposto pela recorrente, em homenagem à ampla defesa administrativa consagrada no art. 5º, LV, da CF/88. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - AQUISIÇÃO INTERESTADUAL - FALTA DE RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. À época dos fatos geradores, os medicamentos estavam sujeitos à substituição tributária nas operações internas, sendo exigível o seu recolhimento na entrada das mercadorias no território do Estado do Rio de Janeiro. Na ausência da retenção do ICMS-ST, o contribuinte que receber a mercadoria torna-se responsável pelo seu recolhimento. Excluídos os valores recolhidos pela autuada. Legítima a exigência dos valores não recolhidos. Ex-vi do art. 24 da Lei nº 2657/96, c/c o art. 4º da Resolução SER nº 80/04. Recurso desprovido. \r\n\r\nId: 851468"
                    ],
                    "851467": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.909ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.057 - Processo nº E-04/085.736/1997 - Recorrente: DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.788. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 851467"
                    ],
                    "851462": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.909ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.768(26.726) - Processo nº E-04/084.626/2002 - Recorrente: SOTREQ S/A - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de diligencia suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.790. - EMENTA: ICMS - ALIQUOTA - IMPOSTO RECOLHIDO A MENOR - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDOR FINAL. Convertido o julgamento em diligência para esclarecimentos da autoridade lançadora em virtude de novos argumentos de defesa apresentados pela recorrente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM PEDIDO DE DILIGÊNCIA. \r\n\r\nId: 851462"
                    ],
                    "851463": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.909ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.307 (505.257) - Processo nº E-04/098.113/1996 - Recorrente: irf 35.01 - nova iguaçu - Interessada: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARRIL 1500 LTDA - ME - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.789. - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O valor do crédito tributário reclamado afasta a competência do titular da unidade fazendária para julgamento do litígio, nos termos do artigo primeiro, I, da Resolução SER nº 042/2003. A decisão proferida reveste-se de nulidade. Ex-vi do art. 48, inciso I do Decreto nº 2473/79. A competência para julgamento do litígio em primeira instância é da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nId: 851463"
                    ],
                    "851522": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.910ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.605(504.992) - Processo nº E-34/112.172/2005 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GÁS NATURAL SERVIÇOS S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.804. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 851522"
                    ],
                    "851483": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.910ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.304(505.357) - Processo nº E-04/113.765/2000 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.799. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 851483"
                    ],
                    "851470": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.910ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.608(26.648) - Processo nº E-04/145.737/2007 - Recorrente: MARIA BEATRICE ATELIER DE TECIDOS E PRODUTOS LTDA - Recorrida: IRF 64.14 - SUL II - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.802. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF. Como a leitura da Memória Fiscal é obrigatória apenas ao final de cada período de apuração, deduz-se que a penalidade prevista no inciso XLI do art. 59 da Lei nº 2657/96 será aplicada para quantos períodos em que não houver a leitura exigida, e não, para cada dia englobado pela ausência de leitura. Aplica-se, outrossim, a penalidade mais benéfica, prevista no inciso XLI, com redação da Lei nº 5356/2008. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nId: 851470"
                    ],
                    "851471": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.910ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.609(26.647) - Processo nº E-04/145.736/2007 - Recorrente: MARIA BEATRICE ATELIER DE TECIDOS E PRODUTOS LTDA - Recorrida: IRF 64.14 - SUL II - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.803. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF. A Recorrente deixou de utilizar o ECF, apesar de obrigado a fazê-lo e de possuir o referido equipamento, não tendo aduzido provas de ter comercializado apenas com contribuintes do ICMS, como alegado em seu Recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 851471"
                    ],
                    "851472": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.910ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.050(501.928) - Processo nº E-34/076.113/2003 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARAPUÃ COMERCIAL S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.801. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 851472"
                    ],
                    "851464": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.913ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.053(26.148) - Processo nº E-34/208.253/2004 - Recorrente: POSTO LUC III DE PÁDUA LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.828. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBU-TÁRIA - RESPONSÁVEL - NÃO RECOLHER O ICMS. Julgamento convertido em diligência.\r\n\r\nId: 851464"
                    ],
                    "851479": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.913ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.432 - Processo nº E-04/139.789/2008 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PINHOLAR TINTAS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.824. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 851479"
                    ],
                    "851480": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.913ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.339 - Processo nº E-04/663.050/1996 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.823. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 851480"
                    ],
                    "851481": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.913ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.328 - Processo nº E-04/544.165/1992 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DA BEBIDAS LYDANTAR LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.821. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 851481"
                    ],
                    "851474": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.913ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.459 - Processo nº E-04/077.717/2007 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fer nandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.829. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Procedente em Parte. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 851474"
                    ],
                    "851487": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.913ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.431 - Processo nº E-04/189.088/2008 - Recorrente: sextA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPER CLORO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.827. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Procedente em Parte. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 851487"
                    ],
                    "851490": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.913ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.450 - Processo nº E-04/281.645/1998 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MSR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.826. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 851490"
                    ],
                    "851477": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.914ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.674 - Processo nº E-04/307.378/1999 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ISOMAX COMERCIAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.834. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 851477"
                    ],
                    "851478": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.914ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.670 - Processo nº E-04/326.304/1997 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PADARIA E CONFEITARIA XODÓ DE AUSTIN LTDA-ME - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.833. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 851478"
                    ],
                    "851489": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.914ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.024(503.787) - Processo nº E-34/121.738/2004 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAQUESONDA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.832. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Procedente em Parte. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 851489"
                    ],
                    "851482": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.916ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.227 - Processo nº E-04/144.581/2002 - Recorrente: PURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pelo Contribuinte, de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.836. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ATIVO FIXO NÃO VINCULADO À ATIVIDADE FIM. Só devem ser glosados os créditos de imposto relativos a mercadorias ou serviços alheios à atividade fim do estabelecimento, ou seja, aqueles itens que nada têm a contribuir para a execução das atividades para as quais o contribuinte está inscrito. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nId: 851482"
                    ],
                    "851466": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.917ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.818(26.635) - Processo nº E-04/111.409/2000 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, em função da decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.840. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA acolhida. Não sendo comprovado dolo específico no caso das transferências de crédito de ICMS objeto da Inicial, não há que se falar na não aplicação do § 4º do art. 150 do CTN. Mesmo que se considerasse comprovado o dolo específico, tal constatação teria ocorrido após a decadência do direito da Fazenda de lançar, não podendo ser reaberto o prazo decadencial, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 851466"
                    ],
                    "851476": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.917ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.839(505.073) - Processo nº E-34/059.135/2004 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.841. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. O Auto de Infração é nulo, e não, improcedente, por não conter elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração, nos termos do art. 48, inciso IV do RPAT/79. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 851476"
                    ],
                    "851485": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.917ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.079 - Processo nº E-04/694.177/1995 - Recorrente: RODOVIÁRIO TRANSPAZ LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, com vistas ao levantamento de Perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.843. - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Acolhido pedido de levantamento da perempção da impugnação, por erro escusável por parte da impugnante na leitura da Inicial, que continha tanto o prazo de trinta dias impresso no formulário, quanto o de quinze dias, previsto na legislação à época, através de observação manuscrita do autuante. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 851485"
                    ],
                    "851465": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.918ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.011 - Processo nº E-34/123.241/2006 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNITOR SHIPS SERVICE EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.850. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 851465"
                    ],
                    "850605": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de outubro de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 35.571 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/213.119/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: VALEQ VÁLVULAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.800 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/077.463/2008 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCELO GARCIA ANTUNES - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 34.774 - Processo nº E-04/067.528/2007 - Recorrente: GESTETNER DO BRASIL S/A. SISTEMAS REPROGRÁFICOS. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 36.022 (25.770) - Processo nº E-34/067.356/2005 - Recorrente: RODRIQUEZ CANTIERI NAVALI DO BRASIL LTDA. - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.216 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/189.099/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: NOVA AMÉRICA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 35.863 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/242.594/2007 - Recorrente: TITULAR DA IRF 33.01 - NITERÓI - Interessada: CAFÉ E BAR CALIFÓRNIA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nId: 850605\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 07/10/2009."
                    ],
                    "850606": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de outubro de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 35.872 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/155.295/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: AUTO POSTO VALDEVEZ LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 36.083 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/070.549/1996 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: H. E. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.187 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/061.674/2008 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOTUN BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 36.194 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/447.084/1994 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ORGANIZAÇÕES AMF DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 34.827 (26.024) - Processo nº E-04/076.532/2007 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs. 36.180, 36.181 e 36.182 “EX OFFICIO” - Processos nºs. E04/143.761/2002, E04/143.763/2002 e E-04/143.764/2002 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 850606\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 07/10/2009."
                    ],
                    "850607": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de outubro de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 33.075 (504.735) “EX OFFICIO” - Processo nº E04/598.972/1992 - Recorrente: TITULAR DA IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 35.538 “EX OFFICIO” - Processo nº. E-04/661.523/1994 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IMPORT CAR VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 35.795 “EX OFFICIO” - Processo nº. E-04/076.463/2008 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WALTER TAAM FILHO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 31.237 (504.301) “EX OFFICIO” - Processo nº E34/049.105/2006 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: DUPÉ S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 32.363 (504.364) “EX OFFICIO” - Processo nº E04/623.315/1995 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESTOW DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 35.688 “EX OFFICIO” - Processo nº. E04/299.319/2007 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCO ANTÔNIO ANGELO - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nId: 850607\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 07/10/2009."
                    ],
                    "851432": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de outubro de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 31.479(23.063)/RV - Processo nº E-04/254.883/2002 - Recorrente: SENDAS AGROPECUÁRIA S/A - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Marcelo Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.483(24.941)/RV - Processo nº E-34/102.608/2004 - Recorrente: ROCHA LOGÍSTICA E DESPACHOS ADUANEIRA LTDA - ME - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Marcelo Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.110/RO - Processo nº E-04/114.637/2009 - Recorrente: IRF 64.02 - NORTE - Interessada: PABR PROCESS AUTOMATION DO BRASIL LTDA - Relator Conselheiro: Marcelo Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.884/RO - Processo nº E-04/041.380/2008 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: REPET NORDESTE RECICLAGEM LTDA - Relator Conselheiro: Marcelo Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.157/RV - Processo nº E-04/059.241/2007 - Recorrente: TIM CELULAR S/A - Recorrida: DEF 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Relator Conselheiro: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 35.905/RO - Processo nº E-04/144.617/2009 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Interessada: CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA - Relator Conselheiro: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Repre sentante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 851432"
                    ],
                    "851433": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de outubro de 2009, às 14h\r\n\r\nRecursos nºs 33.295 e 34.635/RV - Processos nºs E-04/228.135/2008 e E-04/228.133/2008 - Recorrente: POSTO DUAS COLUNAS LTDA - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Marcelo Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 33.864/RV - Processo nº E-04/312.218/2007 - Recorrente: EGO MOTO CENTER LTDA - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Marcelo Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.346/RV - Processo nº E-34/171.143/2004 - Recorrente: MOINHO GLOBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Marcelo Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva\r\n\r\nRecurso nº 31.425(24.552)/RV - Processo nº E-34/208.901/2004 - Recorrente: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS MOTORISTAS DE ITAOCAARA LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 33.289 e 33.290/RV - Processos nºs E-04/102.108/2008 e E-04/102.111/2008 - Recorrente: PORTO DE MAR COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.425(24.552)/RV - Processo nº E-34/208.901/2004 - Recorren te: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS MOTORISTAS DE ITAOCAARA LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 851433"
                    ],
                    "851434": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de outubro de 2009, às 14h\r\n\r\nRecursos nºs 35.695 e 35.717/RO - Processos nºs E-04/070.510/2008 e E-04/070.568/2008 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator Conselheiro: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 32.016(26.273)/RV - Processo nº E-34/202.716/2006 - Recorrente: S/A INDÚSTRIA VOTORANTIM - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator Conselheiro: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.777(24.977)/RV - Processo nº E-34/145.543/2006 - Recorrente: CERAS JOHNSON LTDA - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.503(22.306)/RV - Processo nº E-04/084.381/2002 - Recorrente: S/A INDÚSTRIA VOTORANTIM - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.480(23.797)/RV - Processo nº E-04/115.092/2001 - Recorrente: SPEED RACER COMÉRCIO ATACADISTA LTDA - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.486(25.836)/RV - Processo nº E-04/447.938/1999 - Recorrente: POSTO PENDOTIBA LTDA - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 851434"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "851221": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 859 DE 06 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais e considerando o que consta do processo nº E-11/50.459/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Sindicância integrada pelos a seguir indicados, para, sob a presidência do primeiro, apurar e apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao fato apontado no Ofício nº 092/2009 do Cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública/ Tribunal de Justiça - Comarca da Capital.\r\n\r\nFelipe Izrael Morgensztern \r\n\r\nVice - Presidente e Corregedor- matrícula nº 287-3\r\n\r\nRenata Marinho da Costa\r\n\r\nSuperintendente de Registro de Comércio - matrícula nº 361-6, e\r\n\r\nLaura Lucia Pereira Ferrarez\r\n\r\nChefe de Área - matrícula nº 362-4\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 851221. A faturar por empenho"
                        ],
                        "851050": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/21.022/2009 - Ratifico a despesa, com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas posteriores alterações, no valor total de R$ 3.950,00 (três mil novecentos e cinquenta reais), em favor da empresa SYMNETICS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 851050. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "850813": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 149 DE 05 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001.203/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Resolução SEOBRAS nº 048, de 02 de junho de 2009, publicada no D.O. de 06 de junho de 2008, designando DANIELLE MALVARIS RIBEIRO DUARTE, matrícula nº 354.079-6 (EMOP), em substituição à FÁTIMA HENRIQUETA DE BARROS, matrícula nº 353.414-6 (EMOP), da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 005/2008, referente à prestação de serviços nas atividades de Assistência Técnica das Obras de Urbanização Integrada, Trabalho Social e Regularização Fundiária da Comunidade da Rocinha, do Complexo de Manguinhos e do Complexo do Alemão.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado em exercício\r\n\r\nId: 850813"
                    ],
                    "851564": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/001.447/2009 - RECONHECEMOS A DÍVIDA em favor da Empresa Emissão Engenharia e Construções Ltda., no valor de R$ 16.836,86 (dezesseis mil oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos), referente ao pagamento de serviços prestados de instalação de macro medidores e válvulas reguladoras de vazão telecomandadas para controle operacional da adutora da Baixada Fluminense no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no mês de junho de 2008.\r\n\r\nId: 851564"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "852044": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nProc. n° E-17/204.936/2009 - ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA., Consubstanciado no julgamento e proposição da Comissão de Licitações, INDEFIRO a Impugnação apresentada, com referência à Empresa PAVITEC RN PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA., E DEFIRO com referência à Empresa SÃO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. \r\n\r\nProc. n° E-17/205.061/2009 - ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA., Consubstanciado no julgamento e proposição da Comissão de Licitações, DEFIRO a Impugnação apresentado.\r\n\r\nProc. n° E-17/204.911/2009 - PAVITEC RN PAV. E CONSTRUTORA LTDA., Consubstanciado no julgamento e proposição da Comissão de Licitações, INDEFIRO o Recurso apresentado.\r\n\r\nProc. n° E-17/204.912/2009 - PAVITEC RN PAV. E CONSTR. LTDA., Consubstanciado no julgamento e proposição da Comissão de Licitações, INDEFIRO o Recurso apresentado.\r\n\r\nProc. n° E-17/204.913/2009 - PAVITEC RN PAV. E CONSTR. LTDA., Consubstanciado no julgamento e proposição da Comissão de Licitações, INDEFIRO o Recurso apresentado.\r\n\r\nProc. n° E-17/204.914/2009 - NOVA SANTA LUZIA ENGENHARIA LTDA., Consubstanciado no julgamento e proposição da Comissão de Licitações, INDEFIRO o Recurso apresentada.\r\n\r\nProc. n° E-17/204.987/2009 - UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., Consubstanciado no julgamento e proposição da Comissão de Licitações, DEFIRO a Impugnação apresentada.\r\n\r\nProc. n° E-17/204.988/2009 - UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., Consubstanciado no julgamento e proposição da Comissão de Licitações, DEFIRO a Impugnação apresentada.\r\n\r\nProc. n° E-17/205.005/2009 - IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA LTDA., Consubstanciado no julgamento e proposição da Comissão de Licitações, DEFIRO a Impugnação apresentada.\r\n\r\nProc. n° E-17/205.064/2009 - IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA LTDA., Consubstanciado no julgamento e proposição da Comissão de Licitações, DEFIRO a Impugnação apresentada.\r\n\r\nProc. n° E-17/205.065/2009 - IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA LTDA., Consubstanciado no julgamento e proposição da Comissão de Licitações, DEFIRO a Impugnação apresentada.\r\n\r\nId: 852044. A faturar por empenho"
                        ],
                        "851557": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ torna público que recebeu do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000752, com validade até 23 de setembro de 2012, para realizar obras de melhorias físicas e operacionais na LIGAÇÃO RODOVIÁRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MESQUITA E NILÓPOLIS, incluindo pavimentação, contenção, drenagem e construção de ponte sobre o Rio Sarapuí e de viaduto sobre a linha férrea, na VIA ENTRE NILÓPOLIS E MESQUITA - VÁRIOS BAIRROS, municípios de NILÓPOLIS e MESQUITA. Processo nº E-07/202.806/2008.\r\n\r\nId: 851557. A faturar por empenho"
                        ],
                        "851568": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.091/2009 - CARLOS EDUARDO LOBATO DE MOURA, Arquiteto, Classe G, matrícula nº 25/360.043-4. DEFIRO, nos termos da Lei Federal nº 7.713,de 22.12.1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052, de 29.12.2004, bem como à vista da chancela exarada em 10.08.2009, pelo Sr. Superintendente Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional/SESDEC, que verificou ser o servidor portador de patologia, desde 04.02.2009, passível de gerar isenção de imposto de renda. \r\n\r\nId: 851568. A faturar por empenho"
                        ],
                        "851590": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nATO DE 01.07.2005 - ANDRÉ ERSE CYRINO, Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 921.380-2. Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/500.078/2008 e de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 1.733, de 01de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar a Classe B da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, nos termos da Lei nº 4.687, de 29.12.2005, com validade a contar de 04.08.2007.\r\n\r\nId: 851590. A faturar por empenho"
                        ],
                        "851580": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\n*Processo nº E-17/500.072/2009 - LUCIA HELENA DO NASCIMENTO, Arquiteto, matrícula nº 25/360.772-8. Averbe-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 77, incisos I e II do art. 78 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, combinado com o art. 2º da Lei nº 1.258, de 16.12.1987 e Resolução SAD nº 865, de 06.04.1984, o tempo de serviço prestado à Fundação para o desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - FUNDREM, no total de 147 (cento e quarenta e sete) dias de exercício e 1.855 (mil oitocentos e cinquenta e cinco) dias prestados à entidade vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no período compreendido entre 01.04.1978 a 30.04.1983, computando-se o total de 2.002 (dois mil e dois) dias de exercício, devendo ser desprezado o período de 19.09.1994 a 16.08.1995, por ser concomitante com o exercício no Serviço Público Estadual.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 07.10.2009.\r\n\r\nId: 851580. A faturar por empenho"
                        ],
                        "851135": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.176/2009 - Reconheço a dívida no valor total de R$ 204.034,22 (duzentos e quatro mil trinta e quatro reais e vinte e dois centavos), a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A., tendo por objeto os “SERVIÇOS DE TARIFAS DE TELECOMUNICAÇÃO”.\r\n\r\nId: 851135. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "851300": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 01/10/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, JULIO CESAR RODRIGUES DE FREITAS, matrícula nº 266.246-8, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 263, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, com efeitos a contar de 18.08.2009, referente ao processo n° E-08/221426/2009.\r\n\r\nId: 851300"
                    ],
                    "851303": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 05/10/2009\r\n\r\nATO DE 12/08/2008 - JOSÉ PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 1.116.110-6 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/8072/1702/2009, às fls. 13, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044 de 22/01/80, com efeitos a contar de 22/09/2009, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/5022/1033/2004.\r\n\r\nId: 851303"
                    ],
                    "851305": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 05/10/2009\r\n\r\nATO DE 13/11/1987 - JOÃO LIMA, matrícula nº 92.476-1 - Com base no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do ex-servidor inativo de Escrevente de 3ª Classe para Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira “C” - Ref. 26, face a edição do Decreto 10.960, publicado no DORJ de 03/02/1988, referente ao processo nº E-09/04670/702/1987.\r\n\r\nATO DE 30/10/1995 - DOMINGOS NUNES BENTO, matrícula nº 122.242-1 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do servidor inativo de Detetive de 3ª Classe para Detetive de 2ª Classe, promovido por merecimento, através do Decreto de 29/08/2000, publicado no D.O. de 30/08/2000, com validade a contar de 29/09/1995, referente ao processo nº E-09/1824/035/1995. \r\n\r\nATO DE 24/10/2002 - ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS, matrícula nº 142.430-8 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do servidor inativo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe para Inspetor de Polícia de 5ª Classe, promovido por antiguidade, pela Resolução SSP nº 693, publicado no D.O. de 08/07/2004, com validade a contar de 29/09/2001, referente ao processo nº E-13/10070/2002.\r\n\r\nATO DE 23/07/2003 - JORGE LUIZ LOURENÇO, matrícula nº 177.711-9 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do inativo de Inspetor de Polícia de 4ª Classe para Inspetor de Polícia de 3ª Classe, promovido por antiguidade, pela Resolução SSP nº 697, publicado no DORJ de 30/10/2003, com validade a contar de 29/09/2001, referente ao processo nº E-09/000338/1420/2003.\r\n\r\nId: 851305"
                    ],
                    "851298": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 01/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/05878/1928/2008 - ERASMA FERNANDES, matrícula nº 160.478-4, Investigador Policial de 1ª Classe, a partir de 01/05/2006. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nDE 05/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/61980/1016/2009 - ELOIZA HELENA DE ASSIS MORAES, matrícula nº 155.923-6, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, a partir de 19/09/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8829/1702/2009 - SANDRA REGINA MALCHER DOS SANTOS, matrícula nº 178.090-7, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, a partir de 27/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1525/1946/2009 - LUCI PAULO DA SILVA, matrícula nº 171.330-4, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, a partir de 09/06/2006.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 851298"
                    ],
                    "851066": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/55304/1035/2009 - Luciana Rosa, matr. nº 260.470-0 - Período base: 10/12/91 a 06/12/2006 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/66348/1071/2009 - Marcelo Ferreira Mariano, matr. nº 871.018-8- Período base: 01/04/2002 a 30/03/2007= 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/38706/1009/2009 - Marcelo Moreira Rosa, matr. nº 267.780-5- Período base: 01/11/89 a 27/10/2004 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/959/0004/2009 - Marcos Ferreira Monsanto, matr. nº 288.908-7- Período base: 07/12/2000 a 20/01/2006 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/41077/1024/2009 - Maria Margareth Racy Teixeira de Freitas, matr. nº 871.040-2 - Período base: 01/04/2002 a 30/03/2007= 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/00057/1540/2009 - Orlando Soares de Almeida, matr. nº 140.486-2 - Período base: 14/05/91 a 09/05/006 = 09 meses\r\n\r\nProc. nº E-09/9184/1909/2009 - Paulo Cesar Grasso, matr. nº 258.322-7 - Período base: 15/01/99 a 11/01/2009 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3105/1420/2009 - Reginaldo José Farias, matr. nº 196.186-1 - Período base: 28/06/92 a 24/06/2007 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/00275/1506/2009 - Roberto Pinto Peixoto, matr. nº 178.764-7 - Período base: 31/07/85 a 27/10/2004 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1177/1232/2009 - Sergio Naoum Corôa, matr. nº 180.093-7 - Período base: 10/09/2002 a 23/09/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/13358/1121/2009 - Valter Cardoso Filho, matr. nº 266.342-5 - Período base: 02/01/94 a 29/12/2004 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1502/1540/2009 - Verônica Pinto Rodrigues, matr. nº 872.206-8 - Período base: 18/02/2003 a 16/02/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/4086/1004/2009 - Wagner Alves dos Santos, matr. nº 288.721-4 - Período base: 01/05/97 a 28/04/2007 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/7730/1702/2009 - Walcir Gomes Correa da Silva, matr. nº 872.261-3 - Período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 851066"
                    ],
                    "851023": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/9177/1702/2009 - Carlos Alberto da Silva Sanz, matr. nº 180.001-0 - 2.109 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/0835/1702/2009 - Carlos Siqueira da Silva, matr. nº 263.546-4 - 2.317 dias\r\n\r\nProc. nº E-09/7939/1702/2009 - Dênio Renato Bernardino Pereira, matr. nº 264.465-6 - 1.692 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/0157/1706/2009 - Edith dos Santos Cardoso, matr. nº 198.808-8 - 1.347 dias.\r\n\r\nProc. nº E-01/156.085/2008 - Erbert Geraldo Braga Franca, matr. nº 810.873-0 - 1.592 dias.\r\n\r\nProc. nº E-01/601.916/1996 - José Carlos Silva de Oliveira, matr. nº 263.546-4 - 3.344 dias\r\n\r\nAnote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nProc. nº E-09/0835/1702/2009 - Carlos Siqueira da Silva, matr. nº 263.546-4 - 307 dias prestados ao Ministério da Defesa. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/09/2004\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/09/2004\r\n\r\nProc.nº.E-09/107469/1570/2004\r\n\r\nOnde se lê: 1.338 dias.\r\n\r\nLeia-se: 3.145 dias.\r\n\r\nId: 851023"
                    ],
                    "851919": [
                        "I - Ata",
                        "ACADEMIA ESTADUAL DE POLICIA SILVIO TERRA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DO XI CONCURSO PÚBLICO PARA A CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, neste Estado do Rio de Janeiro, na sede da Polícia Civil, situada na Rua da Relação nº 42/ Centro, nos termos do que dispõe o item 23.1 do edital do certame, a Comissão do XI Concurso Público para a classe inicial da carreira de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, se reuniu para deliberar sobre as providências a serem adotadas, devido à inundação ocorrida nas dependências da Academia Estadual de Polícia Silvio Terra, a qual atingiu, inclusive, diversos pedidos de revisão da prova objetiva, interpostos pelos candidatos do certame em questão, tornando-os ilegíveis, assim como inservíveis para o destino a que se prestavam. \r\n\r\nAssim, considerando os princípios da isonomia, transparência, eficiência e moralidade, decidiu esta COMISSÃO, POR UNANIMIDADE, reabrir, a contar do dia 13/10/2009, o prazo de 7 (sete) dias úteis, nos termos da lei 1829/1991, para interposição dos pedidos de revisão em face da formulação e conteúdo das questões, bem como do gabarito preliminar da prova objetiva, conforme disposto no item 21.2 do edital do certame, TORNANDO SEM EFEITO OS PEDIDOS DE REVISÃO ATÉ ENTÃO APRESENTADOS. \r\n\r\nOs pedidos de revisão deverão ser entregues no Protocolo da Academia de Polícia, localizado na Rua Frei Caneca nº 162, Centro/ Rio de Janeiro, nos termos do previsto no item 21.8 do edital do certame. \r\n\r\nNada mais havendo, mandou o Senhor Presidente da Comissão que fosse encerrado este documento, que segue assinado por todos os membros da Comissão, para os devidos fins, inclusive publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 851919"
                    ],
                    "851918": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ACADEMIA ESTADUAL DE POLICIA SILVIO TERRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº 45 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009 2009\r\n\r\nALTERA DESIGNAÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA, NA FORMA DO ART. 25 DA RESOLUÇÃO SSP Nº 468 DE 21 DE JUNHO DE 1982, NA ORDEM DE SERVIÇO Nº 43 DE 31/7/2009, PUBLICADA NO DOERJ Nº 150, DE 19.8.2009.\r\n\r\nA DIRETORA DA ACADEPOL/PCERJ, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a ACADEPOL é órgão de ensino e capacitação de alunos e policiais civis, o que implica na observância e aplicação dos princípios e regras de ética, moral e respeito;\r\n\r\n- que compete ao Diretor da Academia de Polícia a aplicação das sanções disciplinares pelas infrações escolares cometidas por alunos; e\r\n\r\n- o que consta previsto no art. 25 da Resolução SSP n° 0468 de 21 de junho de 1982;\r\n\r\nDETERMINA:\r\n\r\nArt. 1°- A Comissão Permanente de Disciplina será composta pelos servidores a seguir elencados, que ficarão encarregados da apuração das infrações escolares previstas no art. 28 da Resolução SSP n° 468 de 21/06/82:\r\n\r\nDenize Rodrigues Figueiredo, Delegada de Polícia, matr. 815.842-0 - Presidente\r\n\r\nSonia Moreno Batista, Delegada de Polícia - matr. 815.916-2 - Membro\r\n\r\nJacqueline de Nazareth Sá Diniz, Delegada de Polícia, matr. 871.096-4-Membro\r\n\r\nWenia Soares Veras Riberio de Oliveira, Inspetor de Polícia, matr. 263.057-2 - Secretária\r\n\r\nArt. 2°- Os casos omissos serão deliberados pela Direção da ACADEPOL.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nINAMARA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nDiretora da ACADEPOL\r\n\r\nId: 851918"
                    ],
                    "851155": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/56/2502-2008 - Fixados, com validade a contar de 25.12.2005, os proventos de Carlos Alberto de Andrade Cel PM RR RG 29.259.\r\n\r\nProcesso nº E-25/7585/502-92 - Fixados, com validade a contar de 23.12.1992, os proventos de Luiz Cláudio Pereira - Cap PM Ref. RG 29.287.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1569/535-93 - Fixados, com validade a contar de 30.10.2005, os proventos de Floriano da Silva Pereira - Cap PM Ref. RG 1/06.743.\r\n\r\nProcesso nº E-25/153/569-93 - Fixados, com validade a contar de 03.08.1993, os proventos de Paulo Roberto da Silva - Cap PM Ref. RG 31.131.\r\n\r\nProcesso nº E-25/262/506-88 - Fixados, com validade a contar de 22.06.1996, os proventos de Antonio Barbosa de Jesus - 1º ten PM Ref. RG 11.945.\r\n\r\nProcesso nº E-25/23157/502-91 - Fixados, com validade a contar de 18.03.1992, os proventos de Fernando Guimarães de Souza - Sub Ten PM Ref. RG 1/09.498.\r\n\r\nProcesso nº E-25/23157/502-91 - Fixados, com validade a contar de 17.10.2008, os proventos de Fernando Guimarães de Souza - Sub Ten PM Ref. RG 1/09.498.\r\n\r\nProcesso nº E-25/130/512-92 - Fixados, com validade a contar de 12.01.1993, os proventos de Abrahão Pereira dos Santos - Sub Ten PM Ref. RG 10.413.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1144/2577-2008 - Fixados, com validade a contar de 28.04.2008, os proventos de Walker Jorge Leite Filho - 1º Sgt PM RR RG 35.651.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1547/576-91 - Fixados, com validade a contar de 23.09.1991, os proventos de Ademir Gomes de Oliveira - 1º Sgt PM RR RG 21.990.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1865/2573-2008 - Fixados, com validade a contar de 24.03.2008, os proventos de Paulo Sergio Pereira de Oliveira - 2º Sgt PM Ref. RG 38.676.\r\n\r\nProcesso nº E-09/08/2562-2008 - Fixados, com validade a contar de 18.08.2008, os proventos de Almir de Sá Correa - 2º Sgt PM RR RG 33.772.\r\n\r\nProcesso nº E-09/102/2575-2008 - Fixados, com validade a contar de 30.07.2008, os proventos de Marco Antonio Barreto dos Santos - 3º Sgt PM Ref. RG 55.815.\r\n\r\nProcesso nº E-25/884/586-93 - Fixados, com validade a contar de 01.09.1993, os proventos de Ubirahy Vellozo - 3º Sgt PM Ref. RG 10.987.\r\n\r\nProcesso nº E-25/884/586-93 - Fixados, com validade a contar de 29.10.2008, os proventos de Ubirahy Vellozo - 3º Sgt PM Ref. RG 10.987.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1002/569-92 - Fixados, com validade a contar de 15.10.1992, os proventos de Airton Silva de Almeida - 3º Sgt PM RR RG 26.854.\r\n\r\nProcesso nº E-25/2189/577-91 - Fixados, com validade a contar de 27.11.1991, os proventos Adolpho Gondim Leal - 3º Sgt PM Ref. RG 16.591.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1470/577-93 - Fixados, com validade a contar de 07.07.1993, os proventos de Agilson Xavier Simonim - 3º Sgt PM RR RG 15.361.\r\n\r\nProcesso nº E-25/857/523-93 - Fixados, com validade a contar de 06.12.1993, os proventos de Ailton Ramos - 3º Sgt PM RR RG 12.577.\r\n\r\nProcesso nº E-25/03/594-88 - Fixados, com validade a contar de 11.09.2000, os proventos de Aberto da Silva Thadeu - Cb PM Ref. RG 12.467.\r\n\r\nProcesso nº E-25/08/568-91 - Fixados, com validade a contar de 13.09.2002, os proventos de Edivaldo Mangabeira - Cb PM Ref. RG 15.299.\r\n\r\nProcesso nº E-25/817/575-92 - Fixados, com validade a contar de 10.11.1992, os proventos de Ailson Paz da Silva - Cb PM RR RG 16.134.\r\n\r\nProcesso nº E-25/113/596-90 - Fixados, com validade a contar de 03.09.2008, os proventos de David da Silva Leite - Cb PM ref. RG 13.461.\r\n\r\nProcesso nº E-25/2375/589-92 - Fixados, com validade a contar de 29.04.1993, os proventos de Adilson das Chagas Machado - Cb PM RR RGF 19.845.\r\n\r\nProcesso nº E-25/47/574-93 - Fixados, com validade a contar de 20.08.1993, os proventos de Ademir Joaquim de Almeida - Cb PM RR RG 22.833.\r\n\r\nProcesso nº E-25/146/536-92 - Fixados, com validade a contar de 21.10.1992, os proventos de Adão dos Santos Machado - Cb PM RR RG 19.854.\r\n\r\nProcesso nº E-25/102/574-91 - Fixados, com validade a contar de 29.10.1992, os proventos de Afonso do Espírito Santo Soares - Sd PM Ref. RG 38.510.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1803/591-92 - Fixados, com validade a contar de 26.01.1993, os proventos de Francisco Luiz Tavares da Silva - Sd PM Ref. RG 38.173.\r\n\r\nProcesso nº E-25/08/581-91 - Fixados, com validade a contar de 15.07.1991, os proventos de Alailson Vignoli Moraes - Sd PM Ref. RG 33.624.\r\n\r\nProcesso nº E-25/052/510-91 - Fixados, com validade a contar de 05.05.1991, os proventos de Ailton André Gaspar - Sd PM ref. RG 22.432.\r\n\r\nProcesso nº E-25/2330/570-89 - Fixados, com validade a contar de 20.04.1990, os proventos de Adilson Pinheiro - Sd PM Ref RG 16.792. \r\n\r\nId: 851155"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "851374": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/191/5000/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, conforme dispõe o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, em favor da empresa Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF, que tem como despesa a contratação dos serviços de copeira e auxiliar de serviços gerais, referente ao mês outubro no valor de R$ 3.120,12 (três mil cento e vinte reais e doze centavos), com fulcro no art. 24, inciso XX, da supracitada Lei, nos termos da Autorização do Sr. Diretor Administrativo-Financeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 851374. A faturar por empenho"
                        ],
                        "850870": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/880/5000/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 03/ISP/2009, em conformidade com o inciso VI, art. 43 da Lei Federal nº 8.666/1993, para prestação dos serviços de Recuperação, Substituição e Adaptação de Divisórias, Piso e Teto, o item único a empresa MARDEN DIVISÓRIAS E CONSTRUÕES LTDA, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), tudo de acordo com a Ata da Sessão Pública do referido Pregão Eletrônico.\r\n\r\nId: 850870. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "851576": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n23.09.2009\r\n\r\n*INVESTE, em caráter definitivo, WASHINGTON LUIS FLORES VIRGILIO no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (inicial), matrícula nº 868.148-8, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude da nomeação efetuada através do Decreto de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial de 24 de agosto de 2009, em vaga prevista na Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/976.113/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 07.10.2009.\r\n\r\nId: 851576"
                    ],
                    "852180": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nPROCESSO nº E-15/000.919/2009 - TÂNIA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, Datilógrafa, classe “A”, matricula nº 199.358-3 - Tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso III do Decreto nº 41.305 de 14 de maio de 2008 e face o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pela DPDC/SEAP, as fls. 05 e 06 do presente administrativo a servidora TÂNIA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, matrícula nº 199.358-3, faz jus ao abono de permanência a partir de 19.03.2009.\r\n\r\nPROCESSO nº E-21/976.126/2007 - ROSANGELA DE ARAÚJO PESTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 002.199-8 - Tendo em vista o disposto no art.1º, inciso III do Decreto nº 41.305 de 14 de maio de 2008 e face o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pela DPDC/SEAP, as fls. 12 e 13 do presente administrativo a servidora ROSANGELA DE ARAÚJO PESTANA, matricula nº 002.199-8, faz jus ao abono de permanência a partir de 17.10.2008.\r\n\r\nId: 852180"
                    ],
                    "851435": [
                        "I - Despacho",
                        "subsecretaria geral de administração penitenciária\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/914011/2009 - DEFIRO o pedido de conversão de suspensão de 45 (quarenta e cinco) dias aplicada ao servidor RUBENITO ALTINO MORENO, matrícula nº 1.095-0, nos autos do PAD E-21/979017/2005, em multa, com fundamento no art. 50, § 3º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nId: 851435"
                    ],
                    "851442": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nato DE 17.06.1998 - ELIZABETH RODRIGUES FELIX, mat. 812.186-5. O servidor, a quem se refere o presente ato, fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de ASSISTENTE SOCIAL, com validade a contar de 14.12.2008.\r\n\r\nato DE 27.12.1996 - PEDRO HENRIQUE MIRANDA FONSECA, mat. 816.342-0. O servidor, a quem se refere o presente ato, fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de MÉDICO, com validade a contar de 02.09.2009.\r\n\r\nId: 851442"
                    ],
                    "851441": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-06/910.058/1988 - MIGUEL ROGÉRIO COSTA VIANA, mat. 192.577-5. Período base de 05/08/2004 a 02/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/972.051/2000 - ROSÁRIA VALÉRIA VOMMARO PAULO, mat. 815.666-3. Período base de 06/08/2000 a 28/10/2005.\r\n\r\nProc. nº E-21/933.009/2006 - VANÚZIO DE MELO FERREIRA, mat. 816.009-5. Período base de 12/06/2004 a 10/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/919.044/2007 - EURICO MEDEIROS SPALLA JUNIOR, mat. 822.533-6. Período base de 03/08/2002 a 01/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-21/938.081/2009 - FABIO DE SOUZA BEZERRA, mat. 834.928-4. Período base de 11/01/2003 a 09/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/990.082/2009 - ALEXSANDRO DE SOUZA FERREIRA, mat. 899.179-6. Período base de 16/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.107/2009 - EDSON CICERO D'O JUNIOR, mat. 899.189-5. Período base de 16/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/917.106/2009- CELSO ROBERTO ALVES BRANDÃO, mat. 899.306-5. Período base de 16/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 851441"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "851290": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/SEA/SEOBRAS Nº 184 \r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO ORGANIZADORA DA 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE AMBIENTAL (1ª CESA/RJ).\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA SAÚDE E DEFESA CIVIL, DO AMBIENTE E DE OBRAS, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto nº 42.029, de 10 de setembro de 2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criada a Comissão Organizadora Estadual (COE) da 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental (1ª CESA/RJ).\r\n\r\n§1º- A Comissão Organizadora Estadual será integrada por 9 (nove) membros, 3 (três) da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, 3 (três) da Secretaria de Estado do Ambiente e 3 (três) da Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\n§2º- A COE terá um presidente, um Secretário Executivo e 4 Subcomissões listadas a seguir:\r\n\r\nI- Executiva;\r\n\r\nII- Temática, de sistematização e relatoria;\r\n\r\nIII- Metodologia, regimento e regulamento;\r\n\r\nIV- De articulação e mobilização e comunicação.\r\n\r\nArt. 2º- À Comissão Organizadora Estadual compete:\r\n\r\nI- elaborar e aprovar o plano de ação para o desenvolvimento de suas funções; \r\n\r\nII- constituir as subcomissões, definindo suas atribuições e seus integrantes;\r\n\r\nIII- formular, discutir e propor as iniciativas referentes à organização da 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental;\r\n\r\nIV- coordenar, supervisionar e promover a realização da 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros;\r\n\r\nV- acompanhar a organização da infraestrutura e a execução orçamentária da etapa estadual;\r\n\r\nVI- elaborar o Regimento e Regulamento da 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental, definindo os eixos temáticos da mesma; \r\n\r\nVII- mobilizar e estimular a participação dos diferentes segmentos na 1ª CESA;\r\n\r\nVIII- articular e estabelecer parcerias no âmbito dos municípios e regiões, para preparação e realização das etapas municipais, e, ou, regionais da conferência; \r\n\r\nIX- aprovar a proposta metodológica e de programação da 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental;\r\n\r\nX- considerar os relatórios das etapas municipais ou regionais entregues à COE;\r\n\r\nXI- consolidar as propostas dos grupo de trabalho para o relatório final da 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental;\r\n\r\nXII- dar publicidade ao relatório final da 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental e encaminhá-lo ao Governador do Estado, aos três secretários das Secretarias envolvidas e aos respectivos Conselhos Estaduais. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PEZÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 851290"
                    ],
                    "851291": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/SEA/SEOBRAS Nº 185\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE AMBIENTAL (1ª CESA/RJ).\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA SAÚDE E DEFESA CIVIL, DO AMBIENTE E DE OBRAS, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto nº 42.029, de 10 de setembro de 2009, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os membros da Comissão Organizadora da 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental em total de 9 (nove), conforme a seguir:\r\n\r\nI-\r\n\r\nLuiz Roberto Tenório\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nII-\r\n\r\nRobson Facina\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nIII-\r\n\r\nNatália El-Khouri\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nIV-\r\n\r\nCarlos Frederico Castello Branco\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\nV-\r\n\r\nCyro Haddad Novello\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\nVI-\r\n\r\nRaul Leal Pádua\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\nVII-\r\n\r\nVicente de Paula Loureiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n\r\nVIII-\r\n\r\nGertrudes Nogueira\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIX-\r\n\r\nDemetre Basile Anastassakis\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n\r\nParágrafo Único - A presidência da comissão será exercida por Luiz Roberto Tenório tendo como Secretária Executiva Natália El-Khouri.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PEZÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 851291"
                    ],
                    "850915": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 849 DE 06 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar competência ao Subsecretário de Gestão do Trabalho, SYLVIO JORGE DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 890.194-4, para a prática de atos e decisões administrativas, em assuntos rotineiros da área de recursos humanos nos termos da legislação vigente:\r\n\r\na) licença sem vencimentos para trato de interesses particulares;\r\n\r\nb) licença para acompanhar cônjuge;\r\n\r\nc) desistência ou exclusão de estágio experimental;\r\n\r\nd) afastamento para cumprir estágio experimental;\r\n\r\ne) cessão e remoção de servidores no âmbito da sesdec;\r\n\r\nf) redução de carga horária;\r\n\r\ng) indeferimento de abono de permanência;\r\n\r\nh) licença para desempenho de mandato eletivo sem vencimentos;\r\n\r\ni) apostila de mudança e retificação de nome;\r\n\r\nj) concessão de dispensa de ponto;\r\n\r\nk) assinatura de ato concessivo de aposentadoria;\r\n\r\nl) concessão de auxílio-funeral e auxílio-natalidade;\r\n\r\nm) concessão de abono de permanência.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 09 de setembro de 2009, e revoga as Resoluções SESDEC nº 31, de 08 de março de 2007, nº 259, de 28 de março de 2007 e nº 326, de 13 de junho de 2008, publicadas respectivamente, nos Diários Oficiais de 12/03/2007, 08/04/2008 e 17/06/2008, que delegaram competência ao servidor MIGUEL LESSA GONÇALVES, matrícula nº 931.546-6.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 850915"
                    ],
                    "851245": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 850 DE 06 E OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nREDEFINE AS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE PADRONIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Redefinir como atribuições do Comitê de Padronização da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC apoiar a identificação dos processos e fluxos de trabalho da SESDEC buscando as oportunidades de simplificação; acompanhar e orientar a normatização dos processos e procedimentos; estabelecer padrões de documentação a serem utilizados de forma eletrônica ou pré-impressa e de circulação interna ou externa.\r\n\r\nArt. 2º- O Comitê de Padronização de Documentos da SESDEC terá a seguinte composição:\r\n\r\n-01 representante do Gabinete do Secretário;\r\n\r\n-02 representantes da Subsecretaria-Geral;\r\n\r\n-01 representante da Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria;\r\n\r\n-01 representante da Subsecretaria Executiva;\r\n\r\n-01 representante da Subsecretaria de Gestão do Trabalho;\r\n\r\n-01 representante da Subsecretaria de Atenção à Saúde;\r\n\r\n-01 representante da Subsecretaria de Vigilância Sanitária;\r\n\r\n-01 representante da Subsecretaria de Defesa Civil;\r\n\r\n-01 representante da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional.\r\n\r\nArt. 3º- A coordenação do Comitê será exercida pelos representantes da Subsecretaria Geral, sendo a primeira substituída pela segunda em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 4º- O Comitê de Padronização de documentos reunir-se-á mediante convocação e de acordo com as necessidades e seus integrantes serão co-responsáveis pela padronização e aprovação dos documentos definidos.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o art. 2º da Resolução nº 513, de 25 de novembro de 2008 sobre Comitê de Padronização de Documentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 851245"
                    ],
                    "851265": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 851 DE 06 DE OTUBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO \r\n\r\nDO CONTRATO \r\n\r\nREMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nADRIANA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALESSANDRA BARBOSA CARNEIRO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALEXANDRE PILAR PITA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALINE GOECKING SANTIAGO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA CAROLINA JORGE TROTTA VILELA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA CLÁUDIA RIOS MARINHO\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA HELENA MENDONCA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANDREA DA SILVA MENDES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA CRUZ DA SILVA\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBEATRIZ PESSANHA GONCALVES\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBEATRIZ TRIVÉRIO CARDOSO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBIANCA SIMÕES FERREIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBRENO ROSA SANTOS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBRUNO LOPES COSTA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCAMILA DIAS BLOISE\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCARLA PEIXOTO VALLADARES\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCARLA RANGEL TAVARES\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCARLOS RENATO ROSA DE PINNA RIBEIRO\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCAROLINE COUTINHO DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCAROLINE TAVARES DA ANUNCIAÇÃO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCLÁUDIO DE SOUZA REZENDE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO KÜTTER\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELE RIBEIRO SANTOS\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELLA CRISTINA DE OLIVEIRA BEZERRA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDÁRLEN RAMOS MARCHON\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDEIZE MENDES NUNES MEDEIROS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDENISE MACHADO TAVARES\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDENISE NUNES ALMEIDA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDENISE SANTOS BARRETTO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDIOGO DIBO DO NASCIMENTO\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDIOGO NUNES MARTINS DO AMARAL\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nELAINE CRISTINA RODRIGUES DUQUE\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nELIANE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nÉLISSA JÔSE ERHARDT ROLLEMBERG CRUZ\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nELLEN ROSE BUNDZMAN\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nEVELYN DA SILVEIRA COUTO\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFABIOLA CALDEIRA LAGO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFELIPE CANEDO LAURIA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LISBOA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFILIPE FAGUNDES ALVES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFLÁVIA DE CASTRO BASTOS\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA GOMES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGABRIEL FERRARI SOARES\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGISELE MELO MARQUES MIGUEL\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGISELLI CAMARA SILVEIRA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGLÓRIA MARIA RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nHELENA FERREIRA AKERMAN DE CAMARGO\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nISABEL CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nIVANISE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJANE CERQUEIRA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJESSIE CAPOBIANGO SOARES DE MOURA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJOSÉ CARLOS BATISTA JUNIOR\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJOSIANE DOS SANTOS DE MOURA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIANA DA SILVA MATHEUS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIANA FERREIRA BORGA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIANA PORFÍRIO DE SOUSA DA SILVA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIANA TEIXEIRA DA CÂMARA\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKÁTIA LOPES DA COSTA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKATYAYANI LIMA COÇA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLEANDRO PASCOUTTO BORGES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLEILANE ALBUQUERQUE SANTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLEONARDO COLODETTE DOS REIS\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLEYLA CARNEIRO DA LUZ\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLILIAN RAMOS DO SACRAMENTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLIVIA GONÇALVES DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUANA DA SILVA LOPES\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUANA GRAVINA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLÚCIA BERNADETH MEDEIROS FERREIRA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIA TAILINE DE OLIVEIRA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIANA ROGERS MOREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUIZ FELIPE CARDOSO DE ARAÚJO\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUIZA REGINA TEIXEIRA MARINHO\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMAHIRA CORDEIRO VIANA\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO GONÇALVES COELHO\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARESSA GOMES DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS FACHETTI\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE ALMEIDA TEODORO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARINA GRIBEL OLIVEIRA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARTA MARIA COSTA RIBEIRO MALHEIROS\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMELINA GUIMARÃES TERRA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMIRELLI STEPHÂNIA DE OLIVEIRA RAMOS TERRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMONICA LUCIA GOMES DANTAS\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nNATÁLIA ALVES PEREIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nNATASHA LAMÊGO BRANDÃO\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPAMELLA YOKO OMORI\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPATRICIA DE ARAUJO GONÇALVES\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPATRÍCIA MARÇAL VEGINE\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPRISCILLA GIOIA BORGES\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPRISCILLA PEDRO CORDEIRO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRAFAEL COTIAS BITTENCOURT\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRAFAELLA RIPPER FERNANDES\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRAQUEL RODRIGUES AFONSO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRENATA MACHADO GONÇALVES\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROBERTA PELLUSO DE CAMPOS\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROBERTO ORNELAS BRAGA\r\n\r\nODONTOLOGO - BUCOMAXILO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRODRIGO JOSE REICHE DE MENDONÇA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSABRINA DA SILVA DIAS\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSANDRA MARA SANTOPIETRO AIZENBERG\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE FRANCA DA SILVA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTÁSSIA DOS REIS OLIVEIRA MACÊDO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTATIANA FERREIRA ROBAINA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTATIANA FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTHAISE D AGUIAR BRITTO\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTHALITA DE LAAI\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVANESSA CAMPOS FONTES\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVANESSA MORAES RAMALHO CASTRO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVANIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVITOR AUGUSTO DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVITOR VASCONCELOS DA CUNHA VIANA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVÍVIA CHAVES MOREIRA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVIVIANE CLEMENTE DA COSTA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nId: 851265"
                    ],
                    "851266": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 852 DE 06 DE OUTUBO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/08, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO \r\n\r\nREMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nADRIANO SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALINE MAGALHÃES MARQUES\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA CAROLINA DE OLIVEIRA N. SILVA RODRIGUES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA CAROLINA MORAES MATTOS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA CLAUDIA DE SOUZA SILVA GIANOLA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA PAULA CARQUEJA SOARES\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANDERSON BARBOSA PIRES\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBEATRIZ VIEIRA DO AMARAL\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBRUNA MIQUELAM GUIMARÃES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBRUNO SOUZA SOARES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCAMILA MEDEIROS BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCARMELA PAURA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCAROLINE OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCAROLINE PEREIRA JOIA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCAROLINE VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCHRISTIANE PERILES FURTADO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCLAUDIA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCRISTIANE CUSTÓDIO RODRIGUES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCRISTIANE MORAIS NETTO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCRISTIANE TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCRISTIANO VIANA MANOEL\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDÉBORA DE SOUSA PENNA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDÉBORAH BASTO MASTRANGE GOMES\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDENISE COSTA JORDÃO DA SILVEIRA REIS\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDIEGO SILVA DOMINGUES DE MORAES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nELIANA PEREIRA COELHO ALONSO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nÉRIKA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nERIKA VIEIRA MENDES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFABIANA LIMA RAJÃO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFABIANE PEREIRA FOLCO CRUZ\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFÁBIO CRISTIANO CEREJA NEPOMUCENO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFÁBIO RODRIGUES LAMIN\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFELIPE CANELLAS STORINO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVA MANFREDO\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFLAVIA REGINA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFLÁVIA VASILCOVSKY\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFLAVIANE CAPISTRANO GOMES FERNANDES\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGILBERTO BARCELOS SOUZA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGISELA DE LIMA FERNANDES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nISABEL CRISTINA SAMPAIO FERREIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJACQUELINE VALENTIM GABRY\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJANAINA CABRAL PACHECO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJAQUELINE SIGAUD ANDRADE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJOANA DE MORAES LOBO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJOHNATAS DUTRA SILVA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJORGE FRANCO NOVELLO\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJOSANIA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJOSÉ RODOLFO DA SILVA LINS NETO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIANA FARO SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIANA MELLO MARINHO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIANA SANTOS LINDESAY JERONIMO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIANA SILVA XIMENES\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIANA TORRES PINHEIRO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIANA VIANA NEPOMUCENO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIO CESAR BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULLIANA SILVA DE ABREU\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKARLA CRISTINA DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKELLY LEAL SILVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLEONARDO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUANA VALENTE DE MELLO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLÚCIA MARIA MACHADO LIMA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCELLA GOMES VILLALBA ALVIM\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCIA SANDRE COELHO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA CÉLIA TEIXEIRA BARBOSA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA GURGEL\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIANA BARCELLOS DE AVILA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARISA PERES FEITOSA SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARYLENE VIDAL GUIMARÃES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMIRIAN BARBOZA DE MATOS FILHA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nNELSON DALTRO LEITE SAMPAIO BISNETO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nNILZA LIMA DA CUNHA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPATRÍCIA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPATRÍCIA ELAINE RODRIGUES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPAULINE BOUKAIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRAQUEL VIEIRA FERNANDES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRICARDO LIMA QUEIROZ\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROBERTA MAHAUT RODRIGUES\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRONALDO CHAVES DE ALMEIDA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROSEMERE EDUVIRGES SILVA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROSEMIRA REIS DA SILVA CABRAL\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSANDRO ANDRÉ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSHEILA BALASSIANO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSILVANA SILVA KROPF GOMES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSTÉPHANIE RESINENTTI BARBOSA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTATIANA MOREIRA MAGALHÃES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTEREZA CRISTINA VALENTE DA ROCHA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTHIAGO NUNES ANTUNES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVANESSA LOPES CARVALHO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVIVIAN BONINA VIANA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nId: 851266"
                    ],
                    "851267": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 853 DE 06 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO \r\n\r\nREMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nANALUCIA MARTINS\r\n\r\nTÉCNICO \r\n\r\nDE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nREGINA ALVES AGUIAR\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTAIANE FRAGA BARBOSA DE ABREU\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nId: 851267"
                    ],
                    "851268": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 854 DE 06 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, Parágrafo Único, do Decreto nº 41.538/08, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nMIRZA REGINA DE LISBÔA CESÁRIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nREGINA CÉLIA BARBOZA ABDALLA\r\n\r\nTÉCNICO DE FARMÁCIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nREGINA CRISTINA DA SILVEIRA ZEFERINO\r\n\r\nTÉCNICO DE FARMÁCIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSONIA CHRISTO LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVALERIA REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nId: 851268"
                    ],
                    "850805": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 031 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nREJEITA O PLANO ESTADUAL DE SAÚDE RELATIVO AO PERÍODO 2005/2008.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso de sua competência regimental e atribuições conferidas, pelas Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Parecer Conjunto emitido pela Comissão Executiva, Comissão de Legislação em Saúde e Controle Social e a de Gestão, Orçamento e Financiamento do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, submetido ao Pleno do CES/RJ em sua reunião ordinária de 13 de junho de 2008, e\r\n\r\n- o teor da Ata da Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde de 13 de junho de 2008, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pela Não Aprovação do Plano Estadual de Saúde relativo ao período 2005/2008, por estar em desacordo com a legislação e, pela imediata comunicação aos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 05 de agosto de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 850805"
                    ],
                    "850928": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.10.2209\r\n\r\nPROMOVE a emissão do Ato Individual relativo ao servidor GUILHERME TAQUES HORTA, matrícula nº 866.546-5, nomeado através do Decreto de 22 de fevereiro de 2005, publicado no Diário Oficial de 23 de fevereiro de 2005, no cargo de Enfermeiro - Saúde Pública - Classe “C”, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a contar de 23 de fevereiro de 2005, em vaga prevista na Lei nº 1179 de 21/07/87. Processo nº E-08/602.272/2003.\r\n\r\nId: 850928"
                    ],
                    "850806": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/606399/2009 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor JOSÉ FERREIRA DA COSTA, matr. nº 286.418-9, da Auditoria da Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria da SESDEC para a Superintendência de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nProc. nº E-08/600518/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora MÁRCIA VERÔNICA PEREIRA DA SILVA TELES, matr. nº 851.333-5, do Hospital Estadual Albert Schweitzer para o PAM Coelho Neto.\r\n\r\nId: 850806"
                    ],
                    "851612": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca o representante legal da empresa JOSPER FARMACÊUTICA LTDA., a comparecer na Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos - Setor de Cosméticos desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 10 (dez) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente ao processo de Licenciamento nº E-08/115.338/1983, sob pena de cancelamento da Licença de Funcionamento e arquivamento. \r\n\r\nId: 851612"
                    ],
                    "851118": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0070/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas miúdas de pronto pagamento, em favor do servidor JOBEL FERREIRA DOS SANTOS, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0071/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas miúdas de pronto pagamento, em favor do servidor JORGE DE MATTOS MELICK, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0003/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A., no valor de R$ 2.062,50 (dois mil sessenta e dois reais e cinqüenta centavos), em conformidade com o do Art. 25, “Caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0003/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A., no valor de R$ 2.062,50 (dois mil sessenta e dois reais e cinqüenta centavos), em conformidade com o do Art. 25, “Caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nId: 851118"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "851075": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ERENILDA BRAUN DE SALES, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/106.928-8, do Quadro I, tendo por base legal o art. 40, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-08/200.993/2009.\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora EDMÉA SIMPLICIO TEIXEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/108.709-0, do Quadro I, tendo por base legal o art. 40, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-08/200.120/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores do Quadro I, tendo por base legal, o art. 3º, inciso III da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nJOSÉ FREIRE DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.666-6. Proc. nº E-08/200.281/2009,\r\n\r\nLENI MARIA DE CASTRO FARIAS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/103.577-6. Proc. nº E-08/201.406/2009.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora NORMA SUELI DA SILVA CAVALCANTE, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/103.453-0, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/201.431/2009.\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nSUBSTITUI na comissão instaurada pelo ato de 14.09.2009, publicado no D.O. de 28.09.2009, a servidora JULIA NADIR DE SOUZA PEREIRA, Assessora da Assessoria Jurídica, matr. 08/400.479-5, pelo servidor PEDRO MARQUES ROMANO, Chefe de Gabinete, matr. 08/400.758-2. Proc. nº E-08/201.661/2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA ERTHAL DE ABREU\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. 08/100.428-5... \r\n\r\nLeia-se: ...matr. 08/103.946-3... \r\n\r\nId: 851075. A faturar por empenho"
                        ],
                        "851076": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nATO DE 24.09.2009 - JOSÉ FREIRE DA SILVA, matr. 08/104.666-6 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.281/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.281/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.281/2009.\r\n\r\nATO DE 24.09.2009 - LENI MARIA DE CASTRO, matr. 08/103.577-6 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.406/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.406/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.406/2009.\r\n\r\nATO DE 24.09.2009 - NORMA SUELI DA SILVA CAVALCANTE, matr. 08/103.453-0 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.431/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.431/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.431/2009.\r\n\r\nId: 851076. A faturar por empenho"
                        ],
                        "851077": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200.993/2009 - ERENILDA BRAUN DE SALES, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/106.928-8 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.281/2009 - JOSÉ FREIRE DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.666-6,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.120/2009 - EDMÉA SIMPLICIO TEIXEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/108.709-0,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.406/2009 - LENI MARIA DE CASTRO FARIAS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/103.577-6,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.431/2009 - NORMA SUELI DA SILVA CAVALCANTE, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/103.453-0,\r\n\r\nAUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200.862/2008 - DEFIRO O PEDIDO.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.595/2009 - EDNA MARIA PIMENTEL BARBOSA, matr. 08/107.021-1 - DEFIRO o abono de permanência, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 2º, incisos I a III da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.500/2009 - ERINEA VIEIRA DA SILVA, matr. 104.014-9, a partir de 23.04.2009. \r\n\r\nProc. nº E-08/201.594/2009 - MARIA REIS DOS SANTOS CALDEIRA, matr. 08/103.874-7, a partir de 06.07.2009.\r\n\r\nDEFIRO o abono de permanência, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nId: 851077. A faturar por empenho"
                        ],
                        "851078": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/203.092/2005 - TORNO sem efeito a concessão de triênio, no percentual de 50%, concedido em 02.10.2006, publicado no D.O. de 18.10.2007, em nome da servidora VANETE DA ROSA GOMES, matr. 08/104.526-2, face incorreção no mês de concessão.\r\n\r\nProc. nº E-08/203.092/2005 - TORNO sem efeito a concessão de triênio, no percentual de 35%, concedido em 09.05.2005, publicado no D.O. de 19.07.2005 e de 40%, concedido em 08.09.2008, publicado no D.O. de 20.08.2008, em nome da servidora MEIRY MÁRCIA M. DOS SANTOS, matr. 08/106.191-3, face incorreção no MTS.\r\n\r\nId: 851078. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "851428": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24.09.2009.\r\n\r\nOBJETO: Cessão do direito de uso do sistema integrado de gestão educacional denominada CONEXÃO EDUCAÇÃO.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e as Prefeituras abaixo listadas:\r\n\r\n-Prefeitura Municipal de Resende - Termo de Cooperação Técnica nº 59/2009.\r\n\r\n-Prefeitura Municipal de Queimados - Termo de Cooperação Técnica nº 60/2009.\r\n\r\n-Prefeitura Municipal de São José de Ubá - Termo de Cooperação Técnica nº 63/2009.\r\n\r\nPRAZO: 5 anos a contar da data da publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/4.678/2009 e E-03/10.553/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 64/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Prefeitura Municipal de Cordeiro.\r\n\r\nOBJETO: Cessão do direito de uso do sistema integrado de gestão educacional denominada CONEXÃO EDUCAÇÃO.\r\n\r\nPRAZO: 5 anos a contar da data da publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.553/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/09/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 62/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.\r\n\r\nOBJETO: Cessão do direito de uso do sistema integrado de gestão educacional denominada CONEXÃO EDUCAÇÃO.\r\n\r\nPRAZO: 5 anos a contar da data da publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.678/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 61/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Prefeitura Municipal de Cantagalo.\r\n\r\nOBJETO: Cessão do direito de uso do sistema integrado de gestão educacional denominada CONEXÃO EDUCAÇÃO.\r\n\r\nPRAZO: 5 anos a contar da data da publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.678/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/09/2009.\r\n\r\nId: 851428"
                    ],
                    "851151": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo SEEDUC nº 152/2009 ao Convênio celebrado em 29/12/2003. DATA DA ASSINATURA: 05.10.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEEDUC e o Município de São Gonçalo. OBJETO: Alterar a destinação da cessão de uso do imóvel onde funciona o CIEP BRIZOLÃO 436 - Neusa Goulart Brizola, situado na Rua Oliveira Botelho, s/nº, Neves, São Gonçalo, considerando a autorização constante nos autos dos processos n°s 17.458/2009 e E-03/3.466/2002. PROC. Nº E-03/3.466/2002.\r\n\r\nId: 851151"
                    ],
                    "851026": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEXTRATO DE ALTERAÇÕES DOS ESTATUTOS\r\n\r\nDAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO À ESCOLA\r\n\r\nAs Associações de Apoio às Escolas, abaixo identificadas, procederam corretamente às alterações de que trata a Lei nº 10.406, de 10/01/2002 e a Lei nº 11.127 de 28/06/2005, conforme estabelecido na Resolução SEEDUC nº 3.999 de 01/07/2008, estando, destarte, aptas a receberem as respectivas verbas.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nAAE C.E. AGOSTINHO CHRYZANTO DE ARAÚJO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VIII\r\n\r\nAAE C.E. DAVID CAPISTRANO\r\n\r\nId: 851026"
                    ],
                    "851454": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VÁRZEA DA ALEGRIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VÁRZEA DA ALEGRIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Jaciara Cardoso\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fernanda Carla da Costa\r\n\r\n02-Juliana Laurentino da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Rafael Quaresma Marques\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VÁRZEA DA ALEGRIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna Gelandi Costa\r\n\r\n02-Marcela Fernandes da Silva\r\n\r\n03-Wellington Lopes Guimarães\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SYLVIO GNECCO\r\n\r\nDE CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adilson Jose dos Santos\r\n\r\n02-Antonio Carlos Ferreira Damaceno\r\n\r\n03-Benedita de Souza Modesto\r\n\r\n04-Bianca Campos Cruz de Souza\r\n\r\n05-Clodoaldo Antonio da Silva\r\n\r\n06-Cristian Candido Cardoso\r\n\r\n07-Daiana Azevedo de Freitas\r\n\r\n08-Elias Severino Ferreira\r\n\r\n09-Elisandra Martins Maia\r\n\r\n10-Elvio Dias Vieira\r\n\r\n11-Erica de Jesus Soares\r\n\r\n12-Fernanda da Silva Miranda\r\n\r\n13-Flavio Silva dos Santos\r\n\r\n14-Genivaldo Gomes Cruz\r\n\r\n15-Geovane Fernandes Braga\r\n\r\n16-Henrique Ramos da Mota\r\n\r\n17-Isaias da Conceição Caldeira\r\n\r\n18-Isaque de Lima Teixeira\r\n\r\n19-Janaina da Silva\r\n\r\n20-Jane de Mota Coelho\r\n\r\n21-Joice da Silva Coelho\r\n\r\n22-Jordilheu Quintanilha Soares\r\n\r\n23-Leandro Marcelo de Carvalho\r\n\r\n24-Leonardo Santos Braz\r\n\r\n25-Maria de Fatima de Lima Cerqueira\r\n\r\n26-Maria de Lourdes da Silva Ramos\r\n\r\n27-Moacyr Barbosa Braga\r\n\r\n28-Orlando Ribeiro da Silva\r\n\r\n29-Oziel de Oliveira Moura\r\n\r\n30-Paulo Cesar Barcelos de Melo\r\n\r\n31-Reginaldo Santos\r\n\r\n32-Rosimar dos Santos França Lopes\r\n\r\n33-Sangela da Silva Miranda\r\n\r\n34-Sergio Benedito Alves Dias\r\n\r\n35-Stela Lidório de Jesus\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE AIURUOCA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE AIURUOCA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Larissa de Souza Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Paulo Roberto Ferreira Vidal\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Magnun Ferreira Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Caroline Amélia da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fabrícia Batista da Silveira\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Mayara Lisboa Santos\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anna Paula Moreno Reis\r\n\r\n02-Camila Fabiano de Barros\r\n\r\n03-Júlia Ramos Guedes\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jéssica Ribeiro Cabral dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ricardo Lenine Penha Santiago\r\n\r\n02-Valquíria Oliveira Queiroz\r\n\r\n03-Vitor de Brito Feliciano\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE AIURUOCA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Paula Renata Hartung Alves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE AIURUOCA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Celmo de Oliveira Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcella Magalhães Justo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-André Luís Novaes da Silva\r\n\r\n02-Vanessa de Oliveira Alves\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BANGU\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE n° 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2° Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1309 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Ahygara Raquel Almeida de Melo\r\n\r\n02-Wagner Anderson Almeida de Melo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ary Clenys Alves de Souza\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Rafael Sorrentino de Souza\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Amanda Rodrigues de Araújo\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Marcelle Feitosa da Mata\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Cinthia de Carvalho Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 2303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Priscila Castro Bacelar\r\n\r\nTURMA: 2304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Leonardo Cesario Pontes\r\n\r\nTURMA: 2305 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Anastacia Ferreira Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Glaucia Fernandes das Neves\r\n\r\nTURMA: 3305 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ana Maria Segundo da Silva\r\n\r\n02-Aurea Maria Monteiro dos Santos\r\n\r\n03-Tatiana Gomes da Silva\r\n\r\n04-Valesca Barbosa da Silva\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Felipe Araujo Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3306 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Patricia Denis Araujo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fernanda Torres\r\n\r\n02-Juliana Mathias Dantas dos Santos\r\n\r\n03-Raquel Araujo Costa\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Talita Pinto Schmitz\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Flaviane Aguiar da Silva\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Bruna Antunes de Assis\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cintia Barbosa Ferreira\r\n\r\n02-Janderson Oliveira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3016 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Denilson Rodrigues\r\n\r\n02-Janaina Fernandes Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3017 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Clayton de Souza Amaral\r\n\r\n02-Denis Batista dos Santos\r\n\r\n03-Luiz Carlos Martins Barbosa da Silva\r\n\r\n04-Raquel Oliveira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rafael da Silva Correia\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thiago Cordeiro da Cunha\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fernando José Costa Araujo\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adelson Freire Barros\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jullyerme César Cabral Maranhão\r\n\r\n02-Gilberto Alves Junior\r\n\r\n03-Gustavo Lage Tuoto\r\n\r\n04-Pablo Henrique da Silva Vesper\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Vanessa Cruz Pereira\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Eduardo Felix Silva\r\n\r\n02-Verônica de Araujo Cabral\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2006\r\n\r\n01-José Maria da Silva Dias\r\n\r\n02-Rafael de Araujo Lima\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Davi Bastos de Oliveira\r\n\r\n02-Fabio Moraes Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adalto Goes de Almeida Junior\r\n\r\n02-Alan da Silva Vieira\r\n\r\n03-Alan Jonas do Nascimento Silva\r\n\r\n04-Alexandre Luis Reis Santos\r\n\r\n05-Aline Assunção da Silva\r\n\r\n06-Angélica Cunha Gonçalves\r\n\r\n07-Anna Paula da Silva Lima\r\n\r\n08-Camila Aparecida dos Santos Marques\r\n\r\n09-Caroline Marques dos Santos\r\n\r\n10-Daiana Duarte dos Santos\r\n\r\n11-Débora Barbosa de Oliveira\r\n\r\n12-Diogo Alves de Paula\r\n\r\n13-Emily Fidelis Ferreira\r\n\r\n14-Halfilip Fernandes Chacon\r\n\r\n15-Jaqueline da Silva da Conceição\r\n\r\n16-José Bruno Martins Viana\r\n\r\n17-Juliana Brito Silva Torres\r\n\r\n18-Keroly Moraes de Oliveira\r\n\r\n19-Larissa da Silva Michel\r\n\r\n20-Leila Mesquita Ribeiro\r\n\r\n21-Luana Figueiredo Paula\r\n\r\n22-Marcelle Lopes Mendes\r\n\r\n23-Priscila de Souza Martins\r\n\r\n24-Renan Batista Xavier Freire\r\n\r\n25-Ricardo Chagas Tolentino\r\n\r\n26-Suellen dos Santos Nunes\r\n\r\n27-Suellen Estevam da Silva\r\n\r\n28-Thais dos Santos Galdino\r\n\r\n29-Wladimir Costa Marinho Antunes Ramos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andre Luiz Brito\r\n\r\n02-Bruna Tavares Santos\r\n\r\n03-Dione Cristina Dias Barreto\r\n\r\n04-Edmilson de Moraes Paiva\r\n\r\n05-Felipe de Carvalho Leite\r\n\r\n06-Felipe Firmino dos Santos\r\n\r\n07-Guilherme Silva dos Santos Bento\r\n\r\n08-Ingrid Virtuoso Mendes\r\n\r\n09-Jéssica da Silva dos Santos\r\n\r\n10-Jéssica Pereira de Souza\r\n\r\n11-Juliene Marjoly Coimbra dos Santos\r\n\r\n12-Léo Bruno Teixeira Tavares\r\n\r\n13-Leonardo Gomes da Silva\r\n\r\n14-Marinalva Costa de Oliveira\r\n\r\n15-Marluci Martinho de Sant´Anna\r\n\r\n16-Michel Purcina Delocco\r\n\r\n17-Michele Cristine da Costa Mota\r\n\r\n18-Natacha Venancio Ferreira\r\n\r\n19-Natalia de Assis Moreira\r\n\r\n20-Paulo Cesar Silva Gonçalves\r\n\r\n21-Paulo Gabriel da Silva Rangel\r\n\r\n22-Priscila de Brito Pires\r\n\r\n23-Quéli Riane Ozório Pina\r\n\r\n24-Rafaela Borges de Santana Rezende\r\n\r\n25-Renata Miranda da Silva\r\n\r\n26-Suzane Gomes de Alvarenga\r\n\r\n27-Suzane Teixeira da Costa\r\n\r\n28-Thiago Batista Fausto dos Santos\r\n\r\n29-Thomas William Rocha Serra\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Gonçalves Correia\r\n\r\n02-Ana Carolina Tavares Rosa\r\n\r\n03-André Luiz da Silva Andrade\r\n\r\n04-Bruna Araujo Ewerton\r\n\r\n05-Camila Coelho Silva da Conceição\r\n\r\n06-Cássia da Silva Gonçalves\r\n\r\n07-Cleiton Messias Braga\r\n\r\n08-Cristiane da Silva Fernandes\r\n\r\n09-Fernando Mendes de Sena\r\n\r\n10-Jessica Ariane de Souza Soares\r\n\r\n11-Jéssica de Oliveira Souza\r\n\r\n12-Lorena Cardoso Brandão\r\n\r\n13-Luana Peixoto de Oliveira\r\n\r\n14-Marcela Martins Meirelles\r\n\r\n15-Marcia Ramos Faria\r\n\r\n16-Marcos Vander Pinheiro Xavier\r\n\r\n17-Michael Reis Alves da Silva\r\n\r\n18-Moisés Gonçalves\r\n\r\n19-Natalia Vieira de Araujo\r\n\r\n20-Rafaela da Rocha Medeiros\r\n\r\n21-Raphael Andrade dos Santos\r\n\r\n22-Raphael Coutinho Moreira da Silva\r\n\r\n23-Rayssa Vieira Macedo da Silva\r\n\r\n24-Sarine Teixeira da Costa\r\n\r\n25-Taisa Sampaio Lima\r\n\r\n26-Tatiana Oliveira Silva\r\n\r\n27-Tatyane Xavier Fuly\r\n\r\n28-Tuanni Montoiro da Silva\r\n\r\n29-Valeria Cavalcanti de Oliveira\r\n\r\n30-Walace Mendonça Bastos\r\n\r\n31-Wallace Rosa\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Cristina Moraes de Andrade\r\n\r\n02-Diego Vieira Souza Melo\r\n\r\n03-Geisa Paulino da Silva\r\n\r\n04-Jessica Caldas da Silva\r\n\r\n05-Jéssica França Silva Susano\r\n\r\n06-Jéssica Franco Nascimento Ribeiro\r\n\r\n07-João Claudio Gomes\r\n\r\n08-Julia Cassiano de Souza\r\n\r\n09-Leticia Cristina Pinto da Silva\r\n\r\n10-Lorena Peixoto de Oliveira\r\n\r\n11-Luane Peixoto de Oliveira\r\n\r\n12-Magnus Henrique Pereira da Silva\r\n\r\n13-Rafael da Silva Creder\r\n\r\n14-Renan Tavares da Silva\r\n\r\n15-Suellen Santos da Silva\r\n\r\n16-Suzana Corrêa Cruz\r\n\r\n17-Thiago Frederick Gonçalves\r\n\r\n18-Vanessa Borges Cavalcante\r\n\r\n19-Vanessa Santos Araújo\r\n\r\n20-Wallace Amintas de Oliveira de Souza\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Agata Domingos de Andrade\r\n\r\n02-Aline Ribeiro Barreto\r\n\r\n03-Amanda Oliveira de Aquino\r\n\r\n04-Ana Luiza Marinho Izaias da Silva\r\n\r\n05-Arthur de Carvalho Barbosa\r\n\r\n06-Carlos Eduardo Teixeira da Costa\r\n\r\n07-Clemilson de Moraes Paiva\r\n\r\n08-Elizabete da Silva Reis Amaral\r\n\r\n09-Gabrielle Cavalcante de Queiroz\r\n\r\n10-Gisela Lúcia Lopes do Rosário\r\n\r\n11-Huli de Oliveira Castro\r\n\r\n12-Izadora Cristina da Silva Paula\r\n\r\n13-Jefferson Geraldo Costa\r\n\r\n14-Jonathan Segundo Barbosa da Silva\r\n\r\n15-Jorge Luiz Correia da Conceição\r\n\r\n16-Jorge Roberto Ramos Amancio Martins\r\n\r\n17-Josileine da Silva Machado\r\n\r\n18-Leonardo Dias Cardoso\r\n\r\n19-Luiza Mello da Costa\r\n\r\n20-Milene Souza da Fonseca\r\n\r\n21-Pablo Luiz Patricio de Andrade\r\n\r\n22-Ricardo de Paula Pereira Batista\r\n\r\n23-Tainá de Souza Chagas\r\n\r\n24-Taís Pantaleão da Silva\r\n\r\n25-Tauany Bezerra de Vasconcellos\r\n\r\n26-Thais Natachi Soares Campos\r\n\r\n27-Wiliam Ferreira de Sá\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Kardec Oliveira da Silva\r\n\r\n02-Andreza Alves Ferreira\r\n\r\n03-Angélica Batista Monteiro\r\n\r\n04-Beatriz Lima da Silva\r\n\r\n05-Bianca Rejane de Andrade e Silva\r\n\r\n06-Carolina Gonçalves Portilho\r\n\r\n07-Erick de Souza Marques\r\n\r\n08-Erika de Lima Rocha\r\n\r\n09-Evelin Anastácia Corrêa Machado Santos\r\n\r\n10-Fernando Lucio Moreira\r\n\r\n11-Franciane Duarte Lima\r\n\r\n12-Francimeri da Silva Lopes Bitencourt\r\n\r\n13-Grasielly Cristina Ferreira Simões\r\n\r\n14-Gutierres da Silva Souza Ramos\r\n\r\n15-Harrison Stanley do Nascimento Teixeira\r\n\r\n16-Heyder Elias Araujo de Sousa\r\n\r\n17-Ingrid Paiva de Oliveira\r\n\r\n18-Jessica Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n19-Leonardo Sousa Albuquerque da Silva\r\n\r\n20-Luan Pereira de Sousa Trajano\r\n\r\n21-Ludimila Araujo de Carvalho\r\n\r\n22-Maira de Souza Tavares\r\n\r\n23-Marianna Martins Meirelles\r\n\r\n24-Priscilla Oliveira Nascimento\r\n\r\n25-Roberto Rabello Santiago\r\n\r\n26-Thiago Henrique Dias\r\n\r\n27-Vanessa de Oliveira Manoel\r\n\r\n28-Wandré Luiz Silva de Carvalho dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Gomes Pinheiro\r\n\r\n02-Andreza Breda Leite\r\n\r\n03-Carolina Santos da Cunha\r\n\r\n04-Caroline Vicente Ricarte\r\n\r\n05-Deborah Santos da Silva\r\n\r\n06-Diego Ribeiro Reis\r\n\r\n07-Elton Jonatas da Silva Falcão\r\n\r\n08-Eric Goveia Silva\r\n\r\n09-Gilvan Jorge de Oliveira Ferreira da Silva\r\n\r\n10-Hallisom de Oliveira de Souza\r\n\r\n11-Ingrid Rodrigues da Silva Costa\r\n\r\n12-Jennifer Rabello\r\n\r\n13-Jéssica Roberta Sant'Anna dos Santos\r\n\r\n14-Jonathan Gomes dos Santos\r\n\r\n15-Juliana Almeida da Silva\r\n\r\n16-Juliana da Silva dos Santos\r\n\r\n17-Laiza Cristini Reis Almeida\r\n\r\n18-Leonardo Telles Thomeny\r\n\r\n19-Liliam Nicolau Alves\r\n\r\n20-Luan Felipe Alvarenga de Sousa\r\n\r\n21-Marcos Paulo de Andrade Oliveira\r\n\r\n22-Maria de Lourdes Castro de Oliveira\r\n\r\n23-Monica Pereira dos Reis\r\n\r\n24-Monique Regina de Souza Nascimento\r\n\r\n25-Natalia Gonçalves Alves\r\n\r\n26-Natana dos Santos de Oliveira\r\n\r\n27-Pablo Henrique Francisco da Silva\r\n\r\n28-Rafael Pires dos Santos Junior\r\n\r\n29-Renato Luiz Bernardo de Oliveira\r\n\r\n30-Rosilaine Rois Leite\r\n\r\n31-Suelen da Silva Bezerra\r\n\r\n32-Suzane de Melo Pereira\r\n\r\n33-Tauan Mariano da Silva dos Santos\r\n\r\n34-Thiago Belo de Abreu\r\n\r\n35-Ticiane Nunes Penteado\r\n\r\n36-Tulani Kinda Souza Caetano de Paula\r\n\r\n37-Vinicius da Silva Vieira\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Silva de Oliveira\r\n\r\n02-Alessandra Basilio Mota\r\n\r\n03-Alexandre da Silva Teixeira\r\n\r\n04-Alexandro Justino da Silva Silvestre\r\n\r\n05-Aline Graicy Raasch da Silva\r\n\r\n06-Carlos Eduardo de Oliveira Pontes Lizeu\r\n\r\n07-Carlos Roberto da Silva Junior\r\n\r\n08-Cátia da Luz Pereira\r\n\r\n09-Claudia de Almeida Machado\r\n\r\n10-Danilo Freitas da Silva\r\n\r\n11-Dayane Cristina Vicente Baptista\r\n\r\n12-Diego Reis da Silva\r\n\r\n13-Fabiana da Silva Pereira\r\n\r\n14-Fernanda Guidi de Vasconcellos\r\n\r\n15-Hellen de Aguiar Ferreira\r\n\r\n16-Juliana Graciana Marques Dias\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bárbara Brasil dos Santos\r\n\r\n02-Carina Leite Cardoso\r\n\r\n03-Cínthia Aparecida da Silva Fonseca\r\n\r\n04-Dory Lucy Caetano Armaroli\r\n\r\n05-Flavia Simas do Nascimento\r\n\r\n06-Gleice Quele da Silva dos Santos\r\n\r\n07-Graziele Batista Breta\r\n\r\n08-Graziele Goiano de Farias\r\n\r\n09-Irene Fernandes Fonseca\r\n\r\n10-Jeferson Monteiro da Silva\r\n\r\n11-Jefferson Reis dos Santos\r\n\r\n12-Jéssica Sans Reppso Braga\r\n\r\n13-Luanda Pereira de Paula\r\n\r\n14-Marlon Bruno de Amorim Moraes\r\n\r\n15-Miriã Severiano da Silva\r\n\r\n16-Nátila Kaline Santos de Oliveira\r\n\r\n17-Paulo Jaden Mendes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Silvares Santos\r\n\r\n02-Bruno Cunha Ceia\r\n\r\n03-Carlos Diogo Soares da Silva\r\n\r\n04-Claudio José Paulino Soares Guttierres\r\n\r\n05-Cristian Neves dos Santos\r\n\r\n06-Elana Santos de Souza\r\n\r\n07-Elem Dias Pimentel\r\n\r\n08-Izabele Oliveira de Almeida\r\n\r\n09-Luziane Maria dos Santos\r\n\r\n10-Marcela Cardoso de Araujo\r\n\r\n11-Marcelo Dário de Souza\r\n\r\n12-Monique dos Santos Moreira\r\n\r\n13-Naiane Mariane Silva de Oliveira\r\n\r\n14-Shelley Dornelas de Souza\r\n\r\n15-Sulamita Silveira da Silva\r\n\r\n16-Tamires de Souza Badia\r\n\r\n17-Thiago Silva Sales\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Luiza de Almeida da Silva\r\n\r\n02-Ana Paula Belo de Lima Saldanha\r\n\r\n03-Dinayara Honorato Macedo\r\n\r\n04-Gabriela Hilda Silva de Almeida\r\n\r\n05-Gabriella Merces Antonian\r\n\r\n06-Gustavo Luthe de Ataide Patalhão\r\n\r\n07-Mariana Gomes Correia\r\n\r\n08-Natália Dione da Silva Mesquita\r\n\r\n09-Suellen Moreira Tavares\r\n\r\n10-Wingrith Roneiva da Silva de Freitas\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Lemos dos Santos\r\n\r\n02-Adriano dos Santos da Silva\r\n\r\n03-Amanda de Barros Chaves\r\n\r\n04-Ana Livia Inácio\r\n\r\n05-Arthur dos Santos Brasil Peixoto\r\n\r\n06-Bruno Lopes Lourenço\r\n\r\n07-Dafne Menezes Benvindo\r\n\r\n08-Dairane das Neves Ribeiro\r\n\r\n09-Desireé dos Santos Carvalho\r\n\r\n10-Gisely Matias Gomes de Carvalho\r\n\r\n11-Helyson Jorge Freitas Salles\r\n\r\n12-Ingrid Lopes Alves\r\n\r\n13-Maiza Ferreira da Mota Gonçalves\r\n\r\n14-Quetlen Cristina Pedroso da Silva Carreira\r\n\r\n15-Rafael Tadeu de Assis Carreira\r\n\r\n16-Romualdo de Carvalho dos Anjos\r\n\r\n17-Taylane Luciana Ramos dos Santos\r\n\r\n18-Valesca da Silva\r\n\r\n19-Vinicius Coelho dos Santos\r\n\r\n20-Vinicius Santana Gomes\r\n\r\n21-Wagner da Silva Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elienai Alves da Silva\r\n\r\n02-Gabriela Hilda Silva de Almeida\r\n\r\n03-Jessica Marcelle Silva dos Anjos\r\n\r\n04-Jéssica Moreira dos Santos\r\n\r\n05-Josiana da Silva Araujo\r\n\r\n06-Julian Costa da Silva\r\n\r\n07-Juliana Cristine Ferreira Farcha\r\n\r\n08-Karina de Lima Barbosa\r\n\r\n09-Leandro Silva de Araujo\r\n\r\n10-Ligia Vilar de Souza\r\n\r\n11-Lorraine de Souza da Silva\r\n\r\n12-Lucilene Rocha da Silva\r\n\r\n13-Marcos Felipe Arcanjo da Silva\r\n\r\n14-Mayara Josephino Freire\r\n\r\n15-Natasha Christina Fernandes de Almeida\r\n\r\n16-Rafael Paixão Ferreira Neto\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Fuly Miranda\r\n\r\n02-Camila Muniz da Fonseca\r\n\r\n03-Michelle Monique Pinto Rosa\r\n\r\n04-Natália de Souza Alves\r\n\r\n05-Paola Macedo dos Santos\r\n\r\n06-Paulo Sergio Mariano Brasil\r\n\r\n07-Priscila Ferreira de Almeida\r\n\r\n08-Rafaela de Paula Costa Santos\r\n\r\n09-Rafaela Moreira dos Santos\r\n\r\n10-Raiane de Araujo da Silva\r\n\r\n11-Renan Cordeiro da Silva\r\n\r\n12-Shayane de Souza Gomes\r\n\r\n13-Silbert Machado Rodrigues\r\n\r\n14-Silverio Godinho Oliveira\r\n\r\n15-Wandriane Pinto Costa\r\n\r\n16-Iago de Souza Vaccari Santos\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Nunes dos Santos\r\n\r\n02-Aline Bolognini da Cruz\r\n\r\n03-Ana Carolina Reis Gonçalves\r\n\r\n04-Ana Paula Sousa da Silva\r\n\r\n05-Antonio Santos Rodrigues\r\n\r\n06-Camila Guimarães de Oliveira\r\n\r\n07-Daiana Cristina da Silva\r\n\r\n08-Daniele Cristina Coutinho Medina\r\n\r\n09-Diana Goes Dutra\r\n\r\n10-Everton Vinicius Cavalcanti Figueiredo\r\n\r\n11-Izabela Borcard da Silva\r\n\r\n12-Geisa Ribeiro Teixeira\r\n\r\n13-Gisele Ismael Ramos\r\n\r\n14-Hamilton Rodrigues de Mello\r\n\r\n15-Josilene da Silva de Vasconcellos\r\n\r\n16-Lucas Silva de Lima\r\n\r\n17-Pâmela Brito Nobre\r\n\r\n18-Patricia Santos Pimenta de Oliveira\r\n\r\n19-Perceu Cortes da Silva\r\n\r\n20-Rodolfo Alves de Souza\r\n\r\n21-Suzana Alves Corrêa\r\n\r\n22-Vanessa Barbosa Lima dos Santos\r\n\r\n23-Vanessa Carvalho Vieira\r\n\r\n24-Viviane dos Santos Venancio\r\n\r\nTURMA: 3016 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Rodrigues Mallet de Souza\r\n\r\n02-Alessandra de Araujo Teixeira\r\n\r\n03-Alexandrina de Morais Henrique\r\n\r\n04-Ana Carla Machado da Silva\r\n\r\n05-Ana Claudia de Sirqueira Alves\r\n\r\n06-Andreia Clara Pereira\r\n\r\n07-Elizama Silva do Nascimento\r\n\r\n08-Fabio da Silva Rodrigues\r\n\r\n09-Iracilda Aparecida Barros de Souza Pires\r\n\r\n10-Ivan da Silva Luiz\r\n\r\n11-Jéssica Rosa Martins\r\n\r\n12-Jessica Silva de Oliveira\r\n\r\n13-Jonathan de Oliveira D'Avila\r\n\r\n14-José Augusto Rosa Canabarro\r\n\r\n15-Karla Cristina Lopes Gonçalves\r\n\r\n16-Leni Martins Viana Higino\r\n\r\n17-Ligia Góes de Oliveira\r\n\r\n18-Luani Vieira Vianna\r\n\r\n19-Luiz Claudio Chaves Santos\r\n\r\n20-Maria Augusta Barbosa da Rocha\r\n\r\n21-Queicer Ramos Dias\r\n\r\nTURMA: 3017 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Lucia Sobral de Souza\r\n\r\n02-Camila de Farias Ramos\r\n\r\n03-Cassio Martins da Paixão\r\n\r\n04-Dayane Conceição\r\n\r\n05-Dayana Conceição\r\n\r\n06-Fabiana dos Santos Carvalho\r\n\r\n07-Guaraci Cerqueira\r\n\r\n08-Katia Pereira Muniz\r\n\r\n09-Kelly Cristina da Silva Menezes\r\n\r\n10-Laudiceia de Azevedo Pereira\r\n\r\n11-Leandro Vieira Ribeiro\r\n\r\n12-Marcelo Rodrigues da Cruz\r\n\r\n13-Marcos André de Oliveira\r\n\r\n14-Michele Gomes Delfino\r\n\r\n15-Mirian Theodoro da Silva\r\n\r\n16-Neci Cassimiro da Silva Damasceno\r\n\r\n17-Roberta Ingrid da Silva Nunes\r\n\r\n18-Silvane Ramos Batista\r\n\r\n19-Wesley Peterson de Albuquerque Araujo\r\n\r\nTURMA: 3018 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alba Valéria Marins\r\n\r\n02-Ana Maria Rodrigues da Silva\r\n\r\n03-Douglas de Almeida Laino\r\n\r\n04-Edna Inácio da Silva\r\n\r\n05-Eliandra Silva da Costa\r\n\r\n06-Eliza Sebastiana Passos\r\n\r\n07-Gisele Santos Ortega de Andrade\r\n\r\n08-Gisele Silveira Leite\r\n\r\n09-Janaina da Silva Machado\r\n\r\n10-Karina Santana de Souza\r\n\r\n11-Luana Araujo Cortes\r\n\r\n12-Luciana da Costa dos Santos\r\n\r\n13-Raimunda Matias da Conceição Corrêa\r\n\r\n14-Rogério Sousa Oliveira\r\n\r\n15-Roseneia Correia da Conceição\r\n\r\n16-Waldir Brasil de Jesus\r\n\r\n17-Wando Soares da Silva\r\n\r\nTURMA: 3019 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana de Sá Condenso\r\n\r\n02-Alex de Almeida Junior\r\n\r\n03-Alex Sandro Almeida da Costa\r\n\r\n04-Alexandro de Paula Sodré\r\n\r\n05-Antonia da Rocha Sousa\r\n\r\n06-Aparecida Maria Almeida de Oliveira\r\n\r\n07-Carmilton Mendes Souza\r\n\r\n08-Cristiane Vieira de Lima\r\n\r\n09-Danilo Leal de Araujo Silva\r\n\r\n10-Denise Paixão de Carvalho\r\n\r\n11-Diogo de Lemos Maciel\r\n\r\n12-Douglas Germano Neves\r\n\r\n13-Janaina Pereira Nunes Silvano\r\n\r\n14-Janaina Tarquino Lima de Oliveira\r\n\r\n15-Jaqueline Oliveira de Almeida Silva\r\n\r\n16-Jocilene Gonçalves Casa Nova\r\n\r\n17-Luciana da Silva\r\n\r\n18-Luiz Roberto Rocha Camacho\r\n\r\n19-Maicon Nunes de Barros\r\n\r\n20-Mércia da Silva de Oliveira\r\n\r\n21-Micheli Pereira de Jesus\r\n\r\n22-Rafael Rodrigues da Silva\r\n\r\n23-Rosana Santos da Silva\r\n\r\n24-Rosangela Ferreira dos Santos\r\n\r\n25-Sidnei Rogério dos Santos\r\n\r\n26-Simone Maria da Silva Fernandes\r\n\r\n27-Thamires Ribeiro Leite\r\n\r\n28-Thiago Oliveira do Espirito Santo\r\n\r\n29-Wallace Francisco do Nascimento\r\n\r\n30-Wilson da Conceição Vicente\r\n\r\n31-Wilson Rodrigues do Carmo\r\n\r\nTURMA: 3020 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Abimael Silva de Oliveira\r\n\r\n02-Ailton Maciel Faria\r\n\r\n03-Airanita Maria de Souza\r\n\r\n04-Âna Célia de Oliveira Fernandes\r\n\r\n05-Ana Paula Amaro de Oliveira\r\n\r\n06-André Luiz Siqueira de Araujo\r\n\r\n07-Angelica Ilária dos Santos\r\n\r\n08-Bruno Campos\r\n\r\n09-Celso da Conceição Lima\r\n\r\n10-Consuelo Santiago da Silva\r\n\r\n11-Débora Sena dos Santos\r\n\r\n12-Deise Nery Barbosa\r\n\r\n13-Graceni Francisco Teixeira de Oliveira\r\n\r\n14-Gustavo da Rocha de Medeiros\r\n\r\n15-Luiz Claudio de Paula Buás\r\n\r\n16-Luis Claudio Moura Cardoso\r\n\r\n17-Magna de Moura Nascimento\r\n\r\n18-Malioni de Sousa Martins da Silva\r\n\r\n19-Mára Regina Lima da Costa\r\n\r\n20-Maria Jose da Costa\r\n\r\n21-Marinelza Vieira da Silva\r\n\r\n22-Pedrolina Morais Campos\r\n\r\n23-Regilane Marques da Silva\r\n\r\n24-Rosangela de Souza de Barros\r\n\r\n25-Sandra Regina da Costa Oliveira\r\n\r\n26-Teresa Elias do Nascimento\r\n\r\n27-Vania de Souza Rangel\r\n\r\n28-Vania Neves Simão\r\n\r\n29-Wilson Monteiro Leite Filho\r\n\r\nTURMA: 3021 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Silva da Rocha\r\n\r\n02-Alessandro Jardim Alves\r\n\r\n03-Camila da Silva Alves\r\n\r\n04-Catia Helena Fernandes Maggessi\r\n\r\n05-Chaen da Silva Lopes\r\n\r\n06-Cleiton da Silva Lourenço\r\n\r\n07-Debora Wenderosck Moraes\r\n\r\n08-Igor Lisbôa Maurity\r\n\r\n09-Ivanildo Silva Soares Júnior\r\n\r\n10-Liliane Cristina da Costa\r\n\r\n11-Luciana Silva Bonfim\r\n\r\n12-Luiz Felipe Borges de Santana\r\n\r\n13-Luiz Fernando Pereira Pinto\r\n\r\n14-Priscila Wenderosck Moraes\r\n\r\n15-Robson Felipe Souza Silva\r\n\r\n16-Sabrina Maciel Machado\r\n\r\n17-Tamires da Silva Santos\r\n\r\n18-Tatiana Nunes Batista\r\n\r\n19-Valter Fernando do Sacramento Neto\r\n\r\n20-Viviane Teixeira de Andrade\r\n\r\n21-Wagner Luiz da Silva Tricárico\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nTURMA: 108 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Suellen da Conceição Rocha\r\n\r\nTURMA: 101 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Mariane Bastos Ferraz\r\n\r\nTURMA: 107 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carolina Araujo Coutinho\r\n\r\nTURMA: 109 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Clara Maria Almeida de Oliveira\r\n\r\n02-Paulo Alves\r\n\r\nTURMA: 101 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Cardoso de Almeida\r\n\r\n02-Bruna de Souza Carneiro de Almeida\r\n\r\n03-Carla Gonçalves Paixão\r\n\r\n04-Edna da Silva Alvarino\r\n\r\n05-Juliana Cardoso de Almeida\r\n\r\n06-Kerin Jenis Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n07-Lia Mara Mauricio Fortunato da Silva\r\n\r\n08-Marcus Vinicius da Silva\r\n\r\n09-Michele Daiana Teodoro de Sales\r\n\r\n10-Rosemberg Barbosa\r\n\r\nTURMA: 102 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andreza Michelee Guedes de Lima\r\n\r\n02-Daiane Santos de Andrade\r\n\r\n03-Elizângela Oliveira da Silva Queiroz\r\n\r\n04-Francisco Carlos de Sant'Ana\r\n\r\n05-Julia Nascimento dos Santos Filha\r\n\r\n06-Leila Maria dos Santos Reis\r\n\r\n07-Luciana Fernandes Pereira\r\n\r\n08-Maria de Fatima Fernandes Feitosa de Oliveira\r\n\r\n09-Michele Malinoski Nunes\r\n\r\n10-Rosemar Mello da Silva\r\n\r\n11-Thiago Bourguignon do Nascimento\r\n\r\n12-Thuara Lopes da Silva do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 103 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Baptista de Carvalho\r\n\r\n02-Claudia Gabriel de Souza\r\n\r\n03-Elisabete Monteiro Gomes\r\n\r\n04-Ezequiel Antonio da Costa Neto\r\n\r\n05-Líbia Maira dos Santos de Santana\r\n\r\n06-Marcia Maria Monteiro\r\n\r\n07-Rachel Alves Santos Xavier\r\n\r\n08-Renata Salles Miraldi\r\n\r\n09-Tatiane de Castro Horta Almeida\r\n\r\nTURMA: 104 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angela Maria Sales Freitas Araújo\r\n\r\n02-Aureni Francisco de Menezes\r\n\r\n03-Edmilson Pereira dos Santos\r\n\r\n04-Fernando Magno Menezes Lima\r\n\r\n05-Gilmar da Silva Lima\r\n\r\n06-Rosimery Pinto Damasceno\r\n\r\n07-Sonia Maria Araujo Silva Macedo\r\n\r\n08-Suelen de Almeida Candido\r\n\r\nTURMA: 105 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Acyr César Barcellos Guimarães\r\n\r\n02-Claudení Ramos da Silva\r\n\r\n03-Juliana Santos de Albuquerque\r\n\r\n04-Luciana Dias Ranulpho\r\n\r\nTURMA: 106 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ângela Maria Cândido Coelho\r\n\r\n02-Iolanda Queres Bragança\r\n\r\nTURMA: 107 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elen Marins dos Santos\r\n\r\n02-Gisele Soares Francisco Silva\r\n\r\n03-Luciene dos Santos Andrade Costa\r\n\r\n04-Michelle Felix Soares\r\n\r\n05-Samanta Maria Graciano Siqueira\r\n\r\n06-Samira Paixão de Souza\r\n\r\n07-Sandra Maria da Silva\r\n\r\nTURMA: 108 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Cristina Galvão Pinheiro\r\n\r\n02-Ana Cláudia Galdino de Pinho\r\n\r\nTURMA: 109 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Lucia de Barros\r\n\r\n02-Sandra Cláudia da Silva Amorim\r\n\r\nTURMA: 110 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cristina da Silva Araujo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE n° 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital referente a aluna Ahygara Raquel Almeida de Melo, CURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, TURMA: 1309 - ANO: 1998, publicado no D.O. de 10.06.1999, página 25 - 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE n° 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Wagner Anderson de Almeida Melo, CURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, TURMA: 1309 - ANO: 1998, publicado no D.O. de 10.06.1999, página 25 - 3ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349 de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.11.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Ary Clenis Alves de Souza, CURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, TURMA: 1301 - ANO: 2003, publicado no D.O. de 23.09.2005, página 29 - 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.12.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Rafael Sorretino de Souza, CURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, TURMA: 1303 - ANO: 2003, publicado no D.O. de 23.09.2005, página 29 - 3ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349 de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.12.2001, torna sem efeito o Edital referente a aluna Marcele Feitosa da Mata, CURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, TURMA: 1306 - ANO: 2003, publicado no D.O. de 23.09.2005, página 30 - 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349 de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.12.2001, torna sem efeito o Edital referente a aluna Priscila Castro Barcelar, CURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, TURMA: 2303 - ANO: 2003, publicado no D.O. de 23.09.2005, página 30 - 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349 de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.12.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Leonardo Cezario Pontes, CURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, TURMA: 2304 - ANO: 2003, publicado no D.O. de 23.09.2005, página 30 - 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349 de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.12.2001, torna sem efeito o Edital referente a aluna Anástacia Ferreira Gonçalves, CURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, TURMA: 2305 - ANO: 2003, publicado no D.O. de 23.09.2005, página 30 - 3ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349 de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.12.2001, torna sem efeito o Edital referente a aluna Gláucia Fernandes das Neves, CURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, TURMA: 3301 - ANO: 2003, publicado no D.O. de 23.09.2005, página 30 - 3ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349 de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.12.2001, torna sem efeito o Edital referente aos alunos Ana Maria Segunda da Silva, Áurea Maria Monteiro dos Santos e Tatiane Gomes Silva, CURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, TURMA: 3305 - ANO: 2003, publicado no D.O. de 23.09.2005, página 31 - 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349 de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.12.2001, torna sem efeito o Edital referente a aluna Patrícia Denis Araujo, CURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, TURMA: 3306 - ANO: 2004, publicado no D.O. de 23.09.2005, página 33 - 1ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25.04.2002\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3305 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 39-Rodrigo Guimarães Valério\r\n\r\nLeia-se: 39-Rodrigo Guimarães Valerio\r\n\r\nD.O. DE 19.05.2004\r\n\r\nPÁGINA 55 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 01-Anderson da Silva Santos\r\n\r\nLeia-se: 01-Anderson da Silva dos Santos\r\n\r\nPÁGINA 55 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 06-Jaqueline Oliveira Rangel\r\n\r\nLeia-se: 06-Jaqueline de Oliveira Rangel\r\n\r\nTURMA: 2302 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 10-Érika da Silva Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 10-Erica da Silva Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 25.07.2007\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 20-Nátalia Andrade da Silva\r\n\r\nLeia-se: 20-Natália Andrade da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRINCESA ISABEL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.12.2000\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 32-Sheila de Andrade Feliciano\r\n\r\nLeia-se: 32-Sheila de Andrade Luciano\r\n\r\nId: 851454"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "851208": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 35/2009. PARTES: UERJ e a Engequadra Construções Esportivas Ltda. OBJETO: Reforma da área desportiva e construção de piscina e área de convivência do Campus Francisco Negrão de Lima/UERJ. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data da publicação no DOERJ. VALOR: R$ 1.161.962,94. RESPONSÁVEIS: Glauco Fernandes Pereira, matr. 34.319-4 e Antonio David Serra Neves, matr. 34.128-9. NOMEAÇÃO: Portaria n° 24/DAF/2009. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 7380/ UERJ/2009. \r\n\r\nId: 851208. A faturar por empenho"
                            ],
                            "851529": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO FIRMADOS PELA UERJ COM BASE NA LEI Nº 4599/05, SOB A GERÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nNome: CAMILA ARANHA DE AZEVEDO\r\n\r\nNIT: 16.875.154.430\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 08/06/2009 a 07/06/2011\r\n\r\nNome: CARLA DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nNIT: 13.131.702.620\r\n\r\nCargo: Elementar\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2009 a 31/05/2011\r\n\r\nNome: MIRIAM CRISTINA DE LIMA\r\n\r\nNIT: 12.095.826.932\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 08/06/2009 a 07/06/2011\r\n\r\nNome: ANA MARIA DE AZEVEDO CASTRO\r\n\r\nNIT: 12.044.918.457\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 08/06/2009 a 07/06/2012\r\n\r\nNome: JEFFERSON DO NASCIMENTO PENNA\r\n\r\nNIT: 16.875.016.088\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 08/06/2009 a 07/06/2011\r\n\r\nNome: RENATA REZENDE VALVERDE E MOURA\r\n\r\nNIT: 12.497.240.177\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 08/06/2009 a 07/06/2012\r\n\r\nNome: CARLOS CESAR SILVA COPQUE\r\n\r\nNIT: 11.258.872.158\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 05/01/2009 a 04/01/2012\r\n\r\nNome: ANA LUCIA SANTOS SOARES\r\n\r\nNIT: 12.005.156.916\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 09/03/2009 a 08/03/2011\r\n\r\nNome: BRUNA CAETANO LIXA\r\n\r\nNIT: 13.240.488.549\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 05/01/2009 a 04/01/2011\r\n\r\nNome: CELESTE ROCHA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.200.155.516\r\n\r\nCargo: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPeríodo: 26/01/2009 a 25/01/2011\r\n\r\nNome: CINTIA DE SÁ FERNANDES\r\n\r\nNIT: 12.862.154.603\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 05/01/2009 a 04/01/2011\r\n\r\nNome: ELIZABETE MAGALHÃES FERREIRA\r\n\r\nNIT: 12.824.932. 629\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 16/03/2009 a 15/03/2011\r\n\r\nNome: GISELE MARIA CARVALHO OROFINO\r\n\r\nNIT: 12.292.306.273\r\n\r\nCargo: Superior II\r\n\r\nPeríodo: 11/05/2009 a 10/05/2011\r\n\r\nNome: JULIA CRISTINA NAINE DE PAULA FREITAS\r\n\r\nNIT: 11.962.780.168\r\n\r\nCargo: Superior II\r\n\r\nPeríodo: 02/03/2009 a 01/03/2011\r\n\r\nNome: MARCIA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.662.248.604\r\n\r\nCargo: Superior II\r\n\r\nPeríodo: 05/01/2009 a 04/01/2011\r\n\r\nNome: SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 12.931.844.545\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 01/02/2009 a 31/01/2011\r\n\r\nId: 851529. A faturar por empenho"
                            ],
                            "849942": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação. PARTES: Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - CRC/RJ e a UERJ. OBJETO: Os convenentes resolvem prorrogar até o dia 10/06/2010 o convênio de cooperação firmado em 11/06/2008. DATA DE ASSINATURA: 27/05/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 5787/UERJ/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.05.2009.\r\n\r\nId: 849942. A faturar por empenho"
                            ],
                            "850843": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 156/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Deenea Distribuidora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, por 03 (três) meses, contados de 03/10/2009 a 03/01/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 708/2008.\r\n\r\nId: 850843. A faturar por empenho"
                            ],
                            "850883": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 293/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 22/10/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Contratação de Serviços de MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA do Sistema de Ar Condicionado do Teatro Odylo Costa Filho e outros, no valor total estimado de R$ 507.259,20. Processo UERJ n° 5438/2009. O edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 850883. A faturar por empenho"
                            ],
                            "851599": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF TORNA SEM EFEITO o AVISO de PE nº 20/2009, publicado no D.O. de 07.10.2009, página 24, 2ª coluna.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO abaixo mencionado:\r\n\r\nPE nº 20/2009 - Processo nº E-26/053.108/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nValor estimado total: R$ 174.596,41.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 21.10.2009, às 09:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 21.10.2009, às 10:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material: Equipamentos elétricos em geral para atender a UENF, conforme especificado na proposta detalhe (Anexo1).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 851599. A faturar por empenho"
                            ],
                            "850917": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio n° 011/2009. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Empresa Glaxosmithkline do Brasil Ltda. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DE ASSINATURA: 30/09/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788 de 25/09/2008, Lei Federal n° 8.666 de 21/06/93 e Lei Estadual n° 287 de 04/12/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/15.154/2009.\r\n\r\n* Omitido no D.O.E.R.J. de 01.10.2009.\r\n\r\nId: 850917. A faturar por empenho"
                            ],
                            "851552": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca para comparecer em sete dias úteis, a contar desta data de publicação, dia 08 de outubro de 2009, de 10 às 17h, na Divisão de Recursos Humanos do CECIERJ, à Rua Visconde de Niterói, nº 1364, Mangueira - RJ, MARIA BEATRIZ F DE ANDRADE, em virtude do concurso público, realizado em 2005, para o cargo de Técnico Administrativo Nível Superior - Redator/Revisor publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de 09/09/2005, páginas 30 a 32.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: O não comparecimento será considerado como desistência do concurso, acarretando desligamento do candidato.\r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar-se munido de 01 foto 3X4, original e cópias dos seguintes documentos:\r\n\r\n1- documento de identidade;\r\n\r\n2- documento eleitoral e certidão de regularidade com a Justiça Eleitoral, expedida pelo TRE;\r\n\r\n3- certificado de reservista ou dispensa de corporação, para aprovados do sexo masculino;\r\n\r\n4- CPF;\r\n\r\n5- PIS/PASEP. Caso não seja cadastrado, anexar uma declaração de que não está inscrito;\r\n\r\n6- comprovante de endereço residencial (fotocópia somente de conta de água, luz ou telefone);\r\n\r\n7- certidão de nascimento para os solteiros, ou da certidão de casamento;\r\n\r\n8- certidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos; ou se estiverem cursando nível superior, até 24 anos; \r\n\r\n9- comprovante de escolaridade.\r\n\r\nId: 851552. A faturar por empenho"
                            ],
                            "851492": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 24/2009 - Menor Preço Por Item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos para Laboratório de Química. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60944/2009.\r\n\r\nDATA: 21/10/2009, às 10 horas (hora de Brasília-DF).LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 270406.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 194.826,24 (cento e noventa e quatro mil oitocentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 851492. A faturar por empenho"
                            ],
                            "850572": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0107/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/36.934/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e PELTRON MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 850572. A faturar por empenho"
                            ],
                            "850573": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0108/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/35.364/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e TEC INSIDE COMÉRCIO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA LTDA-ME. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 850573. A faturar por empenho"
                            ],
                            "850574": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0109/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/36.931/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a VANNALUX TOUR AGÊNCIA DE TURISMO LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 850574. A faturar por empenho"
                            ],
                            "850575": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0110/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/36.935/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a SERVIÇOS TÉCNICOS INTALAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 850575. A faturar por empenho"
                            ],
                            "850576": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0111/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/37.008/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a INFOR OFFICE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 850576. A faturar por empenho"
                            ],
                            "851459": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC n° 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau/ Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRICIDADE - ANO 1983\r\n\r\n01 - Celso Carlos Salles de Oliveira\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRÔNICA - ANO 1983\r\n\r\n01 - Luis Carlos Guilhermon da Silva\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRÔNICA - ANO 1986\r\n\r\n01 - Claudio Roberto Cardoso de Souza\r\n\r\nCURSO: DESENHISTA DE ARQUITETURA - ANO 1989\r\n\r\n01 - Rodolfo Pereira Machado\r\n\r\nCURSO: DESENHISTA DE ARQUITETURA - ANO 1994\r\n\r\n01 - Ediléia de Almeida de Paula\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRICIDADE - ANO 1996\r\n\r\n01 - Alan Vieira da Silveira\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO 1999\r\n\r\n01 - Thiago Braga da Silva\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO 2001\r\n\r\n01 - Fernanda Azilum Mello Silva\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO 2002\r\n\r\n01 - Guilherme Farias de Sousa\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO - 2003\r\n\r\n01 - Luis Carlos Goulart Júnior\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO 2005\r\n\r\n01 - Douglas da Silva\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO 2006\r\n\r\n01 - Dayane Rangel dos Santos Costa\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO 2007\r\n\r\n01 - Bruno Macedo de Faria\r\n\r\n02 - Filipe da Silva Nunes\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO 2008\r\n\r\n01 - Ana Laura de Almeida Feiten \r\n\r\n02 - Daniel Ignacio Matias Pereira\r\n\r\n03 - Filipe de Souza Poty\r\n\r\n04 - Guilherme de Souza Poty\r\n\r\n05 - Hugo Guimarães\r\n\r\n06 - Jamille Soares de Castro\r\n\r\n07 - Luís Cláudio Abreu dos Santos\r\n\r\n08 - Marcella de Souza Eiras\r\n\r\n09 - Marina Scotelaro Pantoja\r\n\r\n10 - Maxneli da Cruz Neves\r\n\r\n11 - Rafaela da Silva Meyer\r\n\r\n12 - Tamara Ramos Pinto\r\n\r\n13 - Vanessa Pereira Damasceno Justem\r\n\r\nId: 851459. A faturar por empenho"
                            ],
                            "851460": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, Niterói/RJ, nos termos da Portaria PR/FAETEC N° 003/98 de 04 de março de 1998, publicada no D.O. de 09/03/1998, torna pública a emissão de 2ª VIA de Diplomas e Certificados expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 1988\r\n\r\n01 - Alceu Viana Junior\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO 1992\r\n\r\n01 - Wanderson da Silva Marques\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 1994\r\n\r\n01 - Josias Siqueira Corrêa\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO 1997\r\n\r\n01- Eduardo Francisco Pereira de Oliveira\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO 1999\r\n\r\n01 - Rodrigo Barroso Guimarães\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MÁQUINAS NAVAIS - ANO 2000\r\n\r\n01 - Kardec Garcia Florencio\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MÁQUINAS NAVAIS - ANO 2005\r\n\r\n01 - Amanda de Oliveira Moraes\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC N° 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO 2004\r\n\r\n01 - Daniele Brasil de Souza\r\n\r\n02 - Marina Scotelaro Pantoja\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO 2005\r\n\r\n01 - Allan Paiva de Azeredo\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO 2007\r\n\r\n01 - Alberto Garcia Lima\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 19/05/2008\r\n\r\nPágina 29 - 3ª coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: DESENHISTA DE ARQUITETURA - ANO 1997\r\n\r\nDeivid Batista Martins\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRÔNICA - ANO 1997\r\n\r\nDeivid Batista Martins\r\n\r\nId: 851460. A faturar por empenho"
                            ],
                            "851582": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 8.666/93, da Lei Estadual nº 287/79 e do Decreto nº 3.149/80, fará realizar na FAETEC, Rua Clarimundo de Melo, nº 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro/RJ, a seguinte licitação:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2009\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/33.381/2009\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto à Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, serviços de intervenções nas dependências da E.T.E. JUSCELINO KUBITSCHEK, situada à Rua Jornalista Antônio de Freitas, nº 75, Jardim América - RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária, conforme Projeto Básico (Anexo II), Memorial Descritivo (Anexo III) e Planilha Orçamentária (Anexo XIV), deste Edital.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 806.272,99 (oitocentos e seis mil duzentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nData da realização: 23/10/2009, às 14:00h\r\n\r\nVisita técnica obrigatória: somente no dia 16/10/2009, no horário de 11:00h, na Rua Jornalista Antônio de Freitas, nº 75, Jardim América - RJ. Qualquer dúvida ligar para o telefone 2332-4091.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, ou no setor de preparo de licitações da FAETEC, mediante a permuta 1 (um) cartucho de impressão, para HP LaserJet P2014n - Modelo CB451A - Ref. Q7553A, e a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PENDRIVE para gravação de arquivo e carimbo da empresa com CNPJ, de segunda a sexta-feira das 9:00h às 17:00h, onde poderão obter, também, todas as informações sobre a licitação.\r\n\r\nId: 851582. A faturar por empenho"
                            ],
                            "851583": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 8.666/93, da Lei Estadual nº 287/79 e do Decreto nº 3.149/80, fará realizar na FAETEC, situada na Rua Clarimundo de Melo, nº 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro/RJ, a seguinte licitação:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2009\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/33.382/2009\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto à Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, serviços de intervenções nas dependências da E.T.E. FERREIRA VIANA, situada à Rua General Canabarro, nº 291, Maracanã - Rio de Janeiro - RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária, conforme Projeto Básico (Anexo II), Memorial Descritivo (Anexo III) e Planilha Orçamentária (Anexo XII), deste Edital.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.187.512,04 (hum milhão, cento e oitenta e sete mil quinhentos e doze reais e quatro centavos).\r\n\r\nData da realização: 26/10/2009, às 14:00h\r\n\r\nVisita técnica obrigatória: somente no dia 20/10/2009, no horário de 11:00h, na Rua General Canabarro, nº 291, Maracanã - Rio de Janeiro - RJ,. Qualquer dúvida ligar para o telefone 2332-4091.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, ou no setor de preparo de licitações da FAETEC, mediante a permuta de 2 (dois) cartuchos de impressão pretos e 1 (um) colorido para impressora HP DESKJET D2360, e a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PENDRIVE para gravação de arquivo e carimbo da empresa com CNPJ, de segunda a sexta-feira das 9:00h às 17:00h, onde poderão obter, também, todas as informações sobre a licitação.\r\n\r\nId: 851583. A faturar por empenho"
                            ],
                            "851584": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço global por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 036/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/36.388/2009\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E CONFECÇÃO DE POLTRONAS DO TEATRO FERNANDO AZEVEDO ISERJ/FAETEC.\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 26/10/2009, às 10:00h\r\n\r\nData de abertura das propostas: 26/10/2009, às 10:00h\r\n\r\nData de realização do pregão: 27/10/2009, às 10:00h\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 851584. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "851546": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO III AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 038/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e a empresa PAEZ DE LIMA CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Determinação da Caixa Econômica Federal, através de Ofício nº 2231/2009, aliado às disposições no contrato de repasse nº 2607.0223647-17 e despacho do Diretor Vice-Presidente no processo em epígrafe, as partes, de comum acordo, resolvem tornar sem efeito os Termos Aditivos I e II celebrados, em 18/12/2008 e 29/12/2008 registrados sob os números 198/2008 e 207/2008, vez que não mereceram à época própria, a devida análise e aprovação da CEF e da Concremat Engenharia Tecnologia S/A. Gerenciadora e Responsável pela elaboração de Relatório da Obra. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-19/100.918/2007, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 31/07/2009. REGISTRO INTERNO Nº 148/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/08/2009.\r\n\r\nId: 851546. A faturar por empenho"
                            ],
                            "851657": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA CEHAB/RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Convite nº 005/2009\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para serviços de consultoria tributária/fiscal, abrangendo os registros contábeis, apuração, a escrituração fiscal, a análise dos processos existentes e assessoramento para a estruturação de rotinas - CEHAB-RJ, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.521/2009\r\n\r\nData e horário: 21/10/2009, às 11 horas\r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nEstimativa: R$ 79.500,00\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12 horas e das 14 às 16 horas, na Rua da Ajuda 5 - 19ª andar, Centro - Rio de Janeiro, RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nA CEHAB/RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Convite nº 006/2009\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de Serviços Técnicos de elaboração de Projeto para reforma, recuperação e restauração do Conjunto Residencial Prefeito Mendes de Moraes - Pedregulho, localizado no Município do Rio de Janeiro - RJ, conforme Termo de Referência e Escopo de Trabalho.\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.681/2009\r\n\r\nData e horário: 21/10/2009, às 15 horas. \r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 149.645,76\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12 e das 14 às 16 horas, na Rua da Ajuda 5 - 19ª andar, Centro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nId: 851657. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "851565": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL torna público que em resposta a pedido de impugnação, foram efetuadas por ERRATA alterações no edital de licitação por Pregão Eletrônico nº 002/CELIC/2009, conforme a seguir:\r\n\r\n“12.2.4 - Qualificação Técnica.\r\n\r\na) No caso de óleo para carter de locomotiva à diesel - Motores de Quatro tempos, detalhado no lote 02, deverá ser comprovada aptidão através de atestado passado por pessoa jurídica de direito público ou privado que tenha utilizado o produto regularmente, ficando a aprovação sujeita a exame e parecer dos técnicos da área requisitante.\r\n\r\nb) As marcas dos produtos cotados deverão atender ao disposto nas Resoluções ANP nºs 10 de 07/03/2007 e 29 de 26/10/2006, mediante apresentação de comprovante de Registro válido ou isenção se for o caso desde que devidamente comprovada, e comprovante de que nas 03 (três) últimas edições do Boletim Mensal de Monitoramento dos Lubrificantes, os produtos constantes na proposta detalhe, não apresentem anotações de não-conformidades na avaliação, conforme prevê o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Lubrificantes -PMQL”. Em virtude do adiamento da abertura das propostas e realização do pregão, os itens 1.1 e 3.1, terão suas datas atualizadas para 16/10/2009, ficando mantidos os horários. Maiores informações TELEFAX 21 - 2333-9145, Licitação nº 266540 no Site wwwlicitacoe-s.com.br . PROCESSO Nº E-10/300973/2009.\r\n\r\nId: 851565. A faturar por empenho"
                            ],
                            "851973": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2007.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a São Luiz Gonzaga Correios Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual, constante da Cláusula Terceira do Contrato nº 011, por mais 04 (quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/139.239/2007.\r\n\r\nId: 851973. A faturar por empenho"
                            ],
                            "852204": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ comunica a errata realizada no Edital nº 001/2009.\r\n\r\nObjeto: Concessão de Serviços de transporte rodoviário intermunicipal para operação da linha 410 - T São João de Meriti - Barra da Tijuca e 420 T Mesquita - Barra da Tijuca, do tipo maior oferta pela outorga c/c menor valor da tarifa.\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\n5.DOS PRAZOS\r\n\r\n5.1-O prazo da concessão objeto do presente Edital é de 15 (quinze) anos, permitindo-se a prorrogação, por uma só vez e no máximo por igual período, desde que comprovada a prestação adequada do serviço e caso haja interesse do poder concedente.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n5.DOS PRAZOS\r\n\r\n5.1- O prazo da concessão objeto do presente Edital é de 15 (quinze) anos, prorrogáveis no máximo por igual período, desde que comprovada a prestação adequada do serviço, que haja interesse do poder concedente e que todos os veículos da frota tenham idade máxima de até 2 (dois) anos, contados a partir da data de emissão da Nota Fiscal pelo fabricante do chassi.\r\n\r\nProcesso n° E-10/135.421/2009.\r\n\r\nId: 852204. A faturar por empenho"
                            ],
                            "851491": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002/2009\r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE torna público que, em conformidade com a Lei nº 8666, de junho de 1993, com suas alterações posteriores, e tendo em vista o decidido através do processo administrativo nº E-10/700.732/2009, fará realizar licitação na modalidade de concorrência, tipo melhor lance ou oferta, para permissão de uso de 12 (doze) lojas localizadas no Terminal Rodoviário de Cabo Frio, conforme condições estabelecidas no edital. DATA E LOCAL: Os envelopes de documentação e proposta serão recebidos às 14h do dia 17 de novembro de 2009, na CODERTE, na Rua Visconde de Inhaúma, nº 65 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro, quando será iniciada a abertura dos envelopes contendo a documentação. DISPONIBILIDADE DO EDITAL: O edital completo estará à disposição dos interessados a partir do dia 13 de outubro de 2009, nos horários de 9h às 11h e de 14h às 16h, na Rua Visconde de Inhaúma, nº 65 - 3º andar - sala 302 - Divisão Comercial - Centro - RJ. Os interessados na obtenção da cópia completa do edital e seus anexos deverão, em permuta, entregar à Comissão Permanente de Licitação 01 (uma) resma de papel ofício A4. \r\n\r\nId: 851491. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "851141": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nContrato nº 50/2008-INEA, assinado em 20/05/2007.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e D.A.S. ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Ajuste de Contas, visando liquidação e pagamento de despesa que correrá na conta do\r\n\r\nPrograma de Trabalho 2432.1854.100.781.539, Natureza de Despesa 4490.51, Fonte 13.\r\n\r\nDATA:\r\n\r\n05.10.2009\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 747.905,43 (setecentos e quarenta e sete mil novecentos e cinco reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/100463/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 851141. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "851036": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Cardoso Moreira. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações de Defesa Agropecuária, no Município de Cardoso Moreira, mediante a instalação de um Posto Municipal de Defesa Agropecuária de São Fidélis. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993 e Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979. PROCESSO AUTORIZATIVO N° E-02/003524/2009. \r\n\r\nId: 851036"
                        ],
                        "851606": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna pública que será realizada a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 033/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 22 de outubro de 2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Máquinas, Implementos, Veículos Operacionais e de Apoio (Caminhão Plataforma, Cavalo Mecânico, Prancha Semi Reboque, Caminhão Comboio, Caminhão de Apoio e Caminhão Basculante).\r\n\r\nCLASSE: 2320.\r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2060600381.059 - Código de Despesa 4490.52.03 - Fontes 00 e 11\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/004111/2009.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 271373.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 09/10/2009, no site: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nId: 851606"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "851160": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "http://www.cultura.rj.gov.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio originalmente celebrado em 24/10/2008, aditado em 24/04/2009 e 24/06/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura/SEC e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ. OBJETO: Prorrogação de prazo. DATA DE ASSINATURA: 28/08/2009. PROCESSO N° E-18/001810/2008.\r\n\r\nId: 851160"
                        ],
                        "851297": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nSeleção Pública de Projetos na área de Artes Cênicas /Festival de Teatro 2009\r\n\r\nChamada Pública nº 01/2009\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, torna pública para conhecimento dos interessados, a presente chamada de abertura de inscrições para seleção de projetos de FESTIVAL DE TEATRO a serem realizados no Estado do Rio de Janeiro aos quais será concedido apoio financeiro nas condições e exigências estabelecidas no presente Instrumento.\r\n\r\nA presente Chamada Pública está em conformidade com as finalidades estabelecidas para a SEC, em especial: a) formular e supervisionar a execução da política estadual de cultura, em estreita articulação com os órgãos e entidades a ela vinculados, bem como com os demais órgãos públicos e privados envolvidos; e b) incentivar a criação artística em todas as suas formas de expressão, bem como a integração cultural, a produção, a circulação, a pesquisa de novas linguagens, a formação e o aprimoramento de pessoal de sua área de atuação.\r\n\r\n1- OBJETO\r\n\r\n1.1 - O presente instrumento foi instituído com a finalidade precípua de fornecer apoio financeiro a projetos que contribuam para o desenvolvimento das atividades culturais e artísticas na área de Teatro.\r\n\r\n1.2 - Na forma regulamentada por este instrumento, poderão inscrever-se, nesta chamada, projetos para a realização de festivais de teatro no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.3 - Entende-se como festivais de teatro aqueles eventos (com premiação ou não) que contenham apresentações teatrais nas modalidades adulto, infantil, rua e bonecos, além de atividades como cursos, seminários e oficinas na área das artes cênicas.\r\n\r\n2 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n2.1 - Poderão participar desta chamada pública projetos apresentados por pessoas física ou jurídica atuantes na realização de Festivais de Teatro no Estado há pelo menos 02 (dois) anos, residentes ou sediadas no Estado do Rio de Janeiro, e que estejam adimplentes com as obrigações fiscais previstas em Lei.\r\n\r\n2.2 - Cada proponente poderá inscrever apenas um projeto nesta Chamada Pública, com exceção das entidades representativas de produtores ou artistas.\r\n\r\n2.3 - É vedada a inscrição de servidores do Estado do Rio de Janeiro, membros da Comissão de Seleção e seus familiares diretos, ascendentes e descendentes.\r\n\r\n2.4 - É vedada a inscrição de projetos por proponentes, pessoas físicas ou jurídicas, que não tenham prestado contas de projetos anteriormente apoiados pela Lei de Incentivo e por quaisquer outros programas da SEC, dentro do prazo legal, ou que tenham tido as prestações de contas indeferidas e não regularizadas.\r\n\r\n3 - DA INSCRIÇÃO E ENVIO DO PROJETO\r\n\r\n3.1 - Os projetos de que trata a presente chamada pública deverão ser inscritos no período de 01 a 31 de outubro de 2009, através do preenchimento da Ficha Síntese de Inscrição de Projeto, disponível no sitio da SEC www.cultura.rj.gov.br , na Internet.\r\n\r\n3.2 - Não será permitido alterar a Ficha Síntese de Inscrição de Projeto, preenchida no sítio WWW.cultura.rj.gov.br, após a finalização da inscrição da proposta.\r\n\r\n3.3 - O proponente deverá imprimir a Ficha de Inscrição de Projeto e o comprovante da mesma, gerado automaticamente na finalização da inscrição online.\r\n\r\n3.4 - Após a inscrição na internet, é obrigatório encaminhar em volume único toda a documentação relacionada no item 3.4., enviar pelo serviço postal dos Correios, via SEDEX, com Aviso de Recebimento (A.R) até a data limite que consta no item 3.1. ou então entregar esta mesma documentação diretamente no protocolo da SEC até as 18h do dia 31 de outubro de 2009.\r\n\r\n3.5 - A documentação descrita no item 3.3 deverá ser encaminhada em volume único com a seguinte identificação:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro-SEC\r\n\r\nSuperintendência de Artes\r\n\r\nChamada Pública Festival de Teatro\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\nEndereço: Rua da Ajuda 5 /13º andar \r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCEP 20.040-000\r\n\r\n3.6 - O envelope (volume único) deverá conter três vias da documentação do projeto, em formato A4, livre de encadernação, conforme descrição abaixo: \r\n\r\nETIQUETA, na face exterior do envelope:\r\n\r\n- Chamada Pública Artes Cênicas/Festival de Teatro\r\n\r\n- Título do Projeto\r\n\r\n- Nome do Proponente\r\n\r\n- Número de Inscrição do Projeto (gerado automaticamente na finalização da Inscrição online.)\r\n\r\nRelação de Documentos que devem constar no envelope único, sem encadernação e na ordem dos itens abaixo:\r\n\r\nFicha de Inscrição do Projeto, incluindo devidamente preenchida\r\n\r\nProjeto (Justificativa, Objetivos, Metas, Planilha Orçamentária e o Cronograma de Atividades, Ficha Técnica)\r\n\r\nCurrículo ou histórico do proponente\r\n\r\nDeclaração de adimplência conforme modelo disponibilizado no sitio da SEC.\r\n\r\nCríticas, material de imprensa, fotos, programas, cartazes, etc\r\n\r\nOutros documentos que informem ou possam acrescentar dados sobre o projeto (opcional).\r\n\r\n4 - AVALIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO.\r\n\r\n4.1 - A avaliação e classificação serão realizadas por uma Comissão de Seleção composta por 02 (dois) profissionais de notório saber e reconhecida atuação na área do teatro, e 01 (um) representante da SEC, que a presidirá, todos nomeados por Resolução da Secretária de Estado de Cultura.\r\n\r\n4.2 - O material apresentado para fins de inscrição não será restituído ao candidato, independente do resultado da seleção.\r\n\r\n4.3 - O processo de avaliação e classificação dos projetos será conduzido com base nos seguintes critérios: \r\n\r\n4.3.1 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\n1 - Mérito do projeto*\r\n\r\n2 - Viabilidade e adequação do projeto**\r\n\r\n* O critério “Mérito do projeto” compreende:\r\n\r\n- relevância da justificativa apresentada e dos objetivos propostos;\r\n\r\n- impactos dos resultados esperados;\r\n\r\n- qualidade artística e relevância cultural.\r\n\r\n** O critério “Viabilidade e adequação do projeto” compreende:\r\n\r\n- adequação dos recursos humanos e financeiros previstos no projeto para cumprir com sucesso os objetivos propostos;\r\n\r\n- adequação do cronograma aos objetivos propostos;\r\n\r\n- experiência e qualificação da equipe para executar o projeto;\r\n\r\n5 - DIVULGAÇÃO\r\n\r\n5.1 - A SEC divulgará o resultado preliminar da seleção no sitio www.cultura.rj.gov.br e, também, no Diário Oficial do Estado Rio de Janeiro.no dia 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n5.2 - Os proponentes cujos projetos não foram selecionados poderão protocolar recurso na SEC no prazo de três dias corridos a contar da data da publicação do resultado preliminar no DOERJ. O resultado do julgamento do recurso será publicado no DOERJ, no prazo de 03 (três) dias úteis.\r\n\r\n6 - HABILITAÇÃO\r\n\r\n6.1 - Para fins de habilitação a SEC somente solicitará documentação, bem como o cumprimento das condições de elegibilidade dos proponentes cujos projetos tenham sido selecionados para contratação, conforme descrição abaixo:\r\n\r\n6.1.2 - Proponente Pessoa Física:\r\n\r\nCópias de RG e CPF autenticação;\r\n\r\nComprovante de residência do proponente;\r\n\r\nCertidão de Regularidade com a Receita Federal;\r\n\r\nDeclaração de que não possui parentesco até o terceiro grau, direto ou por afinidade, com nenhum dos componentes da comissão julgadora.\r\n\r\n6.1.3 - Proponente Pessoa Jurídica:\r\n\r\n· Cópia autenticada do Contrato Social ou última alteração ou Estatuto com a última ata;\r\n\r\n· Comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;\r\n\r\n· Certidão Negativa de débito para com o INSS;\r\n\r\n· Certificado de regularidade de situação relativa ao FGTS;\r\n\r\n· Cópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal;\r\n\r\n· Certidão Negativa Conjunta da União;\r\n\r\n· Certidão da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n· Certidão Negativa de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)\r\n\r\n. Declaração de que não possui parentesco até o terceiro grau, direto ou por afinidade, com nenhum dos componentes da comissão julgadora.\r\n\r\n6.2 - Todas as certidões solicitadas acima deverão estar válidas quando da contratação caso o projeto tenha sido selecionado.\r\n\r\nSe na contratação alguma certidão estiver vencida, o proponente deverá apresentar no prazo solicitado a nova certidão válida. Caso contrário, o contrato não será celebrado. \r\n\r\n6.3 - A documentação a que se refere o item 6.1 deverá ser encaminhada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação do resultado no DORJ;\r\n\r\n6.4 - A habilitação terá caráter eliminatório, sendo eliminados os projetos selecionados para contratação em que:\r\n\r\na) o proponente (pessoa física ou jurídica) estiver em débito com qualquer prestação de contas junto à SEC;\r\n\r\nb) o proponente não comprovar tempo de atividade ou experiência profissional requerida nesta chamada pública;\r\n\r\n6.5 - A relação dos projetos selecionados que forem inabilitados, será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ com as razões que motivaram tal decisão. \r\n\r\n6.6 - Do ato de inabilitação do proponente do projeto selecionado para contratação caberá recurso no prazo de até 03 (três) dias corridos a contar do dia da publicação da lista dos projetos selecionados inabilitados no DOERJ. O recurso deverá ser protocolado na SEC e o resultado do julgamento será publicado no DOERJ, no prazo de 03 (três) dias úteis.\r\n\r\n7 - DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n7.1 - No âmbito desta Chamada Pública serão comprometidos recursos não reembolsáveis no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) oriundos do orçamento da Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\n7.2 - Os recursos para os projetos apoiados serão liberados em parcela única.\r\n\r\n7.3 - Serão apoiados 04 (quatro) projetos que receberão da SEC R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada.\r\n\r\n7.4 - Não havendo quatro projetos selecionados os recursos não utilizados poderão, a critério da Comissão de Seleção e da SEC, ser transferidos para outro programa ou atividade afim.\r\n\r\n7.5 - A Comissão de seleção terá como meta aprovar no mínimo 50% de projetos de proponentes domiciliados ou sediados fora da capital do Estado do Rio de Janeiro, e que tenham, preferencialmente, as atividades previstas no projeto, realizadas também fora da capital do Estado. \r\n\r\n7.6 - Havendo disponibilidade orçamentária, a critério da SEC poderão ser contemplados outros projetos, respeitando a ordem de classificação publicada.\r\n\r\n7.7 - A participação na presente Chamada pública não impede que os proponentes obtenham outros recursos junto à iniciativa privada ou setor público, utilizando ou não as leis brasileiras vigentes de incentivo à cultura.\r\n\r\n8 - CRONOGRAMA\r\n\r\nInscrição com envio ou entrega de documentos\r\n\r\n08 a 31/10/2009\r\n\r\nAvaliação, classificação e seleção de projetos\r\n\r\n01 a 05/11/2009\r\n\r\nDivulgação dos projetos selecionados em caráter preliminar\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n06/11/2009\r\n\r\nInterposição de recursos\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n08/11/2009\r\n\r\nEntrega da documentação referente à habilitação\r\n\r\n08 a 13/11/2009\r\n\r\nDivulgação dos projetos selecionados habilitados/inabilitados\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\nInterposição de recurso\r\n\r\n18 a 23/11/2009\r\n\r\nDivulgação resultado do julgamento dos recursos\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n26/11/2009\r\n\r\nContratação dos projetos selecionados, incluindo o prazo item 9.3\r\n\r\n27/11 a 04/12/2009\r\n\r\nPagamento dos recursos aos proponentes: até 60 dias após a assinatura do contrato\r\n\r\n9 - CONTRATAÇÃO\r\n\r\n9.1 - O prazo para a execução dos projetos será de 180 (cento e oitenta) dias a partir da liberação da parcela única, não podendo ser prorrogado.\r\n\r\n9.2 - As condições para a contratação de cada projeto serão definidas em função das recomendações da Comissão de Seleção. Os responsáveis pelos projetos selecionados serão contatados pela SEC para confirmação de dados e formalização do contrato.\r\n\r\n9.3 - Os responsáveis pelos projetos selecionados deverão encaminhar até o dia 29/11/2009, às 18h, os dados de conta corrente aberta, obrigatoriamente, no Banco Itaú para movimentação exclusiva dos recursos repassados pela SEC.\r\n\r\n9.4 - O responsável pelo projeto deverá devolver à SEC o contrato assinado com firma reconhecida, em duas vias, no prazo de 48 horas após ter recebido o contrato da SEC. Caso o contrato não seja devolvido no prazo acima definido, a SEC irá desclassificar o projeto.\r\n\r\n10 - ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\n10.1 - O acompanhamento técnico e financeiro dos projetos será feito pela SEC, podendo ocorrer visitas de acompanhamento, reuniões, ou outras formas de avaliação a critério da SEC.\r\n\r\n10.2 - O responsável pelo projeto apoiado deverá apresentar relatório técnico e financeiro de execução do projeto até 30 dias após sua realização.\r\n\r\n10.3 - Os procedimentos relativos à prestação de contas estão normatizados na Resolução SEC/nº 205 de 10 de dezembro de 2008, disponível no sítio da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\n10.4 - Após a conclusão da execução do projeto, e aprovada a prestação de contas, a SEC, com base nos pareceres favoráveis, comunicará a conclusão do projeto que irá constar do processo referente a este projeto.\r\n\r\n10.5 - Caso a prestação de contas não seja entregue ou aprovada, serão adotadas as medidas legais cabíveis.\r\n\r\n11 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n11.1 - A logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura deverá ser inserida em todas as peças de divulgação dos projetos apoiados pela SEC, inclusive nos releases distribuídos à imprensa.\r\n\r\n11.2 - O responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar à SEC cessão de direitos de uso de imagem das atividades, que poderão ser utilizadas em ações de divulgação da SEC. Reserva-se à SEC o direito de citar, para fins de divulgação institucional, a concessão dos recursos do Governo do Estado aos proponentes selecionados.\r\n\r\n11.3 - Não serão fornecidas cópias de documentos, certificados ou certidões relativas à classificação do projeto, valendo, para tal fim, os resultados publicados no DOERJ.\r\n\r\n11.4 - É de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial), bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada nesta chamada pública, ficando a SEC isenta de qualquer responsabilidade dessa índole.\r\n\r\n11.5 - O projeto deve ser realizado atendendo a todas as características definidas por ocasião da inscrição.\r\n\r\n11.6 - A presente Chamada Pública poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou à reclamação de qualquer natureza.\r\n\r\n11.7 - O descumprimento parcial ou total do contrato obrigará a contratada à devolução dos valores já disponibilizados pela Secretaria de Estado da Cultura, acrescidos de juros, correção monetária e multa.\r\n\r\n11.8 - Os casos omissos e as situações não previstas na presente Chamada Pública serão resolvidos pela Secretaria de Estado da Cultura.\r\n\r\n11.9 - Esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão ser obtidos através do e-mail festivaldeteatro@cultura.rj.gov.br , e dos telefones : (21) 2333-1397 ou (21) 2333-1385\r\n\r\nId: 851297"
                        ],
                        "851588": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23º, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.401/2009 1ª parcela\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSinergia\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMaria Elizabeth Maldonado Silveira\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n625.712.577-49\r\n\r\nEnergisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.249.046/0001-06\r\n\r\nR$ 24.000,00\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.679/2009 1ª parcela\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMemórias Póstumas de Brás Cubas\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 119.988,00\r\n\r\nR$ 29.997,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.681/2009 1ª parcela\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMemórias de um Sargento de Milícias\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 119.988,00\r\n\r\nR$ 29.997,00\r\n\r\nId: 851588"
                        ],
                        "851896": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23º, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.185/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFolk Festa\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMultti Estruturas e Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.032.267/0001-00\r\n\r\nLondrina Bebidas Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n02.125.403/0001-92\r\n\r\nR$ 134.400,00\r\n\r\nR$ 33.600,00\r\n\r\nId: 851896"
                        ],
                        "852148": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n16\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052264\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPierre et Gilles - A Apoteose do sublime\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLontra Produções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.047.972/0001-67\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 298.706,10\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 179.223,66\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n16\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052264\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPierre et Gilles - A Apoteose do sublime\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMarcus de Lontra Costa\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n373.010.557-49\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 298.706,10\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 179.223,66\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 852148"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "851554": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/245/2009. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do “Festival Villa-Lobos”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.989/2009.\r\n\r\nId: 851554. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "851187": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 067/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Niterói.\r\n\r\nDATA: 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação das ações da Proteção Social Básica e da Especial de Média Complexidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O. acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 525.960,00 (quinhentos e vinte e cinco mil novecentos e sessenta reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2276\r\n\r\nPT: 3261.08.243.0110.2215 ND: 3390.39.65 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.410/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 068/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Miguel Pereira.\r\n\r\nDATA: 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação das ações da Proteção Social Básica e da Especial de Média Complexidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O. acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 177.930,00 (cento e setenta e sete mil novecentos e trinta reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2276\r\n\r\nPT: 3261.08.243.0110.2215 ND: 3390.39.65 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.114/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 069/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Bom Jardim.\r\n\r\nDATA: 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação das ações da Proteção Social Básica e da Especial de Média Complexidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O. acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 313.200,00 (trezentos e treze mil e duzentos reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2276 ND: 3390.39.65 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.083/2009.\r\n\r\nId: 851187"
                        ],
                        "851237": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº. 012/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº. E-23/187/2008\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Empresa Hopevig Vigilância e Segurança LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28.09.2009\r\n\r\nOBJETO: Pelo presente, fica RETIFICADO a numeração do contrato referente ao 2º Termo de Aditivo - portanto onde se lê... “Termo Aditivo ao Contrato Nº. 008/2008, leia-se... Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2008”, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Empresa Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. O acréscimo do percentual correto do 2º Termo Aditivo é de 4,50% e não 5,86% por cento do valor do contrato, portanto acresce-se ao valor inicial R$ 436.564,80 (quatrocentos e trinta e seis mil quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), e não R$ 498.931,20 (quatrocentos e noventa e oito mil novecentos e trinta e um reais e vinte centavos), em vista o acréscimo contratual, passando a ter o valor mensal a partir de 01 de abril de 2009, de R$ 286.263,20 (duzentos e oitenta e seis mil duzentos e sessenta e três reais e vinte centavos), despesa que correrá por conta do Programa de Trabalho 3261.08.244.0114.2189, Código de Despesa 339039.14, Fonte 22 do orçamento em vigor.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. E-23/187/2008\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 28.09.2009\r\n\r\nId: 851237"
                        ],
                        "852062": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11/05/2007\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\n***EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2006.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2002.\r\n\r\nOnde se lê: DATA: 02/04/2007\r\n\r\nLeia-se: DATA: 28/03/2007\r\n\r\nD.O. DE 20/12/2007\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\n*EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2002.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2002.\r\n\r\nId: 852062"
                        ],
                        "851188": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO: E-23/1223/2009\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: Nº 019/2009\r\n\r\nDATA: 21/10/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em promover, organizar e realizar o 2º Encontro Mulheres da Paz e 2º Encontro Jovens do Protejo. \r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 04 (quatro) dias úteis.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 285.503,54\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n° - 6° andar - Sala 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00 às 17:00 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 851188"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "851189": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato. OBJETO: Prestação de serviços e venda de produtos. PARTES: TURISRIO e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. VALOR GLOBAL: 10.000,00. VIGÊNCIA: 06/10/2009 a 05/10/2010. PROCESSO Nº E-30/20.143/2005ª.\r\n\r\nId: 851189. A faturar por empenho"
                            ],
                            "850636": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: TURISRIO e FEDERAÇÃO DE CONVENTION & VISITORS BUREAUX DO ERJ - FC&VB-RJ. OBJETO: Realização do 6º ENCONTRO NACIONAL DE AGENTES DE VIAGENS. VALOR: R$ 8.000,00. PROCESSO Nº E-30/100.122/09.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.09.2009.\r\n\r\nId: 850636. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "850625": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 05/10/2009\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 1008/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8666/93, a favor da ESCOLA DE NEGÓCIOS CONEXXÕES EDUCAÇÃO EMPRESARIAL, no valor de R$ 5.386,50 (cinco mil trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), com fulcro no art. 25, CAPUT, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 850625. A faturar por empenho"
                        ],
                        "851527": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 7912/2009 - Autorizo a cessão da servidora REGINA CARRANCHO DA SILVA, matr. nº 34398-8, Professor Assistente, com 40 horas semanais, para desenvolver suas atividades na Subsecretaria de Gestão da Educação da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 851527. A faturar por empenho"
                        ],
                        "851528": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nPort. nº 470/2009 - Considera, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores relacionados no presente Ato, homologada por Comissão constituída através da Portaria Reitoria nº 732/2008, ISABEL CRISTINA RODRIGUES, matr. nº 34441-6, Professor Assistente, MARIA DE FATIMA LINS BARBOSA DE PAIVA ALMEIDA, matr. nº 34453-1, Professor Adjunto, ANDREIA CARVALHO MACIEL BARBOSA, matr. nº 34471-3, Professor Assistente, FRANCISCO ROBERTO PINTO MATTOS, matr. nº 34483-8, Professor Assistente, GERMANO AMARAL MONERAT, matr. nº 34492-9, Professor Adjunto, HUMBERTO ARAUJO MACHADO, matr. nº 34493-7, Professor Adjunto, JOÃO ALBERTO NEVES DOS SANTOS, matr. nº 34494-5, Professor Adjunto, GIL DE OLIVEIRA NETO, matr. nº 34498-6, Professor Adjunto, JACQUES FERNANDES DIAS, mat. nº 34499-4, Professor Adjunto, MARCO ANTONIO DE ANDRADE, matr. nº 34500-9, Professor Adjunto, MIGUEL HIROO HIRATA, matr. nº 34501-7, Professor Adjunto, MAGALI GOUVEIA ENGEL, matr. nº 34505-8, Professor Adjunto, MARIA DE FATIMA LINS BARBOSA DE PAIVA ALMEIDA, matr. nº 34507-4, Professor Adjunto, MARCIA REGINA DE FARIA DA SILVA, matr. nº 34528-0, Professor Assistente, JOÃO MIGUEL BELLARD FREIRE, matr. nº 34554-6, Professor Assistente, HELSON MOREIRA DA COSTA, matr. nº 34559-5, Professor Adjunto, HERMES ALVES FILHO, matr. nº 34560-3, Professor Adjunto, MARIA BEATRIZ DIAS DA SILVA MAIA PORTO, matr. nº 34565-2, Professor Adjunto, ANTONIO MARCELO MARTINS MACIEL, matr. nº 34566-0, Professor Adjunto, MARCIA RODRIGUES PEREIRA, matr. nº 34583-5, Professor Assistente, LUIS HENRIQUE RAMOS DE CAMARGO, matr. nº 34614-8, Professor Adjunto, PEDRO GUIMARÃES COSCARELLI, matr. nº 34618-9, Professor Auxiliar, JORGE LUIZ RAPOSO BRAGA, matr. nº 34623-9, Professor Assistente.\r\n\r\nPort. nº 471/2009 - Considera, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores relacionados no presente Ato, homologada por Comissão constituída através da Portaria Reitoria nº 732/2008, LEONARDO TAVARES STUTZ, matr. nº 34636-1, Professor Adjunto, MAGDA CONCEIÇÃO BARBOSA GOMES, matr. nº 34654-4, Médico, VERÔNICA SILVA VILELA, matr. nº 34687-4, Médico, LUCIANA MENEZES DE ARAÚJO, matr. nº 34688-2, Enfermeiro, MARIA ISABEL RAMALHO ORTIGÃO, matr. nº 34706-2, Professor Adjunto, ANTONIO HENRIQUES DE ARAUJO JUNIOR, matr. nº 34710-4, Professor Adjunto.\r\n\r\nId: 851528. A faturar por empenho"
                        ],
                        "851600": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.098/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de POLI EMBALAGENS LTDA., no valor de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais), conforme o inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.096/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA E CIÊNCIAS MECÂNICAS, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Administrativo de Projetos, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.596/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 09/2009, referente à despesa com aquisição de material de manutenção de imóveis para atender às necessidades da ASMAN, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 8.848,98 (oito mil oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos), lote único, à empresa LEDU MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA-ME.\r\n\r\nId: 851600. A faturar por empenho"
                        ],
                        "851601": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se Lê: \r\n\r\nDespachos do diretor-geral\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.828/2009 - Contrato nº 010/2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.829/2009 - Contrato nº 009/2008\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nContrato nº 010/2008 - Processo nº E-26/051.828/2008 \r\n\r\nContrato nº 009/2008 - Processo nº E-26/051.829/2008 \r\n\r\nId: 851601. A faturar por empenho"
                        ],
                        "851512": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/79.129/2004 - CLEYSON MEDEIROS DOS SANTOS, matrícula nº 00/0221.142-3 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso III do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.03.1996 a 17.02.1997, no total de 353 (trezentos e cinqüenta e três) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProcesso nº E-26/35.276/2009 - JORGE SILVA ANJOS matrícula nº 00/0221.478-1 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.02.1968 a 01.10.1974, de 15.06.1977 a 28.10.1977, 01.03.1978 a 19.05.1978, 01.08.1978 a 09.11.1978, 01.04.1979 a 14.03.1980, 12.05.1980 a 12.05.1983, de 21.03.1984 a 05.06.1984, 01.08.1985 a 05.11.1987, 21.03.1988 a 09.01.1990, 15.02.1990 a 15.07.1996, 02.01.1997 a 18.02.1997 e de 10.07.1997 a 26.08.1998, no total de 8557 (oito mil quinhentos e cinqüenta e sete) dias de efetivo exercício prestados em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.940/2009 - LEA VIEIRA WANDERMUREM, matrícula nº 00/0224.164-4 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.11.1990 a 21.12.1999 e de 03.03.2003 a 29.05.2003 no total de 3423 (três mil quatrocentos e vinte e três) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01.04.1991 a 31.04.1994, 01.02.1993 a 23.04.1996, 01.06.1994 a 13.01.1995 e de 01.03.1995 a 02.01.1998, por serem concomitantes.\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.908/2008 - LUIZ CARLOS DE SOUZA BARROSO matrícula nº 00/0220.991-4 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 01.08.1991 a 30.12.1992 e de 12.03.1998 a 17.06.1998, no total de 611 (seiscentos e onze) dias de efetivo exercício prestados em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.286/2009 - MARCILIO TAVARES DA SILVA, matrícula nº 00/0222.076-2 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso III do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 24.08.1998 a 17.05.1999 no total de 266 (duzentos e sessenta e seis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, desprezando-se o dia 18.05.1999, por ser concomitante.\r\n\r\nId: 851512. A faturar por empenho"
                        ],
                        "851585": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/33.681/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 030/2009, destinada à aquisição de arquivos deslizantes para DIVRH/FAETEC, em conformidade com o Decreto Estadual nº 31.863/2002, Resolução SEPLAG nº 07/2007 e Leis Federais nºs 8.666/93 e 10.520/02, e ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa EDSC - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DE AÇO LTDA., no valor total de R$ 55.900,00 (cinquenta e cinco mil e novecentos reais), totalizando o valor de R$ 55.900,00 (cinquenta e cinco mil e novecentos reais) para o presente pregão.\r\n\r\nId: 851585. A faturar por empenho"
                        ],
                        "851586": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/31.952/2009 - Torna sem efeito o despacho de 27.08.2009, publicado no D.O.E.R.J. de 09.09.2009, que HOMOLOGOU a licitação por Pregão Eletrônico nº 019/2009, processo nº E-26/31.952/2009, para aquisição de materiais de consumo: elétrico, serralharia e refrigeração para Divisão de Manutenção - DIMAN, por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002, Resolução SEPLAG nº 007/2007 e Lei Federal nº 8.666/93 e adjudico o objeto às empresas PROTENSÃO COMERCIAL LTDA-EPP, Lote I no valor de R$ 430.617,99 (quatrocentos e trinta mil seiscentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), BAZAR SIDERAL 2000 LTDA-EPP, Lote II no valor de R$ 278.000,01 (duzentos e setenta e oito mil e um centavo), REFRIGERAÇÃO PORTUGUESA ME LTDA., Lote III no valor de R$ 187.999,20 (cento e oitenta e sete mil novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos), totalizando R$ 896.617,20 (oitocentos e noventa e seis mil seiscentos e dezessete reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 851586. A faturar por empenho"
                        ],
                        "851369": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.577/2009 - JOSÉ MANOEL DE SIQUEIRA PEREIRA, TNS - Planejamento Urbano e Regional, matrícula 00887-0. CONCEDO Progressão diferenciada para o nível D, faixa XIII do Padrão 5, produzindo os efeitos financeiros a contar de 01/09/2008.\r\n\r\nId: 851369. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "851567": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.003 DE 06 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SETRANS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-10/171/2008, de 31/03/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico, de que tratam os Decretos nºs 31.863/2002, 31.864/2002 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 007, de 01 de fevereiro de 2007, com mandato de 01 (um) ano os servidores a seguir alencados: \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\n- Ruth da Silva Ribeiro - matrícula 198.851-8\r\n\r\nEquipe de Apoio\r\n\r\n- Elysio Coelho - matrícula 7.126.277-4\r\n\r\n- Rosane Aparecida da Luz Martins - matrícula 930.895-8\r\n\r\n- Vanderlei Almeida Santos - matrícula 852.895-2\r\n\r\nRepresentante da Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão \r\n\r\n- Maria Fernandes de Carvalho - matrícula 6.132.764-9\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora ROSANE APARECIDA DA LUZ MARTINS, matrícula 930.895-8, como substituta do Pregoeiro Titular em suas faltas e impedimentos. \r\n\r\nArt. 3º - Da Presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nJULIO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 851567"
                    ],
                    "850981": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/140577/2009 - SONIA COUTINHO DA SILVA, Agente Administrativo l matrícula nº 806.641-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o Tempo de Serviço em atividade vinculada ao regime de Previdência Social, no período de 01/09/1976 a 29/11/1976, num total de 89 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 850981"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "851589": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 02/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/400111/2007- De conformidade com o Decreto Estadual nº 41.880/2009, capítulo VI, art. 14, Decreto Estadual nº 3.149/1980, art. 67, inciso II e combinado com o art. 840 do Código Civil Brasileiro, RECONHEÇO A DÍVIDA em favor dos MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DO CONSELHO FISCAL DA COMPANHIADE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, correspondentes à diferença entre o valor efetivamente pago e o reajustado, referente ao período de 11/04/2007 a 31/12/2007, no valor total de R$ 88.325,04 (oitenta e oito mil trezentos e vinte e cinco reais e quatro centavos)nos moldes da Resolução de Diretoria Executiva nº 241-01/2009.\r\n\r\nId: 851589. A faturar por empenho"
                        ],
                        "851637": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10. 2009\r\n\r\nProc. nº E-10/136.775/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 851637. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "851561": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/001.585/2000 - CANCELO o Auto de Infração nº 929.128 de 10/11/2000 aplicada a INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES - IBF, e arquivo o referido processo.\r\n\r\nProc. nº E-07/001.647/2000 - CANCELO o Auto de Infração nº 929.159 de 14/11/2000 aplicada a MARMICOC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e arquivo o referido processo.\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/002.012/1993 - CANCELO o Auto de Infração nº 31.747 de 19/07/1996 aplicada a BLINDEX VIDROS DE SEGURANÇA LTDA, tendo em vista está prescrito o mesmo.\r\n\r\nProc. nº E-07/300.075/1995 - DETERMINO, com fulcro no art. 80 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a anulação do Auto de Infração nº 39.043, de 21/03/2000, anexado no processo, em nome de MARIA JOSÉ FORTE.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.482/2007 - DETERMINO, com fulcro no art. 80 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a anulação do Auto de Infração nº 44746, de 09/10/2007, anexado no processo, em nome de SICOR RIO SERVIÇO INTEGRADO DO CORAÇÃO LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-07/000.186/1992 - DEFIRO o recurso interposto por EXTRAÇÃO DE AREIA TRANSPORTES E COMERCIO PENEDO LTDA e cancelo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 28.293, de 07/03/1994.\r\n\r\nProc. nº E-07/001.905/1991 - DEFIRO o recurso interposto por QUIMICA INDAL VALE DO PARAIBA LTDA e cancelo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 27.671, de 08/01/1993.\r\n\r\nProc. nº E-07/003.995/1990 - DEFIRO o recurso interposto por A.V. DOS SANTOS - ME e cancelo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 24.698, de 06/02/1992.\r\n\r\nProc. nº E-07/300.334/2006 - DEFIRO o recurso interposto por CLAUDIO ANTUNES MARTINELLI e cancelo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 43.624, de 31/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-07/005.222/1990 - DEFIRO o recurso interposto por ADEGA LANCHES e cancelo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 24.400, de 23/04/1992.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.663/2007 - DEFIRO o recurso interposto por TRANSRIO VEICULOS LTDA e cancelo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 44.693, de 28/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-07/300.010/2006 - DEFIRO o recurso interposto por RITA MARIA AMALIA COSTA BEZERRA DE MELLO e relevo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 43.585, de 12/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.427/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA, mantendo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132360, de 14/07/2008. \r\n\r\nProc. nº E-07/201.578/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por DECLASSE COSMETICOS LTDA, mantendo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132454, de 11/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.908/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por CONDOMÍNIO BARRA SUMMER DREAM, mantendo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132850, de 11/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/300.463/2005 - INDEFIRO o recurso interposto por FAZENDA ESCOLA CACHOEIRAS DE MACACU, mantendo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 43.113, de 11/08/2005.\r\n\r\nProc. nº E-07/300.509/2006 - INDEFIRO o recurso interposto por GONDSTONE MINÉRIOS E METAIS LTDA, mantendo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 43.772, de 01/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-07/300.857/1995 - INDEFIRO o recurso interposto por GUILHERME CAIADO CASOTTI, mantendo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 36.164, de 03/10/1995.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.365/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por CONDOMÍNIO ATERRADO OFFICE TOWER, mantendo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132868, de 12/12/2008.\r\n\r\nId: 851561"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "851193": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nPROC. nº E-07/201710/2008 - AUTORIZO a despesa, emissão de empenho e a dispensa de licitação, no valor de R$ 6.000,00, em conformidade com o inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, em favor de MARCIO RIBEIRO, exclusivamente para atender despesas com LOCAÇÃO DE IMÓVEL, PARA INSTALAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA VII - RIO DOIS RIOS-SUPRID. Nota de Empenho nº 2009NE01628.\r\n\r\nPROC. nº E-07/500034/2009 - AUTORIZO a despesa, emissão de empenho e a inexigibilidade, no valor de R$ 87.311,50, em conformidade com o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, em favor de ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR, exclusivamente para atender despesas com COOPERAÇÃO RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, VISANDO ATIVIDADES CONJUNTAS. Nota de Empenho nº 2009NE01627.\r\n\r\nId: 851193. A faturar por empenho"
                        ],
                        "851425": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/201808/2000 - ECIA IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA - INDEFIRO o requerimento de licença de instalação para CONSTRUÇÃO DE GRUPAMENTO DE EDIFICAÇÕES DESTINADAS A HOTEL, na Rua 1, Quadra 4, Lote J, na Ponta de João Fernandes, no Município de Armação dos Búzios, com base nos autos do presente processo.\r\n\r\nId: 851425. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "851603": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA N° 78 DE 06 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA A AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no processo n° E-02/004045/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica delegado ao Diretor Geral de Administração e Finanças, STELLA ALVES BRANCO ROMANOS, competência para na qualidade de Ordenador de Despesas, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nArt. 2º- A presente delegação outorga à autoridade indicada no art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, e também para:\r\n\r\nI - autorizar abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII - assinar, contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não;\r\n\r\nIII - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias ou não previstas em lei, quando verificados descumprimento de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nVI - reconhecer dívidas. \r\n\r\nArt. 3º- Os cheques emitidos no âmbito desta Secretaria deverão ser assinados em conjunto por 02 (dois) ordenadores de despesas.\r\n\r\nArt. 4º- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e\r\n\r\nAbastecimento\r\n\r\nId: 851603"
                    ],
                    "851604": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\n*Processo n° E-02/002491/2008 - CENTRO SUL COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES LTDA - Autorizo o registro.\r\n\r\n*Processo n° E-02/003498/2009 - CENTRO SUL COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES LTDA - Autorizo o registro dos produtos listados à fls. 08.\r\n\r\n*Omitidos no D. O. de 28.08.2009.\r\n\r\nId: 851604"
                    ],
                    "851605": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/004114/2009 - HELAINE HADDAD SIMÕES MACHADO, matrícula n° 921.576-5 - Anote-se, nos termos do art. 80, do Decreto-Lei n° 2.479/79, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO - CML - 1° DE / GUES / 9ª Bda Inf.Mtz. BATALHÃO - ESCOLA DE ENGENHARIA (Batalhão de Engenheiros de 1885) - BATALHÃO VILAGRAN CABRITA, no(s) período(s) compreendido de 25.06.2002 a 15.08.2005, no total de 324 (trezentos e vinte e quatro) dias, correspondente a 00(zero) anos, 10(dez) meses e 20 (vinte) dias, de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 851605"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "850974": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/09/2009\r\n\r\nCONTRATAÇÃO por prazo determinado de pessoal, com base na Lei nº 5.353, de 18 de dezembro de 2008, cuja autorização do Exmo. Sr. Governador Sérgio Cabral se deu em 18.12.2008, publicado no D.O. de 19.12.2008, com validade a contar de 01.09.2009 a 31.12.2009.\r\n\r\nMATRÍCULA/ NOME/ FUNÇÃO/ SALÁRIO:\r\n\r\n000002906-6 - ADRIANA MARTINS TEIXEIRA - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO III (2ºGRAU) - R$ 1.050,00\r\n\r\nDE 04/09/2009\r\n\r\nCONTRATAÇÃO por prazo determinado de pessoal, com base na Lei nº 5.353, de 18 de dezembro de 2008, cuja autorização do Exmo. Sr. Governador Sérgio Cabral se deu em 18.12.2008, publicado no D.O. de 19.12.2008, com validade a contar de 01.09.2009 a 31.12.2009\r\n\r\nMATRÍCULA/ NOME/ FUNÇÃO/ SALÁRIO:\r\n\r\n00002902-5 - EDILANE RIBEIRO LIMA - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO I (1ªA4ª) - R$ 500,0\r\n\r\n000002903-3 - CRISTINA MARIA DE SOUZA FIERRO - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO II (1ªA8ª) - R$ 700,00\r\n\r\n000002904-1 - KÁTIA CARVALHO DE LEMOS - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO II (1ªA8ª) - R$ 700,00\r\n\r\n000002905-8 - VALDECI GOMES VIEIRA - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO II (1ªA8ª) - R$ 700,00\r\n\r\nId: 850974"
                    ],
                    "850975": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/1348/2009 - RESCINDIDO, a pedido, a partir de 29/09/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Sr. GILSON DA SILVA, matrícula nº 2358-0, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 850975"
                    ],
                    "850976": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/1344/2009 - RESCINDIDO, a partir de 28/09/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Sr. LUIZ CARLOS DE FREITAS JÚNIOR, matrícula nº 2427-3, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 850976"
                    ],
                    "851186": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/1286/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/10/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. MILENA FRANKLIN PAES, matrícula nº 2702-9, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1287/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/10/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. DENISE FIGUEIRINHA RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 2073-5, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1298/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/09/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. DANIELLE MACEDO LEITE, matrícula nº 2268-1, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1299/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/10/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Srº. MARCOS PAULO DA SILVA, matrícula nº 2253-3, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1303/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/10/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. LUANA FABIAN SIQUEIRA GOMES, matrícula nº 2604-7, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 05/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/1251/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/10/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srº. JOEL MONTENEGRO CARRILHO Jr., matrícula nº 2659-1, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1253/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/10/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srº. ISMAR SILVA DOS REIS, matrícula nº 2787-0, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1254/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/10/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srº. LEONARDO DA SILVA PEREIRA LANSILLOT, matrícula nº 2269-9, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1255/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/10/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srº. JOÃO FRANCISCO JIMENEZ GUERRA, matrícula nº 2683-1, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1256/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/10/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srº. SÉRGIO MURILO ROCHA DA FONSECA JR., matrícula nº 2457-0, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1257/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/10/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. MICHELLE RIGUEIRA DE AZEREDO, matrícula nº 2861-3, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1285/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/10/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Srº. HÉLIO DE MEDEIROS ÁZARO FILHO, matrícula nº 2621-0, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1295/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/10/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. QUELI CRISTINA TEIXEIRA DE PAULA, matrícula nº 2005-7, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1296/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/10/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. SANDRA HELENA SILVA MAGALHÃES, matrícula nº 2006-5, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1297/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/10/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. DANIELE ANDRADE SOUZA, matrícula nº 2611-2, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1300/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/10/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. CAMILA DE SOUZA SILVA, matrícula nº 2692-2, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1301/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/10/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Srº. CELSON MORAES JORGE, matrícula nº 2753-9, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1302/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/10/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. DJENANNE DOS SANTOS SAMPAIO, matrícula nº 2873-8, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1306/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/10/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. MARCELLA MURTINHO DE PINHO, matrícula nº 2145-1, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1309/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/10/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Srº. FÁBIO NOGUEIRA COUTINHO, matrícula nº 2397-8, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1310/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/10/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. VÂNIA LUCIA SILVA CAMPOS, matrícula nº 2335-8, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1315/2009 - RESCINDIDO, a partir de 01/10/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. MARIA BEATRIZ ARANHA, matrícula nº 2394-5, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 851186"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "851977": [
                        "I - Ato",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/08/2009\r\n\r\n*APOSENTA ELZA DE FREITAS HONORATO, Professor Docente I, C, referência 7, matrícula nº 250.874-5, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal, a contar de 29/08/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 01.09.2009.\r\n\r\nId: 851977"
                    ],
                    "850817": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/10/2009\r\n\r\nProcesso n° E-18/000727/2009 - Ana Paula Fontainhas Mendes, projeto “Viva a República”, inscrito sob o nº 11052187.\r\n\r\nProcesso n° E-18/000868/2009 - Arte1 Produções, projeto “Tijuca Musical”, inscrito sob o nº 11052564.\r\n\r\nProcesso n° E-18/000933/2009 - Cool Produções M.E. Ltda., projeto “Canta Itaipava”, inscrito sob o nº 11053319.\r\n\r\nProcesso n° E-18/001005/2009 - Mediterrâneo Consultoria Ltda., projeto “Roda de Samba e Capoeira”, inscrito sob o nº 11053355.\r\n\r\nProcesso n° E-18/001006/2009 - Centro Comunitário de Salinas em Jurujuba, projeto “Encontro com o Samba”, inscrito sob o nº 11053349.\r\n\r\nProcesso n° E-18/001017/2009 - Grupo Conspiração, projeto “O Homem do Futuro”, inscrito sob o nº 11053104.\r\n\r\nDEFIRO O RECURSO\r\n\r\nProcesso n°E-18/400608/2009 - Autorizo, em conformidade com o inciso II, art. 1º do Decreto n° 41.305, de 14/05/2008. \r\n\r\nId: 850817"
                    ],
                    "850885": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07/10/2009\r\n\r\nConcedo o aumento por triênio a servidora abaixo mencionada:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nN %\r\n\r\nValidade Tipo\r\n\r\n198.448-3\r\n\r\nSANDRA MARIA DIAS GUIMARÃES ROSA\r\n\r\n9 50\r\n\r\n02/08/2009 C\r\n\r\nC - Concessão\r\n\r\nR - Revisão\r\n\r\nId: 850885"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "850824": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\n*APOSENTA, A PEDIDO, HELIO BALBI, matr. 290.701-2, ocupante do cargo de Técnico de Atividades Culturais, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, Subgrupo IV, Nível 5, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-18/400.768/2009 -\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01.10.2009.\r\n\r\nId: 850824. A faturar por empenho"
                        ],
                        "851549": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/401.014/2009 - Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ, no presente administrativo, a servidora MARIA DE FÁTIMA CANDIDA, Auxiliar Administrativo, matr. 290.622-0, faz jus ao abono de permanência a partir de 10/02/2009.\r\n\r\nId: 851549. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "851136": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nProc. n° E-23/1269/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 012/2009, no valor de R$ 1.450,00 (um mil quatrocentos e cinquenta reais), em favor da empresa TEM TUDO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, referente a aquisição de material permanente.\r\n\r\nId: 851136"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "850901": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/201176/2007 - CLEONIS RODRIGUES DE SOUZA - Técnico de Nível Superior - Assistente Jurídico - matrícula nº 18/4732-4. APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade no grupo V, nível 5, com data retroativa a contar de 16.11.2007, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 041/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200296/2007 - ERONILDE COSTA DE OLIVEIRA - Motorista - matrícula nº 18/1879-6. APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade no grupo III, nível 5, com data retroativa a contar de 08.04.2007, com base no inciso I do §1º do art.40 da Constituição Federal. \r\n\r\nId: 850901. A faturar por empenho"
                        ],
                        "851430": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-22/301563/1990 - SERGIO DE LIMA OLIVEIRA, matrícula 173539-8. AUTORIZO a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 14.08.2003 a 12.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-22/302001/1990 - MARIA CRISTINA PORTO DE CAMPOS, matrícula 174483-8. AUTORIZO a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 02.09.2002 a 31.08.2007.\r\n\r\nId: 851430. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "851405": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/20.458/2009 - VAGNER MONTEIRO PASCOA, Técnico Superior Administrador, matrícula nº 954.279-6. Fica desligado, a pedido, do estágio experimental no cargo de Técnico Superior Administrador, a contar de 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-14/20.516/2009 - RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA, Procurador do Estado, matrícula nº 899.412-1. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 15/80, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 06/08/2004 a 03/08/2009.\r\n\r\nId: 851405"
                    ],
                    "851519": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/3.809/2007 - CLICE QUINTANILHA RANGEL, matrícula nº 10.795-3. Tendo em vista a informação prestada pela Assessoria de Pagamento da Gerência de Recursos Humanos, à fls. 05, no sentido da inexistência de passivo relativo a triênios em nome da requerente, INDEFIRO O PEDIDO.\r\n\r\nId: 851519"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "851563": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de movimentação de cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.\r\n\r\nUnop: Duque de Caxias\r\n\r\nÁrea Temática: Instrumentação\r\n\r\nCurso: INSTRUMENTISTA\r\n\r\nCarga Horária (hs): 924\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 05-10-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nLEONE GUILHERME MARIZ DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n10739207717\r\n\r\nPAULO CESAR ALBUQUERQUE\r\n\r\nRAMON DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n12279753766\r\n\r\nRAIMUNDO PEREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nRODRIGO BREIA DOS SANTOS\r\n\r\n13364955700\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS\r\n\r\nVICTORIA OHANA LIMA DE SOUZA\r\n\r\n14400124746\r\n\r\nORLANDINO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nId: 851563"
                        ],
                        "851577": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de movimentação de cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.\r\n\r\nUnop: Duque de Caxias\r\n\r\nÁrea Temática: Automotiva - Manutenção\r\n\r\nCurso: ELETRICIDADE DE AUTOMÓVEIS\r\n\r\nCarga Horária (hs): 150\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 19-10-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nWILLIAM DA FONSECA LOPES DE ABREU\r\n\r\n14555335724\r\n\r\nFERNANDO LOPES DE ABREU\r\n\r\nRENAN DA SILVA AMORIM\r\n\r\n90603575749\r\n\r\nARMANDO DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nMARCUS PAULO LOBO RAIMUNDO\r\n\r\n13625663732\r\n\r\nECIO PEIXOTO RAIMUNDO\r\n\r\nRAFAEL MESSIAS VIANA\r\n\r\n05877420704\r\n\r\nDANIEL PINHEIRO VIANA\r\n\r\nADRIANO VITÓRIO DA SILVA\r\n\r\n14188800780\r\n\r\nANTONIO ALLAN KARDEC DA SILVA\r\n\r\nADRIANO GOMES DA COSTA\r\n\r\n14206299722\r\n\r\nISAIAS LUIZ DA COSTA\r\n\r\nDIEGO GARCIA DA SILVA\r\n\r\n12918354740\r\n\r\nMARCIO LUIS DA SILVA\r\n\r\nAMANDA KELI SANTOS DA SILVA\r\n\r\n14463481724\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA\r\n\r\nJOESER SILVA DE FARIAS\r\n\r\n13832044701\r\n\r\nJOSIVALDO CALHEIROS DE FARIAS\r\n\r\nLUIZ VINÍCIUS BADAZONI DA SILVA\r\n\r\n12381013725\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nANDROS VIANA REIS\r\n\r\n07548643756\r\n\r\nANDROS VIANA REIS\r\n\r\nBRUNO DA CRUZ FREITAS\r\n\r\n13187900771\r\n\r\nSEBASTIÃO BATISTA DE FREITAS\r\n\r\nLUCAS LAZARO SPERDUTO\r\n\r\n05720251731\r\n\r\nADILSON SPERDUTO\r\n\r\nDIEGO SOUZA REIS\r\n\r\n14181519716\r\n\r\nWAGNER SANTANA REIS\r\n\r\nWESLEY MASCARENHAS DOS SANTOS\r\n\r\n12514380758\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nFELIPE FERREIRA SAMPAIO\r\n\r\n14173454708\r\n\r\nROGÉRIO DOS SANTOS SAMPAIO\r\n\r\nWALLACE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n12226895701\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ALVES FLORENZANO\r\n\r\n14153240770\r\n\r\nMARCO AURELIO DE BARROS FLORENZANO\r\n\r\nDIEGO LUIZ SILVA DE BRITO\r\n\r\n12582171719\r\n\r\nNIUMAR NATAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nRENAN FRANCISCO PEDRO\r\n\r\n14541595702\r\n\r\nCLAUDIA FRANCISCO PEDRO\r\n\r\nUnop: Volta Redonda\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: ADM.DE MATERIAIS E LOGÍSTICA INTEGRADA\r\n\r\nCarga Horária (hs): 40\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 13-10-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nGISELLA PEREIRA DIAS\r\n\r\n14381943740\r\n\r\nROBSON ALVES DIAS\r\n\r\nDAIANE SENRA TEIXEIRA \r\n\r\n13189442797\r\n\r\nSIDNEI RAMOS TEIXEIRA\r\n\r\nId: 851577"
                        ],
                        "850871": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETRÔ - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCGC/MF Nº 33.890.294/0001-23\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nCONVENIADA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CIEE. ESPÉCIE: Convênio de cooperação recíproca entre as partes. OBJETO: Operacionalização de Estágio de Estudantes, regularmente matriculados e que venham freqüentando, efetivamente, o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional. PRAZO: 01/10/2009 a 01/10/2010. FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, conforme inciso XIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/170033/2009.\r\n\r\nId: 850871"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "851611": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 108/2009 AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 012/2006. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICIPIO DE CANTAGALO. OBJETO: Fica delegado ao servidor Maurício Pinheiro Machado Faria, matr. nº 24/007595-2, a partir da data da assinatura do presente Termo Aditivo, a responsabilidade pela gestão do Convênio de Cooperação nº 012/2006, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas. DATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/8933/4180/2002. \r\n\r\nId: 851611. A faturar por empenho"
                            ],
                            "850892": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar a licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/517838/2009 - PP006/2009 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços médicos, para disponibilização de profissionais médicos com conhecimento em realização de perícias médicas e análise de processos administrativos, conforme especificação detalhada na proposta de preços (anexo 4) e no projeto básico (anexo 6).\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 20.10.2009, às 10h\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 1.801.044,00 (um milhão, oitocentos e um mil e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontra-se a disposição dos interessados na Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - sala 402, das 10h às 17h, telefone: (21) 2332-0317, devendo os mesmos apresentarem para a retirada de cada Edital o carimbo padronizado do CNPJ da firma e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas.\r\n\r\nId: 850892. A faturar por empenho"
                            ],
                            "852220": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 013/2009. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Manutenção do PROJETO ESPAÇO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CIDADE DE DEUS, com atenção integral a 200 (duzentas) crianças, de 04 (quatro) meses até 03 (três) anos e 11 (onze) meses de idade, em seus aspectos físico, psicológicos, intelectual e social, além de garantir a convivência familiar e comunitária, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo de Convênio, independentemente de transcrição. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, em especial o Art. 116, Lei nº 287/79 e alterações posteriores, no que couber, Decreto n° 33.502, de 03/07/2003, Decreto nº 41.528, de 31/10/2008, com alterações introduzidas pelos Decretos nº s 41.813, de 08/04/2009, e 42.033, de 15/09/2009. PROCESSO nº E-12/LOTERJ/1255/2009.\r\n\r\nId: 852220. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "851597": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna pública que efetuou alteração no Edital da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 015/2009, nº 266885, no Portal do Banco do Brasil, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, cujo objeto é a Contratação dos Serviços de Limpeza de Caixa D'água, conforme descrição do Termo de Referência (Anexo I) e na Proposta Detalhe (Anexo II), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, mantendo-se a data prevista no edital tendo em vista que, inquestionavelmente, a alteração não afeta a formulação das propostas:\r\n\r\nExcluiu o item 12.2.4.1.c em Qualificação Técnica - Registro ou Inscrição no Conselho Regional de Química - CRQ, acompanhado de prova de regularidade.\r\n\r\nO Edital e seus anexos permanecerão disponíveis na Coordenação de Licitação situada à Av. Erasmo Braga, nº 118 - 8º andar, sala 805- Rio de Janeiro - RJ, mediante permuta de uma resma de papel A4. Cópia do edital também estará disponível para download no sítio da SEPLAG.\r\n\r\nId: 851597"
                        ],
                        "851496": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito Administrativo instaurado com base no processo nº E-03/201.732/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.75, FAZ SABER a servidora ADRIANA BATALHA DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula nº 828.640-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel. 23331895, no horário de 10h30min às 14h30min, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da mesma, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 851496"
                        ],
                        "850937": [
                            "I - Edital",
                            "7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/10.104.540/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, do § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pelo Decreto n° 1497 de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora GABRIELA BRANDÃO PUPE, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula n° 944.765-7, para comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n° 118, 3º andar, sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar, a que responde sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por inobservar o disposto no art. 39, incisos I, II, V, VI, VII e VIII, por transgressão ao art. 40, inciso, XII, c/c o art. 50, inciso I, e art. 52, inciso I, todos do Decreto-Lei n° 220/75 e seus correspondentes do REFPC, aprovado pelo Decreto n° 2479/79, por ter assumido o cargo de Professor deste Estado e, verificando que não compatibilizar o horário do seu cargo com o outro emprego na iniciativa privada, deixou de requerer tempestivamente sua exoneração, e ausentou-se, sem justa causa do serviço, a partir de 21 de maio de 2008, sendo que, em razão da tardia da comunicação de faltas, recebeu indevidamente a remuneração do cargo até o mês de julho de 2008, inclusive, sendo afastada da Folha de Pagamento somente em 01 de agosto de 2008, como comprovado nos autos (fls. 70/71) e, assim, agindo com má conduta, valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal em prejuízo da Administração, ocasionando dano ao Erário Público, a decorrente comunicação à PGE, para fins de Inscrição do seu nome na Dívida Ativa, bem assim ao Ministério Público, eis que a transgressão disciplinar é também definida como crime pela Lei Penal, e, ainda, por transgressão ao inciso V, § 1º do art. 52 do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentando, sem justa causa, do exercício do cargo, por dez (10) dias consecutivos, a contar de 21.05.2008, incorrendo no ilícito do abandono do cargo que detém neste Estado.\r\n\r\nId: 850937"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "851150": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2009.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria do Estado de Fazenda e MJV Tecnologia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica, tem como escopo substituir as menções feitas ao programa “De Olho na Águia” por “Cupom Mania” no âmbito do acordo de cooperação nº 01/2009, celebrado no âmbito do processo administrativo nº E-04/004.858/2009, mantendo-se as demais disposições do referido instrumento. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2009.\r\n\r\nId: 851150"
                        ],
                        "850888": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E\r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 134 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de BAIXA, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEm conseqüência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 68/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES BAIXADAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.365.685\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WANDERLEY DE JESUS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135587/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.465.515\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AIDALENE FERREIRA COELHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210512/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 25/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.945.215\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GETULIO VENTURA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218195/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.967.715\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE TEOFILO PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222313/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.977.478\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVALDO GOMES DE ASSIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144782/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.997.339\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DE LOURDES PAULA DE MOURA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161110/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.008.452\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA MADALENA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142033/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.022.757\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ HENRIQUE SIQUEIRA DE SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207191/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.035.611\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIO DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152541/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.043.215\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SONIA MARIA VITORIANO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145195/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.066.509\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVALDO GOMES DE ASSIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144783/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.068.234\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCO ANTONIO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126941/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.161.277\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARMINDA BENTO DE SOUZA SIMÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229501/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.178.250\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IDALINA MIGUEL DE MORAES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135277/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.184.374\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HILDENE DIANA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142007/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.238.164\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO SALVINO EMMERICK\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210271/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.238.466\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO CORNELIO SANCHES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210449/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.305.171\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIRNA RAMIRO FERRAZ DE BRITO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151678/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.325.199\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SONIA MARIA VITORIANO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145196/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.327.892\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENATA LAND COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144819/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.453.413\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENATO CARDINOT\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210442/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.455.009\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HAILTON JOSE EMERICK\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210441/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.455.025\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORANDINO DE ARAUJO PAREDE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210440/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.477.908\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BALTAZAR GUALBERTO PENHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223291/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.498.247\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HUGO BASTOS DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201294/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.542.467\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARMANDO RABELLO SOARES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223211/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.632.539\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOUGLAS SKURY SANTAREM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233205/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.647.013\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WALDENIR ALVES FROSSARD\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210354/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 11/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.716.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE JOAQUIM GOMES RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185695/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.731.120\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAXIMIANO FIGUEIRA FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223295/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.753.239\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA ANITA OSORIO LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223289/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 10/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.756.289\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALBERTO GUEDES RODRIGUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210349/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 11/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.772.438\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE JOAQUIM GOMES RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185694/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.813.983\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ONET DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223290/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 10/09/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.945.235\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIMONE CRUZ MACHADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207301/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.034.279\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DAS GRAÇAS MOURA MAGALHÃES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141723/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.034.724\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA MARIA DOURADO DA CRUZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141389/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.040.848\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVAN MAGALHÃES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144753/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.048.482\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO BARCELOS NETO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135391/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.072.758\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIMONE ANTUNES BARREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/139545/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 23/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.106.237\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIVIANE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160643/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.133.749\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DA CONCEIÇÃO MARQUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160696/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 10/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.184.874\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALONSO QUIRINO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190418/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.198.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA RITA PEREIRA DA SILVA LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210223/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.216.040\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NANCI SCHMITT VIZEU\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218006/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.225.708\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MICHELE DUARTE AUGUSTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206396/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.225.929\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLEONICE LEONCIO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161161/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.270.479\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORGE MESSIAS RODRIGUES LISBOA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214971/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.275.071\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANIA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173382/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.283.406\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDELEA DE SOUZA PAIXÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225299/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 18/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.291.140\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCIO COSME RODRIGUES DE AGUIAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161146/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 29/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.291.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCI MARTINS DA CRUZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135297/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.316.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARYLAND OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141907/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 02/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.318.072\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARMEM LUCIA VALENTIM DE AZEREDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207195/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.318.706\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUALBER ANOTNIO SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207210/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 11/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.319.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIVIAN VAZ RANGEL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207332/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 14/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.321.405\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALOISIO SILVA ESTEVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141909/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 29/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.324.366\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE PETRUCIO DE MESSIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207237/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 04/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.327.357\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIA MARCIA RANGEL ALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207317/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 26/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.329.317\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSIAS DOS SANTOS SOLIDADE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207309/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 20/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.668.104\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M F R FERNANDES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/877087/1999\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 20/04/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.678.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GELSON B NERY DISTRIBUIDORA DE GÁS DE COZINHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215499/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.734.018\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BORNICKEL E OMURA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196418/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 13/05/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.743.378\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINERADORA TERRA BRANCA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196432/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.743.556\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEREAIS AMIGO RURAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196362/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.776.128\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P P SAINT CLAIR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/231021/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.778.619\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KILEGAL PEÇAS E MECÂNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134786/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.844.131\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR E MERCEARIA VALLADÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/291979/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.877.447\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATTO S E BALTAR EBENEZER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES ES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161141/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/08/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.940.726\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BRUNO LD LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207218/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 05/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.969.708\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CERÂMICA VEM ME VER I LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134064/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.065.381\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ERMINDA MARIA NETTO ANDRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209603/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.087.806\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R DE G E LUNA BARBOZA ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135292/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.095.701\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPURAS SERVIÇOS E PARTS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158119/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/07/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.117.969\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAR E MAR DE MAGÉ SANITÁRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/295022/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 02/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.120.706\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MFG BRINQUELUXO PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207031/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 19/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.122.768\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W J R DE RESENDE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236547/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.124.736\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRMAS LOPES DE IGUAÇU CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215035/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.173.958\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLANALTO E CARISMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191314/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 16/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.018.999\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140157/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 20/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.023.364\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FISHING SPORT COMPANY COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158234/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/02/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.044.965\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HORTIFRUTI CANAA DE RAMOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123112/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/07/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.045.180\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BETONBRAS CONCRETO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/291982/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.099.255\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JCDS LOUREIRO REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200488/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.117.130\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HIBERNIS REVESTIMENTOS E DECORAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190261/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.121.579\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/041233/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.138.943\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUSSEN E MIRANDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200063/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 10/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.174.133\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELULAR FASHION DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229494/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.186.603\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CYBERINFO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206604/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.200.860\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KARIARA COMÉRCIO DE BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/243012/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.204.644\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALICE URANO FILMES CONSULTORIA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141354/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.205.012\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTHUR GOMES ROSMANINHO NETTO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/285880/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.255.907\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR PORTAL PURPURINADO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130215/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 30/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.264.469\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VZS CALÇADOS E MODAS LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157574/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.270.094\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G F C GONÇALVES PAPELARIA E BAZAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196373/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.278.885\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA SHIRLENE FAJARDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/243008/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.288.155\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NORTECREP COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/110942/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.290.974\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/041231/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.293.272\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR BRENAN 248 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130580/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.319.557\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIGO E LICE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161148/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.329.013\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/041231/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.340.149\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SÃO JOÃO DOMINGOS GRAPHICA E PROGRAMAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210493/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.354.433\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONTO 400 DE MADUREIRA INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130356/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.374.230\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VITORIA UNIVERSAL AÇOUGUE E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207269/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.384.707\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RMTM ARANHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206923/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 18/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.389.636\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROILAR COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237477/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.395.628\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M S A SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/243011/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.405.887\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CORPO E ARTE DE BOM JARDIM LINGERIE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210245/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.416.749\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADINHO AMIGOS DO MÉIER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126937/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.425.853\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ALICIO MARTINS CYPRIANO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237254/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.474.609\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOPFEST MADUREIRA EMBALAGENS E ARTIGOS DE BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130248/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.480.285\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAJWINHA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130483/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 20/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.494.073\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEUGHAS 11 COMÉRCIO DE GÁS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205102/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.496.459\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVERYDAY SOLUTION INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215363/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.523.995\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LINGUICAS DOM FAROL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233196/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.534.814\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WALTER TEIXEIRA HIRSCHFELD LUBRIFICANTES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057658/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 01/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.541.586\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAN PIETRO PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228515/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.548.050\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE ABASTICIMENTO KM 31 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161190/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.563.865\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C R C DE ALMEIDA-ROUPAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126306/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.571.680\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIA S DA S MORAES COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236643/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 17/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.694.790\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M P FRAGOSO DA SILVA CALÇADOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161406/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.742.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PF 2004 COMÉRCIO DE CALÇADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215364/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.775.137\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELEGANCE SUL MÓVEIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/281133/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 18/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.792.180\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HAROLDO GERTNERS BUFFET ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134089/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.828.265\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G S GOMES MODA PRAIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181453/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 19/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.837.906\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHOP 770 MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130203/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 24/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.872.205\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERCOMPOSITES MATERIAIS E TECNOLOGIA NAVAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152169/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 10/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.883.630\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENATO DE PAULA PEREIRA RESTAURANTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200796/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.886.958\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INSTITUTO DI BELLEZZA PRIMA QUALITA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139959/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.908.170\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ LEADER DE MIRACEMA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223263/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.933.603\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JACKSON PRODUTOS EPI'S E EPC'S LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206397/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 24/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.957.510\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIANO S AMORIM CARPINTARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196400/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 03/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.958.517\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEM TEM DAS ILHAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196413/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.977.945\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABV - 384 INSTALADORA GNV LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207496/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 14/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.979.336\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MÓVEIS CASTELO PIRATININGA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206400/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 02/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.007.842\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROXIMA SESSÃO VÍDEO LOCADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151553/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.047.313\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/109270/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 05/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.117.028\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALANARUAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169312/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 10/08/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.209.704\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KOJCIC HOTELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140403/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 03/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.210.303\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IARA RIO COMÉRCIO DE CARTUCHOS RECARREGADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215015/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.259.752\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LILYTI-COMÉRCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201183/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.260.025\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE KURIYA´S GRILL\r\n\r\nIGUACUANO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214973/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.264.128\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROOKIE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206917/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 22/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.265.760\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J B RODRIGUES COMÉRCIO DE MÓVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201016/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.274.522\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUJU MÓVEIS 617 COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157555/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 24/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.276.096\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAES DA COSTA CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185880/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.280.913\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NTP-336 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206954/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.343.230\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEOTH COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229243/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 08/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.345.608\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO MECÂNICA BRAZIL 3000 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225536/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 04/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.358.866\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOSELA DESIGN MÓVEIS E INTERIORES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218109/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.396.202\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORPEL - VEÍCULOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233001/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 08/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.408.243\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KONI ICARAI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206395/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.459.905\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRÃO SERRA COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229242/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 13/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.476.656\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZEPPELIN EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES EM SIDERURGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160169/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.556.722\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIA BRASIL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161064/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 09/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.589.248\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EQUATORE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152308/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 21/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.665.300\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO CESAR SOARES DOS REIS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196355/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.766.867\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SICPA BRASIL INDÚSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061241/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 15/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.794.259\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABRICIO P DE OLIVEIRA PRODUTOS NATURAIS E PERFUMARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196378/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.034.652\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES VELOSO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207380/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.239.432\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARINHA NOSSA SENHORA APARECIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/292101/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.438.222\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173355/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 19/08/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.457.677\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M S MELO CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207222/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 26/02/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.491.026\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIPEL AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205098/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 08/11/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.491.166\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO DIAS DE AMORIM FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205099/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.499.264\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE ALEGRIA DE PAULO DE FRONTIN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173395/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 14/01/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.506.090\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO GOMES MERCEARIA E BAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173383/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 13/12/1981\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.603.452\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V P MINERAÇÃO SERRÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177893/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 02/05/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.662.181\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO L RIZZO & FILHOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218068/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 26/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.782.705\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA WALTER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233209/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 28/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.785.704\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENGROS PRESENTES E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237320/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.788.142\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFECÇÕES KASSOUF LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229287/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.788.258\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RUCOS & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/291032/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.800.894\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RUSTIKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237467/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.807.627\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAMICOM LAMINADOS E COMPENSADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/281460/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.809.808\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RUSTIKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237468/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.842.147\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFECÇÕES COSTAKISS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210351/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 17/04/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.892.373\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAGUARDIA BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210119/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 19/03/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.076.995\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS XARIFF LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135389/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/06/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.144.958\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COELHO E COELHO CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197516/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 17/06/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.170.533\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ E RESTAURANTE PASQUALE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141831/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 02/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.244.812\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOCIEDADE EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161155/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.295.816\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140158/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 20/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.380.562\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COEXART SOCIEDADE EXPORTADORA DE ARTESANATO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141952/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 05/05/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.405.875\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MÓVEIS NM DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145217/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.460.507\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE PESCADO ALTO MARÉ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144671/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.483.663\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEONARD'S BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144456/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.492.778\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MÓVEIS NM DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145202/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 24/03/1982\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.510.652\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA REGINA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144557/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/04/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.514.046\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANIA DE VOCE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144945/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/06/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.636.117\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FIGUEIREDO E SERPA FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123143/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 07/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.636.257\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSECLY BAZAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144785/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 23/12/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.909.393\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGROPAN DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135501/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 04/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.107.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA MOTONOVE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135311/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 24/04/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.134.271\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUITANDA E MERCEARIA VENCEDORA DE OSVALDO CRUZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130669/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.228.136\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THIPA DOCES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130300/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 18/05/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.231.471\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAIMAN CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130473/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 18/05/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.287.256\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COPESO COMPRESSORES E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161055/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 16/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.299.602\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOTELFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E ALUMÍNIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161433/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.368.728\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA KIBARATO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161152/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.451.153\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RICHA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141878/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/11/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.487.875\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C F MORGADO JOIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142036/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.565.353\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCIO BULHÕES DE ALMEIDA DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207310/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.606.246\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR CANTINHO DE MARICÁ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207253/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/06/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.607.277\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIGUSA UNIVERSUM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141869/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 12/04/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.614.737\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRES B COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141861/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 29/02/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.644.377\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA MOURA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236288/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 15/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.696.024\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOIBOM CARNES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181522/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.720.782\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGUA FIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRA DE VIDRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210508/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.731.849\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REYBRINDES DISTRIBUIDORA DE BRINDES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135176/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/06/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.777.946\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GONZALEZ BEBIDAS E REFRIGERANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215477/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 08/07/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.826.068\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA ALICE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144556/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 02/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.839.615\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DULCINEA FREITAS DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224117/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 01/11/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.933.182\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE SOUZA E SANTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215496/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.936.033\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTOMACOM ASSESSORIA DE SISTEMA E ORGANIZAÇÃO E REPRESEN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141826/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 06/03/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.961.712\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOIBOM CARNES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181523/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.011.998\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C S CASTRO M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201334/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 12/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.021.055\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASSOCIAÇÃO DOS P PRODUT RURAIS DA COMUNID S CRUZ CENTENÁRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210310/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 04/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.038.543\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RETATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207244/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.044.276\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J S S BERNARDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197469/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 03/02/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.107.596\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REGINA MARIA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144555/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 23/08/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.124.814\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SMART MODEL CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141807/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.157.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVÍCOLA QUEIMADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215494/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.171.243\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIO CLELIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181517/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 04/02/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.171.626\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARCELOS ALMEIDA MATERIAL ELÉTRICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181331/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 04/02/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.251.255\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEC PAU COMÉRCIO DE CALÇADOS E MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218731/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.274.832\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KOISAS E KOISAS COMÉRCIO DE REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130409/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/06/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.367.644\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCENARIA E INSTALAÇÃO COMERCIAL LJC LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123081/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.463.864\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SISTON ARTEFATOS DE PAPEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135342/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/05/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.516.143\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVIO GUSTAVO DE PAULA PINTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229399/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 14/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.565.772\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITUNA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126734/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/04/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.585.471\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J M B DA FONSECA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144802/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/07/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.585.900\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POMEGRANATE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144769/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 22/09/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.637.064\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARLEINE FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169359/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.696.109\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DALIJOCA'S LANCHES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161158/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/10/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.710.578\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAMPA RIO AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130617/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 23/08/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.721.804\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C P COSTA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161107/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/06/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.726.253\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIMONAM MENPZ MIGRI COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144430/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.737.972\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VÍDEO THEQUE COMÉRCIO DE VÍDEOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161121/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 19/08/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.776.544\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEAMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130395/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 10/06/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.782.145\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C HERCULES THOMAZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201117/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.830.530\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAIR VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225783/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 22/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.838.639\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOG E CAT COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207203/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 16/12/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.876.638\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REMATEX REPRESENTAÇÕES E MANUTENÇÕES TÉXTEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237817/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.898.003\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERCULTURAL EDUCAÇÃO E PESQUISA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218259/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.921.013\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 3 P PRODUTOS DE PROTEÇÃO DE POLIETILENO COM E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215014/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 21/10/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.924.675\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H H LIMA DA CRUZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215471/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.983.043\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SANTA GUILHERMINA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229394/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 14/10/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.983.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE CASACA DE MAGÉ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229444/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.010.596\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVÍCOLA TATU GAMELA LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215495/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/03/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.011.673\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRE BETON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRE MOLDADOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215518/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/06/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.036.145\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NILTON CARLOS DE VASCONCELLOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173306/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.036.684\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGAZIN PALUANA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173396/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/05/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.053.325\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GILBERTO ELIAS R DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210453/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 26/02/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.098.213\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEIMAR VÍDEO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144927/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.112.518\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A DE IGUAÇU CUTELARIA E CHAVEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215517/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/08/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.121.843\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IACONTEL COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142048/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/04/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.136.042\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CALOIERO & LAUREANO REFEIÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123083/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 06/06/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.156.558\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFECÇÕES BIG HALLEY LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126938/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.289.272\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KLP EQUIPAMENTOS TÉCNICOS E MATERIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142047/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 21/07/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.302.120\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FELIPRO COMERCIAL TEXTIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135387/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 19/04/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.326.054\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODOVIÁRIO HC LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135375/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 16/12/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.376.620\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PERFORMANCE 2001 MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207292/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 24/08/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.432.903\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIZABETH CRUZ LOPES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/207025/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 12/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.440.108\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C V R COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201312/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 27/05/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.533.564\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR FELIZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185680/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 24/08/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.578.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE GÁS AUDIZIO AUDIZIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223301/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.632.597\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTAL MARINE E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135323/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/12/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.637.165\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C F MORGADO PIZZARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196425/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 28/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.654.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROILAR COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237737/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.672.653\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE F S ADRA FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229019/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.699.691\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A S MACHADO MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233198/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.713.309\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COPATO BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144896/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.726.389\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA DISK E BEBIDAS SHOP RON LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207312/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/03/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.746.762\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEYFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130650/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.747.297\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DOS PADEIROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO ARTEFATOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130408/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.762.490\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TIA ZEZA BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123058/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 16/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.784.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALCEMIR MESSIAS BRAGA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197484/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.800.589\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CERVEJARIA 17 LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225640/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 24/09/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.852.317\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCINATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144746/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 25/02/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.868.493\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOLECA BOMBONIERE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135362/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.873.888\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEGABAT COMÉRCIO DE BATERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190436/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 11/04/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.890.243\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THREE SERGIO INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161196/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.907.391\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO MECÂNICA 665 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123243/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.916.692\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA ENCONTRO DO LEÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130411/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.992.801\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J SIMÃO DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/309152/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.036.327\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIA DE FATIMA DE O DUARTE MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223332/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.042.149\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H M VIANA VIDRAÇARIA E BAZAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215476/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.044.303\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RONISE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168376/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.050.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSA LIMA DE ANDRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223297/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.118.579\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEBABY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229451/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.174.797\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MORENA DECORAÇÃO DE TERESÓPOLIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/281126/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.189.778\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELIA MARQUES PINTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196337/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 15/03/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.199.870\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDINALDO COSTA MATA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201335/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.205.706\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR TULIPA DE OURO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158050/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.237.640\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA MICHEL DO LOTE XV LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215500/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.381.415\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L B DE BARROS MOUTINHO BAR E MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200538/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.397.478\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E LANCHONETE BENVENUTO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225481/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.405.357\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C DOS SANTOS MEIRELLES REVENDEDORA DE GÁS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196391/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 20/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.421.352\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DALVANE DA SILVA OLIVEIRA FLORICULTURA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/757221/1998\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 31/08/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.500.945\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MICRO NORTE INFORMÁTICA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135379/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.506.064\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PC MANAGER INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/142006/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.549.553\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J M CD MACAÉ VÍDEO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/309369/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/03/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.551.035\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GECAFI CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207248/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.572.776\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORMAS & LINHAS IND E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201115/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/05/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.583.522\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEREIRA DE ITAPERUNA COMÉRCIO DE CARNES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197522/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.588.699\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FUNERÁRIA OSWALDO CRUZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218342/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 11/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.628.755\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOX 236 PNEUS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207275/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.635.891\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROSABOR ALIMENTOS DE QUALIDADE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126812/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 13/06/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.674.102\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RACAM REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206401/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.674.706\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBASTIÃO SODRE JUNIOR VIDRAÇARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207298/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.708.139\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VILLAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215520/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.720.201\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPUMIDIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123144/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 09/08/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.729.217\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATASSANTHIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144498/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/03/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.744.437\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVEIRA E CONTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215515/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.770.306\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RONE DE FRAGOSO PEÇAS E PNEUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229499/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.793.071\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RPR SISTEMAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207254/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.797.433\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMAGEL DE MANGUINHOS FARMÁCIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123080/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 14/08/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.801.848\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DAS GRAÇAS COSTA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135307/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.804.863\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPRIMA COMÉRCIO DE FERRO E ALUMÍNIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135230/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.882.813\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GELAGOS DE BÚZIOS COMÉRCIO DE GELO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181516/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.884.611\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D'LUCAS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206571/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.906.283\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARTMAN SETEL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/215519/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.910.019\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FASHION STORE COM E IND LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144772/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 02/01/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.919.008\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACADEMIA DO KILOGRILL RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122581/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.919.741\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIVES COLOURS CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/123102/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/06/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.945.750\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDUARDO ANDRADE DE OLIVEIRA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223326/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.951.904\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T M N COMÉRCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141857/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.977.628\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHER DE FRIBURGO LINGERIE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209131/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.988.425\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORFANATO CIDADE MELODIA DA CRIANÇA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161118/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.017.423\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TANGIO BARRENSE ARMARINHO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173357/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.044.900\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARUOMED REPRESENTAÇÃO COMERCIAL\r\n\r\nDE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130402/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 21/01/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.046.334\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R M BARRETO & LOUREIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/194927/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.068.656\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S CALDEIRAS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161119/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.068.702\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EL CHADAY MOTOS DE CAMPO GRANDE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161166/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.118.793\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLA GOMES GARRIDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126860/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.204.185\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REI DO CAMPINHO UTILIDADES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161113/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.223.244\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T FIGUEIREDO LOPES PADARIA E MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197499/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.249.014\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MUNDO NATO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126925/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 29/10/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.305.569\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BULLSEYE BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210584/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.322.889\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D'AVILA TECNOLOGIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201440/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.327.058\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARISMA REAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191315/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.334.852\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RB 18 INTERNATIONAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141905/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/08/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.375.842\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPGAS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190821/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.399.598\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JENNIFER DE FRIBURGO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210120/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.018.810\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELSON'S PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065028/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 11/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 92.000.117\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MISSNER & MISSNER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/071054/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 30/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 92.003.671\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DUMILHO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102446/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nId: 850888"
                        ],
                        "850889": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos parágrafos únicos dos arts 134 e 142 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna pública a RETIFICAÇÃO DE DATAS / NÚMEROS DE PROCESSOS referentes à DESATIVAÇÃO, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, das inscrições estaduais indicadas na relação abaixo.\r\n\r\nEDITAL Nº 69/2009 - RELAÇÃO DE DATAS/PROC. RETIFICADOS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/10/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160643/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 72.106.237\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIVIANE SOUZA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 02/07/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141614/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 72.316.223\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABDIAS DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/10/2000\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196362/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 75.743.556\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEREAIS AMIGO RURAL LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 05/12/2001\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207218/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 75.940.726\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BRUNO LD LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/04/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214781/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 75.953.968\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROCHA CARVALHO DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/09/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135292/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 76.087.806\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R DE G E LUNA BARBOZA ROUPAS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/09/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207421/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 76.119.503\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIVELE DE MARICA MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 03/01/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141891/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.007.830\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INFOFAST INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111240/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.124.683\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MILENIO EXTENG CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/06/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229337/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.195.483\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINIMERCADO WA PESSEGUEIROS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/08/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.319.735\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B HARBACHE COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 06/08/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207450/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.359.966\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAIVETE LINGERIE LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/01/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.376.739\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MACLAREM AUTO CENTER DA PENHA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/09/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141875/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.417.338\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECHNOGUIDE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 11/02/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/147975/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.503.722\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPOT ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190689/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.505.822\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALPHA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/08/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/186028/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.593.365\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOARES RANGEL DE CAMPOS ELETROMÓVEIS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/12/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.690.700\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAMTIBS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 15/01/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144335/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.706.925\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALLINCKRODT DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/07/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210582/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.760.733\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRIGODARIO MINAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190371/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.785.930\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANPIN COMÉRCIO DE METAIS E ALUMÍNIOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 13/06/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113673/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.919.686\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PINVALLI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 10/08/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141958/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.955.593\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NASCENTE LC3 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIOS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190690/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.082.224\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POLLIRECICLE BRASIL METAIS E PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/08/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/186027/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.119.403\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOARES RANGEL DE CAMPOS ELETROMÓVEIS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 28/02/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229475/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.146.982\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MNB SERVIÇOS DE INTERNET LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/07/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210583/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.199.512\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRIGODARIO COMERCIAL FRIGORIFICOLTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/03/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006650/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.206.055\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THE FAMILY SHOP LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/07/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160169/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.476.656\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZEPPELIN EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES EM SIDERURGIA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 06/01/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141985/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.507.438\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIOPROVIDA COM E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIP HOSPITALARES LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/08/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 80.945.922\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO IRMÃOS ALMEIDA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 02/07/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141831/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 81.170.533\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ E RESTAURANTE PASQUALE LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 28/02/1998\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130313/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 82.225.730\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAPATARIA PE CHIK LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 29/02/1996\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141816/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 82.614.737\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRES B COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 03/02/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197469/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.044.276\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J S S BERNARDO\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/08/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.780.932\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MACROVAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ALMEIDA E CIA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 02/08/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233197/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.494.801\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D F ROCHA MACHADO ARMARINHOS ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 21/07/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161473/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.889.806\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: K GUILHERME DE SOUZA AGROPECUÁRIA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/08/2000\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161423/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.971.863\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTIANO AÇOUGUE LTDA MME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/09/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130414/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.526.979\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEMPHIS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 25/08/1999\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130629/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.527.452\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTURI - PORT MODAS LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/09/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207248/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.551.035\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GECAFI CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/12/1998\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/162937/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.748.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PULP VÍDEO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 10/09/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145347/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.857.576\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BLACK`S FLAMENGO FOTO REVELAÇÕES LTDA - EPP\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 06/10/1997\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201564/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 86.200.627\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBASTIÃO PONTES DE CNOP PIZZARIA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 17/12/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141987/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 86.441.993\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 23/10/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065310/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 91.011.573\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMI MUSIC BRASIL LTDA\r\n\r\nId: 850889"
                        ],
                        "851293": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nComunicamos o extravio da Carteira Funcional do servidor JOSÉ AMÉRICO GOMES NAZARÉ, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula 0.294.780-2, lotado na IRF 17.01 - D. CAXIAS, de acordo como REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 023/01014-2009, EXPEDIDO PELA 23ª Delegacia de Polícia, em 22/08/2009. Processo nº E-04/191.214/2009.\r\n\r\nId: 851293"
                        ],
                        "851295": [
                            "I - Aviso",
                            "Comunicamos o extravio da Carteira Funcional do servidor FRANCISCO AMÉRICO DE PROENÇA FRANCO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.032.357-6, lotado na IRF 49.01- SÃO GONÇALO, de acordo com REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 00301/0081/2009, EXPEDIDO PELA 81ª Delegacia de Polícia, em 09/07/2009. Processo nº E-04/006.338/2009.\r\n\r\nId: 851295"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "850988": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Office Total Solução em Tecnologia para Escritórios Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do contrato será de R$ 137.748,00 (cento e trinta e sete mil setecentos e quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de outubro de 2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso IV, c/c o art. 65, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-11/50.208/2007.\r\n\r\nId: 850988. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "850814": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, designada pela Resolução SEOBRAS nº 135 de 29 de julho de 2009, para emitir parecer sobre a aceitação definitiva das obras de construção de cobertura de quadra poliesportiva, no Conjunto de Baixa Renda IV Centenário em Curicica, bairro Jacarepaguá-RJ, objeto do Contrato nº 029/2009, firmado em 06 de julho de 2009, com a Construtora Terreng, objeto do processo nº E-17/001.249/2007, correspondente à etapa final da obra e de acordo com o Contrato totalizando o valor de R$ 123.406,72 (cento e vinte e três mil quatrocentos e seis reais e setenta e dois centavos), nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nSérgio de Abreu Costenplate, matrícula - 931.129-3\r\n\r\nPaulo Sérgio de Carvalho Padilha, matrícula - 934.860-8\r\n\r\nFernando Vollardi Barroso, matrícula - 944.272-4\r\n\r\nId: 850814"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "851516": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (IV) de Rerratificação ao Contrato nº 040/2008, assinado em 06.10.2009. PARTES: DER-RJ e LUBRU CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Fica reduzido o valor do Contrato, após análise do procedimento licitatório. VALOR: R$ 2.007.826,75. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/203.709/2009.\r\n\r\nId: 851516. A faturar por empenho"
                            ],
                            "851517": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/ 2009\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /201.586/2009\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 22/10/2009\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 09h do dia 22/10/2009.\r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 11h do dia 22/10/2009.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Serviço de radiodiagnóstico. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.774,00\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontra-se disponível no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4-75g/m2, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel. 2334-5994 - Ramal 2154.\r\n\r\nId: 851517. A faturar por empenho"
                            ],
                            "851137": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 078/2009 (DG).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SUALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 59.000.000 KG DE SULFATO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO PARA ETA GUANDU” - ITEM 01 (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 360 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 8.555.000,00\r\n\r\nASSINATURA: 05/10/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/101.161/2009.\r\n\r\nId: 851137. A faturar por empenho"
                            ],
                            "851499": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\n*EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nOBJETO: “ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO AS INFRA-ESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO”.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nOBJETO: “ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO AS INFRA-ESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E PARCERIA NO ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO”.\r\n\r\nId: 851499. A faturar por empenho"
                            ],
                            "851500": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/07/2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\n*EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nOBJETO: “DELEGAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO COM AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PARA A CEDAE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN”.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nOBJETO: “ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO AS INFRAESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN”.\r\n\r\nId: 851500. A faturar por empenho"
                            ],
                            "851501": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/12/2008\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\n*EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nOBJETO: “ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO AS INFRA-ESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO”.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nOBJETO: “ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO AS INFRA-ESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E PARCERIA NO ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA”.\r\n\r\nId: 851501. A faturar por empenho"
                            ],
                            "851502": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/07/2008\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\n*EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nOBJETO: “DELEGAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO COM AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PARA A CEDAE, E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE JACONÉ - 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA”.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nOBJETO: “ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO AS INFRA-ESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE JACONÉ - 3° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA”.\r\n\r\nId: 851502. A faturar por empenho"
                            ],
                            "851503": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/11/2008\r\n\r\nPÁGINA 48 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nOBJETO: “ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO AS INFRA-ESTRUTURAS, INTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO”.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nOBJETO: “ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO AS INFRA-ESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E PARCERIA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nId: 851503. A faturar por empenho"
                            ],
                            "851504": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/12/2008\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\n*EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nOBJETO: “ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO AS INFRA-ESTRUTURAS, INTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO”.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nOBJETO: “ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO AS INFRA-ESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E PARCERIA NO ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI”.\r\n\r\nId: 851504. A faturar por empenho"
                            ],
                            "851505": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/07/2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\n*EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nOBJETO: “DELEGAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO COM AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PARA A CEDAE, E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL”.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nOBJETO: “ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO AS INFRA-ESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL”.\r\n\r\nId: 851505. A faturar por empenho"
                            ],
                            "851506": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nOBJETO: “ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO AS INFRA-ESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO”.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nOBJETO: “ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO AS INFRA-ESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ”.\r\n\r\nId: 851506. A faturar por empenho"
                            ],
                            "851507": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/04/2009\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\n*EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nOBJETO: “ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO AS INFRA-ESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO”.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nOBJETO: “ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO AS INFRA-ESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E PARCERIA NO ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA”.\r\n\r\nId: 851507. A faturar por empenho"
                            ],
                            "851508": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\n*EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nOBJETO: “ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO AS INFRA-ESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO”.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nOBJETO: “ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO AS INFRA-ESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO”.\r\n\r\nId: 851508. A faturar por empenho"
                            ],
                            "851509": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\n*EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nOBJETO: “ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO AS INFRA-ESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO”.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nOBJETO: “ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO AS INFRA-ESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E PARCERIA NO ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE VALENÇA”.\r\n\r\nId: 851509. A faturar por empenho"
                            ],
                            "851510": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/07/2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\n*EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nOBJETO: “DELEGAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO COM AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PARA A CEDAE, E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS”.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nOBJETO: “ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO AS INFRA-ESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS”.\r\n\r\nId: 851510. A faturar por empenho"
                            ],
                            "851139": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CN Nº 008/2009-ASS-8-DP-1.1\r\n\r\nObjeto: “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDE E ELEVATÓRIAS NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DE VALENÇA, BARRA DO PIRAÍ E ANGRA DOS REIS”.\r\n\r\nDia: 12/11/2009 Horário: 11:00h\r\n\r\nLocal: Rua Sacadura Cabral, n° 103 - 6º andar - Sala de Licitações\r\n\r\nValor Estimado: R$ 4.925.660,88\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição, para consulta e/ou aquisição, mediante a permuta de 2 (duas) resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, no endereço supra mencionado, na sala 5, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h as 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3831/2332-3832/2332-3833.\r\n\r\nId: 851139. A faturar por empenho"
                            ],
                            "850213": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 120/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Embracon Empresa Brasileira de Construções Ltda. OBJETO: Formalizar a modificação de quantidades, referentes à execução das obras de reforma do 1º pavimento da Fundação Leão XIII - Centro de Triagem de População de Rua, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.504/2008. DATA: 18.09.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 11 ao Contrato nº 024/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a ENIMONT - Emp. Nac. Instalações e Mont. Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas referente a execução das obras de demolição e construção do C.E. Santa Tereza, no Município de Belford Roxo. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.437/2007. DATA: 18.09.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato de Cessão de Direitos, Obrigações e Responsabilidades Decorrentes do Contrato nº 066/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Irmãos Haddad Construtora Ltda. OBJETO: Formalizar o prazo de execução das obras em Unidades Escolares, localizadas em diversos Municípios gerenciadas pela 10ª DOCON “Região C”. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.332/2008. DATA: 21.09.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 048/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Raf Arquitetura e Planejamento Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação da contagem do prazo, referente à execução dos serviços de Elaboração de Cadastro, Projetos Básicos e Orçamento de Unidades Hospitalares, localizadas nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.490/2008. DATA: 21.09.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 65/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Procasa de Macaé Construção Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução das obras de reformada cobertura/forro em 09 (nove) Unidades Educacionais, localizadas nos Municípios de São Pedro D'Aldeia, Cabo Frio, Búzios, Iguaba Grande, Casimiro de Abreu e Rio das Ostras. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.707/2007. DATA: 21.09.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação nº 01 ao Contrato nº 053/2009 PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Eros Construções e Reformas Ltda. OBJETO: Retificar a redação da Cláusula Décima Primeira do contrato, referente à execução das obras de construção de cobertura no CIEP Brizolão 999 - Dom Pedro D'Alcantara de Bragança, no Município de Parati/RJ. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.056/2009. DATA: 25.09.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato de Cessão de Direitos, Obrigações e Responsabilidades Decorrentes do Contrato nº 066/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Irmãos Haddad Construtora Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas inicialmente referente à execução das obras em Unidades Escolares, localizadas em diversos Municípios gerenciadas pela 10ª DOCON “Região C”. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.332/2008. DATA: 31.08.2009.\r\n\r\n.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 08 ao Contrato nº 039/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Construcon Construção Urbanismo e Conservação Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas, bem como a prorrogação de prazo de execução das obras de reforma geral com acréscimo do C.E. Nilo Peçanha, no Município de Barra do Piraí. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.651/2007. DATA: 31.08.2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25/09/2009.\r\n\r\nId: 850213. A faturar por empenho"
                            ],
                            "851234": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001 ao Contrato nº 038/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Cone Construções e Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para execução das obras de restauração do platô e revitalização do sistema de proteção contra descarga atmosférica no Monumento Cristo Redentor, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.413/2009. DATA: 24.09.2009.\r\n\r\nId: 851234. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "850821": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, Delegado de Polícia, Dr. Carlos Augusto Ribeiro Dantas, CONVOCA os servidores, abaixo relacionados, para comparecerem ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DRH/DGAF, com a finalidade de tomarem ciência do débito apurado nos respectivos processos com o objetivo de ampla defesa dos servidores, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO\r\n\r\nMarcus Vinicius Freitas de Aguiar\r\n\r\n258.124-7\r\n\r\nE-01/55.303/2007\r\n\r\nR$ 10.189,06\r\n\r\nCleber da Silva Marques\r\n\r\n871.375-2\r\n\r\nE-01/50.480/2008\r\n\r\nR$ 1.140,39\r\n\r\nMauro Luiz da Silva\r\n\r\n871.971-8\r\n\r\nE-01/136.028/2008\r\n\r\nR$ 607,47\r\n\r\nId: 850821"
                        ],
                        "851571": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 008/2009 - D.O. de 01.10.2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a MSL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Implantação de sistema de iluminação na CIDADELA no CFAP, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 128.863,97 (cento e vinte e oito mil oitocentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000279/2508/2009.\r\n\r\nId: 851571"
                        ],
                        "851560": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 007/2009 - D.O. de 29.9.2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a R. C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material e mão-de-obra especializada na instalação de subestação de 150 KVA e adequação das instalações elétricas do 25º BPM, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 78.616,89 (setenta e oito mil seiscentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000220/2508/2009.\r\n\r\nId: 851560"
                        ],
                        "851587": [
                            "I - Aviso",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Processo nº E-09/000355/2508/2009. \r\n\r\nFONTE: 12.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresas para o fornecimento de materiais e de mão-de-obra especializada para execução de obras de recuperação do telhado da 1ª DPJM, Rua Santa Sé, nº 18 - Méier, RJ, reforma parcial na torre e no telhado do Comando do 5º BPM, Praça Coronel Assunção - Saúde Rio de Janeiro, reforma total no telhado e nos pisos do 6º BPM, Rua Barão de Mesquita, nº 625 - Tijuca, RJ e construção de muro no 35º BPM, Rua Vereador Hermínio Moreira, nº 208 - Itaboraí, RJ. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 26/10/2009, às 10h\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 769.712,20\r\n\r\nLOCAL: (DGAL) Diretoria Geral de Apoio Logístico, Sito Rua Evaristo da Veiga nº 78 Centro Rio de Janeiro \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço: (DGAL/3 D-O) Rua Evaristo da Veiga nº 78 Centro Rio de Janeiro, telefone 2333-2706, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14:30 às 16horas, mediante a apresentação de 01 (um) CD ROOM para que seja efetuada cópia das plantas do projeto e a apresentação do carimbo da razão social da empresa. \r\n\r\nId: 851587"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "851448": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7535/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante LEONARDO PONTES DOS SANTOS, no curso de TECNOLOGIA EM SISTEMA DA INFORMAÇÃO com a interveniência da FACULDADES SÃO JOSÉ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7536/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante LUIZ FERNANDO MUNIZ SILVA, no curso de TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO com a interveniência da FACULDADES SÃO JOSÉ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7537/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante FERNANDO MARIA BAIÃO, no curso de TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO com a interveniência da FACULDADES SÃO JOSÉ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7538/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante RODRIGO GOMES DA SILVA, no curso de TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO com a interveniência da FACULDADES SÃO JOSÉ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7539/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante RAPHAEL DE LACERDA BARBOSA, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência do CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7540/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante DANIELE PEGAS TAVARES DA SILVA, no curso de ADMINISTRAÇAO com a interveniência da FACULDADES SÃO JOSÉ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso: nº 7541/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante BLENDA BELMONTE DE OLIVEIRA, no curso de EDUCAÇÃO FÍSICA com a interveniência da UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7542/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante SUE HELLEN VASQUES MONTEIRO, no curso de MEDICINA com a interveniência da UFRJ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7543/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante CÉLIA REGINA DA SILVA FARIAS, no curso de DIREITO com a interveniência da SUESC. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 851448"
                        ],
                        "851513": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2006, PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, AO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE III DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que consta no processo nº E-21/902.098/2008, torna público o resultado da Prova de Capacidade Física do Concurso Público em epígrafe, realizada no dia 28 de setembro de 2009, às 09h . No Centro Esportivo Miécimo da Silva, localizado na Rua Olinda Ellis, 470 - Campo Grande - Rio de Janeiro, e constou de testes de corrida de velocidade e corrida, conforme especificado no Edital de abertura do Concurso.\r\n\r\nNOME \r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n*ALINE DAS NEVES PINHEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n( * ) Subjudice\r\n\r\nId: 851513"
                        ],
                        "851524": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2006, PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, AO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE III DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que consta no processo nº E-21/976.485/2009, torna público o resultado da Prova de Capacidade Física do Concurso Público em epígrafe, realizada no dia 28 de setembro de 2009, às 09h . No Centro Esportivo Miécimo da Silva, localizado na Rua Olinda Ellis, 470 - Campo Grande - Rio de Janeiro, e constou de testes de corrida de velocidade e corrida, conforme especificado no Edital de abertura do Concurso.\r\n\r\nNOME \r\n\r\nCONDIÇÂO\r\n\r\nADRIANA BASTOS BARBOSA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n( * ) Subjudice\r\n\r\nId: 851524"
                        ],
                        "851533": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2006, PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, AO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE III DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o que consta no processo nº E-21/901.342/2009, torna público o resultado da Prova de Capacidade Física do Concurso Público em epígrafe, realizada no dia 28 de setembro de 2009, às 09h . No Centro Esportivo Miécimo da Silva, localizado na Rua Olinda Ellis, 470 - Campo Grande - Rio de Janeiro, e constou de testes de corrida de velocidade e corrida, conforme especificado no Edital de abertura do Concurso.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n*RENATA FRANCIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n( * ) Subjudice\r\n\r\nId: 851533"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "851573": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 158/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (ASPIRADOR, BANDEJA, MESA SEMICIRCULAR E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/007.480/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/10/2009, às 11:00horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/10/2009, às 11h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 159/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPEL TERMO-SENSÍVEL (DE ALTA DENSIDADE PRETO E BRANCO COM LARGURA DE 110 MM COMPÁTIVEL COM IMPRESSORA DIGITAL SONY GRAFIC PRINTER UP-D 897; COLORIDO, COMPATÍVEL COM IMPRESSORA (PRINTER) SONY UP- 21 MD), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/002.513/2009\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/10/2009, às 10:00horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/10/2009, às 10h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 161/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (GABAPENTINA 300 MG COMPRIMIDO; 400 MG COMPRIMIDO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/005.914/2009\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/10/2009, às 14:00horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/10/2009, às 14h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 162/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS (FUMARATO DE QUETIAPINA - 25 MG, 100 MG, COMPRIMIDO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/003.559/2009\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/10/2009, às 14:00horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/10/2009, às 14h30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 851573"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "850598": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA. OBJETO: Doação de medicamento de paracetamol 500mg, lote nº 077706 - 30.000 comprimidos. VALOR: R$ 921,00. PROCESSO Nº E-08/968627/2009. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS. OBJETO: Doação de medicamento de paracetamol 500mg, lote nº 077706 - 20.000 comprimidos. VALOR: R$ 616,00. PROCESSO Nº E-08/968627/2009. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS AO CONTRATO Nº 010/2004 FIRMADO DE 17/03/2004. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E A SALVA TERRA DE ITABORAÍ JARDINS LTDA. OBJETO: Pagamento das Notas Fiscais n°s 0531, 0533 no valor de R$ 8.157,28, referente a prestação de serviço pelo período de 18/07/2009 a 02/09/2009. PROCESSO Nº E-08/960814/2004. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONVÊNIO DE INTERCÂMBIO. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E A FACULDADE INTEGRADAS HÉLIO ALONSO - FACHA. OBJETO: Realização de intercâmbio, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas capazes de propiciar a plena operacionalização de estágio de estudantes. PRAZO: 05 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/09/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ. OBJETO: Doação de medicamento de paracetamol 500mg, lotes nº 077704 - 29.020 comprimidos e lote 077705. VALOR: R$ 918,00. PROCESSO Nº E-08/968627/2009. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/10/2009.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 034/2007, FIRMADO EM 01/09/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E A NANES CAR VEÍCULOS LTDA - ME. OBJETO: Alterar Cláusula Segunda - DO PRAZO. PRAZO: 12 (doze) meses. PROC. IVB Nº E-08/965737/2007. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/09/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2008, FIRMADO EM 08/09/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS E PONTO DE ACESSO LTDA. OBJETO: Alterar a Cláusula Terceira - DO PRAZO. PRAZO: 12 (doze) meses. PROC. IVB Nº E-08/967083/2008. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/09/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 025/2007 FIRMADO EM 01/08/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E O NÚCLEO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE SOCIALE. OBJETO: Alterar o preâmbulo tendo em vista a mudança de denominação social, passando de NÚCLEO DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL - NUCAS PARA NÚCLEO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE SOCIALE. PROCESSO Nº E-08/965859/2007. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/09/2009.\r\n\r\nId: 850598. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "850955": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar 01.10.2009, NATHALIE MENDEZ PAZMIÑO, matrícula 946.752-3, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-20/12.159/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar 01.10.2009, DECIO AUGUSTO MARQUES, para o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por NATHALIE MENDEZ PAZMIÑO, matrícula 946.752-3. Processo n° E-20/12.159/2009.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar 01.10.2009, ELTON PEREIRA LOBO, matrícula 932.742-0, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-20/12.159/2009.\r\n\r\nNOMEAIA, com validade a contar 01.10.2009, FRANCISCO ELYSIO SAMPAIO FERREIRA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ELTON PEREIRA LOBO, matrícula 932.742-0. Processo n° E-20/12.159/2009.\r\n\r\nId: 850955"
                    ],
                    "851404": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 06.10.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na defesa de Walter da Silva Carvalho, nos autos do processo nº 2006.024.002756-6, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Itaguaí.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA para atuar no Posto Avançado do Juizado Especial Criminal da Capital, dia 04.10.2009, domingo, às 18:30 horas, nas dependências do Estádio Mário Filho, Maracanã.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA para atuar na Ação Social na Igreja Metodista Wesleyana no Município de Armação dos Búzios, dia 03.10.2009, sábado, das 9 às 17 horas. Campanha Institucional Permanente “Cidadania, eu Defendo”.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 04.10.2009, domingo, na Comarca de Volta Redonda, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LUCIENE TORRES PEREIRA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nId: 851404"
                    ],
                    "851403": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.799/2009 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.656/2009 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nId: 851403"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "851378": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Exmºs. Srs. Defensores Públicos que desejarem atuar perante a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, encontra-se aberto o prazo para inscrição, na forma abaixo:\r\n\r\n1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\n1.1- As inscrições, objetivando o preenchimento da(s) vaga(s), deverão ser realizadas com prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n1.1.1- No último dia do prazo, somente serão recebidas inscrições até às 20h, ainda neste mês.\r\n\r\n1.2- A designação para eventual(is) órgão(s) de atuação será efetivada, de forma a preencher de imediato a vaga existente, evitando a solução de continuidade dos trabalhos.\r\n\r\n1.3- O presente edital visa a seleção de inscrições de Defensores Públicos interessados em exercer suas atribuições perante a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, preenchendo vaga decorrente de afastamento por remoção.\r\n\r\n1.4- Compete ao Defensor Público em exercício perante um dos Núcleos abrangidos pela Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, as atribuições constantes das Resoluções DPGE nº 184 e 230, sem prejuízo das atribuições extraordinárias delegadas pelo Coordenador respectivo ou pela Administração Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.5- Inicialmente, a designação se dará para o órgão vago, sem prejuízo da possibilidade de alteração da designação ou acumulação de atribuições, observada a necessidade do serviço e a pertinência temática no âmbito de atuação da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\n1.6- As questões omissas serão dirimidas por Comissão formada pelo Subcorregedor Geral, pelo Coordenador de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e por membro da Assessoria Cível. \r\n\r\n2- DOS REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO:\r\n\r\n2.1- Poderão se inscrever os Defensores Públicos/Substitutos confirmados na Carreira e em exercício na data de publicação deste edital.\r\n\r\n2.2- Para os Defensores Públicos que se encontram em gozo de licenças, a participação na presente seleção ficará condicionada à interrupção da licença, até o último dia do prazo previsto para as inscrições, conforme disposto no item 1.1\r\n\r\n2.3- Não poderá participar da presente seleção o Defensor Público que:\r\n\r\n2.3.1- tenha sido removido em virtude de Concursos de Remoção nos últimos 06 (seis) meses;\r\n\r\n2.3.2- tenha sofrido penalidade de advertência ou de suspensão nos últimos 2 (dois) anos.\r\n\r\n2.4- Os prazos de que trata o item anterior serão contados da data de publicação deste Edital.\r\n\r\n3- DAS INSCRIÇÕES:\r\n\r\n3.1- As inscrições poderão ser realizadas:\r\n\r\n3.1.1- mediante o envio do formulário constante do Anexo, com as adequações individuais pertinentes para atendimento do item 4.1 (acessível a partir da Intranet no site http://dpge.rj.gov.br, através do link “dpge restrito”), via fac-símile para (021) 2332-6195;\r\n\r\n3.1.2- mediante protocolo do formulário a ser impresso, segundo modelo constante do Anexo II, com as adequações individuais pertinentes para atendimento do item 4.1 (acessível a partir da Intranet no site http://dpge.rj.gov.br, através do link “dpge restrito”), no departamento da Sede Institucional;\r\n\r\n3.2- As informações constantes do formulário serão prestadas sob inteira responsabilidade do candidato e sua inveracidade acarretará as cominações legais pertinentes, além da anulação do ato de desginação, se já efetivado, sem qualquer ônus para a Administração.\r\n\r\n3.3- A pedido do candidato, a inscrição poderá ser alterada ou desconsiderada até o último dia do prazo previsto no item 1.1:\r\n\r\n3.3.1- por meio eletrônico, a partir do envio de e-mail para subcorregedoria@dpge.rj.gov.br;\r\n\r\n3.3.2- mediante apresentação de requerimento a ser protocolizado no Departamento pertinente da Sede Institucional.\r\n\r\n3.4- As inscrições aceitas serão publicadas na Intranet, formando um cadastro de profissionais habilitados à vagas porventura existentes em aludida Coordenadoria, com validade de 01 (um) ano. \r\n\r\n3.4.1- Sempre que houver vaga perante a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, será observada a ordem de classificação do Cadastro aludido no item anterior, ressalvada determinações expressas emanadas pelo Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública. \r\n\r\n4- DA CLASSIFICAÇÃO:\r\n\r\n4.1- Para fins de classificação, observar-se-ão, sucessiva e cumulativamente, os seguintes critérios:\r\n\r\na) maior tempo de efetivo exercício na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) maior tempo de efetivo exercício em órgãos de atuação da Defensoria Pública existentes perante Vara de Infância, Juventude e Idoso;\r\n\r\nc) formação acadêmica, com pertinência temática;\r\n\r\nd) produção jurídico literária, com ênfase em Direito da Criança e do Adolescente;\r\n\r\n4.2- Caberá a Subcorregedoria elaborar relação dos candidatos ordenada pelos critérios elencados no subitem 4.1, publicando-a na Intranet, para aplicação do procedimento previsto no subitem 4.2.1.\r\n\r\n4.2.1- O candidato que não estiver de acordo com a relação divulgada, terá o prazo de 3 (três) dias para se reportar à Comissão mencionada no item 1.3.\r\n\r\n4.3- O preenchimento das vagas obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação de que trata o subitem anterior, em conformidade com as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição.\r\n\r\n4.4- A classificação final dos candidatos deverá ser publicada no Diário Oficial.\r\n\r\n5- DOS RECURSOS QUANTO À CLASSIFICAÇÃO FINAL\r\n\r\n5.1- Os interessados terão o prazo de 3 (três) dias, a contar da data de divulgação da classificação de que trata o subitem 4.4, para apresentar pedido de reconsideração, cuja decisão será proferida no prazo de 03 (três) dias, contados da data do protocolo.\r\n\r\n5.2- Transcorrido em branco o prazo para apresentação de pedidos de reconsideração, ou na hipótese de inexistência de recursos quanto a eles, a classificação final dos candidatos será homologada pelo Defensor Público Geral da Defensoria Pública.\r\n\r\n5.3- Após a homologação do resultado, a Subcorregedoria Geral expedirá os atos de designação do Defensor Público, que serão publicados no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n6- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n6.1- Em caso de formulários apresentados por escrito para termos de contagem de prazo, será considerada a data do efetivo protocolo no Departamento da DPGE.\r\n\r\n6.2- Os procedimentos relativos ao presente Edital serão formalizados e autuados em processo administrativo próprio.\r\n\r\n6.3- Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação e será também disponibilizado no endereço http://dpge.rj.gov.br na área restrita ao Defensor.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nConcurso para opção de designação CDEDICA.\r\n\r\nFormulário de Opção de Designação:\r\n\r\n_________________________________________________________, Defensor Público, nº Funcional ________________, Matrícula nº ______________________, titular/em exercício no órgão de atuação existente perante a Vara _______________________________ da Comarca _________________________________, vem apresentar opção de designação para um dos Núcleos de Atendimento Jurídico Especializado à Crianças e Adolescentes da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CDEDICA, conforme Edital publicado no dia 30/09/2009, declarando para fins de classificação prevista no item 4.1 que ____________________________________, como comprovam os documentos em anexo.\r\n\r\nPede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 851378"
                    ],
                    "850910": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 089/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 12 (doze) edições do Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2009\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.625/2007.\r\n\r\nId: 850910"
                    ],
                    "850909": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 090/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e SENADO COMÉRCIO LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de madeiras.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.663,75 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2009\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.508/2009.\r\n\r\nId: 850909"
                    ],
                    "849341": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que o Núcleo de Primeiro Atendimento da Comarca de Nilópolis, situado na Rua Pedro Álvares Cabral, nº 305, Centro, Nilópolis, Fórum, funciona nos seguintes dias e horários:\r\n\r\nAtendimento 2ª a 5ª feira: das 7 às 16 horas;\r\n\r\nDas 7 às 9 horas: Ofícios para Gratuidade (Identidade, Certidão de Nascimento, Casamento, Óbito e Distribuidores,\r\n\r\nAtendimento: 6ª feira: das 13 às 18 horas, somente medidas emergenciais.\r\n\r\nId: 849341"
                    ],
                    "851398": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos em exercício nos órgãos de atuação listados, bem como os respectivos Coordenadores Regionais, a participarem das reuniões locais no âmbito do Programa Rio Rural/GEF, Microbacias, a serem realizadas nas datas e municípios seguintes, sempre nas 2ªs. feiras, às 14 horas, no escritório local da EMATER-RIO, e às 18 horas, na comunidade rural situada na respectiva microbacia, e, nos casos de visitas em dois dias seguidos, apenas às 18 horas, na comunidade rural:\r\n\r\nDia 13.10.2009, 3ª feira:\r\n\r\nComarca de Carapebus/Quissamã - Município: Carapebus (sede) - Microbacia: Lagoa de Carapebus,\r\n\r\nDia 14.10.2009, 4ª feira:\r\n\r\nComarca de Carapebus/Quissamã - Município: Quissamã - Microbacia: Brejo da Piedade,\r\n\r\nDia 09.11.2009, 2ª feira:\r\n\r\nComarca de Natividade - Município: Natividade - Microbacia: Ribeirão da Conceição,\r\n\r\nDia 10.11.2009, 3ª feira:\r\n\r\nComarca de Laje do Muriaé - Município: Laje do Muriaé - Microbacia: Ribeirão Jararaca,\r\n\r\nDia 16.11.2009, 2ª feira:\r\n\r\nComarca de Cambuci - Município: Cambuci - Microbacia: Valão Grande II,\r\n\r\nDia 17.11.2009, 3ª feira:\r\n\r\nComarca de Cambuci - Município: São José de Ubá - Microbacia: Valão Santa Maria,\r\n\r\nDia 23.11.2009, 2ª feira:\r\n\r\nComarca de Italva/Cardoso Moreira - Município: Italva (sede) - Microbacia: Córrego Maribondo,\r\n\r\nDia 24.11.2009, 3ª feira:\r\n\r\nComarca de Italva/Cardoso Moreira - Município: Cardoso Moreira - Microbacia: Valão do Pires,\r\n\r\nDia 30.11.2009, 2ª feira:\r\n\r\nComarca de Santa Maria Madalena - Município: Santa Maria Madalena - Microbacia: Médio Itambé,\r\n\r\nId: 851398"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "852138": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processo Despachado pelo Senhor Presidente da\r\n\r\nFundação Municipal da Infância e Juventude\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer do Corpo Jurídico da Fundação\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n06081/08 Kátia Beatriz Azevedo Vaz de Noronha\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Presidente da\r\n\r\nFundação Municipal da Infância e Juventude\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer do Corpo Jurídico da Fundação\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02348/06 Lucilene dos Santos Monteiro\r\n\r\n06564/06 Josilda Trajano Silveira Teixeira\r\n\r\n05109/08 Manoel dos Santos Rodrigues\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01697/08 Lídia Mercedes Oliveira Soares\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 07/10/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 852138"
                    ],
                    "852161": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00613/09 Marco Antonio de Barcelos Andrade - Sec. Finanças\r\n\r\n10073/09 UNIFLU (Fundação Cultural de Campos) - Sec. Finanças\r\n\r\n11035/09 Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Sec. Finanças\r\n\r\n19326/09 Nelita Monteiro de Azevedo - Sec. Finanças\r\n\r\n19397/09 Miralda Tavares Crespo - Sec. Finanças \r\n\r\n19917/09 Jurema Soares Sinflorio - Sec. Finanças\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n04528/08 Eli José de Magalhães\r\n\r\n04594/08 Marilane Dutra Pessanha\r\n\r\n04667/08 Elias Oliveira Mariano\r\n\r\n05030/08 Verônica Ferreira de Andrade\r\n\r\n05401/08 Leandro Sena de Souza\r\n\r\n05489/08 Juscelino Neves Carreira\r\n\r\n05491/08 Augusto Cesar de Souza Silva\r\n\r\n05719/08 Fabiano de Araujo Mariano\r\n\r\n08131/09 Cartório do 13º Oficio de Notas e Registro de Imóveis - Sec. Finanças\r\n\r\n09887/09 Danyell Braga Dias\r\n\r\n10650/09 Gaucia Vargas Azevedo Lima Nunes\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 07/10/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 852161"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "852113": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/4731-7, HOMOLOGO o resultado do Convite nº 007/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, prestação de serviços de manutenção de poços da EMHAB, em diversas localidades do município, com fornecimento de equipamentos (camionete tipo pick-up diesel, com motorista), por um período de 120 (cento e vinte) dias, à licitante vencedora v.g.r. comercial ltda com o valor total de R$ 78.373,81 (setenta e oito mil e trezentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nGustavo Guimarães Pessanha\r\n\r\n= Presidente da EMHAB =\r\n\r\nId: 852113"
                        ]
                    },
                    "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                        "Atos": {
                            "851975": [
                                "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                                "Campos dos Goytacazes, 07 de Outubro de 2009.\r\n\r\nPublicação Resumida\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/4540-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Portally Eventos e Produções Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação do Astronauta Marcos Pontes para participação de conferência com tema Campos inserida no contexto internacional da astronomia e astronáutica, nas comemorações dos 40 anos da conquista da Lua realizada no dia 31/08/2009 no Palácio da Cultura.\r\n\r\nPreço: 3.500,00\r\n\r\nData: 31/08/2009\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 851975"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação": {
                    "Atos": {
                        "852013": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "ANEXO da Portaria SMEC n°13/09\r\n\r\nRELAÇÃO DE AGENTES PATRIMONIAIS\r\n\r\nSolange Maria Pelegrino Abreu Pinto - Matr: 3780\r\n\r\nGabinete\r\n\r\nCidia Aguiar Sales\r\n\r\nDepartamento Pedagógico\r\n\r\nPaula de Freitas Santos - Matr: 18312\r\n\r\nDepartamento de Inclusão Digital\r\n\r\nCláudia Leonora Soares de Jesus Dias - Matr: 17060-4\r\n\r\nCoordenação de Educação Inclusiva\r\n\r\nAline Pereira de Almeida Rocha de Azevedo - Matr: 15305\r\n\r\nCoordenação do Ensino Fundamental- 1º Segmento \r\n\r\nDaniela Cretton de Souza - Matr: 18203\r\n\r\nDepartamento de Projetos Especiais\r\n\r\nVanda Lúcia da Conceição Souza - Matr: 6867\r\n\r\nDivisão de Certificação de Cursos de Extensão\r\n\r\nMarlucia Gonçalves Reis Cardoso - Matr: 6907\r\n\r\nCoordenação de Educação Infantil\r\n\r\nFilipe Augusto Ribeiro Gomes Carneiro - Matr: 15952\r\n\r\nCoordenação de Educação Física\r\n\r\nSalvadora de Oliveira Cruz\r\n\r\nCoordenação de Animação Cultural\r\n\r\nLuciana Corrêa Trindade Gomes - Matr: 7400\r\n\r\nDepartamento de Nutrição Escolar\r\n\r\nAlba Trajano de Luna Gomes - Matr: 5919\r\n\r\nSuperintendência de Administração e Finanças\r\n\r\nThiago Rodrigues Mothé - Matr: 18296-3\r\n\r\nDepartamento de Supervisão Escolar\r\n\r\nMaria José Frazão Manhães - Matr: 17326-3\r\n\r\nCoordenação de Avaliação e Desenvolvimento do Sistema de Ensino/Estatística\r\n\r\nRaquel Pereira Crespo - Matr: 16268 - 7\r\n\r\nDepartamento de Gestão Escolar\r\n\r\nRodrigo de Abreu Bastos Nunes- 17697-1\r\n\r\nCoordenação de Avaliação e Acompanhamento do Sistema Educacional\r\n\r\nAlba Rosa - Matr: 6021\r\n\r\nDepartamento de Recursos Humanos\r\n\r\nZenilda Peixoto da Silva Alves - Matr: 12278-2\r\n\r\nDepartamento de Suprimento Escolar\r\n\r\nViviane Pereira da Costa de Deus - Matr: - 11919-06\r\n\r\nDepartamento de Serviço Social\r\n\r\nGilmara Monteiro Carvalho- Matr.15101-4\r\n\r\nDepartamento de Frequência Escolar\r\n\r\nKátia Lima Tinoco - Matr: - 17145-7\r\n\r\nCoordenação de Jovens e Adultos\r\n\r\nLuis Gustavo Cabral Pereira - Matr.18393-5\r\n\r\nCoordenação do Ensino Fundamental- 2º Segmento \r\n\r\nAdriana Michel Abilio Gebara - Matr: - 17755\r\n\r\nCoordenação de Formação Continuada\r\n\r\nId: 852013"
                        ],
                        "852014": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMEC N° 13/09\r\n\r\nCampos dos Goytacazes,30 de setembro de2009.\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na)a necessidade de regulamentação sobre a Instrução Normativa do sistema de registro, controle e disponibilidade dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município, prevista no Decreto 252/09 da Prefeita do Município;\r\n\r\nb)o que estabelece o § 1° do Art.20 do referido Decreto;\r\n\r\nc)a necessidade do atendimento às determinações do Decreto;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Indicar os funcionários relacionados no anexo à presente Portaria, para atuarem como Agentes Patrimoniais dos setores respectivos.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam indicados a responder como Agentes Patrimoniais das Escolas e Creches Municipais, os Diretores nomeados ou designados das Unidades Escolares.\r\n\r\nArt.3°- Devem os respectivos agentes patrimoniais atenderem as orientações previstas no Decreto 252/09, devendo patrimoniar os bens móveis e imóveis, sob sua tutela, e em caso de extravio de bens de propriedade do município, comunicar de imediato à Superintendência de Administração e Finanças da SMEC, e em caso de furto providenciar de imediato o boletim de ocorrência, e posteriormente comunicar à Superintendência.\r\n\r\nParágrafo Único - A Superintendência de Administração e Finanças da Secretaria de Educação,de posse dessas informações, deverá encaminhar relatório ao Departamento de Material e Patrimônio da Secretaria de Administração e Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4°- Todas as demais medidas necessárias a execução das funções inerentes às atividades aqui determinadas, devem obedecer rigorosamente ao que preceitua o Decreto 252/09.\r\n\r\nArt. 5°- Esta portaria entra vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 852014"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "851518": [
                                "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                                "JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS\r\n\r\nNº DO PROC\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nNº DO PROC\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\n0602/09\r\n\r\nH28994119\r\n\r\n0587/09\r\n\r\nH29176887\r\n\r\n0298/09\r\n\r\nH28999574\r\n\r\n0565/09\r\n\r\nH29175431\r\n\r\n0347/09\r\n\r\nH28998756\r\n\r\n0609/09\r\n\r\nH29176682\r\n\r\n0332/09\r\n\r\nH29175648\r\n\r\n0467/09\r\n\r\nH28999574\r\n\r\n0461/09\r\n\r\nH28959334\r\n\r\n0484/09\r\n\r\nH29175471\r\n\r\n0603/09\r\n\r\nH28991667\r\n\r\nRECURSOS INDEFERIDOS\r\n\r\nNº DO PROC\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nNº DO PROC\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\n0306/09\r\n\r\nH28999066\r\n\r\n0324/09\r\n\r\nH29175263\r\n\r\n0512/09\r\n\r\nH28994768\r\n\r\n0593/09\r\n\r\nH29178067\r\n\r\n0584/09\r\n\r\nH29175673\r\n\r\n0265/09\r\n\r\nH28999864\r\n\r\n0596/09\r\n\r\nH29177451\r\n\r\n0588/09\r\n\r\nH28996445\r\n\r\n0419/09\r\n\r\nH29175039\r\n\r\n0377/09\r\n\r\nH28957997\r\n\r\n0569/09\r\n\r\nH29177731\r\n\r\n0474/09\r\n\r\nH28996965\r\n\r\n0140/09\r\n\r\nH28984982\r\n\r\n0625/09\r\n\r\nH29176940\r\n\r\n0323/09\r\n\r\nH29175883\r\n\r\n0575/09\r\n\r\nH29177358\r\n\r\n0621/09\r\n\r\nH29176823\r\n\r\n1220/08\r\n\r\nH28978291\r\n\r\n0343/09\r\n\r\nH29175304\r\n\r\n0285/09\r\n\r\nH28999387\r\n\r\n0286/09\r\n\r\nH28999386\r\n\r\n0517/09\r\n\r\nH29175376\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nPAULO ROBERTO MÓSSO SILVA\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE DA EMUT\r\n\r\nId: 851518"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "CIDAC": {
                    "Atos": {
                        "852124": [
                            "I - Edital",
                            "ESCLARECIMENTOS - EDITAL DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 091/2009 \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes faz os esclarecimentos solicitados pela empresa INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA com referência ao Pregão Presencial nº 091/2009, cujo objeto é o registro de preços para locação de equipamentos de informática:\r\n\r\n1 - As exigências do item 9.7 alíneas (x) e (z) do termo de referência (anexo VIII do edital) serão comprovadas após a fase de habilitação e antes da assinatura do contrato.\r\n\r\n2 - A licitação será realizada pelo Sistema de Registro de Preços pelo fato de não ser possível dimensionar precisamente a quantidade de equipamentos que será utilizada em cada setor.\r\n\r\n3 - O prazo contratual de 24 (vinte e quatro) meses poderá ser prorrogado por igual período.\r\n\r\n4 - As licitantes que não atenderem as exigências do subitem 8.3.1.3.1 do edital (Índice de Liquidez Geral maior ou igual a 1) ou do subitem 8.3.1.3.2 do edital (Índice de Liquidez Corrente maior ou igual a 1) ou do subitem 8.3.1.3.3 do edital (Grau de Endividamento Geral menor ou igual a 1) ou do subitem 8.3.2 do edital (Comprovação de Capital Social Integralizado igual ou Superior a R$ 245.000,00 - duzentos e quarenta e cinco mil reais) serão inabilitadas, ou seja, o desatendimento de qualquer dos subitens mencionados levará o pregoeiro a inabilitar a licitante.\r\n\r\n5 - No subitem 8.4.1 do edital não foi exigido que o(s) atestado(s) tenha(m) registro no CRA, porém o reconhecimento de firma no caso de atestado(s) expedido(s) por pessoa jurídica de direito privado é obrigatório, independente do(s) mesmo(s) estar(em) ou não registrado(s) no CRA.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 852124"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "852109": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 298/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2670-0\r\n\r\ncarta convite nº 084/09\r\n\r\nCONTRATADA: k.s. ribeiro comércio serviços e empreendimentos ltda\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de conserto e recuperação das comportas do Canal Campos/Macaé\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 23.142,60 (vinte e três mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 300/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3264-6\r\n\r\ncarta convite nº 093/09\r\n\r\nCONTRATADA: g.o. de almeida gusmão\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para serviço de sonorização para realização de eventos nos distritos de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 76.800,00 (setenta e seis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03 (três) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 297/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/3486-X\r\n\r\ncarta convite nº 100/09\r\n\r\nCONTRATADA: f.c.f.r. empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma na Creche Escola Luiz Gonzaga da Silva, situada na Rua José Maria da Cruz Campista, s/nº - Ururaí\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 112.017,30 (cento e doze mil e dezessete reais e trinta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 120 (cento e vinte) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 301/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/3488-6\r\n\r\ncarta convite nº 101/09\r\n\r\nCONTRATADA: visão construção serviços e comércio ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma na Escola Municipal Santa Rita, situada na Fazenda Mocotó - Imbé\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 45.981,39 (quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e um reais e trinta e nove centavos),\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 296/09\r\n\r\nPROCESSO Nº: 209/4366-4\r\n\r\ncarta convite nº 103/09\r\n\r\nOBJETO: aquisição de copos descartáveis para atender as necessidades emergenciais das Unidades Escolares Municipais.\r\n\r\nCONTRATADA: fidalgos comércio e serviços ltda\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 44.030,00 (quarenta e quatro mil e trinta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 852109"
                            ],
                            "852110": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 284/09\r\n\r\nPROCESSO Nº: 209/3203-4\r\n\r\ncarta convite nº 102/09\r\n\r\nOBJETO: aquisição de 10 microcomputadores, 06 impressoras matriciais, 03 impressoras multifuncionais e 01 copiadora multifuncional, para o Núcleo da Dívida Ativa para atender ao Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONTRATADA: l. barreto almeida me\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 66.443,00 (sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e três reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 283/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0465-0\r\n\r\nPregão nº 023/09\r\n\r\nCONTRATADA: Copete comércio ltda\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de material de expediente/escritório para atender as necessidades de TODA a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.418,00 (mil quatrocentos e dezoito reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 268/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0465-0\r\n\r\nPregão nº 023/09\r\n\r\nCONTRATADA: F.C.F.R. empreendimentos comerciais LTDA\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de material de expediente/escritório para atender as necessidades de TODA a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.164,25 (mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 267/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0465-0\r\n\r\nPregão nº 023/09\r\n\r\nCONTRATADA: Ferthymar empreendimentos e participações ltda - me\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de material de expediente/escritório para atender as necessidades de TODA a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 431,25 (quatrocentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nId: 852110"
                            ],
                            "852107": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nRESULTADO DE IMPUGNAÇÃO - \r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 091/2009 \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes comunica aos interessados o INDEFERIMENTO da seguinte impugnação de edital referente ao pregão presencial nº 091/2009, cujo objeto é o registro de preços para locação de equipamentos de informática:\r\n\r\nProcesso nº 14.192/2009 - TEM TUDO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 852107"
                            ],
                            "852108": [
                                "DOCG - Extrato da Ata de Registro de Preços",
                                "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 087/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nUn\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do Registro\r\n\r\n14\r\n\r\nToner Brother TN 700 ORIGINAL\r\n\r\n200\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 198,00\r\n\r\nm.a.l.e comércio e representações ltda\r\n\r\n15\r\n\r\nCilindro Brother DR 700 ORIGINAL\r\n\r\n50\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 197,00\r\n\r\nm.a.l.e comércio e representações ltda\r\n\r\n18\r\n\r\nCilindro Brother DR 500 ORIGINAL\r\n\r\n12\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 547,00\r\n\r\nm.a.l.e comércio e representações ltda\r\n\r\n19\r\n\r\nToner Brother TN 250 ORIGINAL\r\n\r\n12\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 66,50\r\n\r\nm.a.l.e comércio e representações ltda\r\n\r\n20\r\n\r\nToner Brother DR 250 ORIGINAL\r\n\r\n04\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 450,00\r\n\r\nm.a.l.e comércio e representações ltda\r\n\r\n01\r\n\r\nToner preto HP(Q5942X) p/ Laser Jet Série 4250/4350 cx com 1 unidade ORIGINAL\r\n\r\n200\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 568,00\r\n\r\nl. Barreto almeida\r\n\r\n07\r\n\r\nToner preto HP(Q7551X) p/ Laser Jet Série cx com 1 unidade ORIGINAL\r\n\r\n180\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 540,00\r\n\r\nl. Barreto almeida\r\n\r\n16\r\n\r\nToner para impressora Kyocera Km 4035 ORIGINAL\r\n\r\n100\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 478,00\r\n\r\nl. Barreto almeida\r\n\r\n13\r\n\r\nCilindro Brother DR 520 ORIGINAL\r\n\r\n50\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 388,00\r\n\r\nj.r.a dias & Azeredo ltda\r\n\r\n23\r\n\r\nToner Ricoh Afício para copiadora 1020 toner 2120 D ORIGINAL\r\n\r\n100\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 61,75\r\n\r\nj.r.a dias & Azeredo ltda\r\n\r\n02\r\n\r\nToner preto HP(Q5949X) p/ Laser Jet Série 1320/3390 cx com 1 unidade ORIGINAL\r\n\r\n200\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 275,00\r\n\r\nf.c.f.r empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n05\r\n\r\nToner preto HP(Q6511X) p/ Laser Jet Série 2400 cx com 1 unidade ORIGINAL\r\n\r\n200\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 504,00\r\n\r\nf.c.f.r empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n09\r\n\r\nToner preto HP(CB436A) p/ Laser Jet Série cx com 1 unidade ORIGINAL\r\n\r\n100\r\n\r\nun\r\n\r\nR$ 139,00\r\n\r\nf.c.f.r empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMauro José da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Comunicação Social\r\n\r\nId: 852108"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "852112": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-27336991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão nº 001/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Serviços para locação e montagem de camarim para atender ao calendário de eventos culturais no município de Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nValor estimado: R$ 151.440,00 (cento e cinqüenta e hum mil quatrocentos e quarenta reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de outubro de 2009 às 14:30h (quatorze horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FTMT-\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-27336991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão nº 002/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Serviços de engenharia para locação de equipamentos de ilumi nação cênica de pequeno, médio e grande porte para atender vários eventos no município de Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nValor Estimado: R$ 149.702,25 (cento e quarenta e nove mil setecentos e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 26 de outubro de 2009 às 14:30h (quatorze horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FTMT-\r\n\r\nId: 852112"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Teatro Trianon": {
                            "Atos": {
                                "852111": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade PREGÃO REGISTRO DE PREÇOS nº 013/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Serviços de hospedagem com alimentação para eventos culturais, da Fundação Teatro Municipal Trianon.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 189.188,66 (cento e oitenta e nove mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de outubro de 2009 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FTMT\r\n\r\nId: 852111"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "852027": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 066/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material para raio-x para utilização no Centro de Referência Augusto Guimarães (Programa de Controle da Tuberculose) da SMS. \r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 19.013,00 (Dezenove mil e treze reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 20 de outubro de 2009 às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (um) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 852027"
                            ],
                            "852028": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 074/2009 sob a forma de Registro de Preços do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de limpeza e higiene para o Almoxarifado Central da SMS.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 967.387,40 (Novecentos e sessenta e sete mil trezentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 22 de outubro de 2009 às 09h30min.(nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 03 (três) resmas de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos \r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 852028"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
                                "852069": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nNÚMERO: 002/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Ata de Trabalhos nº026/2008 que gerou a Ata de Registro de preço nº0073/2008 vinculada ao pregão Presencial nº 014/2008\r\n\r\nOBJETO: Material de consumo (Reagentes) p/ Unidade de Patologia Clínica da FGSV/HGG.\r\n\r\nCONTRATADA: Biodinâmica Prod. e Serv. p/ Laboratórios Ltda\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.700,00 (Oito mil e setecentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 852069"
                                ],
                                "852070": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 129/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 001/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de escritório para o HGG/FGSV.\r\n\r\nCONTRATADA: NEW PEL Papelaria Ltda\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.574,00 (Dois mil, quinhentos e setenta e quatro reias)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venânc\r\n\r\nId: 852070"
                                ],
                                "852071": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 131/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 001/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Escritório para o HGG/FGSV.\r\n\r\nCONTRATADA: DIBOA COMERCIAL LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 852071"
                                ],
                                "852072": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 140/09.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 022/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Permanente (Ultrassom) para FGSV/HGG.\r\n\r\nCONTRATADA: Sul Imagem Produtos p/ Diagnósticos Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 156.800,00 (Cento e Cinqüenta e seis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (Dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 852072"
                                ],
                                "852073": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 141/09.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 022/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Permanente (Video-colonoscópio) para FGSV/HGG.\r\n\r\nCONTRATADA: Labor Méd Aparelhos de Precisão Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (Dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 852073"
                                ],
                                "852074": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 141/09.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 022/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Permanente (Video-colonoscópio) para FGSV/HGG.\r\n\r\nCONTRATADA: Labor Méd Aparelhos de Precisão Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (Dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 852074"
                                ],
                                "852075": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 143/09.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 022/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Permanente (Autoclave a vapor) para FGSV/HGG.\r\n\r\nCONTRATADA: Sercom Ind. E Com. De Apar. Méd. Hospitalar Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 87.000,00 (Oitenta e sete mil reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (Dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 852075"
                                ],
                                "852025": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 032/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo para realização dos exames de bancada do Laboratório Regional de Campos dos Goytacazes do Hospital Geral de Guarus/Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 47.025,14 (Quarenta e sete mil vinte e cinco reais e quatorze centavos) \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 27 de outubro de 2009 às 10h00min (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de Outubro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 852025"
                                ],
                                "852026": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 035/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo para realização de exames de gasometria em equipamento da marca Roche, modelo Omni 9, de propriedade da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 112.524,00 (Cento e doze mil quinhentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de outubro de 2009 às 09h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 852026"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}